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Processo nº 0000740-52.2014.8.10.0053

ID: 310156876

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000740-52.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

Intimação

Advogados:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MARCELO SANTOS MACEDO Advogado do(a) REU: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos, visando à condenação do requerido pela suposta prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado lesão ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Conforme narrado na exordial (ID 83683968), a pretensão ministerial funda-se nas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE, referente à Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Porto Franco, exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia a função de Presidente e ordenador de despesas daquela Casa Legislativa. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Ofício nº 987/2012-PL/TCE, datado de 07 de maio de 2012 (ID 83683968), foi informado pelo TCE/MA sobre o julgamento de irregularidade das contas do exercício de 2006, com aplicação de multas e imputação de débito, conforme Acórdão PL-TCE nº 397/2010, publicado em 16 de agosto de 2010 e transitado em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID 83683968). A inicial detalha que o Tribunal de Contas Estadual, após detida análise, julgou irregular as contas do requerido em razão de "ocorrências na contratação de mão-de-obra e serviços de terceiros, tais como: ausência de documentos dos contratos, utilização indevida da inexigibilidade de licitação, terceirização irregular de serviços, entre outras", conforme o Relatório de Informação Técnica nº 168/2008-UTCGE-NUPEC 2 (ID 83683968). Especificamente, a ação civil pública foca na contratação de assessoria contábil com a Sra. Ivonete da Silva Prado Macedo, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o ano de 2006, sem prévio procedimento licitatório, sob a indevida declaração de inexigibilidade. O Ministério Público argumentou que o serviço de assessoria contábil não possuía natureza singular nem exigia notória especialização, sendo um serviço rotineiro que poderia ser prestado por qualquer profissional habilitado, o que tornaria obrigatória a licitação. A exordial citou doutrina e jurisprudência para reforçar a tese da obrigatoriedade da licitação e da não caracterização da inexigibilidade no caso concreto, sustentando que a conduta do requerido frustrou a licitude do processo licitatório e liberou verba pública sem observância das normas pertinentes, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A petição inicial foi instruída com cópia do Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF, que continha o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010 e o Relatório de Informação Técnica nº 162/2008-UTCGE-NUPEC 2, bem como o Relatório de Análise da Defesa (RIT Conclusivo nº 068/2010) e o Parecer nº 2396/2010 do Ministério Público de Contas, que ratificaram a maioria das irregularidades apontadas (ID 83683968). Após a autuação da presente ação, o requerido foi notificado para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (ID 83683968, fls. 137-138). Certidão de fl. 139 (ID 83683968) atestou o transcurso in albis do prazo para manifestação preliminar. Em decisão proferida em 04 de novembro de 2015 (ID 83683968, fl. 141), a inicial foi recebida, e foi determinada a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. O mandado de citação foi cumprido em 07 de dezembro de 2015 (ID 83683969, fl. 144). O requerido, MARCELO SANTOS MACEDO, apresentou Contestação (ID 83683969, fls. 146-156), arguindo, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, sustentando que seu mandato como Presidente da Câmara Municipal encerrou-se em 31/12/2006, e, portanto, a pretensão de punir teria se encerrado em 31/12/2011. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a razoabilidade do preço, a singularidade dos serviços prestados e a ausência de dolo específico, bem como a efetiva prestação dos serviços, o que afastaria o dano ao erário e a improbidade administrativa. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para corroborar a tese da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, pautada na notória especialização e na confiança. O Ministério Público Estadual, em manifestação de fls. 162-166 (ID 83683969), impugnou a contestação, rechaçando a preliminar de prescrição ao argumento de que o requerido exerceu mandato de vereador até 2009, o que postergaria o termo a quo do prazo prescricional para 2010, tornando a ação tempestiva. Reiterou a desnecessidade de comprovação de dolo para atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) ou que violam princípios administrativos (art. 11), e reafirmou a irregularidade da contratação dos serviços contábeis sem licitação, por não preencher os requisitos de inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização. Em despacho de 20 de janeiro de 2020 (ID 83683969, fl. 172), foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público, em manifestação de fls. 176-176v (ID 83683969), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando que a farta documentação já acostada aos autos seria suficiente para comprovar o dolo do requerido e o ato ímprobo, e que não possuía interesse na inquirição de testemunhas. O requerido, por sua vez, apresentou rol de testemunhas (ID 83683969, fl. 179), pugnando pela produção de prova testemunhal. Em 24 de novembro de 2021, foi proferido despacho (ID 83683969, fl. 188) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o impacto da Lei nº 14.230/2021, que trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria de improbidade administrativa, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). Em manifestação de 21 de fevereiro de 2022 (ID 83683969, fls. 190-191), o Ministério Público se manifestou sobre a Lei nº 14.230/2021, afirmando que o prazo prescricional de 8 anos para ajuizamento da demanda não atingiu o presente feito, pois a ação foi protocolada em 07/04/2014, antes de atingir 8 anos contados do exercício financeiro de 2006. Afirmou, ainda, que não houve prescrição intercorrente. Reconheceu, contudo, que a nova lei revogou o art. 11, inciso I, da LIA, de modo que o requerido deveria ser responsabilizado apenas pelos ilícitos do art. 10, VIII e XI. Reiterou os termos da impugnação à contestação e manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, ou, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento. Em 06 de novembro de 2023, o Ministério Público apresentou nova manifestação (ID 105561147), informando sobre a digitalização do feito e, em atenção ao novel art. 17, §7º da LIA, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com ressarcimento integral do dano (R$ 24.000,00 atualizados com INPC e juros de 1% a.m. desde 31/12/2006) e pagamento de multa de 50% do valor apurado do dano. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de outubro de 2024 (ID 132801669), o requerido, por sua patrona, manifestou desinteresse na proposta de Acordo de Não Persecução Cível, pugnando pela instrução do processo. Na mesma assentada, foi inquirida a testemunha Izabel Viena Milhomem, apresentada pela defesa. As partes foram indagadas sobre outras provas a serem produzidas, obtendo respostas negativas, sendo declarada encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em alegações finais orais, remeteu-se à petição inicial. O requerido solicitou prazo para apresentação de memoriais. O requerido apresentou Razões Finais (ID 134512154), reiterando a licitude do ato, a necessidade da contratação, a inexistência de danos ao erário, a efetiva prestação dos serviços e, principalmente, a ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Citou jurisprudência do TJSP e do STJ para reforçar a tese da necessidade de dolo específico e da efetiva comprovação de prejuízo ao erário. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta com base na Lei nº 8.429/92, em sua redação original, que previa a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa decorrentes de conduta dolosa ou culposa, especialmente no que tange aos atos que causam lesão ao erário (art. 10). Contudo, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas e significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), impactando diretamente o regime jurídico aplicável aos processos em curso. A principal alteração, e de relevância capital para o deslinde da presente controvérsia, reside na modificação do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa. Com a nova redação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a comprovação de dolo específico para todos os tipos de atos de improbidade administrativa, sejam eles os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O § 2º do art. 1º da LIA, em sua nova redação, é cristalino ao definir o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Essa modificação legislativa, de natureza material, possui aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da Repercussão Geral), que fixou a tese da irretroatividade das novas regras de prescrição intercorrente, mas reconheceu a aplicação imediata das normas de direito material mais benéficas ao réu. No caso em tela, o Ministério Público imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos VIII e XI, e no art. 11, inciso I, da LIA, em sua redação original. Contudo, a própria parte autora reconheceu, em sua manifestação de fls. 190-191 (ID 83683969), que o art. 11, inciso I, da LIA foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, o que, por si só, já afastaria a imputação relativa a essa conduta. Remanescem, portanto, as imputações relativas ao art. 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"). Para a caracterização de tais condutas como atos de improbidade administrativa, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de frustrar a licitação ou de liberar verba pública irregularmente com o intuito de obter um resultado ilícito. A análise dos autos revela que, embora o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tenha apontado irregularidades na contratação de serviços contábeis sem licitação, bem como em outras despesas, a exordial e o conjunto probatório não lograram demonstrar o dolo específico do requerido. As irregularidades apontadas pelo TCE/MA, como a utilização indevida da inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria contábil, a ausência de documentos contratuais e a terceirização irregular de serviços, podem configurar falhas administrativas ou, no máximo, condutas culposas. No entanto, a mera irregularidade ou a culpa, por mais grave que seja, não são mais suficientes para configurar ato de improbidade administrativa após as alterações legislativas. A defesa do requerido, em sua contestação (ID 83683969, fls. 146-156) e razões finais (ID 134512154), sustentou a licitude da contratação, a razoabilidade do preço e a efetiva prestação dos serviços, argumentando que a contratação visou atender às necessidades do Legislativo à época e que não houve benefício pessoal ou a terceiros. A testemunha ouvida em audiência (ID 132801669) corroborou a efetiva prestação dos serviços. A jurisprudência pátria, em consonância com a nova LIA, tem reiterado a necessidade de comprovação do dolo específico. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afirmado que, para a configuração do ato de improbidade administrativa, é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo, não bastando a mera irregularidade ou a culpa. Nesse sentido, o entendimento é de que a Lei nº 14.230/2021 superou a tese do dano in re ipsa para os atos do art. 10 da LIA, exigindo a efetiva e comprovada perda patrimonial, além do dolo específico. No caso concreto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que demonstre que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de lesar o erário ou de violar os princípios administrativos com um fim ilícito. A contratação da assessoria contábil, embora possa ter sido formalmente irregular sob a ótica da Lei de Licitações, não foi demonstrada como um ato praticado com o animus improbitatis, ou seja, com a intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida para si ou para outrem. A ausência de comprovação de superfaturamento ou de desvio de recursos, aliada à efetiva prestação dos serviços, enfraquece a tese de que houve dolo específico na conduta do requerido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Parquet questionou a contratação direta, sem licitação, de serviços jurídicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, alegando irregularidade no procedimento e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade na contratação direta de serviços jurídicos sem licitação, conforme alegado pelo Ministério Público; e (ii) se a ausência de dolo específico dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação direta de serviços jurídicos pode ser realizada nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993, desde que sejam demonstrados a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado. 4. As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exigem a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, não bastando a mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. 5. Ausente prova de que os agentes públicos agiram com dolo específico ou má-fé, não há configuração de ato de improbidade administrativa. 6. A contratação dos serviços jurídicos, ainda que sem licitação, foi justificada pela notória especialização do escritório contratado, conforme a documentação apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de dolo específico e de má-fé por parte dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n.º 8.429/1992, art. 10, inciso VIII; art. 11, inciso I; Lei Federal n.º 14.230/2021; Lei n. 8 .666/1993, art. 25, II; Lei Federal n.º 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.10.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 23.06.2022. (TJ-GO 52619113520178090029, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova conformação, visa punir o administrador desonesto, aquele que age com má-fé e com o propósito de violar a probidade administrativa, e não o inábil ou aquele que comete meras irregularidades formais sem o elemento volitivo do dolo específico. A ausência de tal elemento subjetivo é fatal para a pretensão condenatória em sede de improbidade administrativa. As preliminares de prescrição e inépcia da inicial, embora arguidas pela defesa, restam prejudicadas diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, que fulmina a própria pretensão meritória. Diante do exposto, e considerando que a Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, exigindo o dolo específico para a configuração de todos os atos ímprobos, e que, no presente caso, não restou demonstrado que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, por ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar que a presente sentença, por julgar improcedente a ação por improbidade administrativa, não estará sujeita a reexame necessário, conforme expressa disposição do art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0016225-52.2025.8.16.0017

ID: 320497598

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSé DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

MARCOS VERENHITACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016225-52.2025.8.16.0017 Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCIO JOSÉ DA SILVA ALVES O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se o item 7.3 deste despacho. 2.1 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.2. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.3. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.4. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 49.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e VI: 7.1. Verifique a secretaria na juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 45.4). Caso seja necessário, reitere-se os ofícios expedidos, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, placa AUG5F65/PR, chassi 9C2JC30708R190283, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e à defesa do acusado para manifestação. 7.3. Por ocasião da citação, deverá ser solicitado ao acusado para que informe se autoriza o acesso ao aparelho celular apreendido, bem como para que indique a senha ao oficial de justiça, caso a resposta seja positiva. 7.3.1. Não havendo autorização por parte do réu, renove-se vista ao Ministério Público imediatamente, para fins de analisar eventual necessidade de pedido de quebra de sigilo telefônico. 8. No item V da cota da denúncia, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário do acusado, com o fim de averiguar o recebimento de valores advindos do tráfico de drogas. Entendo que a medida ora pleiteada se mostra de extrema importância para o caso, na busca da verdade real e da correta aplicação da justiça, sobretudo para verificar a movimentação bancária em relação a eventuais transações e seus valores. Com relação a possibilidade jurídica do pedido, denota-se que a Constituição Federal assegura os direitos à intimidade e à vida privada (art. 5º, inc. X), contudo, estes não são absolutos. Nesse sentido, as lições de Pacelli: “[...] na ordem constitucional brasileira não existem direitos absolutos, que permitam o seu exercício a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias. E tal ocorre porque a tutela normativa de qualquer bem ou valor é sempre abstrata. No plano da realidade concreta, surgirão, inevitavelmente, situações e, que dois ou mais titulares do mesmo direito entrem em confronto, razão pela qual a lei estará autorizada a regulamentar soluções específicas para cada conflito”. Da mesma forma, a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DE REITERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos Recorrentes não se revela devidamente fundamentada, tendo em vista que não foram esclarecidos os motivos ensejadores dessa medida excepcional, nem mesmo no requerimento acolhido pelo Juízo processante, com a devida particularização da situação de todos os envolvidos, de modo que se torna imperiosa a sua revogação. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular a decisão impugnada, sem prejuízo de nova decretação da medida em decisão devidamente fundamentada. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar. (RMS 60.574/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 26/11/2019). (Grifos nossos). Destaca-se ainda a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário formulado pela autoridade policial em face das investigadas, diante da existência de indícios da prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal).2. O pedido foi fundamentado nas transferências bancárias realizadas pela vítima, bem como, nos depoimentos prestados e nos comprovantes de transferência anexados aos autos.3. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a prova era lastreada apenas na palavra da vítima e na transferência realizada, sem a efetiva demonstração da prática delitiva.4. O Ministério Público interpôs recurso, pugnando pelo deferimento da medida, sob argumento da existência de indícios da ocorrência do crime e da necessidade da medida para a elucidação dos fatos e preservação do produto do crime.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para a autorização judicial de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário das investigadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser relativizado quando demonstrados indícios suficientes da prática de infração penal e a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quebra de sigilo bancário exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) existência de indícios da prática delitiva; (II) necessidade da medida para obtenção de provas; (III) pertinência temática entre as informações buscadas e o objeto da investigação; e (IV) delimitação dos titulares dos dados e do período abrangido. 9. No caso concreto, a vítima apresentou boletim de ocorrência, depoimento detalhado e comprovantes das transações realizadas em favor das investigadas, elementos que indicam a possibilidade de a conduta relatada configurar crime de furto mediante fraude. 10. A medida é imprescindível para a investigação, uma vez que os registros bancários podem identificar os verdadeiros beneficiários do montante transferido, contribuindo para o esclarecimento da autoria delitiva. 11. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir a quebra de sigilo bancário e bloqueio dos valores transferidos às investigadas.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido para deferir o pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário dos investigados. Tese de julgamento: “A quebra de sigilo bancário e o bloqueio de valores podem ser deferidos quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime investigado, sendo a medida imprescindível para a obtenção de provas e elucidação dos fatos.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001420-86.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025)) (Grifos nossos). No caso dos autos, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas com o acusado. Além disso, verifica-se que o pedido se justifica para melhor esclarecer os fatos e averiguar sobre o recebimento e destinação dos valores oriundos do tráfico de drogas pelo acusado, afastando quaisquer dúvidas que poderiam vir a surgir no decorrer da instrução processual. Assim, reforça-se que havendo conflito entre os direitos fundamentais, novamente necessário se sopesar a melhor saída, a fim de se assegurar, ao máximo, a efetivação de todos os interesses conflitantes. Na mesma perspectiva, aponta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (Grifos nossos). Destaca-se que a medida é excepcional, pois se trata de mitigação de sigilo constitucionalmente protegido. E, no caso dos autos, o requerimento se destina a complementar a investigação já iniciada para a apuração do crime objeto dos presentes autos, tudo na tentativa de se apurar a ocorrência do delito e comprovar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas pelo denunciado. Sendo assim, com fundamento nas jurisprudências acima colacionadas e no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, o pedido de quebra de sigilo merece ser deferido. 8.1. Assim, defiro o pedido e autorizo a quebra do sigilo bancário das contas bancárias do acusado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, CPF nº 828.619.519-15, abrangendo o período de 29/04/2025 e 30/06/2025. 8.2. Para tanto, oficie-se às instituições bancárias requisitando que forneçam os dados cadastrais e o extrato bancário completo das contas do acusado, no período requisitado. 9. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1021493-61.2022.8.11.0002

ID: 336027013

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021493-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELY BENEDITO VIANA VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELY BENEDITO VIANA - CPF: 329.117.771-15 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA - CPF: 429.360.121-04 (APELANTE), JOSE CAETANO (APELADO), JOSE CAETANO DA SILVA - CPF: 464.905.901-15 (APELADO), EDSON SILVA DE CAMARGO - CPF: 041.607.891-53 (ADVOGADO), GEZUINO CATARINO DA CRUZ - CPF: 567.838.681-68 (ASSISTENTE), SERGIO GABRIEL DA SILVA - CPF: 535.646.851-20 (ASSISTENTE), BENEDITO CELCINO DE SIQUEIRA - CPF: 377.941.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. TERRENO URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E EFETIVA PELOS AUTORES. ATOS ISOLADOS E ANTIGOS NÃO CONFIGURAM POSSE EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, por ausência de comprovação da posse atual dos autores e de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel urbano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares de deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) no mérito, se os apelantes demonstraram o exercício atual e contínuo da posse sobre o imóvel urbano e a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação, apta a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir Preliminares: 3.A concessão da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase, inclusive em grau recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, sendo indevida a preliminar de deserção quando reconhecida tal condição. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso enfrenta especificamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas para a sua reforma. Mérito: 5. O interdito proibitório exige prova robusta da posse atual e exclusiva, não bastando atos isolados ou antigos, tampouco a mera existência de muro ou portão, para caracterizar exercício efetivo da posse. 6. No caso, embora os apelantes apresentem cessão de direitos possessórios e fotografias, não há elementos probatórios que demonstrem atos materiais recentes, contínuos ou vigilância ativa sobre o imóvel, revelando ausência de posse atual. 7. Os atos praticados pelo réu, como pichação do muro e troca de cadeados, constituem manifestação de reivindicação possessória, mas não se traduzem em ameaça concreta ou iminente quando não demonstrada a posse efetiva dos autores. 8. Ausentes os requisitos essenciais do interdito proibitório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal, afastando a deserção, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença. 3. Para a procedência do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse atual, contínua e exclusiva, não sendo suficientes atos isolados ou antigos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, 561, 567, 568 e 85, § 11; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000740-91.2017.811.0094, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020, publ. 21.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por por Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória de interdito proibitório ajuizada em face de José Caetano da Silva, por ausência de ameaça concreta, direta e atual. Os apelantes sustentam, em síntese, que em 20/02/2018 adquiriram, por meio de “instrumento particular de cessão de transferência de posse de imóvel urbano celebrado com o Senhor Gezuino Catarino da Cruz”, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, no município de Várzea Grande/MT. Afirmam que, desde o ano 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel e que o apelado, com o intuito de perturbar a posse dos autores, passou a pichar os muros da residência com inscrições como “lote invadido” e a circular insistentemente pela frente do imóvel, demonstrando intenção de retomar o bem, o que caracterizaria ameaça de turbação e justificaria a propositura do interdito proibitório. Argumentam que o juízo de origem desconsiderou a prova oral produzida e ignorou os efeitos jurídicos da posse exercida com ânimo de dono e sem oposição relevante até o surgimento dos atos turbativos, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. Em contrarrazões, o apelado pugna, preliminarmente: 1) pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e 2) ausência de dialeticidade recursal. Nesse sentido, requer a condenação em litigância de má-fé. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 292392944). Decisão de id. 295436371 determinou a intimação dos apelantes para comprovação da hipossuficiência e os documentos foram juntados, conforme manifestação de id. 297716850. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA/DESERÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, em contrarrazões, que o recurso é deserto, pois não foi recolhido o preparo no ato da interposição. Nesse sentido, afirma que “o Recorrente não deveria estar sob o manto da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme pode-se observar na petição inicial, não há em lugar algum o pedido de justiça gratuita” (id. 292392944 – pág. 15). Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi distribuída sem pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, após autuação, foi gerada uma certidão pelo sistema indicando que “consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais” (id. 292392885), muito provavelmente porque, no ato da distribuição da demanda, o autor assinalou a opção correspondente ao pedido de justiça gratuita no PJE. Ao receber a inicial e deferir a liminar, o juízo singular deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, reiterando o benefício no dispositivo da sentença, que, ao condenar o ora apelante em honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade nos termos do 98, §3º, do CPC. Ao interpor o recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, com a remessa dos autos à esta instância, foi certificado que “a parte cadastrada no polo ativo possui justiça gratuita deferida nestes autos”. Na hipótese, verifica-se que, de fato, foi concedido pelo juízo singular os benefícios da justiça gratuita ao autor, a despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial. O requerimento, contudo, foi formulado quando da interposição do recurso de apelação, ocasião em que os apelantes requereram, expressamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Todavia, a concessão da gratuidade está condicionada à demonstração, ainda que sumária, da hipossuficiência econômica da parte requerente. Nesse sentido, após intimada, verifica-se que foi juntada cópia da CTPS da apelante Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana (id. 297716851), que demonstra que possui remuneração de R$ 1.602,00. Ely Benedito Viana, por sua vez, não possui vínculo empregatício, e os extratos bancários acostados indicam movimentação financeira honesta. Dessa forma, concedo, para fins recursais, a justiça gratuita e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção. VOTO PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O princípio da dialeticidade, consagrado no CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a improcedência da ação, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida possessória, quais sejam, a posse legítima, a existência de ameaça concreto e justo receio da concretização da ameaça. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em verificar se os apelantes demonstraram a posse sobre o imóvel e a existência de ameaça de turbação ou esbulho, aptas a justificar a concessão do interdito proibitório, diante das alegações do apelado de que é o proprietário e nunca abandonou o bem. Na petição inicial, os autores alegaram ter adquirido a posse do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, em Várzea Grande/MT, em 20 de fevereiro de 2018, por meio de cessão informal de direitos possessórios. Afirmaram exercer posse pacífica e contínua desde então, tendo realizado benfeitorias como a construção de muro, instalação de portão e gradil. Relataram que, em março de 2022, depararam-se com pichações no muro da propriedade ("VENDO (67) 98162-6321" e "TEM DONO (67) 98162-6321 +ESCRITURADO + REGISTRADO"). Atribuíram tais atos de turbação ao réu, indicando um justo receio de invasão e justificando o interdito proibitório. O réu José Caetano da Silva, por sua vez, afirmou que o imóvel pertence à sua família desde 2003, amparado por escritura pública de compra e venda, e que nunca o abandonou, exercendo atos de posse e pagando tributos. Impugnou a cadeia possessória dos autores, sustentando que decorre de negócios informais e sem registro. Sobre o imóvel em litígio, verifica-se tratar-se de um terreno, em que a única edificação consiste em um muro com portão, conforme se verifica dos registros fotográficos juntados com a inicial (id. 292392881). Para subsidiar suas alegações, os autores juntaram aos autos 1) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano”, datado de 10/08/2014, em que figura como cedente Moacir Gonçalo Curvo e cessionário Jhon Lennon Barros da Cruz (id. 292392876); 2) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano” datado de 20/02/2018, em que figura como cedente Ely Benedito Viana e cessionário Gezuino Catarino da Cruz (id. 292392876), registros fotográficos do terreno antes e depois das benfeitorias (id. 292392880); da pichação (id. 292392881) e comprovante da compra de portão, datado de 22/08/2020 (id. 292392882). O réu, noutra via, relatou que adquiriu o imóvel em 2003, e que após notícia de suposta invasão, “verificou que, embora o terreno estivesse murado não havia ocupantes no imóvel, assim o requerido trocou os cadeados e apresentou sua escritura para os confrontantes que se encontravam no imóvel do lado esquerdo do terreno: Sr. João, Genro do Sr. João e a Senhora Vera.” Nesse sentido, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda (id. 292392902), em que figuram como outorgantes vendedores Celso de Paula e sua esposa, Odete de Souza Melo e outorgado comprador José Caetano da Silva. Apresentou, ainda Boletim de Cadastramento Imobiliário da Prefeitura de Várzea Grade, emitido em 10/01/2022, em que consta como proprietário o outorgante vendedor Celso de Paula (id. 292392901). A ação de interdito proibitório, regulada pelo art. 567 do Código de Processo Civil, tem natureza possessória e preventiva, visando proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Para a concessão dessa medida, são requisitos cumulativos a serem demonstrados pelo autor: (i) a prova da sua posse (art. 561, I, do CPC), (ii) a turbação ou o esbulho praticado ou a ameaça iminente por parte do réu (art. 561, II, do CPC, aplicado por remissão do art. 568 do CPC), e (iii) o justo receio de que a ameaça se concretize. A posse, em si, é um fato e não se confunde com o domínio, sendo protegida por sua própria existência jurídica, bastando que o possuidor a exerça com animus domini, independentemente de formalidades registrais (art. 1.210 do Código Civil). Em que pese a natureza do interdito vedar a discussão de domínio em regra, a posse afirmada pelos autores deve se revelar exclusiva, inconteste e revestida de continuidade. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta que exteriorize a posse de forma clara e sem embaraços, não é suficiente. Considerando tratar a hipótese de um terreno urbano, em que as únicas edificações consistem em muro e portão, e que os títulos apresentados pelas partes possuem naturezas distintas, quais sejam, instrumento de cessão de posse e escritura de compra e venda, o exame do direito possessório, para os fins do presente interdito, deve se ater aos atos de posse efetivamente praticados por cada uma das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: “[...] Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça [...] (TJ-MT 00007409120178110094 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Como cediço, a posse e a propriedade são institutos distintos. A propriedade é um direito real, formalizado por registro público, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Já a posse é uma situação de fato, protegida pelo ordenamento jurídico por seu próprio exercício, bastando que o possuidor pratique atos materiais sobre a coisa, com animus domini, ainda que não detenha título de propriedade. Assim, mesmo o proprietário pode ser impedido de retomar a posse do imóvel por vias próprias, caso a posse esteja consolidada em poder de terceiro, cabendo-lhe, se necessário, propor ação específica para reavê-la. No presente caso, verifica-se que os apelantes sustentam exercer a posse do imóvel desde 2011, apresentando como prova o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, além de fotos do imóvel murado e nota fiscal referente à compra do portão. Tais elementos, embora demonstrem atos materiais iniciais, não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício contínuo e atual da posse. A construção de muro e instalação de portão, no ano de 2020, configuram atos de posse, porém, isolados no tempo, não demonstram manutenção efetiva da posse até o surgimento do litígio, sobretudo quando o imóvel permanece sem utilização concreta, sem habitação, sem guarda constante, sem uso econômico ou social, nem demonstração de vigilância ativa pelos autores. Por outro lado, o apelado, embora seja o proprietário registral desde 2003, não apresentou provas inequívocas de que tenha exercido posse efetiva e contínua no imóvel ao longo dos últimos anos. Entretanto, ao tomar ciência de eventual ocupação, compareceu ao local, trocou os cadeados do portão e realizou a pichação no muro com inscrições do tipo “TEM DONO” e anúncios de venda, atos que revelam clara manifestação de retomada da posse ou, ao menos, ato concreto de reivindicação possessória. Tais atitudes não são meramente formais, mas representam exercício material e ostensivo do poder de fato sobre o imóvel, sobretudo quando confrontadas com a inércia prolongada dos autores, que não comprovaram a prática de atos recentes de posse, tampouco demonstraram reação imediata ou ocupação efetiva do bem após as intervenções do réu. Assim, a análise comparativa dos atos possessórios de cada parte evidencia que o ato mais recente e concreto de exercício possessório foi praticado pelo réu, consistente na pichação e na troca dos cadeados, revelando sua intenção de exercer domínio fático sobre o bem. Importante frisar que o instrumento de cessão de direitos possessórios apresentado pelos autores, embora constitua indício de posse legítima, não substitui o requisito essencial do interdito proibitório, que é o exercício fático e atual da posse. Sem demonstração de atos materiais recentes, contínuos ou de vigilância sobre o bem, não se configura a posse protegida pelo interdito. O simples muro ou portão, erigidos há anos, não são suficientes para impedir a retomada possessória pelo proprietário registral, sobretudo quando este evidencia atos concretos de reivindicação do imóvel. Desse modo, embora a sentença tenha concluído pela ausência tanto da posse quanto de ameaça concreta, entende-se que a pretensão dos apelantes encontra óbice, desde logo, na ausência de comprovação da posse efetiva e atual, requisito indispensável ao interdito proibitório, de modo que a análise dos demais requisitos torna-se prescindível. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021493-61.2022.8.11.0002

ID: 336027023

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021493-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON SILVA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELY BENEDITO VIANA - CPF: 329.117.771-15 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA - CPF: 429.360.121-04 (APELANTE), JOSE CAETANO (APELADO), JOSE CAETANO DA SILVA - CPF: 464.905.901-15 (APELADO), EDSON SILVA DE CAMARGO - CPF: 041.607.891-53 (ADVOGADO), GEZUINO CATARINO DA CRUZ - CPF: 567.838.681-68 (ASSISTENTE), SERGIO GABRIEL DA SILVA - CPF: 535.646.851-20 (ASSISTENTE), BENEDITO CELCINO DE SIQUEIRA - CPF: 377.941.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. TERRENO URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E EFETIVA PELOS AUTORES. ATOS ISOLADOS E ANTIGOS NÃO CONFIGURAM POSSE EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, por ausência de comprovação da posse atual dos autores e de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel urbano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares de deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) no mérito, se os apelantes demonstraram o exercício atual e contínuo da posse sobre o imóvel urbano e a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação, apta a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir Preliminares: 3.A concessão da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase, inclusive em grau recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, sendo indevida a preliminar de deserção quando reconhecida tal condição. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso enfrenta especificamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas para a sua reforma. Mérito: 5. O interdito proibitório exige prova robusta da posse atual e exclusiva, não bastando atos isolados ou antigos, tampouco a mera existência de muro ou portão, para caracterizar exercício efetivo da posse. 6. No caso, embora os apelantes apresentem cessão de direitos possessórios e fotografias, não há elementos probatórios que demonstrem atos materiais recentes, contínuos ou vigilância ativa sobre o imóvel, revelando ausência de posse atual. 7. Os atos praticados pelo réu, como pichação do muro e troca de cadeados, constituem manifestação de reivindicação possessória, mas não se traduzem em ameaça concreta ou iminente quando não demonstrada a posse efetiva dos autores. 8. Ausentes os requisitos essenciais do interdito proibitório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal, afastando a deserção, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença. 3. Para a procedência do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse atual, contínua e exclusiva, não sendo suficientes atos isolados ou antigos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, 561, 567, 568 e 85, § 11; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000740-91.2017.811.0094, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020, publ. 21.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por por Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória de interdito proibitório ajuizada em face de José Caetano da Silva, por ausência de ameaça concreta, direta e atual. Os apelantes sustentam, em síntese, que em 20/02/2018 adquiriram, por meio de “instrumento particular de cessão de transferência de posse de imóvel urbano celebrado com o Senhor Gezuino Catarino da Cruz”, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, no município de Várzea Grande/MT. Afirmam que, desde o ano 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel e que o apelado, com o intuito de perturbar a posse dos autores, passou a pichar os muros da residência com inscrições como “lote invadido” e a circular insistentemente pela frente do imóvel, demonstrando intenção de retomar o bem, o que caracterizaria ameaça de turbação e justificaria a propositura do interdito proibitório. Argumentam que o juízo de origem desconsiderou a prova oral produzida e ignorou os efeitos jurídicos da posse exercida com ânimo de dono e sem oposição relevante até o surgimento dos atos turbativos, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. Em contrarrazões, o apelado pugna, preliminarmente: 1) pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e 2) ausência de dialeticidade recursal. Nesse sentido, requer a condenação em litigância de má-fé. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 292392944). Decisão de id. 295436371 determinou a intimação dos apelantes para comprovação da hipossuficiência e os documentos foram juntados, conforme manifestação de id. 297716850. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA/DESERÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, em contrarrazões, que o recurso é deserto, pois não foi recolhido o preparo no ato da interposição. Nesse sentido, afirma que “o Recorrente não deveria estar sob o manto da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme pode-se observar na petição inicial, não há em lugar algum o pedido de justiça gratuita” (id. 292392944 – pág. 15). Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi distribuída sem pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, após autuação, foi gerada uma certidão pelo sistema indicando que “consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais” (id. 292392885), muito provavelmente porque, no ato da distribuição da demanda, o autor assinalou a opção correspondente ao pedido de justiça gratuita no PJE. Ao receber a inicial e deferir a liminar, o juízo singular deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, reiterando o benefício no dispositivo da sentença, que, ao condenar o ora apelante em honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade nos termos do 98, §3º, do CPC. Ao interpor o recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, com a remessa dos autos à esta instância, foi certificado que “a parte cadastrada no polo ativo possui justiça gratuita deferida nestes autos”. Na hipótese, verifica-se que, de fato, foi concedido pelo juízo singular os benefícios da justiça gratuita ao autor, a despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial. O requerimento, contudo, foi formulado quando da interposição do recurso de apelação, ocasião em que os apelantes requereram, expressamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Todavia, a concessão da gratuidade está condicionada à demonstração, ainda que sumária, da hipossuficiência econômica da parte requerente. Nesse sentido, após intimada, verifica-se que foi juntada cópia da CTPS da apelante Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana (id. 297716851), que demonstra que possui remuneração de R$ 1.602,00. Ely Benedito Viana, por sua vez, não possui vínculo empregatício, e os extratos bancários acostados indicam movimentação financeira honesta. Dessa forma, concedo, para fins recursais, a justiça gratuita e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção. VOTO PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O princípio da dialeticidade, consagrado no CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a improcedência da ação, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida possessória, quais sejam, a posse legítima, a existência de ameaça concreto e justo receio da concretização da ameaça. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em verificar se os apelantes demonstraram a posse sobre o imóvel e a existência de ameaça de turbação ou esbulho, aptas a justificar a concessão do interdito proibitório, diante das alegações do apelado de que é o proprietário e nunca abandonou o bem. Na petição inicial, os autores alegaram ter adquirido a posse do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, em Várzea Grande/MT, em 20 de fevereiro de 2018, por meio de cessão informal de direitos possessórios. Afirmaram exercer posse pacífica e contínua desde então, tendo realizado benfeitorias como a construção de muro, instalação de portão e gradil. Relataram que, em março de 2022, depararam-se com pichações no muro da propriedade ("VENDO (67) 98162-6321" e "TEM DONO (67) 98162-6321 +ESCRITURADO + REGISTRADO"). Atribuíram tais atos de turbação ao réu, indicando um justo receio de invasão e justificando o interdito proibitório. O réu José Caetano da Silva, por sua vez, afirmou que o imóvel pertence à sua família desde 2003, amparado por escritura pública de compra e venda, e que nunca o abandonou, exercendo atos de posse e pagando tributos. Impugnou a cadeia possessória dos autores, sustentando que decorre de negócios informais e sem registro. Sobre o imóvel em litígio, verifica-se tratar-se de um terreno, em que a única edificação consiste em um muro com portão, conforme se verifica dos registros fotográficos juntados com a inicial (id. 292392881). Para subsidiar suas alegações, os autores juntaram aos autos 1) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano”, datado de 10/08/2014, em que figura como cedente Moacir Gonçalo Curvo e cessionário Jhon Lennon Barros da Cruz (id. 292392876); 2) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano” datado de 20/02/2018, em que figura como cedente Ely Benedito Viana e cessionário Gezuino Catarino da Cruz (id. 292392876), registros fotográficos do terreno antes e depois das benfeitorias (id. 292392880); da pichação (id. 292392881) e comprovante da compra de portão, datado de 22/08/2020 (id. 292392882). O réu, noutra via, relatou que adquiriu o imóvel em 2003, e que após notícia de suposta invasão, “verificou que, embora o terreno estivesse murado não havia ocupantes no imóvel, assim o requerido trocou os cadeados e apresentou sua escritura para os confrontantes que se encontravam no imóvel do lado esquerdo do terreno: Sr. João, Genro do Sr. João e a Senhora Vera.” Nesse sentido, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda (id. 292392902), em que figuram como outorgantes vendedores Celso de Paula e sua esposa, Odete de Souza Melo e outorgado comprador José Caetano da Silva. Apresentou, ainda Boletim de Cadastramento Imobiliário da Prefeitura de Várzea Grade, emitido em 10/01/2022, em que consta como proprietário o outorgante vendedor Celso de Paula (id. 292392901). A ação de interdito proibitório, regulada pelo art. 567 do Código de Processo Civil, tem natureza possessória e preventiva, visando proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Para a concessão dessa medida, são requisitos cumulativos a serem demonstrados pelo autor: (i) a prova da sua posse (art. 561, I, do CPC), (ii) a turbação ou o esbulho praticado ou a ameaça iminente por parte do réu (art. 561, II, do CPC, aplicado por remissão do art. 568 do CPC), e (iii) o justo receio de que a ameaça se concretize. A posse, em si, é um fato e não se confunde com o domínio, sendo protegida por sua própria existência jurídica, bastando que o possuidor a exerça com animus domini, independentemente de formalidades registrais (art. 1.210 do Código Civil). Em que pese a natureza do interdito vedar a discussão de domínio em regra, a posse afirmada pelos autores deve se revelar exclusiva, inconteste e revestida de continuidade. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta que exteriorize a posse de forma clara e sem embaraços, não é suficiente. Considerando tratar a hipótese de um terreno urbano, em que as únicas edificações consistem em muro e portão, e que os títulos apresentados pelas partes possuem naturezas distintas, quais sejam, instrumento de cessão de posse e escritura de compra e venda, o exame do direito possessório, para os fins do presente interdito, deve se ater aos atos de posse efetivamente praticados por cada uma das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: “[...] Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça [...] (TJ-MT 00007409120178110094 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Como cediço, a posse e a propriedade são institutos distintos. A propriedade é um direito real, formalizado por registro público, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Já a posse é uma situação de fato, protegida pelo ordenamento jurídico por seu próprio exercício, bastando que o possuidor pratique atos materiais sobre a coisa, com animus domini, ainda que não detenha título de propriedade. Assim, mesmo o proprietário pode ser impedido de retomar a posse do imóvel por vias próprias, caso a posse esteja consolidada em poder de terceiro, cabendo-lhe, se necessário, propor ação específica para reavê-la. No presente caso, verifica-se que os apelantes sustentam exercer a posse do imóvel desde 2011, apresentando como prova o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, além de fotos do imóvel murado e nota fiscal referente à compra do portão. Tais elementos, embora demonstrem atos materiais iniciais, não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício contínuo e atual da posse. A construção de muro e instalação de portão, no ano de 2020, configuram atos de posse, porém, isolados no tempo, não demonstram manutenção efetiva da posse até o surgimento do litígio, sobretudo quando o imóvel permanece sem utilização concreta, sem habitação, sem guarda constante, sem uso econômico ou social, nem demonstração de vigilância ativa pelos autores. Por outro lado, o apelado, embora seja o proprietário registral desde 2003, não apresentou provas inequívocas de que tenha exercido posse efetiva e contínua no imóvel ao longo dos últimos anos. Entretanto, ao tomar ciência de eventual ocupação, compareceu ao local, trocou os cadeados do portão e realizou a pichação no muro com inscrições do tipo “TEM DONO” e anúncios de venda, atos que revelam clara manifestação de retomada da posse ou, ao menos, ato concreto de reivindicação possessória. Tais atitudes não são meramente formais, mas representam exercício material e ostensivo do poder de fato sobre o imóvel, sobretudo quando confrontadas com a inércia prolongada dos autores, que não comprovaram a prática de atos recentes de posse, tampouco demonstraram reação imediata ou ocupação efetiva do bem após as intervenções do réu. Assim, a análise comparativa dos atos possessórios de cada parte evidencia que o ato mais recente e concreto de exercício possessório foi praticado pelo réu, consistente na pichação e na troca dos cadeados, revelando sua intenção de exercer domínio fático sobre o bem. Importante frisar que o instrumento de cessão de direitos possessórios apresentado pelos autores, embora constitua indício de posse legítima, não substitui o requisito essencial do interdito proibitório, que é o exercício fático e atual da posse. Sem demonstração de atos materiais recentes, contínuos ou de vigilância sobre o bem, não se configura a posse protegida pelo interdito. O simples muro ou portão, erigidos há anos, não são suficientes para impedir a retomada possessória pelo proprietário registral, sobretudo quando este evidencia atos concretos de reivindicação do imóvel. Desse modo, embora a sentença tenha concluído pela ausência tanto da posse quanto de ameaça concreta, entende-se que a pretensão dos apelantes encontra óbice, desde logo, na ausência de comprovação da posse efetiva e atual, requisito indispensável ao interdito proibitório, de modo que a análise dos demais requisitos torna-se prescindível. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0035997-25.2016.8.16.0014

ID: 337362858

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0035997 - 25.2016.8.16.0014 - Execução Fiscal 0020048 - 87.2018.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR 30.487) (mov. 16.2, fl. 30 - autos 20048) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Constanza Benzi Foggia, s/n, Área Remanescente 4, da Quadra Área, Londrina/PR, CEP 86081 - 530 (mov. 248.1, fls. 597/600) Penhora realizada 13/02/2017 (mov. 17.1, fl. 31) Débito Primitivo R$ 12.966,65 - 04/04/202 5 (mov. 306.2, fl. 809)(0035997) R$ 4.960,62 - 22/03/2018 (mov. 1.1, fl. 03)(0020048) Débito Atualizado R$ 21.065,62 - 02/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 270.389,56 Área Remanescente nº 04 (quatro), medindo 650,97 metros quadrados, situada no Jardim Everest, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 306/A - 1, desmembrado da subdivisão do lote nº 306/A, situado na Gleba Jacutinga, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Iniciando - se num ponto co mum cravado na divisa da área remanescente nº 03 e rua projetada 02, deste ponto segue confrontando com a rua projetada 02, nos seguintes rumos e distancias: NW 89º56 46 SE – 7,33 metros e em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e com raio de 6,00 met ros até encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a rua projetada 01 nos seguintes rumos e distancias: NE 00º03 14 SW – 38,00 metros e em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e com raio de 6,00 metros até encontrar outro ponto, deste po nto segue confrontando com a rua projetada 03 no rumo SE 89º56 46 NW e distância de 7,33 metros ate encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a área remanescente nº 04 no rumo SW 00º51 15 NE e distância de 50,00 metros ate encontrar o pont o inicial deste perímetro. Benfeitorias: Lote de terras sem benfeitorias, em declive, coberto por árvores nativas e mato. Imóvel Matricula nº 90800 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 250.000,00 - 30/11/2023 (mov. 248.1, fls. 597/600) Avaliação Atualizada R$ 270.389,56 - 02/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 00/matr.90.800 – PROPRIETARIA – 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.02/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0035997-25.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.09/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0005295-09.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.12/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030387-62.2005.8.16.0014. Vara: 6ª Vara Cível de Londrina-PR. Proprietárias: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA; e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.14/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021061-68.2012.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível São Jose dos Pinhais-PR. Proprietárias: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA; e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.17/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9º Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Av.19/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.20/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0064286-26.2020.8.16.0014 de Execuções Fiscais. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.21/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 3ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. R.23/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0045145-50.2022.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.24/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.25/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.26/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.27/matr.90.800 – RERRATIFICAÇÃO DE PENHORA - Autos nº 0005295-09.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. ref. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Penhora registrada sob nº 9/90.800. REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.28/matr.90.800 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Autos nº 0017490- 69.2023.8.16.0014 Ação de Usucapião. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina-PR. Autor: VITOR HUGO LONI. Réu: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELLI. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELLI e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.29/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00295118720178160014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.30/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00216640520168160035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.31/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002173320225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.32/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00639770520208160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.33/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00004338020205090663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.34/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00446579520228160014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.35/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002719620225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.36/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00322471020198160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.37/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00003301420185090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e OUTRA. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.38/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00612484520168160014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.39/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00302379020198160014 de Execuções Fiscais. Vara: 2ª Vara de Execução Fiscal de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e OUTRA. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001-69), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 16 de maio de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0010536-27.2025.8.16.0017

ID: 308490092

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010536-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTILIO DIAS NETO

Conclusão

Advogados:

LIANA CARLA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEVES FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010536-27.2025.8.16.0017 Processo: 0010536-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): OTILIO DIAS NETO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de OTÍLIO DIAS NETO, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado OTÍLIO DIAS NETO, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário – SISBAJUD, Receita Federal (e-cac), iFoof e Mercado Livre, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, IV, V e IX, da cota ministerial (seq. 75.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens III, VI e VIII: 7.1 Expeça-se mensageiro à Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá/PR, informando sobre recebimento da denúncia, eis que o acusado OTÍLIO DIAS NETO está cumprindo pena nos autos nº 4000867-47.2022.8.16.0190, conforme informações do sistema SEEU. 7.2 Diligencie a secretaria acerca da resposta ao ofício nº 40077/2025/RGF (seq. 59.1), para a confecção do Exame Toxicológico, promovendo a juntada do laudo aos autos. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.3. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Yamaha/XT 660R, ano 2013, cor branca, placas AXT8B11/PR, chassi 9C6KM0030D0020048, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e ao acusado para manifestação. 8. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 9. No item VII, da cota ministerial, o promotora de justiça requereu a realização de exame pericial e ou acesso ao conteúdo no(s) aparelho(s) celular(ers) apreendido(s) em posse do acusado, para elucidação dos fatos e de sua atuação na prática delitiva. É sabido por este Juízo que os tribunais pátrios têm debatido acerca da legalidade das análises de conteúdos de mensagens de texto e conversas do aplicativo telemático 'whatsapp', sem prévia autorização judicial, de telefones celulares apreendidos por policiais em posse de agentes criminosos autuados em estado de flagrância delitiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu informativo de jurisprudência nº 583, entendeu que seria imprescindível a autorização judicial para buscas no conteúdo já armazenado de conversas e dados, vez que isso implicaria em violação ao direito constitucional de privacidade e ao sigilo das informações telefônicas e telemáticas. Confira-se: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.” (STJ - RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016). Em contrapartida, alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apontam a desnecessidade de autorização judicial para a investigação, quando há autorização do réu, como no caso da ementa abaixo: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES: PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO DENEGADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA CONSULTA AO APARELHO CELULAR DO RÉU (FOTOGRAFIAS E MENSAGENS) – INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE HOUVE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO AO ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NO APARELHO DE TELEFONE CELULAR PELA EQUIPE POLICIAL – NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003896-05.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.04.2021). Grifo nosso. Com relação às mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, entende o Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com o STJ, que há a necessidade de autorização judicial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS COLHIDAS EM MENSAGENS DE TEXTO DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DOS ENTORPECENTES APÓS EXTRAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROVA QUE CONTAMINA AS DEMAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005190-54.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.10.2019). Grifo nosso. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ART. 5º, X E XII, DA CF. ART. 7º DA LEI N. 12.965/2014. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1, 2, 3, 4, 5, 6 (...). 7. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 8. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas comunicações privadas armazenadas. 9. Com o avanço tecnológico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação interpessoal. Hoje, é possível ter acesso a diversas funções, entre elas, a verificação de mensagens escritas ou audível, de correspondência eletrônica, e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. 10. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. (HC 315.220/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 9/10/2015). 11. Por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige prévia ordem judicial, a obtenção de conversas mantidas por redes sociais, tais como o whatsapp, sem a devida autorização judicial, revela-se ilegal. 12. Hipótese que, além da autorização pessoal do agente infrator, que digitou a senha para acesso aos dados celulares, foi deferido judicialmente, na decisão da prisão preventiva, o acesso aos dados contidos no aparelho celular, inexistindo, destarte, a alegada inobservância dos preceitos de estatura constitucional que conferem tutela à intimidade e à vida privada. 13. Recurso não provido. (STJ. RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Grifo nosso. Neste diapasão, a fim de que nenhuma futura nulidade seja arguida quanto à pesquisa de dados cadastrais, mensagens via 'SMS' ou 'WhatsApp', registros de históricos telefônicos, bem como vídeos, fotografias e outros registros, muito bem caminhou o Ministério Público ao requerer a autorização para a realização de exame pericial e/ou acesso ao conteúdo do aparelho apreendido. Os incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõem, respectivamente que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...)" e "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal.” A quebra do sigilo telefônico e telemático, longe de significar o rompimento de garantias fundamentais, vem propiciar a harmonização do sistema, visto que não existem direitos e garantias constitucionais de caráter absoluto. Por outro lado, no Estado de direito democrático as leis que restringem direitos fundamentais, ainda que por autorização contida na própria Lei Maior, devem atender ao princípio da proporcionalidade ou da justa medida. Como doutrina Canotilho, uma lei restritiva, mesmo quando adequada e necessária, pode ser inconstitucional, quando adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias desmedidas, desajustadas, excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos (J.J.Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ª ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 617). No ordenamento pátrio brasileiro, a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é medida assente nos dispositivos constantes da Lei nº 9.296/96, em conjunto com a Lei nº 12.850/13. Trata-se da legislação que regula a hipótese excepcional de violação do direito de intimidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Esta violação se opera com base na ponderação dos bens em conflito, na medida em que o direito de intimidade é sacrificado em prol do interesse maior voltado à apuração da verdade denominada material, com sede em área processual-penal, instrumentalizando a proteção dos bens jurídicos mais caros à vida em sociedade - aqueles tutelados pelo direito penal material. Para a realização da interceptação, pois, a legislação estabeleceu três requisitos básicos: existência de indícios da prática criminosa, que a prova não possa ser feita por outros meios e o fato investigado constitua infração penal punida com pena superior à pena de detenção, os quais, no caso presente, encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, no tocante à existência de indícios da prática criminosa, tem-se que a doutrina, em geral, entende como indício razoável o “início de prova” alusivo a qualquer prática criminosa. No caso dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia, tendo em vista as provas obtidas por meio do inquérito policial, inclusive com a apreensão de drogas e de uma motocicleta, o que demonstra a existência de indícios da prática criminosa. Outrossim, a medida se mostra imprescindível, uma vez que é possível que nos registros do aparelho existam informações capazes de comprovar a conduta delitiva e até mesmo descobrir de quem o acusado comprou o torpe e para quem seria vendido, inclusive se há indicativo de associação ou de conduta reiterada, ou, ainda, inocentar o acusado. Ademais, o crime de tráfico de drogas é punido com pena de reclusão. Por fim, cumpre ressaltar que a quebra do sigilo telefônico e telemático, quando ausentes as vedações legais e presentes os requisitos autorizadores, revela-se medida acertada, por não malferir o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, além de não se exigir fundamentação exaustiva, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO DA SUM. N. 182/STJ QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. LEI 9.296/96. OFENSA AO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. DECISÃO GENÉRICA. VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1, 2 e 3 (...). 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). (RHC 101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). 5. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia, provimento ao recurso especial. (STJ. AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Grifo nosso. Assim, ponderando-se a proteção da coletividade e a preservação da intimidade do acusado, entendo que a primeira deve prevalecer, autorizando-se, portanto, o deferimento do requerimento ministerial. Em razão do exposto: 9.1. Autorizo a quebra do sigilo telefônico e telemático em relação ao celular apreendido, encaminhando-se o celular para realização de perícia junto ao Instituto de Criminalística, com a permissão de acesso aos registros pretéritos de dados telemáticos e de dados cadastrais armazenados no aludido celular, incluindo histórico de chamadas, lista de contatos, aplicativos de rede social e outros que estejam instalados e possam ter relevância com as investigações. Prazo de cumprimento: 30 dias. 9.2 O perito deverá responder aos seguintes quesitos: a) Constam mensagens de texto SMS, ou diálogos nos aplicativos Whats App, Facebook Messenger, Telegram, Instagram, dentre outros semelhantes, com possível conteúdo referente ao tráfico de drogas, ou demais infrações penais fortuitamente verificadas? Se sim, requer sejam apresentados integralmente. b) Constam imagens na galeria de imagem, memória interna ou cartão de memória do aparelho celular, ilustrando substâncias análogas a drogas, armas de fogo, dinheiro, balanças de precisão, embalagens ou demais ilícitos fortuitamente verificados? Se sim, requer sejam apresentadas integralmente. 9.3 Deverá ser encaminhada cópia da denúncia para que o perito responda aos quesitos. 9.4 Autorizo que o agente responsável pela extração de dados, rompa o lacre do recipiente que contém o(s) dispositivo(s), atendendo-se o art. 158-D do CPP. 10. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Municipio De Santa Quiteria e outros x Joao Alves De Sousa

ID: 336131098

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000058-75.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOAO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

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LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

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ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000058-75.2024.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: JOAO ALVES… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000058-75.2024.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: JOAO ALVES DE SOUSA EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO , DECADÊNCIA. E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.SERVIDORA PÚBLICA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FALECIMENTO.CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por João Alves de Sousa, esposo e parte herdeira de Maria Linete Lima de Souza em face do ente público julgou procedente o pleito autoral. O apelante defendeu a ocorrência de prescrição das verbas pretendidas pelo autor anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento desta ação, como também a decadência do direito e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a impossibilidade do pagamento da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de infringência ao princípio republicano da separação dos poderes e ainda realçou que a concessão da licença prêmio seria inerente ao poder discricionário da municipalidade. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita pelo prazo quinquenal; (ii) verificar se há decadência do direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) analisar se a conversão em pecúnia do benefício configura intervenção indevida no mérito administrativo. III.Razões de decidir Preliminarmente, requer o demandado, ora recorrente, a declaração de prescrição e decadência. Ora, por tratar-se de direito pleiteado por herdeiro de servidor público, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir do ato de aposentadoria, ou do evento morte, como no caso, falecimento que se deu aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308. Logo, se a ação foi proposta em 23/01/2024, não há de se falar em prescrição Suscita a parte recorrente a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o Enunciado nº 633 da Súmula do STJ. Todavia, olvida o recorrente que o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve respeitar os direitos adquiridos. Destarte, não se reconhece a decadência do direito pleiteado. Concernente à alegada ilegitimidade ativa, vê-se que também não prospera, pois o autor, esposo da falecida, é pensionista da servidora, segundo documento de id 18893308, sendo, portanto, parte legítima para pleitear os valores. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração. No caso em análise, importa salientar que a autora ingressou no serviço público em 01/04/1998, no cargo de auxiliar de serviços especiais, falecendo aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308, contando, pois, 25 anos de serviço. Logo, considerando que a cada 05 anos têm direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, são devidos a promovente 5 (cinco) períodos de licença prêmio que totalizam 15 (quinze) meses. Assim, diante da implementação dos requisitos exigidos pela legislação municipal, a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída quando em atividade, é medida que se impõe, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, que preceitua a observância incondicionada dos ditames legais, conforme previsão do art. 37 da Constituição da República e enriquecimento ilícito da administração pública. A alegação de discriminação administrativa não pode ser utilizada para negar o direito de conversão em pecúnia de benefício adquirido, sendo papel do Judiciário garantir a legalidade e evitar prejuízos ao servidor. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por João Alves de Sousa, esposo e parte herdeira de Maria Linete Lima de Souza em face do ente público, julgou nos seguintes termos (id 18893326): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art.487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao pagamento em pecúnia das licenças- prêmio a que tem direito a parte autora, equivalente a 05 (cinco) períodos de 03 (três) meses cada, com base na última remuneração recebida R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) (id 78549868, p. 7), com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde 18.04.2023, data do falecimento, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente. Destaco que consta na certidão de óbito (id 78549868) que a falecida, além de casada, deixou bens a inventariar e três filhos, de maneira que a liberação de valores, em eventual cumprimento de sentença, deve observar a quota-parte de cada herdeiro, ainda que um único herdeiro tenha legitimidade para ajuizar a ação, notadamente em razão do princípio da saisine Irresignado com o entendimento monocrático, o ente público interpôs o presente recurso no id 18893330,momento em que argumentou sobre a ilegitimidade ativa, ocorrência de prescrição das verbas pretendidas pelo autor anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento desta ação, como também a decadência do direito. No mérito, sustentou a impossibilidade do pagamento da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de infringência ao princípio republicano da separação dos poderes e ainda realçou que a concessão da licença prêmio seria inerente ao poder discricionário da municipalidade. Ao fim, rogou pelo provimento do recurso e reforma da sentença. Regulamente intimada a parte adversa apresentou contrarrazões (id.18893333) A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no id 19176499 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo: O cerne da demanda ora em apreço cinge-se em torno da apreciação do direito do autor, herdeiro de servidora pública falecida, em obter conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada quando em atividade. Preliminarmente, requer o demandado, ora recorrente, a declaração de prescrição e decadência. Ora, por tratar-se de direito pleiteado por herdeiro de servidor público, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir do ato de aposentadoria, ou do evento morte, como no caso, falecimento que se deu aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308. Logo, se a ação foi proposta em 23/01/2024, não há de se falar em prescrição. Nesse sentido, segue o julgado sobre o tema(grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR FALECIDO. HERDEIROS . DIREITO À FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS. PROVIMENTO PARCIAL . I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelos herdeiros do servidor falecido, objetivando, respectivamente, a exclusão do direito à licença-prêmio proporcional de período incompleto e a declaração de prescrição da pretensão. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em definir (i) se há direito à fração proporcional de licença-prêmio em período não completado integralmente e (ii) se há prescrição na pretensão dos herdeiros quanto ao pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O art. 99, II, da Lei Estadual nº 5.810/94 assegura aos herdeiros de servidor falecido o direito à conversão proporcional de licença-prêmio em pecúnia. Proporcionalidade devida . 4. Prescrição afastada, dado que o termo inicial para herdeiros ocorre com o falecimento do servidor, em 1º de maio de 2020, conforme o Decreto nº 20.910/32. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação dos autores provida para incluir o período de 23 de janeiro de 2019 a 1º de maio de 2020, com fração proporcional da licençaprêmio. Apelação do Estado desprovida. "Tese de julgamento: 1 . A licença-prêmio proporcional não gozada por servidor falecido é devida a herdeiros com base no art. 99, II, da Lei Estadual nº 5.810/94." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08035264220238140301 23668994, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma de Direito Público) Acerca da decadência, suscita a parte recorrente a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o Enunciado nº 633 da Súmula do STJ, que estabelecem: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 633/STJ - A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Todavia, olvida o recorrente que o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve respeitar os direitos adquiridos. Destarte, não se reconhece a decadência do direito pleiteado. Concernente à alegada ilegitimidade ativa, vê-se que também não prospera, pois o autor, esposo da falecida, é pensionista da servidora, segundo documento de id 18893308, sendo, portanto, parte legítima para pleitear os valores. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A licença-prêmio é concedida ao servidor público a título de prêmio por assiduidade e que consiste no direito de afastamento remunerado pelo período de 3 (três) meses, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho. A concessão da mencionada licença não se dá de forma automática ao preenchimento dos requisitos, mas sim de acordo com a conveniência e oportunidade da municipalidade. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração, confira-se: Art. 99. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Parágrafo Único. É facultativo ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em 03 (três) parcelas. No caso em análise, importa salientar que a autora ingressou no serviço público em 01/04/1998, no cargo de auxiliar de serviços especiais, falecendo aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308, contando, pois, 25 anos de serviço.Logo, considerando que a cada 05 anos têm direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, são devidos a promovente 5 (cinco) períodos de licença prêmio que totalizam 15 (quinze) meses. Assim, diante da implementação dos requisitos exigidos pela legislação municipal, a concessão da licença pretendida pela servidora é medida que se impõe, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, que preceitua a observância incondicionada dos ditames legais, conforme previsão do art. 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Por seu turno, o ente apelante não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Desse modo, comprovados o atendimento às exigências da legislação municipal e o não gozo do benefício pela servidora quando em atividade, as licenças-prêmio não gozadas devem ser convertidas em pecúnia, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração À vista disso, em razão do falecimento da servidora, o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia formulado pelo autor/marido merece prosperar, nos termos da jurisprudência pátria abaixo colacionada Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia acerca do eventual direito da parte autora, herdeiros do ex-servidor falecido, à conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem como se a fruição do benefício constitui ato discricionário da Administração, sujeito à conveniência e oportunidade. 02. In casu, resta incontroverso que o servidor manteve vínculo com o requerido durante o período de setembro de 2001 até abril de 2018. Nos termos da Legislação Processual Civil, em seu artigo art. 373, e incisos, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 03. Desse modo, presume-se que o servidor, antes de seu falecimento, preenchia todos os requisitos necessários à concessão da licença-prêmio, como destacado na decisão de primeiro grau. 04. Nesse sentido, por se tratar a licença-prêmio de uma permissão para afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos, não se pode exigir do servidor que usufrua da licença especial quando não se encontra mais em atividade, razão pela qual a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 05. Precedentes. 06. Ademais, é válido ressaltar que para a concessão da licença especial postulada, mister se faz a elaboração de um cronograma de fruição desse direito pela Administração Pública, que deve agir discricionariamente, de modo a garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais. Contudo, é defeso ao Administrador usar a discricionariedade que possui para, em vez de estipular o período oportuno de fruição do direito, indeferi-lo sem qualquer justificativa, tendo em vista que o indeferimento acarretaria a inviabilização do exercício de um direito subjetivo assegurado explicitamente pela legislação municipal. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0051142-74.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FALECIMENTO. DIREITO DOS HERDEIROS QUANTO AO PERCEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratam os autos de Ação de Cobrança interposta por Francisca Jamile de Paulo em desfavor do Município de Jijoca de Jericoacoara, em cujos autos pretende que seja o ente municipal condenado a lhe pagar em pecúnia as licenças-prêmio a que teria direito sua genitora, se viva fosse. 2. Consta nos autos que a requerente Francisca Jamile de Paulo é filha, e conforme declaração de fl. 42, herdeira representante do espólio de Rita Célia do Nascimento, ex-servidora pública do Município de Jijoca de Jericoacoara, circunstância que confirma sua legitimidade para agir (art. 17, CPC), visando o pagamento das licenças acumuladas. 3. Ao servidor público local restou assegurado o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, a ser observado de acordo com data de sua admissão ocorrida nos quadros públicos municipais, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 5. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios por sucumbência recíproca deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 6. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0000740-20.2013.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/07/2021, data da publicação: 28/07/2021) Outrossim, consigne-se que não há no presente processo uma intervenção indevida do Judiciário, ferindo o princípio da separação de poderes. Ao contrário, tem-se aqui a atuação legítima da justiça para que se cumpra a legalidade, evitando prejuízo ao agente público em decorrência da não concessão de vantagem prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria. A par dessas ilações, conclui-se, portanto, que estando a licença-prêmio expressamente prevista na legislação Municipal do Município de Santa Quitéria-CE, a parte autora tem direito à concessão das licenças-prêmios, com a conversão em pecúnia, em razão do falecimento da então servidora Por fim, ressalto que por ocasião da liquidação de sentença, deverá ser observada a majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência do recurso de apelação, em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC. Ante as razões acima expostas, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença proferida.. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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1. Gabriel Dos Santos Menezes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Recorrido)

ID: 334490570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0000740-08.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL DOS SANTOS MENEZES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RHC 214425/TO (2025/0128465-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO : JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS - TO11690A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO… RHC 214425/TO (2025/0128465-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO : JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS - TO11690A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GABRIEL DOS SANTOS MENEZES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Habeas Corpus n. 0000740-08.2025.8.27.2700/TO). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 172-174): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de GABRIEL DOS SANTOS MENEZES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, em razão da Ação Penal nº 0001309-53.2024.8.27.2729, instaurada para apurar suposta prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante pleiteia o trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa, decadência do direito de representação e inépcia da denúncia, aduzindo, ainda, que a qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB não se encontra demonstrada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor; (ii) apurar se houve decadência do direito de representação das vítimas, tornando a ação penal nula por ausência de condição de procedibilidade; (iii) examinar se a denúncia é inepta por ausência dos requisitos legais e da caracterização da qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando evidente, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A denúncia está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e elementos probatórios mínimos que amparam a acusação. 5. A alegação de ausência de representação das vítimas não prospera, uma vez que a vítima Ana Paula Almeida Araújo firmou termo de representação dentro de prazo razoável, considerando o contexto de internação hospitalar, enquanto a manifestação da vítima José Francisco dos Santos pode ser inferida da submissão a exame pericial e da identificação como vítima nos laudos, sendo suficiente para demonstrar o interesse na persecução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decadência do direito de representação, portanto, não está configurada, pois há manifestação inequívoca do interesse das vítimas em ver o acusado processado, mesmo que sem formalidades específicas, conforme admite a jurisprudência. 7. A alegação de ausência da qualificadora do § 2º do art. 303 do CTB — referente à alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool — diz respeito ao mérito da imputação e deve ser debatida na instrução, sendo inviável sua análise na via estreita do habeas corpus. 8. A existência de controvérsia sobre a configuração da qualificadora não implica inépcia da denúncia, tampouco ausência de justa causa, visto que há elementos mínimos que amparam a imputação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de justa causa ou da existência de causa extintiva de punibilidade. 2. A ausência de formalidade específica na representação da vítima não impede o prosseguimento da ação penal, desde que se demonstre, de modo inequívoco, o interesse em ver o autor responsabilizado. 3. A controvérsia quanto à presença de qualificadora típica deve ser resolvida na fase de instrução, não sendo suficiente, por si só, para justificar o trancamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, caput e § 2º; CPP, arts. 38, 41 e 395, III; CP, art. 103; Lei nº 9.099/95, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 192.674/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2024, D Je 03.07.2024. STJ, AgRg no RHC nº 196.919/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024, D Je 01.07.2024. STJ, AgRg no AR Esp nº 2027622/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, j. 29.03.2022, D Je 04.04.2022. STJ, AgRg no RHC nº 118.489/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2019, D Je 25.11.2019. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que as vítimas não se manifestaram, de forma inequívoca, pelo prosseguimento da ação penal, tendo ocorrido, portanto, a extinção da punibilidade pela decadência. No mais, sustenta que a denúncia é inepta e carente de justa causa e que não ficou configurada a qualificadora do § 2º do art. 303 da Lei n. 9.503/1997. Pugna, assim, pela extinção da punibilidade ou pelo trancamento do processo. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 224-240, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa busca, em um primeiro momento, o trancamento do processo, por considerar que a punibilidade se encontra extinta e que a denúncia é inepta e carente de justa causa. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. No que concerne à alegada extinção da punibilidade por decadência do direito de representação, consta do acórdão recorrido que as vítimas se manifestaram dentro do prazo legal e que "a representação não exige formalidade, bastando a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal". A propósito (e-STJ fls. 163-164 e 165): A vítima Ana Paula Almeida Araújo prestou declarações em sede policial e assinou termo de representação no dia 01/03/2023 (evento 5, do IP), dentro de lapso que pode ser razoavelmente considerado como início da contagem do prazo decadencial — considerando que a vítima se encontrava hospitalizada e a autoria já estava claramente identificada. Quanto à vítima José Francisco dos Santos, embora não haja termo escrito de representação, realizou exame pericial por diligência da autoridade policial e houve sua identificação no laudo como vítima. [...]. Além disso, o fato de a vítima comparecer por intimação não desnatura, por si só, o interesse em ver o autor responsabilizado, máxime quando colabora com a apuração dos fatos. Portanto, não há falar em ausência de representação válida, tampouco em decadência do direito de ação penal. Não há se falar, portanto, em decadência do direito de representação, porquanto devidamente demonstrado o interesse das vítimas em ver o recorrente processado. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "que admite a manifestação informal da vítima como válida para fins de representação, desde que evidenciado seu interesse na persecução penal". (AgRg no HC n. 836.102/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE INÉDITA E CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumento jurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelas instâncias ordinárias. 2. Ademais, o pedido de aplicação retroativa do art. 171, § 5°, do CPP, não pode ser concedido, de ofício. 3. A Quinta Turma desta Corte e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é "inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo" (HC n. 187.341/SP, Dje 4/11/2020). 4. No julgamento do HC n. 583.837/SC, por sua vez, a Sexta Turma decidiu que o art. 171, § 5°, do CP, por sua natureza mista, tem de alcançar todos os processos, sem trânsito em julgado, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal. A retroação não gera a extinção do processo, mas a intimação do ofendido para manifestar interesse na sua continuação, em 30 dias, sob pena de decadência, por aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099/1995. 5. Vê-se que a mudança legislativa ainda está sob debate e é preciso pacificar a divergência entre os órgãos fracionários. No entanto, sob nenhum ângulos é possível acolher o pleito defensivo. Na denúncia, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a concessionária identificou o estelionato, estimou o prejuízo causado pelo ilícito e, ainda, emitiu documento para atestar a adulteração do medidor de energia. Como a representação dispensa formalidades, esses dados são suficiente para caracterizar o interesse da vítima na persecução penal. 6. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.819.125/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Quanto à alegada inépcia e ausência de justa causa, verifica-se, pela leitura da denúncia, que a dinâmica delitiva encontra-se devidamente narrada, indicando que o recorrente "ignorou a sinalização horizontal e vertical de PARE, provocando consequentemente a colisão com a motocicleta", além de o etilômetro ter resultado 0,19 mg/l (e-STJ fl. 115). A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, assentou que "a narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado ao paciente", "não havendo se falar em ausência de justa causa para o recebimento da ação penal" (e-STJ fl. 163). Como visto, não há se falar em inépcia nem em ausência de justa, porquanto devidamente delineada a conduta delitiva imputada ao recorrente, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria, bem como o elemento normativo do tipo. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL DESCREVE DEVIDAMENTE O FATO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. IV -A denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, que foi negligente na manutenção do veículo, ocasionando a falha no sistema de frenagem, ocasionando posteriormente o atropelamento da vítima, que veio a óbito alguns dias depois do acidente. V - Afere-se que a exordial acusatória pode se amoldar ao delito imputado (art; 302 do CTB), de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. VI - Não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou respectivo recurso ordinário, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 150.256/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AMPLO EXAME D A MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MOMENTO E VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. IV - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. VI - De qualquer forma, não podendo adiantar o mérito da ação penal ainda antes da sua instrução, de forma escorreita, a eg. Corte de origem entendeu pela não concessão da ordem, de ofício. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 133.974/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Por fim, no que concerne ao pedido subsidiário de decote da qualificadora do § 2º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, a Corte local considerou se tratar de matéria de mérito, uma vez que, constatada a presença de álcool pelo etilômetro, a avaliação a respeito de o recorrente estar ou não com a capacidade psicomotora alterada deve ser realizada durante a instrução processual (e-STJ fl. 165). A propósito: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUALIFICADA. EMBRIAGUEZ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 'a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.318.847/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.). 2. Comprovada a embriaguez do réu por outros meios de prova, submetidos ao contraditório, mantém-se a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A tese de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282 e 356 do ST. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.726.422/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Passaredo Transportes Aereos Ltda x Jacqueline Coelho Pinto

ID: 318781708

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001082-62.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

JACQUELINE COELHO PINTO

Notificação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO PROCESSO nº 0001082-62.2022.5.07.0006 (AIAP) AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DESPACHO AGRAVADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada/agravante contra decisão exarada pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que negou seguimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória irrecorrível. Sustenta que a decisão possui conteúdo decisório e, se não impugnada de imediato, poderá gerar preclusão, violando o duplo grau de jurisdição. Alega ainda que o prosseguimento da execução compromete sua viabilidade econômico-financeira, especialmente diante de decisão cautelar proferida por juízo empresarial que suspendeu os atos executórios em razão de iminente recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, o destrancamento do agravo de petição e a suspensão da execução. 2. Em contraminuta, a exequente/agravada requer a condenação da empresa em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir se: (i) o ato judicial objeto do agravo de petição possui natureza interlocutória ou terminativa, a fim de dirimir sobre o cabimento do agravo de petição; e (ii) cabe a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não se conhece do agravo de petição interposto. 5. Não se acolhe o pleito formulado em contraminuta de condenação da agravante em litigância de má-fé, por pressupor a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Frise-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 7. Agravo de petição não conhecido. 8. Indeferido o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Tese de julgamento: "1. o despacho que indefere a suspensão da fase de execução possui natureza interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno, em atenção ao disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente ". ________________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do art. 897 da CLT; § 1º do art. 893, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do C. TST. RELATÓRIO A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., complementado pelo pronunciamento judicial de ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss., indeferiu o pedido de suspensão da execução requerido pela executada/agravante. Inconformada com essa decisão, a agravante interpôs, de forma tempestiva, agravo de petição (ID. 4ae493f / fls. 709 e ss.), requerendo a suspensão da fase de execução, com base no § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Em juízo prévio de admissibilidade recursal, a juíza de origem negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão agravada possui natureza interlocutória (ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.). Irresignada, a agravante manejou, tempestivamente, o agravo de instrumento de ID. d9d8f84 / fls. 733 e ss. contra a mencionada decisão, requerendo o destrancamento do agravo de petição, para que suas razões sejam integralmente apreciadas por este Colegiado. A exequente/agravada apresentou a contraminuta de ID. 0f109ed / fls. 742 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Por ser tempestivo e por não se cogitar de preparo pela natureza particular da matéria nele discutida, conheço do agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., decidiu: "(...) A reclamada anexou aos autos decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Ribeirão Preto, São Paulo, nos autos do processo de tutela cautelar antecedente nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em que foi determinada a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de até 60 (sessenta), nos termos do § 1º, do Art. 20-B, da Lei 11.101 /2005. Com a devida vênia, essa decisão não pode se estender às ações trabalhistas. Inicialmente cumpre ressaltar que a liminar foi concedida com base no artigo 20-B, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual trata de suspensão da execução para tentativa de composição com os credores em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada. No caso em apreço, não há qualquer procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça Comum. Ao contrário, não há, por parte da empresa reclamada, qualquer proposta ou tentativa de conciliação. Ademais a decisão liminar não se estende às ações que tramitam na Justiça do Trabalho, visto que essas constituem-se umas das exceções à unicidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, já que mantém a sua competência definir e liquidar os valores de créditos trabalhistas (como verbas rescisórias), nos termos dos arts. 6, § 1º, e 76 da Lei n.º 11.101/05, podendo haver, no máximo, reserva de valor, não havendo, pois, risco para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. Aliás, os créditos trabalhistas possuem, notadamente, natureza alimentar, possuindo máxima proteção constitucional. Suspender as execuções que tramitam perante a Justiça do Trabalho significaria a criação de um benefício espúrio à reclamada. Assim, em face de todas essas ponderações, indefiro o pedido de suspensão requerido pela reclamada. (...)" Opostos embargos de declaração pela agravante, foi decidido: "(...) Os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, visando o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada, sendo vedada, portanto, a rediscussão da causa para reforma do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum. Seu intuito é de esclarecimento ou complementação. Não constituem remédio processual apto a alterar decisão, constituem meio de correção e integração da sentença, não meio de impugnação. Na hipótese dos autos, não foi constatada qualquer omissão nos termos do despacho de ID9649316. A omissão apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração é aquela na qual o juízo deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual devia expressamente se pronunciar, de ofício ou a requerimento. Só se considera omissa uma decisão quando, no caso concreto, o órgão julgador deixar de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que houve manifestação acerca do entendimento desta juízo quanto à questão alegada. Na verdade, o que pretende a embargante é ver a reforma da decisão. Nítido, pois, o intuito revisional que a embargante pretende imprimir aos presentes embargos, o que não é admitido através da estreita via do recurso declaratório, devendo, pois, ser atacada através de recurso apropriado. Embargos rejeitados. FRENTE A ISSO, decido conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por tempestivos, e JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Indefiro o pedido de remessa de ofício ao juízo civil, ante a independência dos órgãos do judiciário, sendo portanto absolutamente desnecessário. (...)" (ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss.) A agravante interpôs agravo de petição contra os referidos pronunciamentos judiciais, que teve seguimento negado, nos termos da seguinte fundamentação: "(...) Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo.(...)" (decisão de ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.) Inconformado com o conteúdo dessa decisão, a agravante apresentou agravo de instrumento, com o qual alega que a decisão possui conteúdo decisório e é passível de impugnação imediata, sob pena de preclusão, destacando que a negativa de processamento inviabiliza o duplo grau de jurisdição e representa afronta à segurança jurídica, ao dever de obediência às decisões judiciais e à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). A executada sustenta que o prosseguimento da execução trabalhista em seu desfavor viola o princípio da preservação da empresa, tendo em vista a existência de decisão cautelar antecedente proferida por juízo com competência empresarial (processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506), que suspendeu atos executórios em razão da crise econômico-financeira e da iminência de recuperação judicial. Defende, com amparo em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) e de Tribunais Regionais, que o agravo de instrumento é o meio cabível para destrancar o agravo de petição, e pleiteia a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e a execução, suspensa. Na contraminuta ao agravo de instrumento, a agravada defende o não conhecimento do recurso, sustentando que o agravo de petição anteriormente interposto foi corretamente inadmitido por se voltar contra decisão interlocutória insuscetível de recurso imediato. Argumenta que a agravante tenta utilizar uma tutela cautelar antecedente, proferida por juízo empresarial, como fundamento para suspensão da execução trabalhista, o que não é juridicamente possível diante da natureza alimentar do crédito e da competência da Justiça do Trabalho. Alega ainda litigância de má-fé pela conduta protelatória da executada, requerendo sua condenação em multa, honorários recursais e a adoção de medidas executórias urgentes para satisfação do crédito. À análise. Nos termos do que estabelece a alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é admissível a interposição de agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, contra as decisões terminativas do feito, proferidas pelo(a) juiz(íza) na fase executória. Contudo, no caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula 214 do C. TST, que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Abaixo, o teor dos referidas normas: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)" (sem grifos no original) "SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Colaciono, ainda, o seguinte julgado da Seção Especializada II deste Egrégio Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL. IMPROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição da executada em face da decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial e indeferiu o pedido de nulidade de citação na execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução é recorrível de imediato; e (ii) saber se houve nulidade de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial tem caráter interlocutório e não comporta agravo de petição por não ser terminativa do feito, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214, do TST. 4. No tocante à alegada nulidade de citação, o juízo de origem realizou diligências razoáveis para localização da executada, não obtendo êxito, o que justifica a citação por edital conforme art. 256, I, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente conhecido e improvido._________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 880 e 794.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT-7, AP 0002742-68.2012.5.07.0030 CE, Rel. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, p. 20/04/2021; TRT-7, AP 0000291-38.2015.507.0039, Rel. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Seção Especializada II, p. 20/07/2022; TRT-7, AP 0001853-98.2018.5.07.0032; TRT-7 - AP: 00005023320165070009, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000294-87.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) (sem grifos no original) Portanto, conclui-se que o despacho agravado não afronta nenhum desses dispositivos, de modo que não reclama a interposição de agravo de petição. Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não conheço do agravo de petição interposto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE REQUERIDA EM CONTRAMINUTA. Em sua contraminuta (ID. 0f109ed / fls. 742 e ss.), a parte exequente/agravada alega abuso do direito de recorrer, pois contra a mesma decisão, manejou embargos de declaração, agravo de petição e agravo de instrumento. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça. No mais, é indevida a condenação da agravante em honorários advocatícios. Isso porque o agravo de instrumento, manejado com a finalidade específica de destrancar agravo de petição, não enseja a fixação de verba honorária, por não se tratar de recurso com conteúdo decisório de mérito ou voltado à apreciação do mérito da causa principal. Ademais, os pleitos relativos à adoção de medidas de execução, no presente caso, devem ser requeridos no juízo de origem. Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais da agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Por consequência, não conheço do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Por consequência, não conhecer do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Passaredo Transportes Aereos Ltda x Jacqueline Coelho Pinto

ID: 318781754

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001082-62.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

JACQUELINE COELHO PINTO

Notificação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AIAP 0001082-62.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO PROCESSO nº 0001082-62.2022.5.07.0006 (AIAP) AGRAVANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: JACQUELINE COELHO PINTO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DESPACHO AGRAVADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada/agravante contra decisão exarada pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que negou seguimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória irrecorrível. Sustenta que a decisão possui conteúdo decisório e, se não impugnada de imediato, poderá gerar preclusão, violando o duplo grau de jurisdição. Alega ainda que o prosseguimento da execução compromete sua viabilidade econômico-financeira, especialmente diante de decisão cautelar proferida por juízo empresarial que suspendeu os atos executórios em razão de iminente recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, o destrancamento do agravo de petição e a suspensão da execução. 2. Em contraminuta, a exequente/agravada requer a condenação da empresa em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir se: (i) o ato judicial objeto do agravo de petição possui natureza interlocutória ou terminativa, a fim de dirimir sobre o cabimento do agravo de petição; e (ii) cabe a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não se conhece do agravo de petição interposto. 5. Não se acolhe o pleito formulado em contraminuta de condenação da agravante em litigância de má-fé, por pressupor a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Frise-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 7. Agravo de petição não conhecido. 8. Indeferido o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Tese de julgamento: "1. o despacho que indefere a suspensão da fase de execução possui natureza interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno, em atenção ao disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente ". ________________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do art. 897 da CLT; § 1º do art. 893, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do C. TST. RELATÓRIO A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., complementado pelo pronunciamento judicial de ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss., indeferiu o pedido de suspensão da execução requerido pela executada/agravante. Inconformada com essa decisão, a agravante interpôs, de forma tempestiva, agravo de petição (ID. 4ae493f / fls. 709 e ss.), requerendo a suspensão da fase de execução, com base no § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Em juízo prévio de admissibilidade recursal, a juíza de origem negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão agravada possui natureza interlocutória (ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.). Irresignada, a agravante manejou, tempestivamente, o agravo de instrumento de ID. d9d8f84 / fls. 733 e ss. contra a mencionada decisão, requerendo o destrancamento do agravo de petição, para que suas razões sejam integralmente apreciadas por este Colegiado. A exequente/agravada apresentou a contraminuta de ID. 0f109ed / fls. 742 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Por ser tempestivo e por não se cogitar de preparo pela natureza particular da matéria nele discutida, conheço do agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de ID. 9649316 / fls. 698 e ss., decidiu: "(...) A reclamada anexou aos autos decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Ribeirão Preto, São Paulo, nos autos do processo de tutela cautelar antecedente nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em que foi determinada a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de até 60 (sessenta), nos termos do § 1º, do Art. 20-B, da Lei 11.101 /2005. Com a devida vênia, essa decisão não pode se estender às ações trabalhistas. Inicialmente cumpre ressaltar que a liminar foi concedida com base no artigo 20-B, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual trata de suspensão da execução para tentativa de composição com os credores em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada. No caso em apreço, não há qualquer procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça Comum. Ao contrário, não há, por parte da empresa reclamada, qualquer proposta ou tentativa de conciliação. Ademais a decisão liminar não se estende às ações que tramitam na Justiça do Trabalho, visto que essas constituem-se umas das exceções à unicidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, já que mantém a sua competência definir e liquidar os valores de créditos trabalhistas (como verbas rescisórias), nos termos dos arts. 6, § 1º, e 76 da Lei n.º 11.101/05, podendo haver, no máximo, reserva de valor, não havendo, pois, risco para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. Aliás, os créditos trabalhistas possuem, notadamente, natureza alimentar, possuindo máxima proteção constitucional. Suspender as execuções que tramitam perante a Justiça do Trabalho significaria a criação de um benefício espúrio à reclamada. Assim, em face de todas essas ponderações, indefiro o pedido de suspensão requerido pela reclamada. (...)" Opostos embargos de declaração pela agravante, foi decidido: "(...) Os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, visando o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada, sendo vedada, portanto, a rediscussão da causa para reforma do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum. Seu intuito é de esclarecimento ou complementação. Não constituem remédio processual apto a alterar decisão, constituem meio de correção e integração da sentença, não meio de impugnação. Na hipótese dos autos, não foi constatada qualquer omissão nos termos do despacho de ID9649316. A omissão apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração é aquela na qual o juízo deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual devia expressamente se pronunciar, de ofício ou a requerimento. Só se considera omissa uma decisão quando, no caso concreto, o órgão julgador deixar de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que houve manifestação acerca do entendimento desta juízo quanto à questão alegada. Na verdade, o que pretende a embargante é ver a reforma da decisão. Nítido, pois, o intuito revisional que a embargante pretende imprimir aos presentes embargos, o que não é admitido através da estreita via do recurso declaratório, devendo, pois, ser atacada através de recurso apropriado. Embargos rejeitados. FRENTE A ISSO, decido conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por tempestivos, e JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Indefiro o pedido de remessa de ofício ao juízo civil, ante a independência dos órgãos do judiciário, sendo portanto absolutamente desnecessário. (...)" (ID. 7f4adf5 / fls. 706 e ss.) A agravante interpôs agravo de petição contra os referidos pronunciamentos judiciais, que teve seguimento negado, nos termos da seguinte fundamentação: "(...) Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo.(...)" (decisão de ID. 2ab7d13 / fls. 717 e ss.) Inconformado com o conteúdo dessa decisão, a agravante apresentou agravo de instrumento, com o qual alega que a decisão possui conteúdo decisório e é passível de impugnação imediata, sob pena de preclusão, destacando que a negativa de processamento inviabiliza o duplo grau de jurisdição e representa afronta à segurança jurídica, ao dever de obediência às decisões judiciais e à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). A executada sustenta que o prosseguimento da execução trabalhista em seu desfavor viola o princípio da preservação da empresa, tendo em vista a existência de decisão cautelar antecedente proferida por juízo com competência empresarial (processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506), que suspendeu atos executórios em razão da crise econômico-financeira e da iminência de recuperação judicial. Defende, com amparo em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) e de Tribunais Regionais, que o agravo de instrumento é o meio cabível para destrancar o agravo de petição, e pleiteia a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e a execução, suspensa. Na contraminuta ao agravo de instrumento, a agravada defende o não conhecimento do recurso, sustentando que o agravo de petição anteriormente interposto foi corretamente inadmitido por se voltar contra decisão interlocutória insuscetível de recurso imediato. Argumenta que a agravante tenta utilizar uma tutela cautelar antecedente, proferida por juízo empresarial, como fundamento para suspensão da execução trabalhista, o que não é juridicamente possível diante da natureza alimentar do crédito e da competência da Justiça do Trabalho. Alega ainda litigância de má-fé pela conduta protelatória da executada, requerendo sua condenação em multa, honorários recursais e a adoção de medidas executórias urgentes para satisfação do crédito. À análise. Nos termos do que estabelece a alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é admissível a interposição de agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, contra as decisões terminativas do feito, proferidas pelo(a) juiz(íza) na fase executória. Contudo, no caso presente, o despacho que indeferiu a suspensão da fase de execução possui, nitidamente, natureza interlocutória. A argumentação da agravante no sentido de que a decisão que indeferiu a suspensão da execução possui conteúdo decisório não se sustenta diante do ordenamento jurídico processual trabalhista. O ato judicial combatido, ainda que tenha efeitos práticos relevantes, não possui natureza terminativa, tratando-se de típica decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser diferida para o momento oportuno. A tentativa de antecipar a discussão por meio de agravo de petição colide frontalmente com o disposto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula 214 do C. TST, que consagram o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho. Eventuais alegações de preclusão ou prejuízo ao direito de defesa devem ser enfrentadas no momento próprio, dentro dos limites da ordem legal vigente. Abaixo, o teor dos referidas normas: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)" (sem grifos no original) "SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Colaciono, ainda, o seguinte julgado da Seção Especializada II deste Egrégio Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL. IMPROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição da executada em face da decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial e indeferiu o pedido de nulidade de citação na execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução é recorrível de imediato; e (ii) saber se houve nulidade de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial tem caráter interlocutório e não comporta agravo de petição por não ser terminativa do feito, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214, do TST. 4. No tocante à alegada nulidade de citação, o juízo de origem realizou diligências razoáveis para localização da executada, não obtendo êxito, o que justifica a citação por edital conforme art. 256, I, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente conhecido e improvido._________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 880 e 794.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT-7, AP 0002742-68.2012.5.07.0030 CE, Rel. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, p. 20/04/2021; TRT-7, AP 0000291-38.2015.507.0039, Rel. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Seção Especializada II, p. 20/07/2022; TRT-7, AP 0001853-98.2018.5.07.0032; TRT-7 - AP: 00005023320165070009, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000294-87.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) (sem grifos no original) Portanto, conclui-se que o despacho agravado não afronta nenhum desses dispositivos, de modo que não reclama a interposição de agravo de petição. Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, não conheço do agravo de petição interposto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE REQUERIDA EM CONTRAMINUTA. Em sua contraminuta (ID. 0f109ed / fls. 742 e ss.), a parte exequente/agravada alega abuso do direito de recorrer, pois contra a mesma decisão, manejou embargos de declaração, agravo de petição e agravo de instrumento. Ao exame. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário identificar a presença de uma ou mais condutas enumeradas no art. 793-C da CLT (introduzido pela Lei n.13.467/2017) e art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No aspecto, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa com o intuito exclusivamente desviante, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Destaque-se que a interposição de recursos e o manejo de outras medidas de impugnação as quais são reguladas pela lei processual não implicam, por si só, em prática de ato ilícito a ensejar a aplicação dessa multa. Ademais, a simples rejeição da tese recursal também não impõe a aplicação da penalidade, se dos autos não se extrair outros elementos que comprovem o propósito único de retardar a resolução final do litígio. Assim, não se pode confundir o direito de ampla defesa garantido aos litigantes com litigância de má-fé, sob risco de limitar o acesso à justiça. No mais, é indevida a condenação da agravante em honorários advocatícios. Isso porque o agravo de instrumento, manejado com a finalidade específica de destrancar agravo de petição, não enseja a fixação de verba honorária, por não se tratar de recurso com conteúdo decisório de mérito ou voltado à apreciação do mérito da causa principal. Ademais, os pleitos relativos à adoção de medidas de execução, no presente caso, devem ser requeridos no juízo de origem. Nesse contexto, não demonstrados quaisquer comportamentos desleais da agravante, nada há a deferir. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Por consequência, não conheço do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada/agravante PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Por consequência, não conhecer do agravo de petição, dada a natureza interlocutória que o despacho agravado possui. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE COELHO PINTO

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