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Flavio De Jesus Miranda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319172783

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-16.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BARBOSA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA ADVOGADA: Dra. MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS . LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 2. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Cabe registrar que, na decisão proferida pela Corte regional, não ficou registrada a pessoalidade, tampouco a subordinação direta à empresa tomadora de serviços . 3. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Entretanto, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-967-02.2011.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que, no caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços essencialmente por vislumbrar que o trabalho exercido pela reclamante estava inserido na atividade-fim do Banco tomador dos serviços, isto é, foi constatada a subordinação jurídica estrutural ou indireta com o tomador de serviços, a qual é inerente à própria terceirização, o que atrai a aplicação na espécie da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial a partir da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de não prosperável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que em relação ao aresto indicado para confronto de teses, incide a regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-152-30.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Flavio De Jesus Miranda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319172810

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-16.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BARBOSA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA ADVOGADA: Dra. MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS . LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 2. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Cabe registrar que, na decisão proferida pela Corte regional, não ficou registrada a pessoalidade, tampouco a subordinação direta à empresa tomadora de serviços . 3. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Entretanto, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-967-02.2011.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que, no caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços essencialmente por vislumbrar que o trabalho exercido pela reclamante estava inserido na atividade-fim do Banco tomador dos serviços, isto é, foi constatada a subordinação jurídica estrutural ou indireta com o tomador de serviços, a qual é inerente à própria terceirização, o que atrai a aplicação na espécie da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial a partir da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de não prosperável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que em relação ao aresto indicado para confronto de teses, incide a regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-152-30.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Edvania Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317323379

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-62.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

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VALDERIS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000740-62.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: MARIA EDVANIA DA SILVA RECLAMADO: SENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000740-62.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: MARIA EDVANIA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f57d1d1 proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDVANIA DA SILVA

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Processo nº 0000740-52.2016.8.10.0095

ID: 321873960

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-52.2016.8.10.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO SILVA ARAUJO

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DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA PROCESSO Nº: 0000740-52.2016.8.10.0095 AUTOR(A): FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA RÉU(S): M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA PROCESSO Nº: 0000740-52.2016.8.10.0095 AUTOR(A): FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA RÉU(S): M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL - ME e MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA em face da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME (doravante denominada primeira ré) e do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA (doravante denominado segundo réu), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 26274252), que participou e logrou êxito no concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, promovido pelo segundo réu e executado pela primeira ré. Afirma que, em decorrência de sua aprovação, foi nomeada e empossada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) em 20 de março de 2012, exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação até 28 de novembro de 2014. Nessa data, foi exonerada por meio do Decreto Municipal nº 022/2014, ato este que deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095 e da Ação Popular nº 137-52.2011.8.10.0095. Sustenta que a anulação do certame decorreu de graves irregularidades e fraudes, como manipulação de resultados e alteração de notas, praticadas pela empresa organizadora, e da conduta negligente do Município, que teria contratado a empresa sem as cautelas exigidas pela Lei de Licitações, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando. Alega que a exoneração abrupta, após mais de dois anos de serviço, frustrou sua legítima expectativa de estabilidade no serviço público, causando-lhe profundo abalo moral, angústia e prejuízos de ordem extrapatrimonial. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 26274252, pág. 40). O Município de Magalhães de Almeida foi citado (ID 26274252, pág. 45), porém, conforme certificado no ID 72869593, não apresentou contestação. A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, após regular citação, apresentou contestação no ID 72581761. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato de exoneração foi praticado exclusivamente pelo Município, em cumprimento de ordem judicial, e que sua responsabilidade se encerrou com a homologação do certame. No mérito, defendeu a inexistência de conduta ilícita de sua parte, sustentando a legalidade da sua contratação por inexigibilidade de licitação à época. Alegou que a exoneração da autora derivou de ato judicial, o que afastaria o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. Pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária, e não solidária. Por fim, impugnou a existência do dano moral e o valor pleiteado. A parte autora, embora intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 72870849), permaneceu inerte, conforme certidão de ID 79488495. Em decisão saneadora (ID 87107908), foi decretada a revelia do Município de Magalhães de Almeida, com o afastamento de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I e II, do CPC. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora (ID 98178786) e o Município réu (ID 97859962) requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A primeira ré não se manifestou. Instado a se manifestar (ID 144922214), o Ministério Público, em parecer de ID 149677004, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de lide envolvendo direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 150156140). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia central reside na análise da responsabilidade civil dos réus pela anulação de concurso público e a consequente exoneração da autora, bem como na configuração e quantificação de eventual dano moral. Os fatos essenciais — a realização do concurso, a nomeação, o exercício do cargo pela autora e sua posterior exoneração em virtude de decisão judicial que anulou o certame por fraude — são incontroversos e estão robustamente documentados. As provas orais requeridas pelas partes (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) mostram-se desnecessárias ao deslinde da causa. A extensão do dano moral, em casos como o presente, é aferível pelas próprias circunstâncias do fato (in re ipsa), não dependendo de prova testemunhal. Ademais, as questões relativas à legalidade do certame e às responsabilidades já foram exaustivamente dirimidas em Ação Civil Pública com decisão transitada em julgado, cujas cópias instruem este processo. Portanto, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, a dilação probatória seria ato meramente protelatório, o que justifica o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o ato danoso (exoneração) foi praticado exclusivamente pelo Município. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, deve ser realizada, em regra, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir da narrativa fática contida na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa à primeira ré a responsabilidade direta pela má condução do certame, afirmando que as fraudes e irregularidades por ela praticadas foram a causa primária que levou à anulação judicial do concurso e, por consequência, à sua exoneração. A petição inicial estabelece, portanto, um nexo causal direto entre a conduta da empresa e o dano alegado. Se a empresa efetivamente praticou o ato ilícito e se possui o dever de indenizar são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele devem ser analisadas. A pertinência subjetiva da empresa para a lide, à luz da causa de pedir, é manifesta. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se a definir se a anulação do concurso público, que resultou na exoneração da autora do cargo que ocupava, gera o dever de indenizar por danos morais e a quem cabe essa responsabilidade. Da Responsabilidade Civil dos Réus É fato incontroverso, e amplamente documentado nos autos, que a autora foi exonerada do cargo de AOSD em decorrência da anulação integral do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2011. A anulação, por sua vez, foi determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado (ID 26274252, págs. 25-37), que reconheceu a existência de vícios insanáveis tanto no procedimento de contratação da empresa organizadora quanto na execução do certame. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foi categórica ao apontar que a contratação da primeira ré pelo Município se deu por inexigibilidade de licitação indevida, pois a empresa não possuía a notória especialização exigida, e que a execução do concurso foi marcada por "anomalias" e "falhas" graves, como preenchimento manual de cartões-resposta, contradições no número de inscritos e, o mais grave, indícios de manipulação de resultados, comprometendo a lisura, a moralidade e a impessoalidade do processo seletivo. Nesse cenário, a responsabilidade civil dos réus emerge de forma clara. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A conduta ilícita do ente municipal está configurada pela culpa in eligendo (culpa na escolha), ao contratar empresa sem a devida qualificação técnica e notória especialização para a realização de um ato administrativo de tamanha relevância, e pela culpa in vigilando (culpa na fiscalização), ao falhar em seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, permitindo que as inúmeras irregularidades ocorressem. O ato de exoneração da autora, embora praticado em cumprimento a uma ordem judicial, foi o desfecho de uma cadeia causal de atos ilícitos iniciada e perpetuada pelo próprio Município. Da mesma forma, a responsabilidade da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME também é objetiva. Ao ser contratada para executar um concurso público, a empresa agiu como delegatária de um serviço público, enquadrando-se perfeitamente na parte final do dispositivo constitucional supracitado. Sua conduta, conforme apurado judicialmente, foi a causa direta dos vícios que macularam o certame. Foi ela a responsável pela execução das fraudes e irregularidades que levaram à anulação. O nexo de causalidade entre a conduta de ambos os réus e o dano sofrido pela autora é inequívoco. A ação conjunta e concorrente do Município (ao contratar mal e fiscalizar de forma deficiente) e da empresa (ao executar o certame de forma fraudulenta) resultou na anulação do concurso, que, por sua vez, causou diretamente a exoneração da autora e a frustração de suas legítimas expectativas. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que estabelece que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. A tese da primeira ré de que a responsabilidade seria apenas subsidiária não prospera, pois a hipótese do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ela invocada, refere-se especificamente ao dano causado à Fazenda Pública em caso de superfaturamento, situação diversa da presente, que trata de responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro. Do Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, é manifesto e prescinde de comprovação específica, configurando-se como dano in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A autora dedicou tempo e esforço para estudar e ser aprovada em um concurso público, alimentando o sonho da estabilidade e da segurança no serviço público. Após a aprovação, foi nomeada, empossada e exerceu o cargo por mais de dois anos e meio, período no qual organizou sua vida pessoal e financeira com base na remuneração que recebia. A exoneração abrupta, motivada não por uma falha sua, mas pela descoberta de um esquema de fraude na realização do concurso, representa uma violação profunda de sua dignidade e de suas legítimas expectativas. Tal fato ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gera sentimentos de frustração, angústia, humilhação e incerteza, configurando um abalo psíquico relevante e passível de reparação. A perda de um cargo público em tais circunstâncias atinge diretamente os direitos da personalidade, em especial a honra e a dignidade. Da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez reconhecido o dever de indenizar, a fixação do quantum deve atender ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para aquela ou se mostrar irrisório para estes. Devem ser sopesadas a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes. A conduta dos réus foi de extrema gravidade, pois a fraude em concurso público atenta contra os princípios mais basilares da Administração Pública e afeta a vida de inúmeros cidadãos. O dano suportado pela autora, consistente na perda de seu cargo e na quebra de sua estabilidade profissional, é de considerável monta. Considerando tais balizas, e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora e para servir como medida desestimuladora a práticas semelhantes por parte dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR, de forma solidária, os réus M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME e MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA a pagarem à autora FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Sobre o valor da condenação deverá incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora, a contar do evento danoso (28 de novembro de 2014, data da exoneração), nos seguintes termos: b.1) Em relação à ré M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês; b.2) Em relação ao réu MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, os juros seguirão os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica o Município isento do pagamento das custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000740-52.2016.8.10.0095

ID: 321873963

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-52.2016.8.10.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Fórum Casa da Justiça, Av. Getúlio Vargas, s/nº Centro Magalhães de Almeida/MA CEP: 65560-000, Fone: (98)2055-4126/41… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Fórum Casa da Justiça, Av. Getúlio Vargas, s/nº Centro Magalhães de Almeida/MA CEP: 65560-000, Fone: (98)2055-4126/4127 e-mail: vara1_malm@tjma.jus.br PUBLICAÇÃO ATO MAGISTRADO DJEN PROCESSO Nº 0000740-52.2016.8.10.0095. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA. Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911-A. PARTE(S) REQUERIDA(S): M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL - ME e outros. Advogado do(a) REU: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A. Advogado do(a) REU: DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO - MA10971. ATO: SENTENÇA: I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA em face da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME (doravante denominada primeira ré) e do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA (doravante denominado segundo réu), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 26274252), que participou e logrou êxito no concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, promovido pelo segundo réu e executado pela primeira ré. Afirma que, em decorrência de sua aprovação, foi nomeada e empossada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) em 20 de março de 2012, exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação até 28 de novembro de 2014. Nessa data, foi exonerada por meio do Decreto Municipal nº 022/2014, ato este que deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095 e da Ação Popular nº 137-52.2011.8.10.0095. Sustenta que a anulação do certame decorreu de graves irregularidades e fraudes, como manipulação de resultados e alteração de notas, praticadas pela empresa organizadora, e da conduta negligente do Município, que teria contratado a empresa sem as cautelas exigidas pela Lei de Licitações, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando. Alega que a exoneração abrupta, após mais de dois anos de serviço, frustrou sua legítima expectativa de estabilidade no serviço público, causando-lhe profundo abalo moral, angústia e prejuízos de ordem extrapatrimonial. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 26274252, pág. 40). O Município de Magalhães de Almeida foi citado (ID 26274252, pág. 45), porém, conforme certificado no ID 72869593, não apresentou contestação. A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, após regular citação, apresentou contestação no ID 72581761. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato de exoneração foi praticado exclusivamente pelo Município, em cumprimento de ordem judicial, e que sua responsabilidade se encerrou com a homologação do certame. No mérito, defendeu a inexistência de conduta ilícita de sua parte, sustentando a legalidade da sua contratação por inexigibilidade de licitação à época. Alegou que a exoneração da autora derivou de ato judicial, o que afastaria o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. Pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária, e não solidária. Por fim, impugnou a existência do dano moral e o valor pleiteado. A parte autora, embora intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 72870849), permaneceu inerte, conforme certidão de ID 79488495. Em decisão saneadora (ID 87107908), foi decretada a revelia do Município de Magalhães de Almeida, com o afastamento de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I e II, do CPC. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora (ID 98178786) e o Município réu (ID 97859962) requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A primeira ré não se manifestou. Instado a se manifestar (ID 144922214), o Ministério Público, em parecer de ID 149677004, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de lide envolvendo direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 150156140). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia central reside na análise da responsabilidade civil dos réus pela anulação de concurso público e a consequente exoneração da autora, bem como na configuração e quantificação de eventual dano moral. Os fatos essenciais — a realização do concurso, a nomeação, o exercício do cargo pela autora e sua posterior exoneração em virtude de decisão judicial que anulou o certame por fraude — são incontroversos e estão robustamente documentados. As provas orais requeridas pelas partes (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) mostram-se desnecessárias ao deslinde da causa. A extensão do dano moral, em casos como o presente, é aferível pelas próprias circunstâncias do fato (in re ipsa), não dependendo de prova testemunhal. Ademais, as questões relativas à legalidade do certame e às responsabilidades já foram exaustivamente dirimidas em Ação Civil Pública com decisão transitada em julgado, cujas cópias instruem este processo. Portanto, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, a dilação probatória seria ato meramente protelatório, o que justifica o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o ato danoso (exoneração) foi praticado exclusivamente pelo Município. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, deve ser realizada, em regra, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir da narrativa fática contida na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa à primeira ré a responsabilidade direta pela má condução do certame, afirmando que as fraudes e irregularidades por ela praticadas foram a causa primária que levou à anulação judicial do concurso e, por consequência, à sua exoneração. A petição inicial estabelece, portanto, um nexo causal direto entre a conduta da empresa e o dano alegado. Se a empresa efetivamente praticou o ato ilícito e se possui o dever de indenizar são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele devem ser analisadas. A pertinência subjetiva da empresa para a lide, à luz da causa de pedir, é manifesta. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se a definir se a anulação do concurso público, que resultou na exoneração da autora do cargo que ocupava, gera o dever de indenizar por danos morais e a quem cabe essa responsabilidade. Da Responsabilidade Civil dos Réus É fato incontroverso, e amplamente documentado nos autos, que a autora foi exonerada do cargo de AOSD em decorrência da anulação integral do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2011. A anulação, por sua vez, foi determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado (ID 26274252, págs. 25-37), que reconheceu a existência de vícios insanáveis tanto no procedimento de contratação da empresa organizadora quanto na execução do certame. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foi categórica ao apontar que a contratação da primeira ré pelo Município se deu por inexigibilidade de licitação indevida, pois a empresa não possuía a notória especialização exigida, e que a execução do concurso foi marcada por "anomalias" e "falhas" graves, como preenchimento manual de cartões-resposta, contradições no número de inscritos e, o mais grave, indícios de manipulação de resultados, comprometendo a lisura, a moralidade e a impessoalidade do processo seletivo. Nesse cenário, a responsabilidade civil dos réus emerge de forma clara. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A conduta ilícita do ente municipal está configurada pela culpa in eligendo (culpa na escolha), ao contratar empresa sem a devida qualificação técnica e notória especialização para a realização de um ato administrativo de tamanha relevância, e pela culpa in vigilando (culpa na fiscalização), ao falhar em seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, permitindo que as inúmeras irregularidades ocorressem. O ato de exoneração da autora, embora praticado em cumprimento a uma ordem judicial, foi o desfecho de uma cadeia causal de atos ilícitos iniciada e perpetuada pelo próprio Município. Da mesma forma, a responsabilidade da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME também é objetiva. Ao ser contratada para executar um concurso público, a empresa agiu como delegatária de um serviço público, enquadrando-se perfeitamente na parte final do dispositivo constitucional supracitado. Sua conduta, conforme apurado judicialmente, foi a causa direta dos vícios que macularam o certame. Foi ela a responsável pela execução das fraudes e irregularidades que levaram à anulação. O nexo de causalidade entre a conduta de ambos os réus e o dano sofrido pela autora é inequívoco. A ação conjunta e concorrente do Município (ao contratar mal e fiscalizar de forma deficiente) e da empresa (ao executar o certame de forma fraudulenta) resultou na anulação do concurso, que, por sua vez, causou diretamente a exoneração da autora e a frustração de suas legítimas expectativas. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que estabelece que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. A tese da primeira ré de que a responsabilidade seria apenas subsidiária não prospera, pois a hipótese do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ela invocada, refere-se especificamente ao dano causado à Fazenda Pública em caso de superfaturamento, situação diversa da presente, que trata de responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro. Do Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, é manifesto e prescinde de comprovação específica, configurando-se como dano in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A autora dedicou tempo e esforço para estudar e ser aprovada em um concurso público, alimentando o sonho da estabilidade e da segurança no serviço público. Após a aprovação, foi nomeada, empossada e exerceu o cargo por mais de dois anos e meio, período no qual organizou sua vida pessoal e financeira com base na remuneração que recebia. A exoneração abrupta, motivada não por uma falha sua, mas pela descoberta de um esquema de fraude na realização do concurso, representa uma violação profunda de sua dignidade e de suas legítimas expectativas. Tal fato ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gera sentimentos de frustração, angústia, humilhação e incerteza, configurando um abalo psíquico relevante e passível de reparação. A perda de um cargo público em tais circunstâncias atinge diretamente os direitos da personalidade, em especial a honra e a dignidade. Da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez reconhecido o dever de indenizar, a fixação do quantum deve atender ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para aquela ou se mostrar irrisório para estes. Devem ser sopesadas a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes. A conduta dos réus foi de extrema gravidade, pois a fraude em concurso público atenta contra os princípios mais basilares da Administração Pública e afeta a vida de inúmeros cidadãos. O dano suportado pela autora, consistente na perda de seu cargo e na quebra de sua estabilidade profissional, é de considerável monta. Considerando tais balizas, e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora e para servir como medida desestimuladora a práticas semelhantes por parte dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR, de forma solidária, os réus M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME e MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA a pagarem à autora FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Sobre o valor da condenação deverá incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora, a contar do evento danoso (28 de novembro de 2014, data da exoneração), nos seguintes termos: b.1) Em relação à ré M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês; b.2) Em relação ao réu MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, os juros seguirão os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica o Município isento do pagamento das custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 6000380-86.2025.8.03.0000

ID: 256734403

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000380-86.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000380-86.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: A. V. P. Advogado do(a) IMPETRANTE: A. V. P. - AP1730-A … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000380-86.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: A. V. P. Advogado do(a) IMPETRANTE: A. V. P. - AP1730-A IMPETRADO: J. D. D. D. C. D. M. RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado A. V. P. em favor do paciente O. P. D. S. C., por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Mazagão, nos autos 6000380- 86.2025.8.03.0000. Narra que o paciente foi preso preventivamente no dia 29/01/2025 pela suposta prática do crime tipificado no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). Aduz que na audiência de custódia o Ministério Público “requereu a conversão da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que inexistia elementos caracterizadores para a manutenção da prisão preventiva, e sobretudo, pelo fato do Paciente ter residência fixa, trabalho lícito e família no distrito da culpa.”. Todavia, que o juízo impetrado decidiu manter a prisão preventiva do paciente ao argumento de que no dia seguinte ao dia da audiência de custódia aconteceria os depoimentos especiais das supostas vítimas. Discorre ausência de elementos para a configuração da prisão preventiva. Requer a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Liminarmente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares e/ou prisão domiciliar. Ao final, requer: “pleiteia seja concedida liminarmente a revogação de sua prisão preventiva e que lhe seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, uma vez presentes os pressupostos para a sua concessão de plano, quais sejam: o fumus boni iuris, caracterizado pela não subsistência nos autos do motivo que levou a decretação da prisão preventiva do Paciente e o periculum in mora consubstanciado no risco da demora do deslinde do processo judicial, importará em inaceitável e injusta manutenção da violação do seu status libertatis. Ao final, requer a concessão definitiva do Writ, a fim de que possa revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente para que tenha o direito de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Uma vez deferido, LIMINARMENTE, o presente HABEAS CORPUS, requerse a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, para o fim de se determinar a concessão da liberdade provisória neste processo onde o Paciente teve decretada sua prisão preventiva.” Indeferi o pedido liminar em decisão de ID 2503598. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2600173 opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “constatado que a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva, não merece acolhida a pretensão de substituição da preventiva por medida cautelares diversão à prisão, pois estas seriam inadequadas e insuficientes ao presente caso.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Habeas Corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Conforme disposto na decisão liminar, a decisão que converteu a prisão do paciente foi proferida nos autos 0000016-13.2025.8.03.0003, nos seguintes termos: “O Delegado de Polícia Civil de Mazagão representou pela prisão preventiva de O. P. D. S. C.. Argumentou que: a) a investigação foi iniciada em outubro, a partir do relato de I. B. Q. dos S., afirmando que, no caminho da escola, o investigado teria lhe oferecido carona, fazendo-a sentar no banco da frente e, após se dirigir a uma área mais isolada, trancou as portas e passou a tocá-la nas partes íntimas contra sua vontade; b) a mãe da criança complementou esse depoimento, informando que o investigado teria efetivamente praticado conjunção carnal violenta com sua filha I. B. Q. dos S.; c) A. L. B. de M. também teria sido vítima do representado, que teria tentado puxá-la para dentro de seu carro, mas ela conseguiu se desvencilhar e sair correndo; d) há indícios de que T. S. G. teria sido vítima do representado, embora esses fatos tenham sido negados por ela. Foram juntados à representação os termos de declarações das mães das vítimas (fls. 18 a 24), laudo de exame de corpo delito para constatação de conjunção carnal e ato libidinoso da vítima I. B. Q. D. (fls. 25 a 29). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de prisão preventiva (#6). Os elementos de informação colhidos sugerem que o investigado se comporta como um predador sexual, agindo de forma metódica e utilizando o mesmo modo de atuação (oferecer carona às vítimas). Dos depoimentos juntados com a representação consta o relato de um suposto estupro consumado (atos libidinosos e conjunção carnal praticado contra I. B. Q. dos S.); a adolescente T. S. G. já teria pego carona com o representado, acompanhada de outras duas amigas, mas não teria ocorrido nenhum abuso; o representado teria tentado puxar a adolescente A. L. B. de M. para dentro de seu carro, mas ela conseguiu fugir. Nos autos 0000740-51.2024.8.03.0003 foi requerida a produção antecipada de prova, e a audiência está designada para o dia 30/1/2025. No seu parecer, o Ministério Público argumentou que haveria risco na manutenção do representado em liberdade em razão de sua periculosidade, pois “as vítimas são suas próprias filhas”. Apesar desse erro material, o risco não está ausente: o representado, dado o modo de agir relatado nos depoimentos, teria um comportamento predatório, revelador de periculosidade, trazendo risco às vítimas e à ordem pública, podendo reiterar seus atos contra novas vítimas. Com isso, serviria a prisão para assegurar a lisura da instrução criminal, uma vez que o representado poderia, solto, intimidar as vítimas (que em breve serão ouvidas em audiência na modalidade de depoimento especial), bem como para garantir a ordem pública, evitando a prática de novos abusos sexuais. Assim, a prisão preventiva é medida que se impõe. O crime em questão é hediondo, cometido contra adolescentes e (segundo o que trouxeram os elementos informativos) com abuso de confiança, uma vez que as caronas eram aceitas em razão de ele ser conhecido das vítimas. Estão demonstradas nos autos a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que é necessário retirar o representado do convívio social para preservar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. III. Diante disso, nos termos do art. 312 do CPP, decreto a prisão preventiva de O. P. D. S. C.. Expedir mandado de prisão preventiva e incluir no BNMP. Cientificar a autoridade policial e o Ministério Público.” E, manteve a prisão em audiência de custódia, sob os seguintes termos: “Trata-se de audiência de custódia decorrente de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de estupro de vulnerável: o custodiado teria mantido relações sexuais com I. B. Q. dos S., menor de 14 anos. Ouvido o custodiado, relatou as circunstâncias de sua prisão, e disse que nada tem a reclamar dos policiais. O Ministério Público opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão, no que foi acompanhado pela defesa. O crime em questão, pelo que se extrai dos autos, é grave, estupro de vulnerável. E há notícia de que o mesmo crime teria sido tentado contra outra vítima, A. L. B. de M., a sugerir reiteração criminosa. Ademais, está marcada para amanhã audiência de produção de prova antecipada, havendo a necessidade de que o depoimento especial da vítima possa ser colhido sem pressões de qualquer tipo. Diante do exposto, indefiro o pedido das partes, e mantenho, por ora, a prisão preventiva, visando preservar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Ciência à autoridade policial. Dispensadas as assinaturas, conforme a Lei n° 11.419/2006 e a Resolução nº 1074/2016-TJAP.” (destaquei) Examinando o processo vislumbro que é apurada a suposta prática do crime de estupro de vulnerável contra ao menos três vítimas distintas. Sendo destacado o modus operandi do paciente que apresenta risco à ordem pública, eis que atuando como motorista (oferecendo carona às vítimas), dizendo-lhes que as levaria para a escola, em momentos distintos com estas separadamente, utilizou-se desse artifício para atraí-las, e supostamente praticar os atos denunciados, podendo reiterar os atos com novas vítimas. O modus operandi empregado é fundamento idôneo para fundamentar a manutenção da segregação cautelar. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional está lastreado em motivação idônea, consubstanciada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública. 2. "A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva, como no caso. 3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 4. Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular, tendo a prisão sido reavaliada constantemente, estando o feito concluso para sentença, o que atrai a incidência ao caso do enunciado 52 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.776/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Portanto, acertada a decisão do magistrado em manter a prisão preventiva, como forma de acautelar a ordem pública. Bem como a conveniência da instrução criminal, evitando-se contatos do paciente com as vítimas; até para assegurar a integridade destas. Entendimento este corroborado pela Procuradoria de Justiça, que, destaca que “a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva”. No mais, a existência de eventuais situações pessoais favoráveis, em isolado, não é suficiente para concessão da liberdade, se demonstrada a necessidade da prisão. A propósito confira-se. HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DEMONSTRAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; 2) Diante do rito célere do habeas corpus, eventual constrangimento ilegal exige prova pré-constituída, sendo certo que atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art. 312, deve ser mantida a prisão preventiva, em especial diante da gravidade concreta da conduta e até para evitar a reiteração criminosa; 3) Válida é a decisão de manutenção da prisão preventiva que adota fundamentação idônea quanto à necessidade de manter o paciente segregado, a fim de garantir a ordem pública; 4) Habeas corpus conhecido e denegado. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0004225-68.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024) Por fim, anoto que a denuncia foi oferecida e a ação penal autuada sob o número 6000331-36.2025.8.03.0003. Ao exposto, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça é hipótese de denegação da ordem. É como voto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra a decisão que mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2) Questões em discussão. 2.1) Alega ausência de elementos para a configuração da prisão preventiva. 2.2) Requer a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) No caso dos autos analisando o processo verifico que os fatos supostamente ocorreram quando as vítimas foram pegar carona com o paciente, com este na condição de motorista. 3.3) Ou seja, o modus operandi empregado, em tese, pelo paciente foi justificativa para manutenção da segregação cautelar. 3.4) Eis que atuando como motorista (oferecendo carona às vítimas), utiliza-se desse artifício para atraí-las, podendo reiterar os atos com novas vítimas. 3.5) “Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Precedentes TJAP. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 217-A/CP. Art. 312/CPP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 0000121-45.2019.8.17.3160

ID: 258029587

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000121-45.2019.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADEILDO GOUVEIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000121-45.2019.8.17.3160 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PRIMAVERA RÉU: JADEILDO GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193632100 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I – O MUNICIPIO DE PRIMAVERA ingressou com Ação de Cobrança em face do JADEILDO GOUVEIA DA SILVA, a fim de obter, em síntese, a restituição de valores auferidos pelo Município, através do CONVÊNIO CV IPA/NUV N 036/2012, celebrado com o IPA/SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, durante o mandado do ex-prefeito (vigência de 25.06.2012 a 22.12.2012). Diz que o convênio foi firmado com o intuito de implementar sistemas de abastecimentos de água nas comunidades Tabocas e Buenos Aires, mediante a liberação do valor de R$ 80.357,27 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Alegou que não houve a prestação de contas, responsabilidade insculpida nas cláusulas 3.2 “d” e 5, razão pela qual o requerido seria responsável pelo pagamento do valore recebido no convênio e cujo ressarcimento pleiteia neste feito. Acostou documentos. Despacho, determinou a citação do requerido. Citado (mandado de id 65741544), o requerido não apresentou contestação (id 7256413), sendo-lhe decretada a revelia (id 130475755). O Estado de Pernambuco manifestou desinteresse na lide (id 115777953). É o relatório. Passo à decisão. II - Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória e da revelia operada em desfavor da parte ré. Trata-se de ação na qual se objetiva o ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes da ausência de prestação de contas referente ao Convênio CV IPA/NUV Nº 036/2012, celebrado com o IPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. É cediço que os convênios administrativos obedecem às mesmas formalidades e requisitos que a lei impõe aos contratos da administração (art. 116 da Lei 8.666/93). Na época dos fatos, o art. 78, I, da Lei 8.666/93 dispunha como causa de rescisão unilateral do contrato/convênio o não cumprimento das cláusulas, especificações, projetos ou prazos previstos no seu instrumento. Pela análise do instrumento firmado, há a previsibilidade de cláusulas obrigacionais e de ressarcimento, em caso de descumprimento contratual. Com efeito, da leitura do convênio (id 47884118), é dado concluir, sem maiores ilações, que compete ao demandado executar o convênio com diligência e prestar contas em nome da municipalidade autora. Todavia, dita obrigação não restou cumprida. Ao contrário, analisando detidamente o presente encadernado, observo que o conjunto probatório é consentâneo com a versão dos fatos narrada pela parte autora, que recebeu os valores mencionados no instrumento contratual, mas não teve a contraprestação devida, qual seja, o fornecimento da prestação das contas. Acrescento ainda que cabia à ré comprovar a realização efetiva das contas prestadas, apresentando os recibos, notas fiscais, contratos e demais documentos essenciais à comprovação do bom gasto do dinheiro público recebido, já que no feito incide a força da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, pois revel o requerido, ônus que não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Ademais, os convênios firmados foram claros na fixação dos serviços que deveriam ser prestados à comunidade, havendo dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações que deveriam ser cumpridas pela parte ré. Destarte, agem, ativa e passivamente, nessa ordem, aquele que tem o direito de exigir a prestação de contas, in casu, o Município, e o obrigado a prestá-la, ou seja, o, ora requerido. Com fundamento nessa intelecção, colho o seguinte julgado do TJPE: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DO ANTERIOR GESTOR. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA EXIGIR DO EX-GESTOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 01/97. ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas ( IDs 4249903 e 4249910) nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0000740-85.2018.8.17.2100, que deferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela requerida na inicial e em conseqüência, determinou que o requerido agravante se abstenha de exigir do Município de Abreu e Lima a observância do limite de despesa total com pessoal, a certidão de Regularidade Fiscal perante Fazenda Federal, relativos a tributos e a Seguridade Social, e, a regularização das pendências junto à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, referentes à prestação de contas de convênios pretéritos, devendo o convênio objeto do processo ser celebrado ainda que o ente municipal esteja descumprindo o teto estabelecido no artigo 20, III, “b” da LRF e conste pendência no e-fisco relativas a ditos convênios. 2. Em suas razões recursais a parte agravante alega pela: a) óbice para a pretensão do autor agravante no artigo 25, §1º inciso IV, alíneas a, b e c da LC 101/2000 e no artigo 160, parágrafo único, inciso I, da CFB, bem como por contrariar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; b) que o Município não provou estar sofrendo qualquer restrição ilegal quanto à transferência de recursos pelo Estado de Pernambuco, tampouco provou ter adotado qualquer providência efetiva para a regularização da sua situação de inadimplência em relação às exigências legais e constitucionais para a obtenção de transferências voluntárias destinadas a obras e serviços que busca. 3. No caso vertente, vejo que o Município agravado teve seu nome incluído no rol dos inadimplentes em razão de irregularidades ocorridas na gestão de seu ex-prefeito, ficando impossibilitado, à luz do que dispõe o art. 25, § 1º, IV, da Lei nº 101/2000, de receber repasses de receitas de outros entes administrativos, situação essa capaz de provocar toda sorte de prejuízos financeiros aos cofres da edilidade e, reflexamente, a toda a coletividade. 4. À latere, constata-se que, sob a gestão do atual prefeito, o ente municipal não ingressou com ação de improbidade administrativa contra o antigo administrador faltoso, visando ressarcir o erário público de todos os prejuízos financeiros suportados, ou seja, não adotou as providências descritas nos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa STN nº 01/1997, situação que, a meu sentir, tem o condão de impedir que o Município retorne ao status quo ante. Explico. É certo que a não realização das obras de construção da Escola Auta de Araújo e do Mercado Público Municipal – incluídas no Convênio não formalizado-, prejudica a coletividade, em razão de "irregularidades" cometidas pelos antigos gestores, não devendo a Administração atual ser penalizada. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: de que não se pode impor a uma administração, sanções decorrentes de atos praticados em outra gestão. No entanto, domina o pensamento jurídico de que a rigor, devem ser tomadas, pela atual gestão, as providências necessárias para apuração das responsabilidades devidas e correlatas aos antigos gestores, não penalizando a população por infrações de terceiros, sobretudo quando as verbas tenham destinação a obras sociais, como a celebração de convênios voltados para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, benefícios estes, incursos na própria Carta Magna em seu artigo 3º, sendo assim não são lícitas as restrições no repasse de verbas a Município, com já dito, por condutas de terceiros. Assim, quanto a pendência do agravado junto à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, referente à prestação de contas de convênios pretéritos, os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no mesmo sentido, de que o Município não deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência de atos praticados por gestores anteriores, desde que tenha o novo gestor tomado providências visando o ressarcimento do erário. Nesse sentido, confira-se: Supremo Tribunal Federal – STF. ACO 1393 AgR / MA - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento: 09/06/2015, Publicação: DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015.Este E.Tribunal, segue na mesma esteira, conforme se vê a seguir: AC-RN 450715-9 NPU 0040836-76.2014.8.17.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJe: 17/10/2016.Agravo de Instrumento nº 180106-3 .Sétima Câmara Cível. Relator:Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Recife, 31 de março de 2009; Agravo nº 187812-4/01. 16 de dezembro de 2010. Relator: José Ivo de Paula Guimarães. Oitava Câmara Cível; Agravo regimental nº 191159-1/01. 8ª Câmara Cível. Gabinete Desembargador Ricardo Paes Barreto. Recife, 21 de janeiro de 2010. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, revogando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Desembargador Relator. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006708-57.2018.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 04/10/2019). DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAR O GESTOR OMISSO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscita nulidade da sentença alegando que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, na contestação, destacou ele que os documentos referentes à gestão anterior tinham sido extraviados, e dentre eles o referente à prestação de contas solicitada, e o juiz não acatou o pedido da cota ministerial de fl. 23 no sentido de o Município ser intimado para apresentar comprovante das providências adotadas sobre o citado extravio. 2. Entretanto, infere-se dos autos que o Município de Olinda foi devidamente citado, e apresentou contestação nos autos, de modo que lhe foi oportunizado colacionar os documentos e provas que entendia necessários, não havendo violação, assim, ao contraditório e à ampla defesa, sendo rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Mérito. O Município sustenta que o dever de prestar contas cabia ao gestor omisso, não podendo a edilidade ser penalizada com a obrigação de ressarcir o erário estadual do valor de R$ 49.740,00 (quarenta e nove mil e setecentos e quarenta reais) sem ter dado causa à não prestação de contas. 4. A previsão que obriga à prestação de contas está prevista na própria Constituição Federal, sendo de obrigatório cumprimento por todos os gestores que recebem dinheiro de outro ente da federação. 5. A Instrução Normativa nº 001/1997 dispõe que os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, devendo estes serem responsabilizados pela não prestação de contas, "não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário" (TJ-PE - AGV: 1878124 PE 0009850-84.2010.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 16/12/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01). Depreende-se, pois, que quando o atual gestor toma todas as providências no intuito de responsabilizar o anterior, não pode o Município sofrer com a restrição em seus créditos. 6. No caso dos autos, entretanto, não comprovou o apelante estar tomando medida alguma para responsabilizar o ex-Prefeito, cabendo, pois, ao Estado pleitear o ressarcimento dos valores repassados ao Município em razão do convênio cujos valores foram supostamente desviados. 7. Na verdade, se o Município de Olinda comprovasse nos autos que intentou ação de ressarcimento ou indenização em desfavor do gestor omisso, nos termos da Instrução Normativa nº 001/1997, não poderia ser penalizado; contudo, se tal comprovação não há, outra solução não cabe ao Estado senão providenciar para receber os valores dispensados à Edilidade em razão do Convênio, cabendo a esta, após, ação regressiva contra o antigo gestor. 8. O Estado tem interesse próprio e legítimo em ver cumpridos os termos do Convênio por ele firmado, tendo certeza de que os valores foram efetivamente dispensados no objeto do convênio. Assim, como não houve a prestação de contas das verbas repassadas pelo Estado em razão do Convênio nº 39/2000, possui o ente Estatal todo o interesse na devida prestação das contas, sendo parte legítima para ingressar com Ação contra a Municipalidade, que, após, pode interpor ação regressiva contra o mau gestor. 9. Apelo desprovido por decisão unânime (TJPE, Apelação 242004-2, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/01/2014). Logo, certo é que o requerido deve ser condenado a devolver aos cofres públicos os valores recebidos. III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, condenar a ré JADEILDO GOUVEIA DA SILVA a restituir ao O MUNICIPIO DE PRIMAVERA o montante de R$ 80.357,27 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Os juros e correção monetária deverão ser fixados de acordo com os Enunciados Administrativos 06, 12, 16 e 21 do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vencida, arcará a demandada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Recife (PE), data da assinatura eletrônica Carlos Neves de Franca Neto Júnior Juiz de Direito " AMARAJI, 16 de abril de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Erick Denisson Alves Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 335412207

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-39.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO nº 0000181-39.2024.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO.É assegurado à parte exequente o direito à atualização do crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. No caso dos autos, constatado que o levantamento do crédito ocorreu em 07/04/2025 e que o pedido de atualização foi tempestivamente apresentado em 08/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 5 dias, previsto no art. 884 da CLT,aplicado por analogia, impõe-se o prosseguimento da execução para que se promova a atualização da conta de liquidação entre a última atualização e o efetivo pagamento, sendo devidas ao exequente as diferenças daí resultantes. Agravo de petição provido, no aspecto. RELATÓRIO ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS agrava de petição (Id f6041a8) em face da Sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 8a2ff3b ), nos autos da execução trabalhista movida em face de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta sob Id 16e8443. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 07/04/2025 e interposição do agravo em 22/04/2025), representação processual (procuração - Id 83fa93f), conhece-se do agravo de petição. MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Tece o Agravante: "DAS CONTAS -ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS -REFAZIMENTO DAS CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO. Consoante se depreende do cálculo de ID "33fa2b0", o valor total da execução devido pela reclamada correspondia a R$ 145.384,88 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 30/09/2024. Conforme se verifica dos autos, mais precisamente dos comprovantes de bloqueio através do SISBAJUD, e considerando que o montante bloqueado somente se converte em pagamento com o fim do prazo para oposição dos embargos à execução, o que somente ocorreu em 27/03/2025, temos que o valor bloqueado não contempla o valor total da execução. Neste sentido, considerando que as contas de liquidação somente foram atualizadas até 30/09/2024, deveria o juízo de piso ter dado prosseguimento à execução, com a atualização do débito exequendo até a presente data e deduzidos os valores recebidos, para em seguida, ser novamente intimada a executada para que complementas se o valor da execução, sob pena de novo bloqueio através do SISBAJUD, todavia, mesmo sem que houvesse o pagamento total do valor efetivamente devido, o juízo decidiu pela extinção da execução. Portanto, deve ser reformada a decisão primeva culminando na determinação de atualização das contas de liquidação, com a exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos. Por fim, deve ser determinada a reforma da decisão proferida no juízo de primeiro grau, determinando-se a continuidade da execução com a atualização das contas de liquidação e deduzido o valor recebido para em seguida, intimar a empresa reclamada/executada a complementar o valor da execução, tendo em vista a ausência de atualização após a liquidação realizada quando da prolação do acórdão, além da diferença de honorários e custas, por consequência lógica." Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de liquidação mais recentes foram inseridos nos autos por meio do acórdão de ID 4437001, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, elevando o montante da condenação. Os valores foram apurados pela contadoria deste Tribunal e atualizados até a data de 30/09/2024, conforme se observa na planilha de cálculos constante do ID 33fa2b0. Após o trânsito em julgado ocorrido em 28/11/2024, o Reclamante, em 02/12/2024, requereu a citação da Reclamada para pagamento do valor da execução, nos termos do ID 6b50383. Diante da inércia da Executada após a citação para pagamento no prazo de 48 horas, o juízo de origem promoveu a constrição de valores via penhora eletrônica, medida que se mostrou totalmente eficaz, conforme certidão SISBAJUD sob o ID. 331f2f6. A Executada foi devidamente intimada acerca da referida penhora (ID 2a7ebde), não tendo apresentado embargos à execução. Ante esse cenário, o juízo de primeira instância, em 03/04/2025, proferiu sentença extinguindo a execução, conforme Sentença de Id 8a2ff3b: "Vistos etc, 1-De logo, libere-se o crédito da parte autora, com prévio recolhimento das parcelas acessórias, caso incidentes, através da conta indicada no id db3d84a. 2-Quitado o débito (art. 924, II, do CPC), declara-se extinta a Notifiquem-se. Prazo de lei.presente execução. 3-Inertes, após o cumprimento do item 1, arquivem-se os autos definitivamente, verificando-se antes a necessidade de efetuar registros pendentes e eventual existência de valores em contas judiciais vinculadas ao presente feito." Em 07/04/2025, a parte exequente tomou ciência da intimação para levantamento de seu crédito, conforme intimação expedida sob o Id a0c758b, sendo o alvará expedido na mesma data, 07/04/2025, data do efetivo pagamento (ID 13ab7ac) . Já em 08/04/2025, o Agravante protocolou pedido de prosseguimento da execução, requerendo a atualização dos valores da conta de liquidação (Id 08911df). Todavia, o juízo de primeiro grau permaneceu inerte, deixando de se manifestar sobre o referido requerimento. Pois bem. Com efeito, entende-se que o prazo para solicitar a atualização do crédito exequendo deve ser contado a partir do momento em que a parte tem ciência da desatualização dos valores, o que ocorre com o efetivo levantamento do alvará judicial, ou seja, no recebimento do crédito. Nessa hipótese, aplica-se por analogia o prazo de cinco dias previsto no artigo 884 da CLT, destinado à impugnação de cálculos ("...Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação..."). A jurisprudência caminha nessa mesma direção. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. O prazo para requerer a atualização do crédito exequendo conta-se a partir da data da ciência da desatualização dos cálculos, isto é, a partir do efetivo levantamento do alvará judicial (recebimento do crédito), aplicando-se analogicamente o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art . 884 da CLT para impugnação aos cálculos. Assim, considerando que a parte autora efetuou o levantamento do crédito em 5.11.2019 e requereu a sua atualização no dia 8 .11.2019, não há que se falar em preclusão vez que o referido requerimento está dentro do prazo legal. Dessa forma, faz jus a exequente às diferenças decorrentes atualização do seu crédito exequendo a contar da última data de liquidação até o seu efetivo pagamento (recebimento), na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Agravo de petição da exequente provido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: 0000740-48.2018 .5.08.0011 AP; Data: 30/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR LIBERADO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL . A atualização dos cálculos deve ser realizada até pagamento, e, no caso dos autos, por mais que tenha o exequente requerido atualização após o prazo de impugnação aos cálculos, apenas o pedido de impugnação precluiu e não o de atualização de cálculos, que inclusive pode ser determinado de ofício, motivo pelo qual, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou a extinção da execução. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido.(TRT-11 15403006220065110009, Relator.: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2023)" "RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO Nos termos do art. 884, da CLT, compete ao Exequente se pronunciar sobre o valor recebido, expondo a sua pretensão de nova atualização dos cálculos, no prazo de cinco dias contados da data do levantamento do crédito, sob pena de preclusão temporal e de extinção da execução . Destarte, deixando o Exequente de requerer a atualização da conta e o pagamento das diferenças daí decorrentes no prazo legal, sujeita-se aos efeitos da preclusão. (TRT-3 - AP: 00102184020235030142, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação: 20/06/2024)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a exequente apenas requereu o retorno dos autos à Contadoria para apuração de eventuais valores ainda devidos pela executada, por entender que não havia sido quitada a integralidade do crédito exequendo, não se há falar em preclusão na presente hipótese, mormente porque não houve alegação de erro nos cálculos de liquidação. Agravo de petição ao qual se dá provimento para afastar a declaração de extinção da execução, bem como a preclusão, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo determine o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria para a correspondente atualização dos cálculos de liquidação. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000205-18.2022 .5.23.0026, Relator.: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, 1ª Turma - Gab. Des . Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 06/06/2024)" No presente caso, o levantamento do crédito só aconteceu em 07/04/2025, conforme comprovante disposto no endereço eletrônico constante na certidão de Id 047aa76. Assim, tendo em vista que o pedido de atualização do crédito foi apresentado em 08/04/2025 (ID 08911df), verifica-se que o requerimento foi formulado dentro do prazo legal de cinco dias, não havendo que se falar em preclusão do seu direito. Além disso, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 dispõe que "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não quitados pelo empregador nas épocas próprias estabelecidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, estarão sujeitos à incidência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período entre o vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Dessa forma, a atualização do crédito exequendo deve abranger o período compreendido entre a última atualização da conta e a data do pagamento efetivo, que se caracteriza pelo levantamento dos valores pelo trabalhador. Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Ante a possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não se verifica, no curso da presente execução, que a parte exequente tenha incorrido em inércia a ensejar a preclusão da oportunidade de requerer as diferenças de atualização dos créditos trabalhistas. Ao contrário, o que se nota claramente dos autos é que a parte exequente apresentou suas manifestações e adotou conduta processual compatível com a busca pela satisfação dos créditos trabalhistas dos seus empregados substituídos. São devidas, portanto, as diferenças de créditos trabalhistas decorrentes da sua atualização, o que inclui a incidência dos juros de mora e a correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, § 1 . º, da Lei n . º 8.177/1991, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2263-39.2012.5.11.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Na situação dos autos, considerando que a última atualização dos cálculos foi realizada até 30/09/2024, e que o levantamento do crédito só ocorreu em 07/04/2025, e que não há preclusão quanto ao pedido de atualização, a parte autora tem direito às diferenças decorrentes da atualização dos cálculos de liquidação, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Quanto ao pedido de "exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos", nada a prover. Sendo os créditos trabalhistas majorados em decorrência da atualização, ainda que as contribuições tenham sido quitadas, são devidas contribuições previdenciárias sobre as diferenças. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito exequendo seja atualizado até a data do seu efetivo pagamento (data de levantamento do crédito), ou seja, até 07/04/2025, sendo devidas ao Exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS

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Erick Denisson Alves Dos Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 335412247

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-39.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

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RICARDO FONTES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000181-39.2024.5.20.0014 AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO nº 0000181-39.2024.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO.É assegurado à parte exequente o direito à atualização do crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. No caso dos autos, constatado que o levantamento do crédito ocorreu em 07/04/2025 e que o pedido de atualização foi tempestivamente apresentado em 08/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 5 dias, previsto no art. 884 da CLT,aplicado por analogia, impõe-se o prosseguimento da execução para que se promova a atualização da conta de liquidação entre a última atualização e o efetivo pagamento, sendo devidas ao exequente as diferenças daí resultantes. Agravo de petição provido, no aspecto. RELATÓRIO ERICK DENISSON ALVES DOS SANTOS agrava de petição (Id f6041a8) em face da Sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 8a2ff3b ), nos autos da execução trabalhista movida em face de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta sob Id 16e8443. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 07/04/2025 e interposição do agravo em 22/04/2025), representação processual (procuração - Id 83fa93f), conhece-se do agravo de petição. MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Tece o Agravante: "DAS CONTAS -ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS -REFAZIMENTO DAS CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO. Consoante se depreende do cálculo de ID "33fa2b0", o valor total da execução devido pela reclamada correspondia a R$ 145.384,88 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 30/09/2024. Conforme se verifica dos autos, mais precisamente dos comprovantes de bloqueio através do SISBAJUD, e considerando que o montante bloqueado somente se converte em pagamento com o fim do prazo para oposição dos embargos à execução, o que somente ocorreu em 27/03/2025, temos que o valor bloqueado não contempla o valor total da execução. Neste sentido, considerando que as contas de liquidação somente foram atualizadas até 30/09/2024, deveria o juízo de piso ter dado prosseguimento à execução, com a atualização do débito exequendo até a presente data e deduzidos os valores recebidos, para em seguida, ser novamente intimada a executada para que complementas se o valor da execução, sob pena de novo bloqueio através do SISBAJUD, todavia, mesmo sem que houvesse o pagamento total do valor efetivamente devido, o juízo decidiu pela extinção da execução. Portanto, deve ser reformada a decisão primeva culminando na determinação de atualização das contas de liquidação, com a exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos. Por fim, deve ser determinada a reforma da decisão proferida no juízo de primeiro grau, determinando-se a continuidade da execução com a atualização das contas de liquidação e deduzido o valor recebido para em seguida, intimar a empresa reclamada/executada a complementar o valor da execução, tendo em vista a ausência de atualização após a liquidação realizada quando da prolação do acórdão, além da diferença de honorários e custas, por consequência lógica." Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de liquidação mais recentes foram inseridos nos autos por meio do acórdão de ID 4437001, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, elevando o montante da condenação. Os valores foram apurados pela contadoria deste Tribunal e atualizados até a data de 30/09/2024, conforme se observa na planilha de cálculos constante do ID 33fa2b0. Após o trânsito em julgado ocorrido em 28/11/2024, o Reclamante, em 02/12/2024, requereu a citação da Reclamada para pagamento do valor da execução, nos termos do ID 6b50383. Diante da inércia da Executada após a citação para pagamento no prazo de 48 horas, o juízo de origem promoveu a constrição de valores via penhora eletrônica, medida que se mostrou totalmente eficaz, conforme certidão SISBAJUD sob o ID. 331f2f6. A Executada foi devidamente intimada acerca da referida penhora (ID 2a7ebde), não tendo apresentado embargos à execução. Ante esse cenário, o juízo de primeira instância, em 03/04/2025, proferiu sentença extinguindo a execução, conforme Sentença de Id 8a2ff3b: "Vistos etc, 1-De logo, libere-se o crédito da parte autora, com prévio recolhimento das parcelas acessórias, caso incidentes, através da conta indicada no id db3d84a. 2-Quitado o débito (art. 924, II, do CPC), declara-se extinta a Notifiquem-se. Prazo de lei.presente execução. 3-Inertes, após o cumprimento do item 1, arquivem-se os autos definitivamente, verificando-se antes a necessidade de efetuar registros pendentes e eventual existência de valores em contas judiciais vinculadas ao presente feito." Em 07/04/2025, a parte exequente tomou ciência da intimação para levantamento de seu crédito, conforme intimação expedida sob o Id a0c758b, sendo o alvará expedido na mesma data, 07/04/2025, data do efetivo pagamento (ID 13ab7ac) . Já em 08/04/2025, o Agravante protocolou pedido de prosseguimento da execução, requerendo a atualização dos valores da conta de liquidação (Id 08911df). Todavia, o juízo de primeiro grau permaneceu inerte, deixando de se manifestar sobre o referido requerimento. Pois bem. Com efeito, entende-se que o prazo para solicitar a atualização do crédito exequendo deve ser contado a partir do momento em que a parte tem ciência da desatualização dos valores, o que ocorre com o efetivo levantamento do alvará judicial, ou seja, no recebimento do crédito. Nessa hipótese, aplica-se por analogia o prazo de cinco dias previsto no artigo 884 da CLT, destinado à impugnação de cálculos ("...Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação..."). A jurisprudência caminha nessa mesma direção. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. O prazo para requerer a atualização do crédito exequendo conta-se a partir da data da ciência da desatualização dos cálculos, isto é, a partir do efetivo levantamento do alvará judicial (recebimento do crédito), aplicando-se analogicamente o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art . 884 da CLT para impugnação aos cálculos. Assim, considerando que a parte autora efetuou o levantamento do crédito em 5.11.2019 e requereu a sua atualização no dia 8 .11.2019, não há que se falar em preclusão vez que o referido requerimento está dentro do prazo legal. Dessa forma, faz jus a exequente às diferenças decorrentes atualização do seu crédito exequendo a contar da última data de liquidação até o seu efetivo pagamento (recebimento), na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Agravo de petição da exequente provido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: 0000740-48.2018 .5.08.0011 AP; Data: 30/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR LIBERADO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL . A atualização dos cálculos deve ser realizada até pagamento, e, no caso dos autos, por mais que tenha o exequente requerido atualização após o prazo de impugnação aos cálculos, apenas o pedido de impugnação precluiu e não o de atualização de cálculos, que inclusive pode ser determinado de ofício, motivo pelo qual, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou a extinção da execução. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido.(TRT-11 15403006220065110009, Relator.: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2023)" "RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO Nos termos do art. 884, da CLT, compete ao Exequente se pronunciar sobre o valor recebido, expondo a sua pretensão de nova atualização dos cálculos, no prazo de cinco dias contados da data do levantamento do crédito, sob pena de preclusão temporal e de extinção da execução . Destarte, deixando o Exequente de requerer a atualização da conta e o pagamento das diferenças daí decorrentes no prazo legal, sujeita-se aos efeitos da preclusão. (TRT-3 - AP: 00102184020235030142, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação: 20/06/2024)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a exequente apenas requereu o retorno dos autos à Contadoria para apuração de eventuais valores ainda devidos pela executada, por entender que não havia sido quitada a integralidade do crédito exequendo, não se há falar em preclusão na presente hipótese, mormente porque não houve alegação de erro nos cálculos de liquidação. Agravo de petição ao qual se dá provimento para afastar a declaração de extinção da execução, bem como a preclusão, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo determine o encaminhamento dos autos ao Setor de Contadoria para a correspondente atualização dos cálculos de liquidação. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000205-18.2022 .5.23.0026, Relator.: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, 1ª Turma - Gab. Des . Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 06/06/2024)" No presente caso, o levantamento do crédito só aconteceu em 07/04/2025, conforme comprovante disposto no endereço eletrônico constante na certidão de Id 047aa76. Assim, tendo em vista que o pedido de atualização do crédito foi apresentado em 08/04/2025 (ID 08911df), verifica-se que o requerimento foi formulado dentro do prazo legal de cinco dias, não havendo que se falar em preclusão do seu direito. Além disso, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 dispõe que "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não quitados pelo empregador nas épocas próprias estabelecidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, estarão sujeitos à incidência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período entre o vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Dessa forma, a atualização do crédito exequendo deve abranger o período compreendido entre a última atualização da conta e a data do pagamento efetivo, que se caracteriza pelo levantamento dos valores pelo trabalhador. Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Ante a possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não se verifica, no curso da presente execução, que a parte exequente tenha incorrido em inércia a ensejar a preclusão da oportunidade de requerer as diferenças de atualização dos créditos trabalhistas. Ao contrário, o que se nota claramente dos autos é que a parte exequente apresentou suas manifestações e adotou conduta processual compatível com a busca pela satisfação dos créditos trabalhistas dos seus empregados substituídos. São devidas, portanto, as diferenças de créditos trabalhistas decorrentes da sua atualização, o que inclui a incidência dos juros de mora e a correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, § 1 . º, da Lei n . º 8.177/1991, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2263-39.2012.5.11.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Na situação dos autos, considerando que a última atualização dos cálculos foi realizada até 30/09/2024, e que o levantamento do crédito só ocorreu em 07/04/2025, e que não há preclusão quanto ao pedido de atualização, a parte autora tem direito às diferenças decorrentes da atualização dos cálculos de liquidação, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Quanto ao pedido de "exclusão do débito de contribuição previdenciária, uma vez que já foram totalmente adimplidos", nada a prover. Sendo os créditos trabalhistas majorados em decorrência da atualização, ainda que as contribuições tenham sido quitadas, são devidas contribuições previdenciárias sobre as diferenças. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito exequendo seja atualizado até a data do seu efetivo pagamento (data de levantamento do crédito), ou seja, até 07/04/2025, sendo devidas ao Exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização do crédito exequendo até a data do seu efetivo pagamento (07/04/2025), sendo devidas ao exequente as diferenças resultantes da dedução dos valores pagos. Importa a condenação em R$ 8.437,97 (total devido pela Reclamada). Custas pela Reclamada no valor de R$ 182,71. Valores atualizados em 07/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Processo nº 0051851-83.2021.8.16.0014

ID: 337361336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0051851 - 83.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR. 30.487), Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB/PR 36455) e Carolina Dorta Cardoso (OAB/PR 82 .872) (mov. 28.2, fl. 56) Executado (a) (02) ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS ( CPF/ CNPJ 378.837.128 - 53 ) Adv. Executado Ramon Lima Ponce (mov. 115.1, fl. 279) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Helena Cortez Giarola, 199, Jardim Ilha do Mel, Londrina/PR, CEP 86081 - 470 (mov. 54.1, fls. 105/107) Penhora realizada 02/06/2022 (mov. 29.1, fl. 63) Débito Primitivo R$ 7.231,46 - 31/03/2025 (mov. 226.2, fl. 634) Débito Atualizado R$ 7.2 31,82 - 14/04/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 377.800,20 Lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra nº 08 (oito), com a área 250,00 metros quadrados, situado no JARDIM EVEREST, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua 06, medindo 10,00 metros. Pela direita com o lote nº 03, medindo 25,00 metros. Pelo fundo com o lote nº 19, medindo 10,00 metros. Pela esquerda com o lote nº 01, medindo 25,00 metros. Benfeitorias: uma residê ncia em alvenaria de tijolos, cobertura de telhas romanas, laje e piso cerâmico, toda murada e com grades frontais, bom padrão construtivo de 119,25 M² edificados. Imóvel Matricula nº 107030 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 350.000,00 - 28/10/2022 (mov. 54.1, fls. 105/107) Avaliação Atualizada R$ 377.800,20 - 14/04/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.107.030 - PROPRIETÁRIAS - GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.01/matr.107.030 - ÔNUS ANTERIOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS, averbada sob nº 32/33.678 RG, autos 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. R.02/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0054212-78.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executados: GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS, outra Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.03/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.04/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.05/matr.107.030 - PENHORA - Autos: 0051851-83.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.06/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0076693-06.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executadas: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.07/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.08/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.09/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.10/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 03ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.11/107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.12/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.14/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029511-87.2017.8.16.0014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.15/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021664-05.2016.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000217-33.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.17/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0063977-05.2020.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000433-80.2020.5.09.0663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.19/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0044657-95.2022.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.20/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000271-96.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.21/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000330-14.2018.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.23/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061248-45.2016.8.16.0014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Publica de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.24/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030237-90.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001- 69), ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS (CPF/CNPJ 378.837.128-53), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 28 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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