Resultados para "0000740-72.2024.5.06.0341" – Página 324 de 344

Processo nº 0000740-37.2015.8.10.0079

ID: 305529329

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-37.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000740-37.2015.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GABRIELY BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000740-37.2015.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GABRIELY BALDEZ DE JESUS e MARIA OLINDINA CORREIA BRITO Advogado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO por meio da qual é imputada às rés conduta de repassar menos de 40 gramas de maconha a um dos detentos da Delegacia de Godofredo Viana no dia 11 de dezembro de 2105, nos termos da denúncia do ID 83747895, págs. 04/06. Segundo a denúncia, em síntese, "no dia 11 de dezembro de 2015, por volta das 09: 00h, as DENUNCIADAS, cujos companheiros encontram-se presos na carceragem da Delegacia de Godofredo Viána/MA, ingressaram conjuntamente na referida unidade prisional lá tentaram repassar uma porção de 6g (seis gramas) da droga popularmente conhecida como "maconha" um. dos detentos do local, conforme se extrai de laudo de fls. 15/16 dos autos." O laudo pericial acostado aos autos no ID 83747895 (págs. 133/138) comprovou que a substância encontrada com a denunciada Gabriely consistiu em 0,670g (seiscentos e setenta miligramas de maconha). Respostas à acusação nos ID's 83747895, págs. 149/150. Audiências de Instrução de Instrução realizadas em 24 de janeiro de 2018, 26 de abril de 2018 e 19 de setembro de 2018 (ID's 83747895 - págs. 249/250 , 83747898 - págs. 15 e 23). Alegações finais pelo Ministério Público apresentadas por meio de memoriais do ID 83747898, págs. 43/48. Por sua vez, a Defesa Técnica manifestou-se por meio de memoriais do ID 83747989, págs. 52/55, em que pede a desclassificação dos crimes imputados às rés para o delito descrito no artigo 28 da Lei antidrogas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Finda a instrução, embora o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação pelos delitos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei antidrogas, entende o Juízo que as rés devem ser absolvidas pelos motivos que se passam a expor. O que se tem nos autos é que, em relação à ré Maria Olindina, não restou comprovada nenhum ato que se amolde aos tipos penais descritos nos crimes que lhe foram imputados. Na denúncia, consta que ela tentou subornar um carcereiro para que sua amiga Gabriely pudesse entregar um cigarro de maconha para um dos detentos da Delegacia de Godofredo Viana, sem, contudo, logra êxito, a acarretar sua absolvição. No que se refere à ré Gabriely, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revela que portava o cigarro de maconha, mas sem fins de mercancia. Não há prova de que tenha logrado êxito entregar a droga de fato ao carcereiro. Assim, a conduta de Gabriely se amolda, em verdade, ao descrito no artigo 28 da Lei n. 11.340/2006. Destaque-se , ainda, que o laudo pericial acostado aos autos no ID 83747895 (págs. 133/138) comprovou que a substância encontrada com a denunciada Gabriely consistiu em 0,670g (seiscentos e setenta miligramas de maconha). A quantidade do material entorpecente era tão ínfima que do laudo constou que não tinha sequer quantidade suficiente para contraprova. E, nesse ponto, merece destaque que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, processo paradigma do Tema 506, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que é atípica a conduta de trazer consigo para consumo pessoal até 40 gramas de maconha. Confira-se a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635.659, Tribunal Pleno. rel. Min. Giilmar Mendes, julgado em 26/06/2024. Publicado em 27/09/2024). Assim, considerando que o entendimento da Suprema Corte foi estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, sua observância e aplicação por este juízo é de observância obrigatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER A RÉ MARIA OLINDINA CORREA BRITO, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, em relação à ré GABRIELY BALDEZ DE JESUS, DESCLASSIFICO SUA CONDUTA para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e, em observância às teses fixadas no TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal, para ABSOLVÊ-LA com base no artigo 386, III do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e as rés. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-96.2020.8.10.0035

ID: 299354783

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-96.2020.8.10.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANDRE FARIAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000740-96.2020.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL Autor (a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: ROMARIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA FINALIDADE: TORN… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000740-96.2020.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL Autor (a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: ROMARIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA FINALIDADE: TORNAR PÚBLICO a sentença , conforme segue: " o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ROMÁRIO ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte crime: art. 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 7°, I e II da 11.340/06. Oferecida a Denúncia, foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta escrita. Audiência de Instrução e Julgamento nesta data. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, utilizando-se tecnologia de gravação. As alegações finais orais foram apresentadas, tendo o Ministério Público se manifestado, em consonância com a mídia em anexo. A defesa do réu se manifestou também em alegações finais orais, conforme midia em anexo. É o relatório que se faz necessário. DECIDO. Inexistem preliminares, vez que o processo se instalou e desenvolveu de forma regular e válida, em respeito aos requisitos legais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A condenação criminal é de tamanha consequência para a vida das pessoas, que a própria legislação somente a admite após o devido processo legal, o qual obedece ao princípio jurídico (constitucional) do devido processo legal. O tipo penal previsto em lei tem que ser preenchido literalmente, com provas e comprovações fartas, inequívocas e suficientes, da existência do fato típico penalmente, bem como da autoria do mesmo, ou concorrência efetiva para ele. Neste contexto, o réu ROMÁRIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA, foi denunciado nas iras do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 7°, I e II da 11.340/06. O crime de lesão corporal tem como tipo objetivo a ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem e no caso da lesão dolosa tem como tipo subjetivo o dolo (vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde). Especificamente em relação ao crime em comento, o § 9º nada mais é do que uma qualificadora do “caput”, do artigo 129, ou seja, o referido § 9º trata da lesão leve, porém, qualificada uma vez que praticada no ambiente doméstico e familiar. Neste contexto, emerge cristalino que as lesões corporais em análise foram cometidas no seio das relações domésticas do casal, réu e vítima, eis que na época conviviam maritalmente. Além do mais, trata-se de típica violência doméstica, o que atrai a incidência das regras insculpidas na Lei 11.340/2006. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do crime imputado ao réu. Conforme já delineado é inconteste a incidência da lei 11.340/2006, eis que o delito foi cometido em meio a relações familiares, o que caracteriza a violência doméstica. Em sendo assim, a materialidade do delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica está configurada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito constante dos autos. Emerge cristalino que a vítima sofreu as lesões descritas nos referidos laudos, sendo estas lesões decorrência da violência perpetrada pelo acusado. No contexto dos autos, a autoria também é induvidosa. A prova testemunhal colhida na fase de instrução, ratifica o que foi afirmado no Inquérito Policial, apontando o réu como autor do crime em comento. Restou evidenciado que a vítima estava em sua residência, ocasião em que o denunciado Romário iniciou uma discussão com ela. Não satisfeito com a discussão, o denunciado foi em direção a vítima e lhe agrediu com socos, os quais provocaram hematomas no lábio superior e arranhões em região infraclavicular e pretibial. Em juízo, falou que tentou apenas afastar a vítima, sendo que sua mão acertou, involuntariamente a boca da vítima, vindo a sangrar. Ocorre que, esta versão não se coaduna com os demais elementos de prova, em especial o exame de corpo de delito que indica a ocorrência de lesão provocada por “soco”. Além do mais, em audiência a vítima relatou que continua sofrendo violência psicológica por parte do acusado. Neste contexto, presente autoria delitiva. As teses defensivas foram aniquiladas na fundamentação presente, não sendo caso de absolvição, considerando o conjunto probatório carreado. Inexistem atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude. Diante do quadro fático, considerando, ainda, as razões ora apresentadas, devidamente provadas a autoria e a materialidade do delito, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Denúncia, e, em consequência, DECLARO o acusado ROMÁRIO ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 7° da 11.340/06, CONDENANDO-O em seus termos. Por força do que dispõe o artigo 68, do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, passo à análise das circunstâncias judiciais. Sua culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. O réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. Verifico que o acusado não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, devendo ser avaliadas negativamente, eis que a vítima relatou que continua sofrendo violência doméstica, em especial psicológica; o motivo do delito trazido aos autos, não justifica a conduta do agente; as circunstâncias se encontram relatadas no processo, devendo ser avaliadas positivamente; as consequências extra penais em nada prejudicam o réu; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se que as circunstâncias judiciais analisadas militam em favor do acusado, contudo não justificam a fixação da pena no mínimo legal, eis que existem circunstâncias negativas. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, o que torno DEFINITIVA, considerando a inexistência de atenuantes ou agravantes, bem como pela inocorrência de causa de aumento ou diminuição de pena, considerando suficiente para a prevenção e repressão do crime. Deixo de analisar a detração, considerando que no caso presente o tempo de prisão não influenciará no regime ora fixado. A pena privativa de liberdade, acima cominada, deverá ser cumprida na UPR de Coroatá/MA, em regime aberto. (artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal). Considerando que nesta Comarca, bem como no Estado do Maranhão, não existe estabelecimento apropriado para cumprimento de pena no regime aberto, faculto ao réu o direito de cumprir a pena ora imposta em sua própria residência, tudo conforme o artigo 266, do Código de Normas da Corregedoria geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. As condições de cumprimento serão fixadas em audiência admonitória designada para esta finalidade. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão de “sursis”, já que não se encontram presentes os requisitos autorizadores. Desnecessário o recolhimento do réu para possível interposição de recurso contra a presente Sentença, eis que, respondeu parte do processo em liberdade, sendo que “condenada a regime aberto, não tem a ré, para apelar, que se recolher à prisão.” (STJ - RT 712/474). Corresponde, portanto, a um direito da ré apelar em liberdade. Disposições finais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante a assistência judiciária gratuita que oro defiro. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, ante a insuficiência de dados para sua precisa cominação. Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, “ex vi” do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Expeça-se Carta de Sentença, ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guias de execução provisória, em conformidade com o disposto na Resolução 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº. 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Expeçam-se as guias necessárias, inclusive pelo sistema SEEU, se for o caso. Comuniquem-se à justiça eleitoral. Registre-se. Sem custas. Sentença publicada em audiência e dela saem os presentes devidamente intimados. INTIME-SE o acusado e a vítima, inclusive por edital com prazo de 20 dias, se necessário. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades de estilo”. Por fim, considerando a manifestação do representante do Ministério Público, passo a analisar o requerimento de fixação de medidas protetivas. O art. 2º da Lei nº 11.340/06 dispõe que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para VIVER SEM VIOLÊNCIA, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Como se sabe, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a medida protetiva de urgência cabível, desde que seja requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público (art. 19). No caso dos autos, há notícia de violência e há requerimento expresso formulado pela vítima. Sendo assim, estando presentes as condições necessárias, entendo conveniente a fixação de medidas protetivas com a finalidade de preservar a integridade física, psíquica e moral da vítima, visto que encontra-se em situação de risco, necessitando, assim, de medidas urgentes para sua proteção. Destarte, com amparo no art. 22 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, que terão vigência pelo prazo de 06 (seis) meses: 1) afastamento do agressor do lar conjugal; 2) proibição de o agressor aproximar-se da ofendida e de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; 3) proibição de contato com a vítima ou qualquer de seus familiares por qualquer meio de comunicação; 4) proibição ao representado de frequentar a residência da vítima e seus familiares. ADVIRTA-SE a vítima de que, decorrido o prazo acima indicado, as medidas protetivas de urgências perderão sua eficácia, razão pela qual, deverá, se ainda for necessário, procurar novamente o Fórum ou a Delegacia de Polícia para requerer novas medidas em face do agressor. ADVIRTA-SE o agressor de que o descumprimento das medidas protetivas ora impostas, além de caracterizar o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (sujeito à pena de detenção, de três meses a dois anos), ensejará a decretação de sua custódia preventiva. As partes saíram intimadas e advertidas da presente audiência. OFICIE-SE à Autoridade Policial, visando a instauração de inquérito policial. Esgotado o prazo acima fixado, sem que a vítima se manifeste, VENHAM os autos conclusos para decisão final, independentemente de novas intimações. Caso a vítima queira, que se incluída em programa assistencial oficial desenvolvido pelo Município, na forma do artigo 23, I da Lei 11.340/2006. Considerando a recomendação nº. 116 do CNJ, ENCAMINHEM-SE vítima e agressor, caso queiram, aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. Uma via desta decisão servirá como mandado. De todos os atos desta audiência, saem os presentes devidamente intimados. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Gabriel Rubens Lúcio Viana, digitei e assino. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de JUNHO de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Portaria GCGJ nº 778/2025 nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110

ID: 290938784

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-86.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110 APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA JOSE FERREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Aduziu, em síntese, que é aposentada e foi realizado contrato de empréstimo consignado que não pactuou, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica em tela e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, além de lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado, o demandado ofereceu contestação e juntou documentos, aduzindo, em apertada síntese, que o contrato individualizado na exordial foi celebrado entre as partes, observando-se os requisitos legais atinentes a espécie. Afirma ainda que os valores contratados foram devidamente repassados à parte requerente. Conclui esclarecendo que o contrato é valido, bem como que não restou configurada a ocorrência de dano moral. A autora se manifestou em réplica. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. Designada a realização de perícia grafotécnica, a parte requerida manifestou não ter interesse na produção de referida prova. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que o esgotamento da esfera administrativa não é requisito à demanda judicial, de modo que a afasto. Em relação à impugnação à justiça gratuita, observo que o contestante não apresenta documentos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, restando presentes os requisitos para o deferimento do benefício. Superadas as preliminares e questões prejudiciais, passo ao enfretamento do mérito. Destaco que a questão controvertida no presente processo diz respeito à celebração das avenças descritas na inicial. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao requerido o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos presentes autos, entendo que a parte demandada não se desincumbiu deste ônus, uma vez que, intimada para produzir a prova pericial determinada, mesmo sendo-lhe atribuído o ônus processual de produção, esta manifestou expressamente não ter interesse em referida prova. Portanto, não se desincumbindo de seu ônus, têm-se por verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso. Os documentos juntados à exordial demonstram que o contrato de empréstimo consignado em tela foi averbado junto ao INSS e que ocorreram descontos. Destaco que se trata de relação jurídica consumerista, de modo que deverá incidir todos os princípios e normas previstos na Lei 8.078/1990. Procede a pretensão da requerente e, em razão da fraude praticada por terceira pessoa em seu nome, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbiu o requerido de comprovar a existência da relação jurídica de direito material posta em juízo em relação aos contratos descritos na inicial. No caso, a responsabilidade do requerido é objetiva e a ele cumpria ter adotado todas as diligências pertinentes quando da realização do contrato em tela, a fim de evitar fraudes. Valorando a ilicitude cometida, vê-se que as consequências suportadas pelo requerente se excederam do mero conceito de aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que se trata de pessoa idosa e que recebe apenas um salário-mínimo mensal referente a sua aposentadoria e sem justa causa teve desfalcado a sua exígua renda em razão de ilícito cometido pelo requerido, de modo que sofreu abalo de ordem moral. Ademais, é assente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que, nos presentes casos, o dano moral é presumido, in re ipsa, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2.Através da análise dos autos, caberia à instituição financeira ré o ônus de provar de que não efetuou qualquer desconto indevido. 3.Reputam-se como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário em relação ao segundo empréstimo, o qual não foi devidamente comprovado pelo Banco ora apelante. 4.É de se verificar a culpa do banco apelante, pois descontou indevidamente quantia duplicada relativa a débito de contrato de empréstimo consignado que sequer foi acostado aos autos. Repetição de indébito na forma dobrada. Incidência do Art. 42 do CDC. 5. Restou incontroversa a situação vivenciada pela autora, com o seu consequente prejuízo moral. Sem que desse causa, sujeitou-se a uma situação constrangedora, inclusive com repercussão no plano psíquico. Dano moral configurado. 6. Levando em consideração as questões fáticas e todos os demais aspectos, constata-se que o valor do quantum indenizatório, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo magistrado a quo, de fato, não está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 7. Na espécie, analisando o tempo que a autora sofreu com o desconto indevido, o valor do referido desconto e a capacidade financeira da demandante, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se proporcional ao prejuízo sofrido. 8. No que tange ao dano material, constatada omissão no decisum vergastado, fica determinado que os valores a serem devolvidos, em dobro, sejam atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. 9. Por fim, quanto ao dano moral, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora deve ser corrigido, o que não configura reformatio in pejus, conforme orientação do STJ. In casu, por se tratar de ilícito extracontratual, deve a incidência dos juros de mora ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 10.Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3702367 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2015) CÓDIGO CIVIL E CDC - APELAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS DE PROVA NÃO EXIBIDOS EM JUÍZO PELO APELANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 2. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 3232648 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) Dito isso, destaco que na fixação do dano moral, o juiz deverá levar em consideração certos critérios, tais como a situação econômica e financeira das partes, a extensão do dano e as suas repercussões, dentre outras, sem se afastar, contudo, do seu caráter pedagógico no sentido de desestimular a pratica de ilícitos análogos, sobretudo quando se trata de mercado de consumo de massa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual os descontos tidos como irregulares foram de pequena monta, no importe de R$ 62,63, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, deve-se observar também que a parte ré – mesmo que indevidamente - efetuou depósito no valor de R$ 2.183,75 em conta de titularidade da autora (ID nº 133985660), o que não foi impugnado pela parte requerente, que poderia ter juntado extrato de sua conta bancária dando conta do recebimento de referido depósito, razão pela qual tais valores devem ser descontados da indenização ora fixada. Em relação ao dano material consubstanciado nos descontos efetuados, na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para: a) declarar inexistente a dívida entre as partes decorrente do contrato discriminado na inicial; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo ENCOGE desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório; e d) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do contrato em apreço, com incidência de juros legais e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a contar de cada desconto indevido, ressalvadas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, face a prescrição, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" e, na mesma sessão, modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 (EARESP 676.608). Diante disso, a devolução simples ou em dobro deve ser feita nestes termos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas e despesas processuais. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Não havendo requerimentos, expeça-se ainda alvará para que o requerido levante os valores depositados para pagamento dos honorários periciais fixados. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110

ID: 290938790

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-86.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000740-86.2023.8.17.3110 APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA JOSE FERREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Aduziu, em síntese, que é aposentada e foi realizado contrato de empréstimo consignado que não pactuou, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica em tela e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, além de lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado, o demandado ofereceu contestação e juntou documentos, aduzindo, em apertada síntese, que o contrato individualizado na exordial foi celebrado entre as partes, observando-se os requisitos legais atinentes a espécie. Afirma ainda que os valores contratados foram devidamente repassados à parte requerente. Conclui esclarecendo que o contrato é valido, bem como que não restou configurada a ocorrência de dano moral. A autora se manifestou em réplica. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. Designada a realização de perícia grafotécnica, a parte requerida manifestou não ter interesse na produção de referida prova. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que o esgotamento da esfera administrativa não é requisito à demanda judicial, de modo que a afasto. Em relação à impugnação à justiça gratuita, observo que o contestante não apresenta documentos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, restando presentes os requisitos para o deferimento do benefício. Superadas as preliminares e questões prejudiciais, passo ao enfretamento do mérito. Destaco que a questão controvertida no presente processo diz respeito à celebração das avenças descritas na inicial. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao requerido o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos presentes autos, entendo que a parte demandada não se desincumbiu deste ônus, uma vez que, intimada para produzir a prova pericial determinada, mesmo sendo-lhe atribuído o ônus processual de produção, esta manifestou expressamente não ter interesse em referida prova. Portanto, não se desincumbindo de seu ônus, têm-se por verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso. Os documentos juntados à exordial demonstram que o contrato de empréstimo consignado em tela foi averbado junto ao INSS e que ocorreram descontos. Destaco que se trata de relação jurídica consumerista, de modo que deverá incidir todos os princípios e normas previstos na Lei 8.078/1990. Procede a pretensão da requerente e, em razão da fraude praticada por terceira pessoa em seu nome, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbiu o requerido de comprovar a existência da relação jurídica de direito material posta em juízo em relação aos contratos descritos na inicial. No caso, a responsabilidade do requerido é objetiva e a ele cumpria ter adotado todas as diligências pertinentes quando da realização do contrato em tela, a fim de evitar fraudes. Valorando a ilicitude cometida, vê-se que as consequências suportadas pelo requerente se excederam do mero conceito de aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que se trata de pessoa idosa e que recebe apenas um salário-mínimo mensal referente a sua aposentadoria e sem justa causa teve desfalcado a sua exígua renda em razão de ilícito cometido pelo requerido, de modo que sofreu abalo de ordem moral. Ademais, é assente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que, nos presentes casos, o dano moral é presumido, in re ipsa, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2.Através da análise dos autos, caberia à instituição financeira ré o ônus de provar de que não efetuou qualquer desconto indevido. 3.Reputam-se como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário em relação ao segundo empréstimo, o qual não foi devidamente comprovado pelo Banco ora apelante. 4.É de se verificar a culpa do banco apelante, pois descontou indevidamente quantia duplicada relativa a débito de contrato de empréstimo consignado que sequer foi acostado aos autos. Repetição de indébito na forma dobrada. Incidência do Art. 42 do CDC. 5. Restou incontroversa a situação vivenciada pela autora, com o seu consequente prejuízo moral. Sem que desse causa, sujeitou-se a uma situação constrangedora, inclusive com repercussão no plano psíquico. Dano moral configurado. 6. Levando em consideração as questões fáticas e todos os demais aspectos, constata-se que o valor do quantum indenizatório, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo magistrado a quo, de fato, não está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 7. Na espécie, analisando o tempo que a autora sofreu com o desconto indevido, o valor do referido desconto e a capacidade financeira da demandante, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se proporcional ao prejuízo sofrido. 8. No que tange ao dano material, constatada omissão no decisum vergastado, fica determinado que os valores a serem devolvidos, em dobro, sejam atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. 9. Por fim, quanto ao dano moral, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora deve ser corrigido, o que não configura reformatio in pejus, conforme orientação do STJ. In casu, por se tratar de ilícito extracontratual, deve a incidência dos juros de mora ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 10.Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3702367 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2015) CÓDIGO CIVIL E CDC - APELAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS DE PROVA NÃO EXIBIDOS EM JUÍZO PELO APELANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 2. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 3232648 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) Dito isso, destaco que na fixação do dano moral, o juiz deverá levar em consideração certos critérios, tais como a situação econômica e financeira das partes, a extensão do dano e as suas repercussões, dentre outras, sem se afastar, contudo, do seu caráter pedagógico no sentido de desestimular a pratica de ilícitos análogos, sobretudo quando se trata de mercado de consumo de massa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual os descontos tidos como irregulares foram de pequena monta, no importe de R$ 62,63, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, deve-se observar também que a parte ré – mesmo que indevidamente - efetuou depósito no valor de R$ 2.183,75 em conta de titularidade da autora (ID nº 133985660), o que não foi impugnado pela parte requerente, que poderia ter juntado extrato de sua conta bancária dando conta do recebimento de referido depósito, razão pela qual tais valores devem ser descontados da indenização ora fixada. Em relação ao dano material consubstanciado nos descontos efetuados, na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para: a) declarar inexistente a dívida entre as partes decorrente do contrato discriminado na inicial; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo ENCOGE desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório; e d) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do contrato em apreço, com incidência de juros legais e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a contar de cada desconto indevido, ressalvadas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, face a prescrição, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratório. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" e, na mesma sessão, modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 (EARESP 676.608). Diante disso, a devolução simples ou em dobro deve ser feita nestes termos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas e despesas processuais. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Não havendo requerimentos, expeça-se ainda alvará para que o requerido levante os valores depositados para pagamento dos honorários periciais fixados. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roda Brasil Ltda x Aline De Jesus Da Costa e outros

ID: 315313760

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-28.2015.8.08.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS DA COSTA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A UELLINGTON TOBIAS DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BELMOK CHARBEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000740-28.2015.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODA BRASIL LTDA REQUERIDO: ALINE DE JESUS DA COSTA, UELLINGTON TOBIAS DA COSTA, AUTOPISTA FLUMINENSE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO - RJ161114 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTORES ajuizada por RODA BRASIL LTDA, sob a antiga denominação BELMOK SERVIÇOS LTDA em face de ALINE DE JESUS DA COSTA, UELLINGTON TOBIAS DA COSTA e AUTOPISTA FLUMINENSE SA, todos qualificados nos autos. Sustenta que no dia 16/11/2012, na BR 101, KM 151,0, no Município de Macaé/RJ, houve uma colisão transversal entre o veículo da parte autora (VOLVO/FH 440 6X2T, Ano/Modelo: 2011/2011, Cor: branca, Placa: MSW-2732) e o veículo da primeira requerida (VW/GOL EPECIAL, Cor: prata, Ano: 2001, Placa: KKH-8011) que estava sendo conduzido pelo segundo requerido. Salienta que o veículo conduzido pelo segundo requerido, invadiu a contramão de direção e colidiu transversalmente com o veículo da empresa autora. Ressaltando que o motorista da empresa nada pode fazer para evitar tal acidente, eis que foi causado exclusivamente pelo veículo da primeira requerida ao desrespeitar as Normas de Circulação e conduta no Trânsito. Afirma a parte autora que como consequências do acidente, teve danos materiais necessários ao concerto do seu veículo, comprovado por orçamento, no valor total de R$ 17.322,00 (dezessete mil e trezentos e vinte e dois reais), além dos prejuízos causados pelo fato do veículo ter ficado parado por vários dias para conserto. Ressalta ainda que a empresa autora buscou a reparação dos danos de forma administrativa, tendo as tentativas sido infrutíferas. Requerendo assim, a indenização do valor de R$ 17.322,00 (dezessete mil e trezentos e vinte e dois reais), acrescidos de juros e correção, o pagamento de indenização a título de lucros cessantes, referentes aos 40 (quarenta) dias em que o veículo ficou parado, e a condenação dos requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juntou os documentos de fls. 09/153. Citação da requerida Aline de Jesus da Costa às fls. 218v. Requerimento de habilitação nos autos dos requeridos às fls. 220. Contestação às fls. 226/249. Réplica às fls. 251/263. Decisão saneadora ID 36510335. Audiência de saneamento em cooperação ID 5090903, onde foi determinada a citação da Autopista Fluminense S.A. Contestação da Autopista Fluminense S.A. ID 63853425. Réplica ID 65726518. Nova decisão saneadora ID 66378197 e audiência ID 70120337. Razões finais escritas pela parte autora ID 71322983 e pelos requeridos IDs 71286160 e 71446267. É a síntese do necessário. Decido! Inicialmente, vale ressaltar o que dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) […] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)” A decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: a culpa/responsabilidade do acidente automobilístico; se houve dano e a sua extensão. Da Dinâmica do Sinistro Conforme consta do boletim de ocorrência de fls. 20/30, o veículo conduzido por Uellington invadiu a contramão de direção e colidiu transversalmente com o caminhão da autora, que trafegava de forma regular em sua faixa de rolamento. Tal versão foi corroborada por documentos oficiais, não tendo os réus logrado produzir prova técnica ou testemunhal capaz de infirmar a narrativa fática constante da inicial. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito pressupõe a presença dos seguintes elementos: 1) conduta (ação ou omissão); 2) dano; 3) nexo causal e 4) culpa. É possível afirmar que, diante dos documentos acostados aos autos, o motorista/requerido, diante de uma ação, causou um dano, estando presente o nexo causal entre a conduta comissiva e o dano causado. Assim, resta analisar a presença do requisito culpa. Rege-se o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. […] Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência; II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade – multa;” (destaquei) Nesse sentido, entende a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão frontal provocada pelo apelante que invadiu a contramão de direção, em plena noite, no trecho em curva e com ultrapassagem proibida, que resultou em traumatismo craniano e estado vegetativo da vítima. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa exclusiva do condutor da motocicleta no acidente de trânsito; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade das indenizações fixadas, incluindo o pensionamento mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil subjetiva exige a presença cumulativa de três elementos: dano, culpa e nexo de causalidade, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O boletim de acidente de trânsito e o depoimento de testemunha presencial demonstram que o apelante invadiu a contramão de direção em plena noite, no trecho de traçado em curva e com ultrapassagem proibida, provocando a colisão frontal com a motocicleta conduzida pela vítima que seguia o fluxo no sentido contrário, configurando a culpa exclusiva do apelante . 5. A ausência de habilitação da vítima, apontada pelo apelante, não é causa direta ou determinante do acidente, tampouco concorrente, uma vez que a dinâmica do acidente evidencia a conduta imprudente como único fator causador do sinistro. 6. A conduta do apelante, ao evadir-se do local do acidente sem prestar socorro, reforça a negligência, em afronta ao art . 304 do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Presume a culpa de quem trafega na contramão em casos de colisão frontal, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima, o que não foi evidenciado nos autos. 8 . O direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do Código Civil exige apenas a comprovação de redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente de trânsito causado por invasão da contramão de direção em plena noite, no trecho de traçado em curva e com ultrapassagem proibida recai sobre o condutor do veículo que cometeu a infração, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima. 2 . O direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do Código Civil exige apenas a comprovação de redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 950; CTB, arts . 28, 29, § 2º, 34 e 304; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.884 .887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 10 .08.2021; TJMG, APCV 5003431-98.2019.8 .13.0471, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, J . 26.09.2024; TJCE, AC nº 0208184-05.2022 .8.06.0112, Rel. Des . Subst. Carlos Alberto Mendes Forte, J. 18.09 .2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00038382020148080047, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 19/12/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL – VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – CULPA MANIFESTA - 1. Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção – 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada – 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10165449020228260320 Limeira, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3), Data de Publicação: 30/08/2024)” (destaquei) Desta forma, nos termos da inteligência dos artigos do Código Civil supramencionados, este fica obrigado a reparar o dano. Da Responsabilidade da Proprietária do Veículo No caso em análise, a proprietária Aline de Jesus da Costa permitiu que o veículo de sua titularidade fosse conduzido por Uellington, sem que tenha provado qualquer elemento capaz de afastar sua responsabilidade, como roubo, furto ou uso indevido à sua revelia. Vejamos o art. 942 do Código Civil: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.” (destaquei) Diante do exposto, entendo restou demonstrada a responsabilidade solidária do motorista e da proprietária do veículo. Da Ausência de Responsabilidade da Concessionária da Rodovia Foi atribuída responsabilidade subsidiária à empresa Autopista Fluminense S.A., concessionária do serviço público de exploração do local onde ocorreu o sinistro, sob o argumento de que a má conservação da pista teria contribuído para a ocorrência dos fatos. Entretanto, tal alegação carece de lastro probatório mínimo, não sendo possível identificar, com precisão, qual teria sido a omissão concreta imputável à concessionária. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, desde que configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano: No presente caso, não há nos autos indício mínimo de qualquer irregularidade na pista capaz de interferir na dinâmica do acidente. Dos Danos Materiais Após concluir-se a obrigação de reparar o dano dos requeridos Aline e Uellington, verifico a juntada de orçamento com foto das peças avariadas às fls. 31/34. Todavia, como bem salientado na contestação às fls. 231/232, carece de juntada das Notas Fiscais das peças supostamente adquiridas. Assim, entendo cabível a análise do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença. Dos Lucros Cessantes Apesar de devidamente comprovado que o veículo de propriedade da autora envolvido no sinistro era utilizado para transporte de cargas, sendo essencial para a atividade econômica da empresa, gerando rentabilidade, entendo que não restou especificado o quanto se deixou de ganhar pelo tempo em que ficou parado na oficina para dos devidos consertos, razão pela qual deverá ser avaliado na liquidação da sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral para condenar os requeridos ALINE DE JESUS DA COSTA e UELLINGTON TOBIAS DA COSTA ao pagamento de danos materiais e lucro cessantes em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, ao tempo em que, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em face da litisdenunciada AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e, via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-04.2017.8.18.0060

ID: 316149782

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000740-04.2017.8.18.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000740-04.2017.8.18.0060 RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA BRITO SOARES Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000740-04.2017.8.18.0060 RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA BRITO SOARES Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto por Francisca de Sousa Brito Soares contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Bonsucesso S.A. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 3514903-7, que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato e aplicou multa por litigância de má-fé. A recorrente sustenta ausência de prova do efetivo recebimento dos valores e impugna a multa aplicada. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação válida do efetivo saque dos valores referentes ao contrato impugnado; (ii) verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. A instituição financeira não produziu prova idônea quanto ao efetivo recebimento dos valores pela autora, sendo insuficiente a simples juntada de ordem de pagamento, sem demonstração do saque ou do ingresso dos valores na conta da consumidora. A ausência de prova robusta do efetivo recebimento dos valores caracteriza falha na prestação do serviço, tornando ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Restam configurados os danos morais, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, especialmente pessoa idosa e vulnerável, devendo ser fixada indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, uma vez que não restou demonstrada conduta dolosa da parte autora, sendo inviável presumir má-fé apenas pela formulação de pedido que foi objeto de controvérsia judicial. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Francisca de Sousa Brito Soares em face do Banco Bonsucesso S.A., na qual a parte autora narra que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nº 3514903-7, cuja contratação nega ter realizado, alegando, portanto, a inexistência da relação jurídica e pleiteando a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 24156810) que, resumidamente, decidiu por: “No caso em apreço, a reclamante insurge-se contra descontos em seus proventos referentes a empréstimo fraudulento contrato nº 35149037 num total de R$ 912,01 (novecentos e doze reais e um centavo), que alega não ter contratado. Por sua vez, a tese defensiva invocou fato impeditivo do direito da parte autora, focando-se na existência do empréstimo ora impugnado. Demonstrando, por meio de documentos, o vínculo contratual entre as partes, qual seja: contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme (ID: 54349389). [...] Além disso, ante a juntada de tais documentos (contrato ID: 54349389), caberia a parte autora em face de sua alegação de não recordar haver assinado ou recebido qualquer documento ou crédito alusivo ao empréstimo, trazer aos autos extrato bancário com vistas a infirmar a prova produzida pelo demandado. [...] Sendo assim, ficou configurada a litigância de má-fé pela parte autora ao faltar com a verdade e distorcer os fatos, alegando a inexistência de contratação com a parte requerida para justificar os descontos em seu benefício previdenciário, bem como o não recebimento do valor contratado. Tal conduta foi adotada com o intuito de evitar o pagamento dos valores devidos e, além disso, obter o reembolso das quantias já pagas e comprovadas através do CONTRATO assinado pela parte autora. Quanto à multa, fixo-a no patamar de 5% (cinco por cento), dada a gravidade do comportamento observado nos autos, sobretudo quando se tem em evidência também a multiplicidade de demandas similares no âmbito desta unidade e o fato de o contrato celebrado já ter sido objeto de outro feito perante outro juízo. ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformada com a sentença proferida, a requerente, Francisca de Sousa Brito Soares, interpôs o presente recurso inominado (ID 24156812), alegando, em síntese, que não há nos autos comprovação idônea da efetiva liberação do valor do empréstimo, sendo imprestável o mero print de sistema interno, que é aplicável a Súmula nº 18 do TJPI, que a condenação por litigância de má-fé é descabida, pois não houve intenção dolosa. A parte recorrida, Banco Bonsucesso S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 24156813), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o contrato foi regularmente firmado, com plena anuência da autora, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ato ilícito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Compulsando os autos, em que pese a existência de contrato assinado pela requerente, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, vez que não juntou aos autos prova do efetivo saque, que demonstre que a parte Requerente tenha se beneficiado dos valores supostamente tomados por empréstimo. Ressalte-se que a mera apresentação de ordem de pagamento não é suficiente para comprovar o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, sendo necessária prova inequívoca do saque ou de outro meio que evidencie o ingresso dos valores na esfera patrimonial da requerente. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se verifica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DA AUTORA. PRETENDIDA INVALIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR. ACOLHIMENTO . JUNTADA DE EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS QUE SE REPORTA À ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DO MONTANTE PELA APELANTE. FALTA DE JUNTADA DE RECIBO DA ORDEM DE PAGAMENTO ASSINADA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA . ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70 .2018.8.16.0014 - Londrina - Rel .: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05 .02.2020) (TJ-PR - APL: 00580997020188160014 PR 0058099-70.2018.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSO/APOSENTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO SAQUE DA ORDEM DE PAGAMENTO PELA AUTORA – PRAZO DO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELO BANCO – PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS DE 10 ANOS – CÓDIGO CIVIL QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral decorrente dos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0808873-29 .2018.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des . Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 10/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) Diante do exposto, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ilicitude da cobrança. Em relação aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que tange ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, entendo que tal penalidade deve ser aplicada apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de atos processuais dolosos, com alteração consciente da verdade dos fatos, intuito de prejudicar a parte contrária ou de obter vantagem indevida, nos termos do art. 80 do CPC. O dispositivo legal estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, com a devida vênia, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte recorrente na referida sanção processual. Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo, e que a improcedência da demanda, por si só, não pode ser considerada como deslealdade da parte autora no processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). Assim, afasto a multa por litigância de má-fé, por não estarem presentes os requisitos legais para sua aplicação. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; b) condenar a instituição requerida a devolver de forma dobrada os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente, relativo ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). c) condenar a instituição requerida a pagar a parte demandante, a título de indenização pelos danos morais sofridos, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-04.2017.8.18.0060

ID: 316149786

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000740-04.2017.8.18.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA BRITO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000740-04.2017.8.18.0060 RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA BRITO SOARES Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000740-04.2017.8.18.0060 RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA BRITO SOARES Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto por Francisca de Sousa Brito Soares contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Bonsucesso S.A. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 3514903-7, que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato e aplicou multa por litigância de má-fé. A recorrente sustenta ausência de prova do efetivo recebimento dos valores e impugna a multa aplicada. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação válida do efetivo saque dos valores referentes ao contrato impugnado; (ii) verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. A instituição financeira não produziu prova idônea quanto ao efetivo recebimento dos valores pela autora, sendo insuficiente a simples juntada de ordem de pagamento, sem demonstração do saque ou do ingresso dos valores na conta da consumidora. A ausência de prova robusta do efetivo recebimento dos valores caracteriza falha na prestação do serviço, tornando ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Restam configurados os danos morais, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, especialmente pessoa idosa e vulnerável, devendo ser fixada indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, uma vez que não restou demonstrada conduta dolosa da parte autora, sendo inviável presumir má-fé apenas pela formulação de pedido que foi objeto de controvérsia judicial. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Francisca de Sousa Brito Soares em face do Banco Bonsucesso S.A., na qual a parte autora narra que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nº 3514903-7, cuja contratação nega ter realizado, alegando, portanto, a inexistência da relação jurídica e pleiteando a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 24156810) que, resumidamente, decidiu por: “No caso em apreço, a reclamante insurge-se contra descontos em seus proventos referentes a empréstimo fraudulento contrato nº 35149037 num total de R$ 912,01 (novecentos e doze reais e um centavo), que alega não ter contratado. Por sua vez, a tese defensiva invocou fato impeditivo do direito da parte autora, focando-se na existência do empréstimo ora impugnado. Demonstrando, por meio de documentos, o vínculo contratual entre as partes, qual seja: contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme (ID: 54349389). [...] Além disso, ante a juntada de tais documentos (contrato ID: 54349389), caberia a parte autora em face de sua alegação de não recordar haver assinado ou recebido qualquer documento ou crédito alusivo ao empréstimo, trazer aos autos extrato bancário com vistas a infirmar a prova produzida pelo demandado. [...] Sendo assim, ficou configurada a litigância de má-fé pela parte autora ao faltar com a verdade e distorcer os fatos, alegando a inexistência de contratação com a parte requerida para justificar os descontos em seu benefício previdenciário, bem como o não recebimento do valor contratado. Tal conduta foi adotada com o intuito de evitar o pagamento dos valores devidos e, além disso, obter o reembolso das quantias já pagas e comprovadas através do CONTRATO assinado pela parte autora. Quanto à multa, fixo-a no patamar de 5% (cinco por cento), dada a gravidade do comportamento observado nos autos, sobretudo quando se tem em evidência também a multiplicidade de demandas similares no âmbito desta unidade e o fato de o contrato celebrado já ter sido objeto de outro feito perante outro juízo. ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformada com a sentença proferida, a requerente, Francisca de Sousa Brito Soares, interpôs o presente recurso inominado (ID 24156812), alegando, em síntese, que não há nos autos comprovação idônea da efetiva liberação do valor do empréstimo, sendo imprestável o mero print de sistema interno, que é aplicável a Súmula nº 18 do TJPI, que a condenação por litigância de má-fé é descabida, pois não houve intenção dolosa. A parte recorrida, Banco Bonsucesso S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 24156813), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o contrato foi regularmente firmado, com plena anuência da autora, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ato ilícito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Compulsando os autos, em que pese a existência de contrato assinado pela requerente, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, vez que não juntou aos autos prova do efetivo saque, que demonstre que a parte Requerente tenha se beneficiado dos valores supostamente tomados por empréstimo. Ressalte-se que a mera apresentação de ordem de pagamento não é suficiente para comprovar o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, sendo necessária prova inequívoca do saque ou de outro meio que evidencie o ingresso dos valores na esfera patrimonial da requerente. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se verifica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DA AUTORA. PRETENDIDA INVALIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR. ACOLHIMENTO . JUNTADA DE EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS QUE SE REPORTA À ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DO MONTANTE PELA APELANTE. FALTA DE JUNTADA DE RECIBO DA ORDEM DE PAGAMENTO ASSINADA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA . ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70 .2018.8.16.0014 - Londrina - Rel .: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05 .02.2020) (TJ-PR - APL: 00580997020188160014 PR 0058099-70.2018.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSO/APOSENTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO SAQUE DA ORDEM DE PAGAMENTO PELA AUTORA – PRAZO DO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELO BANCO – PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS DE 10 ANOS – CÓDIGO CIVIL QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral decorrente dos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0808873-29 .2018.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des . Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 10/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) Diante do exposto, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ilicitude da cobrança. Em relação aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que tange ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, entendo que tal penalidade deve ser aplicada apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de atos processuais dolosos, com alteração consciente da verdade dos fatos, intuito de prejudicar a parte contrária ou de obter vantagem indevida, nos termos do art. 80 do CPC. O dispositivo legal estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, com a devida vênia, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte recorrente na referida sanção processual. Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo, e que a improcedência da demanda, por si só, não pode ser considerada como deslealdade da parte autora no processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). Assim, afasto a multa por litigância de má-fé, por não estarem presentes os requisitos legais para sua aplicação. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; b) condenar a instituição requerida a devolver de forma dobrada os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente, relativo ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). c) condenar a instituição requerida a pagar a parte demandante, a título de indenização pelos danos morais sofridos, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Souza Oliveira e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 330844522

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000802-11.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE SOUZA OLIVEIRA THIARA MEIRA GUERREIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIARA MEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIARA MEIRA GUERREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000802-11.2025.8.05.0149 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000802-11.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: GEOVANE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): THIARA MEIRA GUERREIRO registrado(a) civilmente como THIARA MEIRA GUERREIRO (OAB:BA47011) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a ré sustenta que o feito não poderia tramitar sob o rito da Lei nº 9.099/1995 em razão de alegada complexidade da causa e da necessidade de perícia técnica. Afasto a preliminar, porquanto desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para que haja a formação da convicção deste Juízo. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora afirma que ao receber a fatura de energia elétrica do mês de 08/2024, com vencimento em 06/09/2023, foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 21.921,81, cujo consumo não reconhece. Aduz que foi forçado pela ré ao pagamento, sob pena de ter o serviço de energia suspenso. Afirma que, em 04/2025, recebeu nova fatura, com vencimento em 08/05/2025, no montante de R$ 24.165,67, valor que igualmente não reflete o efetivo consumo da unidade. Aduz que não há justificativa para o aumento excessivo no valor apurado. Finaliza afirmando que efetuou reclamação administrativa (protocolo n. 8181534837) e que até o momento a ré não tomou as providências cabíveis, de modo que corre o risco de ter seu nome restrito e sofrer suspensão indevida dos serviços. Faz requerimento de tutela de urgência, de declaração inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a ré sustenta as faturas questionadas (08/2024 e 04/2025) foram geradas com base em leituras anteriores que não foram coletadas em campo, mas sim informadas pelo próprio consumidor. Aduz que foi realizada aferição do medidor de energia da unidade consumidora (Nota nº 4101533026) no dia 01/10/2024, cujo resultado atestou o funcionamento normal do equipamento, estando o medidor dentro da faixa de variação permitida pelas normas da ANEEL. Prossegue afirmando que a cobrança está sendo realizada de maneira devida para a época da conta reclamada, não havendo nenhuma observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento de suas contas. Finalizou argumentando não existir dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos. Pela regra de distribuição do ônus da prova, contida no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse panorama, é certo que competia à ré anexar aos autos a documentação comprobatória apta a legitimar o valor da fatura apresentada à parte autora, mas a ré nada apresentou. Isso porque, na mesma medida em que as faturas emitidas pela ré possam carregar presunção de veracidade e legitimidade a ponto de permitir a imediata cobrança, também devem espelhar e obedecer a critérios de transparência, informação e boa-fé. Não há, portanto, qualquer evidência de que o autor tenha utilizado energia elétrica em quantidade superior à registrada no medidor, nem que haja justificativa plausível para o aumento repentino e exorbitante do consumo faturado. Logo, eventual tese de que não houve irregularidade que pudesse interferido no faturamento da unidade não se sustenta, pois contraria os princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva que devem reger as relações de consumo (art. 6º, III e art. 39, IV e V, do CDC). O histórico de consumo apresentado nas faturas juntadas pela parte autora (IDs 499759540 e 499759545), referente aos períodos de agosto de 2023 a agosto de 2024 e de abril de 2024 a abril de 2025, revela uma discrepância substancial entre a média de consumo dos últimos 12 meses e os valores registrados nas faturas ora impugnadas. Tal distorção confere plausibilidade às alegações da parte autora quanto à irregularidade na cobrança. Considerando que a parte ré deixou de observar as formalidades legais indispensáveis à constituição da dívida, mostra-se indevida a cobrança dos valores constantes nas faturas com vencimentos em 06/09/2024 (R$ 21.921,81) e 08/05/2025 (R$ 24.165,67). Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos débitos, bem como o dever da ré de restituir à parte autora os valores eventualmente pagos a esse título. Nos procedimentos de inspeção que fiscalizam irregularidades e recuperação de receita, na prática, há uma série de atos que envolvem conhecimento técnico especializado, e o consumidor comum, envolvido nessa realidade, geralmente não possui a capacidade técnica para se insurgir imediatamente contra eventuais abusos ou irregularidades no procedimento. É nessa dinâmica que entendo também que a imposição de refaturamento (recuperação de receita), de forma unilateral, sem a devida análise do contraditório, além da falta de comprovação de que o consumidor tenha sido adequadamente informado e envolvido no processo de apuração de consumo, configura prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé, transparência e informação (art. 6º, III e art. 39, III, IV e V, do CDC) que devem reger as relações de consumo. Em situações semelhantes, as Turmas Recursais e as Câmaras Cíveis do TJ/BA têm decidido pela ilegalidade das cobranças, veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC/15), À LUZ DA PROTEÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/BA, 5ª Turma Recursal, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000740-38.2024.8.05.0248, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 20/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO APURADO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ/BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501035-95.2015.8.05.0001, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 06/08/2024) Ademais, não é possível imputar ao consumidor, sem prova cabal, a autoria ou responsabilidade pelo pagamento de valores alcançados por recuperação de consumo, a ponto de impor, sem a observância das regras legais, a quitação de valores decorrentes do refaturamento. Constato, também, que a parte autora efetuou reclamação administrativa, de modo que a ré deveria tomar as providências para apurar a confiabilidade dos valores cobrados. Todavia, a ré não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório das diligências eventualmente efetuadas. Diante desse contexto, nenhuma dúvida paira quanto à falha na prestação do serviço, devendo a requerida responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar o pedido de reparação pela alegada lesão extrapatrimonial. A lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora ficou devidamente demonstrada, uma vez que a empresa requerida se valeu de sua superioridade para cobrar faturas com valores estratosféricos, causando perturbação, constrangimento e estresse. Embora a parte autora tenha tentado resolver a situação de forma administrativa, precisou ajuizar a presente ação para não se ver obrigada a pagar por débito sabidamente indevido ou mesmo ter suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica. Diante das circunstâncias do caso concreto, houve violação a direitos da personalidade por falha na prestação dos serviços da ré. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1. DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de energia elétrica no imóvel da parte autora, bem como de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, finalmente, suspenda a cobrança das faturas referentes ao mês 08/2024, com vencimento em 06/09/2024, no valor de R$ 21.921,81, e ao mês 04/2025, com vencimento em 08/05/2025, no valor de R$ 24.165,67, relacionadas à unidade consumidora com código de cliente n. 7044101801 e código de instalação n. 80053617, exclusivamente em relação ao débito e às faturas questionadas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. DECLARAR a inexistência dos débitos das faturas referentes ao mês 08/2024, com vencimento em 06/09/2024, no valor de R$ 21.921,81, e ao mês 04/2025, com vencimento em 08/05/2025, no valor de R$ 24.165,67; 3. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 21.921,81 (vinte e um mil novecentos e vinte um reais e oitenta e um centavos), relativa ao pagamento indevido da fatura do mês 08/2024, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o efetivo prejuízo, observados os termos da Lei n. 14.905/2024; 4. CONDENAR a ré ao pagamento de reparação a título de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde a citação, observados os termos da Lei n. 14.905/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o réu instruir o processo com o devido cálculo, demonstrando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95). HOMOLOGO o projeto de sentença supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-12.2020.4.03.6345

ID: 338801345

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000740-12.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERCIO ROQUE ROMANO

Acórdão

Advogados:

ANDRE TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000740-12.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000740-12.2020.4.03.6345 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PERCIO ROQUE ROMANO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000740-12.2020.4.03.6345 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PERCIO ROQUE ROMANO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000740-12.2020.4.03.6345 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PERCIO ROQUE ROMANO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA PRELIMINAR De início, verifico que no período de 01/08/1993 a 30/06/1999, a parte autora foi funcionária estatutária da Prefeitura Municipal de Lutécia, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 10/05/2018. Na referida certidão, o ente municipal não indica quaisquer períodos laborados sob condições especiais. A partir de 01/07/1999, com a extinção do Fundo de Previdência do Município de Lutécia, os funcionários da administração, dentre eles o autor, passaram a contribuir para o RGPS. Com relação às atividades desenvolvidas em condições especiais por servidores públicos, o STF assim decidiu ao julgar o Tema 942, sob a sistemática de repercussão geral: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.” A TNU, por sua vez, firmou tese ao julgar o Tema 278: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia editou a Nota Técnica SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, de cujo teor extraio os seguintes trechos: Assunto: Contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência social. Validade da contagem recíproca do tempo especial em si, sem conversão, para efeito de concessão de aposentadoria especial. “O que o Regulamento da Previdência Social veda expressamente é a conversão de tempo especial em tempo de contribuição comum para fins de contagem recíproca entre os regimes de previdência social (a vedação alcança inclusive a conversão de tempo especial em especial, mesmo que haja redução do tempo convertido, por força da remissão do art. 125, § 1º, I, do RPS, ao seu art. 66). Além disso, o tempo de contribuição especial em si, sem conversão, contado de data a data, não é forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Deste modo, parece-nos que não há vedação legal em conferir o atributo de tempo especial ao tempo certificado na contagem recíproca, porque isso não se confunde com o fato da conversão considerado em si mesmo. Se o segurado, por exemplo, exerceu atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física por 20 anos, o regime de origem deverá certificar esse período exatamente como 20 anos de tempo de contribuição especial, e não pelo seu equivalente, após conversão, de 28 anos de tempo comum (no caso de aplicação do fator 1,40, na faixa de tempo a converter de 25 para 35 anos). Por conseguinte, o dispositivo do inciso I do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991, não representa óbice à contagem recíproca de tempo especial inter-regime, sem conversão, contado de data a data, seguindo o curso normal do tempo na relação jurídica de trabalho. A vedação a que se refere o inciso I do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991, diz respeito a condições especiais de contagem, como a conversão de tempo especial em tempo comum, no âmbito da contagem recíproca, o que não se confunde com a certificação de tempo com o atributo de especial. Ademais, a mesma lógica (ratio legis) aplicada na regulamentação da contagem recíproca de tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 142, de 2013, e dos §§ 1º, II, e 5º do art. 125 do RPS (na redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013), que não admite a conversão de tempo especial com deficiência em tempo comum, na contagem recíproca, porém preserva o seu atributo de tempo especial, deve, a nosso ver, estender-se às situações de contagem recíproca de tempo especial nas atividades de risco (inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, somente entre regimes próprios de previdência social, dada a ausência de previsão constitucional dessa hipótese de aposentadoria especial para o RGPS) e nas atividades exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição), para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos abrangidos por RPPS. Releva ponderar ainda que a opinião técnica desta Subsecretaria já havia sido anteriormente corroborada por manifestações da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social - SRGPS, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – PFE/INSS e da Consultoria Jurídica do então Ministério da Previdência Social – CONJUR/MPS. Tendo em vista essa convergência de entendimentos, recentemente foi alterada a Portaria nº 154, de 2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, pela edição da Portaria MF nº 393, de 2018, cuja minuta havia sido previamente encaminhada à Coordenação-Geral de Assuntos Previdenciários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAP/PGFN), a qual considerou, nos termos do Parecer SEI nº 54/2018/CAP/PGACTP/PGFN-MF, que estariam presentes os requisitos de legalidade, juridicidade e técnica legislativa necessários à sua edição. De acordo com a nova redação dada à Portaria nº 154, de 2008, e correspondente alteração de seu Anexo I, foi prevista de forma expressa a inclusão de informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial, sem conversão, de data a data, para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal.” Nesse panorama, tem-se que somente poderá ser averbado pelo INSS período especial laborado sob RPPS quando a respectiva CTC indicar que o período foi exercido em condições especiais. Caso a CTC não faça remissão à especialidade, deverá o interessado requerer judicialmente o reconhecimento da especialidade perante o Juízo competente. A competência, no caso, é aferida conforme a personalidade jurídica do ente empregador. Na presente demanda, tratando-se do Município de Lutécia como empregador, a competência será da Justiça Estadual e o polo passivo não será o INSS, uma vez que não é esta autarquia a responsável por reconhecer a especialidade de período laborado sob RPPS. Assim, de rigor a extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1993 a 30/06/1999, laborado para o Município de Lutécia, por ilegitimidade de parte. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030) e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por último, e ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). De início, verifico que a sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar o período especial de 01/08/1993 a 08/10/2019, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo fator 85/95 previsto no artigo 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo, em 08/10/2019. Recorre o INSS sustentando que para o período de 01/08/1993 a 08/10/2019, em que o autor exerceu a atividade de “fiscal sanitário” na Prefeitura Municipal de Lutécia, foram apresentados dois PPP´s divergentes, uma vez que um deles faz menção também a agentes nocivos de natureza química e física. Aduz que quem assina o PPP não comprovou ser legalmente habilitado para tanto. Argumenta, também, que como o autor exerceu mandato de Vereador em parte do período pretendido, cargo político que demanda tempo e dedicação, “não é crível que estivesse exposto, de forma permanente, a atuação dos alegados agentes nocivos”. Ainda, sustenta que “na hipótese de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário-de-benefício, aquela na qual ele reunia condições para concessão do benefício”. Passo à análise do recurso. - 01/08/1993 a 08/10/2019 (Prefeitura Municipal de Lutécia) Conforme mencionado anteriormente, de 01/08/1993 a 30/06/1999, o autor foi funcionário estatutário da Prefeitura Municipal de Lutécia, de modo que o INSS é parte ilegítima para analisar a especialidade do período. Passo a analisar o período de 01/07/1999 a 08/10/2019, em que o autor esteve vinculado ao RGPS. Verifico que para comprovar a especialidade do período em questão, a parte autora apresentou dois PPP´s, um deles emitido em 19/02/2019, e o outro sem especificação de data de emissão. Apresentou, também, LTCAT produzido em agosto de 2011. O PPP apresentado no ID 164009888, p. 59/60, não é válido, uma vez que não consta a indicação da data de emissão do formulário. Por sua vez, no PPP emitido em 19/02/2019, consta que o autor, no período de 01/04/1994 a 19/02/2019, exerceu a função de “fiscal sanitário” no setor “Saúde”, exposto aos agentes nocivos biológicos “vírus, bactérias, fungos e protozoários”, sem utilização de EPI eficaz. A profissiografia foi assim descrita: Contudo, há indicação de responsável pelos registros ambientais somente para 19/02/2019, o que não atende ao Tema 208 da TNU. Destaco, oportunamente, que o Tema 208 da TNU expressamente dispõe que para a validade do PPP “como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados”. Dessa forma, o PPP não é apto a comprovar a especialidade do período pretendido. Por fim, quanto às informações constantes no LTCAT produzido em 08/2011, consta que para a função de “fiscal sanitário”, houve exposição habitual aos agentes nocivos ruído, na intensidade 60dB(A); ergonômico (postura); acidente (ambiente); e biológicos (“vírus/bactérias”). No que diz respeito aos agentes biológicos, há referência ao risco de contaminação através das vias respiratórias (gripe, tuberculose, pneumonia). No laudo, foram informadas as seguintes atividades realizadas pelos fiscais sanitários: “Visitar domicílios periodicamente; a procura de focos de criadouros, faz orientação quanto a prevenção de criadouros, eventualmente faz arrastão junto a Prefeitura Municipal, faz aplique de veneno, Herbicida), utilizando uma bisnaga e campanha contra dengue”. Da descrição das atividades exercidas pelos fiscais sanitários, observo que embora esteja mencionado que o contato como os agentes nocivos era habitual, o autor desempenhava diversas ações, não ficando demonstrado o exercício de atividades em contato habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com agentes biológicos. Ademais, como bem mencionado pelo INSS, o autor exerceu mandato de vereador em período concomitante, de modo que não restou demonstrada a necessária habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. Assim, não foi comprovada a especialidade do período de 01/07/1999 a 08/10/2019. - Das Atividades Concomitantes Com relação à apuração da Renda Mensal Inicial do benefício, verifico que a sentença assim consignou: No caso concreto, conforme a informação exarada na declaração emitida pela Câmara Municipal de Lutécia e CNIS inclusos, o autor exerce cargo eletivo como vereador de 01/01/2001 a 31/12/2020 e figura como segurado empregado da previdência, estando os recolhimentos previdenciários efetuados corretamente referente ao período 01/01/2001 à competência 07/2020 (evento nº 02, fls. 46 e 61/63). Além disso, exerce também a função de fiscal sanitário na Prefeitura Municipal de Lutécia desde 01/08/1993 até os dias atuais. Sendo assim, a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora deve ser calculada mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos nas competências em que há a concomitância de recolhimentos em diferentes atividades, respeitado, de qualquer forma, o teto do salário-de-contribuição. Pondero que o STJ sedimentou o entendimento de que a partir do advento da Lei 9.876/1999 devem ser somados os salários-de-contribuição em atividades concomitantes para fins de cálculo da RMI do benefício. Nesse sentido é a tese fixada no julgamento do Tema 1070: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.” Desse modo, o cálculo da RMI deve considerar a soma dos salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. DA APOSENTADORIA Considerando a contagem administrativa, bem como o quanto decidido no presente acórdão, observo que a parte autora não implementou os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até a data da DER (08/10/2019). Vejamos: Intimada, a parte autora manifestou interesse na reafirmação da DER. Dessa forma, diante da manutenção do vínculo empregatício e as contribuições vertidas como segurado empregado, verifico que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados em 17/04/2022, conforme segue: Assim, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada, em 17/04/2022. Considerando que na contagem de tempo acima restou demonstrado que a parte autora já tinha direito ao recebimento do benefício por mais de um critério previsto em lei, deverá a autarquia, na fase de execução, apresentar os cálculos referentes à RMI e aos atrasados relacionados a cada modalidade de deferimento, facultando-se ao autor optar pela prestação que lhe forma mais vantajosa. Ante o exposto: 1. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período de 01/08/1993 a 30/06/1999, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e 2. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar a especialidade do período de 01/07/1999 a 08/10/2019, bem como para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER reafirmada, em 17/04/2022, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à RMI e aos atrasados relacionados a cada modalidade de deferimento, consoante a tabela acima, facultando-se ao autor optar pela prestação que lhe forma mais vantajosa. Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: RMA: DER: 17/04/2022 (DER Reafirmada) DIB: 17/04/2022 (DER Reafirmada) DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: 17/04/2022 (DER Reafirmada) PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: ESPECIAL: 01/08/1993 a 08/10/2019 PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: 01/08/1993 a 08/10/2019 – considerar comum E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL LABORADO POR SERVIDOR PÚBLICO. CTC QUE NÃO INDICA O CARÁTER ESPECIAL DO TEMPO LABORADO. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DE TEMPO LABORADO SOB RPPS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO PERÍODO EM QUESTÃO. RECURSO DO INSS. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA O PERÍODO. APRESENTADO LTCAT DE UM ÚNICO PERÍODO. NÃO COMPROVADO QUE A EXPOSIÇÃO FOI HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA DER REAFIRMADA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. RMI CALCULADA COM BASE NA SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por maioria, reconhecer a ilegitimidade de parte do INSS e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período de 01/08/1993 a 30/06/1999, vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira, que reconheceu a legitimidade de parte do INSS e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré quanto ao mérito, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes