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Processo nº 0000538-37.2018.8.06.0121

ID: 278392620

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-37.2018.8.06.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3…

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Processo nº 0000538-75.2015.8.06.0207

ID: 305495262

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-75.2015.8.06.0207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA EMILLE DE SOUSA LIMA OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA UILTON DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UILTON DE SOUSA LIMA

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OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA

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JOANA EMILLE DE SOUSA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000538-75.2015.8.06.0207 AUTOR: FRANCISCA ALVES GONDIM REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Vistos, et…

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Processo nº 0000538-75.2015.8.06.0207

ID: 305495313

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-75.2015.8.06.0207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA EMILLE DE SOUSA LIMA OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA UILTON DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UILTON DE SOUSA LIMA

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OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA

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JOANA EMILLE DE SOUSA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000538-75.2015.8.06.0207 AUTOR: FRANCISCA ALVES GONDIM REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Vistos, et…

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Processo nº 0000538-37.2018.8.06.0121

ID: 299015189

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-37.2018.8.06.0121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3…

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Processo nº 0000538-64.2017.8.06.0188

ID: 298278793

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-64.2017.8.06.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. O. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO CESAR OLIVEIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu…

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Processo nº 0000538-64.2017.8.06.0188

ID: 298278820

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-64.2017.8.06.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. D. A. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA DE ARAUJO BICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu…

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Processo nº 0000538-36.2023.8.06.0000

ID: 309914764

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000538-36.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. D. M. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000538-36.2023.8.06.0000 CREDOR(A): V. D. M. R. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em f… PRECATÓRIO (1265) nº 0000538-36.2023.8.06.0000 CREDOR(A): V. D. M. R. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de V. D. M. R.. Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 17999949). Houve informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18075130). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19209009). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Examinados os autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que proferida decisão determinando o destaque de honorários contratuais (IDs n. 9600661 e 9600662), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito da credora, em favor do causídico Antônio Carlos Cardoso Soares - OAB/CE n. 8.928, no percentual de 30% (trinta por cento). Ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19209009), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em favor de Antônio Carlos Cardoso Soares - OAB/CE n. 8.928, nos termos da decisão proferida pelo juízo executório (IDs n. 9600661 e 9600662). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual (ID n. 9600641), promova-se à liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000538-39.2014.8.06.0198

ID: 320360142

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000538-39.2014.8.06.0198

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO CESAR FERNANDES DE FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAGNO CESAR FERNANDES DE FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br Processo nº: 0000538-39.2014.8.06.0198 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA Requerido: REU: EDVALDO ALMEIDA SILVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta por Município de Jaguaribara em desfavor de Edvaldo Almeida Silveira, qualificado nos autos. Narra que, o autor firmou um convênio de nº 040/CIDADES/2011 com o Estado do Ceará, que seria destinado ao AUXILIO MANUTENÇÃO/RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADICIONAIS DE CUSTEIO DA NOVA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, afirma que o ex-gestor não fez a prestação de contas dos recursos de forma devida, conforme relatório da Secretaria das Cidades, em que ocasionou a inadimplência do município com o Estado e impedindo de realizar novos convênios. Requer a procedência da ação para que o promovido seja condenado ao nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Juntou documentos às fls. 19/179. Manifestação apresentada pela parte requerida em fls. 197/202 alegando que prestou contas do convênio que trata a inicial, mas que a tomada de contas especial estaria em curso à época do ano de 2015. Juntou os documentos às fls. 205/216. Despacho de fl. 222 determinando que fosse oficiada à Secretaria das Cidades para informar o resultado da tomada de contas especial. Ofício de ID: 159222483 constando Acórdão do TCE nº 3722/2023, que julgou as contas de responsabilidade do Sr. Edvaldo regulares, mas com ressalvas. É o que importa relatar. Decido, FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende ressaltar que a nova Lei sobre improbidade administrativa determina que o processo poderá ser julgado a qualquer momento, desde que verificada a inexistência do ato de improbidade (art. 17, §11, da Lei º 8.429/92). Ressalte-se ser plenamente cabível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a prova documental já acostada aos autos. Conforme relatado, o promovente pleiteia a condenação do promovido nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92. A fundamentação do pedido encontra-se no suposto cometimento da infração contida no artigo 10, XI e XIV do mesmo diploma legal. Todavia, impende salientar que, no dia 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei Federal nº. 14.230, que promoveu significativas alterações na Lei nº. 8.429/92 (LIA), estabelecendo, expressamente, que ao sistema da improbidade administrativa, aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador como forma de limitar o poder persecutório estatal, consoante art. 17-D acrescido à LIA, pela Lei Federal 14.230/21, in verbis: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos." No que diz respeito ao direito intertemporal e à retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, frise-se que o §4º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.429/92 estabelece ao sistema da improbidade administrativa o regime jurídico do direito administrativo sancionador, segundo o qual as normas que regem a improbidade administrativa devem retroagir às ações em curso, sempre que mais favoráveis ao réu. Assim, tratando-se de norma mais favorável ao réu, de rigor a aplicação das alterações derivadas da Lei Federal nº 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Sobre o assunto, ensina Marçal Justen Filho: "As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021". (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021/Marçal Justen Filho. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022.pág. 293) No mesmo sentido são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira: "Da mesma forma, a retroatividade da norma mais benéfica deve abranger a necessidade de dolo específico para configuração da improbidade, na forma exigida pelo § 2º do art. 1º da LIA, inserido pela Lei 14.230/2021. A improbidade, a partir de agora, depende da "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." (Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa: Lei 14.230, de 25.10.2021 comentada artigo por artigo/Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, pág. 10). Nessa perspectiva, em que pese a época dos fatos, o referido dispositivo legal não estivesse em vigor, é de se destacar que, em se tratando de improbidade administrativa, deve ser aplicado o Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica, por se tratar de questão afeta ao Direito Administrativo sancionador, com fundamento no artigo 9º do Pacto de San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto nº 678/92), bem como do art. 5.º, XL, da CF/88, os quais assim enunciam: Pacto de San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto nº 678/92) ARTIGO 9 - Princípio da Legalidade e da Retroatividade Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado. Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Com efeito, a partir da leitura do preceito constitucional do art. 5º, XL, da Carta Magna, é possível extrair o princípio implícito de Direito Sancionatório consistente na retroatividade da lei punitiva mais benéfica, isto é, a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como se verifica no caso em tela. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente: "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". - Transitado em julgado em 16/02/2023. Portanto, verifica-se que o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei nos aspectos ali abordados, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. No caso dos autos, não houve a comprovação de que o envio fora do prazo legal pelo promovido dos relatórios resumidos de execução orçamentária causou danos ao Município. Também não houve provas ou indícios de que agiu com dolo, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de improbidade na modalidade imputada ao promovido na exordial. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92). ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. ELEMENTO SUBJETIVO (CONDUTA DOLOSA) NÃO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas anuais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que:"não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico" ( AgRg no AREsp 409.732/DF, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). 2. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92). Logo, não há falar em improbidade administrativa na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1784979 MA 2018/0236340-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI 8.429/92. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA DO AGENTE PÚBLICO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO ANTE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do então Prefeito do Município de Santos Dumont/MG, com o objetivo de obter sua condenação por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92, ao fundamento de que teria ele deixado de fornecer, de forma intencional, informações e documentos necessários à instrução de inquérito civil. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). (STJ - AgInt no AREsp: 1311974 MG 2018/0147406-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) Como já definido pelo STJ, a Lei de Improbidade Administrativa "não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé." (STJ, REsp 1660398/PE , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017). Na hipótese, a irregularidade detectada pelo Tribunal de Contas do Estado no acórdão de n. 3722/2023, não se enquadra na categoria de comportamento ímprobo, não restando comprovado o elemento subjetivo específico das condutas descritas na inicial consistentes no dolo ou na má-fé de violar os princípios da Administração Pública, lesar o Erário ou beneficiar a si ou a terceiros indevidamente. Na mesma orientação, jurisprudência do TJ/CE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATECNIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A caracterização de determinada conduta como improbidade acarreta para o sujeito uma série de consequências jurídicas no âmbito civil, administrativo e penal, que inclui pesadas sanções. Por conta desse caráter repressivo, há a necessidade de comprovação de elemento específico de índole subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar que o sujeito ativo tinha a intensão de ferir os princípios norteadores da Administração Pública, não sendo permitida a responsabilização objetiva. 2.Não basta a mera ilegalidade do comportamento, sendo necessário que a irregularidade esteja qualificada pelo dolo, ainda que genérico, ou pela culpa do agente, evidenciando a desonestidade e o desprezo pelos valores administrativos resguardados pelo ordenamento jurídico. 3.Na hipótese, as atecnias detectadas na prestação de contas não se enquadram na categoria de comportamento ímprobo, notadamente quando não existem evidências de que o ex-gestor tenha tido a vontade consciente de golpear as normas e valores que regem a Administração. 4.Registre-se, outrossim, que o TCM considerou as contas regulares com ressalvas, inclusive o fundamento utilizado neste julgamento se baseou em dispositivos legais que denotam a ausência de imputação de dolo ou má-fé, estando as condutas classificadas como impropriedades de natureza formal não grave e que não representa dano ao erário. 5.Reexame conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 4 de junho de 2018. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00020688320108060177 CE 0002068-83.2010.8.06.0177, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 04/06/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ACERTADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação com o fim de reformar sentença de improcedência prolatada em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Boa Viagem em face de ex-prefeito. 2. O apelante requer a condenação do réu, sob as penas da lei de improbidade administrativa por não ter prestado contas de forma regular e nos termos legalmente exigidos em termo de responsabilidade que tinha por objetivo o Transporte de Alunos da Rede Estadual. 3. Na situação em apreço não restou comprovado o dolo ou má-fé do réu, ou prejuízo ao erário que são pressupostos essenciais para aplicação da Lei de Improbidade. A irregularidade ou atecnia na prestação de contas, por si só, não se mostra suficiente para a condenação, devendo ser demonstrado, com o mínimo de prova, o prejuízo ao erário diante do não cumprimento do que fora avençado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito do próprio Estado. 4. Considerando-se que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, de rigor a manutenção da sentença de improcedência em conformidade com parecer da PGJ. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 22 de junho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00168414520188060051 Boa Viagem, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim, a despeito do atraso no envio dos relatórios supracitados, inexiste ato de improbidade administrativa, quando não se verifica a presença do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo ou na má-fé ou não se constata que tenha decorrido alguma lesão ao patrimônio público ou benefício ilícito para o promovido ou em favor de terceiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, ante a não demonstração de má-fé, nos termos do artigo 5º, III, da Lei Estadual 16.132/2016 e do artigo 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17-C, §3º, da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Jaguaretama-CE, 07 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (Núcleo de Produtividade Remota)

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