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Banco Do Brasil S/A x Kleber Ludwig e outros

ID: 308647926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000680-35.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KLEBER LUDWIG MARIA LUIZA FERREIRA LUDWIG MELARIO LUDWIG

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000680-35.2025.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$236.264,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): KLEBER LUDWIG MARIA LUIZA FERREIRA LUDWIG MELARIO LUDWIG 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 3.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Nadia Saionara Nonato x Rubia Kamila De Andrade Seixas

ID: 308838945

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067572-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIA SAIONARA NONATO

Polo Passivo:

RUBIA KAMILA DE ANDRADE SEIXAS

Conclusão

Advogados:

NADIA SAIONARA NONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067572-78.2025.8.16.0000 Origem: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO Agravante: NADIA SAIONARA NONATO Agravado: RUBIA KAMILA DE ANDRADE SEIXAS Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ___… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067572-78.2025.8.16.0000 Origem: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO Agravante: NADIA SAIONARA NONATO Agravado: RUBIA KAMILA DE ANDRADE SEIXAS Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________________ Relatório: Trata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.31.1) que indeferiu a tutela cautelar pleiteada pela parte Autora. Requer a Agravante a concessão de efeito ativo “para o fim de que seja deferido o pedido de suspensão do levantamento pela agravada de qualquer valor ou até a importância equivalente a 30% de honorários contratados e 13% de honorários de sucumbência, nos autos sob nº 00006808520208160026 até o julgamento fin al do arbitramento de honorários”. É o relatório sucinto. Decido. Requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal: Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o art.1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art.527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente este o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” 2 . Necessário analisar ainda art.301 do CPC, que preceitua o seguinte: “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Da probabilidade do direito: Configurado. Conforme ensina Marinoni, para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida, bastando, para a concessão da tutela, que o juiz tenha a convicção de probabilidade preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu 3 . Transplantando-se a lição doutrinária acima para o caso concreto, é possível afirmar, com Marinoni, que os elementos trazidos aos autos pela Autora conferem ao julgador a convicção de uma probabilidade preponderante, no sentido de que há uma possibilidade concreta de que a tutela final venha a ser, ao menos em parte, concedida em seu favor. Não havendo contrato escrito nem prova do percentual previamente ajustado a título de honorários contratuais — se é que houve, de fato, qualquer tratativa nesse sentido —, a controvérsia deve, em princípio, ser dirimida à luz do disposto no §2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (na redação vigente à época da prestação dos serviços), que estabelece: 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Renato Lopes de Paiva. 2 CPCA Comentado. 5ª edição. Editora JusPodivm, p.1836. 3 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. 2ª ed. Revista dos Tribunais, p.130 e 147.“Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Embora seja necessária maior dilação probatória para a apuração do valor final da remuneração devida à Autora, é certo que, em uma análise preliminar, já se pode reconhecer um valor mínimo a que ela faria jus, tendo em vista sua efetiva atuação no processo. Tal valor encontra amparo na tabela de honorários da OAB/PR vigente à época, que prevê o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido para serviços de advocacia cível (Item 1, Seção I, Capítulo VI). Não se pode perder de vista, contudo, que a atuação da Autora se restringiu à fase de conhecimento, tendo permanecido nos autos apenas até a prolação da sentença de improcedência. A partir de então, houve a constituição de nova procuradora, que logrou êxito na reforma do julgado em sede recursal. Em outras palavras, a atuação profissional não foi integral. Nessas hipóteses, a remuneração do advogado deve observar a proporcionalidade em relação ao trabalho efetivamente desempenhado, conforme dispõe o §5º do art. 24 do EOAB: “Salv o renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.” Além disso, o §3º do art. 22 do mesmo diploma legal estabelece a regra de rateio proporcional dos honorários: “Salv o estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.” Diante dessas premissas normativas, mostra-se prudente autorizar, por ora, a suspensão do levantamento de 2/3 do percentual de 10% do proveito econômico obtido naqueles autos, correspondente a aproximadamente 6,67%, até que sobrevenha decisão definitiva acerca do valor total da remuneração. Ainda que futuramente se arbitre, em cognição exauriente, valor superior ao fixado na tabela da OAB/PR, tal providência pressupõe a realização de instrução probatória sob o crivo do contraditório, de modo a permitir a adequada aferição da extensão dos serviços prestados. No que se refere, por fim, aos pretendidos “13% de honorários de sucumbência”, tal questão deve ser resolvida nos próprios autos em que se deu a prestação dos serviços, mediante deliberação específica do Juízo da causa, inclusive quanto à forma de eventual rateio da verba sucumbencial entre os patronos constituídos. Do perigo da demora: Existe. Segundo a autorizada doutrina de Daniel Mitidiero, “o perigo na demora denota a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. A antecipação da tutela fundada na urgência deve ser concedida na medida em que existe impossibilidade de espera, sob pena de ser colocada em risco a frutuosidade da tutela do direito. Trata-se de infrutuosidade oriunda do retardo que pode tanto consentir com a ocorrência do ato ilícito, sua continuação ou reiteração, pela ocorrência ou agravamento do dano, como com o desaparecimento dos bens que podem servir à tutela do direito. Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. Fora daí a antecipaçãoda tutela fundada no perigo não é necessária, representando a sua eventual concessão indevida restrição da esfera jurídica da parte contrária” 4 . É justamente esse o cenário ora enfrentado: havendo quantia depositada judicialmente, eventual reconhecimento do direito da Autora ao final da demanda permitirá a imediata e integral satisfação de seu crédito. Caso não se autorize desde já o levantamento do valor, a Autora ficará exposta à eventual necessidade de ir ao encalço do devedor, com todos os percalços que isso representa: dilapidação patrimonial, ocultação de bens, demora na localização de ativos ou mesmo insolvência. Nesse contexto, o risco de dano configura-se de modo objetivo, concreto, atual e grave, nos exatos termos preconizados por Mitidiero. Objetivo, porque não decorre de mero receio subjetivo, mas sim de elementos reais e verificáveis. Concreto, porque o dano não é hipotético: a experiência forense demonstra que a execução contra devedores é, via de regra, morosa e ineficaz. Atual, porque a restrição ao levantamento se projeta imediatamente. E grave, porque a frustração da tutela final poderá resultar na ineficácia prática da decisão jurisdicional. Diante disso, a concessão da tutela antecipada se justifica como medida necessária à preservação da utilidade e da efetividade do provimento final, evitando que a Autora, mesmo diante de um eventual reconhecimento de seu direito, tenha que enfrentar dificuldades desproporcionais para dele se beneficiar. Conclusão: Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, para determinar o bloqueio do montante equivalente a 6,67% de eventual valor depositado nos autos de nº 0000680-85.2020.8.16.0026. Intimação da Agravada: Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso em 15 dias (art. 1019, inciso II, CPC). Comunique-se o Juízo a quo, com urgência. Int. Curitiba, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator 4 Mitidiero; Daniel. Antecipação da tutela . Edição do Kindle.

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Cicero Henrique Martins Da Silva x Construtora A Gaspar S/A

ID: 276253797

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000681-69.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Acórdão

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

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RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000681-69.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000681-69.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CICERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA RECORRIDO: CONSTRUTORA A GASPAR S/A Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000681-69.2024.5.21.0017 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLOVIS FERNANDES RECORRIDA: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: RICARDO JOSÉ ARAÚJO DA ROCHA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pleito autoral impede o conhecimento do recurso interposto, por ausência de dialeticidade. Inteligência do item III da Súmula 422 do TST. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes (Id. 9980c4d), em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de CONSTRUTORA A GASPAR S/A, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id. c857640), o reclamante assere que "o contrato de experiência tem como objetivo uma avaliação de aptidão do empregado para a função a ser exercida. No presente caso, o Recorrente já possuía vasta experiência na área, exercendo as mesma função em outras empresas, dessa forma, tornando-se desnecessária o referido contrato" (sic). Complementa que "Nesse sentido, visto que o não havia justificativa para término do contrato, torna-se percetível a intenção do Recorrido de eximir-se das suas obrigações trabalhistas decorrentes e um contrato por prazo indeterminado. Portanto, a dispensa do Recorrente deu-se de forma imotivada e, portanto, ilegal" (sic). Embora regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. No entanto, o recurso não comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. Explico. A sentença (Id. 9980c4d) julgou improcedente o pedido autoral relativo ao saldo de salário, consignando que a prova oral produzida nos autos destoa da tese ventilada na inicial, bem como que a reclamada comprovou o pagamento escorreito dos salários do reclamante, conforme os recibos e o TRCT anexados. Ocorre que o reclamante, em sede de recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da referida decisão. Em verdade, o autor se insurge contra uma matéria inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, limitando-se a dissertar sobre uma eventual dispensa ilegal por parte da reclamada. Com o fito de elucidar o aspecto paradoxal do recurso, passo a transcrever a decisão recorrida no que concerne à matéria em exame (Id. 9980c4d): [..] Do saldo de salário Relação de emprego mantida entre as partes no interregno de 22 /11/2023 a 05/01/2024, com registro em CTPS. Parte obreira persegue pagamento de 60 dias de labor, com acerto de diárias, supostamente não honrados pela empregadora. Sem razão. Deveras, a qualificada ouvida em seu favor do demandante, nos autos do Proc. 0000680-84.2024.5.21.001, foi clara ao asseverar que a contratação foi por salário fixo, o que desmorona a versão da prefacial. Ademais, a reclamada logrou êxito em atestar o pagamento dos salários do obreiro, conforme recibos de fl. 47 e ss e TRCT de fls. 55/56. Sem delongas, indefiro. [..] DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por C. H. M. da S. em face de CONSTRUTORA A GASPAR S/A, julgo totalmente improcedente a demanda, rejeitando in totum os pedidos veiculados na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante Entrementes, cito o trecho do recurso que pretende modificar a sentença anteriormente transcrita (Id. c857640): [...] DAS RAZÕES RECURSAIS Egrégio Tribunal, o recorrente tem interesse recursal, posto que o presente recurso é o meio necessário e adequado para prover a sua pretensão após a sentença, e tem legitimidade, pois foi parte vencida. Portanto, preclaros os fundamentos processuais de admissibilidade, passa-se à exposição dos fundamentos materiais, os quais se incorrem contra os seguintes capítulos da sentença do juizo a quo: No fundamentação, entendeu o juízo pelo pagamento das prestações dedvidas e reconhecimento do contrato de experiência prestado entre as partes e, nesse sentido, pelas quitações das verbas requeridas nas iniciais conforme vislumbrado no Id 9980c4d. Ocorre que o contrato de experiência tem como objetivo uma avaliação de aptidão do empregado para a função a ser exercida. No presente caso, o Recorrente já possuía vasta experiência na área, exercendo as mesma função em outras empresas, dessa forma, tornando-se desnecessária o referido contrato. Nesse sentido, visto que o não havia justificativa para o término do contrato, torna-se percetível a intenção do Recorrido de eximir-se das suas obrigações trabalhistas decorrentes e um contrato por prazo indeterminado. Portanto, a dispensa do Recrrente deu-se de forma imotivada e, portanto, ilegal. Nesse viés, torna-se apta a presente demanda com há necessária reforma da sentença nesse particular, que é que se almeja também através do presente recurso, pelo entendimento de que é descabida a decisão proferida pelo juízo a quo. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o recorrente o conhecimento e provimento deste recurso para reformar a sentença, nos termos das razões recursais Ora, constitui ônus do recorrente apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos de seu inconformismo, aptos a justificar o pedido de reforma da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso, pois as razões ventiladas no apelo delimitam a matéria devolvida, a qual será objeto de análise pelo órgão julgador ad quem. O entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 422, que assim dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto, por ausência de dialeticidade. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, por ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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Cicero Henrique Martins Da Silva x Construtora A Gaspar S/A

ID: 276253837

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000681-69.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Acórdão

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000681-69.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000681-69.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CICERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA RECORRIDO: CONSTRUTORA A GASPAR S/A Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000681-69.2024.5.21.0017 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLOVIS FERNANDES RECORRIDA: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: RICARDO JOSÉ ARAÚJO DA ROCHA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pleito autoral impede o conhecimento do recurso interposto, por ausência de dialeticidade. Inteligência do item III da Súmula 422 do TST. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes (Id. 9980c4d), em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de CONSTRUTORA A GASPAR S/A, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id. c857640), o reclamante assere que "o contrato de experiência tem como objetivo uma avaliação de aptidão do empregado para a função a ser exercida. No presente caso, o Recorrente já possuía vasta experiência na área, exercendo as mesma função em outras empresas, dessa forma, tornando-se desnecessária o referido contrato" (sic). Complementa que "Nesse sentido, visto que o não havia justificativa para término do contrato, torna-se percetível a intenção do Recorrido de eximir-se das suas obrigações trabalhistas decorrentes e um contrato por prazo indeterminado. Portanto, a dispensa do Recorrente deu-se de forma imotivada e, portanto, ilegal" (sic). Embora regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. No entanto, o recurso não comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. Explico. A sentença (Id. 9980c4d) julgou improcedente o pedido autoral relativo ao saldo de salário, consignando que a prova oral produzida nos autos destoa da tese ventilada na inicial, bem como que a reclamada comprovou o pagamento escorreito dos salários do reclamante, conforme os recibos e o TRCT anexados. Ocorre que o reclamante, em sede de recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da referida decisão. Em verdade, o autor se insurge contra uma matéria inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, limitando-se a dissertar sobre uma eventual dispensa ilegal por parte da reclamada. Com o fito de elucidar o aspecto paradoxal do recurso, passo a transcrever a decisão recorrida no que concerne à matéria em exame (Id. 9980c4d): [..] Do saldo de salário Relação de emprego mantida entre as partes no interregno de 22 /11/2023 a 05/01/2024, com registro em CTPS. Parte obreira persegue pagamento de 60 dias de labor, com acerto de diárias, supostamente não honrados pela empregadora. Sem razão. Deveras, a qualificada ouvida em seu favor do demandante, nos autos do Proc. 0000680-84.2024.5.21.001, foi clara ao asseverar que a contratação foi por salário fixo, o que desmorona a versão da prefacial. Ademais, a reclamada logrou êxito em atestar o pagamento dos salários do obreiro, conforme recibos de fl. 47 e ss e TRCT de fls. 55/56. Sem delongas, indefiro. [..] DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por C. H. M. da S. em face de CONSTRUTORA A GASPAR S/A, julgo totalmente improcedente a demanda, rejeitando in totum os pedidos veiculados na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante Entrementes, cito o trecho do recurso que pretende modificar a sentença anteriormente transcrita (Id. c857640): [...] DAS RAZÕES RECURSAIS Egrégio Tribunal, o recorrente tem interesse recursal, posto que o presente recurso é o meio necessário e adequado para prover a sua pretensão após a sentença, e tem legitimidade, pois foi parte vencida. Portanto, preclaros os fundamentos processuais de admissibilidade, passa-se à exposição dos fundamentos materiais, os quais se incorrem contra os seguintes capítulos da sentença do juizo a quo: No fundamentação, entendeu o juízo pelo pagamento das prestações dedvidas e reconhecimento do contrato de experiência prestado entre as partes e, nesse sentido, pelas quitações das verbas requeridas nas iniciais conforme vislumbrado no Id 9980c4d. Ocorre que o contrato de experiência tem como objetivo uma avaliação de aptidão do empregado para a função a ser exercida. No presente caso, o Recorrente já possuía vasta experiência na área, exercendo as mesma função em outras empresas, dessa forma, tornando-se desnecessária o referido contrato. Nesse sentido, visto que o não havia justificativa para o término do contrato, torna-se percetível a intenção do Recorrido de eximir-se das suas obrigações trabalhistas decorrentes e um contrato por prazo indeterminado. Portanto, a dispensa do Recrrente deu-se de forma imotivada e, portanto, ilegal. Nesse viés, torna-se apta a presente demanda com há necessária reforma da sentença nesse particular, que é que se almeja também através do presente recurso, pelo entendimento de que é descabida a decisão proferida pelo juízo a quo. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o recorrente o conhecimento e provimento deste recurso para reformar a sentença, nos termos das razões recursais Ora, constitui ônus do recorrente apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos de seu inconformismo, aptos a justificar o pedido de reforma da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso, pois as razões ventiladas no apelo delimitam a matéria devolvida, a qual será objeto de análise pelo órgão julgador ad quem. O entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 422, que assim dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto, por ausência de dialeticidade. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, por ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por CÍCERO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA A GASPAR S/A

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Telma Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260805562

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014255-64.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELMA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA LOPES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014255-64.2024.8.16.0045 Processo: 0014255-64.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.996,56 Polo Ativo(s): telma martins Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em suma, a parte autora alega que adquiriu da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. pacote de viagens para Porto de Galinha/PE, o qual incluía a autora, seus dois filhos, Nelson (esposo) e Claudia (mãe), pelo valor de R$ 9.990,45, sendo que o transporte aéreo seria realizado pela corré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA. Ocorre que antes da realização da viagem suportou contratempos pessoais, o que fez com que seu esposo e sua mãe desistissem da viagem. Em razão disso, requereu o reembolso de valores referente duas pessoas que não participariam da viagem, o que não teria sido realizado. Ainda, no decorrer da viagem, teria suportado transtornos nos voos, ao passo que o voo inicial teria sido cancelado, tendo sido reacomodada em ônibus com destino à Curitiba/PR. Por estes motivos, requer a condenação da parte ré ao reembolso de R$ 3.996,56, montante que seria devido pela desistência de duas pessoas da viagem. Além disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 em danos morais. Pois bem. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, estando a autora na condição de consumidora final do serviço contratado. A ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., bem como a corré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., integram a cadeia de fornecimento, motivo pelo qual respondem solidariamente pelos vícios e falhas na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do referido diploma legal. É incontroverso nos autos que houve a desistência de duas pessoas do pacote de viagem contratado, sendo certo que os serviços foram usufruídos por apenas três pessoas, e não cinco, como inicialmente previsto. Em razão disso, a parte autora requereu o reembolso proporcional dos valores pagos. Por outro lado, em sede de contestação, a parte ré demonstrou ter efetuado o reembolso de R$ 2.064,14 à parte autora, valor este que foi efetivamente recebido, conforme consta nos autos. A ré CVC sustentou que tal quantia corresponde à devolução após a aplicação de multa contratual e da taxa de intermediação, previstas no contrato celebrado entre as partes (seq. 1.6). A autora, por sua vez, não impugnou de forma específica o recebimento do referido valor, limitando-se a alegar, de maneira genérica, a inadmissibilidade de retenções (seq. 32). No entanto, da análise do contrato firmado entre as partes, observa-se a expressa previsão de retenção de valores em casos de cancelamento ou não comparecimento, conforme disposto na cláusula 4, a qual foi anuída pela parte autora, não sendo observado qualquer tipo de abusividade. Assim, não há que se falar em nova restituição de valores, uma vez que o reembolso já foi processado de acordo com as condições pactuadas entre as partes. Por outro lado, no que tange aos danos morais que seriam decorrentes de transtornos enfrentados durante a viagem, in casu, resta incontroverso o atraso/cancelamento do voo da parte autora, devendo a discussão da presente demanda se ater apenas na eventual falha na prestação de serviços da promovida, bem como eventual ocorrência de dano moral no caso concreto. De início, cumpre reiterar que os serviços de transporte aéreo submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de consumo. Diante disso, a responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência de nexo causal entre a conduta e o dano. A questão relevante para o desfecho do presente caso é aferir se a companhia aérea prestou o devido atendimento à autora, assim como se a causa do atraso do voo é decorrente de força maior, a justificar a ausência de responsabilidade da ré no caso em que se analisa. Cumpre esclarecer que a ocorrência de atraso ou cancelamento de voo por problemas mecânicos e operacionais, como nos presentes autos, é inerente à própria atividade comercial desenvolvida pela companhia aérea. Neste prisma, a companhia aérea deve adotar, preventivamente, todo o aparato necessário para, no caso de ocorrer tais eventos, dar a devida assistência aos passageiros. Ademais, atrasos e manutenções tratam de situações previsíveis no ramo que a parte ré explora, não se tratando de hipótese de excludente de responsabilidade, mas sim, claro risco do negócio, não podendo transferir o ônus para o consumidor. Caracterizando sua falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que diz: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, resta caracterizado o fortuito interno, de modo que a parte autora suportou inconvenientes decorrentes da falha na prestação do serviço pela companhia aérea. Exemplo claro disso foi a necessidade de deslocamento de ônibus para Curitiba/PR a fim de embarcar para voo de conexão, atrasando o itinerário inicialmente previsto. Tal conduta evidencia o descumprimento dos deveres contratuais e regulamentares da parte ré, agravando ainda mais os transtornos experimentados pelos autores, devendo a companhia aérea ser responsabilizada pelos danos suportados pela parte autora. No tocante ao quantum em relação aos danos morais, deve o magistrado se pautar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando aferir a conduta realizada pelo agente, bem como realizar de forma pedagógica a sua inibição. Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais (nem tão diminuta que possa estimular a ofensa, nem tão elevada que possa conduzir ao enriquecimento ilícito do ofendido) tenho por razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente. Em situação análoga, já se posicionou a corte superior: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. REACOMODAÇÃO DA AUTORA . DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-PR 00217395120238160018 Maringá, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/10/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS NÃO RESPEITADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000680-70.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023) Destarte, a parcial procedência da pretensão autora é fato que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora, a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA – a partir da data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a rigor do que determina o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Deixo consignado que eventuais pedidos de Justiça Gratuita serão analisados apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Gabriel Tomich De Paiva Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 261746240

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-49.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA XAVIER BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990e1d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi transferido compulsoriamente pela Reclamada da agência de Manhuaçu/MG para Simonésia/MG em 2019. Sustentou que a Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), resultou em decisão que determinou ao Banco Reclamado não apenas a abstenção de novas transferências compulsórias de empregados admitidos antes de 12/01/2021, mas também o retorno à agência de origem daqueles que assim o desejassem. Postulou, liminarmente e em caráter provisório, o cumprimento da referida decisão para determinar seu retorno imediato à agência de Manhuaçu/MG. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão inicial (ID 3f148d9) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender que a decisão da ACP não incluía determinação expressa de retorno dos funcionários já transferidos e que a remoção ocorrida em 2019 descaracterizava a urgência. A Parte Exequente interpôs Agravo de Petição (ID 2b370ec) contra a decisão que indeferiu a tutela, reiterando os termos da inicial e citando trechos dos acórdãos proferidos na ACP. O Banco Executado apresentou Contestação (ID 9c79428), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de interesse processual, a inexistência de direito adquirido à permanência, a ausência de prova de prejuízo, a legitimidade da transferência por necessidade de serviço, a inaplicabilidade da tutela de urgência e o cumprimento das decisões judiciais gerais da ACP. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Requerente em honorários. Posteriormente, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA protocolou a petição de ID 6b07def, informando que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066 na Vara do Trabalho da Comarca de Manhuaçu/MG, na qual foi proferida sentença em 06/02/2025, concedendo-lhe o retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Em razão disso, declarou ter alcançado seu objetivo e requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da extinção do processo sem resolução do mérito De início, cabe a apresentar, observada as pertinentes alterações legislativas, a teleologia do entendimento do STF acerca da situação: -”A perda do interesse processual de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, por haver a parte obtido o bem da vida por meio diverso daquele emanado do comando judicial, descumprido pelo Município, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A informação da parte anunciando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, na espécie, não pode ser compreendida como mero pedido de desistência (…)” (STF-ARE 869297/RS, Rel. Mi. ROBERTO BARROSO, Publicação: 17/03/2015). Assim, no presente caso, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA ajuizou este Cumprimento Provisório de Sentença buscando uma tutela jurisdicional específica: seu retorno à agência do Banco do Brasil em Manhuaçu/MG, com base em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010. Contudo, conforme petição protocolada pela própria Parte Exequente (ID 6b07def), ele informou que obteve o bem da vida almejado por meio de outra via processual. Especificamente, noticiou que a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066, ajuizada por ele na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, resultou em sentença favorável datada de 06/02/2025, a qual determinou seu retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Diante da satisfação de sua pretensão em outro processo, o Requerente expressamente requereu a extinção deste feito, reconhecendo a perda de seu objeto. De fato, uma vez alcançado o objetivo que motivou a propositura da ação – no caso, o retorno à agência de Manhuaçu/MG – desaparece a necessidade da tutela jurisdicional buscada neste Cumprimento Provisório. A pretensão aqui deduzida esvaziou-se. O artigo 493 do CPC estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A obtenção da tutela em outro processo é, neste contexto, um fato extintivo da necessidade da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, acolhe-se o requerimento da Parte Exequente (ID 6b07def) para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI (por perda do objeto da ação e, consequente, ausência de interesse processual) e 493 do CPC. Da Justiça gratuita O Exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza de ID b318e29). A Reclamada impugnou o pedido (ID 9c79428), alegando capacidade financeira do Requerente por ser empregado de instituição bancária e ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A impugnação apresentada pela Reclamada é genérica e não veio acompanhada de qualquer prova concreta que pudesse infirmar a declaração ou a presunção legal de hipossuficiência do Requerente. A mera condição de empregado bancário, por si só, não afasta o direito ao benefício, que deve ser analisado caso a caso. Assim, não havendo prova em contrário, defere-se ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios O Banco Executado requereu a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 9c79428). Ao presente feito, cumpre observar os seguintes entendimentos deste Regional: -“Não há que se cogitar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da perda do objeto. Não há na hipótese configuração de sucumbência propriamente dita, nem previsão legal laboral para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese” (TRT10-RO-0000738-97.2022.5.10.0006, Rel. Des. GRIJALBO FERNADES COUTINHO, 1ª Turma, Publicação: 28/05/2024); -“O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários são devidos quando houver sucumbência. O caso teve o processo extinto sem o julgamento do mérito, e a requerente não despendeu esforço decisivo para o resultado alcançado na sentença. O caso não é de sucumbência geradora de honorários advocatícios”(TRT10-RO-0000680-20.2020.5.10.0021, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, Publicação: 15/02/2022). A presente ação está sendo extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em virtude de fato externo (obtenção do bem da vida em outro processo), entende-se, então, nesses casos, que não há propriamente uma parte "vencida" (sucumbente) nos termos litigiosos que justifique a aplicação do Art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, a extinção não decorreu da defesa apresentada pela Executada, mas de um evento posterior e alheio à sua atuação nestes autos. Portanto, indefere-se o pedido de condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 789, II, da CLT, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). As custas processuais, no importe 30,00 (trinta reais). Pelo princípio da causalidade, tendo o Exequente dado causa à instauração da ação, que ora se extingue a seu requerimento por perda de objeto, a ele incumbiria o pagamento das custas. Contudo, tendo sido deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, fica ele isento do recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 790-A da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000419-49.2024.5.10.0010, movido por GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-ACOLHER o requerimento formulado pelo Exequente na petição de ID 6b07def e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI (perda do objeto da ação com, consequente, perda superveniente do interesse processual) e 493 do Código de Processo Civil; II-DEFERIR ao Requerente os benefícios da justiça gratuita; III-INDEFERIR o pedido de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais fica isento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gabriel Tomich De Paiva Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 261746246

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-49.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA XAVIER BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990e1d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi transferido compulsoriamente pela Reclamada da agência de Manhuaçu/MG para Simonésia/MG em 2019. Sustentou que a Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), resultou em decisão que determinou ao Banco Reclamado não apenas a abstenção de novas transferências compulsórias de empregados admitidos antes de 12/01/2021, mas também o retorno à agência de origem daqueles que assim o desejassem. Postulou, liminarmente e em caráter provisório, o cumprimento da referida decisão para determinar seu retorno imediato à agência de Manhuaçu/MG. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão inicial (ID 3f148d9) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender que a decisão da ACP não incluía determinação expressa de retorno dos funcionários já transferidos e que a remoção ocorrida em 2019 descaracterizava a urgência. A Parte Exequente interpôs Agravo de Petição (ID 2b370ec) contra a decisão que indeferiu a tutela, reiterando os termos da inicial e citando trechos dos acórdãos proferidos na ACP. O Banco Executado apresentou Contestação (ID 9c79428), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de interesse processual, a inexistência de direito adquirido à permanência, a ausência de prova de prejuízo, a legitimidade da transferência por necessidade de serviço, a inaplicabilidade da tutela de urgência e o cumprimento das decisões judiciais gerais da ACP. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Requerente em honorários. Posteriormente, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA protocolou a petição de ID 6b07def, informando que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066 na Vara do Trabalho da Comarca de Manhuaçu/MG, na qual foi proferida sentença em 06/02/2025, concedendo-lhe o retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Em razão disso, declarou ter alcançado seu objetivo e requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da extinção do processo sem resolução do mérito De início, cabe a apresentar, observada as pertinentes alterações legislativas, a teleologia do entendimento do STF acerca da situação: -”A perda do interesse processual de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, por haver a parte obtido o bem da vida por meio diverso daquele emanado do comando judicial, descumprido pelo Município, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A informação da parte anunciando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, na espécie, não pode ser compreendida como mero pedido de desistência (…)” (STF-ARE 869297/RS, Rel. Mi. ROBERTO BARROSO, Publicação: 17/03/2015). Assim, no presente caso, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA ajuizou este Cumprimento Provisório de Sentença buscando uma tutela jurisdicional específica: seu retorno à agência do Banco do Brasil em Manhuaçu/MG, com base em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010. Contudo, conforme petição protocolada pela própria Parte Exequente (ID 6b07def), ele informou que obteve o bem da vida almejado por meio de outra via processual. Especificamente, noticiou que a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066, ajuizada por ele na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, resultou em sentença favorável datada de 06/02/2025, a qual determinou seu retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Diante da satisfação de sua pretensão em outro processo, o Requerente expressamente requereu a extinção deste feito, reconhecendo a perda de seu objeto. De fato, uma vez alcançado o objetivo que motivou a propositura da ação – no caso, o retorno à agência de Manhuaçu/MG – desaparece a necessidade da tutela jurisdicional buscada neste Cumprimento Provisório. A pretensão aqui deduzida esvaziou-se. O artigo 493 do CPC estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A obtenção da tutela em outro processo é, neste contexto, um fato extintivo da necessidade da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, acolhe-se o requerimento da Parte Exequente (ID 6b07def) para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI (por perda do objeto da ação e, consequente, ausência de interesse processual) e 493 do CPC. Da Justiça gratuita O Exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza de ID b318e29). A Reclamada impugnou o pedido (ID 9c79428), alegando capacidade financeira do Requerente por ser empregado de instituição bancária e ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A impugnação apresentada pela Reclamada é genérica e não veio acompanhada de qualquer prova concreta que pudesse infirmar a declaração ou a presunção legal de hipossuficiência do Requerente. A mera condição de empregado bancário, por si só, não afasta o direito ao benefício, que deve ser analisado caso a caso. Assim, não havendo prova em contrário, defere-se ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios O Banco Executado requereu a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 9c79428). Ao presente feito, cumpre observar os seguintes entendimentos deste Regional: -“Não há que se cogitar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da perda do objeto. Não há na hipótese configuração de sucumbência propriamente dita, nem previsão legal laboral para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese” (TRT10-RO-0000738-97.2022.5.10.0006, Rel. Des. GRIJALBO FERNADES COUTINHO, 1ª Turma, Publicação: 28/05/2024); -“O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários são devidos quando houver sucumbência. O caso teve o processo extinto sem o julgamento do mérito, e a requerente não despendeu esforço decisivo para o resultado alcançado na sentença. O caso não é de sucumbência geradora de honorários advocatícios”(TRT10-RO-0000680-20.2020.5.10.0021, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, Publicação: 15/02/2022). A presente ação está sendo extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em virtude de fato externo (obtenção do bem da vida em outro processo), entende-se, então, nesses casos, que não há propriamente uma parte "vencida" (sucumbente) nos termos litigiosos que justifique a aplicação do Art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, a extinção não decorreu da defesa apresentada pela Executada, mas de um evento posterior e alheio à sua atuação nestes autos. Portanto, indefere-se o pedido de condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 789, II, da CLT, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). As custas processuais, no importe 30,00 (trinta reais). Pelo princípio da causalidade, tendo o Exequente dado causa à instauração da ação, que ora se extingue a seu requerimento por perda de objeto, a ele incumbiria o pagamento das custas. Contudo, tendo sido deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, fica ele isento do recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 790-A da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000419-49.2024.5.10.0010, movido por GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-ACOLHER o requerimento formulado pelo Exequente na petição de ID 6b07def e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI (perda do objeto da ação com, consequente, perda superveniente do interesse processual) e 493 do Código de Processo Civil; II-DEFERIR ao Requerente os benefícios da justiça gratuita; III-INDEFERIR o pedido de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais fica isento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

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Jader Martins De Melo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258023810

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052332-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JADER MARTINS DE MELO SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO WANDERLEY BROETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (dg) Autos nº. 0052332-20.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Jader Martins de Melo SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS MELO Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/95). 2. Conciliação recusada em audiência (mov. 19.1), impondo-se o julgamento antecipado da lide, requerido pelas partes (art. 200, caput, art. 355, inciso I, e art. 373, incisos I e II, todos do CPC). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 8º e art. 371, ambos do CPC c/c art. 5º e art. 6º, estes da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.1. Registre-se, inicialmente, incidirem ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de transporte aéreo versa sobre relação de consumo, sendo a transportadora a fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC), e o passageiro, o consumidor dessa prestação (art. 2º e 3º, caput e § 2º c/c art. 14, § 1°, I e II, todos do CDC), conforme pacífica jurisprudência do STJ (ver, por exemplo, o AgRg no AREsp 13.283/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 17/05/2012, DJe 15/06/2012). 3.2. No mérito, o pedido de indenização por dano moral, formulado pelos autores, deve ser acolhido, isto porque (a) está provado e é incontroverso que os demandantes adquiriram passagens aéreas da empresa ré, com partida programada do aeroporto de Cascavel/PR, no dia 16.12.2024, às 20h15min, e chegada em João Pessoa/PB, às 01h35min, do dia seguinte, havendo uma conexão entre o trecho na cidade de São Paulo/SP (mov. 1.8); (b) confesso, outrossim, que, apesar do primeiro trecho da viagem ter ocorrido normalmente, em São Paulo/SP, o voo foi cancelado pela demandada, razão pela qual o reclamante foi realocado em itinerário alternativo, com partida programada do aeroporto de Campinas/PR, no dia 17.12.2024, às 10h20min, e chegada em João Pessoa/PB, às 15h40min, do mesmo dia, havendo uma conexão entre o trecho na cidade de Belo Horizonte/MG (mov. 1.10), ocasionando, portanto, um atraso de mais de 14 (quatorze) horas na viagem programada; (c) a companhia aérea, por sua vez, na contestação de mov. 17.1, confirma o cancelamento do voo adquirido pelos consumidores, em decorrência de manutenção extraordinária na aeronave; (d) pois bem, não obstante as conjecturas apresentadas pela empresa, não prospera a sua alegação de excludente de responsabilidade, por fato alheio a sua vontade, pois, eventual ocorrência de problemas técnicos e a necessidade de manutenção não programada na aeronave, são fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial (fortuito interno), havendo, assim, o dever de indenizar (art. 927, § único, do Código Civil). Em situação similar a dos presentes autos, a jurisprudência da EG. 1ª Turma Recursal deste Estado, expressou que “[...] ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, este fato configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea de prestar a devida assistência ao passageiro, tendo em vista que problemas como estes estão diretamente relacionados ao transporte aéreo e fazem parte do cotidiano da empresa, no desenvolvimento da atividade comercial empreendida, porquanto integra o risco da atividade da empresa e, assim sendo, não configura ausência de responsabilidade [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000680-70.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023); (e) nesse contexto, reconhecida a falha na prestação dos serviços da demandada, bem como o descumprimento das disposições constantes na Resolução nº 400/2016 da ANAC, pois não fez prova de ter disponibilizado outras opções de reacomodação aos autores ou mesmo a assistência material adequada, isso ainda, somado à demasiada demora para a empresa ré apresentar uma única alternativa para os requerentes. Nem se diga que comportaria aplicação o § 3º do artigo 27 da Resolução n. 400 /2016, pois, a reacomodação não se deu conforme data e horário mais conveniente aos passageiros, mas sim por imposição da companhia aérea; (f) constata-se, claramente, pelo contexto fático apresentado, a nítida extrapolação de um mero aborrecimento ou dissabor, à justificar a reparação extrapatrimonial instada, pois os autores sofreram estresse desnecessário, precisando aguardar longo período em sua viagem, chegando ao seu destino final muito após ao inicialmente planejado. Devido, portanto, a procedência do pedido de indenização por danos morais causados, a fim de recompor o prejuízo imaterial sofrido pelo consumidor; (g) nessa seara, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dando ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório da condenação; (h) com efeito, considerando os critérios mencionados, notadamente ao grau de culpa da ré, a repercussão do ato ilícito, sobretudo que o dano não pode ser fonte de lucro, nem deve penalizar excessivamente o ofensor, impulsionando-o, contudo, a melhoraria do serviço prestado, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada um dos demandantes, como efetiva e justa indenização a parte autora (art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 6º, inciso VI, do CDC). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE. REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE PERNOITE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. ART. 373, II DO CPC. HOSPEDAGEM E SERVIÇOS DE TRANSLADO CONCEDIDOS. ATENDIMENTO PARCIAL À RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC. ATRASO DE MAIS DE 19 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013333-79.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 03.11.2021) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. LONGO TEMPO DE ESPERA. CHEGADA AO DESTINO SEM TEMPO RAZOÁVEL DE DESCANSO PARA O COMPROMISSO PROFISSIONAL . DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00218997420228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2023) 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de condenar a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada um dos demandantes, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta decisão condenatória (art.389, § u., CC) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela Taxa Selic, com a dedução do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos fixados na forma da Lei nº. 14.905/2024. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95) Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Se houver recurso, o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 496,31 e máximo de R$ 1.439,32, conforme Decreto Judiciário nº 815/2023 do TJPR. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Daniel Rabelo De Almeida e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328670367

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-70.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RABELO DE ALMEIDA INFRAERO AEROPORTOS INFRAMÉRICA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001503-70.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: DANIEL RABELO DE ALMEIDA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001503-70.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: DANIEL RABELO DE ALMEIDA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d01e6d proferida nos autos. Vistos os autos. Trata o presente feito de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº0000680-77.2016.5.10.0015. Retomando os termos da decisão proferida ao ID d9389e3, temos um breve resumo daquele feito: “(...)A Ação Trabalhista nº0000680-77.2016.5.10.0015 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., requerendo o pagamento do adicional de periculosidade para os substituídos que trabalhavam nas funções de "agente de aeroporto", "agente de aeroporto líder", "agente de atendimento de aeroporto", "despachante técnico" e "orange cap"; restou a reclamada condenada nos seguintes termos em 1ª instância(ID 3962287), considerando prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 17/05/2011: “(...)No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo. O adicional de periculosidade, como típica verba salarial e que remunera situações indesejáveis pelo ordenamento jurídico (exposição da integridade física do trabalhador a risco), incide sobre outras verbas salariais (efeito "circular" dos salários"". Defiro a incidência do adicional sobre as férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço (art. 142, parágrafo 5o, CLT), 13º salários integrais e proporcionais (art. 1o, lei 4090/62), FGTS (art. 7o, III, CF), multa fundiária (para aqueles que receberam essa parcela), horas extras (incluindo domingos e feriados) pagos em contracheque, adicional noturno (quando pago em contracheque), aviso prévio indenizado (para aqueles que receberam essa parcela). (…) Não serão beneficiados pela presente sentença aqueles que tenham ingressado com ação individual com igual objeto e causa de pedir e tenham optado pela continuidade da ação individual; que tenham celebrado acordo em comissão de conciliação prévia com mesmo objeto e período da presente condenação; que tenham se desligado dos quadros da ré até 16/05/2014 (dois anos antes da propositura da ação coletiva). Compreendo que o Sindicato tem legitimidade para representar os ex-empregados da empresa, pois a representação vincula-se ao período em que prestaram serviços como aeroviários. Aliás, é neste momento (de desemprego) que o trabalhador mais precisa da assistencia sindical.”. Em sede de recurso (ID eb6e71c) a sentença foi modificada nos seguintes termos: “(...)III – conhecer do recurso de revista do Sindicato no que se refere à matéria “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO, AGENTE DE AEROPORTO LÍDER E AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO”, porque foram violados os arts. 8º, III, da Constituição Federal e 193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos substituídos que estão lotados nos setores e funções reconhecidos no laudo pericial (observando o período não prescrito) e os reflexos decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da Lei. Imposto de renda, conforme Súmula nº 368, II, do TST, excluídos os juros moratórios, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 deste Tribunal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, nos termos da Súmula nº 219, III, desta Corte (ação proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/17). Custas no montante de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor que ora se arbitra à condenação(...)”. O C. TST ainda definiu quanto à liquidação (ID 8ce6f74): “(...)Quanto ao questionamento sobre o modo que será processada a liquidação de sentença, se por arbitramento ou por procedimento comum, com razão a embargante. Assim, como se trata de liquidação individual de sentença coletiva, para se verificar o crédito de cada um dos substituídos necessário que a liquidação ocorra por procedimento específico, uma vez que deverá se proceder ao exame da situação de cada um dos trabalhadores(...)”. Observo que o autor juntou aos autos sua Ficha de Registro de Empregado (ID 13d9d4b) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 09c01a3), apontando atribuições como “agente atend aeroporto” e “agente orange cap”. Desse modo, uma vez que há determinação na ação coletiva para se verificar a situação de cada um dos trabalhadores quando da liquidação do feito, determino que se oficie à Infraero e Inframérica para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se no período de 17/05/2011 a 02/04/2016, o autor tinha credencial para acesso à pista das aeronaves e se há registro dos ingressos feitos(...)”. Em resposta à intimação, a Inframérica peticiona ao ID 3aaa931 afirmando: “(...)Inicialmente, cumpre dizer que o Sr. Daniel Rabelo de Almeida possuía credencial do tipo "R " - Todas as Áreas Restritas de Segurança “ARS” - (domésticas/não alfandegadas) do aeroporto internacional de Brasília, durante todo vínculo empregatício correspondente ao período de 21/07/2010 a 17/02/2020. Contudo, no que diz respeito à solicitação dos registros de acessos realizados pelo exequente durante o período de 17/05/2011 a 02/04/2016, informamos que o armazenamento de tais acessos fica registrado por apenas 24 meses, ficando a empresa impossibilitada de informar os acessos do período anterior, uma vez que desligado da empresa Executada em 17/02/2020(...)”. A Infraero, por meio do Ofício SEDE-OFI-2025/02087, juntado ao ID 48c59fc, informa que: “(...)até a data de 30/11/2012, último dia de atuação da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília antes de dar lugar à Concessionária Inframérica, não há registros de concessão de credenciais, permanentes ou temporárias, ao Sr. DANIEL RABELO DE ALMEIDA(...)”. GOL LINHAS AÉREAS S.A. peticiona ao ID 4918071 sustentando que possuir crachá de acesso à área remota, independente da classificação, não é suficiente para se afirmar que o autor acessava de forma frequente. Afirmar ser necessário quantificar o tempo de exposição, cabendo ao autor a comprovação. Por fim, o exequente peticiona ao ID 13c21e7 concordando com a informação prestada pela Inframérica quanto a possuir credencial aeroportuária do tipo “R”, que lhe autorizou o ingresso em todas as Áreas Restritas de Segurança (ARS) do Aeroporto Internacional de Brasília, inclusive o pátio de manobras e áreas de abastecimento de aeronaves, durante todo o vínculo de emprego. Assevera que o documento confirma que esteve credenciado de forma contínua e ininterrupta no período de de 21/07/2010 a 17/02/2020, englobando assim o período executado (07/05/2011 a 02/04/2016), ficando demonstrado o requisito fático requerido na ação coletiva nº 0000680-77.2016.5.10.0015. Sustenta ainda que a ausência de registros eletrônicos dos acessos não pode ser interpretada em seu desfavor. Alega que a sentença definiu como critério a existência da credencial e teria sido atendido. Analisando as informações prestadas, noto incongruência acerca da concessão de credenciais ao exequente: a Inframérica afirma que o autor teve credencial do tipo “R” durante todo vínculo empregatício correspondente ao período de 21/07/2010 a 17/02/2020; já a Infraero informa que não há registro de credenciais até 30/11/2012. Desse modo, quanto ao período entre 21/07/2010 e 30/11/2012 não há consenso entre a Inframérica e a Infraero. De todo modo, a Inframérica afirma que o autor possuía a credencial para acesso a todas as áreas durante todo o vínculo de emprego, ainda que não tivesse todos os registros eletrônicos. Entendo como sendo prova suficiente do direito do autor, uma vez que a sentença coletiva afirma a necessidade tão somente de comprovação de exercício da função e acesso ao embarque e desembarque remoto, em tempo razoável, requisitos que entendo preenchidos como base na informação prestada pela Inframérica. Defiro o pedido do autor. Homologo os cálculos de ID f8cf407, fixando o valor do débito em R$ 160.755,65, atualizado até 06/12/2024. O valor, atualizado até a presente data, totaliza R$172.313.98. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento da execução ou garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo legal. Alerto às partes que dessa decisão não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Não é necessário que as partes apresentem petição dizendo que protestam dessa decisão, pois reitera o juízo que elas poderão apresentar sua irresignação posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Conta o Juízo com a cooperação processual das partes, evitando petições desnecessárias, que demandam triagem e leitura do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RABELO DE ALMEIDA

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Daniel Rabelo De Almeida e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328670396

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-70.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RABELO DE ALMEIDA INFRAERO AEROPORTOS INFRAMÉRICA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001503-70.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: DANIEL RABELO DE ALMEIDA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001503-70.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: DANIEL RABELO DE ALMEIDA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d01e6d proferida nos autos. Vistos os autos. Trata o presente feito de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº0000680-77.2016.5.10.0015. Retomando os termos da decisão proferida ao ID d9389e3, temos um breve resumo daquele feito: “(...)A Ação Trabalhista nº0000680-77.2016.5.10.0015 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., requerendo o pagamento do adicional de periculosidade para os substituídos que trabalhavam nas funções de "agente de aeroporto", "agente de aeroporto líder", "agente de atendimento de aeroporto", "despachante técnico" e "orange cap"; restou a reclamada condenada nos seguintes termos em 1ª instância(ID 3962287), considerando prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 17/05/2011: “(...)No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo. O adicional de periculosidade, como típica verba salarial e que remunera situações indesejáveis pelo ordenamento jurídico (exposição da integridade física do trabalhador a risco), incide sobre outras verbas salariais (efeito "circular" dos salários"". Defiro a incidência do adicional sobre as férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço (art. 142, parágrafo 5o, CLT), 13º salários integrais e proporcionais (art. 1o, lei 4090/62), FGTS (art. 7o, III, CF), multa fundiária (para aqueles que receberam essa parcela), horas extras (incluindo domingos e feriados) pagos em contracheque, adicional noturno (quando pago em contracheque), aviso prévio indenizado (para aqueles que receberam essa parcela). (…) Não serão beneficiados pela presente sentença aqueles que tenham ingressado com ação individual com igual objeto e causa de pedir e tenham optado pela continuidade da ação individual; que tenham celebrado acordo em comissão de conciliação prévia com mesmo objeto e período da presente condenação; que tenham se desligado dos quadros da ré até 16/05/2014 (dois anos antes da propositura da ação coletiva). Compreendo que o Sindicato tem legitimidade para representar os ex-empregados da empresa, pois a representação vincula-se ao período em que prestaram serviços como aeroviários. Aliás, é neste momento (de desemprego) que o trabalhador mais precisa da assistencia sindical.”. Em sede de recurso (ID eb6e71c) a sentença foi modificada nos seguintes termos: “(...)III – conhecer do recurso de revista do Sindicato no que se refere à matéria “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO, AGENTE DE AEROPORTO LÍDER E AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO”, porque foram violados os arts. 8º, III, da Constituição Federal e 193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos substituídos que estão lotados nos setores e funções reconhecidos no laudo pericial (observando o período não prescrito) e os reflexos decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da Lei. Imposto de renda, conforme Súmula nº 368, II, do TST, excluídos os juros moratórios, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 deste Tribunal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, nos termos da Súmula nº 219, III, desta Corte (ação proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/17). Custas no montante de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor que ora se arbitra à condenação(...)”. O C. TST ainda definiu quanto à liquidação (ID 8ce6f74): “(...)Quanto ao questionamento sobre o modo que será processada a liquidação de sentença, se por arbitramento ou por procedimento comum, com razão a embargante. Assim, como se trata de liquidação individual de sentença coletiva, para se verificar o crédito de cada um dos substituídos necessário que a liquidação ocorra por procedimento específico, uma vez que deverá se proceder ao exame da situação de cada um dos trabalhadores(...)”. Observo que o autor juntou aos autos sua Ficha de Registro de Empregado (ID 13d9d4b) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 09c01a3), apontando atribuições como “agente atend aeroporto” e “agente orange cap”. Desse modo, uma vez que há determinação na ação coletiva para se verificar a situação de cada um dos trabalhadores quando da liquidação do feito, determino que se oficie à Infraero e Inframérica para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se no período de 17/05/2011 a 02/04/2016, o autor tinha credencial para acesso à pista das aeronaves e se há registro dos ingressos feitos(...)”. Em resposta à intimação, a Inframérica peticiona ao ID 3aaa931 afirmando: “(...)Inicialmente, cumpre dizer que o Sr. Daniel Rabelo de Almeida possuía credencial do tipo "R " - Todas as Áreas Restritas de Segurança “ARS” - (domésticas/não alfandegadas) do aeroporto internacional de Brasília, durante todo vínculo empregatício correspondente ao período de 21/07/2010 a 17/02/2020. Contudo, no que diz respeito à solicitação dos registros de acessos realizados pelo exequente durante o período de 17/05/2011 a 02/04/2016, informamos que o armazenamento de tais acessos fica registrado por apenas 24 meses, ficando a empresa impossibilitada de informar os acessos do período anterior, uma vez que desligado da empresa Executada em 17/02/2020(...)”. A Infraero, por meio do Ofício SEDE-OFI-2025/02087, juntado ao ID 48c59fc, informa que: “(...)até a data de 30/11/2012, último dia de atuação da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília antes de dar lugar à Concessionária Inframérica, não há registros de concessão de credenciais, permanentes ou temporárias, ao Sr. DANIEL RABELO DE ALMEIDA(...)”. GOL LINHAS AÉREAS S.A. peticiona ao ID 4918071 sustentando que possuir crachá de acesso à área remota, independente da classificação, não é suficiente para se afirmar que o autor acessava de forma frequente. Afirmar ser necessário quantificar o tempo de exposição, cabendo ao autor a comprovação. Por fim, o exequente peticiona ao ID 13c21e7 concordando com a informação prestada pela Inframérica quanto a possuir credencial aeroportuária do tipo “R”, que lhe autorizou o ingresso em todas as Áreas Restritas de Segurança (ARS) do Aeroporto Internacional de Brasília, inclusive o pátio de manobras e áreas de abastecimento de aeronaves, durante todo o vínculo de emprego. Assevera que o documento confirma que esteve credenciado de forma contínua e ininterrupta no período de de 21/07/2010 a 17/02/2020, englobando assim o período executado (07/05/2011 a 02/04/2016), ficando demonstrado o requisito fático requerido na ação coletiva nº 0000680-77.2016.5.10.0015. Sustenta ainda que a ausência de registros eletrônicos dos acessos não pode ser interpretada em seu desfavor. Alega que a sentença definiu como critério a existência da credencial e teria sido atendido. Analisando as informações prestadas, noto incongruência acerca da concessão de credenciais ao exequente: a Inframérica afirma que o autor teve credencial do tipo “R” durante todo vínculo empregatício correspondente ao período de 21/07/2010 a 17/02/2020; já a Infraero informa que não há registro de credenciais até 30/11/2012. Desse modo, quanto ao período entre 21/07/2010 e 30/11/2012 não há consenso entre a Inframérica e a Infraero. De todo modo, a Inframérica afirma que o autor possuía a credencial para acesso a todas as áreas durante todo o vínculo de emprego, ainda que não tivesse todos os registros eletrônicos. Entendo como sendo prova suficiente do direito do autor, uma vez que a sentença coletiva afirma a necessidade tão somente de comprovação de exercício da função e acesso ao embarque e desembarque remoto, em tempo razoável, requisitos que entendo preenchidos como base na informação prestada pela Inframérica. Defiro o pedido do autor. Homologo os cálculos de ID f8cf407, fixando o valor do débito em R$ 160.755,65, atualizado até 06/12/2024. O valor, atualizado até a presente data, totaliza R$172.313.98. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento da execução ou garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo legal. Alerto às partes que dessa decisão não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Não é necessário que as partes apresentem petição dizendo que protestam dessa decisão, pois reitera o juízo que elas poderão apresentar sua irresignação posteriormente, na forma do artigo 884 da CLT. Conta o Juízo com a cooperação processual das partes, evitando petições desnecessárias, que demandam triagem e leitura do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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