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Nicole Sales Siqueira e outros x Diego Medeiros Papariello Registrado(A) Civilmente Como Diego Medeiros Papariello

ID: 318868884

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-96.2021.8.17.2670

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SALES SIQUEIRA RUBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000127-96.2021.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000127-96.2021.8.17.2670 AUTOR(A): ANA FATIMA SOUSA CARVALHO, EVERALDO SIMOES DA COSTA, GEILMA MARIA LIMA DE ARRUDA, HUGO FELIPE DA SILVA, MARIANGELA ULISSES PEREIRA, MIRIAM LIMA DE ARRUDA, MORGANIA SIMOES DA COSTA PRADO, SONIA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ANA FÁTIMA SOUSA CARVALHO, EVERALDO SIMÕES DA COSTA, GEILMA MARIA LIMA DE ARRUDA, HUGO FELIPE DA SILVA, MARIÂNGELA ULISSES PEREIRA, MIRIAM LIMA DE ARRUDA, MORGÂNIA SIMÕES DA COSTA PRADO e SÔNIA MARIA DA SILVA, todos devidamente qualificados na exordial, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (BNB), igualmente qualificado. Alegam os Autores, em síntese, na Petição Inicial (ID 74582727), que celebraram com o Réu, em 14 de fevereiro de 2020, um contrato de financiamento (consórcio/grupo Crediamigo), no valor total de R$ 87.917,04, a ser adimplido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.326,42, com o primeiro vencimento previsto para 25 de março de 2020, conforme contrato anexado sob ID 74582729. Narram que, em virtude da pandemia de COVID-19, o Réu ofertou a prorrogação do vencimento das parcelas a partir de 19 de março de 2020, as quais seriam cobradas apenas um mês após o término original do financiamento, com a informação de que não haveria incidência de juros e multas de atraso, mas tão somente os "mesmos juros normais da operação vigente", conforme comunicados juntados sob ID 74582728. Aduzem que aderiram à prorrogação das parcelas de março, abril e maio de 2020, mas foram surpreendidos com o recálculo do valor de cada parcela prorrogada para R$ 9.512,00, o que representaria um aumento de 29,83%, configurando, a seu ver, juros abusivos e em desacordo com a oferta inicial do banco. Pleitearam, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Posteriormente, emendaram a petição inicial (ID 76549044) para incluir pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da cobrança das três parcelas prorrogadas. Este Juízo, através da Decisão de ID 77186669, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes, naquele momento, elementos suficientes que evidenciassem a probabilidade do direito e por não ter sido demonstrada concretamente a redução da renda que impossibilitasse o adimplemento das obrigações. Na mesma decisão (ID 76069862, item 1), foi deferida a gratuidade da justiça aos Autores. Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação (ID 78424293), na qual arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de contrato de fomento à atividade produtiva (Capital de Giro Solidário), conforme seu Estatuto Social (Doc. ID 175088905, Art. 3º). No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que não houve incidência de juros de mora ou multa, mas apenas a aplicação da taxa de juros contratual de 2,20% a.m. sobre o saldo devedor prorrogado, pelo período correspondente. Juntou simulação da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central do Brasil (Doc. ID 78424304) para corroborar a correção do valor recalculado das parcelas. Os Autores apresentaram Réplica (ID 78851941), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial quanto à abusividade dos juros e a aplicabilidade do CDC. O Ministério Público, intimado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito (ID 78886886). Em Despacho saneador proferido sob ID 156359839 (datado de 09/01/2024, conforme consta em documento posterior ID 166381047, que o replica), este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado do feito. A parte Autora, por meio da petição de ID 166652977, informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Na mesma oportunidade, juntou boleto atualizado da dívida em nome da coautora Geilma Maria Lima de Arruda, no valor de R$ 60.190,65 (ID 166652978). A parte Ré, em petição de ID 175088904, também manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes, ademais, declinado da produção de outras provas. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A primeira questão a ser dirimida refere-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Os Autores sustentam sua condição de vulnerabilidade e a aplicação da legislação consumerista. O Réu, por sua vez, defende tratar-se de contrato de fomento à atividade produtiva (Capital de Giro Solidário - Crediamigo), o que afastaria a incidência do CDC, pois os Autores não seriam destinatários finais do crédito. De fato, o contrato em análise, nominado "Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Solidário" (ID 74582729), e inserido no âmbito do programa "Crediamigo" do BNB, destina-se, precipuamente, ao fomento de atividades econômicas de microempreendedores e profissionais autônomos. O Estatuto Social do BNB (ID 175088905, Art. 3º) corrobora essa finalidade institucional. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o CDC aos contratos de financiamento cujo valor é utilizado como insumo para o incremento da atividade produtiva, por não se caracterizar o tomador do empréstimo como destinatário final, na acepção do art. 2º do CDC. Os Autores, qualificados como profissionais autônomos, buscaram o crédito para suas atividades. Embora tenham alegado na réplica (ID 78851941) que parte do crédito visava quitar dívidas pessoais, não produziram prova robusta nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado a dilação probatória. Assim, considerando a natureza do contrato e a finalidade do crédito, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo a relação jurídica ser analisada sob a ótica do Código Civil e da legislação específica aplicável aos contratos bancários e títulos de crédito. Da Revisão dos Juros e Encargos Contratuais Superada a questão da aplicabilidade do CDC, passo à análise da legalidade dos juros e encargos aplicados às parcelas prorrogadas. Os Autores firmaram contrato de financiamento com parcelas fixas de R$ 7.326,42 (ID 74582729). Em razão da pandemia, o BNB ofertou a prorrogação de parcelas, informando que seriam cobrados apenas os "juros normais da operação vigente" (ID 74582728). A controvérsia reside na interpretação e aplicação desta condição. Os Autores alegam que o valor das parcelas prorrogadas saltou para R$ 9.512,00, um aumento que consideram abusivo. O Réu, por sua vez, sustenta que aplicou a taxa de juros contratual de 2,20% a.m. sobre o saldo devedor prorrogado, pelo novo período de diferimento, e que tal cálculo é correto, conforme simulação da "Calculadora do Cidadão" do BCB (ID 78424304). Analisando a comunicação do BNB (ID 74582728), verifica-se a informação: "Cobram-se apenas os juros contratuais". A questão central é se a forma como esses "juros contratuais" foram calculados e aplicados às parcelas adiadas foi transparente e condizente com a legítima expectativa dos contratantes, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que rege todos os contratos. A simulação apresentada pelo Réu (ID 78424304) demonstra que cada parcela original de R$ 7.326,42, ao ser acrescida de juros de 2,20% a.m. por aproximadamente 12 meses, alcança o valor de R$ 9.512,67. Isso sugere que o banco, ao prorrogar o vencimento das parcelas de março, abril e maio de 2020 para o final do contrato (ou seja, para março, abril e maio de 2021), considerou que sobre cada uma dessas parcelas incidiriam juros contratuais por um novo período de aproximadamente 12 meses. Embora a cobrança de juros remuneratórios sobre o capital diferido seja, em tese, legítima, a forma como essa cobrança foi comunicada e o impacto resultante no valor da parcela merecem escrutínio. A expressão "juros normais da operação" ou "juros contratuais", no contexto de uma simples prorrogação de vencimento de poucas parcelas dentro de um contrato maior já estabelecido, poderia razoavelmente levar os Autores a entender que os juros seriam calculados proporcionalmente ao período efetivo do adiamento de cada parcela, e não que cada parcela adiada seria tratada como se fosse um novo capital emprestado por um período adicional de 12 meses, resultando em um acréscimo de quase 30% no valor de cada uma. O contrato original (ID 74582729) previa 12 parcelas totais. A prorrogação de 3 (três) delas não transforma, por si só, cada uma dessas parcelas em uma nova operação de crédito de 12 meses. Faltou clareza na comunicação do BNB acerca da metodologia de cálculo que seria empregada e que resultaria em um aumento tão expressivo no valor das prestações adiadas. O dever de informação e transparência, decorrente da boa-fé objetiva, impunha ao banco o ônus de explicitar de forma inequívoca as consequências financeiras da prorrogação, especialmente em um cenário de crise pandêmica que já fragilizava a situação econômica dos mutuários. A ausência de tal clareza configura falha no dever de informação e torna a cobrança, na forma como realizada, excessivamente onerosa e surpreendente para os Autores, violando a confiança e a legítima expectativa geradas pela oferta de prorrogação em condições aparentemente mais brandas. Portanto, entendo que a metodologia de cálculo aplicada pelo Réu às parcelas prorrogadas, ao capitalizar juros sobre cada parcela individualmente por um período extenso (aparentemente 12 meses), sem que isso tenha sido claramente informado e pactuado como consequência da prorrogação, mostra-se abusiva. Os juros remuneratórios contratuais (2,20% a.m.) devem incidir sobre o valor original de cada parcela prorrogada (R$ 7.326,42) apenas pelo período efetivo do adiamento (ou seja, da data original de vencimento até a nova data de vencimento). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a abusividade da metodologia de cálculo dos juros aplicada pelo Réu às parcelas com vencimento original em 25/03/2020, 25/04/2020 e 25/05/2020, que foram prorrogadas e recalculadas para o valor de R$ 9.512,00 cada. DETERMINAR que o Réu proceda ao recálculo das referidas parcelas prorrogadas, aplicando-se sobre o valor original de cada parcela (R$ 7.326,42) apenas os juros remuneratórios contratuais de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês, calculados de forma simples (pro rata die), pelo período compreendido entre a data original de vencimento de cada parcela e a respectiva nova data de vencimento estabelecida em razão da prorrogação. CONDENAR o Réu a emitir novos boletos/instrumentos de cobrança das parcelas recalculadas na forma do item anterior, ou, caso já tenham sido pagas em valor superior, a restituir aos Autores a diferença paga a maior, de forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do Réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Autores (correspondente à diferença entre o valor cobrado e o valor devido após o recálculo das parcelas), na proporção de 70% (setenta por cento) para o Réu e 30% (trinta por cento) para os Autores. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação aos Autores, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gravatá/PE, Data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito

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Marioleide De Farias Xavier e outros x Ioio Bar E Petiscaria Ltda

ID: 327081563

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-96.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER RAUL MIGUEL LEITE NOBLE

Polo Passivo:

IOIO BAR E PETISCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALMINO SILVEIRA LOPES

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

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RAQUEL PROCOPIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000127-96.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: RAUL MIGUEL LEITE NOBLE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000127-96.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: RAUL MIGUEL LEITE NOBLE RECLAMADO: IOIO BAR E PETISCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1709cd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, RODRIGO CAVALCANTE FREIRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pleiteia a reclamada a nulidade da citação, alegando que não recebeu a notificação e que ausente o aviso de recebimento via CORREIOS, havendo dúvida razoável acerca do efetivo recebimento da notificação. Devidamente notificado, a parte autora apresentou manifestação, defendendo a validade da citação. Pois bem. Conforme constou na ata de audiência de ID c5cf45a em que foi decretada a revelia, a notificação efetivada pelos Correios foi entregue no endereço da reclamada constante em seu cartão CNPJ, que, aliás, se trata de um restaurante situado em via pública movimentada e de fácil acesso. Vale lembrar que o ato de citação, na seara trabalhista, não exige pessoalidade, bastando para a sua regularidade a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte demandada, consoante dicção do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT, assim também a Súmula nº 16 do TST. Nesse sentido, os seguintes arestos, inclusive do TST e também deste E.TRT7: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA 2. CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a Reclamada sustenta que a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar sobre sua alegação de que, apesar de o site dos Correios informar que a correspondência foi entregue, a citação não foi feita, pois o endereço da entrega da correspondência atualmente é ocupado por outra empresa . Também reitera seu inconformismo em relação à nulidade da citação. II. Consta do acórdão recorrido que "a citação da embargante foi realizada no endereço indicado na petição inicial, sendo o mesmo indicado perante a Receita Federal do Brasil, conforme certidão de ID 5628d58. Ora, se houve alteração de endereço, é ônus exclusivo da empresa reclamada atualizar o seu cadastro perante o órgão competente" . III. Verifica-se que acórdão recorrido se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão", de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. A bem da verdade, a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte não implica omissão na fundamentação do julgado, razão por que não há de falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da Republica. IV . Por outro lado, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do TST, a notificação é impessoal, tornando-se perfeita com a simples entrega no endereço do destinatário, sendo desnecessária a assinatura da Demandada no AR. V. Para fins de inscrição no CNPJ é obrigatório informar e manter atualizado o endereço do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, ser suspenso o cadastro caso a empresa não seja localizada no referido endereço . VI. Logo, a conclusão que se chega é que mesmo que a parte tenha alterado sua sede, não formalizou tal modificação, conforme determinam as normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não deu publicidade para a sociedade das alterações dos seus atos constitutivos, não podendo se valer agora da sua própria torpeza. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa . VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (TST - Ag-AIRR: 00002762520215050036, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo a revelia da reclamada, deferindo honorários advocatícios e determinando o pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho. Requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade da revelia por ausência de citação válida e a reforma da condenação. A reclamante interpôs recurso adesivo visando à majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade filantrópica reclamada;(ii) analisar se a ausência de aviso de recebimento (AR) da notificação postal invalida a citação inicial e, por consequência, a revelia;(iii) verificar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença;(iv) determinar se é possível a majoração do percentual dos honorários advocatícios conforme critérios legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita à entidade filantrópica reclamada é cabível quando demonstrada sua finalidade assistencial, ausência de fins lucrativos e dificuldade financeira, conforme art. 98 do CPC e precedentes do STF, especialmente diante da relevância social dos serviços prestados.4. A notificação foi enviada ao endereço correto da reclamada, conforme informado na petição inicial e confirmado via INFOJUD e documentos do CNPJ. O rastreamento dos Correios comprova a entrega da e-Carta, ainda que sem assinatura de recebimento, o que, à luz do art. 841, §1º, da CLT e da Súmula 16 do TST, presume válida a notificação, sendo ônus da parte provar o não recebimento.5. Não há nulidade da revelia, uma vez que ausente vício na citação. A revelia e seus efeitos foram corretamente aplicados, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença com base no art. 791-A da CLT. No entanto, o recurso adesivo da reclamante merece provimento, pois a atuação do patrono justifica a majoração para 15%, atendendo aos critérios do §2º do referido artigo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso adesivo da reclamante provido.Tese de julgamento:1. A justiça gratuita pode ser concedida a entidade filantrópica que demonstre finalidade assistencial e ausência de recursos para arcar com os custos processuais.2. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a citação quando comprovado o envio da notificação ao endereço correto com confirmação de entrega pelos Correios, presumindo-se sua regularidade.3. A revelia é válida quando a parte, devidamente notificada, não comparece à audiência, cabendo-lhe o ônus de comprovar eventual falha no recebimento da comunicação.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo cabível sua majoração para 15% em razão do zelo profissional e da complexidade da demanda.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 791-A, 841, §1º e 844; CPC, arts. 98 e 373, II; Lei nº 10.741/2003, art. 51; Código Civil, art. 763.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1.742.251/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.08.2022; TST, Súmula 16; TST, Ag-RR 0020360-98.2021.5.04.0028, rel. Min. Morgana Richa, j. 10.04.2024; TST, RR 0011048-42.2019.5.18.0008, rel. Min. Cláudio Brandão, j. 09.03.2022. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001533-92.2024.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho a impessoalidade do ato notificatório, não se exigindo a citação pessoal da reclamada na pessoa do sócio ou representante legal, sendo suficiente que a notificação seja entregue pelos Correios, ou que seja citada a pessoa encontrada no respectivo endereço, por Oficial(a) de Justiça, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Inexistindo controvérsia acerca do correto endereço de cumprimento do mandado, afigura-se hígida a formação da relação jurídica processual e demais atos processuais. Agravo de Petição a que se nega provimento.”(TRT da 7ª Região; Processo: 0000655-24.2021.5.07.0031; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) Portanto, o entendimento é de que se presume válida a notificação efetivamente entregue pelos Correios, mesmo sem aviso de recebimento, quando a citação foi validamente entregue para o endereço constante no cartão CNPJ da empresa, cuidado este que o juízo teve no momento de decretar a revelia em audiência, tendo constando expressamente a consulta na ata de audiência. Não fosse isso, a reclamada continua em pleno funcionamento no mesmo endereço, inexistindo discussão acerca da correção do endereço, de forma que se tem por absolutamente válida a citação, não havendo que se falar em nulidade de citação. Assim, nada a deferir. Prosseguindo, acerca da apresentação do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas para apresentação de manifestação, pugnando a reclamada pela ausência de condições perigosas, ao passo que o autor pugna pelo reconhecimento da periculosidade. Destarte, entende este juízo que o laudo pericial está em consonância com o art. 473 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho. O perito constatou e registrou suas percepções quanto a realização da perícia efetivada. Evidentemente que este Juízo, em momento oportuno, avaliará o referido laudo pericial em confronto com as provas produzidas nos autos. Registre-se ainda que este Juízo não se encontra vinculado às conclusões periciais, sendo certo que o laudo pericial será analisado oportunamente, conforme disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, ocasião na qual indicará na sentença os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Dessa forma, considerando a elaboração da prova técnica requerida pelas partes, e a formação do contraditório referente a tal prova, determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de INSTRUÇÃO, para o dia 13/08/2025, às 09h20. Sendo assim, deverão comparecer presencialmente às dependências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza as partes, seus patronos e suas testemunhas, devendo essas comparecerem independentemente de intimação. A ausência dos litigantes, de forma presencial, importará na aplicação da pena de confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do TST, e a ausência das testemunhas, de forma presencial, importará na presunção de renúncia à prova respectiva. Fica destacado que somente as partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o início da audiência, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu a respectiva juntada. Partes cientes via DEJT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL MIGUEL LEITE NOBLE

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Marioleide De Farias Xavier e outros x Ioio Bar E Petiscaria Ltda

ID: 327081590

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-96.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER RAUL MIGUEL LEITE NOBLE

Polo Passivo:

IOIO BAR E PETISCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALMINO SILVEIRA LOPES

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

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RAQUEL PROCOPIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000127-96.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: RAUL MIGUEL LEITE NOBLE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000127-96.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: RAUL MIGUEL LEITE NOBLE RECLAMADO: IOIO BAR E PETISCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1709cd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, RODRIGO CAVALCANTE FREIRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pleiteia a reclamada a nulidade da citação, alegando que não recebeu a notificação e que ausente o aviso de recebimento via CORREIOS, havendo dúvida razoável acerca do efetivo recebimento da notificação. Devidamente notificado, a parte autora apresentou manifestação, defendendo a validade da citação. Pois bem. Conforme constou na ata de audiência de ID c5cf45a em que foi decretada a revelia, a notificação efetivada pelos Correios foi entregue no endereço da reclamada constante em seu cartão CNPJ, que, aliás, se trata de um restaurante situado em via pública movimentada e de fácil acesso. Vale lembrar que o ato de citação, na seara trabalhista, não exige pessoalidade, bastando para a sua regularidade a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte demandada, consoante dicção do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT, assim também a Súmula nº 16 do TST. Nesse sentido, os seguintes arestos, inclusive do TST e também deste E.TRT7: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA 2. CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a Reclamada sustenta que a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar sobre sua alegação de que, apesar de o site dos Correios informar que a correspondência foi entregue, a citação não foi feita, pois o endereço da entrega da correspondência atualmente é ocupado por outra empresa . Também reitera seu inconformismo em relação à nulidade da citação. II. Consta do acórdão recorrido que "a citação da embargante foi realizada no endereço indicado na petição inicial, sendo o mesmo indicado perante a Receita Federal do Brasil, conforme certidão de ID 5628d58. Ora, se houve alteração de endereço, é ônus exclusivo da empresa reclamada atualizar o seu cadastro perante o órgão competente" . III. Verifica-se que acórdão recorrido se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão", de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. A bem da verdade, a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte não implica omissão na fundamentação do julgado, razão por que não há de falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da Republica. IV . Por outro lado, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do TST, a notificação é impessoal, tornando-se perfeita com a simples entrega no endereço do destinatário, sendo desnecessária a assinatura da Demandada no AR. V. Para fins de inscrição no CNPJ é obrigatório informar e manter atualizado o endereço do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, ser suspenso o cadastro caso a empresa não seja localizada no referido endereço . VI. Logo, a conclusão que se chega é que mesmo que a parte tenha alterado sua sede, não formalizou tal modificação, conforme determinam as normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não deu publicidade para a sociedade das alterações dos seus atos constitutivos, não podendo se valer agora da sua própria torpeza. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa . VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (TST - Ag-AIRR: 00002762520215050036, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo a revelia da reclamada, deferindo honorários advocatícios e determinando o pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho. Requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade da revelia por ausência de citação válida e a reforma da condenação. A reclamante interpôs recurso adesivo visando à majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade filantrópica reclamada;(ii) analisar se a ausência de aviso de recebimento (AR) da notificação postal invalida a citação inicial e, por consequência, a revelia;(iii) verificar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença;(iv) determinar se é possível a majoração do percentual dos honorários advocatícios conforme critérios legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita à entidade filantrópica reclamada é cabível quando demonstrada sua finalidade assistencial, ausência de fins lucrativos e dificuldade financeira, conforme art. 98 do CPC e precedentes do STF, especialmente diante da relevância social dos serviços prestados.4. A notificação foi enviada ao endereço correto da reclamada, conforme informado na petição inicial e confirmado via INFOJUD e documentos do CNPJ. O rastreamento dos Correios comprova a entrega da e-Carta, ainda que sem assinatura de recebimento, o que, à luz do art. 841, §1º, da CLT e da Súmula 16 do TST, presume válida a notificação, sendo ônus da parte provar o não recebimento.5. Não há nulidade da revelia, uma vez que ausente vício na citação. A revelia e seus efeitos foram corretamente aplicados, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença com base no art. 791-A da CLT. No entanto, o recurso adesivo da reclamante merece provimento, pois a atuação do patrono justifica a majoração para 15%, atendendo aos critérios do §2º do referido artigo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso adesivo da reclamante provido.Tese de julgamento:1. A justiça gratuita pode ser concedida a entidade filantrópica que demonstre finalidade assistencial e ausência de recursos para arcar com os custos processuais.2. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a citação quando comprovado o envio da notificação ao endereço correto com confirmação de entrega pelos Correios, presumindo-se sua regularidade.3. A revelia é válida quando a parte, devidamente notificada, não comparece à audiência, cabendo-lhe o ônus de comprovar eventual falha no recebimento da comunicação.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo cabível sua majoração para 15% em razão do zelo profissional e da complexidade da demanda.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 791-A, 841, §1º e 844; CPC, arts. 98 e 373, II; Lei nº 10.741/2003, art. 51; Código Civil, art. 763.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1.742.251/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.08.2022; TST, Súmula 16; TST, Ag-RR 0020360-98.2021.5.04.0028, rel. Min. Morgana Richa, j. 10.04.2024; TST, RR 0011048-42.2019.5.18.0008, rel. Min. Cláudio Brandão, j. 09.03.2022. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001533-92.2024.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho a impessoalidade do ato notificatório, não se exigindo a citação pessoal da reclamada na pessoa do sócio ou representante legal, sendo suficiente que a notificação seja entregue pelos Correios, ou que seja citada a pessoa encontrada no respectivo endereço, por Oficial(a) de Justiça, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Inexistindo controvérsia acerca do correto endereço de cumprimento do mandado, afigura-se hígida a formação da relação jurídica processual e demais atos processuais. Agravo de Petição a que se nega provimento.”(TRT da 7ª Região; Processo: 0000655-24.2021.5.07.0031; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) Portanto, o entendimento é de que se presume válida a notificação efetivamente entregue pelos Correios, mesmo sem aviso de recebimento, quando a citação foi validamente entregue para o endereço constante no cartão CNPJ da empresa, cuidado este que o juízo teve no momento de decretar a revelia em audiência, tendo constando expressamente a consulta na ata de audiência. Não fosse isso, a reclamada continua em pleno funcionamento no mesmo endereço, inexistindo discussão acerca da correção do endereço, de forma que se tem por absolutamente válida a citação, não havendo que se falar em nulidade de citação. Assim, nada a deferir. Prosseguindo, acerca da apresentação do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas para apresentação de manifestação, pugnando a reclamada pela ausência de condições perigosas, ao passo que o autor pugna pelo reconhecimento da periculosidade. Destarte, entende este juízo que o laudo pericial está em consonância com o art. 473 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho. O perito constatou e registrou suas percepções quanto a realização da perícia efetivada. Evidentemente que este Juízo, em momento oportuno, avaliará o referido laudo pericial em confronto com as provas produzidas nos autos. Registre-se ainda que este Juízo não se encontra vinculado às conclusões periciais, sendo certo que o laudo pericial será analisado oportunamente, conforme disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, ocasião na qual indicará na sentença os motivos que o levaram a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Dessa forma, considerando a elaboração da prova técnica requerida pelas partes, e a formação do contraditório referente a tal prova, determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de INSTRUÇÃO, para o dia 13/08/2025, às 09h20. Sendo assim, deverão comparecer presencialmente às dependências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza as partes, seus patronos e suas testemunhas, devendo essas comparecerem independentemente de intimação. A ausência dos litigantes, de forma presencial, importará na aplicação da pena de confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do TST, e a ausência das testemunhas, de forma presencial, importará na presunção de renúncia à prova respectiva. Fica destacado que somente as partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o início da audiência, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu a respectiva juntada. Partes cientes via DEJT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IOIO BAR E PETISCARIA LTDA

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Amos Gomes Alves x Alberto Jose De Menezes Costa e outros

ID: 261816071

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000200-24.2021.5.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMOS GOMES ALVES

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE DE MENEZES COSTA ALBERTO JOSE DE MENEZES COSTA - EPP

Notificação

Advogados:

LIA RODRIGUES MONTEIRO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000200-24.2021.5.06.0181 : AMOS GOMES ALVES : ALBERTO JOSE DE MENEZES COSTA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000200-24.2021.5.06.0181 : AMOS GOMES ALVES : ALBERTO JOSE DE MENEZES COSTA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1e4c2 proferido nos autos. Vistos, etc À análise da petição de ID 1a8d342. I - Pleitos fundamentados no regime de comunhão parcial de bens do casal Protesta o exequente: Penhora, via SISBAJUD, de 50% dos valores encontrados em nome da esposa do executado (Elisangela Prudencio dos Santos, CPF 821.668.114-34), desde que adquiridos após o casamento;Penhora, via RENAJUD, de 50% de veículos automotores encontrados em nome da esposa do executado, desde que adquiridos após o casamento;Penhora, via SREI, de 50% de bens imóveis encontrados em nome da esposa do executado, desde que adquiridos após o casamento. Todos os pedidos direciona à esposa do executado. Ora, a esposa do devedor não compõe o pelo passivo da execução, não podendo, por óbvio, sofrer pesquisa e restrição. patrimonial A generalidade do requerimento salta aos olhos. "Que vier a ser encontrado", "desde que adquiridos após o casamento" e "que sejam encontrados em nome do conjuge". As pesquisas patrimoniais indicadas na petição em comento já foram realizadas, constam dos autos e foram dirigidas a quem o título executivo judicial aponta como devedor. Nesse sentido nosso regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a possibilidade de penhora do patrimônio do casal em face da dívida contraída por apenas um deles, nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida ( CPC, art . 790, IV), ou para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal ( CC, art. 1.664). Porém, consoante regramento inserto no art . 779 do Código de Rito, incabível a pretensão de inclusão do consorte do executado no polo passivo da execução, por se tratar, a toda evidência, de pessoa estranha à lide. Eventual penhora sobre imóvel de propriedade do casal pode ser requerida pela parte exequente em nome do próprio executado, competindo ao cônjuge, caso haja interesse, vir a juízo defender os seus bens, ou, conforme o caso a sua meação, utilizando, para tanto, das medidas legais que entender cabíveis. Agravo de petição improvido. (TRT-6 - AP: 00007033720205060001, Relator.: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO, Terceira Turma - Desembargador Valdir José Silva de Carvalho) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a inclusão do cônjuge da sócia executada no polo passivo da demanda, porquanto se trata de pessoa estranha à lide, hipótese não elencada dentre os sujeitos passíveis de serem executados, nos termos do art. 779, do CPC/2015. Agravo de petição improvido." (TRT-6 - Processo: AP - 0001273-68.2017.5.06.0020, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/06/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/06/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 790, IV do CPC é possível a execução dos bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Contudo, o referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no art. 779 do CPC, que impede o direcionamento da execução em face do outro cônjuge que não figurou da relação processual e, assim, sequer teve reconhecida a sua responsabilidade pelos débitos reconhecidos em Juízo. In casu, além de não ter vindo aos autos provas robustas quanto à suposta confusão patrimonial, na forma alegada pelo exequente, deve-se considerar que os cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do citado art. 779 do CPC, que estabelece os possíveis sujeitos passivos na execução. Portanto, no caso em tela, não é possível proceder-se à inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da ação, pois dessa forma, ele seria erigido à condição de devedor, o que vai de encontro com o Princípio do Devido Processo Legal." (TRT-3 - AP: 01101009020075030091 0110100-90.2007.5.03.0091, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Setima Turma) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. Em que pese a autorização prevista no artigo 1.664 do Código Civil, bem como a previsão contida no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, conforme os quais se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, isso não se confunde com a possibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, por ser pessoa estranha à lide, hipótese não elencada dentre os sujeitos passíveis de serem executados, nos termos do art. 779, do CPC/2015. Ou seja, não se confunde a possibilidade de constrição de bens de terceiro com atribuição direta de responsabilidade. Agravo a que se nega provimento."(Processo AP - 0001603-15.2014.5.06.0006, Quarta Turma, Relator Juiz convocado Virginio Henriques de Sá Benevides, data de julgamento 27/10/2022, data da assinatura 28/10/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE DO TITULAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a medida requerida pela exequente que objetiva a inclusão de eventual cônjuge do titular da empresa executada no polo passivo da demanda, porquanto se trata de pessoa estranha à lide, hipótese não elencada dentre os sujeitos passíveis de serem executados, nos termos do artigo 779, do CPC. Agravo de petição desprovido."(Processo AP - 0000564-90.2018.5.06.0313, Quarta Turma, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 21/07/2022, data da assinatura 21/07/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE. 1.O art. 4º, da Lei nº. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e o art. 779, do Novel CPC, não autorizam o direcionamento da execução contra o cônjuge do executado, tão somente por tal qualidade, sendo certo, ainda, que os arts. 790, do CPC/2015, e 1.644, do Código Civil/2002, interpretados em conjunto, não trazem previsão de incursão, em patrimônio de quem não participou da relação processual, com base apenas em probabilidades (ou seja, automaticamente). 2. Na hipótese, o que é pior, não se vislumbra, nos fólios, documentação que permita a conclusão de que a apontada esposa seja, de fato, cônjuge do executado. Agravo de petição não provido."(Processo AP - 0000127-54.2015.5.06.0313, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 26/06/2017, data da assinatura 27/06/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A reclamação trabalhista foi proposta contra Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; não existe qualquer patrimônio constrito nos autos sobre o qual se discuta propriedade; e, nem o artigo 4º, da Lei n. 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), nem o artigo 779, da Lei 13.105/15 ( Código de Processo Civil), subsidiariamente aplicáveis, autorizam que a execução seja promovida contra o cônjuge e/ou filhos do (a) empresário (a) individual pelo simples fato de ostentarem tais qualidades. Recurso improvido, no particular."(Processo AP - 0000247-68.2015.5.06.0161, Terceira Turma, Relator Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data de julgamento 17/10/2016, data da assinatura 17/10/2016). "EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CÔNJUGE DE SÓCIO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Pela regra do artigo 1.664 do Código Civil, "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", E pela regra do inciso IV artigo 790 CPC, "são sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Esses dispositivos, contudo, não autorizam a inclusão desse cônjuge ou companheiro no polo passivo da execução, que é inviável, por violar a relação do artigo 779 CPC. Por corolário, cabe manter o indeferimento da busca de bens em nome da esposa do executado. Porque não constam da relação prevista no artigo 779 CPC, os cônjuges não podem ser incluídos no polo passivo da execução, quando seu nome não consta do título executivo judicial. Nessa hipótese de fato, o redirecionamento da execução contra o cônjuge viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar os efeitos da coisa julgada (incisos XXXVI, LIV e LV artigo 5º da Constituição Federal)."(TRT-3 - AP 00805007320045030044 0080500-73.2004.5.03.0044, Segunda Turma, Relator Desembargador Jales Valadão Cardoso, data de publicação 19/02/2019). Assim, indefiro o pedido de penhora de bens do cônjuge, tendo em vista que, conforme o artigo 779 do Código de Processo Civil, o cônjuge do executado não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Portanto, é improcedente a solicitação de realização de diligências para localizar bens em seu nome, visto que a esposa não é parte no processo executivo, o que constituiria uma intervenção injustificada no patrimônio de terceiro. II - Penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria do executado até a satisfação do crédito trabalhista de R$ 58.927,18 No âmbito deste Regional a questão de penhora de proventos encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da "penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022). Sem grifos no original. Verifica-se dos autos, conforme documento de ID d6e2fc3 juntado aos autos, que a remuneração líquida da executada é no valor de R$ 3.467,39. Não se pode perder de vista que, diante do relevante interesse social que envolve a satisfação do crédito laboral, vinculado que é à própria subsistência do trabalhador e acobertado pela coisa julgada, é dever do executado resistir à execução com boa-fé, quitando sua dívida da forma mais célere possível, o que não se deu espontaneamente no presente caso. Porém, de outro lado, é certo que a penhorabilidade de valores remuneratórios com vistas à satisfação de crédito de natureza alimentícia não é regra absoluta, devendo ser analisada caso a caso, sobretudo porque não se pode penhorar o salário de alguém em que reste comprovado que tal determinação lhe retirará a subsistência, em violação à própria dignidade humana. A aferição deve ser casuística, pois. In casu, considerando os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e a idade do devedor, não se afigura razoável a constrição. É que, na hipótese vertente, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, a necessidade de se assegurar a subsistência da devedora, diante do contracheque acostado aos autos, que demonstra um rendimento líquido mensal, aproximadamente, dois salários mínimos, a penhora do salário, privaria a devedora da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida objeto de execução. Por fim, tem-se a dizer que a decisão como posta não vai de encontro à Orientação Jurisprudencial nº 153, da SBDI-2/TST, tendo em vista que esta é clara quanto à aplicação da lei processual no tempo. Com tais considerações, indefiro a penhora de proventos. Ciência ao requerente. Aguarde-se o trancurso do prazo contido no ID b6e2d1d . IGARASSU/PE, 28 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMOS GOMES ALVES

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Sindicato Dos Empregados Em Entidades Culturais, Recreativas, De Assistencia Social, De Orientacao E Formacao Profissional, No Estado Do Parana. x Associacao Paranaense Do Ministerio Publico

ID: 323231524

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000127-45.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Notificação

Advogados:

ROBERT THOME NETO

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EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA. RECLAMADO: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fbc84f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000127-45.2025.5.09.0014 Autora: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA Ré: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação de cumprimento face de ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 3d6952b. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Defesa com documentos sob id 8139f2f. Não houve apresentação de impugnação aos autos. Em decisão de id 9dba3df constou: “Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Defiro prazo de 48 horas para apresentação de razões finais, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas quando proferida sentença”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Contribuições Assistenciais - CCT 2023/2024 O Sindicato autor informa ter sido instituída e aprovada mediante negociação coletiva (CCT 2023/2024, com vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) entre os sindicatos representantes da classe patronal e obreira, contribuição assistencial denominada cota negocial 2023 – SENALBA-PR, instituída em assembleia de trabalhadores, em parcela única, equivalente a 2,83% do salário reajustado de dezembro/2023 (Cláusula 33ª). Esclarece que essa cota negocial é devida por todos os empregados abrangidos e beneficiados pela norma, exceto os associados adimplentes com as mensalidades do Sindicato, aqueles que autorizaram o desconto da contribuição sindical, ou que apresentaram oposição de forma tempestiva. Aponta que a CCT também discrimina a forma de recolhimento, estabelecendo a obrigação do empregador de descontar a cota negocial na folha de pagamento e repassá-la ao Sindicato, enviando o comprovante e a relação dos contribuintes. Todavia, afirma que a reclamada descumpriu essa obrigação, pois o Sindicato não recebeu oposições dos trabalhadores do requerido e não houve repasse dos valores descontados. A parte ré, a seu turno, assevera que não houve ampla e efetiva ciência, aos empregados, bem como à Reclamada (APMP), sobre o direito de oposição ao desconto, conforme alegado pelo Reclamante, configurando assim falha na comunicação por parte do sindicato. Diz que “os e-mails, supostamente enviados pelo Reclamante (SENALBA-PR), bem como a Circular nº 02/2024, nunca foram recebidos pela Reclamada (APMP). Além disso, não há qualquer comprovação de que os empregados, efetivamente, os receberam e tiveram ciência do respectivo prazo para exercer seu direito de oposição”. A reclamada verbera que não foi localizado qualquer e-mail do SENALBA-PR notificando sobre o prazo de oposição e que o único e-mail encontrado se refere a um pedido de esclarecimento feito pela própria APMP ao SENALBA-PR, o que está anexo aos autos. A parte ré ainda registra em defesa que o “setor de RH da APMP questionou o SENALBA-PR sobre o prazo e as condições do direito de oposição, além de relatar dificuldades de acesso ao site do sindicato, o que comprometia a consulta aos documentos pertinentes. (...) ao invés de prestar os esclarecimentos necessários, o Reclamante transferiu à APMP a responsabilidade que era sua, dificultando ainda mais o exercício do direito de oposição por parte dos empregados”. Foi acostado aos autos cópia da CCT 2023/2024 (id b0333ee). A contribuição assistencial está prevista no art. 513, “e” da CLT, que autoriza seu estabelecimento, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. No caso, a cláusula 33ª da CCT 2023/2024 (vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) prevê o desconto que “as Entidades empregadoras descontarão a COTA NEGOCIAL 2023 em uma única parcela equivalente a 2,83%, do salário já reajustado referente ao mês de DEZEMBRO de 2023, de todos os empregados abrangidos e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho” (caput), excetuando-se “Os empregados que são associados do SENALBA-PR, e estão em dia com as mensalidades sociais e/ou aqueles que autorizaram o desconto da Contribuição Sindical 2023 em favor do SENALBA-PR” (parágrafo primeiro). Quanto às contribuições assistenciais, tem-se que essas, diferente da contribuição sindical que somente mais recentemente passou a ser facultativa, são devidas apenas pelos empregados sindicalizados, mesmo quando previstas em negociação coletiva, sob pena de ofensa à liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, porque impõe ônus ao empregado não filiado equivalente ao do filiado, sem a mesma contrapartida. Na súmula vinculante 40 e s. 666 do STF, quanto à contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição, instituída para financiar a cúpula do sistema. E, no mesmo caminho, a jurisprudência trabalhista quanto à contribuição assistencial, como se observa da OJ 17 e do PN 119, ambos da SDC do TST. O STF ainda, no ARE 1.018.459, reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca da matéria, e também declarou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, seja por acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença (ARE 1.018.459 RG/PR – Repercussão Geral no RE com Agravo. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento: 23/02/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico. Publicação: Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito. Dje-046. Divulg. 09-03-2017. Public. 10-03-2017). Com efeito, o entendimento pela impossibilidade de anuência tácita por não sindicalizados é reforçado pela ratio decidendi no julgamento pelo STF da ADI 5.794-DF quanto à constitucionalidade das alterações previstas na CLT pela Lei 13.467/2017, no tocante à contribuição sindical, que passou a ser facultativa, entendimento este que se estende para a contribuição assistencial ora em análise. Ademais, ainda que a MP 873/2019 - que introduziu no ordenamento jurídico regras mais restritas para a forma de realização das cobranças pelos sindicatos -, tenha sua vigência encerrada em 28/06/2019, outro não pode ser o entendimento, porquanto manifestamente ilegal o procedimento de exigir uma oposição do empregado na forma prevista na norma convencional, quanto mais do não sindicalizado, diante da redação dada ao caput do art. 545 da CLT pela Lei 13.467/17, que impõe a expressa autorização do trabalhador. Neste cenário, não é legítima a realização do desconto da contribuição assistencial laboral de modo automático pela empresa indistintamente aos seus trabalhadores por força de norma coletiva sem a prévia autorização do trabalhador, ainda que se estabeleça cláusula de oposição pelo empregado não sindicalizado no tempo e modo definidos em convenção, por se afigurar abusiva. Neste mesmo sentido, colacionam-se julgados do E. TRT da 9ª Região e do C. TST: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. Com relação à contribuição sindical, que ostentava natureza de tributo, era devida obrigatoriamente por todos os membros da categoria econômica ou profissional em favor do seu respectivo sindicato representativo, fossem os membros formalmente associados ou não. Outras formas de contribuição aos sindicatos, no entanto, deveriam contar com expressa anuência individualizada do membro da categoria profissional ou econômica, de modo a resguardar o direito à livre associação e à liberdade das partes em dispor livremente de seu patrimônio. Diante disto, a obrigatoriedade de pagamento de contribuições sob as mais variadas denominações previstas em norma coletiva em favor do sindicato profissional e em face de empregador não filiado ao sindicato afronta o princípio constitucional da liberdade de associação preconizado no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, corroborando a questão da nulidade deste tipo de previsão coletiva, não se deve olvidar que as contribuições criadas por acordos ou convenções coletivas não podem ser impostas a toda a categoria visto que, nos termos do art. 149, da CF/88, é competência exclusiva da União instituir, pela via legal, contribuições que incidam de forma compulsória a toda a categoria. Em vista do exposto, confirma-se a r. sentença quanto à cobrança indevida. Recurso do sindicato não provido.” (TRT9 - 0000952-70.2020.5.09.0658 (ROT), 6ª Turma, Rel. Des. ARNOR LIMA NETO, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação: 10/05/2022). “RECURSO ORDINÁRIO REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a instituição obrigatória da contribuição assistencial aos empregados não sindicalizados fere os princípios da livre associação e da sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119. Cumpre destacar que a matéria em questão também foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, com a reafirmação da jurisprudência daquela Corte acerca da matéria. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". No aludido feito foi examinada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Foi registrado pela excelsa Corte que às contribuições assistenciais, em razão de sua natureza jurídica não tributária, deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 40. Não se pode olvidar que a Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da CLT. Destaca-se, entretanto, que o dispositivo em que a contribuição assistencial encontra previsão, qual seja, o artigo 513, e, da CLT - cuja interpretação, segundo o excelso Supremo Tribunal Federal, deve ser feita à luz dos preceitos constitucionais que consagram o direito à associação e à sindicalização - não foi objeto de modificação. Verifica-se, inclusive, que os dispositivos da CLT que versam sobre a matéria, alterados pelo aludido diploma legal, reforçam o fundamento referente à impossibilidade de a negociação coletiva impor o pagamento a todos os empregados, inclusive os não associados ao sindicato, na medida em que exigem a autorização expressa e prévia do trabalhador. Nesse contexto, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve prevalecer a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral e, por conseguinte, com caráter vinculante, acerca da matéria. Na hipótese, a Cláusula Décima Oitava do acordo firmado nos presentes autos e homologado pelo Tribunal Regional de origem prevê, a título de contribuição assistencial, o desconto sobre os salários dos empregados em benefício do sindicato da categoria profissional. Desse modo, faz-se necessária a adequação da redação da cláusula aos termos dos verbetes jurisprudenciais e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a imposição da contribuição assistencial atinja apenas os empregados associados ao Sindicato suscitante. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RO: 209096620195040000, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/02/2020, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2020) Assim, é imprescindível reconhecer que a contribuição assistencial laboral, recolhida pelo empregador e destinada ao sindicato da categoria profissional, somente pode ser descontada dos salários mediante autorização expressa do trabalhador filiado. Dessa forma, para que seja legítima a cobrança da referida contribuição, torna-se indispensável a comprovação da condição de filiado dos empregados da empresa ao respectivo sindicato profissional, a fim de validar a autorização para o desconto pretendido na remuneração de cada trabalhador individualmente indicado pela parte autora. Entrementes, não há nenhuma prova da referida filiação, ônus do sindicato autor (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Ainda, a parte demandada juntou aos autos os e-mails que menciona em sua defesa (id 98aa452 e ss). Verifica-se que em resposta ao e-mail enviado pela reclamada, o sindicato autor se limitou a reiterar que o prazo de envio da Carta de Oposição à Cota Negocial estaria estabelecido no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), bem como transcreveu texto enfatizando a importância do pagamento da Cota Negocial pelos empregados e, por fim, apresentou um print de tela afirmando que o seu sítio eletrônico estava em funcionamento. Impende registrar que, de uma análise perfunctória dos autos, não se constata registro de empregados ou RH da APMP de recebimento de eventual formulário para registro de oposição que estaria disponível até 18/12/2023. Ainda, não se vislumbra nos autos prova de efetiva e ampla comunicação sobre o direito de oposição. Da mesma forma, não se verifica no caderno processual documentos que possa comprovar o encaminhamento dos comunicados por e-mail, bem assim não comprovou a parte autora o efetivo envio da referida Circular nº 02/2024 à reclamada (APMP). Diante de todo o exposto, imperioso o indeferimento do pedido referente ao pagamento das contribuições assistenciais e os pedidos decorrentes (multa por descumprimento de CCT, juros e correção monetária). Justiça gratuita O Sindicato autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda que o acesso gratuito à Justiça seja um direito constitucionalmente assegurado (art. 5, LXXIV da Constituição Federal), existindo previsão infraconstitucional a que este direito se estenda a qualquer uma das partes (art. 790, §4º, da CLT), a carência de recursos não é presumível para os Sindicatos, que possuem fontes de renda diversas e não prescindem da prova da efetiva insuficiência econômica para que possam valer do benefício. Todavia, ressalvado o posicionamento deste Juízo, prevalece no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o entendimento de ser devida a concessão da benesse processual à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, como no caso dos autos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, in verbis: “TESE JURÍDICA PREVALECENTE 14, DO TRT DA 9ª REGIÃO Aprovada a Tese Jurídica Prevalecente nº 14 do TRT9 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071.” Ante o exposto, deferem-se ao sindicato autor os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários Sucumbenciais O §4º, do art. 790, da CLT (com redação posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não obstante tal previsão, evidencia-se, na hipótese, que a pessoa jurídica postulante da gratuidade da justiça (Sindicato-Autor) ajuizou a ação na condição de substituto processual, de modo que se a lei autoriza sua assistência aos economicamente desfavorecidos, não se pode, por lógica, negar-lhe o benefício. Se não bastasse, mister ressaltar que a própria legislação infraconstitucional (art. 87 do CDC e art. 18 da Lei nº 7.347/85) assegura àqueles que atuam na tutela de interesses coletivos a isenção das despesas processuais, o que atrai, portanto, idêntico tratamento à hipótese, ainda que aqui se busque a defesa de direito individual homogêneo. Em relação à matéria, já se posicionou este E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região através da Tese Jurídica Prevalecente nº 14: SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071. Diante disso, evidenciada a atuação do sindicato como substituto processual, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, o juízo desta 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, na ação de cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA contra ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO, decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra a presente sentença. Custas pelo autor, no importe de R$20,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO

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Sindicato Dos Empregados Em Entidades Culturais, Recreativas, De Assistencia Social, De Orientacao E Formacao Profissional, No Estado Do Parana. x Associacao Paranaense Do Ministerio Publico

ID: 323231538

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000127-45.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Notificação

Advogados:

ROBERT THOME NETO

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EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACum 0000127-45.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA. RECLAMADO: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fbc84f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000127-45.2025.5.09.0014 Autora: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA Ré: ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação de cumprimento face de ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 3d6952b. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Defesa com documentos sob id 8139f2f. Não houve apresentação de impugnação aos autos. Em decisão de id 9dba3df constou: “Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Defiro prazo de 48 horas para apresentação de razões finais, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas quando proferida sentença”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Contribuições Assistenciais - CCT 2023/2024 O Sindicato autor informa ter sido instituída e aprovada mediante negociação coletiva (CCT 2023/2024, com vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) entre os sindicatos representantes da classe patronal e obreira, contribuição assistencial denominada cota negocial 2023 – SENALBA-PR, instituída em assembleia de trabalhadores, em parcela única, equivalente a 2,83% do salário reajustado de dezembro/2023 (Cláusula 33ª). Esclarece que essa cota negocial é devida por todos os empregados abrangidos e beneficiados pela norma, exceto os associados adimplentes com as mensalidades do Sindicato, aqueles que autorizaram o desconto da contribuição sindical, ou que apresentaram oposição de forma tempestiva. Aponta que a CCT também discrimina a forma de recolhimento, estabelecendo a obrigação do empregador de descontar a cota negocial na folha de pagamento e repassá-la ao Sindicato, enviando o comprovante e a relação dos contribuintes. Todavia, afirma que a reclamada descumpriu essa obrigação, pois o Sindicato não recebeu oposições dos trabalhadores do requerido e não houve repasse dos valores descontados. A parte ré, a seu turno, assevera que não houve ampla e efetiva ciência, aos empregados, bem como à Reclamada (APMP), sobre o direito de oposição ao desconto, conforme alegado pelo Reclamante, configurando assim falha na comunicação por parte do sindicato. Diz que “os e-mails, supostamente enviados pelo Reclamante (SENALBA-PR), bem como a Circular nº 02/2024, nunca foram recebidos pela Reclamada (APMP). Além disso, não há qualquer comprovação de que os empregados, efetivamente, os receberam e tiveram ciência do respectivo prazo para exercer seu direito de oposição”. A reclamada verbera que não foi localizado qualquer e-mail do SENALBA-PR notificando sobre o prazo de oposição e que o único e-mail encontrado se refere a um pedido de esclarecimento feito pela própria APMP ao SENALBA-PR, o que está anexo aos autos. A parte ré ainda registra em defesa que o “setor de RH da APMP questionou o SENALBA-PR sobre o prazo e as condições do direito de oposição, além de relatar dificuldades de acesso ao site do sindicato, o que comprometia a consulta aos documentos pertinentes. (...) ao invés de prestar os esclarecimentos necessários, o Reclamante transferiu à APMP a responsabilidade que era sua, dificultando ainda mais o exercício do direito de oposição por parte dos empregados”. Foi acostado aos autos cópia da CCT 2023/2024 (id b0333ee). A contribuição assistencial está prevista no art. 513, “e” da CLT, que autoriza seu estabelecimento, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. No caso, a cláusula 33ª da CCT 2023/2024 (vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024) prevê o desconto que “as Entidades empregadoras descontarão a COTA NEGOCIAL 2023 em uma única parcela equivalente a 2,83%, do salário já reajustado referente ao mês de DEZEMBRO de 2023, de todos os empregados abrangidos e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho” (caput), excetuando-se “Os empregados que são associados do SENALBA-PR, e estão em dia com as mensalidades sociais e/ou aqueles que autorizaram o desconto da Contribuição Sindical 2023 em favor do SENALBA-PR” (parágrafo primeiro). Quanto às contribuições assistenciais, tem-se que essas, diferente da contribuição sindical que somente mais recentemente passou a ser facultativa, são devidas apenas pelos empregados sindicalizados, mesmo quando previstas em negociação coletiva, sob pena de ofensa à liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, porque impõe ônus ao empregado não filiado equivalente ao do filiado, sem a mesma contrapartida. Na súmula vinculante 40 e s. 666 do STF, quanto à contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição, instituída para financiar a cúpula do sistema. E, no mesmo caminho, a jurisprudência trabalhista quanto à contribuição assistencial, como se observa da OJ 17 e do PN 119, ambos da SDC do TST. O STF ainda, no ARE 1.018.459, reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca da matéria, e também declarou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, seja por acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença (ARE 1.018.459 RG/PR – Repercussão Geral no RE com Agravo. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento: 23/02/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico. Publicação: Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito. Dje-046. Divulg. 09-03-2017. Public. 10-03-2017). Com efeito, o entendimento pela impossibilidade de anuência tácita por não sindicalizados é reforçado pela ratio decidendi no julgamento pelo STF da ADI 5.794-DF quanto à constitucionalidade das alterações previstas na CLT pela Lei 13.467/2017, no tocante à contribuição sindical, que passou a ser facultativa, entendimento este que se estende para a contribuição assistencial ora em análise. Ademais, ainda que a MP 873/2019 - que introduziu no ordenamento jurídico regras mais restritas para a forma de realização das cobranças pelos sindicatos -, tenha sua vigência encerrada em 28/06/2019, outro não pode ser o entendimento, porquanto manifestamente ilegal o procedimento de exigir uma oposição do empregado na forma prevista na norma convencional, quanto mais do não sindicalizado, diante da redação dada ao caput do art. 545 da CLT pela Lei 13.467/17, que impõe a expressa autorização do trabalhador. Neste cenário, não é legítima a realização do desconto da contribuição assistencial laboral de modo automático pela empresa indistintamente aos seus trabalhadores por força de norma coletiva sem a prévia autorização do trabalhador, ainda que se estabeleça cláusula de oposição pelo empregado não sindicalizado no tempo e modo definidos em convenção, por se afigurar abusiva. Neste mesmo sentido, colacionam-se julgados do E. TRT da 9ª Região e do C. TST: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. Com relação à contribuição sindical, que ostentava natureza de tributo, era devida obrigatoriamente por todos os membros da categoria econômica ou profissional em favor do seu respectivo sindicato representativo, fossem os membros formalmente associados ou não. Outras formas de contribuição aos sindicatos, no entanto, deveriam contar com expressa anuência individualizada do membro da categoria profissional ou econômica, de modo a resguardar o direito à livre associação e à liberdade das partes em dispor livremente de seu patrimônio. Diante disto, a obrigatoriedade de pagamento de contribuições sob as mais variadas denominações previstas em norma coletiva em favor do sindicato profissional e em face de empregador não filiado ao sindicato afronta o princípio constitucional da liberdade de associação preconizado no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, corroborando a questão da nulidade deste tipo de previsão coletiva, não se deve olvidar que as contribuições criadas por acordos ou convenções coletivas não podem ser impostas a toda a categoria visto que, nos termos do art. 149, da CF/88, é competência exclusiva da União instituir, pela via legal, contribuições que incidam de forma compulsória a toda a categoria. Em vista do exposto, confirma-se a r. sentença quanto à cobrança indevida. Recurso do sindicato não provido.” (TRT9 - 0000952-70.2020.5.09.0658 (ROT), 6ª Turma, Rel. Des. ARNOR LIMA NETO, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação: 10/05/2022). “RECURSO ORDINÁRIO REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a instituição obrigatória da contribuição assistencial aos empregados não sindicalizados fere os princípios da livre associação e da sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119. Cumpre destacar que a matéria em questão também foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, com a reafirmação da jurisprudência daquela Corte acerca da matéria. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". No aludido feito foi examinada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Foi registrado pela excelsa Corte que às contribuições assistenciais, em razão de sua natureza jurídica não tributária, deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 40. Não se pode olvidar que a Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da CLT. Destaca-se, entretanto, que o dispositivo em que a contribuição assistencial encontra previsão, qual seja, o artigo 513, e, da CLT - cuja interpretação, segundo o excelso Supremo Tribunal Federal, deve ser feita à luz dos preceitos constitucionais que consagram o direito à associação e à sindicalização - não foi objeto de modificação. Verifica-se, inclusive, que os dispositivos da CLT que versam sobre a matéria, alterados pelo aludido diploma legal, reforçam o fundamento referente à impossibilidade de a negociação coletiva impor o pagamento a todos os empregados, inclusive os não associados ao sindicato, na medida em que exigem a autorização expressa e prévia do trabalhador. Nesse contexto, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve prevalecer a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral e, por conseguinte, com caráter vinculante, acerca da matéria. Na hipótese, a Cláusula Décima Oitava do acordo firmado nos presentes autos e homologado pelo Tribunal Regional de origem prevê, a título de contribuição assistencial, o desconto sobre os salários dos empregados em benefício do sindicato da categoria profissional. Desse modo, faz-se necessária a adequação da redação da cláusula aos termos dos verbetes jurisprudenciais e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a imposição da contribuição assistencial atinja apenas os empregados associados ao Sindicato suscitante. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RO: 209096620195040000, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/02/2020, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2020) Assim, é imprescindível reconhecer que a contribuição assistencial laboral, recolhida pelo empregador e destinada ao sindicato da categoria profissional, somente pode ser descontada dos salários mediante autorização expressa do trabalhador filiado. Dessa forma, para que seja legítima a cobrança da referida contribuição, torna-se indispensável a comprovação da condição de filiado dos empregados da empresa ao respectivo sindicato profissional, a fim de validar a autorização para o desconto pretendido na remuneração de cada trabalhador individualmente indicado pela parte autora. Entrementes, não há nenhuma prova da referida filiação, ônus do sindicato autor (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Ainda, a parte demandada juntou aos autos os e-mails que menciona em sua defesa (id 98aa452 e ss). Verifica-se que em resposta ao e-mail enviado pela reclamada, o sindicato autor se limitou a reiterar que o prazo de envio da Carta de Oposição à Cota Negocial estaria estabelecido no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), bem como transcreveu texto enfatizando a importância do pagamento da Cota Negocial pelos empregados e, por fim, apresentou um print de tela afirmando que o seu sítio eletrônico estava em funcionamento. Impende registrar que, de uma análise perfunctória dos autos, não se constata registro de empregados ou RH da APMP de recebimento de eventual formulário para registro de oposição que estaria disponível até 18/12/2023. Ainda, não se vislumbra nos autos prova de efetiva e ampla comunicação sobre o direito de oposição. Da mesma forma, não se verifica no caderno processual documentos que possa comprovar o encaminhamento dos comunicados por e-mail, bem assim não comprovou a parte autora o efetivo envio da referida Circular nº 02/2024 à reclamada (APMP). Diante de todo o exposto, imperioso o indeferimento do pedido referente ao pagamento das contribuições assistenciais e os pedidos decorrentes (multa por descumprimento de CCT, juros e correção monetária). Justiça gratuita O Sindicato autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda que o acesso gratuito à Justiça seja um direito constitucionalmente assegurado (art. 5, LXXIV da Constituição Federal), existindo previsão infraconstitucional a que este direito se estenda a qualquer uma das partes (art. 790, §4º, da CLT), a carência de recursos não é presumível para os Sindicatos, que possuem fontes de renda diversas e não prescindem da prova da efetiva insuficiência econômica para que possam valer do benefício. Todavia, ressalvado o posicionamento deste Juízo, prevalece no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o entendimento de ser devida a concessão da benesse processual à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, como no caso dos autos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, in verbis: “TESE JURÍDICA PREVALECENTE 14, DO TRT DA 9ª REGIÃO Aprovada a Tese Jurídica Prevalecente nº 14 do TRT9 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071.” Ante o exposto, deferem-se ao sindicato autor os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários Sucumbenciais O §4º, do art. 790, da CLT (com redação posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não obstante tal previsão, evidencia-se, na hipótese, que a pessoa jurídica postulante da gratuidade da justiça (Sindicato-Autor) ajuizou a ação na condição de substituto processual, de modo que se a lei autoriza sua assistência aos economicamente desfavorecidos, não se pode, por lógica, negar-lhe o benefício. Se não bastasse, mister ressaltar que a própria legislação infraconstitucional (art. 87 do CDC e art. 18 da Lei nº 7.347/85) assegura àqueles que atuam na tutela de interesses coletivos a isenção das despesas processuais, o que atrai, portanto, idêntico tratamento à hipótese, ainda que aqui se busque a defesa de direito individual homogêneo. Em relação à matéria, já se posicionou este E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região através da Tese Jurídica Prevalecente nº 14: SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071. Diante disso, evidenciada a atuação do sindicato como substituto processual, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, o juízo desta 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, na ação de cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA contra ASSOCIACAO PARANAENSE DO MINISTERIO PUBLICO, decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra a presente sentença. Custas pelo autor, no importe de R$20,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA.

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Processo nº 1004434-51.2025.8.26.0127

ID: 297639687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004434-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA IMACULADA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004434-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDA… Processo 1004434-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Valentina Imaculada Claudino propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE no período desde junho/2022. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. A parte ré contestou o pedido argumentando, em suma, regularidade dos pagamentos. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1002593-21.2025.8.26.0127

ID: 293492631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002593-21.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1002593-21.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Antonio da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO … Processo 1002593-21.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Antonio da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. MARCOS ANTONIO DA SILVA propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE desde julho de 2022. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. A parte ré contestou o pedido argumentando, em suma, regularidade dos pagamentos. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1002709-27.2025.8.26.0127

ID: 290978193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002709-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002709-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Samuel de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E … Processo 1002709-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Samuel de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SAMUEL DE ANDRADE PEREIRA propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE no período de junho de 2022 a março de 2025. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. Contestação nas fls.107/122. Preliminar de defesa afastada. A existência de ação coletiva pela categoria profissional não impede que o servidor apresente pedido individual para solução do caso (aplicação analógica do disposto no Art.104 do CDC). Ademais a questão em análise não diz respeito a macrolide geradora de processos multitudinários, portanto não se enquadra na hipótese do Tema Repetitivo 60 do STJ - REsp 1.110.549/RS. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Averaldo Viana Ribeiro Pereira x Banco Master S/A

ID: 280419459

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000964-29.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVERALDO VIANA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000964-29.2025.8.27.2737/TO AUTOR : AVERALDO VIANA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) RÉU : BANCO MASTER S… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000964-29.2025.8.27.2737/TO AUTOR : AVERALDO VIANA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da preliminar de prevenção. A requerida alega a existência de prevenção, sustentando que a presente demanda teria sido anteriormente proposta perante o Juizado Especial Cível da comarca de Porto Velho-TO. No entanto, tal informação não corresponde à realidade dos autos. O processo mencionado de nº 0000127-08.2024.8.27.2737 foi, na verdade, distribuído perante o Juizado Especial Cível de Porto Nacional , e não da comarca de Porto Velho. Ademais, referida ação foi extinta sem resolução do mérito , em razão da ausência do autor na audiência, o que afasta qualquer hipótese de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Incompetência absoluta. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo em face de alegada complexidade da causa por necessidade de perícia técnica, entende-se que o reclamante optando pelo Juizado Especial Cível renuncia a perícias ou outras provas técnicas que tornam a causa complexa, inclusive tem a faculdade de apresentar previamente, ou seja, junto à inicial ou mesmo em audiência laudo pré-confeccionado como prova do seu direito. No caso da reclamada sentindo-se em prejuízo tem o direito ao recurso inominado. Observando-se, também, a documentação nos autos não se vislumbra a necessidade de perícia face às provas já apresentadas pelas partes. Assim, deixo de acolher a preliminar de incompetência deste Juízo. Do mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais/materiais e tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, em momento algum, alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras” . Quanto ao mais, extrai-se da exordial ter a autora solicitado empréstimo junto ao banco-réu, alegando a demandante ter firmado um contrato, pensando tratar-se de cartão de crédito. Neste contexto, segundo relata, teria obtido, ao invés disso, um empréstimo realizado através de cartão de crédito, com descontos mensais em seu contracheque, fato este que teria gerado a cobrança de encargos exorbitantes. Todavia, ao se analisar detidamente os documentos juntados no evento 1 (CONTR4), bem como a contestação (ANEXO3 e ANEXO9), verifica-se que não há qualquer margem para dúvidas quanto à efetiva contratação das operações financeiras pelo autor. Conforme se depreende do contrato anexado aos autos – Cédula de Crédito Bancário (CCB) referente à contratação de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado de benefício CREDCESTA, emitido pelo Banco Master S.A. – resta claro que o autor tinha pleno conhecimento da operação realizada. Assim, a alegação de que teria sido ludibriado mostra-se inverossímil e desprovida de respaldo probatório, uma vez que os documentos evidenciam seu consentimento expresso e inequívoco. Nesta linha de intelecção, tem-se por inverossímil a tese autoral de que teria sido enganada no momento da contratação, ou de que não teria conhecimento acerca do produto efetivamente contratado, até porque, conforme se vê dos documentos dos eventos 21 ANEXO2 , ANEXO3 , o contrato digitalmente assinado pela demandante. Importante realçar, igualmente, que a assinatura constante dos documentos retromencionados não restou impugnada pelo demandante, afigurando-se, portanto, improvável a alegação de que o mesmo teria sido induzido a erro, ao solicitar os empréstimos, em questão, eis que, de acordo com a prova dos autos, o mesmo não seria analfabeto. Frise-se, por oportuno, que as condições de utilização do aludido cartão de benefício se encontram expressamente previstas na avença entabulada entre as partes. Tal circunstância, por sua vez, ilide, por completo, a afirmativa do demandante de que os descontos efetuados em seu contracheque seriam abusivos, não se vislumbrando, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer o autor. Em que pese a irresignação do autor, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que corrobore minimamente sua tese, de que teria sido enganada no momento da contratação, não se vislumbrando, in casu, a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do demandado, que possa ensejar a alteração das condições e taxas avençadas no pacto, ora impugnado, ou o pagamento de indenização a título de danos materiais ou morais em favor do autor. Neste cenário, cumpre destacar que caberia ao demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373 , inciso I do CPC , ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . 1. Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter a demandante firmado vários documentos intitulados ¿Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (¿CCB¿) aplicáveis ao Cartão Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento¿, ¿CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (¿CCB¿) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S .A¿, ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO¿ e ¿TERMO DE ADESÃO ¿ CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCEST¿, afigurando-se inverossímil a afirmação da autora de que teria sido ludibriada e de que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado convencional. 3. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer a autora. 4 . Improcedência do pedido. 5. Aplicação da multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC/2015 afastada, eis que não se vislumbra nos embargos declaratórios interpostos pela autora o caráter manifestamente protelatório, apto a ensejar a aplicação de tal penalidade. 6. Sentença reformada, em parte e tão somente, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC/2015, restando mantido o decisum em seus demais termos. 7. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09018658820248190001 202500123526, Relator.: Des(a) . MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 16/04/2025, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e os supostos danos suportados pelo reclamante, afasta-se a responsabilidade civil. Assim, do contexto probatório dos autos não restou suficientemente demonstrado o direito alegado na exordial, o que se impõe a improcedência dos pedidos. Assim, o pedido da reclamante é improcedente. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da reclamante, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da rejeição do pedido do autor. Deixo de condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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