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Processo nº 0802478-31.2021.8.14.0006

ID: 261068091

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802478-31.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BAGACO DA CANA JAKSON DOUGLAS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANUBIA CRISTINA MEIRELES DE ASSUNCAO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802478-31.2021.8.14.0006 APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL BAGACO DA CANA, JAKSON DOUGLAS FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802478-31.2021.8.14.0006 APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL BAGACO DA CANA, JAKSON DOUGLAS FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jakson Douglas Ferreira Gomes e pela Associação Cultural Bagaço de Cana contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 11, VI, da LIA, mas condenou os réus ao ressarcimento integral dos valores do Convênio nº 232/2007, firmado com o Estado do Pará, no valor de R$ 20.000,00, destinados à execução do projeto “Gestando Talentos”, diante da ausência de prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas, desacompanhada de dolo específico e demonstração de dano ao erário, caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021; (ii) estabelecer se é cabível o ressarcimento ao erário mesmo sem a comprovação de dolo ou de irregularidade na aplicação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, exigindo a demonstração de dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive no art. 11, VI, que passou a ter rol taxativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou entendimento de que a nova exigência de dolo aplica-se retroativamente a processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado. 5. A simples ausência de prestação de contas não configura, por si só, ato de improbidade administrativa sem prova de que o agente dispunha de condições para prestá-las e omitiu-se com a intenção de ocultar irregularidades. 6. No caso concreto, não houve demonstração de dolo por parte dos apelantes nem comprovação de desvio de finalidade na execução do convênio ou de efetivo prejuízo ao erário. 7. A ausência de dolo e de dano efetivo afasta a tipificação do ato de improbidade administrativa e, por consequência, a obrigação de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de improbidade administrativa após a vigência da Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico. 2. A omissão na prestação de contas só configura ato de improbidade se houver intenção deliberada de ocultar irregularidades. 3. O dever de ressarcimento ao erário pressupõe a existência de dolo ou de efetivo prejuízo, cuja prova incumbe ao autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 70, parágrafo único; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), arts. 11, VI, e 12; CPC, art. 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1199, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.512.085/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.08.2016; TJPA, ApCiv 0000127-39.2009.8.14.0136, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 01.04.2024; TJPA, ApCiv 0002383-11.2013.8.14.0072, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 11.03.2024; TRF1, AC 0026019-23.2010.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Marllon Sousa, j. 07.02.2023. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 14 a 24 de abril de 2025. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Jakson Douglas Ferreira Gomes e Associação Cultural Bagaço de Cana, manifestando seus inconformismos com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor dos ora apelantes, julgou parcialmente procedente a referida ação, condenando os recorrentes ao ressarcimento integral dos valores do Convênio nº 232/2007 em favor do Estado do Pará e reconhecer a prescrição das penas pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, inciso VI, da LIA. Historiando os fatos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que o requerido Jakson Douglas Ferreira Gomes, então presidente da Associação Cultural Bagaço da Cana, celebrou o Convênio nº 232/2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto à ASIPAG, destinado à execução do Projeto "Gestando Talentos". A pretensão ministerial funda-se na omissão do réu na prestação de contas relativa aos recursos públicos recebidos, conduta esta que, segundo a inicial, configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com a finalidade de ocultar irregularidades. A ação foi instruída com documentos que evidenciam a instauração da Tomada de Contas nº 2009/52151-9, e a prolação do Acórdão nº 60.268 pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, que julgou irregulares as contas e imputou responsabilidade solidária ao primeiro requerido e à entidade que presidia, impondo-lhes a devolução integral dos valores recebidos. Após a instrução processual, a autoridade de 1º grau proferiu a sentença supramencionada. Nas razões recursais (ID 22810611 - Pág. 1/8), os apelantes impugnaram a condenação ao ressarcimento integral do valor do Convênio nº 232/2007, defendendo a incidência da prescrição também quanto à pretensão ressarcitória. Alegaram que a inicial da ação carece de elementos essenciais exigidos pelo art. 319, III, do CPC, notadamente quanto à demonstração do dolo específico necessário para a caracterização do ato ímprobo, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Sustentaram que a nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa alterou substancialmente os requisitos para a configuração de improbidade administrativa, exigindo a prova do dolo específico e da efetiva lesão ao erário, não sendo suficiente a presunção de má-fé ou a simples ausência de prestação de contas. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença monocrática, afastando a condenação ao ressarcimento ao erário por ausência de dolo e da demonstração do dano efetivo. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 22810619 - Pág. 2/7), sustentando que a sentença combatida não merece reforma, pois, embora tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, corretamente manteve o dever de ressarcimento ao erário, considerando que a ação de ressarcimento é imprescritível, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. Ao final, pugnou pelo improvimento do apelo. O recurso foi distribuído à minha relatoria e, através da decisão de ID 22873699 - Pág. 10, recebi o recurso no apenas no efeito devolutivo e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, exarou parecer no caso dos autos, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 23230855 - Pág. 1/8). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. MÉRITO À míngua de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito. A controvérsia do presente caso cinge-se ao acerto ou não da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Jakson Douglas Ferreira Gomes e Associação Cultural Bagaço de Cana, julgou parcialmente procedente a referida ação, condenando os recorrentes ao ressarcimento integral dos valores do Convênio nº 232/2007 em favor do Estado do Pará e reconhecer a prescrição das penas pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, inciso VI, da LIA. Inicialmente, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), se torna imprescindível a análise quanto a aplicação imediata das modificações promovidas na Lei de Improbidade aos processos em curso, com fito de prestar a conveniente e correta jurisdição. Por se tratar de norma de direito administrativo sancionador ostentando caráter benéfico, tão logo vigente a nova norma surgiu certa celeuma sobre a sua aplicação retroativa, vale dizer, alcançando fatos e atos praticados sob a vigência do texto que precede a reforma. A questão chegou ao colendo Supremo Tribunal Federal, que nos autos do ARE 843.989 reconheceu a Repercussão Geral no tema, afetando-o ao regime constitucional correlato aos casos seriais. Trata-se do Tema 1199 do Pretório Excelso, sendo relator o eminente Ministro Alexandre de Moraes, o qual foi julgado no dia 18/08/2022 e teve o acórdão publicado no dia 12/12/2022, restando fixada a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Outrossim, a Suprema Corte fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei nos aspectos supramencionados, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Convém mencionar que, antes da alteração promovida pela Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, o colendo Superior Tribunal de Justiça havia consolidado o entendimento de que, para a tipificação da conduta do agente público nas regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, era indispensável a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Neste sentido, transcrevo o seguinte aresto do Tribunal da Cidadania: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação de servidores sem concurso público. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 3. Com efeito, a contratação irregular sem a realização de concurso público pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de dolo, ao menos genérico, do agente. 4. Na hipótese em exame, a Corte de origem, embora tenha consignado que era prescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente, reconheceu expressamente que "a atividade do Réu manifesta-se em dissonância da Legalidade, visto que agiu em desobediência aos princípios norteadores do direito administrativo, em desacordo com o interesse público, tão-somente favorecendo os servidores contratados ilegalmente" (fl. 1.087, e-STJ), razão por que não há falar na ausência do elemento doloso. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1512085 SP 2015/0009055-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016)” No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor dos apelantes, arguindo que o recorrente Jakson Douglas Ferreira Gomes, então presidente da Associação Cultural Bagaço da Cana, deixou de prestar contas do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao Convênio nº 232/2007, firmado com o Estado do Pará, destinado à execução do Projeto "Gestando Talentos". Ressalto que o dever de prestar contas, disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, não se limita às entidades da Administração direta e indireta, mas de obrigação imposta a qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Quanto à matéria, dispunha a Lei de Improbidade Administrativa o seguinte: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.” Entretanto, conforme salientei anteriormente, a Lei nº 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A nova redação do referido art. 11, inciso VI, após as alterações sofridas pela Lei 14.203/21, passou a dispor o seguinte, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Outrossim, para a configuração da improbidade administrativa capitulada no caput e incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 se faz necessário demonstrar o elemento subjetivo doloso na conduta praticada pelo agente público, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar atos contrários aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade, sob pena de inadequação típica. O inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92 foi alterado para esclarecer que somente configura ato de improbidade administrativa a ausência de prestação de contas quando o responsável tinha as condições necessária para realizá-la, mas não a fez com vistas a ocultar irregularidades. No caso em análise, embora não se tenha demonstrado a prestação de contas do valor do supramencionado Convênio nº 232/2007 firmado com o Estado do Pará, em igual modo, o material probatório constante nos autos não demonstrou a conduta doloso do apelante Jakson Douglas Ferreira Gomes, capaz a enquadrá-lo na condição de agente ímprobo. Examinando-se detidamente o feito, observa-se que não há discussão acerca de desvirtuamento da aplicação dos recursos do referido convênio pelos apelantes, mas apenas pedido de condenação dos recorrentes com base na omissão em prestar as contas. Destarte, embora reprovável a conduta dos apelantes em não apresentar a prestação de contas, não se desincumbiu o Parquet de comprovar a efetiva existência de prejuízo ao erário, tampouco o dolo específico na conduta dos recorridos. Não ficou demonstrada no comportamento dos apelantes a vontade consciente em causar efetivo prejuízo ao erário, tampouco a deliberada vontade em se omitir de prestar contas, a fim de ocultar irregularidades, motivo pelo qual, a improcedência da ação é medida que se impõe. Esse entendimento já foi esposado por este Egrégio Tribunal em casos análogos ao do presente processo, conforme demonstram os julgados abaixo transcritos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989. TEMA 1199. DOLO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. 1. Sentença que condenou o apelante pela prática do ato de improbidade administrativa consubstanciado na ausência de prestação de contas referente aos exercícios de 2005 e 2006 com o Fundo de Desenvolvimento da Educação. 2 É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 3 - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4 - Na nova redação do inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92 introduzida pela Lei 14.230/21, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. 5 - In casu, não houve comprovação da existência do elemento subjetivo dolo na suposta ausência de prestação de contas, com o fim de ocultar eventuais irregularidades. 6 - A Jurisprudência do TJPA vem admitindo a aplicação imediata das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na lei de improbidade administrativa.5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000127-39.2009.8.14.0136 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada para condenar o ex-agente público de cargo eletivo, o Sr. Roberto Carlos e Ivo Valentim sobre a falta de prestação de contas referente a verba pública recebida para a execução de Procedimentos Cirúrgicos referente aos anos de 2012 e 2013, conforme Resolução 276/2012 e Portaria do Ministério da Saúde 1.340/2012. 2. Os requeridos juntaram vários documentos comprovando o histórico de movimentação da verba, bem como foram anexados documentos para comprovar a falta da verba no fundo criado exclusivamente para a verba federal. 3. Após apresentada a Defesa no prazo legal no litígio, o Juízo de cognição condenou os acusados, fulcro no art. 10, IX e XI, e 11, inciso VI da Lei 8.429/92. 4. Contudo, em sede de apelação o acusado possui razão em suas alegações, visto que a mera irregularidade ou falta de prestação de contas, não caracteriza o ato de improbidade administrativa. 5 - É necessária a comprovação de que o gestor público agiu com dolo ou de que a referida omissão causou efetivo prejuízo ao erário ou que pelo menos houve desvio das verbas públicas, o que não ocorreu no caso dos autos. 6 - Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002383-11.2013.8.14.0072 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput, e no art. 11, incisos I e VI, da Lei nº 8.429/1992, impondo sanções como ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e multas civis. O apelante alegou ausência de provas concretas da prática de irregularidades, inexistência de danos ao erário e falta de comprovação de dolo ou má-fé na conduta administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de dolo específico e de má-fé por parte do gestor público afasta a caracterização de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, exigindo dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, extinguindo a modalidade culposa e tornando taxativo o rol de condutas que atentam contra os princípios da administração pública. 4. A simples ausência de prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa sem a comprovação de intenção deliberada de ocultar irregularidades ou prejudicar a administração pública. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, firmou o entendimento de que a nova exigência de dolo para atos de improbidade administrativa se aplica a processos pendentes de julgamento, desde que não haja condenação transitada em julgado. 6. No caso concreto, os relatórios técnicos anexados aos autos demonstram divergência na avaliação da regularidade da execução do convênio, sem evidência inequívoca de dolo do apelante. 7. Diante da ausência de elemento subjetivo doloso, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. 2. A simples ausência de prestação de contas, sem intenção deliberada de ocultar irregularidades, não configura ato ímprobo. 3. A retroatividade das normas mais benéficas da Lei nº 14.230/2021 aplica-se a processos pendentes, desde que não haja condenação transitada em julgado. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000021-69.2000.8.14.0079 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/03/2025)” Em reforço desse entendimento, transcrevo, ainda, os seguintes arestos da jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II E VI, DA LEI 8 .429/92.EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. A partir da alteração promovida pela Lei 14 .230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Revogação do inciso II do art. 11 da Lei. Absolvição. 2. Nos termos do art. 11, VI, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8 .429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja, a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3. Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõe-se a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art . 11, VI, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4. Apelação do FNDE não provida. 5 . De ofício, reformar a sentença para absolver o acusado. (TRF-1 - AC: 00260192320104013300, Relator.: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, Data de Julgamento: 07/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A mera irregularidade ou falta de prestação de contas de convênio celebrado não é capaz, por si só, de caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de que o gestor público agiu com dolo ou de que a referida omissão causou efetivo prejuízo ao erário ou que pelo menos houve desvio das verbas públicas. A irregularidade na prestação de contas, por não presumir a ocorrência de dano, demanda também prova inequívoca do prejuízo alegado para que haja a condenação de ex-prefeito ao ressarcimento de dano ao erário. (TJ-MG - AC: 10073110029292001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/08/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da controvérsia diz respeito à alegação de desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Aiuaba em face de Pedro Rosa de Moraes que imputou conduta ao ora apelado caracterizada como ato ímprobo. 2. O juízo a quo entendeu que não restou caracterizado ato de improbidade administrativa em conduta relacionada à ausência de prestação de contas de Convênio firmado entre o ente público apelante e o Estado do Ceará para o transporte de alunos previsto no Termo de Responsabilidade nº 05/2016. Os repasses financeiros totalizariam R$ 193 .068,00 (cento e noventa e três mil e sessenta e oito reais). Enquadrou o ato ímprobo como previsto nos artigos 10, X e 11, I e II da Lei 8.429/92. 3 . O argumento central do recurso de apelação diz respeito à responsabilidade do demandado de prestar contas do convênio mencionado com base no Decreto-Lei 200/67, Lei 10.522/2022 e Lei Complementar nº 119. 4. Não houve demonstração de conduta dolosa ao agente público, atualmente imprescindível à caracterização do ato ímprobo. As alterações promovidas pela nova lei se aplicam aos atos praticados na vigência da lei anterior sem a condenação transitada em julgado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 1199 de repercussão geral. 5. O entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da União (Súmula 230) é pela competência do sucessor em prestar contas quando o antecessor não as prestar. 6. Portanto, inexistindo a demonstração de conduta dolosa pelo apelado, o ente público recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar o fato constitutivo do seu direito. Não merece reforma a sentença, devendo ser mantida integralmente. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000014-85 .2019.8.06.0030 Aiuaba, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023)” Nesse diapasão, em decorrência das razões acima mencionadas, não há que se falar na condenação dos apelantes em ressarcimento de prejuízo ao erário público decorrente do Convênio nº 232/2007, firmado com o Estado do Pará, devendo a sentença proferida pela autoridade de 1º grau ser modificada. 3 – Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, dou-lhe provimento, para, modificando a sentença monocrática, julgar improcedente a ação ajuizada em desfavor dos apelantes. É como voto. Belém, 14 de abril de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 24/04/2025

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Mario Goncalves Neto x Caixa Economica Federal

ID: 257294691

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-92.2022.5.05.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000127-92.2022.5.05.0036 : MARIO GONCALVES NETO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000127-92.2022.5.05.0036 : MARIO GONCALVES NETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d942b2a proferida nos autos. 0000127-92.2022.5.05.0036 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARIO GONCALVES NETO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. MARIO GONCALVES NETO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO GONCALVES NETO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO DA INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA 9ª DO ACT 2018/2020 E 2020 /2022 E DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020 E 2020/2022 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE TEMPESTIVIDADE PRECOCE. FUNGIBILIDADE RECURSAL – NOMEN IURIS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Quanto aos julgados servíveis apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Mario Goncalves Neto x Caixa Economica Federal

ID: 259707889

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-92.2022.5.05.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000127-92.2022.5.05.0036 : MARIO GONCALVES NETO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000127-92.2022.5.05.0036 : MARIO GONCALVES NETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d942b2a proferida nos autos. 0000127-92.2022.5.05.0036 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARIO GONCALVES NETO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. MARIO GONCALVES NETO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO GONCALVES NETO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO DA INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA 9ª DO ACT 2018/2020 E 2020 /2022 E DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020 E 2020/2022 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE TEMPESTIVIDADE PRECOCE. FUNGIBILIDADE RECURSAL – NOMEN IURIS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Quanto aos julgados servíveis apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO GONCALVES NETO

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Processo nº 0000127-60.2024.4.05.8102

ID: 300107682

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-60.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSMO LIMA CALU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000127-60.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMO LIMA CALU Advogado do(a) … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000127-60.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMO LIMA CALU Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA - CE40505 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do réu à obrigação de pagar quantia correspondente a contribuições previdenciárias recolhidas sobre salários-de-contribuição acima limite estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito devido à ausência de requerimento administrativo (Id. 34469294). A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Ceará deu provimento ao recurso inominado interposto pelo(a) AUTOR(A) e determinou o processamento da causa (Id. 58944380). Devidamente citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou resposta sob a forma de contestação por meio da qual sustentou a ocorrência da prescrição (Id. 62172160). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A prescrição para pleitear a restituição do indébito tributário encontra-se disciplinada no art. 168 da Lei 5º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” O início do prazo prescricional quinquenal tem marcos diversos, a depender das hipóteses previstas no art. 165 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Tomados em conjunto os art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, do CTN, tem-se que, em se tratando de pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito é contado do pagamento, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologado. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, submetido à sistemática da repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540)” (destacou-se) Incide, portanto, apenas a prescrição sobre a pretensão de cobrança do tributo indevidamente pago antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. 2.2. Mérito As contribuições dos segurados empregado e contribuinte individual para o Regime Geral da Previdência Social - RPGS estão estabelecidas nos arts. 20, caput, e 21, caput, da Lei n. 8.212/91: “Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (...) Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.” A base de cálculo do tributo é, pois, o salário-de-contribuição, que, no âmbito do RGPS, é limitado de acordo com a previsão do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” (destacou-se) Os limites máximos dos salários-de-contribuição e os respectivos inícios nos últimos anos, após os devidos reajustamentos, anos foram os seguintes: Início da vigência Fonte normativa Limite máximo do salário-de-contribuição 01/2015 Portaria Interministerial MPS/MF n. 13/2015 R$ 4.663,75 01/2016 Portaria Interministerial MPS/MF n. 1/2016 R$ 5.189,82 01/2017 Portaria MF n. 8/2017 R$ 5.531,31 01/2018 Portaria MF n. 15/2018 R$ 5.645,80 01/2019 Portaria SEPRT/ME n. 9/2019 R$ 5.839,45 01/2020 Portaria SEPRT/ME n. 914/2020 R$ 6.101,06 02/2020 Portaria SEPRT/ME n. 3.659/2020 R$ 6.101,06 01/2021 Portaria SEPRT/ME n. 477/2021 R$ 6.433,57 01/2022 Portaria Interministerial MTP/ME n. 12/2022 R$ 7.087,22 01/2023 Portaria Interministerial MPS/MF n. 26/2023 R$ 7.507,49 01/2024 Portaria Interministerial MPS/MF n. 2/2024 R$ 7.786,02 01/2025 Portaria Interministerial MPS/MF n. 6/2025 R$ 8.157,41 O art. 33 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, preceitua, por sua vez, que a renda mensal máxima do benefício previdenciário está limitada ao limite máximo do salário-de-contribuição: “Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.” Além disso, o Supremo Tribunal Federal já definiu que “o caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, seja efetiva ou potencial, em termos de serviços ou benefícios” (RE 565160, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, DJe-186 Divulg 22-08-2017 Public 23-08-2017). Assim, em caso de desempenho de atividade concomitantes, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o somatório das remunerações advindas, limitadas ao teto previsto art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, sob pena violação do caráter contributivo do RGPS e do enriquecimento indevido da autarquia previdenciária. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp n. 1.135.946/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 5/10/2009.)” (destacou-se) No caso dos autos, houve a comprovação, por meio de relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Ids. 32741401 e 32741402), de que o(a) AUTOR(A) exerceu, de janeiro de 2019 a janeiro de 2024, atividades concomitantes, em decorrência das quais lhe percebeu em diversas competências remunerações que superaram o limite máximo do salário-de-contribuição. Embora não exista nos autos a comprovação do pagamento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é do empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91, de modo que o segurando não deve suportar o ônus financeiro por eventual ausência de repasse ao RGPS. Assim, incide a presunção de que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados após as retenções, motivo pelo qual o(a) AUTOR(A) tem direito à restituição do tributo calculado sobre salários-de-contribuição acima limite estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à obrigação de PAGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, consistente na RESTITUIÇÃO ao(à) AUTOR(A) dos valores retidos a título de contribuições previdenciárias para o RGPS recolhidas, de JANEIRO DE 2019 a JANEIRO DE 2024, sobre salários-de-contribuição acima do limite estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, corrigidas com a aplicação da taxa Selic desde a data dos descontos indevidos, nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN e do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20-05-2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06-10-2021, Public 07-10-2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Indiara Braz Muraro x Maria De Lourdes Dias Pereira

ID: 297834858

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051960-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDIARA BRAZ MURARO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DIAS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

IAGO DE CASTILHO PINTO PEREIRA

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FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

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THIAGO LEMOS SANNA

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VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

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JULIO CESAR PAROSKI DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051960-03.2025.8.16.0000 AI –2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051960-03.2025.8.16.0000 AI –2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: I.B.M. ADVOGADO: IAGO DE CASTILHO PINTO PEREIRA AGRAVADA: M.D.L.D.P. ADVOGADOS: VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA E OUTROS INTERESSADOS: G.H.S.P., representado por C.A.S., E OUTROS I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 237.1 da Ação de Inventário pelo Arrolamento Comum nº 0020851-56.2021.8.16.0017, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá indeferiu o pedido de antecipação de quinhão hereditário nos seguintes termos, naquilo que é pertinente[1]: “[...] In casu, os herdeiros Iago e Indiara pretendem a garantia de antecipação da legítima, através do direito de usar e fruir do veículo I/Toyota Hilux, placa OBS-1A20, sob a condição de que ao término do inventário o bem integre os seus respectivos quinhões. Ainda, afirmam que se constata o perigo de dano, uma vez que está sendo utilizado sem autorização dos demais herdeiros, diminuindo assim o seu valor de mercado, bem como estando em risco de se envolver em acidente de trânsito, visto que há multas em que o veículo estava acima da velocidade permitida. A despeito das alegações apresentadas pelos herdeiros, compreende-se que a medida não comporta acolhimento. O herdeiro somente tem direito de usufruir dos bens que compõem o espólio após a partilha, porquanto a herança é um todo unitário, cuja posse e propriedade, ainda que vários sejam os herdeiros, é indivisível e regulamentada pelas normas relativas ao domínio, nos termos do artigo 1.791, do Código Civil. Não obstante, o artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que “O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de usufruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos”. Todavia, tem-se entendido que a medida tem caráter excepcional, somente admitida quando comprovado o perigo na demora que a justifique. [...] No caso em análise, os herdeiros não evidenciaram a necessidade e urgência quanto à antecipação da herança, para fins de garantia do uso do automóvel I/Toyota Hilux, placa OBS1A20. Com relação às infrações de trânsito, em detida apreciação ao extrato de seq. 146.2, constata-se que existem duas anotações de multas e uma autuação de trânsito, praticadas entre 22.09.2022 e 29.06.2023, sendo que todas se configuram como infrações de médio potencial ofensivo, como previsto nos artigos 218, inciso I, e 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, além disso, não existem informações nos autos sobre a reiteração das referidas condutas atualmente pela inventariante. Ademais, como fundamentado no item “b)”, do seq. 168.1, as despesas atinentes a tributos, taxas de licenciamento, multas e despesas para manutenção se configuram como corriqueiras em decorrência da propriedade de automóveis, que se constituiriam ainda que o veículo estivesse na posse dos herdeiros, inclusive no que se refere aos desgastes em decorrência do uso. Por fim, saliento que incumbe à inventariante administrar e a garantir a manutenção dos bens do espólio com diligência e responsabilidade (art. 618, inciso II, do CPC), sob pena de responsabilidade e remoção do encargo. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de urgência formulado no seq. 146.1, no que se refere aos adiantamentos dos quinhões hereditários.”. Inconformada, a herdeira I.B.M. interpôs o presente recurso requerendo a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja autorizado o uso e a fruição do automóvel que compõe o monte mor do Espólio de Daniel Inácio Pereira (mov. 1.1). Pede, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) o art. 647 do Código de Processo Civil autoriza a fruição antecipada de bem indicado para partilha em Ação de Inventário; b) no caso, a herdeira requereu a fruição do veículo Toyota Hilux no ano de 2023, o que somente foi apreciado pelo Juízo Singular dois anos depois, em 2025; c) o bem tem sido utilizado pela Inventariante sem a anuência dos demais sucessores; d) a Agravada tem usufruído do bem de forma temerária e desidiosa, na medida em que o veículo possui diversas infrações de trânsito registradas após o óbito do autor da herança; e) em pesquisa extrajudicial tomou conhecimento de que a Inventariante não possui Carteira Nacional de Habilitação, o que torna ilegal o uso do veículo; f) tais circunstâncias violam os deveres impostos à inventariante no art. 618, II, do CPC; g) há “dano patrimonial efetivo e progressivo, decorrente do uso indevido do bem por pessoa não habilitada, com histórico de infrações, fatos devidamente comprovados nos autos e atualizados por certidão emitida em data recente”; h) a probabilidade do direito reside na qualidade da Agravante de herdeira legítima, bem como na comprovação de que a Inventariante não pode conduzir, por si mesma, o automóvel; i) o perigo de dano consiste no risco concreto à integridade e conservação do bem, que refletem no seu valor para futura partilha. A Recorrente foi intimada (mov. 16.1) e prestou esclarecimentos (mov. 20). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. II – O recurso é tempestivo, conforme se extrai das informações constantes no mov. 238 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos. O pedido de concessão da gratuidade da justiça justifica a ausência de recolhimento do preparo. E considerando os comprovantes de rendimento acostados nos movs. 20.3, 20.4 e 20.5, que indicam que a Recorrente aufere rendimento mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça para o presente ato processual. Assim, admito o processamento do presente recurso neste momento processual. III – Sobre os efeitos do Agravo de Instrumento, dispõem os arts. 995 e 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Significa dizer que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, assim como a suspensão da eficácia da decisão recorrida, pode se dar nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Este, contudo, não é o caso sob análise. De fato, o Código de Processo Civil autoriza a fruição antecipada de quinhão hereditário: Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. Ou seja, o bem que porventura for destinado antecipadamente a determinado herdeiro deverá integrar o respectivo quinhão hereditário. Além do mais, cabe destacar que a antecipação da fruição também dependerá da inequívoca comprovação da urgência da medida, bem como da ausência de prejuízos a quaisquer dos demais envolvidos. A esse respeito, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Direito das sucessões e Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação incidental de alvará judicial em ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para autorizar o adiantamento de quinhão hereditário. Aluguéis de imóvel. Insurgência de dois herdeiros. Alegação de necessidade de custear as despesas da herdeira incapaz. Necessidade e urgência não demonstradas. Falta de provas que demonstrem a inexistência de prejuízo aos herdeiros e credores. Imprescindível o aprofundamento cognitivo para analisar os fatos suscitados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para autorizar a liberação de aluguéis do espólio, visando custear despesas alimentares essenciais da herdeira incapaz, sendo os agravantes filhos e herdeiros legítimos da de cujus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o adiantamento de quinhão hereditário em favor dos agravantes, considerando a necessidade e a urgência alegadas, bem como a proteção dos direitos dos demais herdeiros e credores do espólio. III. Razões de decidir 3. A herança permanece indivisível até a realização da partilha, o que impede o adiantamento de valores a qualquer herdeiro antes dessa etapa ser finalizada. 4. Não foram comprovados de maneira robusta os requisitos liminares para autorizar o adiantamento da herança, como a necessidade e urgência da medida. 5. A jurisprudência estabelece que a antecipação de quinhão hereditário é uma medida excepcional que depende de comprovação de urgência e de que não haverá prejuízo aos demais herdeiros e credores. 6. Neste momento processual, não se vislumbra a hipótese para aplicação da excepcionalidade do artigo 647, parágrafo único, do Código Civil. 7. No caso concreto, não se verificaram elementos probatórios suficientes para garantir que a liberação pretendida não causaria prejuízo aos demais herdeiros ou credores do espólio, mostrando-se prudente aguardar o regular prosseguimento do inventário, ainda em fase inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O adiantamento de quinhão hereditário em inventário somente é admissível em situações excepcionais, com comprovação de necessidade urgente e ausência de prejuízo aos demais herdeiros e credores. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002140-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.06.2025) Apelação cível. Procedimento de alvará judicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de adiantamento de quinhão hereditário. Impossibilidade. Não demonstrada a necessidade e urgência no levantamento dos valores de titularidade do espólio. Monte mor que se constitui em um todo unitário. Partilha, com a definição da herança e/ou meação, que deve ocorrer no momento processual oportuno. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 1.791, do Código de Processo Civil, a herança é considerada como um todo unitário, sendo indivisível o direito dos coerdeiros no tocante à propriedade e à posse dos bens, até o advento da partilha em segunda fase do procedimento de inventário. Na primeira fase procedimental, como regra, não há que se falar em quinhão específico ou partilha, ante a necessidade de apuração da existência de acervo partilhável, a fim de definir a herança e/ou meação pertencente a cada qual. De todo modo, o Código de Processo Civil prevê no artigo 647 a possibilidade de excepcional fruição antecipada de bem que integra o monte mor, desde que comprovada a urgência, aliada à demonstração da ausência de prejuízo aos demais herdeiros, aos credores e à Fazenda Pública, o que não se verificou no caso concreto. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000127-70.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.02.2024) No caso sob análise, todavia, entendo que os requisitos acima indicados não foram comprovados a contento. Primeiro porque, analisando o plano de partilha apresentado no mov. 60.1 dos autos de origem, constato que o quinhão estimado da herdeira Agravante é consideravelmente inferior ao valor de avaliação do bem que esta pretende fruir antecipadamente. Ora, como visto, por força do art. 647 do CPC o automóvel terá que integrar a quota parte da herdeira I.B.M. Assim, por decorrência lógica, o quinhão dos demais sucessores restará prejudicado, na medida em que terá de ser readequado e reduzido para comportar a medida ora requerida. Não fosse apenas isso, observo que o primeiro pedido de fruição antecipada do veículo ocorreu em 4.11.2022, quando da impugnação às primeiras declarações (mov. 91.1). Em 25.8.2023 o requerimento foi reiterado, desta vez sob o argumento de que a Inventariante encontrava-se utilizando o bem de forma indevida (mov. 146.1). O feito prosseguiu e a questão somente foi ultrapassada de modo definitivo pelo Juízo do Inventário na data de 4.4.2025 (mov. 237). Evidente, portanto, que não há urgência na concessão da tutela antecipada, na medida em que a herdeira já aguardou cerca de dois anos e meio apenas para que o pedido fosse analisado. Ademais, embora argumente que a Inventariante não possui Carteira de Habilitação, não encontrei qualquer documento que comprovasse tal situação. Enfim, não é demais ponderar que o veículo se encontra junto à viúva meeira e Inventariante, Sra. M.D.L.D.P. E trata-se do único automóvel incluído para partilha, o que indica que se tratava de bem aquirido na constância do casamento e utilizado pelo núcleo familiar. Assim, ao menos neste momento processual, reputo inviável que se retire da viúva o bem que esta muito provavelmente utiliza desde a aquisição com o ex-marido. IV – Nesses termos, indefiro o pedido liminar. V – Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de Origem (art. 1.019, I, CPC). VI – Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Concomitantemente, oportunize-se a manifestação de todos os herdeiros cadastrados como interessados. VII – Considerando que um dos sucessores possui 13 (treze) anos de idade, encaminhe-se à d. Procuradoria-Geral da Justiça. VIII – Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Decisão proferida, em 4.4.2025, pelo Juiz de Direito Substituto Robespierre Foureaux Alves.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Roberto Pazeli

ID: 283267019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000851-69.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PAZELI

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO KUTELAK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000851-69.2022.8.16.0156 Processo: 0000851-69.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 20/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA PAZELI Réu(s): JOSÉ ROBERTO PAZELI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000851-69.2022.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOSÉ ROBERTO PAZELI. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra JOSÉ ROBERTO PAZELI, brasileiro, portador do RG nº 10.887.255-1 SSP/PR, natural de Matelândia/PR, nascido em 23 de julho de 1975, com 46 anos de idade na época dos fatos, filho de Maria Aparecida Pazeli e Osmar Pazeli, residente Rua Apucarana, 709, Jardim Santa Terezinha, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 20 de junho de 2022, por volta das 19:00 horas, na residência localizada na Rua Apucarana, 709, Jardim Santa Terezinha, município de São João do Ivaí, o denunciado JOSÉ ROBERTO PAZELI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agrediu a sua mãe Maria Aparecida Pazeli, desferindo-lhe um chute na face, especificamente na região próxima aos olhos, bem como um soco no olho e puxões de cabelo (cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência nº 2022/633211 – mov. 1.4, declaração da vítima – mov. 1.7, depoimento do informante – mov. 18.1). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 32.1). O réu foi citado (mov. 71.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 82.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima (mov. 186.2 – sistema audiovisual do juízo). Em audiência de continuação foi ouvido um informante e, em seguida, interrogado o réu (mov. 200.2 e 200.3 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 201.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição do acusado da infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (mov. 200.4). De igual forma, a defesa pugnou pela absolvição do réu em relação à infração penal capitulada na denúncia, alegando que não há provas suficientes para a condenação (mov. 204.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/633211 (mov. 1.4), Termo de declaração da vítima (mov. 1.7), bem como pela prova oral produzida na fase investigativa. O boletim de ocorrência narrou: “COMPARECEU A DELEGACIA DESTA CIDADE A SENHORA MARIA APARECIDA PAZELI, 66 ANOS, QUE EM CONTATO COM O ESCRIVÃO FABIO RELATOU QUE FOI AGREDIDA POR SEU FILHO JOSE ROBERTO PAZELI, 47 ANOS, COM SOCOS, CHUTES E PUXÕES DE CABELO. APÓS CONTATO DO POLICIAL CIVIL COM A EQUIPE PM DE SERVIÇO DESLOCAMOS A DELEGACIA E VISTO A VONTADE DE MARIA DE REPRESENTAR CONTRA SEU FILHO, VOLTAMOS A CASA DA VITIMA ONDE ENCONTRAMOS O AUTOR DO FATO QUE NÃO ESBOÇOU REAÇÃO E ACATOU AS ORDENS DA EQUIPE ACOMPANHANDO ATE A DELEGACIA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A VITIMA FOI ENCAMINHADA AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO MEDICO PELO DOUTOR DOUGLAS J. G. GUIMARÃES CRM-PR 11781. A VITIMA JÁ POSSUI REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A NATUREZA CITADA 985838/2021. JOSE ROBERTO POSSUI ALGUNS REGISTROS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM SEU DESFAVOR. A EQUIPE PM DESCONHECE AS PARTES ENVOLVIDAS NA SITUAÇÃO.” Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a vítima Maria Aparecida Pazeli (mov. 186.2) disse que aconteceu e já passou, e está tudo bem, e na sua casa está tudo correto e nunca mais aconteceu mais nada, que no dia foi coisa mínima e problema de família, e não tem nada a dizer, que seu filho é gente boa, e quer o bem dele, que não lembra mais o que aconteceu no dia, no dia dos fatos foi à delegacia, mas já retirou a queixa. Em sede judicial, o informante Carlos Alexandre Pazeli (mov. 200.2) relatou que não lembra o horário, mas estava dormindo, e sua mãe é dependente de álcool, e seu irmão e sua mãe começaram a discutir e ela disse que ia chamar a polícia. Após, foram dormir e de repente a polícia chegou e entrou no quintal e levou seu irmão preso. Que não viu seu irmão agredindo ninguém e não teve agressão, que não foi na delegacia, a polícia só pegou seu nome completo. Por outro lado, o acusado, ao ser interrogado em juízo, relatou que ele e seu irmão estavam deitados, e sua mãe bebe, quando começaram uma discussão e ela falou que ia chamar a polícia, que estava deitado e a polícia chegou e o levou. Que no dia dos fatos não agrediu sua mãe (mov. 200.3). No caso concreto, o acusado e a vítima se desentenderam no dia dos fatos e brigaram, contudo, não se pode precisar de forma clara se houve agressão, até porque o informante Carlos que estava presente relatou que não viu nenhuma agressão. A ofendida diz que eles se desentenderam, mas é situação corriqueira de família, e não houve nenhuma agressão do acusado contra a vítima. A situação se mostra controversa, demonstrando que o acusado não realizou nenhuma agressão contra a vítima, evidenciando que deve ser absolvido, considerando que não há dolo por parte do réu e, tampouco, excesso defensivo. Veja-se em situações análogas: APELAÇÃO CRIME – lesão corporal no contexto de violência doméstica - artigo 129, §9º do Código Penal – sentença absolutória – insurgência do ministério público – pedido de condenação – não cabimento – ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação – incidência dos princípios da inocência e do in dubio pro reo – sentença mantida – fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo por sua atuação em segunda instância.- Além disso, a presunção da inocência é uma presunção juris tantum (que prevalece até prova em contrário), com natureza jurídica de salvo conduto a todo cidadão da república. Esse salvo conduto é dirigido ao Estado - por ser este o detentor do monopólio do direito de punir (jus puniendi) - como a lembrá-lo que esse cidadão não poderá ser privado de sua liberdade sem que antes, responda a uma acusação formal promovida por agente desse Estado, observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa em que, ao final, o Estado-Juiz afaste aquela presunção de inocência com base na prova discutida no processo. Se a prova examinada não se revelar segura para apontar categoricamente a autoria de um delito, a condenação deve ser afastada por insuficiência de provas, pois menor dano haverá para a sociedade, ver absolvido por falta de provas um eventual culpado, a ver condenado um inocente por conta de um erro judiciário.apelação não provida. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000243-08.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.08.2023) – Negritei. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06) POR TRÊS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DO ENTE MINISTERIAL E DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MESMO COM ESPECIAL VALORAÇÃO DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, HAJA VISTA A CASUÍSTICA DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-51.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023) – Negritei. Dessa forma, o conjunto probatório se mostra impreciso e extremamente temerário no que toca a condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato, via de consequência, a absolvição é a medida mais adequada quando ausentes provas judicializadas quanto aos fatos narrados na exordial acusatória. Certo é que, do conjunto probatório, não restou provada a autoria delitiva dos fatos, não havendo prova concreta da prática do crime. Como se sabe, para que haja condenação deve estar comprovada, de forma cabal e escorreita, a materialidade e a autoria do fato delitivo, ônus da prova que incumbe à acusação (art. 156 do Código de Processo Penal). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7°, INC. II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PRÁTICA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM FACE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, APESAR DE POSSUIR ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SE MOSTRA TOTALMENTE ISOLADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CREDIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. “[...] A condenação não pode ser baseada unicamente em indícios. A prova geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza.” 2. (...) É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007).”2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008145-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.05.2022) – Negritei. Nesse sentido, é sabido que para que haja um decreto condenatório, faz-se necessário a existência de provas que induzam à convicção do Magistrado quanto à certeza do crime, caso contrário, a improcedência da ação penal é impositiva. Também é sabido que se o conjunto probatório traz dúvidas e incertezas ao julgador deve se beneficiar o réu, conduzindo a uma sentença absolutória. Considerando as declarações da ofendida não possui outros elementos para amparar tal fala, deve o acusado ser absolvido pelo benefício da dúvida, eis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. FATO 1 – AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA FORNECIDA DURANTE A FASE POLICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, CPP. CONDENAÇÃO AFASTADA. FATO 2 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MEDIDA PROTETIVA HAVIA SIDO REVOGADA. ACUSADO QUE, CIENTE DA MEDIDA PROTETIVA, OPTOU POR DESCUMPRI-LA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001529-81.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.05.2024) – Negritei. Diante da fragilidade probatória, e considerando que sérias dúvidas afloram acerca da prática da infração penal pelo acusado, a prudência recomenda a absolvição, por expressa aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que para a prolação de um decreto penal condenatório é indispensável que a prova, colhida na instrução, dê certeza da existência do delito e de seu autor. Portanto, impositiva é a absolvição do acusado JOSÉ ROBERTO PAZELI com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO o réu JOSÉ ROBERTO PAZELI, já qualificado nos autos, das sanções penais do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado. Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. VITOR HUGO KUTELAK DE OLIVEIRA - OAB/PR 91.876 o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pela sua atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Municipio De Itaicaba e outros x Raimundo Fagner Falcao De Oliveira

ID: 278405697

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000305-52.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAICABA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FAGNER FALCAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA JULIANA ALVES FREITAS

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ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

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BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3000305-52.2023.8.06.0108 Apelante: Município de Itaiçaba Apelado: Raimundo … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3000305-52.2023.8.06.0108 Apelante: Município de Itaiçaba Apelado: Raimundo Fagner Falcão de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Itaiçaba, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Raimundo Fagner Falcão de Oliveira, ora recorrido, em desfavor do recorrente, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 19954681). Nas razões recursais (ID 19954685), o apelante, após breve relato dos fatos, alega que a Lei objeto da inicial (Lei nº 144/1995) prevê, em seu artigo 118, o direito ao adicional de tempo de serviço (anuênio), entretanto, para haver a concessão do benefício aos servidores, necessitaria de regulamentação por meio de decreto, conforme seu art. 196, não sendo a norma autoaplicável. Por fim, pugnou pelo recebimento e provimento do recurso para, a fim de reformar a decisão de primeiro grau. Em sede de contrarrazões (ID 19954690), a parte autora/apelada rebate os argumentos apresentados pelo ente público apelante, requerendo, ao final, o desprovimento do apelo. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda, por entender desnecessária a intervenção do Ministério Público na lide (ID 20464657). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão meritória devolvida à apreciação desta instância superior, consiste em aferir se o autor/apelado possui direito (ou não) à implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio), nos termos da Lei Municipal nº 144/1995, bem como à percepção das prestações pretéritas e não adimplidas pelo Município réu, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Importa consignar, preambularmente, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, comportando decisão monocrática pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. A Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE), em seu art. 118, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio) para cada ano trabalhado, nos seguintes termos (ID 19954653 - pág. 34/35): Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (grifei) Vê-se, pois, sem qualquer dificuldade, que ao contrário do alegado pelo recorrente, o art. 118 retro transcrito é auto-aplicável, ou seja, prescinde de regulamentação por outro ato normativo para produzir efeitos, estabelecendo como único requisito para a concessão de tal vantagem, o efetivo exercício do servidor(a) no serviço público pelo prazo de 01 (um) ano. E, analisando a documentação acostada aos autos (ID 19954652), não impugnada/infirmada pelo Município réu, é possível concluir que o promovente comprovou ser servidor municipal, admitido em 16/04/2009, ocupante do cargo de "Agente de Endemias". Portanto, incumbia ao Município demandado demonstrar que o servidor não teria exercido suas atividades, ininterruptamente, desde que ingressou em seu cargo público, ou que existiria alguma outra razão legítima para que não lhe fosse concedido o adicional de tempo de serviço por determinado período, porém não adotou providência alguma nesse sentido. Conclui-se, pois, que a municipalidade não provou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe é direcionado pelo art. 373, inc. II, do CPC/2015. Desse modo, imperiosa a conclusão de que o autor faz jus à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio), devido desde a data em que ingressou nos quadros da Municipalidade, quando já vigente a Lei Complementar Municipal nº 144/1995, limitado ao teto legal de 35%, bem como das prestações pretéritas e não adimplidas pelo Município réu, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado pelo magistrado a quo. Corroborando com esse entendimento, transcrevo julgados oriundos da jurisprudência das três Câmaras de Direito Público deste e. Corte de Justiça, quando da análise da matéria sob exame, inclusive tendo como réu o próprio Município de Itaiçaba. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. CARGO DE PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 144/1995. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRABALHADO APÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA INSTITUIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA Nº. 85, STJ). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº. 20.910/32). PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS Nº. 810 DO STF E Nº. 905 DO STJ. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE ATINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne da questão colocada em destrame gira em torno do direito da servidora pública à implantação, em seu contracheque, de parcela remuneratória calculada com base no tempo de serviço prestado (anuênio), bem como à percepção dos valores vencidos e não adimplidos pelo Ente demandado (aqui apelante), observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº. 144/1995 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba), em seu art. 118, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado. 3. O referido diploma contém elementos suficientes para a concessão da parcela remuneratória, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada. 4. Na hipótese vertente, a autora comprovou que ingressou no quadro de pessoal da edilidade em 02 de outubro de 2012 (fl.22), para o exercício do cargo efetivo de Professora, além ter demonstrado a não implantação do respectivo adicional no percentual devido a partir do primeiro ano de serviço prestado após a entrada em vigor do diploma de regência. 5. Por seu turno, o Ente público apelante não se desvencilhou do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), deixando de apresentar empecilho ao usufruto da vantagem em apreço, razão pela qual deve ser mantida a solução encaminhada na origem, de que a autora faz jus à incorporação e ao pagamento da referida vantagem, observada a prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados. 6. No que atine aos consectários da condenação, que constituem matéria de ordem pública, a sentença de base comporta reproches, inclusive no que atine ao termo inicial dos juros de mora, como bem apontado nas razões da insurgência. Com efeito, sobre o valor da condenação deve incidir juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 e correção monetária com base no IPCA-E a partir do efetivo prejuízo. 7. Finalmente, a definição do percentual de honorários advocatícios deve ser realizada quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas no que tange aos consectários da condenação. (TJCE - Apelação Cível - 0000127-28.2016.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAIÇABA. LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. GRATIFICAÇÃO A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. PRECEDENTES TJCE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES RESPECTIVOS. DECISÃO ILÍQUIDA. POSTERGADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJCE - Apelação Cível - 0000315-21.2016.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAIÇABA. LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. GRATIFICAÇÃO A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. PRECEDENTES TJCE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. POSTERGADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Municipal nº 144/1995 prevê que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de efetivo labor, sendo referido dispositivo legal autoaplicável, não necessitando de regulamentação por qualquer outro ato normativo para produzir seus efeitos. 2. Analisando a documentação acostada aos autos, é possível concluir que os autores exerceram seus cargos públicos por vários anos consecutivos, sem, contudo, nada perceber relativamente aos anuênios que lhes seriam devidos neste interregno (exceto Carlos Alberto Sales Silva e Enilson Fulgencio Ferreira, que percebiam o adicional na forma de quinquênio). Incumbia ao município réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (CPC, art. 373, II), o que, entretanto, não ocorreu em relação a todos os autores. 3. Permanecem inabalados os fundamentos do decisum vergastado no que se refere à condenação do Município de Itaiçaba: i) à implementação em favor dos servidores públicos de parcela remuneratória referente ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, excluindo-se o quinquênio dos dois autores que o percebem, por impossibilidade de acumulação de adicionais que tenham o mesmo fato gerador; e ii) ao pagamento dos valores pretéritos a Pedro Ivo Alves Bezerra, que jamais percebeu adicional por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Assiste razão ao ente público quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. No que atine aos consectários da condenação, a sentença comporta reproches, inclusive no termo inicial dos juros de mora, devendo incidir sobre o valor da condenação, juros segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária com base no IPCA-E a partir do efetivo prejuízo. Já a definição do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para ajustar os consectários legais e postergar a fixação da verba honorária sucumbencial. (TJCE - Apelação Cível - 0000317-88.2016.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) (grifei) Quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. Constato, entretanto, que a sentença é omissa quanto ao termo inicial do consectários legais (juros de mora e correção monetária), merecendo, portanto, reforma nesse ponto, matéria de ordem pública que admite modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus, o que passo a fazê-lo, portanto. Com relação ao juros de mora, o marco inicial recairá desde a data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Por outro lado, "a jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida" (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Logo, o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, ou seja, observando a data em que ocorreu a efetiva lesão ao direito. Por fim, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. Portanto, merece a sentença ser reformada, de ofício, também neste ponto, para excluir da condenação o percentual arbitrado (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo Juízo da liquidação, oportunidade em que deverá ser observada a fase recursal ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau de ofício, apenas em relação aos consectários legais, consoante antes demonstrado, mantendo-se a sentença inalterada nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 7

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Processo nº 1005269-39.2025.8.26.0127

ID: 325634566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005269-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BERCOCANO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005269-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Bercocano do Amaral - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAE… Processo 1005269-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Bercocano do Amaral - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Luciana Bercocano do Amaral propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE a partir de junho/22. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. A parte ré requereu a suspensão do feito e contestou o pedido argumentando, em suma, regularidade dos pagamentos. Afasto o pedido de suspensão, visto que não há determinação de suspensão específica para a matéria. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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J. C. D. F. M. x A. M. L. e outros

ID: 262889693

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0214677-69.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. C. D. F. M.

Polo Passivo:

A. M. L. E. G. A. L. M. G. D. S.

Intimação

Advogados:

LYZANNDRA MAGNA GONCALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE MACIEL LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIENNAY GOMES ALVES

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JULIO CESAR DE FREITAS MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214677-69.2024.8.06.0001 CLASSE: CUM… 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214677-69.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: M. D. S. M. R. REQUERIDO: P. A. H. R. DECISÃO R. h. Trata-se de Cumprimento de Sentença visando a cobrança de prestação de alimentos, pela via coercitiva, promovida por Luis Filipe Matos Honório, menor representado pela genitora M. D. S. M. R., em face de Phillipe Anderson Honório Rocha, pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ID 145563969. Aduz o exequente que o executado restou obrigado a pagar, por força da sentença homologatória de ID 145563970, a importância de 2 (dois) salários mínimos, a título de alimentos, contudo, o exequido realizou apenas pagamentos parciais, estando inadimplente. Decisão inicial no ID 145563928, determinando a intimação pessoal do executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito alimentar discriminado no ID 145561973. O executado foi devidamente intimado no ID 145563937. Por meio da petição de ID 145563941, o exequente atualizou o débito alimentar. O executado apresentou Justificativa no ID 145563943, alegando excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo o débito no valor de R$ 9.195,82 (nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de ID 145563944. Informou, ainda, a impossibilidade de pagamento do débito alimentar em sua integralidade, porquanto constituiu nova família, advindo dessa união o nascimento de outra filha menor, diagnosticada com Síndrome de Down, apresentando, ao final, proposta de parcelamento da dívida remanescente, em 20 (vinte) parcelas de R$ 459,79 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). A parte exequente apresentou manifestação no ID 145563951, refutando as alegações do executado, destacando que este possui capacidade financeira para adimplir com a obrigação alimentar. O exequente reiterou que o alimentante continua efetuando pagamentos parciais. Por fim, atualizou o débito exequendo e pugnou pelo prosseguimento da ação. Posteriormente, o exequente apresentou novo petitório no ID 145563955, pugnando pelo reconhecimento da insuficiência da justificativa apresentada pelo executado, bem como pela intimação do devedor para pagar a dívida alimentar, sob pena de prisão civil. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público. em parecer de ID 145563958, posicionou-se pela rejeição da Justificativa do executado, bem como pelo encaminhamento dos presentes autos à Contadoria forense para especificação do saldo devedor incontroverso, e após, pela intimação do devedor para efetuar o pagamento de todas as prestações e diferenças vencidas e não pagas, sob pena de prisão. Petitório do exequente (ID 145563959). Relatados. Fundamento e decido. Do pedido de parcelamento do débito: Na petição de ID 145563943, o executado elaborou pedido de parcelamento do débito, em 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas de R$ 459,79 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com fundamento no art. 916 do CPC. Por sua vez, na petição de ID 145563951, o exequente requereu o prosseguimento do feito e atualizou o montante do débito, pugnando pelo pagamento integral. É certo que nada impede que as partes entrem em acordo acerca do parcelamento do débito, contudo, não há como impor ao credor que seu crédito alimentar e atual seja parcelado. A esse respeito, a jurisprudência orienta que o parcelamento da dívida alimentar não é um direito do devedor e depende da expressa concordância do credor: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 314, CC - DISCRICIONARIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante das peculiaridades do atual cenário de calamidade pública e atento ao fato de que a execução deve se realizar no interesse do credor, bem como de forma menor prejudicial ao devedor, reconhece-se a possibilidade de as partes, de comum acordo, estabelecerem parcelamento para o pagamento dos alimentos em atraso - Considerando não há previsão legal específica para a determinação, de ofício, do parcelamento em sede de ação de execução pelo rito da prisão civil, há se considerar a incidência do art. 314 do Código Civil. Isto é, o pedido de parcelamento da prestação alimentícia neste caso, não se trata de um direito do devedor, pelo contrário, depende de manifestação de concordância do credor - Uma vez que o credor, ora agravado, sequer se manifestou sobre a questão, não cabe ao Poder Judiciário determinar o parcelamento do débito em substituição à manifestação de vontade do agravado - Recurso não provido." (TJMG - AI: 10000211459961001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. S. L. AGRAVADO: M. B. L. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão civil do devedor é baseada nas dívidas alimentares atuais, estas correspondentes às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, inteligência do § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. 2. O parcelamento da obrigação depende da anuência do credor, nos termos do artigo 314 do Código Civil. [...] 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF 07002052120198079000 - Segredo de Justiça 0700205-21.2019.8.07.9000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - PRISÃO CIVIL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO- INVIÁVEL - ART. 314, CC - RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra de ausência de fundamentação quando o magistrado disserta logicamente a formação do seu livre e racional convencimento. 2. O parcelamento da dívida alimentar depende de manifestação de concordância de ambas as partes, como determina o art. 314 do Código Civil, o que no presente caso não ocorreu. 3. Em se tratando de execução de alimentos, na forma do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não fazê-lo, a decretação de sua prisão é medida que se impõe." (TJMG - Agravo de Instrumento: 1992975-59.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/12/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 06/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. Diante da não aceitação pela parte credora da proposta de parcelamento, deve prosseguir a demanda executória na forma como proposta, intimando-se o executado para imediata satisfação integral do débito alimentar, sob pena de prisão e protesto do título judicial. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075108175, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/11/2017)." (TJRS - AI: 70075108175 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 30/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017). Desse modo, entendo que não merece acolhimento o pedido de parcelamento do débito apresentado pelo executado. Do pedido para reconhecimento de excesso de execução: Ao ingressar com a presente ação, a parte exequente indicou um débito alimentar no valor de R$ 2.015,11 (dois mil, quinze reais e onze centavos), e, antes mesmo da citação do executado, atualizou a dívida para o montante de R$ R$ 3.883,07 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centavos) (vide planilha de ID 145561973). Após, o exequente apresentou nova atualização do débito na quantia de R$ 9.542,32 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de ID 145563940. Na Justificativa de ID 145563943, o executado pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Argumentou que a parte exequente indicou a existência de débito alimentar no valor de R$ 9.542,32 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), contudo, na elaboração dos cálculos, aplicou juros e multa sobre o valor corrigido, razão pela qual, reconhece tão somente o débito no quantum de R$ 9.195,82 (nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). No petitório de ID 145563951, o exequente informa que deverão ser acrescidas ao débito alimentar duas parcelas no valor de R$ 1.824,00 (hum mil, oitocentos e vinte e quatro reais), resultando em R$ 3.648,00 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais), o que, com as devidas atualizações e somadas ao montante anterior, representa um débito atualizado de R$ 13.413,26 (treze mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos). Por fim, o exequente apresenta, no ID 145563960, planilha com todos os valores pagos e valores faltantes no que concerne aos alimentos em favor do menor, sem atualizações, tampouco aplicação de juros e multa. Assim, subsistindo controvérsia quanto à atualização monetária realizada pelo exequente, e visando resguardar a correta liquidação da dívida, entendo prudente o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria do Fórum para especificação do saldo devedor incontroverso. Da justificativa ofertada pelo executado: Intimado para pagar as parcelas devidas apontadas no presente cumprimento, o executado apresentou justificativa alegando que constituiu nova família, advindo o nascimento de sua filha Heloísa, que possui Síndrome de Down e necessita de cuidados especiais. Dessa forma, afirma que não possui mais condições financeiras para prosseguir com o pagamento dos alimentos na importância outrora fixada. Com efeito, em sede de execução de alimentos, não é possível rediscutir a obrigação alimentar estabelecida no âmbito do processo de conhecimento, ou mesmo reavaliar o binômio necessidade-possibilidade. Na fase executória, a única discussão cabível é a averiguação da absoluta impossibilidade de pagamento pelo devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000024-33.2020.8.17.9005 JUÍZO DE ORIGEM: Garanhuns - 2ª Vara de Família e Registro Civil AGRAVANTE: Albérico Alves de Lima AGRAVADO: P.M.M.L. e outra RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ARGUMENTOS GENÉRICOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou sua prisão civil do executado, nos autos da execução de alimentos nº 0000127-26.2020.8.17.2640, fundada em título extrajudicial. 2. No âmbito da ação de execução de alimentos não se revela mais possível a rediscussão do binômio alimentar, mas apenas a averiguação da absoluta impossibilidade de pagamento, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. O acordo extrajudicial foi firmado entre as partes há menos de um ano e o Agravante não relata qualquer fato concreto superveniente que ampare, de modo seguro, a tese de ruína financeira avassaladora. 4. Não restando demonstrada a impossibilidade absoluta do devedor de pagar os alimentos devidos e não sendo ponderáveis as justificativas por ele apresentadas, não há razão para a reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000024-33.2020.8.17.9005, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Caruaru, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator" (TJPE - AI: 00000243320208179005, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM" FIXADO PARA A OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há espaço, na esfera de cognição restrita da execução, para abrir ampla instrução e rediscutir o valor da obrigação fixada na ação de conhecimento. Também não é dado ao devedor/alimentante se utilizar da defesa na execução, como sucedâneo da defesa que apresentou ou poderia ter apresentado na ação de conhecimento. Ademais, mesmo eventual readequação dos alimentos, afetaria apenas as prestações vincendas, não afastando a exigibilidade do que já se venceu e que não foi pago. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074884701, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017)." (TJRS - AI: 70074884701 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 528 DO CPC. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. É inviável a rediscussão sobre a eventual incapacidade financeira do devedor em sede de cumprimento de sentença, pois a matéria deve ser objeto de recurso próprio, quando o trânsito em julgado estiver pendente, ou de ação de conhecimento específica. 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF 07052273120188070000 DF 0705227-31.2018.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posiciona-se a jurisprudência no sentido de que a alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou insolvência não se traduz em óbice à execução dos alimentos vencidos, cabendo ao alimentante comprovar o pagamento ou demonstrar, de forma absoluta, a impossibilidade de fazê-lo, o que entendo que não ocorreu na espécie. Neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 528, § 3º, DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO." (STJ - RHC: 118832 SP 2019/0299647-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2020). As matérias invocadas pelo devedor são típicas da ação de conhecimento, pois referem-se ao binômio necessidade/possibilidade, não encontrando, assim, espaço para discussão e comprovação no juízo executório. Desse modo, o executado deixou de realizar o pagamento total da dívida ou provar que o fez, não merecendo acolhimento as justificativas apresentadas ao inadimplemento. ANTE O EXPOSTO: (1) INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito apresentado pelo executado; (2) Em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos ao Setor de Contadoria deste Fórum para elaboração de laudo contábil com o objetivo de especificar o valor do débito alimentar remanescente. (3) REJEITO a justificativa ofertada pelo executado no ID 145563943. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados. Ciência ao Ministério Público. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz(a) de Direito

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Orbenk Administracao E Servicos Ltda. x Milton Soares Da Silva

ID: 261883991

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001333-77.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINA NAPOLI DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001333-77.2024.5.12.0004 : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001333-77.2024.5.12.0004 : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. : MILTON SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001333-77.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MILTON SOARES DA SILVA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e recorrido MILTON SOARES DA SILVA. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. SALDO SALARIAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS Requer a ré a reforma da decisão para "[...] afastar a condenação [...] ao pagamento de diferenças de saldo salarial e adicional de periculosidade." Alega, em linhas gerais, que: 1) "[...] os valores a que o autor tinha direito foram devidamente calculados e quitados, conforme contracheques em anexos, respeitando-se os controles de registros de ponto." e 2) "O cálculo foi feito sobre o salário de R$ 1.625,70, ou seja: salário/30 dias = R$ 54,19 hora x 7 dias trabalhados = 367,08. Todavia, não foi observado pelo magistrado a quo as deduções realizadas a título de horas faltas, conforme apontado no Resumo Analítico da Rescisão (Id 0d16587)" Considerando não serem os argumentos apresentados no recurso capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões de decidir para todos os efeitos - art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescidos dos expostos ao final: Verbas rescisórias Na petição inicial, o autor alega que em seu TRCT constam descontos indevidos no valor total de R$ 4.556,54 e que estes devem ser restituídos, pois extrapolam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas. Pleiteia o autor o pagamento das verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, adicional de periculosidade, férias vencidas em dobro e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional. Requer, ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em sua defesa, a ré sustenta que os descontos realizados nas verbas rescisórias do autor estão corretos e que todas as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme documentação anexa à contestação. Assiste razão ao autor, em parte. Sobre o saldo de salário de dezembro de 2023, está incorreto o cálculo da ré, eis que consigna o valor de R$ 54,19 para os 7 dias trabalhados e R$ 16,26 a título de adicional de periculosidade. Considerando o salário-base do autor no mês de novembro de 2023 (ID ba92534), no valor de R$ 1.625,70, condeno a ré ao pagamento de diferenças a título de saldo de salário, no valor de R$ 325,14, e R$ 97,54 a título de adicional de periculosidade. [...] Embora na contestação a ré tenha sustentado a inexistência de diferenças, em nenhum momento ela explicitou como chegou valor lançado a título de saldo salarial (R$ 54,19) e adicional de periculosidade (R$ 16,26). Tampouco fez a demandada referência às rubricas constantes no "Resumo Analítico da Rescisão", agora mencionadas no apelo ("0018 Horas Faltas", "0630 Horas Faltas Mes Anterior" e "1399 Desc.Salario Normal M.Ant) (fl. 167). O recurso ordinário não é o momento processual oportuno para a apresentação de cálculos matemáticos que deveriam ter sido expostos na contestação. Nego provimento. 2. DESCONTOS INDEVIDOS Requer a ré a reforma da decisão para "[...] afastar a condenação [...] na obrigação de restituir os descontos, no valor de R$ 2.930,84 (resultado da diminuição de R$ 1.625,70 sobre o valor de R$ 4.556,54)." Alega, em suma, que: 1) "[...] o magistrado a quo não levou em consideração que o autor possui empréstimo consignado, de forma que não se aplica a limitação do art. 477, § 5º, da CLT."; 2) "[...] o autor sofreu descontos legítimos resultantes de adiantamento salarial (13º salário), dispositivo de lei (previdência social), CCT (vale alimentação, adicional de assiduidade)."; 3) "Em relação ao vale alimentação cumpre esclarecer que seu pagamento é efetuado antecipadamente, e por dia trabalhado, nos termos da legislação e das CCTs anexas (cláusula décima segunda), de forma que, tendo sido o contrato de trabalho rescindido antes do final do mês, bem como faltado o autor ao trabalho, deveria devolver os vales alimentação aos dias não trabalhados."; 4) "Ademais, houve a dedução do desconto do aviso prévio indenizado, tendo em vista o pedido de demissão do autor." e 5) "[...] os descontos realizados na rescisão são todos devidos, inclusive o desconto referente ao empréstimo do empregado, foi observado o desconto de 30% do valor líquido devido ao autor." Assim decidiu o Juiz: [...] Quanto aos descontos a título de faltas, conforme registro de ponto de ID e62282b, o autor faltou de forma injustificada nos dias 28/11/2023 e 04/12/2023, logo, correto o desconto pelos 2 dias, no valor de R$ 102,96. Por fim, sobre os descontos realizados nas verbas rescisórias do autor, verifico que contrariam o que dispõe o art. 477, § 5º, da CLT, cuja redação impõe um limite para os descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, correspondente a um mês de remuneração do empregado. Portanto, condeno a ré na obrigação de restituir os descontos, no valor de R$ 2.930,84 (resultado da diminuição de R$ 1.625,70 sobre o valor de R$ 4.556,54). [...] A sentença comporta reforma. A limitação geral imposta pelo § 5º do art. 477 da CLT, o qual dispõe sobre a inviabilidade de compensações no ato da rescisão que excedam o equivalente a um mês de remuneração do empregado, não tem aplicabilidade em casos especiais como o que se observa. Trata-se de norma que não abrange verbas tratadas especificamente pela Norma Consolidada, como ocorre com o aviso prévio, que tem a sua dedução integral expressamente autorizada pelo art. 487, § 2º, do mesmo Diploma, sem nenhuma referência à limitação de uma remuneração mensal. "In verbis": Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: [...] § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (destaquei) A previsão de desconto do aviso prévio do montante rescisório devido ao empregado que pede demissão, aliás, é referente aos "salários" do prazo respectivo, o que não deixa dúvida sobre a intenção do Legislador de excetuar essa verba da limitação imposta pelo art. 477, § 5º da CLT. Além disso, esse dispositivo trata especificamente de compensação, instituto jurídico que ocorre quando existem créditos recíprocos entre as partes, ou seja, quando ambas figuram simultaneamente como credoras e devedoras em relação a uma mesma obrigação. De todo modo, o desconto relacionado ao empréstimo não extrapola o percentual (35%) estabelecido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n.. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (destaquei) O autor foi admitido em 22-09-2022. Demitiu-se em 07-12-2023 (fl. 15) Constou R$ 1.625,70 no campo "23. Remuneração Mês Ant." do TRCT. (fl. 15) Os descontos totalizaram R$ 4.556,54 (fl. 15). Houve a dedução de: 1) R$ 522,97 a título de "115.6 Outros descontos Emprest. Consig.Biorc Rct" e de 2) R$ 1.625,70 a título de "103 Aviso Prévio Indenizado 30 dias"(fl. 15). O desconto de R$ 1.053,03 diz respeito à seguinte parcela: "102 Adiantamento 13º Salário" (fl. 15). Já o desconto de R$ 484,32 diz respeito à seguinte verba: "115.3 Outros descontos Vale alimentacao (Debito)" (fl. 15). De fato, houve o crédito de R$ 425,40 em 01-12-2023 (vale-alimentação - "TRIOCARD") (fl. 208). As deduções em razão das faltas injustificadas (R$ 102,96) foram consideradas lícitas pelo Juiz "a quo". O art. 462, "caput" da CLT estabelece que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO - Sendo as parcelas de 13º salário adiantados ao trabalhador, correto o desconto no TRCT dos valores adiantados. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000127-32.2024.5.05.0195. Relator(a): ALICE MARIA SANTOS BRAGA. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 31/01/2025. (grifei) ADIANTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO NO TRCT. VALIDADE. Nos termos do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Evidenciado nos autos que o desconto no TRCT da autora se refere ao adiantamento do vale-refeição e não tendo a reclamante apontado a existência de diferenças, sobressai válida a retenção salarial realizada na rescisão contratual. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000579-43.2024.5.09.0094. Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025. (grifei) O somatório dos demais descontos (que nem sequer foram questionados na inicial) não supera uma remuneração do trabalhador. Logo, não há ressarcimento a ser efetuado. Entendimento em sentido oposto ao aqui delineado iria de encontro ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.930,84 a título de restituição dos descontos indevidos. 3. VALOR DA CONDENAÇÃO A ré argumenta que: 1) "diante do provimento do presente recurso, nenhuma verba será devida à recorrida." e 2) "[...] devem ser retificados os cálculos apresentados". Reporto-me aos fundamentos lançados nos tópicos anteriores. A reforma da sentença com relação ao ressarcimento dos descontos ensejará automaticamente a redução do valor final devido pela ré. Como visto, remanesceu a condenação apenas em relação ao primeiro item do dispositivo da sentença: "- Diferenças a título de saldo de salário, no valor de R$ 325,14, e adicional de periculosidade, no valor de R$ 97,54;" Descabida a pretensão de retificação dos "cálculos apresentados". Nego provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a ré: 1) seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso seja julgada improcedente a ação; 2) a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e 3) a redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos à procuradora do demandante. Assim constou na sentença: [...] Portanto, observando-se esses critérios, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença(OJ 348, SDI-1, TST). E, ainda, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da ré, ora arbitrados em 5% da soma dos pedidos integralmente rejeitados, observando-se o entendimento pacificado na Tese Jurídica nº 05 em IRDR do TRT da 12a Região. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado - art. 791-A, §4º, CLT. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20 /10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo efeito é vinculante. (fls. 230-231, grifei) Permanecendo sucumbente a ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O autor já foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ("5% da soma dos pedidos integralmente rejeitados". Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, está correta a sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, nos termos art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Considerando já ter a sentença arbitrado em 5% o percentual os honorários sucumbenciais da advogada do autor (mínimo legal), não há falar em redução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.930,84 a título de restituição dos descontos indevidos. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 11,00, calculadas sobre R$ 550,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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