Processo nº 0802478-31.2021.8.14.0006
ID: 261068091
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0802478-31.2021.8.14.0006
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Passivo:
Advogados:
DANUBIA CRISTINA MEIRELES DE ASSUNCAO E SILVA
OAB/PA XXXXXX
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MARIA APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS CONCEICAO
OAB/PA XXXXXX
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802478-31.2021.8.14.0006 APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL BAGACO DA CANA, JAKSON DOUGLAS FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD…
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