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"0000737-03.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 321 de 327

Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333487111

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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ID: 333484600

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333485115

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333486149

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333483344

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333483862

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261741322

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-48.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000737-48.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: NELY ALVES BARROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: A reclamante ajuizou ação trabalhista contra o reclamado, pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento por danos materiais. O reclamado recorreu, questionando a prescrição, o nexo causal, o valor da indenização, os honorários periciais e advocatícios, e a justiça gratuita. A reclamante interpôs recurso adesivo, buscando alterar a data do pensionamento e a majoração do valor de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) o termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional; (ii) a existência de nexo causal entre a doença e as condições de trabalho; (iii) o valor da indenização por danos morais; (iv) o valor e o termo final do pensionamento por danos materiais; (v) o valor dos honorários periciais; (vi) o valor dos honorários advocatícios; (vii) a concessão da justiça gratuita; (viii) a limitação da condenação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor da causa foi estimado, sendo desnecessária a limitação da condenação ao valor da petição inicial. O termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão, conforme jurisprudência do TST e STJ. No caso, a perícia judicial realizada em 28/03/2024 comprovou a incapacidade, sendo essa a data de início da contagem do prazo prescricional. O laudo pericial comprovou o nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. A prova oral corroborou os elementos periciais. O trabalho contribuiu para o agravamento da patologia da reclamante, o que não afasta o nexo de causalidade e o direito à reparação. Considerando a extensão do dano moral, a culpa da reclamada e o princípio da proporcionalidade, e o disposto no art. 223-G da CLT, o valor da indenização é reduzido para R$ 30.000,00. O pensionamento é devido em razão da incapacidade parcial e permanente da reclamante e seu valor será calculado com base na incapacidade de 30%, com início do pagamento será em 28/03/2024 (data . O termo final do pensionamento será ajustado para a data em que a reclamante completar 79,4 anos de idade, conforme expectativa de vida média das mulheres brasileiras, com um redutor de 30% por ser parcela única. O valor dos honorários periciais é mantido, pois é compatível com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, bem como resta mantido os honorários advocatícios, dado que o caso não é de sucumbência recíproca. A declaração de hipossuficiência da reclamante atende os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo da reclamante providos parcialmente. Mantida a condenação por doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais minorados sendo fixado em R$ 30.000,00. Mantida a condenação em pensionamento por danos materiais, com início em 28/03/2024 e término quando a reclamante completar 79,4 anos de idade, com aplicação de redutor de 30% para pagamento em parcela única. Mantida a condenação em honorários periciais e honorários advocatícios. Mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante. Rejeitada a pretensão de limitação da condenação ao valor da causa. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CLT, art. 223-G da CLT, §1, inc. II, da CLT; art. 769; CLT, art. 790, § 3º e 4º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º e art. 21, I; Código Civil, art. 186, 187, 927, 950; CPC, art. 15, art. 95, art. 324, § 1º, III; Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 278 do STJ; Súmula 230 do STF; Verbete nº 32/2008 do TRT da 10ª Região; Instrução Normativa nº 41 do TST;: TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA, em exercício na 16ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls.1029/1042, complementada pela sentença de embargos declaratórios de fls.1048/1049, julgou parcialmente os pedidos deduzidos na inicial. Recorrem às partes, sendo o reclamado/Banco às fls.1051/1089 e o Reclamante, adesivamente, às fls. 1162/1177. Contrarrazões do Autor às fls. 1105/1161. Contrarrazões do Reclamado ao recurso adesivo do Autor às fls.1181/1197. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Primeiramente, entendo que o recurso do reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que o recolhimento da guia de custas processuais (fl. 1091), foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamado o ITAU UNIBANCO S/A. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento majoritário da 1ª Turma, no sentido de que o pagamento das custas processuais realizado por terceiro (pessoa estranha à lide), mas em nome da parte recorrente, não enseja deserção. No mais, assinalo que no recurso interposto, o reclamado requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Contudo, não possui interesse recursal, porque a providência buscada foi aplicada em primeira instância (fls. 1041/1042). Assim, deixo de conhecer dessa matéria específica face à inexistência de interesse recursal. Dito isto, conheço, em parte, do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora, porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em recurso interposto, o reclamado reitera os termos da contestação quanto à observância dos limites da lide, ou seja, que seja o valor especificado na petição inicial observado como o máximo possível para a condenação, visando a segurança jurídica. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, § 1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na esfera trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, existe plausível dificuldade de se conhecer a extensão e a abrangência matemática dos limites da pretensão, razão pela qual não há como exigir a liquidação do pleito, mas mera indicação do valor da causa, por estimativa. Nesse quadro, verifico que o valor indicado foi compatível. Analisando a questão, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que dispôs sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação. A referida norma previu, expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que, para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor da causa será estimado. Nesse passo, os valores dispostos na petição inicial não têm efeito limitador valorativo para futura demarcação do importe a ser executado. Não há que se falar, dessarte, em ofensa aos limites da lide. Portanto, o valor individual dos pedidos é necessário na ação trabalhista para apuração do rito e não como limitador do valor a ser executado. Nego provimento. PRESCRIÇÃO O Julgador de origem rejeitou a prejudicial de mérito arguida relativa ao reconhecimento da prescrição quinquenal, ao fundamento de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais é a data da ciência inequívoca da lesão. (fls. 1030/1031). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que, nos termos do inciso XXIX, do art. 7° da Constituição Federal, o prazo quinquenal atinge todos os direitos decorrentes da relação de trabalho anterior a 07/07/2018, considerando a data de ingresso da presente ação (07/07/2023). No particular, adoto o entendimento da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o prazo prescricional aplicável nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definido a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso. Se a ciência ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45 de 31/12/2004, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Por outro lado, se a ciência ocorreu antes da Emenda 45, aplica-se o prazo previsto no Código Civil Brasileiro. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional, a súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", sendo que a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Por fim, trago à colação o verbete nº 32/2008 deste egrégio Tribunal: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (Súmulas 278/STJ e 230/STF) II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Publicado no DJ-3 em 17.07.2008" Neste caso agora analisado e, dentro desta perspectiva, entendo inexistir outro meio mais eficaz de se demonstrar a ocorrência da chamada "ciência inequívoca" da enfermidade incapacitante para o trabalho do que a concessão da aposentadoria por invalidez, porquanto é esse o momento em que o trabalhador toma consciência de que a doença por ele adquirida o incapacita para a atividade laboral. Esse, inclusive, é o entendimento deste Colegiado sobre o tema: "1. PRESCRIÇÃO. Acerca do marco inicial da prescrição, evolvendo a indenização por acidente de trabalho, há entendimento jurisprudencial consolidado, conforme se observa da Súmula 278 do col. STJ, verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nesse contexto, o conhecimento pelo empregado de sua incapacidade profissional decorre de decisões do Órgão Oficial da Previdência, que lhe concede aposentadoria por invalidez ou então por relatórios médicos oficiais, produzidos pela própria Previdência ou mesmo judiciais, em ação acidentária intentada contra este mesmo órgão, o INSS. (...)" (ROT 0000070-37.2019.5.10.0102, Relator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT de 22/1/2020) "AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Consoante a jurisprudência da Justiça do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização conta-se da data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez. A concessão da aposentadoria revela o reconhecimento da incapacidade para o trabalho pelo órgão oficial previdenciário, dela tendo ciência inequívoca o segurado. No entanto, havendo questionamento judicial quanto à efetiva existência da incapacidade, o marco inicial da prescrição coincidirá com o trânsito em julgado da decisão da Justiça que põe fim à celeuma. Sendo esta a hipótese dos autos, afasta-se a prescrição declarada na origem." (ROT 000910-31.2016.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival Borges, DEJT de 21/3/2019). No presente caso, a reclamante juntou um documento referente ao auxílio-doença acidentário (fl. 37) perante o INSS e a reclamada não produziu prova alguma que pudesse contradizer tal informação. Logo, como pontuado pelo juiz sentenciante, não há elementos nos autos que atestem a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desse modo, tem-se que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o empregado toma ciência inequívoca de que se encontra incapacitado para o labor. In casu, fixa-se o dies a quo da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl.951). Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. O Julgador de origem reconheceu a ocorrência de doença ocupacional (fls. 507/509). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que o laudo pericial do assistente técnico do Recorrente concluiu que a obreira está com a sua capacidade laborativa preservada, não havendo que se falar em nexo concausal. Asseverou que a conclusão pericial da Perita do Juízo não reuniu dados objetivos que embasem a conclusão pela concausa e que a história de vida da autora indica ter havido momentos de muita pressão com uma vida pessoal de muitos momentos de estresse. Alegou que é sabido que as doenças de cunho psicológico são multifatoriais, ou seja, têm como causas diversos fatores, como predisposição genética, eventos traumáticos, fatores intrapsíquicos, dentre outros, não sendo possível apontar apenas um deles como único responsável. Alegou que a dispensa da autora se deu em 05/2022, e o laudo pericial do juízo foi emitido e assinado em 07/2023, ou seja, mais de 01 ano depois, e ainda assim, não fora verificada nenhuma evolução no quadro clínico da Autora. Alegou que este ponto demonstra, irrefutavelmente, que a prestação de serviços nunca foi o causador responsável pelas enfermidades desenvolvidas pela Recorrida. Inicialmente, impende gizar que os efeitos da responsabilidade civil são atribuídos ao empregador quando, além de comprovada a lesão, são extraídos dos elementos de prova que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, da ré, as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico. Trata-se do liame de causalidade, ou seja, do vínculo existente entre a execução do serviço e a doença ocupacional, devendo tal liame ser investigado minuciosamente, tendo em vista seu caráter insidioso. Ressalte-se que as doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade parcial e permanente (dano), o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada restaram devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido nos presentes autos (fls. 894/951). Em relação às doenças acometidas pelo obreiro, constou do laudo médico pericial (fls. 949): "CONCLUSÃO "De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno depressivo recorrente -CID-10 F33; Síndrome do esgotamento (Burn-out) -CID-10 Z73.0. Dentre os diagnósticos apresentados,verifica-se que: -Transtorno depressivo recorrente; Síndrome do esgotamento (Burn-out):considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. (...) No concernente à capacidade laborativa do autor, registrou a Perita (fl. 951): "Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%". Não fosse o suficiente, os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ata às fls. 870/871; links da degravação, às fls. 869), também apontam as conclusões pontuadas no laudo pericial do Juízo. A testemunha trazida pela reclamante JOSÉ MARQUES DE SOUZA declarou: que trabalhou no banco reclamado de março de 2010 a maio de 2023, tendo trabalhado com a reclamante na agência de Ceilândia Sul entre 2016 e 2019; que a reclamante era gerente geral da agência e o depoente era assistente-gerente; (...) que havia metas para os gerentes na agência, inclusive para o depoente, e que essas metas eram cobradas dos gerentes pela reclamante, que era gerente geral; que a reclamante era cobrada pelo gerente regional, que frequentava a agência para cobrar as metas do gerente geral; que a relação do gerente regional era exclusivamente com a reclamante, não fazendo cobranças diretamente aos demais gerentes e outros empregados; que o depoente acompanhava as cobranças do gerente regional para com a reclamante, pois sua mesa era próxima à dela; que os gerentes regionais eram Leandro e Sérgio, no período; que o gerente regional Leandro efetuava cobranças de maneiras muito incisivas e grosseiras, chamando a reclamante de "burra", "ignorante", "incompetente"; que o gerente regional Sérgio era ainda muito mais incisivo nas cobranças (...), promovendo humilhações à reclamante; que já presenciou a reclamante chorando diversas vezes, na agência, após contatos com os gerentes regionais; que essas abordagens dos gerentes regionais ocorriam semanalmente; que, na reclamada, havia o canal "Ombudsman" para tratar de assuntos relativos a problemas interpessoais; que a reclamante já utilizou esse canal por diversas vezes, havendo inclusive situações em que a reclamante, por estar tão nervosa, precisou de ajuda para acessar e utilizar o sistema; que o depoente não visualizou melhora comportamental por parte dos gerentes regionais após as inserções no sistema "Ombudsman"; que a reclamante costumava ter crises nervosas após o término das visitas dos gerentes regionais; que a reclamante costumava alcançar as metas, mas não recebia elogios por tais atingimentos; que o gerente Sérgio assumiu a gerência regional a partir de 2018; que as crises nervosas da reclamante se aprofundaram em meados de 2019 (...)." A testemunha trazida pela reclamada MARIANA FERNANDES MATIAS DE LIMA, por sua vez, declarou: "que trabalhou na reclamada, na mesma agência da reclamante, de junho de 2017 a novembro de 2019, na função de atendente comercial: abria contas, vendia produtos (...); que a reclamante era gerente geral da agência; que os gerentes regionais tinham contato basicamente com a reclamante, nas visitas à agência; que as visitas eram quinzenais; que o gerente regional, na época, era o Sérgio; que a reclamante não acompanhava as conversas da reclamante com o gerente regional Sérgio, mas é possível que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA ouvisse, porque sua mesa era próxima à dela; que não presenciou grosserias do gerente Sérgio com a reclamante, pois não prestava atenção na conversa; que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA não tinha problema pessoal algum com o gerente regional Sérgio, pois sequer tinha contatos institucionais com ele; que o gerente Sérgio costumava chegar na agência, quando das visitas, antes da chegada da depoente, pela manhã, e ia embora por voltadas 11:00; que a depoente costumava chegar às 10:00; que já viu diversas vezes a reclamante ter crises de ansiedade da agência, com perdas de memória, trocas de palavras básicas do dia a dia; que possivelmente os contatos com o gerente regional Sérgio despertavam "gatilhos" na reclamante para as mencionadas crises, em face das pressões por atingimento de meta." Como se vê, restou demonstrado que a reclamante sofreu impactos com o ambiente de trabalho tóxico, sobretudo em termos depressões e cobranças por atingimento de metas pelos gerentes regionais, e em especial pelo gerente Sérgio. A prova oral também revelou que a reclamante passou a ter constantes crises de ansiedade, em decorrência das pressões e da maneira hostil com a forma que eram cobrados seus desempenhos relativos às metas da agência. Diante de todo o conjunto probatório e dos elementos materiais constantes no laudo pericial médico, não resta dúvida da configuração do nexo de concausalidade entre as enfermidades experimentadas pela reclamante e as condições de trabalho. Releva pontuar, ainda, que o trabalho apresentado pela perita do Juízo foi robusto e minucioso, capaz de oferecer ao Magistrado premissas suficientes para seu convencimento. Além do laudo principal (fls. 894/951), a perita apresentou esclarecimentos após questionamentos feitos pela reclamada (fls. 996/1006). Não há elementos nos autos capazes de desconstituir o laudo produzido. Importante registrar, ao contrário do alegado pela reclamada, que a concausalidade foi devidamente considerada pela perita, que avaliou não só a existência de fatores individuais e genéticos, assim como fatores de risco ocupacionais associados às atividades exercidas pela obreira na reclamada Ademais, quanto à concausalidade, assim esclareceu a perita (fl.901): "(...) Primeiramente, em que pese expressamente solicitados por esta Perita às fls. 872/875, não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia), tendo sido efetivamente apresentados PPRA (2018/2021), PCMSO (2018/2022), AET (2018/2021).." Já às fls. 919/920, a perita do juízo assinala: Da documentação médica apresentada destaca-se, primeiro, o Prontuário Médico - Clínica de psiquiatria Mencor de 06/08/2019 que descreve "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - F32.2 Diagnóstico 2: Esgotamento F43.1 - [...] Há 1 mês passou a ter "esquecimentos tipo brancos, cliente pede algo, esqueço o que é em poucos segundos", zumbido, "estou aérea", choro frequente (pior no domingo pensando na volta ao trabalho na segunda feira), "vontade de sair correndo do trabalho", impaciente (não consegue brincar com os filhos), intolerante ao barulho, tem pesadelos com o trabalho, perdeu 5kg nesse período."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que aponta "quadro de humor deprimido, irritabilidade, hipobulia, pensamentos niilistas, desânimo, sentimento de frustração e desesperança, insônia, ansiedade, crises de choro, prejuízo da memória e concentração, inapetência com perda de peso e sintomas físicos (hipersensibilidade cutânea, tontura, "sensação de cabeça fraca e quente"). Além disso tem preocupação excessiva com a carga de trabalho, sonhos perturbadores cuja temática é o trabalho, sensação de esgotamento, angústia antecipatória antes de ir à agência onde trabalha, crises de choro no meio do expediente, "brancos de memória" ao falar com clientes." À sequência, em 14/08/2019 tem-se Atestado Médico que indica afastamento laboral por "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento." Logo após, em 13/12/219 tem-se novo Atestado Médico que prorroga o afastamento laboral por mais "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que refere "crises de ansiedade com sintomas físicos; pesadelos com o ambiente e situações de trabalho, preocupação recorrente, medo e insegurança relacionados a voltar ao trabalho agora." Ainda, em 09/11/2020 tem-se Relatório Médico que informa "pensamento recorrente nos problemas que vivenciou no ambiente de trabalho, pesadelos e flashbacks relacionados a situações no Banco. Mesmo afastada do trabalho, persiste com prejuízo da memória e concentração - tem medo de voltar ao trabalho cometer algum erro por causa disso e ser responsabilizada." Por fim, em 20/07/2021 tem-se Laudo Médico Pericial Judicial - TJDFT - Processo nº 0708061-54.2021.8.07.0015 que concluiu por "A Autora desenvolveu quadro depressivo a partir de 2019, que associa a pressão sofrida em seu ambiente de trabalho. [...]. Conclui-se, por fim, que seu exame médico pericial evidenciou alterações psíquicas que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho, desde 21/08/2019. Estima-se sua recuperação em período não inferior a um ano."(fls. 999/1000). Como se vê, a perita não concluiu o indigitado nexo com base apenas nas declarações da reclamante, mas analisou todos os relatórios médicos, exames e demais documentos, oferecendo grande riqueza de informações para o deslinde da controvérsia. Observa-se ainda que a análise pericial não desconsiderou as condições pessoais da autora. Ao contrário, todas essas informações foram levadas em consideração para a conclusão da análise que verificou a existência de concausalidade e não de causalidade direta. Percebe-se, ainda, ao contrário do pontuado pelo banco/recorrente que não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho. Por fim, não resta dúvida em torno da responsabilização da empregadora pela enfermidade sofrida pela obreira no decorrer do pacto laboral. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. Destaco que a perita consignou (fl. 951) que "considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%" Registre-se que o fato de uma doença ser considerada de origem multifatorial não impede, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213 /1991. Diante do exposto, demonstrada a incapacidade laborativa parcial do reclamante, bem como que suas atividades na empresa, nas condições em que exercidas, atuaram como concausa, resta configurado o nexo de causalidade, para efeito de caracterização da doença ocupacional, devendo o empregador ser responsabilizado. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários periciais. No presente apelo, o recorrente sustenta que desonerado da responsabilidade de arcar com os gastos com o d. Perito, uma vez que, a conduta da empresa não deu azo à ocorrência da lesão relatada, não podendo deste modo ser a empregadora sucumbente a esse ponto. Alegou que caso não seja esse o entendimento, que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados a título de honorários é totalmente exacerbado pelo requereu a minoração de seu valor. No tocante à responsabilidade da reclamada em arcar com os honorários do perito, sua sucumbência no objeto da perícia já foi devidamente analisada em linhas pretéritas, nada mais devendo ser discorrido a respeito (art. 790-B da CLT). Em relação à fixação dos honorários do "expert", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, inclusive em valor menor do que foi postulado e exposto às fl.953. Desse modo, à luz desses aspectos, e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixada pelo juiz sentenciante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O réu busca a inversão da condenação na verba honorária em seu favor, nos termos definidos no art. 791 da CLT. Requer, ainda, a observância do indeferimento da Justiça gratuita. Alegou, ainda, que a r. sentença não merece prosperar uma vez que os honorários sucumbenciais foram deferidos em favor do patrono do Reclamante, mesmo o autor tendo sido sucumbente em seus excessivos pedidos lançados na inicial. Alegou que caso se entenda pela manutenção da r. sentença, requer a redução do valor dos honorários sucumbenciais devido pelo Reclamado a 5%. No Processo do Trabalho, predomina o entendimento de que a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é indeferido em sua totalidade, e não quando acolhido parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado, por exemplo, como no presente caso. Demais disso, o percentual de 10% de honorários de sucumbência, fixado com base nos parâmetros do art. 791-A da CLT, é adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da Justiça gratuita à parte reclamante. Afirma que não foram comprovados os requisitos para recebimento do benefício, previstos no art. 790, § 3º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, em perfeita consonância com o contido no artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação concedida pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com isso, não se observa qualquer incompatibilidade entre o preceito Constitucional e a regra Celetária. Ao revés, ambas conduzem à efetiva necessidade de comprovação, por parte do interessado, acerca da alegada insuficiência de recursos "para o pagamento das custas do processo" (sic). Registre-se que o entendimento majoritário da egrégia 1ª Turma deste Regional, que acompanho com ressalvas, é no sentido de que a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado, como no presente caso (fl. 23), atende o dispositivo legal supra mencionado, sendo dispensado qualquer outra prova neste sentido. Nego provimento. 2.2 MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS O Juízo de origem condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais (fls. 1035/1036) no importe de R$ 80.000,00. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o inexistindo nos autos elementos capazes de provar que o trabalho concorreu diretamente para os supostos danos sofridos pela parte Recorrida, tampouco a culpa do Recorrente, não subsiste a pretensão formulada na inicial, o que implica na improcedência do pedido, pelo não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 223-A e seguintes da CLT. Alegou que caso mantida a condenação, o que não se espera, o valor é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. O autor também recorre. Assevera que a condenação indenizatória imposta pelo juízo de primeiro grau desrespeitou o binômio compensação do sofrimento ilegalmente imposto e o caráter pedagógico da punição para impedir a repetição de atos semelhantes, pelo que pugnou pela majoração do valor da indenização para o importe de R$ 150.000,00. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. No tocante ao valor da indenização por dano moral, rememora-se que deve ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem, no entanto, enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, é certo que a ordem jurídica positivada não estabelece um critério objetivo para o julgador bem aferir e quantificar, matematicamente, o valor devido em decorrência do evento danoso que resultou em ofensa à honra subjetiva de alguém. Todavia, cabe ao Órgão judicante primar para que a indenização não se traduza em enriquecimento sem causa, sem perder de vista o fim pedagógico a que se destina a medida. Assim, o valor da indenização por dano moral deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir caráter pedagógico a desestimular a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Demonstrado que o trabalho na reclamada atuou como causa direta para a lesão da autora, evidenciando-se, portanto, que a empresa teve culpabilidade integral quanto à doença adquirida. Assim, sopesando os elementos descritos acima e atento aos princípios mencionados, entendo que o montante deferido pelo Juízo originário não se mostrou razoável, notadamente considerada a extensão do dano, bem como a parcialidade da incapacitação para o trabalho. Desse modo, à luz desses aspectos, e considerando o disposto no §1, inc. II. do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza média - perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30%, como pontuado no laudo pericial à fl. 950), entendo que dever ser minorado o valor da condenação, pelo que fixo o valor de R$ 30.000,00, a título de indenização por dano moral. Assim, nego, pois, provimento ao recurso adesivo do autor e dou provimento ao recurso do reclamado para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. O Juízo de origem deferiu o pleito em questão ao fundamento de que, constatada a redução da capacidade laboral da reclamante, restou evidenciado o comprometimento da inserção plena do trabalhador no mercado de trabalho. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o recorrente não pode ser responsável civilmente pela indenização perquirida, porquanto não deu causa à suposta redução da capacidade laborativa da parte Recorrida. Asseverou que se mostra indevida a condenação cumulativa em ressarcimento por danos morais e materiais. A indenização por danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 950 do Código Civil, tampouco no pagamento em parcela única, pois não há como se ter certeza de que, em caso de constatação da doença relacionada ao trabalho, que ela persistirá até o fim da vida da parte Recorrida. Alegou, ainda, na hipótese de manutenção da r. sentença, deve-se observar os seguintes parâmetros: (i) a data da concessão inicial deve ser o momento da ciência inequívoca da doença ocupacional, isto é, quando ficar constatada a incapacidade laboral e não simplesmente a data em que a Reclamante alega ter iniciado a moléstia; (ii) o valor da pensão deve ser balizado pela razoabilidade e consoante o grau de incapacidade previsto na tabela da SUSEP, seguindo-se, diante de ausência de critérios, o percentual máximo de 50% do salário de benefício (aqui utilizado por analogia o valor previsto para pagamento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91); (iii) o valor da pensão, somado ao benefício previdenciário em gozo, não deve ultrapassar o último salário percebido no Recorrente, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito; (iv) o termo final deverá ser a idade própria de aposentadoria por idade ou a expectativa de vida fixada pelo IBGE. O autor também recorre. Assevera que a ciência inequívoca da consolidação das lesões da Reclamante ocorreu em 28/03/2024, com o laudo pericial judicial. Quanto ao marco final do pensionamento, alegou que dever ser considerada a expectativa de vida média das mulheres brasileiras é de 79,4 anos, segundo a tábua de mortalidade do IBGE. Asseverou que a autora ultrapassou mais da metade de sua expectativa de vida, considerando que, atualmente, tem 47 anos não sendo trabalhadora tão jovem, e que sofreu diminuição importante e definitiva de sua capacidade laborativa, não tendo, a essa altura, perspectivas concretas de reinserção no mercado de trabalho ou de recuperação econômica, pelo que a aplicação do percentual redutor de 20% revela-se adequada e suficiente para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Requereu seja fixada como data inicial o dia 28/03/2024 e como data final de pagamento, o dia 22/6/2056 e com a redução do percentual de deságio ao piso de 20%. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade, entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. No que se refere ao pensionamento, assinalo que não é devido apenas quando o empregado fica incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. O caput do art. 950 do CCB autoriza o pagamento de pensão, mesmo que a incapacidade seja parcial. No caso, restou suficientemente claro no laudo médico que a autora teve perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30% (em concausalidade) acerca do trabalho desenvolvido na reclamada. Além disso, restou assentada a culpa da empresa para a concretização do evento danoso. Com efeito, consideradas tais circunstâncias, não há como se afastar a condenação da ré no pagamento do pensionamento, porém, considerada a sua participação concorrente para o dano, o percentual de culpabilidade também deverá ser fracionado. A determinação de pagamento de uma só vez do pensionamento constitui-se em vantagem à vítima, de maneira que a aplicação do redutor apresenta-se justo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no raciocínio de que, assim como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, o pagamento antecipado deve gerar um abatimento proporcional, sob pena de imposição de ônus excessivo ao devedor. Nesse diapasão, a aplicação do redutor de 30% ao valor da indenização por danos materiais, é aquele que vem sendo pacificamente adotado no âmbito desta e. Turma, pelo que a sentença não merece reparo, no ponto. Registre-se, ainda, que o percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Outrossim, a tabela utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, o qual é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, cito julgado do TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). No mais, assinalo que a indenização por dano moral e material constitui direito previsto, atualmente, no art. 5º, X, da Constituição da República, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação", pelo que incabível a tese do reclamado de que os danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. No tocante ao início do pagamento, a jurisprudência é clara no sentido de que deve ser da data inequívoca da incapacidade. Embora o reclamante tivesse ficado afastado do trabalho em períodos anteriores, é certo que foi com o laudo produzido nestes autos que ficou patente o nexo de concausalidade entre o exercício do labor na reclamada e a incapacidade parcial para as funções então exercidas. In casu, já restou pontuado que o início da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl. 951). Nesse passo, a indenização é devida desde a data de 28/03/2024. Conforme a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para o sexo feminino, referente ao ano de 2022 (última tabela fornecida pelo órgão), a expectativa de sobrevida para mulher com 47 anos, no referido ano (a autora nasceu em 22/06/1977 - fl. 24) era de 34,9 anos, resultando na estimativa de sobrevivência da autora até os 81,9 anos, aproximadamente. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), bem como dou parcial provimento ao recurso adesivo da autora para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja até o dia em que autora complete 79,4 anos de vida, como requerido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), e fixar a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 e, (2) dar parcial provimento ao segundo, adesivo da reclamante, para determinar o termo final da indenização por dano material, que será o dia em que autora complete 79,4 anos de vida. Por razoável, mantém-se o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Fernanda Mota (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e elevar o valor da indenização por dano moral arbitrada em R$80.000,00(oitenta mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente, dando parcial provimento ao apelo obreiro, majorando o valor da indenização por dano moral para R$80.000,00(oitenta mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso ordinário da reclamada, acompanho o relator para também negar-lhe provimento. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 261741348

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-48.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000737-48.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: NELY ALVES BARROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: A reclamante ajuizou ação trabalhista contra o reclamado, pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento por danos materiais. O reclamado recorreu, questionando a prescrição, o nexo causal, o valor da indenização, os honorários periciais e advocatícios, e a justiça gratuita. A reclamante interpôs recurso adesivo, buscando alterar a data do pensionamento e a majoração do valor de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) o termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional; (ii) a existência de nexo causal entre a doença e as condições de trabalho; (iii) o valor da indenização por danos morais; (iv) o valor e o termo final do pensionamento por danos materiais; (v) o valor dos honorários periciais; (vi) o valor dos honorários advocatícios; (vii) a concessão da justiça gratuita; (viii) a limitação da condenação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor da causa foi estimado, sendo desnecessária a limitação da condenação ao valor da petição inicial. O termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão, conforme jurisprudência do TST e STJ. No caso, a perícia judicial realizada em 28/03/2024 comprovou a incapacidade, sendo essa a data de início da contagem do prazo prescricional. O laudo pericial comprovou o nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. A prova oral corroborou os elementos periciais. O trabalho contribuiu para o agravamento da patologia da reclamante, o que não afasta o nexo de causalidade e o direito à reparação. Considerando a extensão do dano moral, a culpa da reclamada e o princípio da proporcionalidade, e o disposto no art. 223-G da CLT, o valor da indenização é reduzido para R$ 30.000,00. O pensionamento é devido em razão da incapacidade parcial e permanente da reclamante e seu valor será calculado com base na incapacidade de 30%, com início do pagamento será em 28/03/2024 (data . O termo final do pensionamento será ajustado para a data em que a reclamante completar 79,4 anos de idade, conforme expectativa de vida média das mulheres brasileiras, com um redutor de 30% por ser parcela única. O valor dos honorários periciais é mantido, pois é compatível com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, bem como resta mantido os honorários advocatícios, dado que o caso não é de sucumbência recíproca. A declaração de hipossuficiência da reclamante atende os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo da reclamante providos parcialmente. Mantida a condenação por doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais minorados sendo fixado em R$ 30.000,00. Mantida a condenação em pensionamento por danos materiais, com início em 28/03/2024 e término quando a reclamante completar 79,4 anos de idade, com aplicação de redutor de 30% para pagamento em parcela única. Mantida a condenação em honorários periciais e honorários advocatícios. Mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante. Rejeitada a pretensão de limitação da condenação ao valor da causa. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CLT, art. 223-G da CLT, §1, inc. II, da CLT; art. 769; CLT, art. 790, § 3º e 4º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º e art. 21, I; Código Civil, art. 186, 187, 927, 950; CPC, art. 15, art. 95, art. 324, § 1º, III; Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 278 do STJ; Súmula 230 do STF; Verbete nº 32/2008 do TRT da 10ª Região; Instrução Normativa nº 41 do TST;: TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA, em exercício na 16ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls.1029/1042, complementada pela sentença de embargos declaratórios de fls.1048/1049, julgou parcialmente os pedidos deduzidos na inicial. Recorrem às partes, sendo o reclamado/Banco às fls.1051/1089 e o Reclamante, adesivamente, às fls. 1162/1177. Contrarrazões do Autor às fls. 1105/1161. Contrarrazões do Reclamado ao recurso adesivo do Autor às fls.1181/1197. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Primeiramente, entendo que o recurso do reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que o recolhimento da guia de custas processuais (fl. 1091), foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamado o ITAU UNIBANCO S/A. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento majoritário da 1ª Turma, no sentido de que o pagamento das custas processuais realizado por terceiro (pessoa estranha à lide), mas em nome da parte recorrente, não enseja deserção. No mais, assinalo que no recurso interposto, o reclamado requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Contudo, não possui interesse recursal, porque a providência buscada foi aplicada em primeira instância (fls. 1041/1042). Assim, deixo de conhecer dessa matéria específica face à inexistência de interesse recursal. Dito isto, conheço, em parte, do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora, porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em recurso interposto, o reclamado reitera os termos da contestação quanto à observância dos limites da lide, ou seja, que seja o valor especificado na petição inicial observado como o máximo possível para a condenação, visando a segurança jurídica. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, § 1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na esfera trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, existe plausível dificuldade de se conhecer a extensão e a abrangência matemática dos limites da pretensão, razão pela qual não há como exigir a liquidação do pleito, mas mera indicação do valor da causa, por estimativa. Nesse quadro, verifico que o valor indicado foi compatível. Analisando a questão, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que dispôs sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação. A referida norma previu, expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que, para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor da causa será estimado. Nesse passo, os valores dispostos na petição inicial não têm efeito limitador valorativo para futura demarcação do importe a ser executado. Não há que se falar, dessarte, em ofensa aos limites da lide. Portanto, o valor individual dos pedidos é necessário na ação trabalhista para apuração do rito e não como limitador do valor a ser executado. Nego provimento. PRESCRIÇÃO O Julgador de origem rejeitou a prejudicial de mérito arguida relativa ao reconhecimento da prescrição quinquenal, ao fundamento de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais é a data da ciência inequívoca da lesão. (fls. 1030/1031). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que, nos termos do inciso XXIX, do art. 7° da Constituição Federal, o prazo quinquenal atinge todos os direitos decorrentes da relação de trabalho anterior a 07/07/2018, considerando a data de ingresso da presente ação (07/07/2023). No particular, adoto o entendimento da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o prazo prescricional aplicável nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definido a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso. Se a ciência ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45 de 31/12/2004, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Por outro lado, se a ciência ocorreu antes da Emenda 45, aplica-se o prazo previsto no Código Civil Brasileiro. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional, a súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", sendo que a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Por fim, trago à colação o verbete nº 32/2008 deste egrégio Tribunal: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (Súmulas 278/STJ e 230/STF) II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Publicado no DJ-3 em 17.07.2008" Neste caso agora analisado e, dentro desta perspectiva, entendo inexistir outro meio mais eficaz de se demonstrar a ocorrência da chamada "ciência inequívoca" da enfermidade incapacitante para o trabalho do que a concessão da aposentadoria por invalidez, porquanto é esse o momento em que o trabalhador toma consciência de que a doença por ele adquirida o incapacita para a atividade laboral. Esse, inclusive, é o entendimento deste Colegiado sobre o tema: "1. PRESCRIÇÃO. Acerca do marco inicial da prescrição, evolvendo a indenização por acidente de trabalho, há entendimento jurisprudencial consolidado, conforme se observa da Súmula 278 do col. STJ, verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nesse contexto, o conhecimento pelo empregado de sua incapacidade profissional decorre de decisões do Órgão Oficial da Previdência, que lhe concede aposentadoria por invalidez ou então por relatórios médicos oficiais, produzidos pela própria Previdência ou mesmo judiciais, em ação acidentária intentada contra este mesmo órgão, o INSS. (...)" (ROT 0000070-37.2019.5.10.0102, Relator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT de 22/1/2020) "AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Consoante a jurisprudência da Justiça do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização conta-se da data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez. A concessão da aposentadoria revela o reconhecimento da incapacidade para o trabalho pelo órgão oficial previdenciário, dela tendo ciência inequívoca o segurado. No entanto, havendo questionamento judicial quanto à efetiva existência da incapacidade, o marco inicial da prescrição coincidirá com o trânsito em julgado da decisão da Justiça que põe fim à celeuma. Sendo esta a hipótese dos autos, afasta-se a prescrição declarada na origem." (ROT 000910-31.2016.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival Borges, DEJT de 21/3/2019). No presente caso, a reclamante juntou um documento referente ao auxílio-doença acidentário (fl. 37) perante o INSS e a reclamada não produziu prova alguma que pudesse contradizer tal informação. Logo, como pontuado pelo juiz sentenciante, não há elementos nos autos que atestem a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desse modo, tem-se que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o empregado toma ciência inequívoca de que se encontra incapacitado para o labor. In casu, fixa-se o dies a quo da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl.951). Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. O Julgador de origem reconheceu a ocorrência de doença ocupacional (fls. 507/509). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que o laudo pericial do assistente técnico do Recorrente concluiu que a obreira está com a sua capacidade laborativa preservada, não havendo que se falar em nexo concausal. Asseverou que a conclusão pericial da Perita do Juízo não reuniu dados objetivos que embasem a conclusão pela concausa e que a história de vida da autora indica ter havido momentos de muita pressão com uma vida pessoal de muitos momentos de estresse. Alegou que é sabido que as doenças de cunho psicológico são multifatoriais, ou seja, têm como causas diversos fatores, como predisposição genética, eventos traumáticos, fatores intrapsíquicos, dentre outros, não sendo possível apontar apenas um deles como único responsável. Alegou que a dispensa da autora se deu em 05/2022, e o laudo pericial do juízo foi emitido e assinado em 07/2023, ou seja, mais de 01 ano depois, e ainda assim, não fora verificada nenhuma evolução no quadro clínico da Autora. Alegou que este ponto demonstra, irrefutavelmente, que a prestação de serviços nunca foi o causador responsável pelas enfermidades desenvolvidas pela Recorrida. Inicialmente, impende gizar que os efeitos da responsabilidade civil são atribuídos ao empregador quando, além de comprovada a lesão, são extraídos dos elementos de prova que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, da ré, as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico. Trata-se do liame de causalidade, ou seja, do vínculo existente entre a execução do serviço e a doença ocupacional, devendo tal liame ser investigado minuciosamente, tendo em vista seu caráter insidioso. Ressalte-se que as doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade parcial e permanente (dano), o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada restaram devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido nos presentes autos (fls. 894/951). Em relação às doenças acometidas pelo obreiro, constou do laudo médico pericial (fls. 949): "CONCLUSÃO "De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno depressivo recorrente -CID-10 F33; Síndrome do esgotamento (Burn-out) -CID-10 Z73.0. Dentre os diagnósticos apresentados,verifica-se que: -Transtorno depressivo recorrente; Síndrome do esgotamento (Burn-out):considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. (...) No concernente à capacidade laborativa do autor, registrou a Perita (fl. 951): "Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%". Não fosse o suficiente, os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ata às fls. 870/871; links da degravação, às fls. 869), também apontam as conclusões pontuadas no laudo pericial do Juízo. A testemunha trazida pela reclamante JOSÉ MARQUES DE SOUZA declarou: que trabalhou no banco reclamado de março de 2010 a maio de 2023, tendo trabalhado com a reclamante na agência de Ceilândia Sul entre 2016 e 2019; que a reclamante era gerente geral da agência e o depoente era assistente-gerente; (...) que havia metas para os gerentes na agência, inclusive para o depoente, e que essas metas eram cobradas dos gerentes pela reclamante, que era gerente geral; que a reclamante era cobrada pelo gerente regional, que frequentava a agência para cobrar as metas do gerente geral; que a relação do gerente regional era exclusivamente com a reclamante, não fazendo cobranças diretamente aos demais gerentes e outros empregados; que o depoente acompanhava as cobranças do gerente regional para com a reclamante, pois sua mesa era próxima à dela; que os gerentes regionais eram Leandro e Sérgio, no período; que o gerente regional Leandro efetuava cobranças de maneiras muito incisivas e grosseiras, chamando a reclamante de "burra", "ignorante", "incompetente"; que o gerente regional Sérgio era ainda muito mais incisivo nas cobranças (...), promovendo humilhações à reclamante; que já presenciou a reclamante chorando diversas vezes, na agência, após contatos com os gerentes regionais; que essas abordagens dos gerentes regionais ocorriam semanalmente; que, na reclamada, havia o canal "Ombudsman" para tratar de assuntos relativos a problemas interpessoais; que a reclamante já utilizou esse canal por diversas vezes, havendo inclusive situações em que a reclamante, por estar tão nervosa, precisou de ajuda para acessar e utilizar o sistema; que o depoente não visualizou melhora comportamental por parte dos gerentes regionais após as inserções no sistema "Ombudsman"; que a reclamante costumava ter crises nervosas após o término das visitas dos gerentes regionais; que a reclamante costumava alcançar as metas, mas não recebia elogios por tais atingimentos; que o gerente Sérgio assumiu a gerência regional a partir de 2018; que as crises nervosas da reclamante se aprofundaram em meados de 2019 (...)." A testemunha trazida pela reclamada MARIANA FERNANDES MATIAS DE LIMA, por sua vez, declarou: "que trabalhou na reclamada, na mesma agência da reclamante, de junho de 2017 a novembro de 2019, na função de atendente comercial: abria contas, vendia produtos (...); que a reclamante era gerente geral da agência; que os gerentes regionais tinham contato basicamente com a reclamante, nas visitas à agência; que as visitas eram quinzenais; que o gerente regional, na época, era o Sérgio; que a reclamante não acompanhava as conversas da reclamante com o gerente regional Sérgio, mas é possível que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA ouvisse, porque sua mesa era próxima à dela; que não presenciou grosserias do gerente Sérgio com a reclamante, pois não prestava atenção na conversa; que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA não tinha problema pessoal algum com o gerente regional Sérgio, pois sequer tinha contatos institucionais com ele; que o gerente Sérgio costumava chegar na agência, quando das visitas, antes da chegada da depoente, pela manhã, e ia embora por voltadas 11:00; que a depoente costumava chegar às 10:00; que já viu diversas vezes a reclamante ter crises de ansiedade da agência, com perdas de memória, trocas de palavras básicas do dia a dia; que possivelmente os contatos com o gerente regional Sérgio despertavam "gatilhos" na reclamante para as mencionadas crises, em face das pressões por atingimento de meta." Como se vê, restou demonstrado que a reclamante sofreu impactos com o ambiente de trabalho tóxico, sobretudo em termos depressões e cobranças por atingimento de metas pelos gerentes regionais, e em especial pelo gerente Sérgio. A prova oral também revelou que a reclamante passou a ter constantes crises de ansiedade, em decorrência das pressões e da maneira hostil com a forma que eram cobrados seus desempenhos relativos às metas da agência. Diante de todo o conjunto probatório e dos elementos materiais constantes no laudo pericial médico, não resta dúvida da configuração do nexo de concausalidade entre as enfermidades experimentadas pela reclamante e as condições de trabalho. Releva pontuar, ainda, que o trabalho apresentado pela perita do Juízo foi robusto e minucioso, capaz de oferecer ao Magistrado premissas suficientes para seu convencimento. Além do laudo principal (fls. 894/951), a perita apresentou esclarecimentos após questionamentos feitos pela reclamada (fls. 996/1006). Não há elementos nos autos capazes de desconstituir o laudo produzido. Importante registrar, ao contrário do alegado pela reclamada, que a concausalidade foi devidamente considerada pela perita, que avaliou não só a existência de fatores individuais e genéticos, assim como fatores de risco ocupacionais associados às atividades exercidas pela obreira na reclamada Ademais, quanto à concausalidade, assim esclareceu a perita (fl.901): "(...) Primeiramente, em que pese expressamente solicitados por esta Perita às fls. 872/875, não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia), tendo sido efetivamente apresentados PPRA (2018/2021), PCMSO (2018/2022), AET (2018/2021).." Já às fls. 919/920, a perita do juízo assinala: Da documentação médica apresentada destaca-se, primeiro, o Prontuário Médico - Clínica de psiquiatria Mencor de 06/08/2019 que descreve "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - F32.2 Diagnóstico 2: Esgotamento F43.1 - [...] Há 1 mês passou a ter "esquecimentos tipo brancos, cliente pede algo, esqueço o que é em poucos segundos", zumbido, "estou aérea", choro frequente (pior no domingo pensando na volta ao trabalho na segunda feira), "vontade de sair correndo do trabalho", impaciente (não consegue brincar com os filhos), intolerante ao barulho, tem pesadelos com o trabalho, perdeu 5kg nesse período."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que aponta "quadro de humor deprimido, irritabilidade, hipobulia, pensamentos niilistas, desânimo, sentimento de frustração e desesperança, insônia, ansiedade, crises de choro, prejuízo da memória e concentração, inapetência com perda de peso e sintomas físicos (hipersensibilidade cutânea, tontura, "sensação de cabeça fraca e quente"). Além disso tem preocupação excessiva com a carga de trabalho, sonhos perturbadores cuja temática é o trabalho, sensação de esgotamento, angústia antecipatória antes de ir à agência onde trabalha, crises de choro no meio do expediente, "brancos de memória" ao falar com clientes." À sequência, em 14/08/2019 tem-se Atestado Médico que indica afastamento laboral por "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento." Logo após, em 13/12/219 tem-se novo Atestado Médico que prorroga o afastamento laboral por mais "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que refere "crises de ansiedade com sintomas físicos; pesadelos com o ambiente e situações de trabalho, preocupação recorrente, medo e insegurança relacionados a voltar ao trabalho agora." Ainda, em 09/11/2020 tem-se Relatório Médico que informa "pensamento recorrente nos problemas que vivenciou no ambiente de trabalho, pesadelos e flashbacks relacionados a situações no Banco. Mesmo afastada do trabalho, persiste com prejuízo da memória e concentração - tem medo de voltar ao trabalho cometer algum erro por causa disso e ser responsabilizada." Por fim, em 20/07/2021 tem-se Laudo Médico Pericial Judicial - TJDFT - Processo nº 0708061-54.2021.8.07.0015 que concluiu por "A Autora desenvolveu quadro depressivo a partir de 2019, que associa a pressão sofrida em seu ambiente de trabalho. [...]. Conclui-se, por fim, que seu exame médico pericial evidenciou alterações psíquicas que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho, desde 21/08/2019. Estima-se sua recuperação em período não inferior a um ano."(fls. 999/1000). Como se vê, a perita não concluiu o indigitado nexo com base apenas nas declarações da reclamante, mas analisou todos os relatórios médicos, exames e demais documentos, oferecendo grande riqueza de informações para o deslinde da controvérsia. Observa-se ainda que a análise pericial não desconsiderou as condições pessoais da autora. Ao contrário, todas essas informações foram levadas em consideração para a conclusão da análise que verificou a existência de concausalidade e não de causalidade direta. Percebe-se, ainda, ao contrário do pontuado pelo banco/recorrente que não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho. Por fim, não resta dúvida em torno da responsabilização da empregadora pela enfermidade sofrida pela obreira no decorrer do pacto laboral. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. Destaco que a perita consignou (fl. 951) que "considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%" Registre-se que o fato de uma doença ser considerada de origem multifatorial não impede, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213 /1991. Diante do exposto, demonstrada a incapacidade laborativa parcial do reclamante, bem como que suas atividades na empresa, nas condições em que exercidas, atuaram como concausa, resta configurado o nexo de causalidade, para efeito de caracterização da doença ocupacional, devendo o empregador ser responsabilizado. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários periciais. No presente apelo, o recorrente sustenta que desonerado da responsabilidade de arcar com os gastos com o d. Perito, uma vez que, a conduta da empresa não deu azo à ocorrência da lesão relatada, não podendo deste modo ser a empregadora sucumbente a esse ponto. Alegou que caso não seja esse o entendimento, que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados a título de honorários é totalmente exacerbado pelo requereu a minoração de seu valor. No tocante à responsabilidade da reclamada em arcar com os honorários do perito, sua sucumbência no objeto da perícia já foi devidamente analisada em linhas pretéritas, nada mais devendo ser discorrido a respeito (art. 790-B da CLT). Em relação à fixação dos honorários do "expert", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, inclusive em valor menor do que foi postulado e exposto às fl.953. Desse modo, à luz desses aspectos, e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixada pelo juiz sentenciante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O réu busca a inversão da condenação na verba honorária em seu favor, nos termos definidos no art. 791 da CLT. Requer, ainda, a observância do indeferimento da Justiça gratuita. Alegou, ainda, que a r. sentença não merece prosperar uma vez que os honorários sucumbenciais foram deferidos em favor do patrono do Reclamante, mesmo o autor tendo sido sucumbente em seus excessivos pedidos lançados na inicial. Alegou que caso se entenda pela manutenção da r. sentença, requer a redução do valor dos honorários sucumbenciais devido pelo Reclamado a 5%. No Processo do Trabalho, predomina o entendimento de que a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é indeferido em sua totalidade, e não quando acolhido parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado, por exemplo, como no presente caso. Demais disso, o percentual de 10% de honorários de sucumbência, fixado com base nos parâmetros do art. 791-A da CLT, é adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da Justiça gratuita à parte reclamante. Afirma que não foram comprovados os requisitos para recebimento do benefício, previstos no art. 790, § 3º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, em perfeita consonância com o contido no artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação concedida pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com isso, não se observa qualquer incompatibilidade entre o preceito Constitucional e a regra Celetária. Ao revés, ambas conduzem à efetiva necessidade de comprovação, por parte do interessado, acerca da alegada insuficiência de recursos "para o pagamento das custas do processo" (sic). Registre-se que o entendimento majoritário da egrégia 1ª Turma deste Regional, que acompanho com ressalvas, é no sentido de que a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado, como no presente caso (fl. 23), atende o dispositivo legal supra mencionado, sendo dispensado qualquer outra prova neste sentido. Nego provimento. 2.2 MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS O Juízo de origem condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais (fls. 1035/1036) no importe de R$ 80.000,00. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o inexistindo nos autos elementos capazes de provar que o trabalho concorreu diretamente para os supostos danos sofridos pela parte Recorrida, tampouco a culpa do Recorrente, não subsiste a pretensão formulada na inicial, o que implica na improcedência do pedido, pelo não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 223-A e seguintes da CLT. Alegou que caso mantida a condenação, o que não se espera, o valor é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. O autor também recorre. Assevera que a condenação indenizatória imposta pelo juízo de primeiro grau desrespeitou o binômio compensação do sofrimento ilegalmente imposto e o caráter pedagógico da punição para impedir a repetição de atos semelhantes, pelo que pugnou pela majoração do valor da indenização para o importe de R$ 150.000,00. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. No tocante ao valor da indenização por dano moral, rememora-se que deve ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem, no entanto, enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, é certo que a ordem jurídica positivada não estabelece um critério objetivo para o julgador bem aferir e quantificar, matematicamente, o valor devido em decorrência do evento danoso que resultou em ofensa à honra subjetiva de alguém. Todavia, cabe ao Órgão judicante primar para que a indenização não se traduza em enriquecimento sem causa, sem perder de vista o fim pedagógico a que se destina a medida. Assim, o valor da indenização por dano moral deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir caráter pedagógico a desestimular a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Demonstrado que o trabalho na reclamada atuou como causa direta para a lesão da autora, evidenciando-se, portanto, que a empresa teve culpabilidade integral quanto à doença adquirida. Assim, sopesando os elementos descritos acima e atento aos princípios mencionados, entendo que o montante deferido pelo Juízo originário não se mostrou razoável, notadamente considerada a extensão do dano, bem como a parcialidade da incapacitação para o trabalho. Desse modo, à luz desses aspectos, e considerando o disposto no §1, inc. II. do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza média - perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30%, como pontuado no laudo pericial à fl. 950), entendo que dever ser minorado o valor da condenação, pelo que fixo o valor de R$ 30.000,00, a título de indenização por dano moral. Assim, nego, pois, provimento ao recurso adesivo do autor e dou provimento ao recurso do reclamado para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. O Juízo de origem deferiu o pleito em questão ao fundamento de que, constatada a redução da capacidade laboral da reclamante, restou evidenciado o comprometimento da inserção plena do trabalhador no mercado de trabalho. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o recorrente não pode ser responsável civilmente pela indenização perquirida, porquanto não deu causa à suposta redução da capacidade laborativa da parte Recorrida. Asseverou que se mostra indevida a condenação cumulativa em ressarcimento por danos morais e materiais. A indenização por danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 950 do Código Civil, tampouco no pagamento em parcela única, pois não há como se ter certeza de que, em caso de constatação da doença relacionada ao trabalho, que ela persistirá até o fim da vida da parte Recorrida. Alegou, ainda, na hipótese de manutenção da r. sentença, deve-se observar os seguintes parâmetros: (i) a data da concessão inicial deve ser o momento da ciência inequívoca da doença ocupacional, isto é, quando ficar constatada a incapacidade laboral e não simplesmente a data em que a Reclamante alega ter iniciado a moléstia; (ii) o valor da pensão deve ser balizado pela razoabilidade e consoante o grau de incapacidade previsto na tabela da SUSEP, seguindo-se, diante de ausência de critérios, o percentual máximo de 50% do salário de benefício (aqui utilizado por analogia o valor previsto para pagamento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91); (iii) o valor da pensão, somado ao benefício previdenciário em gozo, não deve ultrapassar o último salário percebido no Recorrente, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito; (iv) o termo final deverá ser a idade própria de aposentadoria por idade ou a expectativa de vida fixada pelo IBGE. O autor também recorre. Assevera que a ciência inequívoca da consolidação das lesões da Reclamante ocorreu em 28/03/2024, com o laudo pericial judicial. Quanto ao marco final do pensionamento, alegou que dever ser considerada a expectativa de vida média das mulheres brasileiras é de 79,4 anos, segundo a tábua de mortalidade do IBGE. Asseverou que a autora ultrapassou mais da metade de sua expectativa de vida, considerando que, atualmente, tem 47 anos não sendo trabalhadora tão jovem, e que sofreu diminuição importante e definitiva de sua capacidade laborativa, não tendo, a essa altura, perspectivas concretas de reinserção no mercado de trabalho ou de recuperação econômica, pelo que a aplicação do percentual redutor de 20% revela-se adequada e suficiente para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Requereu seja fixada como data inicial o dia 28/03/2024 e como data final de pagamento, o dia 22/6/2056 e com a redução do percentual de deságio ao piso de 20%. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade, entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. No que se refere ao pensionamento, assinalo que não é devido apenas quando o empregado fica incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. O caput do art. 950 do CCB autoriza o pagamento de pensão, mesmo que a incapacidade seja parcial. No caso, restou suficientemente claro no laudo médico que a autora teve perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30% (em concausalidade) acerca do trabalho desenvolvido na reclamada. Além disso, restou assentada a culpa da empresa para a concretização do evento danoso. Com efeito, consideradas tais circunstâncias, não há como se afastar a condenação da ré no pagamento do pensionamento, porém, considerada a sua participação concorrente para o dano, o percentual de culpabilidade também deverá ser fracionado. A determinação de pagamento de uma só vez do pensionamento constitui-se em vantagem à vítima, de maneira que a aplicação do redutor apresenta-se justo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no raciocínio de que, assim como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, o pagamento antecipado deve gerar um abatimento proporcional, sob pena de imposição de ônus excessivo ao devedor. Nesse diapasão, a aplicação do redutor de 30% ao valor da indenização por danos materiais, é aquele que vem sendo pacificamente adotado no âmbito desta e. Turma, pelo que a sentença não merece reparo, no ponto. Registre-se, ainda, que o percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Outrossim, a tabela utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, o qual é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, cito julgado do TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). No mais, assinalo que a indenização por dano moral e material constitui direito previsto, atualmente, no art. 5º, X, da Constituição da República, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação", pelo que incabível a tese do reclamado de que os danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. No tocante ao início do pagamento, a jurisprudência é clara no sentido de que deve ser da data inequívoca da incapacidade. Embora o reclamante tivesse ficado afastado do trabalho em períodos anteriores, é certo que foi com o laudo produzido nestes autos que ficou patente o nexo de concausalidade entre o exercício do labor na reclamada e a incapacidade parcial para as funções então exercidas. In casu, já restou pontuado que o início da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl. 951). Nesse passo, a indenização é devida desde a data de 28/03/2024. Conforme a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para o sexo feminino, referente ao ano de 2022 (última tabela fornecida pelo órgão), a expectativa de sobrevida para mulher com 47 anos, no referido ano (a autora nasceu em 22/06/1977 - fl. 24) era de 34,9 anos, resultando na estimativa de sobrevivência da autora até os 81,9 anos, aproximadamente. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), bem como dou parcial provimento ao recurso adesivo da autora para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja até o dia em que autora complete 79,4 anos de vida, como requerido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), e fixar a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 e, (2) dar parcial provimento ao segundo, adesivo da reclamante, para determinar o termo final da indenização por dano material, que será o dia em que autora complete 79,4 anos de vida. Por razoável, mantém-se o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Fernanda Mota (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e elevar o valor da indenização por dano moral arbitrada em R$80.000,00(oitenta mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente, dando parcial provimento ao apelo obreiro, majorando o valor da indenização por dano moral para R$80.000,00(oitenta mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso ordinário da reclamada, acompanho o relator para também negar-lhe provimento. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELY ALVES BARROS

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Processo nº 1008026-92.2022.8.11.0041

ID: 331636196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO NOGUEIRA FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1008026-92.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: EDIO NOGUEIRA, ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMEFEITOS INFRINGENTES”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por EDIO NOGUEIRA, FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO e ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a reabertura da fase instrutória, nos seguintes termos (ID. 295768364): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)” n.º 1008026-92.2022.8.11.0041, ajuizado pela parte requerente em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 288210637): “Vistos. Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A, Edio Nogueira e Francine Junqueira Nogueira Cassaro opuseram embargos à execução movida pelo Estado de Mato Grosso. Alegam os embargantes, em síntese, a ilegitimidade passiva por ilegalidade da substituição tributária; inexistência de fato gerador do ICMS “complementar”; e a ilegitimidade passiva dos sócios. Com isso, pretendem a anulação do crédito tributário e a extinção da execução. Em impugnação, o embargado sustenta a legalidade da atuação fiscal, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Os embargantes rebateram a impugnação, ratificando os termos da inicial. É o relato do necessário. A comprovação do que se alega se dá por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado, coligá-los aos fatos e esclarecê-los ao juízo. Insta consignar que não é admitido ao embargante a transferência do seu ônus probatório a perito técnico nomeado pelo juízo, ao pugnar pela produção de prova pericial contábil para analisar os documentos fiscais e dizer o que é devido, ou não. Isso porque a prova técnica não se destina à atividade investigativa em favor da embargante. Ao demandar a anulação da dívida, deve o devedor demonstrar efetivamente ao juízo o que se alega. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Alega a demandante, em síntese, que é indevida a sua inclusão como responsável tributária do ICMS. Pois bem. De acordo com o CTN, que é Lei Complementar, em seu art. 121, II, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Com isso, o RICMS/MT, nos art. 31, I, “a”, art. 13-B, II, e art. 14, IV, definiu que é da distribuidora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a saber: Art. 31 O local da operação ou da prestação para efeito de cobrança do imposto do estabelecimento responsável é: I - tratando-se de mercadoria: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; Art. 13-B Fica atribuída a condição de substituto tributário a: (...) II – produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes; Art. 14 Observado o disposto nos artigos 13-B e 13-C, são considerados substitutos tributários: (...) IV - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações posteriores da mercadoria até a sua entrega ao consumidor final; Portanto, estabelecida expressamente em lei a obrigação tributária da demandante, é perfeitamente possível que dela seja cobrado o pagamento do tributo e/ou penalidade, em sua totalidade. No que respeita à alegação de inexistência de fato gerador do ICMS “complementar”; e a ilegitimidade passiva dos sócios, inexiste prova incontestável, indubitável. Os documentos juntados, dentre eles inúmeras notas fiscais, não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque, como dito, é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento, coligá-los aos fatos e esclarecê-los ao juízo, o que não ocorreu. É preciso salientar que, segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante da supremacia do interesse público, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Por isso, não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Sendo assim, ausente comprovação inequívoca acerca da ilegalidade da atuação administrativa, de modo a remanescer a presunção de certeza e liquidez da CDA e de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão. Condeno os embargantes a despesas e honorários de 5% do valor atualizado do crédito tributário (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” pela Fazenda Pública (ID. 288210639), os quais, conhecidos e acolhidos (ID. 288210655): “Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID nº. 166617376) interpostos por Fazenda Pública Estadual contra a decisão de ID nº. 165821537 por entender o Embargante que há omissão na referida decisão, pertinentemente no que tange aos honorários. Após, o Embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID nº. 167729402. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que a sentença extinguiu a execução condenando a Fazenda Pública ao pagamento de 05% (cinco por cento). Ocorre que, o §5º do artigo 85 do referido ditame legal assim determina: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Desta feita, é importante mencionar que a dívida em questão, atualizava-se no montante de R$ 17.643.490,89, logo, o art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CDA CANCELADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Extinta a EF porque, em reconhecimento ao pedido da devedora em seus embargos à cobrança, a FN cancela a CDA, os honorários advocatícios são devidos, em face do princípio da causalidade. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 19/04/2011, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 00185062920084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 19/04/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2011) No caso em tela, as partes divergem quanto à fixação dos honorários advocatícios. Sob esse prisma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a regra deve ser observada pela data da sentença de maneira escalonada, pois é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. 2. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em sede recursal (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação. 4. Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015). 5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015.” ( REsp 1644846/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MORTE SUPERVENIENTE DO REQUERENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em desfavor de ente público. 2. Não tendo havido condenação, é certo que a base de cálculo para o arbitramento da verba honorária deve ser o próprio valor da causa, no caso, R$ 500.000,00 à época de sua propositura, em 26.03.2019. 3. Considerando-se o valor do salário mínimo (R$ 998,00) à época da prolação da sentença (maio/2019), é caso de incidência da regra de escalonamento, previsto no art. 85, § 5º do código processualista. 4. Tendo em vista a baixa complexidade da lide e seu curto tempo de desenvolvimento, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, em desfavor da União Federal, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II do atual Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação parcialmente provida apenas para observância da regra de escalonamento. (TRF-3 - ApCiv: 50023726620194036104 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). Logo, verifica-se que no cálculo apresentado pela parte exequente que não se observou esta sistemática, pois o Embargado pugna que não seja utilizado a apreciação equitativa dos honorários. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de honorários advocatícios que superem o valor fixado de 200 (duzentos) salários mínimos, dever-se-á serem aplicados os honorários sob o escalonamento. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante reitera os argumentos lançados na inicial e reforça o caráter indevido da cobrança, com base na inexistência de fato gerador válido, na ilegitimidade passiva do substituído tributário e na ausência de previsão legal para a tributação da variação de estoque como hipótese de incidência do ICMS. Preliminarmente, suscita a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado da produção de provas técnicas, sem apresentação de motivação concreta para afastar a necessidade de instrução processual, não obstante a controvérsia envolva dados técnicos sobre controle de estoques e movimentações de combustíveis. Reafirma a tempestividade dos embargos, salientando que a execução foi devidamente garantida por apólice de seguro, o que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.554/SC), afasta eventual alegação de intempestividade. Sustenta que o lançamento baseou-se exclusivamente em presunção técnica de ganho volumétrico, sem operação mercantil ou ingresso documentado de mercadoria, circunstância que, por não configurar fato gerador legal, violaria o princípio da legalidade tributária. Ressalta que, na condição de substituído tributário, já realiza o recolhimento antecipado do ICMS-ST por meio de repasse efetuado pela indústria (substituto tributário), afastando, assim, a sua legitimidade passiva. Critica a criação de novo fato gerador pela via administrativa, com base em relatórios técnicos da SEFAZ, sem respaldo em legislação específica, o que confrontaria precedentes vinculantes da Corte Superior (REsp 1.391.265/RS e 931.727/RS). Informa que o Estado de Mato Grosso deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos constantes nos embargos, o que teria gerado preclusão consumativa, sendo vedado, portanto, a inovação no âmbito de contestação ou de apelação, nos termos do art. 507, do CPC. Alega, ainda, que a sentença é nula por vício de fundamentação, já que se baseia em argumentos genéricos e em normas revogadas, sem examinar os fundamentos centrais da controvérsia, em desacordo com o art. 489, §1.º, incisos III e IV, do CPC. Por fim, requer a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 9.º, §3.º, da LEF, em razão da garantia prestada, conforme autorizado pelo STJ. Ao final, requerem (ID. 288210658): “1. Em sede de preliminar, requer a cassação da r. sentença de 1ª Instância, frente ao descumprimento de oportunizarão para as PARTES se manifestarem sobre provas [com completa ausência de intimação, para fazê-lo] nos termos do AgRg no REsp n. 1.149.914/MT; 1.1. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer a condenação de restituição do preparo em favor do Apelante na forma do art. 39, parágrafo único da LEF; 1.2. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer a condenação em honorários advocatícios na forma do art. 85, §1º do Código de Processo Civil em favor dos advogados do Apelante; 1.3. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer o afastamento dos efeitos jurídicos, inclusive o afastamento das condenações; 2. No caso de ultrapassado a preliminar, sem que exista o deferimento, passa requerer: 2.1. A reforma integral da r. sentença diante do entendimento pacífico do STJ no REsp n. 1.884.431/PB, frente a ausência de fato gerador de ICMS-Volumetria; 2.2. A reforma integral da r. sentença com base no art. 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional, frente a presunção relativa, inclusive com a constituição do direito do Apelante na forma como foi apresentado os documentos (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil – SCANC; Notas Fiscais; os E-PROCESS); 2.2.1. Requer a aplicação do art. 17-B e art. 17-D da Lei n. 7.098/98, frente a fruição dos efeitos de veracidade; 2.2.2. Afastamento da Multa Acessória do art. 47, inciso IV, alínea “a” da Lei n. 7.098/98, por inexistência de Fato Gerador de ICMS – Volumetria; 2.2.3. Afastamento da Multa Acessória do art. 47- E, inciso I, alínea “m” da Lei n. 7.098/98, frente a ausência de fato gerador de ICMS – Volumetria; 2.2.4. Constituição da PRECLUSÃO CONSUMATIVA do Fisco, frente a ausência de impugnação específica dos Embargos à Execução; 2.3. Aplicação do art. 489, §1º, inciso III e IV do Código de Processo Civil, afastando os efeitos jurídicos do pronunciamento da r. sentença, frente ao: 2.3.1. Utilização de normas REVOGADAS/ ALTERADAS – art. 13-B, Inciso II (doc. anexo2211), vindo o art. 14 e art. 31, inciso I, Alínea “a” (Alínea REVOGADA e artigo MODIFICADO); 2.3.2. Utilizar o art. 374, inciso IV do Código de Processo Civil em confrontação com os princípios e aplicações do art. 204, parágrafo único do Código de Processo Civil; 2.3.3. Aplicação da Presunção Relativa; 3. Afastamento ao pagamento de ICMS, uma vez que se trata de questões volumétricas, seguindo a jurisprudência do TJ e do STJ; 4. Afastamento ao pagamento integral das multas; 5. A Constituição de forma expressa da inexistência de relação jurídica com o Fisco, afastando integralmente os ICMS e as Multas Acessórias; 6. Em sede de mérito, deferido o pedido de reformar a r. sentença em favor do Apelante, requer: 6.1. A inversão da condenação dos honorários e das custas na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil com majoração dos honorários em favor do Apelante; 6.2. Condenação a restituição/ pagamento das custas de forma integral na modalidade do art. 39, parágrafo único da LEF. (...) 9. Conhecimento do Recurso de Apelação na forma do art. 1.024, §5º vindo RATIFICAR o interesse da continuidade ao julgamento do presente Recurso; 10. Sobre a matéria de complementação (art. 1.024, §4º do CPC), requer: 10.1. Complementação da matéria de honorários sucumbenciais, para: 10.1.1. Afastar o fundamento do art. 26 da LEF c/c art. 20 do CPC/73; 10.1.2. Condenar a Fazenda Pública as custas e honorários sucumbências; 10.1.3. Afastar o fundamento de honorários sucumbenciais por equidade; Termos em que requer a CASSAÇÃO e/ou REFORMA da sentença de origem.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, insiste na legalidade da constituição do crédito tributário e a legitimidade da cobrança, na medida em que os embargantes são responsáveis tributários nos termos da legislação estadual e a movimentação irregular de combustíveis configura fato gerador do ICMS-ST. (ID 288210667). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, contra a sentença proferida que julgou improcedente os embargos à execução. O fato jurídico-processual revela o ESTADO DE MATO ajuizou, em 29.10.2021, a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1038116-20.2021.8.11.0041 em desfavor da empresa ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e dos corresponsáveis: EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”, inscritos na CDA n.º 2021442938, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 17.643.490,89 (dezessete milhões e seiscentos e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). Citada, a parte executada apresentou a apólice de seguro garantia n.º 1007507007181, no valor de R$ 20.609.036,51 (vinte milhões e seiscentos e nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), e, na sequência, comprovada a regularização do referido documento, sendo o título aceito pela magistrada de primeiro grau, consoante decisão proferida em 08.06.2022 (ID. 86911925). De outro lado, em 08.03.2022, ingressou com os “EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)”, alegando, em síntese, a inexistência de fato gerador e de previsão legal para a cobrança de diferença de ICMS, bem como a ilegitimidade passiva do substituído tributário. O efeito suspensivo foi deferido, em 23.05.2022, conforme decisão constante do ID. 85595066. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID. 89263828), pugnando pela improcedência dos pedidos, e parte embargante, impugnação (ID. 104928785). Sobreveio, então, a sentença proferida em 16.08.2024, que julgou improcedente a pretensão autoral, com fundamento na regularidade da constituição do crédito tributário e na presunção de legitimidade dos atos administrativos fazendários (ID. 165821537), e, posteriormente, acolhidos os embargos de declaração para determinar a observância do escalonamento no âmbito dos honorários advocatícios (ID. 283351442). Por oportuno, cumpre destacar que, no processo autônomo de pedido de efeito suspensivo à apelação n.º 1025273-44.2024.8.11.0000, foi deferida a suspensão dos efeitos da sentença ora recorrida. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A análise do presente recurso demanda a definição da ordem lógica e processual adequada de apreciação das teses suscitadas pelos apelantes, conforme impõe o sistema do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, §3.º, e do art. 938, §1.º, do CPC, deve-se proceder à apreciação das matérias recursais na seguinte ordem: primeiro, as preliminares e nulidades processuais (error in procedendo); depois, as prejudiciais de mérito; e, somente então, o mérito propriamente dito e os pedidos subsidiários. Essa sequência é fundamental para garantir a validade da decisão judicial e o respeito ao devido processo legal. Sendo assim, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Como cediço, o juiz, como destinatário da prova, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar aquelas que se fizerem necessárias ao julgamento do mérito. Veja-se: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Além disso, o direito à prova é fundamental e está assegurado pela Constituição Federal. Logo, o magistrado tem o dever de possibilitar às partes a oportunidade de manifestação e produção de provas pertinentes à solução da causa, em observância aos direitos fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quanto o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, confira-se: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso, como já mencionado, o juízo de origem indeferiu a produção de provas requerida pelos embargantes, ora apelantes, sob o argumento de que: “(...) não é admitido ao embargante a transferência do seu ônus probatório a perito técnico nomeado pelo juízo, ao pugnar pela produção de prova pericial contábil para analisar os documentos fiscais e dizer o que é devido, ou não. Isso porque a prova técnica não se destina à atividade investigativa em favor da embargante. Ao demandar a anulação da dívida, deve o devedor demonstrar efetivamente ao juízo o que se alega” e “não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC”. Entretanto, verifica-se que os temas discutidos nos autos envolvem matéria técnico-tributária de alta complexidade, como aferição de variações volumétricas, parâmetros físico-químicos de combustível e integração de dados fiscais eletrônicos, cuja elucidação exigiria, no mínimo, a possibilidade de produção de prova técnica ou documental complementar, o que reforça o prejuízo decorrente da supressão indevida da fase instrutória. Isso porque, “Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza.” (REsp n.º 1.884.431/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08.09.2020, DJe de 11.09.2020). Além disso, a Portaria n.º 27, de 19.02.1959, editada pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, estabeleceu a temperatura de 20°C como padrão oficial para medição de derivados do petróleo. Igualmente, a Resolução n.º 894/2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis prevê, para uso na comercialização dos derivados do petróleo, o coeficiente de correção para temperatura de 20ºC, da densidade (massa específica) e do volume destes produtos, o que exclui a pretensão de recalcular ICMS com base em variações térmicas. Portanto, a supressão de tal meio de prova fragiliza a formação do convencimento judicial, especialmente, quando a matéria debatida exige análise técnica que extrapola o conteúdo meramente documental. Assim, Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre cerceamento do direito de defesa quanto a parte, embora tenha pugnado pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INDEFERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n.º 1015556/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2018, DJe 26.10.2018) (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE DESCONTOS CONCEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, reconhecendo a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre descontos concedidos e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 355 e 370 do CPC. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve matéria de fato e de direito, pois há necessidade de apuração quanto à natureza dos descontos concedidos — se incondicionais ou condicionados — para fins de incidência do ICMS. 4. A prova pericial requerida é pertinente e necessária à adequada instrução do feito, sendo inadmissível o julgamento antecipado sem sua realização. 5. A negativa de produção da prova requerida, aliada ao julgamento de improcedência com base na ausência de comprovação do alegado, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de anular a sentença. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a realização de prova pericial requerida tempestivamente, quando essa se mostra essencial à apuração da natureza dos descontos para fins de incidência do ICMS. 2. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 0049398-19.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por FMC Química do Brasil Ltda., reformando a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A decisão agravada reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a realização de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de prova pericial contábil para a verificação da regularidade da escrituração fiscal da agravada, frente ao argumento do agravante de que a prova documental seria suficiente para o deslinde da controvérsia e que a perícia se configuraria como medida protelatória. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa caracteriza-se quando se impede a parte de produzir provas essenciais à comprovação do seu direito, em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. O CPC/2015 permite ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u.), mas quando há dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental, deve ser garantido o direito à produção probatória pericial. 5. No caso concreto, a verificação da regularidade da escrituração de créditos de ICMS demanda exame técnico específico, não se restringindo à mera subsunção normativa, tornando a perícia indispensável. 6. O juízo de origem inicialmente deferiu a prova pericial e posteriormente a revogou sem fundamentação idônea, caracterizando cerceamento de defesa e impondo a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento imotivado de prova essencial à solução da controvérsia. 2. A verificação de irregularidade na escrituração fiscal pode demandar prova pericial contábil, quando houver dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental." (N.U 0011383-95.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 1000956-54.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Desse modo, conclui-se como necessária a anulação da sentença, a fim de que sejam os autos restituídos à primeira instância para a reabertura da instrução processual, permitindo às partes a produção das provas requeridas. Por derradeiro, no que se refere ao pedido formulado pelos apelantes para que, em razão da cassação da sentença, lhes seja restituído o valor do preparo recursal, com fundamento no art. 39, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não há como acolhê-lo, uma vez que tal dispositivo não se aplica ao preparo recursal, mas sim às custas processuais eventualmente adiantadas nos autos dos embargos à execução, desde que estes sejam julgados procedentes, no todo ou em parte, o que não se verificou no presente caso. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, de natureza autônoma, e sua restituição não se condiciona à nulidade da sentença nem ao êxito processual do apelante, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação processual, que aqui não se configura. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao fundamento de que a decisão reconheceu o cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova técnica, ao mesmo tempo em que reafirmou a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias, conforme disposto no art. 370, do CPC. Com base no exposto, “com apoio nas razões de fato e de direito acima elencadas, o Embargante requer seja conferidos efeitos infringentes aos embargos ora opostos, a fim de eliminar a contradição existente na decisão, especialmente no que tange a fundamentação utilizada, manifestando expressamente a respeito da insuficiência ou suficiência dos documentos apresentados pela Fazenda Pública, quanto a legalidade da cobrança” (ID. 298326375). A parte embargada, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (ID. 300342388). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Sendo assim, a contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Contudo, essa falta de clareza não decorre de expressão ambígua ou deficiente, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos. No caso, apesar dos argumentos recursais, não se identifica o vício apontado. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara, coesa e juridicamente adequada ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, como consequência, declarar a nulidade da sentença, diante da indevida supressão da fase instrutória. Ainda que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detenha o poder de determinar ou indeferir a produção probatória (art. 370, do CPC), tal prerrogativa deve ser exercida com fundamentação concreta, proporcional e em consonância com o direito da parte de demonstrar os fatos que alega, sobretudo em causas que envolvem matérias de elevada complexidade técnico-tributária, como variações volumétricas de combustíveis e cruzamento de dados fiscais. Nessa linha, revela-se inadequado o julgamento antecipado da lide, porquanto a supressão de provas, notadamente aquelas de natureza técnica, fragiliza a formação do convencimento judicial em causas que transcendem o conteúdo meramente documental. Registre-se, ainda, que a pretensão de obter, por meio dos embargos de declaração, manifestação específica quanto à suficiência ou insuficiência dos documentos apresentados pela Fazenda Pública, além de extrapolar os limites do art. 1.022, do CPC, contraria o princípio da devolutividade recursal. Com efeito, tal providência importaria indevida antecipação da análise de mérito que sequer foi regularmente submetida à instância de origem, o que configuraria inadmissível supressão de instância. Ressalte-se que o exame sobre a completude ou robustez das provas deve ocorrer após o regular desenvolvimento da fase instrutória, em momento processual oportuno e pelas vias adequadas. Não se pode confundir a eventual improcedência da demanda, após regular instrução, com o direito de provar. Ao reconhecer a nulidade processual e determinar a reabertura da fase instrutória, o decisum limitou-se a restabelecer o trâmite processual adequado, sem qualquer antecipação de juízo sobre o mérito da controvérsia. Assim, verifica-se que a controvérsia foi analisada de forma satisfatória e fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou erro material, configurando-se mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Por fim, ressalta-se que eventual resistência injustificada ao regular andamento do processo ou a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição na decisão embargada (ID. 295768364), persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 8000707-05.2021.8.05.0057

ID: 303411898

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000707-05.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NILDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDO NUNES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000707-05.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: DEIVE RICARDO DAS NEVES MATOS Advogado(s): NILDO NUNES DA SILVA (OAB:BA48388) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e/ou remuneratórias, ajuizada por Deive Ricardo das Neves Matos em face do Município de Heliópolis, na qual o autor pleiteia o pagamento de valores referentes a férias não gozadas, adicional de um terço constitucional e gratificação natalina (13º salário), decorrentes do período em que exerceu cargos comissionados junto à administração municipal. Na petição inicial (ID nº 102775026), alega o requerente que foi nomeado para o cargo de Assistente de Saúde III, em 02 de fevereiro de 2015, tendo permanecido no vínculo até 30 de dezembro de 2016. Posteriormente, foi novamente nomeado para o mesmo cargo em 03 de janeiro de 2017, permanecendo até 02 de maio de 2017. Em seguida, passou a ocupar os seguintes cargos comissionados de gerente de transporte, atendente de saúde, assistente de serviços públicos e diretor do departamento de vigilância à saúde. Sustenta que, apesar do vínculo com a administração municipal, não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e/ou remuneratórias ao final de cada período de nomeação. No despacho de ID nº 103571022, este Juízo determinou que a parte ré apresentasse contestação. Na contestação (ID nº 117752160), o requerido refutou os fatos alegados e, em sede preliminar, arguiu a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não formulou requerimento administrativo prévio para pleitear os valores cobrados. No mérito, sustenta que: a) O requerente exerceu cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, não se aplicando a ele o regime celetista, sendo indevido o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas; b) A Constituição Federal exige que os cargos comissionados se destinem exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, e que não há comprovação de que o autor exercesse tais atribuições; c) O autor ocupou diferentes cargos de forma descontínua, com intervalos entre as nomeações, afastando a alegação de vínculo contínuo com a administração pública; d) A prescrição bienal deve ser reconhecida para os períodos anteriores a 30/04/2019, conforme o prazo estabelecido na Constituição Federal para créditos trabalhistas; e) Caso reconhecida alguma verba devida, deve ser aplicado o cálculo utilizado para os servidores efetivos, limitando o pagamento ao montante previsto na legislação municipal. No ID nº 242368436, o autor reitera que ocupava cargo comissionado, afirmando que seu vínculo era regular e que fazia jus às verbas rescisórias e remuneratórias requeridas. No despacho de ID nº 431106495, este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual interesse na produção de novas provas. Em resposta (IDs nº 431800802 e nº 439888702), ambas as partes informaram não ter interesse na produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Da alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir - suposta falta de pretensão resistida. O réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que o acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não depende do esgotamento da via administrativa. Embora o STF tenha reconhecido, no julgamento mencionado, a necessidade de prévio requerimento administrativo em certas hipóteses, tal entendimento não se aplica à presente demanda, que trata de direitos de natureza patrimonial e trabalhista, derivados de vínculo funcional com o Município, que são autoexecutáveis e independem de provocação administrativa. Ademais, o interesse de agir decorre da existência de pretensão resistida, que se caracteriza pelo fato de a parte autora não ter recebido o pagamento das verbas alegadamente devidas, situação que, por si só, legitima a propositura da ação judicial. A resistência do réu é evidenciada pela contestação apresentada nos autos, afastando, assim, qualquer alegação de carência de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sobre a análise da prejudicial de prescrição, verifica-se que acerca do tema, o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, disciplina que: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que não há que se aplicar a prescrição bienal e sim a quinquenal, nos termos do citado Decreto. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.4. MÉRITO II.4.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas (exceto) as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do art. 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) II.4.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas por ele pleiteadas nos presentes autos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ter sido nomeada para os cargos em comissão de Gerente de Transporte, Atendente de Saúde, Assistente de Serviços Públicos e Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde no Município de Heliópolis-BA, exercendo tais funções no período de 01 de janeiro de 2016 a 02 de janeiro de 2021, ainda que com eventuais interrupções. Pois bem. Desse modo, constata-se que a nomeação da parte autora para os cargos comissionados foi irregular, uma vez que tais funções não se enquadram nas hipóteses constitucionais que autorizam a criação de cargos em comissão, as quais se restringem a atividades de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Assim, tem-se por inequívoco que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado configura ato jurídico incompatível com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são exceções à regra do concurso público, sendo admitidos exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para o desempenho de atividades de natureza burocrática, técnica ou operacional. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.010, que fixou a tese de que a criação e ocupação de cargos em comissão somente são válidas quando respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a necessária relação de confiança e a destinação às funções de direção, chefia ou assessoramento. No presente caso, portanto, os cargos não possuem natureza de direção, chefia ou assessoramento, caracterizando-se como funções de caráter técnico e operacional, o que torna irregular sua designação como cargo comissionado. Dessa forma, a nomeação da parte autora contraria diretamente as disposições do art. 37 da Constituição Federal, bem como a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ensejando a nulidade do ato administrativo que originou o vínculo funcional. Nesse cenário, verifica-se que o desrespeito ao concurso público acarreta a nulidade do ato jurídico. Por esse motivo, o trabalhador contratado de forma irregular fará jus apenas ao saldo de salário e os valores relativos aos depósitos do FGTS. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ART. 37, § 2º, CF/88. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE AUTORA. [...] V. A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais. VI. No caso em apreço, não há prova da criação legal dos cargos exercidos pela autora. Ademais, vislumbra-se que as funções de digitador e agente administrativo não abrangem a supervisão de atividades de equipes, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público. VII. Assim, além de não ser qualificado o período laborado como exercício de cargo em comissão, não há contratação por tempo determinado, tendo em vista que inexiste a demonstração de alguma das situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação referente aos exercícios dos anos de 2012, 2013 e 2014, como acertadamente o fez o juiz a quo. VIII. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Entretanto, a autora não pleiteou o recolhimento do FGTS. [...] (TJ-CE - APL: 00081662820178060084 CE 0008166-28.2017.8.06.0084, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. REDA. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. APENAS FGTS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A nulidade da contratação por não haver sido antecedida por concurso público ou justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou comprovado o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, assegura à parte, desde que comprovado o labor, o direito à paga do FGTS do respectivo período. Inteligência da Súmula 363 do TST. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596478. Sentença mantida. Apelo do Município improvido. Apelo da parte autora improvido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010294-96.2011.8.05.0039, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018). (grifos nossos) Assim, verifica-se que o vínculo da parte autora junto à municipalidade é nulo. Por conseguinte, não fará jus às verbas pleiteadas na exordial (ID Num. 102775026), férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e 13° salário, mas apenas ao saldo de salário e recolhimento do saldo do FGTS, no entanto, a autora não requereu em nenhum momento o pagamento de FGTS, de modo que a condenação do réu sem pedido seria extra petita. Vejamos o entendimento do eg. TJBA: APELANTE: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: JONATAS VANDERLEI DE SOUZA Advogado(s):ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA QUE NÃO SE COADUNA COM O POSTULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0501320-67.2017.8.05.0244, movida por JONATAS VANDERLEI DE SOUZA, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o Ente Municipal ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao período de 01/03/2013 a 01/12/2013. 2. Da análise dos autos, entendo que o provimento judicial hostilizado merece reparos, pois houve violação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impondo-se a nulidade parcial da sentença em razão do julgamento extra petita. 3.In casu, depreende-se da inicial (id. 36494520) que o Apelado, servidor contratado do Município de Senhor do Bonfim, ingressou com a presente ação de cobrança, objetivando o pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, no valor total de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais). 4. Contudo, a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Ente Municipal apenas ao recolhimento dos valores equivalentes ao FGTS, referente ao período trabalhado - de 01/03/2013 a 01/12/2013, que sequer foi objeto da inicial. 5. Pelo princípio da congruência, a sentença deve estar adstrita aos pedidos formulados na demanda. Sendo assim, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. Assim, a conclusão do comando sentencial baseado em pedido diverso do que consta na exordial afigura-se revestido de nulidade, devendo ser extirpada da Sentença, já que o Magistrado deve se ater ao pedido entabulado na inicial. 7. Insta salientar que, não obstante a jurisprudência do STJ afirmar que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o Juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na peça inaugural, este não é o caso da situação fática analisada, uma vez que claramente o Autor se limitou a requerer o pagamento dos serviços prestados e não pagos referente aos meses de setembro a dezembro de 2013, motivo pelo qual a declaração de nulidade da contratação e recolhimento do FGTS não correspondem a postulação implícita na exordial. 8. Desse modo, não restam dúvidas de que o trecho da sentença que condenou o Município ao recolhimento do FGTS não guarda congruência com as particularidades do processo, sendo extra petita o julgamento proferido nesta parte. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501320-67.2017.8.05.0244, da Comarca de Senhor do Bonfim -BA, em que é Apelante MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM e Apelado JONATAS VANDERLEI DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER O PRESENTE RECURSO E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (MR16) (Apelação: 0501320-67.2017.8.05.0244, Relator(a): MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 16/04/2023. Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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