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"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 321 de 335

Processo nº 5001993-46.2022.4.02.5006

ID: 338776300

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001993-46.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001993-46.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OA… Apelação Cível Nº 5001993-46.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA. PRAIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BEM DA UNIÃO. REMOÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Apelações contra sentença que julga procedente em parte o pedido autoral para condenar a empresa recorrente ao pagamento, em favor da União, de indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno ilicitamente ocupado, por ano de ocupação, calculada de forma proporcional desde a autuação administrativa em 13.3.2020 até 27.2.2023. Cinge-se a controvérsia em definir ser reconhecida a sucumbência recíproca, bem como se deve ser mantida a sentença que reconheceu a indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno ilicitamente ocupado, por ano de ocupação, calculada de forma proporcional desde a autuação administrativa em 13.3.2020 até 27.2.2023. 2. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 4º do art. 225 da Constituição estabelece que a Zona Costeira consiste em patrimônio nacional, cuja utilização far-se-á na forma da Lei, dentro dos limites e condições que assegurem a preservação do meio ambiente. 3. As praias e os terrenos da Marinha, e os seus respectivos ecossistemas relacionados, como a vegetação fixadora de dunas, constituem bens incorporados à Zona Costeira, os quais são considerados como bens pertencentes à União, conforme se extrai dos incisos IV e VII do art. 20 c/c § 4º do art. 225 da CF/88. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000680-19.2005.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.5.2023. 4. A Lei n.º 7.661/88, ao tratar da Zona Costeira, disciplinou que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, e não sendo permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput do art. 10 da referida lei. Nessa acepção, as praias e as restingas constituem Áreas de Preservação Permanente, consoante art. 2º da Lei n.º 4.771/65 e Resoluções CONAMA n.º 04/93 e n.º 303/02. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1730402, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.3.2019. 5. Destaca-se que a Administração Pública é detentora do poder de polícia, exercendo-o através de sua fiscalização como no caso em apreço. Tal poder lhe confere a autoexecutoriedade de seus atos, de modo que pode atuar em situações consideradas ilícitas, sem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional. 6. Por outro lado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retira da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, haja vista que o ingresso em juízo, em regra, não pode ser condicionado ao prévio exame das vias administrativas, em observância do princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1484387, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.8.2023. Neste TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 0000785-79.2013.4.02.5119, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 19.2.2024. 7. No caso dos autos, o ente federal, por meio de fiscalização levada a efeito por agentes da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo no mês de março/2020, constatou que o SILVASBAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. instalou irregularmente, sem a anuência do ente federal, benfeitorias e equipamentos na faixa de areia da Praia de Carepebus, em frente ao estabelecimento comercial. 8. Por esse motivo, foram lavrados os Auto de Notificação n.º 06/2020, o Auto de Embargos n.º 07/2020 e o Auto de Infração n.º 06/2020. Por meio do processo administrativo, garantiu-se o exercício do contraditório e ampla defesas por parte da empresa recorrente, tendo sido proferida decisão administrativa devidamente fundamentada com base na Nota Técnica SEI nº 5669/2021/ME que rejeitou o recurso administrativo da apelante. 9. Das imagens promovidas pelos agentes federais de fiscalização, no Relatório de Fiscalização datado de 13.3.2020 (evento 1; ANEXO3/1º grau) nota-se que de fato a recorrente havia promovido a construção irregular na área de praias e restingas, consideradas Áreas de Preservação Permanente, consoante art. 2º da Lei n.º 4.771/65 e Resoluções CONAMA n.º 04/93 e n.º 303/02. 10. Portanto, não merecem prosperar as alegações da empresa recorrente de que não existiam construções irregulares na área em comento, tampouco atribuir tal responsabilidade em relação ao Corpo de Bombeiros local, visto que os bens fixados no solo nas imagens acima colacionadas demonstram que eram pertencentes ao restaurante recorrente. 11. Por sua vez, merece provimento o recurso do ente federal. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021.Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5079124-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.4.2022. 12. Apelação da União provida. Apelação da empresa demandada não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Avon Cosmeticos Ltda. e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 261357332

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA.

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ID: 261357372

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO

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Avon Cosmeticos Ltda. e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 261357405

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Avon Cosmeticos Ltda. e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 261357447

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Avon Cosmeticos Ltda. e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 261357480

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO

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ID: 261357509

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA

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Avon Cosmeticos Ltda. e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 261357541

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000680-06.2024.5.21.0043 : AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) : NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000680-06.2024.5.21.0043 (ROT) RECORRENTE: AVON COSMETICOS LTDA., GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, NATURA COSMETICOS S/A RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRENTE Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRENTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA , AVON COSMETICOS LTDA. RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RECORRIDO Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS. A dispensa da oitiva da testemunha destinada a corroborar tese cujo meio de prova pertinente e apto para desconstituí-la é primordialmente testemunhal revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por impossibilitar à parte o direito ao efetivo contraditório, a teor do artigo 7º, do CPC/2015. 2. Recursos conhecidos, provido o apelo do reclamante, para declarar a nulidade processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A análise das demais insurgências recursais, bem como a análise do apelo patronal, resta prejudicada. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO, AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A, reclamadas, contra a sentença de ID 11e6240, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Natal,que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face de AVON COSMETICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para "reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença" e para condenar a reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos:"a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%". Em seu recurso, a "NATURA COSMÉTICOS S/A., empresa incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA", combate sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Insurge-se contra as horas extras deferidas na origem, além de intervalo interjornada e adicional noturno. Pede a imediata exigibilidade dos honorários aos quais foi condenado o obreiro. Por sua vez, no apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de sua testemunha. Sustenta ter havido confissão da reclamada e cerceamento no tocante a sua jornada de trabalho, pelo que requer "a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, conforme jornada alegada na inicial, acrescidas de 50%, bem como o adicional noturno de 20% entre 3h e 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%". Busca a condenação da parte ré em indenização por dano moral, "intervalo intrajornada suprimido, do repouso semanal remunerado e das férias em dobro" e adicional noturno. Requesta que "seja extirpada da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem para que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Pede que sejam majorados para o percentual de 15% os honorários devidos pela parte ré. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 95819c6 e a1782ea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos (ciência da sentença em 28.11.2024, conforme registro no PJe, e interposição do recurso pelo reclamante em 10.12.2024 - ID 07e8254 e pela reclamada em 09.12.2024 - ID 4e6aca9). Representação regular (IDs 8888dea e 4ece69f). Incabível preparo recursal pelo autor, dada a concessão de gratuidade judiciária em seu favor na origem, realizado a tempo e modo pelas empresas recorrentes (ID 92e84d2 e seguintes). Conheço. PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa No apelo de ID 07e8254, o reclamante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA O juízo de origem, ao indeferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamante, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O direito de produzir prova é inerente à busca da verdade real, sendo assegurado pelo artigo 369 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o indeferimento da oitiva da testemunha sob o fundamento de "economia processual" não encontra respaldo jurídico, pois a produção de prova oral seria essencial para o esclarecimento das controvérsias fáticas apresentadas, em especial no que tange à relação de trabalho, jornadas e responsabilidades discutidas nos autos. A ausência dessa prova prejudicou substancialmente a parte reclamante, impedindo que seus direitos fossem plenamente demonstrados. Destarte, a decisão de indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme disposto no artigo 794 da CLT, sendo imprescindível a reabertura da instrução processual para a regular produção da prova requerida. Requer-se, assim, o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para que a testemunha do reclamante seja ouvida, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DA JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AO RECLAMANTE - INDEFERIDO A PROVA TESTEMUNHAL O Reclamante, em sua petição inicial, relatou que atendia diversas rotas dentro do estado do Rio Grande do Norte, abrangendo tanto o litoral quanto o sertão, realizando viagens cerca de cinco vezes por semana. Nos dias em que viajava, sua jornada se iniciava por volta das 3h da manhã e se estendia até aproximadamente 20h, com registros de trabalho até as 21h em ocasiões excepcionais. Nos demais dias, quando permanecia em sua cidade, sua jornada começava às 6h e terminava por volta das 19h30min, geralmente aos sábados. O Reclamante alegou que o intervalo intrajornada era habitualmente suprimido, limitando-se a 20 ou 30 minutos devido à alta demanda de entregas. Ainda apontou que o controle de jornada era realizado manualmente, com horários fictícios registrados apenas uma vez ao mês, sob determinação da reclamada. A reclamada principal permaneceu revel, enquanto as litisconsortes limitaram-se a alegar que a fiscalização da jornada não era de sua competência, sem contestar especificamente os horários descritos. Nesse contexto, a ausência de um controle de jornada válido, obrigação que competia à reclamada principal, e a ausência de contestação específica das litisconsortes acerca dos horários alegados reforçam a presunção de veracidade das alegações do Reclamante. Vossa Excelência decretou a confissão ficta sobre a matéria de fato, vejamos: [...] Como se verifica, competia à reclamada impugnar a jornada descrita e apresentar controles de jornada válidos, todavia, regularmente notificada não veio se defender nos autos deste processo. Todavia, contrariando as regras processuais e contrariando até mesmo a fundamentação da sentença, Vossa Excelência julgou procedente o pedido de horas extras em quantidade diversa da relatada e realmente praticada pelo reclamante. Todavia, todavia carece de fundamentação e nesse ponto merece reforma. Como se observa Vossa Excelência arbitrou jornada de trabalho totalmente dissociada dos fatos narrados, provas produzidas e até mesmo da lógica eis que a reclamada principal é empresa que atendia todo os municípios do estado do Rio Grande do Norte, sendo plenamente plausível que o trabalho do reclamante fosse eminentemente em viagens e não na capital, vejamos errônea limitação da jornada de trabalho arbitrada pelo juiz: [...] Não há nos autos qualquer elemento que fundmente tal decisão, ainda, reflete verdadeira incoerência por parte do magistrado negar direito à produção de prova e arbitrar jornada de trabalho embasada em entendimento pessoal extra processual, vejamos: [...] O indeferimento da testemunha do Reclamante que tinha o propósito de comprovar a jornada extenuante de trabalho, foi seguido pela decisão de Vossa Excelência de fixar uma jornada de trabalho distinta daquela efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, não há como aceitar a fixação de jornada com base nesse trecho, tendo em vista que o reclamante é claro ao dispor a jornada de trabalho, vejamos: [...] O juízo de base indeferiu o pedido de dano moral em virtude de, em sua perspectiva pessoa, não ter reconhecido a jornada de trabalho descrita na exordial bem como entender que tal dano moral existencial depende de comprovação, vejamos: [...] Analiso. A ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizado ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, desde que motivado. In casu, observa-se que o Juízo de origem limitou-se a escutar o depoimento pessoal da parte autora, da segunda e terceira reclamadas, havendo indeferido, sob protestos, a oitiva da testemunha autoral ao fundamento da revelia da primeira reclamada, consoante registrado na ata de ID d72808d. Apesar disso, no relatório da sentença em vergasta, constou que "foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas" (ID 11e6240). Como se não bastasse, a mera leitura do decisum revela que, efetivamente, a ausência da oitiva da testemunha autoral ensejou prejuízo ao demandante, pois foram concedidas horas extras por sobrelabor e supressão de intervalo interjornada em quantidade inferior ao postulado, além de indeferido intervalo intrajornada, RSR, 15 dias de férias em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova autoral, confira-se: Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. (ID 11e6240, Negritei) É certo que compete ao Juiz, como condutor do processo, promover as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e à busca da verdade, haja vista que a oitiva de testemunha se insere no âmbito de seu poder discricionário, conforme previsão dos artigos 765, da CLT e 461, I, do CPC. No entanto, depreende-se que a dispensa da prova oral do reclamante, destinada a corroborar as arguições por ele trazidas, revela ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo prematuro encerramento da instrução processual, o que resultou no indeferimento ou deferimento a menor de seus pleitos no bojo da sentença proferida. Em verdade, o acervo probatório destes autos não se mostra suficiente para a solução da lide, não autorizando a dispensa da testemunha autoral (art. 443, I, CPC/2015), ao contrário do que entendeu o juízo a quo, uma vez que os fatos não se encontram já provados. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (artigo 373 do CPC/15) e foi impedido de se utilizar de testemunha para tanto. Nesse diapasão, houve claro cerceamento de defesa, com violação ao contraditório. Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). Sobressai a clara violação ao acesso à justiça do reclamante pelo prisma material (art. 5º, XXXV, CF/88), a afronta ao seu direito de exercer o contraditório com todos os meios a ele inerentes (art. 5º, LV, CF/88) e a infringência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), afinal o direito de ação contém em si um feixe de prerrogativas, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao mero poder de provocar a jurisdição. À guisa de espeque jurisprudencial, cito Acórdão de nº 138180 desta E. Turma, de lavra da eminente Desembargadora Drª Auxiliadora Rodrigues e do TST, in verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. Às partes devem restar assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cabendo ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual (CPC, artigos 131 e 125, inciso II), peculiares ao Processo do Trabalho. No entanto, apresentando-se a prova como indispensável à parte na busca da verdade dos fatos, o seu indeferimento revela manifesto cerceamento do direito de defesa. (TRT 21ª, Recurso Ordinário nº 157400-47.2012.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora, Publicado no DEJT em 30/10/2014 ) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O indeferimento de pedido de produção de prova é legítimo se encontrar lastro no estado instrutório dos autos ou se for inútil o meio de prova para a demonstração do fato pretendido. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, se a fundamentação da condenação se apoia na ausência da demonstração de fatos por elementos de prova cuja produção foi negada à parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11665420105150073, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Publicação DEJT: 31/10/2014). Saliente-se, ainda, que restou impossibilitado até mesmo o exame da matéria na instância recursal, pela ausência de elementos no processo. Este prejuízo, causado ao reclamante, atrai a regra do art. 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade e retorno do feito para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, prolação de nova decisão, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou provimento ao apelo do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determino o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, bem como a apreciação do recurso patronal. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA.

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Ana Luisa Pereira e outros x Banco Do Brasil S. A. e outros

ID: 258604476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001037-15.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA PEREIRA VALDECIR ROQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A. DELACI JOãO PIVETTA EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DÉBORA CRISTINA DE SÁ

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LUIZ VERGILIO UGOLINI

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ELIO RIBEIRO JUNIOR

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DANIEL LUFT

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LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001037-15.2024.8.16.0159 Processo: 0001037-15.2024.8.16.0159 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$210.629,16 Embargante(s): ANA LUISA PEREIRA vALDECIR ROQUE PEREIRA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S. A. ESPÓLIO DE DELACI JOÃO PIVETTA representado(a) por JACENIR SPANCERSKI PIVETTA EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANA LUISA PEREIRA e VALDECIR ROQUE PEREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, DELACI JOÃO PIVETTA, EULALIO PIVETTA e IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA em relação à execução dos autos 0000680-74.2020.8.16.0159, na qual pleiteada a penhora do imóvel de matrícula 2.687. Manejaram os presentes de forma preventiva, sustentando que o pedido de constrição é indevido, tendo em vista que são coproprietários do imóvel, que se caracteriza como pequena propriedade rural. Alegaram que o executado faz jus a apenas 1% do bem, fração ideal que não é suficiente para adimplir as custas processuais, de tal sorte que o devedor possui outros imóveis capazes de saldar a dívida. Aduziram que serão prejudicados em eventual expropriação do imóvel e consequente recebimento das suas quotas em espécie, tendo em vista que a propriedade é revertida para o sustento familiar. Não necessitam do valor obtido com a venda da propriedade, e sim da continuidade do exercício da agricultura familiar no local. Não possuem condições de exercer o direito de preferência em caso de arrematação do imóvel. Caso eventual terceiro adquira o imóvel, estarão à própria sorte para firmar contrato de arrendamento com o novo proprietário. Pugnaram, já em liminar, pela suspensão dos atos constritivos que pendem sobre o bem (mov. 1.1). Recebidos os embargos, foi concedido efeito suspensivo (mov. 15.1). Expedido mandado de citação, verificou-se o óbito do embargado Delaci (mov. 20.1). Citados, os embargados Eulalio e Ivanice não se manifestaram (movs. 25/26). Em contestação, o Banco do Brasil impugnou a gratuidade da justiça concedida aos embargantes. No mérito, sustentou que não há prova de que o imóvel constitua pequena propriedade rural e de que a propriedade seja laborada pela família para sua subsistência. Subsidiariamente, requereu o afastamento de eventual condenação aos ônus sucumbenciais (mov. 24.1). Houve réplica, quando o autor requereu o não conhecimento da contestação apresentada (mov. 29.1). Deferida a sucessão processual em relação ao embargado Delaci, quando o espólio se absteve de contestar os embargos (movs. 40.1/40.2). Oportunizada especificação de provas, houve pedido recíproco de julgamento antecipado (mov. 33/38.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não comporta guarida, porquanto a instituição financeira requerida não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão que, amparada nos diversos documentos juntados pelos autores, concedeu o benefício. Tampouco pode ser acolhido o pedido de aplicação de revelia ao banco, com não conhecimento da contestação (mov. 29.1). A mera nomeação (nomen iuris) da petição processual não importa, por si só, em desrespeito ao procedimento especial. Igualmente, as limitações de matérias citadas no artigo 680 do Código de Processo Civil - indicado pelos embargantes -, se aplicam tão somente aos embargos do credor com garantia real, o que não se verifica no presente caso. Em relação às questões processuais, cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (CPC, artigo 355, I). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito I. Da matéria controvertida Controvertem as partes acerca da inalienabilidade da fração ideal de imóvel cujos proprietários são os embargantes. No mérito, limitar-se-á a análise da impenhorabilidade, fundada na caracterização da pequena propriedade rural, da área pertencente aos embargantes, unicamente. Observo que a decisão que determinou a penhora do bem restringiu a constrição à quota-parte dos executados (mov. 234.1 da ETE): Sobre o imóvel em discussão, o único executado proprietário registral é Delaci, a quem pertencera 1% do imóvel: De tal modo, desde logo, entendo inviável declarar a impenhorabilidade total do imóvel, composto de áreas exploradas por vários proprietários, mormente porque não comprovada a impossibilidade de desmembramento das glebas. Nesse sentido, em situação análoga: (...) NECESSIDADE DE EXAME COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.009/1990 E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVÁVEL DESTINAÇÃO MISTA DO BEM. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAL E COMERCIAL. INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. (...) 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado” (AgInt no AREsp n.º 1.655.356/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021), o que resulta verificado quando existentes em sua área edificações autônomas, uma com finalidade residencial e outra comercial. 3. Existentes indícios acerca da possibilidade de desmembramento do alegado bem de família, deve ser oportunizada ao embargado/exequente a prova da viabilidade da divisão cômoda do imóvel, a fim de resguardar a penhora sobre a fração não utilizada como moradia. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036938-41.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2024) Assim, remanesce a controvérsia sobre a impossibilidade de alienação da totalidade do imóvel, em vista da existência de área alegada impenhorável. Os embargantes sustentam que serão prejudicados em eventual expropriação do imóvel e consequente recebimento das suas quotas em espécie, tendo em vista que a propriedade é revertida para o sustento familiar. Há, portanto, ameaça de constrição, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Necessário, assim, analisar a caracterização da fração ideal de imóvel dos embargantes, para impedir a alienação da gleba caso, eventualmente, determinado pelo Juízo da execução a hasta da integralidade do imóvel, com conversão da quota-parte em pecúnia, na forma do artigo 843 do CPC. Por outro lado, não vislumbro possibilidade, nestes autos, de impedir a alienação da fração ideal do imóvel pertencente ao executado, ou, ainda, das demais áreas da propriedade. Não é suficiente a alegação de que, caso terceiro adquira o imóvel, estarão os embargantes à própria sorte para firmar contrato de arrendamento com o novo proprietário. Primeiro, porque os embargantes sequer demonstraram que sua gleba e a área de propriedade do executado sejam lindeiras, próximas ou possuam relação de dependência para exploração de atividade rural. Segundo, porque descabe, nesse feito, analisar a onerosidade e proporcionalidade da penhora da fração pertencente ao executado - inclusive, em relação a eventuais despesas processuais -, pois a matéria deve ser discutida no bojo do processo de execução, analisando o interesse do credor e o impacto, unicamente, ao devedor, o qual poderá inclusive anuir com a alienação ou adjudicação do imóvel para saldar o débito. II. Da impenhorabilidade da fração ideal de imóvel de propriedade dos embargantes Tratam-se os embargos de terceiro de procedimento próprio de jurisdição contenciosa, cuja natureza é de ação de conhecimento, constitutiva negativa, utilizado como mecanismo à defesa da posse ou propriedade daquele que tem um bem de que é possuidor ou proprietário, apreendido ou na iminência de ser constrito por ato judicial em processo do qual não foi parte. Sobre a oposição de Embargos de Terceiros, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Especificamente em relação à impenhorabilidade de bem em discussão, o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de dívida, redação trazida pelo constituinte originário com a finalidade de proteger a família e o seu mínimo existencial e, por exclusão, não proteger o patrimônio do credor nesta hipótese. Verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, é a da impenhorabilidade. Quanto à definição de pequena propriedade rural, o artigo 4º, II, a, da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93) define como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Cada módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da área total do município. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou as seguintes premissas: (...) A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (...) (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Ademais, processualmente, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do imóvel e afastar eventual constrição sobre a área. Nesse sentido é o IRDR 40 firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado na data de 05.02.2024: IRDR 40, TJPR - É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. A jurisprudência pátria firmou-se no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IRDR Nº 40 DESTE TRIBUNAL. VERIFICADO. EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS DE QUE O IMÓVEL CONTRIBUI PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109785-36.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.02.2025) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.(...) (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023) No caso em apreço, considerando que a área do imóvel penhorado (7,2 ha) é menor do que 4 módulos fiscais em Medianeira/PR - Município onde localizada a gleba - (72 ha), pode a área ser classificada como pequena propriedade rural. Também demonstrado que a propriedade é efetivamente trabalhada pela família e meio de sustento dos embargantes, tendo em vista a apresentação de notas fiscais de produtor rural (mov. 1.16 a 1.22) e cadastro de produtor rural (mov. 1.15). Logo, entendo que os embargantes se desincumbiram do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, autorizando o reconhecimento da impenhorabilidade da fração ideal do imóvel, para elidir a alienação desta e conversão da propriedade em pecúnia. III. Ônus sucumbenciais No tocante aos honorários de sucumbência, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Na situação posta, examinando os autos do cumprimento de sentença, constato que a penhora do imóvel se deu após o bem ser indicado, em diligência via CNIB, como de propriedade do executado. Não há como imputar ao banco a responsabilidade pela lide, já que sequer requereu a penhora da totalidade do imóvel, mas tão somente da fração ideal de propriedade do executado. Os presentes foram opostos de forma preventiva, sem que houvesse ato que, efetivamente, determinasse a alienação da totalidade do imóvel, com a anuência do exequente ou executados dos autos principais. Em conclusão, diante do princípio da causalidade, constato que a parte autora deu causa ao presente feito. Ressalto que os embargantes são beneficiários da gratuidade da justiça, de modo que suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários de sucumbência. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por ANA LUISA PEREIRA e VALDECIR ROQUE PEREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, DELACI JOÃO PIVETTA, EULALIO PIVETTA e IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA em relação à execução dos autos 0000680-74.2020.8.16.0159, extinguindo o feito, com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade, especificamente, da fração ideal de 10% do imóvel de matrícula 2.687 do Registro de Imóveis de Medianeira/PR, exclusivamente em relação à área de propriedade dos embargantes ANA LUISA PEREIRA e VALDECIR ROQUE PEREIRA. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 19, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve curta tramitação e escassa produção probatória. Suspendo a exigibilidade caso haja gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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L.A.D.S. e outros x Transoeste Logística Ltda

ID: 335955313

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000680-81.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SILEZIA PEREIRA AURORA

Polo Passivo:

TRANSOESTE LOGíSTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE FRANCA BORGES

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CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO AR 0000680-81.2024.5.23.0000 AUTOR: LAS E OUTROS (1) RÉU: TRANSOESTE LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO AR 0000680-81.2024.5.23.0000 AUTOR: LAS E OUTROS (1) RÉU: TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO N. 0000680-81.2024.5.23.0000 (AR) AUTORAS: LAIS ANTONIO DA SILVA, SIRLENE DOS SANTOS ANTONIO RÉ: TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA. RELATOR: AGUIMAR PEIXOTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória em que se pretende a rescisão de sentença proferida em ação reclamatória trabalhista, tendo sido a sentença substituída por acórdão que julgou recurso ordinário interposto no feito. As autoras, após determinação de emenda à petição inicial, mantiveram o pedido de rescisão da sentença já substituída. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir a procedência do pedido de rescisão da sentença, em face de sua substituição por acórdão, configurando-se a falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão em conformidade com o art. 1.008 do CPC, o qual dispõe que o julgamento do Tribunal substitui a decisão impugnada no que foi objeto de recurso. Diante da substituição, o pedido de rescisão dirigido à sentença que já não mais existe no mundo jurídico torna-se inútil, acarretando falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Súmula 192, III, do TST, embora se refira ao CPC de 1973, corrobora a inviabilidade do pedido de desconstituição de sentença substituída por acórdão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma a ausência de interesse processual, ante a substituição da decisão rescindenda por acórdão, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, após a concessão de prazo para emenda da petição inicial, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual. A tese jurídica aplicada é a de que a substituição de sentença por acórdão em recurso ordinário elimina o interesse processual na ação rescisória voltada àquela sentença inicial. Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, art. 485, VI;CPC, art. 1.008;CPC, art. 967;Súmula 192, III, TST;Jurisprudência do TST: ROT-0001745-54.2023.5.12.0000; ROT-1002792-64.2019.5.02.0000; ROT-6361-30.2019.5.15.0000; ROT-21176-67.2021.5.04.0000. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Lais Antonio da Silva e Sirlene dos Santos Antonio em desfavor de Transoeste Logística Ltda., objetivando a desconstituição da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reclamatória n. 0000699-94.2019.5.23.0022. Deferi os benefícios da justiça gratuita às autoras, dispensando-as da realização do depósito prévio. A ré ofertou contestação. As autoras manifestaram-se sobre a defesa e respectivos documentos. As partes apresentaram razões finais. O Ministério Público do Trabalho oficiou, por intermédio de parecer da lavra do Procurador Danilo Nunes Vasconcelos, opinando pela admissão da ação rescisória e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de rescisão. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Narram os autos que, por intermédio do despacho de Id 513a0c5, determinei às autoras que emendassem a petição inicial, nos seguintes termos: I - Considerando que o pedido de rescisão formulado na presente ação rescisória é dirigido contra a sentença proferida na ação reclamatória n.0000699-94.2019.5.23.0022, muito embora esta tenha sido substituída pelo acórdão que julgou o recurso ordinário interposto no aludido feito, nos termos do art. 1.008 do CPC, segundo o qual 'o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso', converto o julgamento em diligência,determinando que a autora, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, indicando a correta decisão que pretende ver rescindida, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito; ... A autora apresentou a emenda à petição inicial de Id 69d3f47, da qual extraio: ... 01. A decisão de mérito a que se busca rescindir, na forma prevista do art. 966, VI e VIII do nosso Código de Processo Civil, é a SENTENÇA ( c9e1bc6) de primeiro grau, proferida pelo MMa Juíza do Trabalho, a Dr. LUCYANE MUNOZ ROCHA, nos AUTOS do PROC. Nº 0000699-94.2019.5.23.0022, que tramitou perante a 2ª VT da Comarca de Rondonópolis-MT, que foi confirmada, pelo ACORDÃO ( 7ef41ab) sem qualquer alteração/substituição na do art. 1.008 do CPC. ... Seja recebida e processada a presente emenda, e, no Mérito, tendo-se em vistas as violações apontadas na inicial, seja dado PROCEDÊNCIA ao presente pedido ( ac5d7c4 - letra b), qual seja, RESCINDIR a referida SENTENÇA ( c9e1bc6) de primeiro grau, proferida pelo MMa Juíza do Trabalho, a Dr. LUCYANE MUNOZ ROCHA, nos AUTOS do PROC. Nº 0000699-94.2019.5.23.0022, que tramitou perante a 2ª VT da Comarca de Rondonópolis-MT., com a prolação de NOVO JULGAMENTO. ... Assim, na emenda à petição inicial as autoras reafirmaram que pretendem a rescisão da sentença proferida na ação reclamatória n. 0000699-94.2019.5.23.0022. Porém, como ressaltado, aludida sentença foi substituída pelo acórdão que julgou o recurso ordinário interposto, nos termos do art. 1.008 do CPC, segundo o qual "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". Considerando que o pedido de rescisão recai sobre sentença que não mais subsiste no mundo jurídico, em vista desua substituição pelo acórdão, conclui-se que o provimento jurisdicional vindicado não é útil nem necessário ao fim colimado, de modo que manifesta a ausência de interesse processual, atraindo a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, embora a Súmula 192, III, do TST proclame que "Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio", na vigência do CPC de 2015 tal vício melhor se enquadra como ausência de interesse processual, propiciando a extinção do processo sem exame do mérito. Colho da jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. VÍCIO FORMAL DETECTADO PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Cuida- de recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório delineado na petição inicial da ação rescisória dirigiu-se contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente. 3. Constatados vícios na peça de ingresso, especialmente quanto à indicação da decisão rescindenda, o Desembargador Relator, na forma do art. 321 do CPC, concedeu ao autor o prazo para a emenda da petição inicial da ação rescisória, a fim de esclarecer de forma expressa e objetiva a decisão que se pretende desconstituir. Após o deferimento de duas dilações de prazo para o saneamento das irregularidades, o autor sanou alguns dos vícios indicados. Contudo, deixou de indicar especificamente a decisão que pretende rescindir. 4.De fato, está incontroverso nos autos que a sentença expressamente indicada como rescindenda foi efetivamente substituída pelo acórdão prolatado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. 5. A hipótese traz à memória a redação da Súmula 192, III, do TST, no sentido de que "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio". Já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a detecção do erro de alvo impede o exame do mérito da causa por ausência de interesse processual. 6. Nessa esteira, diante da evidência de que o autor, embora efetivamente intimado para adequar o objeto da pretensão (art. 968, § 5º, do CPC), permaneceu inerte quanto à adequação do objeto da ação rescisória, revela-se inafastável a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC [sem destaques no original]. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-0001745-54.2023.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DE ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192, II, DESTA C. CORTE. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória proposta na vigência do CPC/15 em que a parte autora requereu a desconstituição de acórdão Regional. Nos autos da Reclamação Trabalhista matriz, o Tribunal Regional, afastando a responsabilidade do ente público, jugou improcedente a reclamação em face de Município de Santana de Parnaíba. Ocorre que a última decisão de mérito proferida no processo matriz é o acórdão da e. 8ª Turma desta Corte que emitiu pronunciamento de mérito ao não conhecer do recurso de revista do autor, ao fundamento de que " a decisão proferida pelo Regional estava em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT) ", nos termos da Súmula 192, II do TST. Diante disso, a presente ação rescisória não reunia pressupostos para o seu desenvolvimento válido quando proferido o acórdão recorrido, porquanto não há interesse de agir da parte autora para pleitear a desconstituição do acórdão regional proferido na causa subjacente, o qual foi plenamente substituído pela decisão colegiada da 8ª Turma do TST (art. 485, VI, do CPC de 2015). Uma vez que a ausência de interesse processual deve ser declinada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485 e §3º, do CPC/15) mesmo sem a provocação das partes, impõe-se a anulação de ofício do acórdão recorrido. Constatada, ainda, a flagrante incompetência do Tribunal Regional para decidir acerca da desconstituição do acórdão oriundo da 8ª Turma desta Corte Superior, nos termos do arts. 938, §1º, do CPC/2015 e 968, §5º, II, do CPC/2015, a autora deve ser intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da presente ação rescisória no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito [sem destaques no original]. Recurso ordinário de que se conhece com a anulação, de ofício, do acórdão recorrido e intimação da autora para que emende a petição inicial. (ROT-1002792-64.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/01/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO NÃO RETIFICADO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. "ERRO DE ALVO". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário interposto pelo então reclamante nos autos da reclamação trabalhista de origem. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos de reintegração e indenização moral e material decorrentes de doença ocupacional consignando que 'No caso em tela, os danos materiais e morais eventualmente experimentados pelo reclamante não têm nenhuma relação com o trabalho, conforme concluiu o Sr. Perito após cuidadosa anamnese." e "Oportuno pontuar também que o reclamante sequer está incapacitado para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pelo Sr. Expert.' . Ao negar provimento ao recurso ordinário, o TRT15 deixou assentado que era 'conclusiva a prova pericial oficial como elemento irrefutável quanto à ausência de doença de origem ocupacional e o nexo causal.'. Portanto, toda a matéria decidida pelo juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença indicada como rescindenda, foi devolvida ao TRT15 em grau de recurso ordinário. Nos termos do artigo 1.008 do CPC/2015, "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.". Desta forma, a última decisão de mérito decidida na causa foi o acórdão proferido pelo TRT15 no julgamento do recurso ordinário do então reclamante, o qual substituiu a sentença indicada pelo autor como rescindenda. O item II da Súmula nº 192 desta Corte, a qual foi atualizada após a vigência do CPC/2015, fixou a tese de que 'Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.'. No ordenamento jurídico vigente, permanece a impossibilidade de acolhimento do pedido de desconstituição de sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional. Contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência interesse processual (artigo 485, VI, do CPC/2015), somente é possível após a providência saneadora prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal, como ocorreu no caso dos autos. Embora o TRT15 tenha determinado a emenda da petição inicial, para o fim de que a decisão rescindenda fosse corretamente indicada, o autor incorreu no mesmo equívoco ao novamente indicar a sentença primitiva, a qual foi substituída por acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário. Tem-se, no caso, a clássica hipótese de 'erro de alvo', na qual a parte indica como decisão rescindenda a sentença que foi substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Neste contexto, a ação rescisória deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015 [sem destaques no original]. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-6361-30.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, direciona-se contra a sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, substituída, no entanto, por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. 2. Sob a perspectiva contemporânea do processo cooperativo (art. 6º do CPC) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o art. 4º do CPC), o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, determinando ao Autor que retifique a petição inicial, com a indicação precisa dos pontos que demandam retificação (art. 321 do CPC). 3.No caso, por ordem da Desembargadora Relatora na ação rescisória, o Autor foi intimado para emendar a inicial, a fim de apontar a correta decisão a ser submetida ao corte rescisório. Ao apresentar a petição de emenda, no entanto, o Autor insistiu na rescisão da sentença proferida na ação subjacente, desconsiderando que tal decisão foi substituída pelo acórdão lavrado pela Corte Regional. 4. Nesse contexto, está configurado o desacerto na indicação da decisão rescindenda por "erro de alvo", o que consubstancia situação impeditiva do exame de mérito da causa, pelo que irrepreensível o acordão recorrido quanto à extinção do processo sem resolução de mérito [sem destaques no original]. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-21176-67.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024) Consta, ainda, que a ação reclamatória n. 0000699-94.2019.5.23.0022 foi ajuizada por Lais Antonio da Silva, ao passo que sua genitora Sirlene dos Santos Antonio atuou como simples representante legal da filha menor, de modo que a última não é legitimada para figurar como parte na presente ação rescisória, nos termos do art. 967 do CPC, segundo o qual apenas "Têm legitimidade para propor a ação rescisória ... quem foi parte no processo ou o seu sucessor ... o terceiro juridicamente interessado ... o Ministério Público ... aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção". Assim, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isso posto, não admito a ação rescisória, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação supra. Fixo as custas processuais, pelas autoras, no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), atribuído à causa na petição inicial, e os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em vista de sua modesta complexidade e demais critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das aludidas despesas processuais pelo prazo e nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, não admitir a ação rescisória, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Fixar as custas processuais, pelas autoras, no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), atribuído à causa na petição inicial, e os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em vista de sua modesta complexidade e demais critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das aludidas despesas processuais pelo prazo e nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) AGUIMAR PEIXOTO Desembargador do Trabalho Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.S.

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