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Processo nº 0210755-20.2024.8.06.0001

ID: 323588152

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210755-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Di… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Direito de Imagem] APELANTE: LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS, JONAS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA, em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, Ação de Indenização que a ora Apelante ajuizou em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAÚJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS. A sentença recorrida textualiza, no que importa relatar (ID 24489589): Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme despacho de ID. 126861509, a parte autora fora intimada, pessoalmente e por seu advogado, de acordo com o ID. 131463165, a fim de manifestar-se sobre o retorno dos avisos de recebimento de tentativa de citação das partes requeridas (ID's. 117617696, 117617684 e 117617698) para requerer o que fosse de direito, sob pena de extinção. Porém, permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; É válida a intimação para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. [...] Face ao exposto, ante a ausência de interesse da autora e em conformidade com o art. 485, III do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas ante o deferimento de gratuidade judiciária. Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios face a não formação do contraditório. [...] Em suas razões (ID 24489596), a Recorrente sustenta que conforme o art. 485, inciso III, do CPC, a extinção por abandono exige que o autor, por mais de 30 dias, deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No entanto, a intimação mencionada não especificou quais atos concretos a apelante deveria realizar, limitando-se a determinar que requeresse "o que fosse de direito". Tal vagueza compromete a efetividade da intimação, pois não forneceu à apelante clareza sobre as providências esperadas, configurando violação ao art. 321 do CPC, que exige a indicação precisa do ato a ser praticado. Acrescenta que, no presente caso, a ausência de citação dos réus não pode ser imputada à apelante, mas sim a dificuldades operacionais do juízo, como falhas nos endereços fornecidos ou na logística de citação. A extinção do processo, nesse contexto, pune indevidamente a autora, que buscou a tutela jurisdicional para reparar danos decorrentes de fraude. Requer, ao final, a anulação da sentença proferida, por cerceamento de defesa, com a reabertura do prazo para que a apelante se manifeste sobre os avisos de recebimento, após intimação clara e específica, nos termos do art. 321 do CPC. Contrarrazões de ID 24489600, em que a Apelada, única Contestante, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação Indenizatória, por suposto abandono da causa pela Autora, nos termos do art. 485, III, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos que a ora Apelante foi, concomitantemente, intimada, por Advogado e pessoalmente, para requerer medidas ali apontadas à continuidade do feito (ID 24489583), e se manteve inerte; sobrevindo a sentença terminativa, ora combatida. No que importa relevante para o caso, eis o que dispõe o dispositivo processual em comento: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, não foi isso o que ocorreu (§ 1º, art. 485, CPC), na medida em que a extinção se deu por abandono do processo (art. 485, III, CPC), sem a verificação dos preceitos, encartados no CPC. É que a extinção, nos termos aludidos na sentença, exige, conforme a norma processual, situação fática a autorizar o suposto abandono. Pela dicção da norma, primeiro o Advogado deve ser intimado para cumprimento de ato. Após, em não cumprindo a diligência e abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, é que exsurge a necessária intimação pessoal da parte, consoante o disposto no § 1º, do CPC; intimação esta para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Entrementes, inobservou-se tal procedimento. Verifica-se da peça de ID 24489582, que a audiência de conciliação, de 21/11/2024, restou frustrada em decorrência do não comparecimento de Promovidos que não foram citados. Ato contínuo, em 24/11/2024 (ID 24489583), foi proferido despacho para intimação, concomitante, de Advogado e parte, esta pessoalmente, para manifestação acerca das citações frustradas, no prazo de 5 (cinco) dias; do que, mantendo-se silente a parte Autora/Apelante, sobreveio a sentença recorrida. Vale destacar que esta foi a primeira intimação para manifestação acerca das citações frustradas. Nessa perspectiva, é patente que houve erro de procedimento, na medida em que restou descumprido norma para intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), no padrão da norma; porquanto a intimação pessoal somente deveria ser aperfeiçoada após a intimação de seu Advogado que, diante da contumácia, autorizar-se-ia a adoção da medida de que cuida o aludido §1º. Da forma como se deu, intimações concomitantes, flagrante o erro de procedimento. Acerca da necessidade de intimação pessoal na extinção do processo por abandono; tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, isto é, por abandono de causa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, é de se notar que a executada apresentou requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito às fls. 225-229, mas houve, posteriormente, manifestações diversas do exequente, demonstrando o seu interesse em prosseguir com o feito. 4. A carta precatória enviada ao endereço do exequente indicado na exordial não cumpriu com a sua finalidade, tendo em vista que o endereço não foi localizado pelo oficial de justiça encarregado da diligência (fl. 359). Por esse motivo, não pode ser tida como válida a intimação enviada à parte autora, tendo em vista que a intimação pessoal do demandante é condição imprescindível para a validade da sentença de extinção. 5. Tem-se que o feito foi extinto prematuramente, sem que se perfectibilizasse a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante exige o § 1º do art. 485 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0003851-16.2013.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe competiam. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Intimada por advogado, a autora pediu dilação de prazo para cumprir o ato determinado. Demais disso, sem apreciar o pedido e sem determinar a intimação pessoal, o Juízo sentenciou o feito. 4. A extinção do processo por abandono demanda prévia intimação pessoal do autor para cumprir o ato ou a diligência, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n° 2.563.264/MA. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 5/9/2024; TJCE. AC n° 0002285-08.2014.8.06.0074. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0005607-32.2014.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor, após o prazo suspensivo de 30 dias, configura nulidade da sentença de extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, § 1º, do CPC/2015, exige, para que se configure o abando da causa, a intimação pessoal do autor, cuja supressão, conforme se deu in casu, constitui error in procedendo. 4.O Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de fl. 47, determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Em cumprimento, foi expedida carta de intimação postal para o endereço informado na petição inicial, que foi devolvido, como motivo de devolução ¿¿ausente¿, e não o motivo ¿mudou-se¿, 5. O que significa dizer que não houve mudança de endereço a justificar a aplicação do art. 274 do CPC pelo juízo de primeiro grau. Em seguida, sobreveio a sentença extintiva (fl. 54). IV. DISPOSITIVO 6.Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0907995-09.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Lado outro; mesmo que a intimação pessoal houvesse sido válida - o que não foi - o decisório de primeiro grau incorreu em erro outro a culminar pela necessidade de anulação do julgado. É que restou descumprido o que preceitua a súmula 240, do STJ, que assim verbaliza: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Extreme de dúvida que mesmo antes do advento do Código de Processo Civil vigente, o próprio STJ já vinha mitigando o alcance da referida súmula, ao decidir que não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999 / RJ, j. 13/9/2011) Com o CPC/2015, e na trilha do que já vinha decidindo a Corte Superior, o legislador inseriu disposição a afastar a necessidade de requerimento do réu para que o juiz possa extinguir o processo por abandono pelo autor. É o que se depreende, a contrario sensu, de seu §6º, art. 485, que assim prescreve: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Sob a égide do novo CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça já referendou o que se interpreta do conteúdo da norma retrocitada; a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.151.157/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Nessa perspectiva, o Juízo sentenciante deixou de observar o conteúdo do verbete sumular em comento, já que um dos Promovidos foi citado, havendo, inclusive, apresentado Contestação (ID 24489547); do que haveria de existir requerimento da Contestante para a extinção do feito por abandono da causa, conforme a súmula 240, da Corte Superior. Acerca da prevalência da súmula 240, do STJ, na moldura posta; tem decidido este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão considerou a inércia da parte autora em promover o andamento processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após citação do réu, poderia ocorrer de ofício, sem requerimento expresso da parte demandada, conforme exige a Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 240, de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu, quando este já tiver sido citado. Constatou-se nos autos que houve citação do réu, com apresentação de impugnação à ação monitória, o que exigiria, para a extinção, a manifestação expressa da parte demandada, o que não ocorreu. Assim, verifica-se error in procedendo, pois a sentença foi proferida de ofício, sem a observância da exigência estabelecida pela súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte demandada. 2. A ausência desse requerimento configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CPC/1973, art. 267, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2017; AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0594915-42.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Aracati/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC), a presente AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor do ora apelado, CLÁUDIO TAKESHI MATSUOKA ME. 2. In casu, a parte apelante insurge-se contra o provimento jurisdicional que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação de execução, argumentando, para tanto, que não teria sido observado o requisito previsto no art. 485, §1.º, da Lei Adjetiva Civil. 3. À luz desse paradigma, compulsando o vertente caderno processual, constato de plano que o julgador de piso olvidou-se de promover a intimação pessoal da parte apelante para que cumprisse a determinação contida no despacho de fl. 07 e 29, de modo que restou desrespeitado o comando normativo plasmado no art. 485, §1.º do Código de Processo Civil, a justificar, assim, a anulação do provimento jurisdicional vergastado. Ademais, o magistrado só pode extinguir o feito, por abandono da causa, como é o caso dos presentes autos, mediante requerimento da outra parte. Este entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº 240: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0000740-44.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ERRO IN PROCEDENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0457291-62.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que as providências da espécie foram claramente adotadas pelo Juízo singular; a extinção do processo se deu nos ditames legais; razão pela qual o recurso em apreço não merece acolhida. Há, portanto, flagrante falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, havendo a demanda sido sentenciada sem a observância ao que preceitua o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, por fundamentação diversa, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Processo nº 0210755-20.2024.8.06.0001

ID: 323588178

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210755-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS JONAS HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS FREITAS DE ASSIS PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Di… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Direito de Imagem] APELANTE: LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS, JONAS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA, em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, Ação de Indenização que a ora Apelante ajuizou em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAÚJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS. A sentença recorrida textualiza, no que importa relatar (ID 24489589): Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme despacho de ID. 126861509, a parte autora fora intimada, pessoalmente e por seu advogado, de acordo com o ID. 131463165, a fim de manifestar-se sobre o retorno dos avisos de recebimento de tentativa de citação das partes requeridas (ID's. 117617696, 117617684 e 117617698) para requerer o que fosse de direito, sob pena de extinção. Porém, permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; É válida a intimação para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. [...] Face ao exposto, ante a ausência de interesse da autora e em conformidade com o art. 485, III do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas ante o deferimento de gratuidade judiciária. Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios face a não formação do contraditório. [...] Em suas razões (ID 24489596), a Recorrente sustenta que conforme o art. 485, inciso III, do CPC, a extinção por abandono exige que o autor, por mais de 30 dias, deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No entanto, a intimação mencionada não especificou quais atos concretos a apelante deveria realizar, limitando-se a determinar que requeresse "o que fosse de direito". Tal vagueza compromete a efetividade da intimação, pois não forneceu à apelante clareza sobre as providências esperadas, configurando violação ao art. 321 do CPC, que exige a indicação precisa do ato a ser praticado. Acrescenta que, no presente caso, a ausência de citação dos réus não pode ser imputada à apelante, mas sim a dificuldades operacionais do juízo, como falhas nos endereços fornecidos ou na logística de citação. A extinção do processo, nesse contexto, pune indevidamente a autora, que buscou a tutela jurisdicional para reparar danos decorrentes de fraude. Requer, ao final, a anulação da sentença proferida, por cerceamento de defesa, com a reabertura do prazo para que a apelante se manifeste sobre os avisos de recebimento, após intimação clara e específica, nos termos do art. 321 do CPC. Contrarrazões de ID 24489600, em que a Apelada, única Contestante, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação Indenizatória, por suposto abandono da causa pela Autora, nos termos do art. 485, III, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos que a ora Apelante foi, concomitantemente, intimada, por Advogado e pessoalmente, para requerer medidas ali apontadas à continuidade do feito (ID 24489583), e se manteve inerte; sobrevindo a sentença terminativa, ora combatida. No que importa relevante para o caso, eis o que dispõe o dispositivo processual em comento: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, não foi isso o que ocorreu (§ 1º, art. 485, CPC), na medida em que a extinção se deu por abandono do processo (art. 485, III, CPC), sem a verificação dos preceitos, encartados no CPC. É que a extinção, nos termos aludidos na sentença, exige, conforme a norma processual, situação fática a autorizar o suposto abandono. Pela dicção da norma, primeiro o Advogado deve ser intimado para cumprimento de ato. Após, em não cumprindo a diligência e abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, é que exsurge a necessária intimação pessoal da parte, consoante o disposto no § 1º, do CPC; intimação esta para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Entrementes, inobservou-se tal procedimento. Verifica-se da peça de ID 24489582, que a audiência de conciliação, de 21/11/2024, restou frustrada em decorrência do não comparecimento de Promovidos que não foram citados. Ato contínuo, em 24/11/2024 (ID 24489583), foi proferido despacho para intimação, concomitante, de Advogado e parte, esta pessoalmente, para manifestação acerca das citações frustradas, no prazo de 5 (cinco) dias; do que, mantendo-se silente a parte Autora/Apelante, sobreveio a sentença recorrida. Vale destacar que esta foi a primeira intimação para manifestação acerca das citações frustradas. Nessa perspectiva, é patente que houve erro de procedimento, na medida em que restou descumprido norma para intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), no padrão da norma; porquanto a intimação pessoal somente deveria ser aperfeiçoada após a intimação de seu Advogado que, diante da contumácia, autorizar-se-ia a adoção da medida de que cuida o aludido §1º. Da forma como se deu, intimações concomitantes, flagrante o erro de procedimento. Acerca da necessidade de intimação pessoal na extinção do processo por abandono; tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, isto é, por abandono de causa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, é de se notar que a executada apresentou requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito às fls. 225-229, mas houve, posteriormente, manifestações diversas do exequente, demonstrando o seu interesse em prosseguir com o feito. 4. A carta precatória enviada ao endereço do exequente indicado na exordial não cumpriu com a sua finalidade, tendo em vista que o endereço não foi localizado pelo oficial de justiça encarregado da diligência (fl. 359). Por esse motivo, não pode ser tida como válida a intimação enviada à parte autora, tendo em vista que a intimação pessoal do demandante é condição imprescindível para a validade da sentença de extinção. 5. Tem-se que o feito foi extinto prematuramente, sem que se perfectibilizasse a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante exige o § 1º do art. 485 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0003851-16.2013.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe competiam. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Intimada por advogado, a autora pediu dilação de prazo para cumprir o ato determinado. Demais disso, sem apreciar o pedido e sem determinar a intimação pessoal, o Juízo sentenciou o feito. 4. A extinção do processo por abandono demanda prévia intimação pessoal do autor para cumprir o ato ou a diligência, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n° 2.563.264/MA. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 5/9/2024; TJCE. AC n° 0002285-08.2014.8.06.0074. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0005607-32.2014.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor, após o prazo suspensivo de 30 dias, configura nulidade da sentença de extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, § 1º, do CPC/2015, exige, para que se configure o abando da causa, a intimação pessoal do autor, cuja supressão, conforme se deu in casu, constitui error in procedendo. 4.O Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de fl. 47, determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Em cumprimento, foi expedida carta de intimação postal para o endereço informado na petição inicial, que foi devolvido, como motivo de devolução ¿¿ausente¿, e não o motivo ¿mudou-se¿, 5. O que significa dizer que não houve mudança de endereço a justificar a aplicação do art. 274 do CPC pelo juízo de primeiro grau. Em seguida, sobreveio a sentença extintiva (fl. 54). IV. DISPOSITIVO 6.Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0907995-09.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Lado outro; mesmo que a intimação pessoal houvesse sido válida - o que não foi - o decisório de primeiro grau incorreu em erro outro a culminar pela necessidade de anulação do julgado. É que restou descumprido o que preceitua a súmula 240, do STJ, que assim verbaliza: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Extreme de dúvida que mesmo antes do advento do Código de Processo Civil vigente, o próprio STJ já vinha mitigando o alcance da referida súmula, ao decidir que não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999 / RJ, j. 13/9/2011) Com o CPC/2015, e na trilha do que já vinha decidindo a Corte Superior, o legislador inseriu disposição a afastar a necessidade de requerimento do réu para que o juiz possa extinguir o processo por abandono pelo autor. É o que se depreende, a contrario sensu, de seu §6º, art. 485, que assim prescreve: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Sob a égide do novo CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça já referendou o que se interpreta do conteúdo da norma retrocitada; a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.151.157/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Nessa perspectiva, o Juízo sentenciante deixou de observar o conteúdo do verbete sumular em comento, já que um dos Promovidos foi citado, havendo, inclusive, apresentado Contestação (ID 24489547); do que haveria de existir requerimento da Contestante para a extinção do feito por abandono da causa, conforme a súmula 240, da Corte Superior. Acerca da prevalência da súmula 240, do STJ, na moldura posta; tem decidido este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão considerou a inércia da parte autora em promover o andamento processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após citação do réu, poderia ocorrer de ofício, sem requerimento expresso da parte demandada, conforme exige a Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 240, de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu, quando este já tiver sido citado. Constatou-se nos autos que houve citação do réu, com apresentação de impugnação à ação monitória, o que exigiria, para a extinção, a manifestação expressa da parte demandada, o que não ocorreu. Assim, verifica-se error in procedendo, pois a sentença foi proferida de ofício, sem a observância da exigência estabelecida pela súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte demandada. 2. A ausência desse requerimento configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CPC/1973, art. 267, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2017; AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0594915-42.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Aracati/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC), a presente AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor do ora apelado, CLÁUDIO TAKESHI MATSUOKA ME. 2. In casu, a parte apelante insurge-se contra o provimento jurisdicional que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação de execução, argumentando, para tanto, que não teria sido observado o requisito previsto no art. 485, §1.º, da Lei Adjetiva Civil. 3. À luz desse paradigma, compulsando o vertente caderno processual, constato de plano que o julgador de piso olvidou-se de promover a intimação pessoal da parte apelante para que cumprisse a determinação contida no despacho de fl. 07 e 29, de modo que restou desrespeitado o comando normativo plasmado no art. 485, §1.º do Código de Processo Civil, a justificar, assim, a anulação do provimento jurisdicional vergastado. Ademais, o magistrado só pode extinguir o feito, por abandono da causa, como é o caso dos presentes autos, mediante requerimento da outra parte. Este entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº 240: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0000740-44.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ERRO IN PROCEDENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0457291-62.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que as providências da espécie foram claramente adotadas pelo Juízo singular; a extinção do processo se deu nos ditames legais; razão pela qual o recurso em apreço não merece acolhida. Há, portanto, flagrante falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, havendo a demanda sido sentenciada sem a observância ao que preceitua o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, por fundamentação diversa, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Sergio Melo Bomfim x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 325369688

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000787-88.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MELO BOMFIM

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000787-88.2024.5.20.0007 RECORRENTE: SERGIO MELO BOMFIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000787-88.2024.5.20.0007 RECORRENTE: SERGIO MELO BOMFIM RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000787-88.2024.5.20.0007 PROCESSO Nº 0000787-88.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: SÉRGIO MELO BOMFIM RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento emanado pelo STF no julgamento do RE 586.453 e RE 583.050 é no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar ações que envolvam o pleito de complementação de aposentadoria, decorrentes de contratos de previdência complementar privada, que diz respeito a lides envolvendo a aplicação e interpretação de Planos de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, hipótese dos presentes autos em que a pretensão do Autor consiste em danos materiais decorrentes das contribuições extraordinárias para suprir déficit do plano previdenciário patrocinado pela Reclamada. RELATÓRIO SÉRGIO MELO BOMFIM recorre ordinariamente em face da sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista em que contende em face da Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões tempestivas sob o Id 8656dfe. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Primeiramente, insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando em suas razões o seguinte: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463 DO TST - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO O Ilustre Juízo da 7ª vara do trabalho, em que pese entendimento sumulado do Egrégio TST, julgou improcedente o pleito autoral no que concerne à gratuidade judiciária, nos seguintes termos, dentre outros: (...) Data máxima vênia, o Recorrente aponta sua discordância. Nesse sentido, Ilustres Desembargadores, resta pacífica a jurisprudência no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Nesse sentido, entendimento sumulado do E. TST: (...) Inclusive, nesse sentido vem se posicionando esta Respeitável Corte: (...) Entendimento divergente além de ferir a pacífica jurisprudência, iria de encontro à natureza da própria ação, vez que o cerne da questão é justamente a dificuldade financeira pela qual vem passando o Recorrente diantes dos vultosos e inesperados gastos com as contribuições extraordinárias da PETROS. Assim, pugna perante esta Colenda Corte pela reforma da sentença, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça ao obreiro, inclusive por haver outorga de poderes previstos especificamente para tanto, conforme depreende-se da procuração acostada sob o Id. ccf1b84. Eis o teor da sentença, quanto à matéria: Dos benefícios da Justiça Gratuita Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e porque não comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art.790, §3º e §4º da CLT. Analisa-se. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que fora proposta em 11/09/2018. O art. 790, §3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). O Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 463 do TST já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o TST em 09/03/2020 noticiou a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- RR-340-21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica)Número no TRT de Origem: RO- 340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.) Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, aponta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida de forma simples por pessoa natural. No caso em apreço, o Reclamante, na exordial, afirmou que se encontra sem condições de arcar com as despesas processuais, não podendo demandar contra o seu empregador sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Por todo o exposto, reputa-se como devidamente provada a hipossuficiência do Obreiro, porquanto preenchidos os requisitos autorizadores para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual reformo a sentença para deferir o pedido de justiça gratuita ao Obreiro, isentando-a do pagamento de custas processuais. Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de conhecimento - Id 1804a7c) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência dos aclaratórios em 29/01/2025 e interposição do recurso em 07/02/2025 - Id 250b68f), representação processual (procuração - Id ccf1b84) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas pela concessão do benefício da justiça gratuita), conheço do Recurso Ordinário do Reclamante. MÉRITO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Requer o Reclamante a reforma da sentença, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta desta Especializada. Aduz que: II - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA Em sede de primeira instância, o Douto Juízo "a quo" entendeu pela incompetência desta especializada para julgar a demanda, fundamentando-se no precedente nº 586.453/SE, do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral, em que se definiu que compete à Justiça Comum conhecer de ações que versem sobre pedidos relacionados à previdência privada, ainda que o patrocinador seja ex-empregador do participante do plano previdenciário. Nobre julgadores, a demanda cinge-se à responsabilidade civil do ex-empregador na reparação do alegado dano material e moral, a competência é desta Especializada, na forma do art. 114 da Constituição da República. Observar-se-á, que em momento algum o Reclamante questiona a legitimidade da instituição de seu (PED) - Plano de Equacionamento de Déficit, se foram observadas ou não as regras ou obedecidas as formalidades para a sua instituição, o que inclusive afasta o alegado litisconsórcio necessário. De igual modo, o Recorrente não se insurge quanto ao procedimento da Petros em consignar a contribuição extraordinária mês a mês em seus comprovantes. Muito menos acerca da composição da Petros ou sua autonomia patrimonial. O obreiro NÃO se insurge em face das regras do plano a que está submetido. Tampouco inaugura qualquer debate acerca das normas derivadas do Plano de Equacionamento de Déficit. Também sequer se insurge ou tece qualquer consideração acerca de regras de paridade contributiva. Portanto, sob todos os ângulos, a presente ação não se identifica em absolutamente nada do paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento RE 586453/SE, ou seja, não se trata de ação que contenha pedido relacionado à previdência privada, de complementação de aposentadoria ou qualquer outra questão dessa natureza. A pretensão objeto da presente ação cinge-se em obter a condenação do ex-empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito. Ou seja, o direito invocado decorre de ato ilícito praticado pelo ex-empregador na qualidade de patrocinador do fundo. A condição de beneficiário do plano de previdência complementar deriva exclusivamente do contrato de trabalho, condição essa que não se esvazia pelo término da relação de emprego, ao contrário, aperfeiçoa-se. Por fim, cabe destacar que o Recorrente não recorreu quanto ao pedido de suspensão das contribuições extraordinárias. Assim sendo, deve ser declarada a competência desta Especializada para apreciação dos pedidos de condenação em danos materiais e morais em face do ex-empregador. O direito alegado na presente demanda decorre de ato ilícito, praticado pela Recorrida na qualidade de patrocinadora do fundo. A condição de segurado do Plano de Previdência complementar advém EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, condição essa que não se esvazia pelo término da relação de emprego. É incontestável que o requisito básico para o Recorrente ingressar no Plano PETROS, era ser empregado da PETROBRÁS, ou seja, é cristalino que caso o obreiro não tivesse laborado na empresa recorrida, näo estaria tendo as contribuiçöes extraordinárias que lhe causam tanto prejuízo, sendo certo que a reparação dos danos nesta demanda perseguidos, advém ûnica e exclusivamente da relação de trabalho ocorrida entre as partes, assim sendo, temos a Justiça do Trabalho competente para processar julgar a demanda nos termos do art.114 incisos VI e IX da CRFB, a seguir descrito: (...) O obreiro, como afirmado anteriormente, é beneficiário do Plano PETROBRAS de Seguridade Social, PETROS, este advindo de seus Contratos de Trabalho quando da assinatura do mesmo. Em demanda idêntica, o Acórdão proferido em 24.02.2021, da lavra do Douto Desembargador Relator JOSÉ CARLOS RIZK, da 1 a TURMA DO TRT 1 a região Recurso Ordinário - ROT- 0000740-40.2020.5.17.0007: (...) Inclusive, mais recentemente, a temática carece de julgamento perante o pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, afetado ao Incidente de Recursos Repetitivos, aguardando julgamento da matéria, senão vejamos: (...) Assim, pugna pelo sobrestamento da feito até julgamento ulterior da matéria pelo Egrégio TST, nos termos supramencionados. Eis o teor da sentença sobre o tema: Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria suscitada pela reclamada O reclamante busca indenização por danos materiais e morais, em razão dos descontos sofridos, atinentes às contribuições extraordinárias fixadas para equacionamento de déficit da Petros, atribuindo a responsabilidade a prepostos da entidade de previdência privada, vinculada à reclamada. Por outro lado, a reclamada requer o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento da presente demanda, de acordo com os julgamentos dos REs nº 586.453 e 583.050 pelo Supremo Tribunal Federal. Analiso. As alegações do reclamante abordam a relação jurídica existente entre a Petrobras e a Petros, que não faz parte do contrato de trabalho. Portanto, analisar a responsabilidade civil da reclamada por possíveis prejuízos causados ao fundo de pensão administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, devido à suposta violação de normas contratuais entre as entidades, não está dentro da competência desta Justiça Especializada, conforme estabelecido no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Saliento que, embora a reclamada seja a ex-empregadora, no caso em questão, é demandada na condição de instituidora, gestora e patrocinadora de um fundo de previdência complementar, buscando o autor o ressarcimento e indenizações relativas às contribuições de natureza previdenciária recolhidas para a PETROS, o que também afasta a competência desta Justiça Especializada. Colaciono, a respeito, julgados provenientes do C.TST: (...) Transcrevo, a seguir, julgados do E.TRT da 20ª Região onde se decidiu pela incompetência material da Justiça do Trabalho no caso: (...) Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela reclamada e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e, diante da impossibilidade de encaminhar o feito eletronicamente à Justiça Federal, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Analisa-se. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de a PETROS ter lhe imposto a obrigação de realizar aportes extraordinários para sanar o déficit do PPSP, alegando ainda que o déficit é proveniente da conduta da Reclamada, em razão de má gestão e das ações ilícitas praticadas por seus prepostos, mediante uma equivocada política salarial estabelecida, e em virtude de ter deixado de realizar os aportes financeiros devidos. A Reclamada, ao seu turno, sustenta tese de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Cumpre destacar que o entendimento emanado pelo STF no julgamento do RE 586.453 e 583.050 no sentido de que cabe à Justiça comum julgar ações que envolvam o pleito de complementação de aposentadoria, decorrentes de contratos de previdência complementar privada, diz respeito a lides envolvendo a aplicação e interpretação de Planos de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que é a hipótese dos presentes autos. Consoante se observa dos pedidos autorais, pretende o Autor discutir revisão de complementação de aposentadoria, visto que alega ser indevido o desconto de contribuições extraordinárias do plano de previdência complementar administrado pela PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social). Registre-se, por oportuno, que o Reclamante coleciona aos autos jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que versa sobre contribuições decorrentes de parcelas deferidas em Juízo, o que não é o caso dos fólios, posto que a pretensão do Autor está fundamentada na má gestão dos recursos da previdência privada que causou redução de seus proventos em razão das contribuições extraordinárias para suprir déficit do plano previdenciário patrocinado pela Reclamada. Nesse sentido, decisão recente da 1ª Turma deste Regional, a qual integro: DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA LABORAL - RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DA PETROBRAS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Em consonância com os julgamentos dos REs nº 586.453 e 583.050, nos quais o STF se posicionou no sentido de que a competência em razão da matéria para processar e julgar os pedidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada é da Justiça Comum e, constatando-se que, no presente caso, os Autores pretendem a reparação de danos morais e materiais em face de culpa da Reclamada pelos desfalques realizados no plano de previdência da PETROS, que ocasionaram cobranças vultosas aos associados, por membros desta e de Diretores da PETROBRAS, mantêm-se a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada para apreciar a pretensão em pauta, em razão da necessidade de análise de fatos e provas que escapam da competência da Justiça do Trabalho. (TRT20 - ROT 0000589-84.2020.5.20.0009, Relatora: Vilma Leite Machado Amorim, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 09/02/2021) Assim sendo, mantém-se incólume a decisão de primeiro grau que declarou a incompetência desta Justiça Especializada. JUSTIÇA GRATUITA E SEUS EFEITOS Por se tratar de matéria cogente, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita só em sede recursal e da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, a obrigação decorrente da sucumbência do Autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada somente se, nos dois anos subsequentes à certificação do trânsito em julgado da decisão for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tal obrigação será extinta, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. Posto isso, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para deferir ao Autor o benefício da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se a sentença que reconheceu a incompetência desta Especializada. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para deferir ao Autor o benefício da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se a sentença que reconheceu a incompetência desta Especializada. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MELO BOMFIM

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Sergio Melo Bomfim x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 325369752

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000787-88.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MELO BOMFIM

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000787-88.2024.5.20.0007 RECORRENTE: SERGIO MELO BOMFIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000787-88.2024.5.20.0007 RECORRENTE: SERGIO MELO BOMFIM RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000787-88.2024.5.20.0007 PROCESSO Nº 0000787-88.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: SÉRGIO MELO BOMFIM RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento emanado pelo STF no julgamento do RE 586.453 e RE 583.050 é no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar ações que envolvam o pleito de complementação de aposentadoria, decorrentes de contratos de previdência complementar privada, que diz respeito a lides envolvendo a aplicação e interpretação de Planos de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, hipótese dos presentes autos em que a pretensão do Autor consiste em danos materiais decorrentes das contribuições extraordinárias para suprir déficit do plano previdenciário patrocinado pela Reclamada. RELATÓRIO SÉRGIO MELO BOMFIM recorre ordinariamente em face da sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista em que contende em face da Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões tempestivas sob o Id 8656dfe. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Primeiramente, insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando em suas razões o seguinte: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463 DO TST - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO O Ilustre Juízo da 7ª vara do trabalho, em que pese entendimento sumulado do Egrégio TST, julgou improcedente o pleito autoral no que concerne à gratuidade judiciária, nos seguintes termos, dentre outros: (...) Data máxima vênia, o Recorrente aponta sua discordância. Nesse sentido, Ilustres Desembargadores, resta pacífica a jurisprudência no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Nesse sentido, entendimento sumulado do E. TST: (...) Inclusive, nesse sentido vem se posicionando esta Respeitável Corte: (...) Entendimento divergente além de ferir a pacífica jurisprudência, iria de encontro à natureza da própria ação, vez que o cerne da questão é justamente a dificuldade financeira pela qual vem passando o Recorrente diantes dos vultosos e inesperados gastos com as contribuições extraordinárias da PETROS. Assim, pugna perante esta Colenda Corte pela reforma da sentença, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça ao obreiro, inclusive por haver outorga de poderes previstos especificamente para tanto, conforme depreende-se da procuração acostada sob o Id. ccf1b84. Eis o teor da sentença, quanto à matéria: Dos benefícios da Justiça Gratuita Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e porque não comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art.790, §3º e §4º da CLT. Analisa-se. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que fora proposta em 11/09/2018. O art. 790, §3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). O Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 463 do TST já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o TST em 09/03/2020 noticiou a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- RR-340-21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica)Número no TRT de Origem: RO- 340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.) Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, aponta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida de forma simples por pessoa natural. No caso em apreço, o Reclamante, na exordial, afirmou que se encontra sem condições de arcar com as despesas processuais, não podendo demandar contra o seu empregador sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Por todo o exposto, reputa-se como devidamente provada a hipossuficiência do Obreiro, porquanto preenchidos os requisitos autorizadores para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual reformo a sentença para deferir o pedido de justiça gratuita ao Obreiro, isentando-a do pagamento de custas processuais. Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de conhecimento - Id 1804a7c) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência dos aclaratórios em 29/01/2025 e interposição do recurso em 07/02/2025 - Id 250b68f), representação processual (procuração - Id ccf1b84) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas pela concessão do benefício da justiça gratuita), conheço do Recurso Ordinário do Reclamante. MÉRITO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Requer o Reclamante a reforma da sentença, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta desta Especializada. Aduz que: II - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA Em sede de primeira instância, o Douto Juízo "a quo" entendeu pela incompetência desta especializada para julgar a demanda, fundamentando-se no precedente nº 586.453/SE, do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral, em que se definiu que compete à Justiça Comum conhecer de ações que versem sobre pedidos relacionados à previdência privada, ainda que o patrocinador seja ex-empregador do participante do plano previdenciário. Nobre julgadores, a demanda cinge-se à responsabilidade civil do ex-empregador na reparação do alegado dano material e moral, a competência é desta Especializada, na forma do art. 114 da Constituição da República. Observar-se-á, que em momento algum o Reclamante questiona a legitimidade da instituição de seu (PED) - Plano de Equacionamento de Déficit, se foram observadas ou não as regras ou obedecidas as formalidades para a sua instituição, o que inclusive afasta o alegado litisconsórcio necessário. De igual modo, o Recorrente não se insurge quanto ao procedimento da Petros em consignar a contribuição extraordinária mês a mês em seus comprovantes. Muito menos acerca da composição da Petros ou sua autonomia patrimonial. O obreiro NÃO se insurge em face das regras do plano a que está submetido. Tampouco inaugura qualquer debate acerca das normas derivadas do Plano de Equacionamento de Déficit. Também sequer se insurge ou tece qualquer consideração acerca de regras de paridade contributiva. Portanto, sob todos os ângulos, a presente ação não se identifica em absolutamente nada do paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento RE 586453/SE, ou seja, não se trata de ação que contenha pedido relacionado à previdência privada, de complementação de aposentadoria ou qualquer outra questão dessa natureza. A pretensão objeto da presente ação cinge-se em obter a condenação do ex-empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito. Ou seja, o direito invocado decorre de ato ilícito praticado pelo ex-empregador na qualidade de patrocinador do fundo. A condição de beneficiário do plano de previdência complementar deriva exclusivamente do contrato de trabalho, condição essa que não se esvazia pelo término da relação de emprego, ao contrário, aperfeiçoa-se. Por fim, cabe destacar que o Recorrente não recorreu quanto ao pedido de suspensão das contribuições extraordinárias. Assim sendo, deve ser declarada a competência desta Especializada para apreciação dos pedidos de condenação em danos materiais e morais em face do ex-empregador. O direito alegado na presente demanda decorre de ato ilícito, praticado pela Recorrida na qualidade de patrocinadora do fundo. A condição de segurado do Plano de Previdência complementar advém EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, condição essa que não se esvazia pelo término da relação de emprego. É incontestável que o requisito básico para o Recorrente ingressar no Plano PETROS, era ser empregado da PETROBRÁS, ou seja, é cristalino que caso o obreiro não tivesse laborado na empresa recorrida, näo estaria tendo as contribuiçöes extraordinárias que lhe causam tanto prejuízo, sendo certo que a reparação dos danos nesta demanda perseguidos, advém ûnica e exclusivamente da relação de trabalho ocorrida entre as partes, assim sendo, temos a Justiça do Trabalho competente para processar julgar a demanda nos termos do art.114 incisos VI e IX da CRFB, a seguir descrito: (...) O obreiro, como afirmado anteriormente, é beneficiário do Plano PETROBRAS de Seguridade Social, PETROS, este advindo de seus Contratos de Trabalho quando da assinatura do mesmo. Em demanda idêntica, o Acórdão proferido em 24.02.2021, da lavra do Douto Desembargador Relator JOSÉ CARLOS RIZK, da 1 a TURMA DO TRT 1 a região Recurso Ordinário - ROT- 0000740-40.2020.5.17.0007: (...) Inclusive, mais recentemente, a temática carece de julgamento perante o pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, afetado ao Incidente de Recursos Repetitivos, aguardando julgamento da matéria, senão vejamos: (...) Assim, pugna pelo sobrestamento da feito até julgamento ulterior da matéria pelo Egrégio TST, nos termos supramencionados. Eis o teor da sentença sobre o tema: Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria suscitada pela reclamada O reclamante busca indenização por danos materiais e morais, em razão dos descontos sofridos, atinentes às contribuições extraordinárias fixadas para equacionamento de déficit da Petros, atribuindo a responsabilidade a prepostos da entidade de previdência privada, vinculada à reclamada. Por outro lado, a reclamada requer o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento da presente demanda, de acordo com os julgamentos dos REs nº 586.453 e 583.050 pelo Supremo Tribunal Federal. Analiso. As alegações do reclamante abordam a relação jurídica existente entre a Petrobras e a Petros, que não faz parte do contrato de trabalho. Portanto, analisar a responsabilidade civil da reclamada por possíveis prejuízos causados ao fundo de pensão administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, devido à suposta violação de normas contratuais entre as entidades, não está dentro da competência desta Justiça Especializada, conforme estabelecido no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Saliento que, embora a reclamada seja a ex-empregadora, no caso em questão, é demandada na condição de instituidora, gestora e patrocinadora de um fundo de previdência complementar, buscando o autor o ressarcimento e indenizações relativas às contribuições de natureza previdenciária recolhidas para a PETROS, o que também afasta a competência desta Justiça Especializada. Colaciono, a respeito, julgados provenientes do C.TST: (...) Transcrevo, a seguir, julgados do E.TRT da 20ª Região onde se decidiu pela incompetência material da Justiça do Trabalho no caso: (...) Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela reclamada e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e, diante da impossibilidade de encaminhar o feito eletronicamente à Justiça Federal, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Analisa-se. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de a PETROS ter lhe imposto a obrigação de realizar aportes extraordinários para sanar o déficit do PPSP, alegando ainda que o déficit é proveniente da conduta da Reclamada, em razão de má gestão e das ações ilícitas praticadas por seus prepostos, mediante uma equivocada política salarial estabelecida, e em virtude de ter deixado de realizar os aportes financeiros devidos. A Reclamada, ao seu turno, sustenta tese de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Cumpre destacar que o entendimento emanado pelo STF no julgamento do RE 586.453 e 583.050 no sentido de que cabe à Justiça comum julgar ações que envolvam o pleito de complementação de aposentadoria, decorrentes de contratos de previdência complementar privada, diz respeito a lides envolvendo a aplicação e interpretação de Planos de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que é a hipótese dos presentes autos. Consoante se observa dos pedidos autorais, pretende o Autor discutir revisão de complementação de aposentadoria, visto que alega ser indevido o desconto de contribuições extraordinárias do plano de previdência complementar administrado pela PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social). Registre-se, por oportuno, que o Reclamante coleciona aos autos jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que versa sobre contribuições decorrentes de parcelas deferidas em Juízo, o que não é o caso dos fólios, posto que a pretensão do Autor está fundamentada na má gestão dos recursos da previdência privada que causou redução de seus proventos em razão das contribuições extraordinárias para suprir déficit do plano previdenciário patrocinado pela Reclamada. Nesse sentido, decisão recente da 1ª Turma deste Regional, a qual integro: DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA LABORAL - RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DA PETROBRAS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Em consonância com os julgamentos dos REs nº 586.453 e 583.050, nos quais o STF se posicionou no sentido de que a competência em razão da matéria para processar e julgar os pedidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada é da Justiça Comum e, constatando-se que, no presente caso, os Autores pretendem a reparação de danos morais e materiais em face de culpa da Reclamada pelos desfalques realizados no plano de previdência da PETROS, que ocasionaram cobranças vultosas aos associados, por membros desta e de Diretores da PETROBRAS, mantêm-se a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada para apreciar a pretensão em pauta, em razão da necessidade de análise de fatos e provas que escapam da competência da Justiça do Trabalho. (TRT20 - ROT 0000589-84.2020.5.20.0009, Relatora: Vilma Leite Machado Amorim, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 09/02/2021) Assim sendo, mantém-se incólume a decisão de primeiro grau que declarou a incompetência desta Justiça Especializada. JUSTIÇA GRATUITA E SEUS EFEITOS Por se tratar de matéria cogente, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita só em sede recursal e da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, a obrigação decorrente da sucumbência do Autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada somente se, nos dois anos subsequentes à certificação do trânsito em julgado da decisão for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tal obrigação será extinta, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. Posto isso, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para deferir ao Autor o benefício da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se a sentença que reconheceu a incompetência desta Especializada. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para deferir ao Autor o benefício da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se a sentença que reconheceu a incompetência desta Especializada. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133643

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133680

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS LEAO LIMA

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968329

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968338

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO SILVA E SILVA

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968348

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PAULINA DA SILVA

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Jurandir Belo e outros x A.R.J Transportes Cargas Ltda-Me e outros

ID: 310425300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005226-07.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BELO SIRLEI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME ROGERIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PONTAROLLI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0005226-07.2019.8.16.0193 Processo: 0005226-07.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.878,47 Autor(s): JURANDIR BELO SIRLEI DA SILVA BARBOSA Réu(s): A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME ROGERIO DE PAULA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Jurandir Belo e Sirlei da Silva Barbosa em face de ARJ Transportes de Cargas Ltda e Rogério de Paula, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 02/01/2019, por volta das 14h55, no km 07 da BR-277, sentido Paranaguá-Curitiba. Argumentam os autores que: a) trafegavam regularmente em seu veículo FIAT/Siena quando foram atingidos frontalmente por caminhão conduzido pelo réu Rogério de Paula, de propriedade da empresa ARJ Transportes; b) o caminhão invadiu a pista contrária ao tentar ultrapassagem indevida, colidindo com diversos veículos; c) sofreram danos materiais no valor de R$ 20.878,47 e danos morais estimados em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) e d) o acidente foi causado por imprudência do condutor e ausência de manutenção do veículo, cujo tacógrafo estava vencido. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os réus foram citados (mov. 73). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 78.1). A ré ARJ Transportes de Cargas Ltda apresentou contestação (mov. 84.1), na qual promoveu a denunciação da lide à ASETRANS – Associação de Segurança no Transporte (mov. 84.1), com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegando que esta seria responsável por eventual indenização, em razão de contrato de seguro vigente à época do acidente. No mérito a) sustentou que os danos materiais não foram comprovados de forma adequada, pois os orçamentos apresentados são divergentes e não refletem os reais danos do veículo; b) alegou culpa concorrente do autor Jurandir Belo, por supostamente não ter adotado manobra evasiva eficaz; d) requereu, subsidiariamente, a redução equitativa dos valores pleiteados, caso reconhecida alguma responsabilidade; c) impugnou o pedido de danos morais, sustentando que o acidente se insere nos riscos normais do cotidiano e não gera abalo indenizável e d) pugnou pelo abatimento dos valores percebidos à título de seguro obrigatório (DPAVT). Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostado vídeo ao mov. 86. Impugnação à contestação (mov. 88.1). A denunciação foi deferida por este juízo (mov. 97.1), tendo sido determinada a citação da denunciada A ASETRANS foi regularmente citada e apresentou defesa (movs. 144.1 e 146.1), na qual: a) alegou não se tratar de contrato de seguro, mas de mera associação e b) sustentou que não haveria cobertura para o evento, especialmente diante da alegada ausência de manutenção do tacógrafo. Impugnação à contestação apresentada pela ré ARJ Transportes de Cargas Ltda (mov. 150.1). Designada audiência de instrução (mov. 166.1), foi realizada em 14/03/2024 (movs. 195 e 197). Alegações finais (movs. 199.1, 203 e 212). A parte autora foi intimada para juntada de documentos legíveis (movs. 208.1 e 222.1), com cumprimento ao mov. 225 e manifestação da parte contrária aos movs. 228 e 232. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 2.2. Gratuidade da justiça - Denunciada (mov. 146) Considerando que não foram acostados aos autos documentos comprovadores da hipossuficiência da denunciada, como determinado ao mov. 166.1, indeferido o benefício pleiteado. 2.2. Mérito 2.2.1. Responsabilidade Restou incontroverso que o acidente ocorreu em 02/01/2019, envolvendo o caminhão da empresa ré, conduzido por Rogério de Paula, que invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo dos autores, causando-lhes danos materiais e físicos (movs. 1.9 e 86.1). A questão a ser resolvida é se os réus devem ser responsabilizados civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência do acidente. Dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo. O artigo 942 prevê a solidariedade entre os coautores do dano. No caso de responsabilidade objetiva, como no transporte de cargas, aplica-se a teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, CC). A prova documental comprova que: a) o caminhão da ré ARJ Transportes invadiu a pista contrária (mov. 1.9 – boletim de ocorrência e 86.1, vídeo); b) o tacógrafo do veículo estava vencido (mov. 1.9, fls. 23); c) os autores sofreram lesões físicas e prejuízos materiais (movs. 1.13 a 1.20) e d) os orçamentos de reparo superam o valor do veículo (movs. 1.10/1.12 e 1.21), sendo este considerado perda total. A responsabilidade do condutor é subjetiva, mas evidenciada pela imprudência na condução – conforme demonstrado pelo vídeo de mov. 86.1 e pelo boletim e ocorrência de mov. 1.9, fls. 02: “A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente e declaração dos condutores de V2, V3, V4, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a velocidade incompatível de V5, pois no momento do acidente não havia nenhuma condição que auxilia-se a perda do controle da direção do veículo.Observação:Sol e pista seca no momento do acidente.” Já a empresa responde objetivamente, por ser proprietária do veículo e exploradora da atividade de risco. Sobre o tema, cito julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE FAZIA O TRANSPORTE DA VÍTIMA E DA SEGURADORA. RECURSO DA SEGURADORA E DA AUTORA. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA A RÉ ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORA DA AUTORA ACOLHIDOS. VALOR BAIXO, DIANTE DOS PARÂMETROS LEGAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURADORA QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS LIMITES DO CONTRATO. DANOS COBERTOS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, À LUZ DE SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001873-19.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONVERSÃO PROIBIDA À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA MANOBRA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DA VIATURA POLICIAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADAS. ARTIGOS 34, 35, 37, 38 E 207 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). VIOLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AGENTE DO ESTADO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL NÃO CONFIGURADA. ALTA VELOCIDADE DA VIATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, INC. II). DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. DANIFICAÇÃO DA VIATURA. CONDUTA CULPOSA DO RÉU, NEXO CAUSAL E DANOS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA VIATURA. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000351-83.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) 2.2.2. Danos materiais Esclareço, inicialmente, que não há necessidade da juntada de mais de um orçamento para aferição dos danos materiais. Isso porque a jurisprudência admite a comprovação do dano com nota fiscal e/ou orçamento único, desde que idôneos, como no caso dos autos: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA OCORRIDO EM VIRTUDE DE MÁS CONDIÇÕES DA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. 2. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI UM BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DE MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CULPA DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.3. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS VALORES APONTADOS PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERDA TOTAL DOS VEÍCULOS. 4. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EMPRESA AUTORA CUJO OBJETO SOCIAL CONSISTE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CAMINHÃO QUE TEVE PERDA TOTAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO. PREJUÍZO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905/24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA COMO INDEXADOR OFICIAL E A SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação da autora conhecido e provido.Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001104-64.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2025) Na presente hipótese, percebe-se que o orçamento legível e de menor valor está acostado ao mov. 225.2 e perfaz o montante de R$ 24.458,47 – valor este superior ao do próprio veículo (mov. 1.21). Destaco, também, que a propriedade do veículo restou comprovada (mov. 1.8). Assim, correta a adoção do valor do veículo em sua integralidade, conforme tabela FIPE - no valor de R$ 19.735,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco reais - mov. 1.21): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO VEÍCULO GM/ASTRA. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS DA FAIXA CONTRÁRIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA MESMA VIA EM SENTIDO OPOSTO. CONVERSÃO EFETUADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 38, CTB. ALEGADA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.2. DANOS MATERIAIS. 2.1. REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DA MOTOCICLETA SINISTRADA. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE. RESSARCIMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). 2.2. PRETENSÃO DA AUTORA/GENITORA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA FAMILIAR ONDE O DE CUJUS TRABALHAVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 403, CC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NESTE PONTO. 2.3. PEDIDO DO AUTOR/PADRASTO DE REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA GASTA COM VIAGEM EMERGENCIAL E DAS VERBAS SALARIAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR PELA AUSÊNCIA NO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ENTEADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ).3. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO/ENTEADO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ).4. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI) SOBRE O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO JÁ RECEBIDO PELA AUTORA PARA FINS DE DEDUÇÃO DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO ORA FIXADA. FINALIDADE DE RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000190-48.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.02.2024) Observa-se que os autores também tiveram gastos com medicamentos, no valor de R$ 198,47 (cento e noventa e oito Reais, e quarenta e sete centavos - vide comprovantes de mov. 1.17) e com a utilização de guinchos, no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais - vide comprovantes de movs. 1.19 e 1.20.) Deste modo, o montante total associado aos prejuízos materiais perfaz R$ 20.878,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais, e quarenta e sete centavos). 2.2.3. Danos morais Quanto aos danos morais, restou demonstrado que os autores foram submetidos a situação de extremo estresse, dor física e abalo psicológico, inclusive com risco à gestação da autora Sirlei (mov. 1.14). Sabe-se que a "configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" ( REsp 1.653.865/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23.5.2017, DJe de 31.5.2017). Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, imperioso atentar, em cada hipótese concreta, para as condições da vítima e do ofensor, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, levando em conta a dupla finalidade da condenação, ou seja, a punição do causador do dano, de forma a desestimulá-lo a futura prática de ações semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, furtando-se sempre que o ressarcimento transforme-se em uma fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, ao ponto de não imputar ao ofensor o mal causado pela ofensa. Assim, tendo em conta as condições da presente ação, tenho que o razoável ao caso em apreço é a fixação de indenização, pelos danos morais causados pelo réu aos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, eis que tal valor é proporcional à extensão do dano suportado pelos requerentes e mostra-se adequado à lesividade da conduta dos requeridos. 2.2.4. Dedução do Seguro DPVAT Dispõe o entendimento sumular n° 246 do STJ que “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Neste sentido transcrevo julgado do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA, COM ÓBITO DE UM DOS CONDUTORES – SENTENÇA QUE AO RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELA DENUNCIADA E PELAS AUTORAS – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO – MOTORISTA QUE AO CONDUZIR CAMINHÃO, COM DOIS SEMIRREBOQUES CARREGADOS, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ADENTRAR COM SEGURANÇA NA RODOVIA – CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA, INCLUSIVE, NA SEARA CRIMINAL – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO ACERCA DO EXCESSO DE VELOCIDADE SUPOSTAMENTE DESENVOLVIDO PELO CONDUTOR FALECIDO – OBSTRUÇÃO DE TODAS AS PISTAS E ACOSTAMENTOS, ADEMAIS, QUE ALÉM DE IMPEDIR A REGULAR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO DE CUJUS, IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE DESVIO OU MANOBRA DEFENSIVA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS INDENIZAÇÕES PELOS RÉUS E PELA DENUNCIADA, CONFORME CONTRATO DE SEGURO – (2) DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – ÓBITO DO MARIDO E CUNHADO DAS AUTORAS, ALÉM DAS LESÕES GRAVÍSSIMAS SUPORTADAS POR ELAS – (3) DANOS ESTÉTICOS – AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS CAPAZES DE GERAR DESCONFORTO – (4) ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DEVIDO – SÚMULA 246 DO STJ – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – (5) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – MODIFICAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – (6) LIDE SECUNDÁRIA – ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES NAS RESPECTIVAS COBERTURAS SECURITÁRIAS – (7) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação da Denunciada conhecida e parcialmente provida.Apelação das Autoras conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025437-95.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.10.2024) Por conseguinte, tal dedução deverá ser feita quando do cumprimento de sentença e atualização dos valores aqui fixados. 2.3. Da denunciação à lide Nos termos do art. 125, II, do CPC, é cabível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por contrato, a indenizar o prejuízo do denunciado, caso este venha a ser vencido na demanda. No caso, a ré ARJ Transportes apresentou documentos (mov. 84.4) que indicam a existência de vínculo com a ASETRANS. Pondero que as associações de proteção veicular se equiparam às seguradoras, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR INDICAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. ART. 757, CC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006557-47.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 01.07.2024) Pondero, entretanto, que a denunciada comprovou que a ré teve acesso ao seu regimento interno – eis que do documento devidamente assinado de mov. 146.7, fls. 20, Cláusula 8°, há previsão de ciência dos termos do Regimento Interno e Estatuto Social pela requerida (mov. 146.7). Do Regimento Interno (mov. 146.4), em especial do Artigo 25°, é possível perceber que entre os deveres dos associados estão: “IV – Relativamente à segurança e garantias sobre o equipamento; b) Manter operando com REGULARIDADE o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) e o equipamento de rastreador/localizador;” O Artigo 38° por sua vez prevê: “Artigo 38º - Não será objeto do benéfico previsto no SPE o pagamento do benefício para prejuízos decorrente de: I - Da inobservância das leis em vigor ou abuso por parte do condutor do equipamento cadastrado; (...) V – De Negligência do condutor na utilização do equipamento cadastrado, bem como na omissão de adotar todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer acidente” Na hipótese em tela, como já ponderado, foi atestado pelo boletim de ocorrência que o tacógrafo do caminhão não se encontrava dentro do padrão legal e que o motorista da ré agiu com imprudência. Deste modo, pode a denunciada negar o pagamento de cobertura securitária com base em cláusula limitadora. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM IMPRUDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUANTO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DE ACESSO AO DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO SEGURADO QUE “SUBMETER O BEM CADASTRADO A RISCOS DESNECESSÁRIOS OU ATOS IMPRUDENTES, ANTES, DURANTE OU APÓS O EVENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO AGRAVAMENTO DO RISCO, O EXPONDO A SITUAÇÕES QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DESTE”. CONDUTOR QUE, NO CASO, ATUOU COM CULPA GRAVE, DIRIGINDO O CAMINHÃO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, A PONTO DE PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO. INTOLERÁVEL MAJORAÇÃO DO RISCO. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DO RISCO E O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000740-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Dessa forma, a denunciação à lide deve ser julgada improcedente, por ausência de comprovação do dever de regresso. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, relativamente à lide primária, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Jurandir Belo e Sirlei da Silva Barbosa para: a) CONDENAR os réus ARJ Transportes de Cargas Ltda e Rogério de Paula, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.878,47 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais, e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso(02/01/2019), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com incidência até o efetivo pagamento da correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e dos juros de mora desde o evento danoso (02/01/2019) pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Relativamente à lide secundária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regresso. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno a denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da denunciada que fixo em 20% sobre o valor da condenação da lide primária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. De Curitiba para Colombo, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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