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Processo nº 0000538-17.2016.8.10.0082

ID: 274988809

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-17.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0000538-17.2016.8.10.0082 Autor: YARA DANIELLE NUNES NAZARE Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0000538-17.2016.8.10.0082 Autor: YARA DANIELLE NUNES NAZARE Advogado do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 5005799-51.2022.4.03.6303

ID: 323337019

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005799-51.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PANSSANI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005799-51.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005799-51.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região na interpretação da lei, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Em complemento, dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25/02/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região): CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 31. À Turma Regional de Uniformização – TRU compete processar e julgar: I – o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região; Para fins de demonstração da divergência alegada em recurso dirigido à Turma Regional de Uniformização é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos, que não constituam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais integrantes da 3ª Região, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14, § 1º da Lei n. 10.259/2001). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRF3 COMO PARADIGMAS. CONTRARIEDADE À LEI N. 10.259/2001, ART. 14. PARADIGMA INVÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Processo nº 0014660-59.2018.4.03.6301, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Relatora: Gabriela Azevedo Campos Sales, julgado em 09/08/2022, DJe: 23/08/2022) AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Processo nº 0014458-82.2018.4.03.6301, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Relatora: Luciana Melchiori Bezerra, julgado em 08/06/2022, DJe: 20/06/2022) AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS DO TRF3 INVÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Processo nº 0002146-15.2017.4.03.6332, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Relatora: Luciana Melchiori Bezerra, julgado em 23/02/2022, DJe: 07/03/2022) AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS DE OUTRAS REGIÕES INVÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Processo nº 0015303-14.2014.4.03.6315, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Relatora: Luciana Melchiori Bezerra, julgado em 08/06/2022, DJe: 20/06/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PARADIGMA DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 1º, LEI 10.259/2001. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Processo nº 0000547-27.2018.4.03.9300, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Relatora: Ângela Cristina Monteiro, julgado em 28/11/2018, DJe: 18/12/2018) AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (Processo nº 0000538-65.2018.4.03.9300, Turma Regional de Uniformização, Juíza Federal Relatora: Cláudia Hilst Menezes, julgado em 28/11/2018, DJe: 04/12/2018) No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma Regional de Uniformização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, VI, "a", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000538-40.2024.8.26.0357

ID: 324165740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-40.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DURANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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Processo 0000538-40.2024.8.26.0357 (processo principal 0000713-06.2002.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Ribeiro Durans - Diante da impugnação… Processo 0000538-40.2024.8.26.0357 (processo principal 0000713-06.2002.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Ribeiro Durans - Diante da impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente e da diferença entre os valores apresentados pelas partes, mister a realização de prova pericial contábil, a qual será custeada pela parte executada, ora impugnante. Na espécie dos autos, sobre o adiantamento de honorários de perícia técnica contábil, em sede de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil prevê queincumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo, salvo exceção concernente à justiça gratuita (artigo 82), e que a remuneração do perito deverá ser adiantadapela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(artigo 95). Compreende-se que a norma em referência se aplica somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os ônus financeiros da demanda, situação diversa da hipótese dos autos, em que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, quando já foi definida a parte sucumbente. E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, julgado ainda sob a égide do diploma processual anterior, conforme ementa a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. Para fins do artigo 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. (1.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Tal entendimento tem prevalecido no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo até os dias de hoje, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial, e consignou que os honorários periciais deveriam ser suportados pela parte executada - Insurgência da Fazenda Estadual - Descabimento - Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.274.446/SC, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Precedentes dessa Corte Paulista - Por se tratar de impugnação de honorários periciais arbitrados em cumprimento de sentença, não se aplica a regra disposta no artigo 82, § 1º, e no artigo 95, "caput", ambos do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em cumprimento de sentença, é do vencido/executado, no caso, o Estado de São Paulo - Pleito de rateio dos honorários periciais afastado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30031105320238260000 São Paulo, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 11/07/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2023) Dessa forma, entendo pela necessidade de perícia técnica contábil para a apuração do valor devido, cabendo ao executado, vencidO na ação de conhecimento, o custeio dos honorários respectivos. Antes de nomear o perito, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP)

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Risoneide Maria Monteiro Da Silva x Acai Biruta Organizacao De Eventos Ltda

ID: 323557715

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-42.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ACAI BIRUTA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LINDMAN ANDERSON GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO

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SALOMAO KAHWAGE PAIVA

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VICTOR HUGO BECHARA ARERO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000538-42.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000538-42.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: ACAI BIRUTA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): RISONEIDE MARIA MONTEIRO DA SILVA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 04/08/2025 09:40 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 11 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RISONEIDE MARIA MONTEIRO DA SILVA

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Gabriel Alejandro Carvajal Vallejo x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 328059840

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-93.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000538-93.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000538-93.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO RECLAMADO: SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c16fb proferido nos autos. DECISÃO 1. Proposta a ação, a reclamada foi citada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, suprimindo-se, com apoio no princípio da instrumentalidade, a audiência inicial por revelar-se ato desnecessário, com deslocamento das partes e designação de pauta apenas para receber a defesa, em detrimento de outros casos em que as empresas adotam a política da conciliação. 2. Recebida a citação no dia 24/06/2025, transcorreu o prazo para a resposta em 15/07/2025 (Marcador Id ef6520e). 3. Isso posto, nos termos e contextos dos arts. 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC, decreto A REVELIA da(s) demandada(s) SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI, conduta processual que a torna confessa a respeito dos fatos contra ela alegados em tudo aquilo em que os elementos de prova constantes dos autos não lhe forem contrários, respeitado os limites e exceções fixadas em lei – CPC, art. 344 e CLT, art. 844, § 4º – e as alegações da parte autora porventura reputadas inverossímeis pelo julgador (Idem, inciso IV). 4. No entanto, permito que a revel intervenha no feito (CPC, art. 346, parágrafo único), utilizando-se dos meios e recursos processuais inerentes até a solução final da demanda, sendo lícito ao revel inclusive a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 5. De ordem do Exmo. Sr. Juiz, fica V. Sa. intimado para: manifestar-se em 10 dias, precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. 6. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I), ficando ciente de que OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 por perícia, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT. 7. A parte, quando intimada para falar sobre documento constante dos autos, poderá, na forma do art. 436 do CPC: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. 8. Intimem-se as partes, sendo a parte revel considerada intimada pela simples publicação deste despacho no órgão oficial - DJEN, na forma do art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial") 9. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 16 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Gabriel Alejandro Carvajal Vallejo x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 328059878

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-93.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000538-93.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000538-93.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO RECLAMADO: SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c16fb proferido nos autos. DECISÃO 1. Proposta a ação, a reclamada foi citada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, suprimindo-se, com apoio no princípio da instrumentalidade, a audiência inicial por revelar-se ato desnecessário, com deslocamento das partes e designação de pauta apenas para receber a defesa, em detrimento de outros casos em que as empresas adotam a política da conciliação. 2. Recebida a citação no dia 24/06/2025, transcorreu o prazo para a resposta em 15/07/2025 (Marcador Id ef6520e). 3. Isso posto, nos termos e contextos dos arts. 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC, decreto A REVELIA da(s) demandada(s) SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI, conduta processual que a torna confessa a respeito dos fatos contra ela alegados em tudo aquilo em que os elementos de prova constantes dos autos não lhe forem contrários, respeitado os limites e exceções fixadas em lei – CPC, art. 344 e CLT, art. 844, § 4º – e as alegações da parte autora porventura reputadas inverossímeis pelo julgador (Idem, inciso IV). 4. No entanto, permito que a revel intervenha no feito (CPC, art. 346, parágrafo único), utilizando-se dos meios e recursos processuais inerentes até a solução final da demanda, sendo lícito ao revel inclusive a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 5. De ordem do Exmo. Sr. Juiz, fica V. Sa. intimado para: manifestar-se em 10 dias, precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. 6. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I), ficando ciente de que OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 por perícia, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT. 7. A parte, quando intimada para falar sobre documento constante dos autos, poderá, na forma do art. 436 do CPC: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. 8. Intimem-se as partes, sendo a parte revel considerada intimada pela simples publicação deste despacho no órgão oficial - DJEN, na forma do art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial") 9. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 16 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ALEJANDRO CARVAJAL VALLEJO

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J.E.N.R. x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260580063

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-30.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J.E.N.R.

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WCLEVER MARTINS QUIRINO

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000538-30.2025.5.18.0017 : JENR : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000538-30.2025.5.18.0017 : JENR : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d180a63 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 09/06/2025 08:10, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marciano Cardoso De Jesus x Stronger Industria E Comercio De Implementos Rodoviarios Ltda

ID: 260335710

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-48.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

STRONGER INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000538-48.2025.5.09.0965 : MARCIANO CARDOSO DE JESUS : STRONGER IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000538-48.2025.5.09.0965 : MARCIANO CARDOSO DE JESUS : STRONGER INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c2b84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 24 de abril de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO 1 - Designe-se audiência UNA para a data de 27/05/2025 08:25, sala 02. Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). 2 - Ficam cientes as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. 3 - Intimem-se as partes de que a audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento. 4 - Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). 5 - SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. 6 - Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. 7 - REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. 8 - Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. 9 - Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. 10 - INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. 11 - NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 24 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO CARDOSO DE JESUS

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Alexandre Rodrigues Sanches x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328057672

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-89.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SANCHES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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EDERSON HASSEGAWA MOSCOSO ROHR

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000538-89.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES SANCHES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000538-89.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES SANCHES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1a781f proferido nos autos. DESPACHO I - Considerando que a parte reclamante optou, no ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% digital, conforme previsto no art. 3º da Resolução CNJ n. 345/2020, inclua-se o feito em pauta para audiência UNA a ser realizada no dia 13/08/2025 09:00 horas (horário de Rondônia GMT-4), pela 3ª Vara do Trabalho digital de Porto Velho-RO, na forma telepresencial (videoconferência). II - Assim, dê-se ciência e INTIMEM-SE as partes, sendo a parte autora, via DEJT, por seu advogado habilitado nos autos e a parte reclamada, via sistemas disponíveis, para participarem da audiência telepresencial, observando-se que a audiência valerá como UNA (tentativa de conciliação e instrução), sendo obrigatória a presença das partes que, ausentes, incorrerão nas penas do art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e/ou confissão), observando-se ainda: a) caso a parte reclamada não concorde com a audiência telepresencial, que se manifeste no prazo de 48 horas após notificada, valendo o silêncio como concordância. b) para a realização da audiência telepresencial, deverão os advogados das partes informar aos autos o e-mail de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência e o número de telefone de contatos do aplicativo Whatsapp, assim como o utilizado pela parte reclamante e pelo proprietário ou preposto da empresa que irão prestar depoimento, até o prazo de 24 horas antes da data da audiência, devendo as partes acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de confissão, em caso de ausência ou atraso; c) as testemunhas deverão ser arroladas até 24 horas antes da audiência, com qualificação completa e endereço, sendo imperiosa a indicação de telefone, celular, Whatsapp e e-mail para envio do convite eletrônico, facultado o sigilo na petição até a data da audiência, cabendo à parte interessada em seu depoimento orientar diretamente a testemunha sobre sua disponibilidade para ingresso em audiência por meio eletrônico a partir do início da solenidade, sob pena de desistência da prova testemunhal; d) a audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo o acesso ser via computador com kit multimídia (webcam) ou em celular/smartphone, cujo aparelho deverá ser mantido na posição horizontal, a fim de otimizar a visualização. e) para realização da audiência, deverão as partes informar o e-mail de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência e o número de telefone do aplicativo Whatsapp, até o prazo de 48 horas antes da data da audiência, devendo as partes acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado; f) o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá a parte reclamada apresentar a defesa por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução nº 185, de 24-3-2017 do CSJT. g) caso a parte reclamada não contrate advogado, deverá enviar, via e-mail vtpvh3@trt14.jus.br, a contestação e os documentos, antes da realização da audiência, sendo que eventuais dúvidas quanto ao acesso ao PJ-e ou audiência poderão ser sanadas via e-mail, Balcão Virtual: https://meet.google.com/azf-dora-ujo ou telefone: 69-3218-6376 ou whatsapp: 69-9991-8688. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES SANCHES

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Franciele Guimaraes De Araujo e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 258793857

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-02.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO LAERTE MELLO SOARES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA PEREIRA BENNER

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

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KETLIN SARTOR RISTAU

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ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000538-02.2024.5.12.0027 : FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO : SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000538-02.2024.5.12.0027 : FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ed24b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, com fulcro nos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC e art. 840, §3º, da CLT e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA a pagar à reclamante FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO em valores que, quando não definidos na fundamentação, devem ser apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e critérios da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com incidência sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, em parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo à condenação, até implantação nas folhas de pagamento da autora, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulatividade, com o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Os valores a título de FGTS (reflexos deferidos) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, na forma da Lei 8.036/90 e conforme tese jurídica firmada pelo TST no Tema nº 68 em IRR Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando a procedência parcial dos pedidos apresentados, com base no disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados em 15%, vedada a compensação, na forma do artigo 791-A, caput, e § 3º, da CLT. Os honorários devidos ao patrono da reclamante serão calculados sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST). Os honorários devidos ao patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos objetos de postulação na petição inicial que foram julgados improcedentes, cuja exigibilidade é suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. Honorários do perito técnico, fixados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigo 7º, I, e 12-B da lei 7.713/88, artigo 3º da lei 8.134/90 e artigos 681 e 716 do Decreto n. 9.580/18) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da lei 8.212/91), sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (artigo 28 da lei 8.212/91), inclusive mediante a emissão de guias GFIP/SEFIP, consoante Recomendação CR nº 02/2019. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros de liquidação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Liquidação da sentença por simples cálculos, devendo ser observados os limites de valores dos pedidos (Tese Jurídica nº 06 do TRT/12) Arcará a reclamada com o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 18.000,00. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO

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