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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328876261

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-66.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1af68 proferida nos autos. RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 56234d7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 736bafe). Representação processual regular (Id 73f9391). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta da r. decisão (Id. cb5bebb): "Horas extras. Intervalo para recuperação térmica (matéria comum aos recursos do reclamante e da reclamada). A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, na razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com adicional de 70%, durante todo o período não prescrito - 01/12/2018 a 08/12/2019, data em que ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural -, enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o Anexo 3 da NR-15, Portaria n. 3.215/78 do MTE, com os reflexos em DSR e feriados, férias e gratificação de férias, 13º salário e FGTS. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. A empresa, por sua vez, contesta a parte da sentença que reconheceu o direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Passando à análise dos apelos, observa-se que o autor afirmou na inicial trabalhar para a ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual ficava exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Afirma que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (Portaria n. 3.214/78). Acrescentou o trabalhador que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Em contrapartida, a ECT sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT n. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial - OJ 173, item I, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que fragiliza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (ficha financeira - id.e384097), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no TST reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e dá-se provimento ao recurso ordinário da ECT para julgar improcedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista. Diante da inversão da sucumbência, condena-se a reclamante em honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. Custas pelo reclamante, das quais é isento, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária. Da mesma forma, resta prejudica a análise do pedido recursal do reclamante de majoração da verba honorária." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

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Andreia Da Silva Macedo De Souza e outros x Maria Inez Pugin

ID: 327245291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA INEZ PUGIN

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DIAS

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MARCIEL MAIOLLI

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CAROLINE MARTINS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000740-60.2022.8.16.0132 Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA Réu(s): MARIA INEZ PUGIN SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA E DE RECOMPOSIÇÃO E CONSERTO DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVANO CAETANO DE SOUZA, em face de MARIA INEZ PUGIN e REINALDO FRANCISCO PUGIN. Narra-se na inicial, em síntese, que 27/09/2019 os Autores adquiriram da Requerida o imóvel residencial constante da Matrícula 20.866 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR. Discorrem, que quando da realização da compra do presente imóvel residencial, este já se encontrava construído. Expõe, que os autores passaram a residir no imóvel a partir do mês de outubro do ano de 2019, quando foi entregue as chaves do imóvel e após terem realizado todo o processo de financiamento junto ao Banco Bradesco S.A. Salientam, que o imóvel passou a apresentar no decorrer do tempo inúmeros problemas estruturais, tais como, rachaduras, infiltrações, o piso da sala do imóvel passou a ceder apresentando várias fissuras, o piso das calçadas também começou a ceder e apresentar fissuras, pisos descascando, rejunte dos pisos todos saindo. Por fim, pugna pelo recebimento, à título de danos materiais, no importe de 130.000,00 (cento e trinta mil reais), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor; o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram as procurações e documentos aos movs. 1.2 a 1.24. Ao mov. 32.1, fora determinado a designação de audiência de conciliação. As partes requeridas, dispõem de advogados constituídos, conforme procuração acostada ao mov. 80.2. Audiência de conciliação realizada, restou infrutífera (mov. 101.1). A parte requerida apresentou contestação ao mov. 109.1. Juntou documentos aos movs. 109.2 a 109.9. Na decisão de mov. 134.1, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, à parte autora. Sobreveio pedido de impugnação à contestação (mov. 151.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento dos requeridos (mov. 163.1), porquanto, a parte requerida, pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial. Na decisão de mov. 167.1, foi deferida a produção de prova pericial. A parte Requerente, apresentou seus quesitos, ao mov. 266.1. Ao mov. 271.1, a parte Requerida, informou que acompanha os quesitos formulados pela parte Autora, ao mov. 266.1. O perito ao mov. 300.1, apresentou o laudo no qual expões que, anomalias e falhas originadas pela falta de manutenção periódica e por falha na execução do serviço prestado durante a construção do imóvel. A parte autora ao mov. 305.1, apresentaram quesitos complementares. Ao mov. 307.1, o perito manifestou os quesitos complementares solicitados. O juízo ao mov.311.1, intimou as partes para manifestação quanto a resposta complementar feita pelo Sr. Perito, ao mov. 305.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mov. 326.1, o juízo considerou a inercia das partes acerca da resposta do expert, homologou o laudo pericial. Intimou as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para discorrerem sobre a pertinência da produção de prova testemunha. As partes requerentes ao mov. 335.1, informou não ter interesse em realização de prova testemunhal, aferindo que o laudo pericial e sua complementação são suficientes para o julgamento do feito. O juízo ao mov. 340.1, deferiu parcialmente o prazo por 05(cinco) dias. Ao mov. 345.1, a parte requerida analisou os autos e informou que não pretende produzir prova testemunhal. Ao mov. 347.1, o juízo intimou as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes requerentes ao mov. 356.1, apresentaram as alegações finais, pugnando pela condenação da requerida à restituição das quantias necessárias a recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial R$ 32.897,89(trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), pelo pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00(vinte mil reais). Pugnando também, pela rejeição da reconvenção por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida ao mov. 358.1, requereu pela improcedência da ação, pugnando pela não acolhimento do pedido de danos morais. Ao final, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento mérito do pedido. 2.1. Da ação principal 2.1.1. Dos danos materiais Os autores buscam, em face da requerida, a reparação dos alegados danos existentes no respectivo imóvel. Observa-se ser incontroverso nos auto, que os autores adquiriram da requerida o imóvel objeto da matrícula n.º 20.866 do CRI de Peabiru/PR, já edificado, com financiamento junto ao Banco Bradesco, e que após a aquisição, teriam percebido diversos vícios construtivos estruturais e funcionais. Superado esse ponto, observa-se que a demanda possui respaldo no contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes. Assim, para a procedência dos pedidos iniciais, devem restar devidamente comprovados, que houveram vícios construtivos estruturais e funcionais, pois somente assim a parte Requerida poderá ser responsabilizada. Os autores alegam que constataram a existência de danos nas edificações, supostamente ocasionados pela má qualidade da construção, acarretando a deterioração precoce dos bens. Por outro lado, defende o Requerido, que a possível responsabilização, caso ocorra, deverá ser adimplida pelo engenheiro da obra. Pois bem, passo a analisar as provas dos autos. Da prova pericial realizada nos autos, tem-se o seguinte parecer conclusivo pelo Expert (mov. 300.1): Desta forma, segundo parecer do Expert, ficou confirmado, entre outros aspectos, os seguintes apontamento: Afundamento do contrapiso da sala, com desnível de até 2,70cm – falha crítica, de origem endógena, atribuída à má compactação do solo; Rejuntes esfarelados e pisos craquelados, com evidência de aplicação incorreta; Impermeabilização falha, associada à execução deficiente e ausência de reaplicação recomendada, com estimativa de custo em R$ 32.897,89, para recomposição da estrutura. Ao vender imóvel com vícios ocultos aos autores, o Requerido torna-se responsável por tais vícios frente aos autores, ressalvado seu próprio eventual direito de regresso. O vendedor do bem, ao receber o preço do imóvel do comprador, assume a responsabilidade de entregar o bem em perfeitas condições de uso. Assim sendo, resta evidente, que o imóvel foi entregue com vícios ocultos e que comprometem a solidez e segurança da edificação, atraindo a incidência do art. 618 do Código Civil, da Súmula 194 do STJ e dos arts. 12, 14, 18 e 20 do CDC, os quais impõem a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios e defeitos do produto/serviço. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: Apelação. Ação com pedido condenatório. Vícios ocultos em imóvel. Sentença de improcedência . Inconformismo dos autores. Perícia constatou existência de vícios construtivos. Responsabilidade do vendedor por vícios construtivos, mesmo que não seja ele o primeiro proprietário ou quem construiu o imóvel. Inteligência do artigo 444 do Código Civil . Não verificada responsabilidade do banco que financiou a compra pelos autores ou da corretora, tendo em vista incontroverso que os vícios eram ocultos e só apareceram após a compra, no período de chuvas. Danos materiais fixados em R$5.200,00, valor estimado pela perícia como o necessário para realização dos reparos necessários. Danos morais não verificados . Sucumbência modificada em relação ao corréu vendedor do imóvel. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10090293220158260196 SP 1009029-32.2015 .8.26.0196, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/01/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) Neste ponto, o pedido comporta inicial, para indenização por danos matérias, merece ser aferido na medida dos reparos que necessitam o imóvel, vejamos: Assim, tem-se que o valor adequado, é o de R$ 32.897,89, como bem apresentada pelo Expert. 2.1.2. Dos danos morais Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo Código enuncia que “aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há que se falar em mero dissabor e ausência de reflexos no patrimônio moral dos autores, por ser cediça a jurisprudência pátria no sentido de que em casos como o presente há abalo moral a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Evidente no caso o dano extrapatrimonial, haja vista a violação da segurança patrimonial dos Autores, em razão do defeito dos vícios ocultos no imóvel. Em assim sendo, é inafastável sua responsabilidade, o que corresponde ao entendimento em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA" MINHA CASA, MINHA VIDA ". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). "APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024). Ora, a contratação da compra de uma residência, importa em significativo investimento financeiro por parte do comprador, que para assim poder fazer se submete a relevante sacrifício, o que não pode ser ignorado. Conforme demonstrado nos autos, os autores se sujeitaram, logo nos primeiros anos de moradia, à convivência com inúmeros e graves problemas construtivos. Tais circunstâncias, em especial considerada a aquisição de imóvel novo, induvidosamente geram ao comprador quebra das legítimas expectativas até então carreadas, tratando-se de situação apta a gerar desapontamento e tristeza que extrapolam o aborrecimento trivial, passível de gerar dano moral. Quanto ao montante indenizatório, deve ser destacada a dupla função, além como as características do caso concreto. Nesses termos, considerando também as demais orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do arbitramento do dano moral, notadamente a circunstância de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento ao ofendido, vejo como razoável a estipulação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, estimada em R$ 11.553,28, e morais, no valor de R$ 10.000,00, vez que desde a entrega das chaves convive com graves vícios construtivos, de responsabilidade deste – Sentença de parcial procedência – Réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (apenas), nos exatos termos quantificados na petição inicial - Recursos de ambas as partes – Apelo do réu desprovido – Banco que se limita a impugnar sua responsabilidade pelos vícios construtivos descritos nesta lide, dada a natureza de sua participação no negócio jurídico – Descabimento da tese - Atuação que não se limita ao papel de 'agente financeiro', figurando sim como executor e responsável pelo próprio programa de moradia popular, tendo constado, inclusive, do instrumento firmado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), alienante do imóvel – Responsabilidade inafastável - Recurso da autora, por sua vez, provido, para reconhecer a ocorrência também do dano moral - Ruptura de legítima expectativa do autor, que adquiriu imóvel novo, eivado de inúmeros defeitos construtivos – Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano - "Quantum" pleiteado que é razoável e adequado à hipótese dos autos - Honorários advocatícios devidos pelo demandado ora majorados – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012574-94.2022.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Tal valor não representa enriquecimento da autora às custas da Requerida, e muito menos implicará em maior desfalque ao patrimônio do agente do ato ilícito, servindo ainda aos fins pedagógicos da indenização. 2.2. Da reconvenção Em reconvenção, os reconvintes postulam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de 10% (dez por cento), do valor da causa, arguindo pela manifesta intencionalidade do autor em mover uma ação infundada. Inexiste razão à parte. No referido caso, restou provado nos autos, pelo Laudo Pericial, que os Autores adquiriram um imóvel dos Requeridos, que com o decorrer do tempo, passou a apresentar inúmeros problemas estruturais e de construção, estes devidamente discriminados durante a perícia realizada. Importante frisar, que a aplicação de litigância de má-fé não é presumida, pois exige prova satisfatória da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurispridencia: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, de rigor a improcedência do pedido, diante da falta de comprovação dos requisitos exigidos por Lei. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ação principal Diante do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Requerida, à restituição das quantias necessárias à recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial, qual seja, o valor de R$ 32.897,89. b) CONDENAR a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Reconvenção Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consigno que, havendo anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. Cumpridas as determinações do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Andre Henrique Leal De Oliveira x Luciana Pereira Gomes Browne

ID: 303669876

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003341-81.2024.8.05.0149

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003341-81.2024.8.05.0149 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003341-81.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: VALCI GOMES MARTINS Advogado(s): ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a ré sustenta que o feito não poderia tramitar sob o rito da Lei nº 9.099/1995 em razão de alegada complexidade da causa e da necessidade de perícia técnica. Afasto a preliminar, porquanto desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para que haja a formação da convicção deste Juízo. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora afirma que ao receber a fatura de energia elétrica com vencimento em 14/08/2023, foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 16.759,55, cujo consumo não reconhece. Aduz que a média de gasto com energia varia entre R$ 800,00 e R$ 4.000,00, e que não há justificativa para o aumento excessivo no valor apurado. Finaliza afirmando que efetuou reclamação administrativa (protocolo n. 8163310849) e que até o momento a ré não tomou as providências cabíveis, de modo que corre o risco de ter seu nome restrito e sofrer suspensão indevida dos serviços. Faz requerimento de tutela de urgência, de declaração inexistência de débito e de indenização por danos morais. Em contestação, a ré sustenta a legalidade do procedimento de recuperação e que a cobrança está sendo realizada de maneira devida para a época da conta reclamada, não havendo nenhuma observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento de suas contas. Finalizou argumentando não existir dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos. Pela regra de distribuição do ônus da prova, contida no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse panorama, é certo que competia à ré anexar aos autos a documentação comprobatória apta a legitimar o valor da fatura apresentada à parte autora, mas a ré nada apresentou. Isso porque, na mesma medida em que as faturas emitidas pela ré possam carregar presunção de veracidade e legitimidade a ponto de permitir a imediata cobrança, também devem espelhar e obedecer a critérios de transparência, informação e boa-fé. Não há, portanto, qualquer evidência de que o autor tenha utilizado energia elétrica em quantidade superior à registrada no medidor, nem que haja justificativa plausível para o aumento repentino e exorbitante do consumo faturado. Logo, eventual tese de que não houve irregularidade que pudesse interferido no faturamento da unidade não se sustenta, pois contraria os princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva que devem reger as relações de consumo (art. 6º, III e art. 39, IV e V, do CDC). O histórico de consumo indicado nas faturas anexadas pela parte autora (IDs 472239660 e 472239662), apurado de novembro/2022 a novembro/2023, demonstra uma gigantesca diferença entre a média dos últimos 12 meses daquilo que foi faturado para o mês de agosto/2023, circunstância que traz verossimilhança aos argumentos da parte autora. Uma vez que a ré não observou as formalidades legais para a exigibilidade do débito, afigura-se inexigível a dívida cobrada na fatura com vencimento em 14/08/2023. Em situações semelhantes, as Turmas Recursais do TJ/BA têm decidido pela ilegalidade das cobranças, veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC/15), À LUZ DA PROTEÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/BA, 5ª Turma Recursal, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000740-38.2024.8.05.0248, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 20/07/2024). Constato, também, que a parte autora efetuou reclamação administrativa, de modo que a ré deveria tomar as providências para apurar a confiabilidade dos valores cobrados. Todavia, a ré não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório das diligências eventualmente efetuadas. Diante desse contexto, nenhuma dúvida paira quanto à falha na prestação do serviço, devendo a requerida responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar o pedido de reparação pela alegada lesão extrapatrimonial. A lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora ficou devidamente demonstrada, uma vez que a empresa requerida se valeu de sua superioridade para cobrar faturas com valores estratosféricos, causando perturbação, constrangimento e estresse. Embora a parte autora tenha tentado resolver a situação de forma administrativa, precisou ajuizar a presente ação para não se ver obrigada a pagar por débito sabidamente indevido ou mesmo ter suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica. Diante das circunstâncias do caso concreto, houve violação a direitos da personalidade por falha na prestação dos serviços da ré. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1. DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de energia elétrica no imóvel da parte autora, bem como de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, finalmente, suspenda a cobrança da fatura referente ao mês 07/2023, com vencimento em 14/08/2023, no valor de R$ 16.759,55, relacionada à unidade consumidora com código de cliente n. 210192085 e código de instalação n. 3003552, exclusivamente em relação ao débito e à fatura questionada, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. DECLARAR a inexistência do débito da fatura com vencimento em 14/08/2023, no valor de R$ 16.759,55; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de reparação a título de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde a citação, observados os termos da Lei n. 14.905/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o réu instruir o processo com o devido cálculo, demonstrando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95). HOMOLOGO o projeto de sentença supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0014942-91.2025.8.16.0017

ID: 306119695

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0014942-91.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA VALERIA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0014942-91.2025.8.16.0017 Processo: 0014942-91.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): Jefferson Aparecido da Silva O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JEFFERSON APARECIDO DA SILVA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado JEFFERSON APARECIDO DA SILVA, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se o acusado de que, uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), Ifood e Mercado Livre, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6. Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente do contido nos itens IV e V da cota ministerial (seq. 39.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, III, VI e VII da citada cota. 7.1. Oficie-se à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá e comunique-se nos autos 0002163-12.2013.8.16.0117 sobre o recebimento da denúncia, conforme requerido (item III) 7.2. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe o entorpecente apreendidos para a realização de perícia junto ao Instituto de Criminalística do Estado, conforme requerido (item VI). Oportunamente, diligencie-se a juntada do laudo toxicológico definitivo. 7.3. Após a juntada do laudo toxicológico definitivo, intimem-se as partes acerca do laudo, e não havendo objeção, determino a incineração da contraprova, eis que já foi autorizada a incineração do entorpecente apreendido, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos (item VII). 8. Diligencie-se o atendimento ao ofício expedido à seq. 22.1, com oportuna juntada do laudo de lesões corporais do acusado. 9. Em tempo, para dar cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve alteração fático-probatória dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do denunciado JEFFERSON, tendo em vista a argumentação trazida na decisão de seq. 11.1 pelo Juízo plantonista, mantida em sede de audiência de custódia (seq. 21.2), com destaque para a reiteração delitiva do acusado, revelando o perigo gerado por seu estado de liberdade. Desta forma, mantenho a prisão preventiva do denunciado JEFFERSON. 10. Altere-se a classe processual do feito. 11. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Thiago Santos Serra x Brf S.A.

ID: 322330249

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000091-74.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS SERRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000091-74.2024.5.23.0102 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS SERRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000091-74.2024.5.23.0102 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS SERRA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd599a3 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO A parte autora apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. A parte reclamada apresentou contraminuta e pugnou pela rejeição da impugnação. A Contadoria do Juízo enviou parecer. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. ADMISSIBILIDADE Recebo a presente impugnação aos cálculos porque tempestivas. II.2. MÉRITO -REFLEXOS EM FGTS O autor alega que não foi apurado o reflexo em FGTS das parcelas acessórias das verbas resultantes da condenação. A contadoria apresentou manifestação alegando inexistir determinação para incidência do FGTS nas verbas rescisórias e que, em relação aos reflexos do adicional de insalubridade, interpretou haver o deferimento somente sobre a parcela principal. Analiso. Da leitura do art. 15 da Lei 8.036/90, as parcelas reflexas reconhecidas em juízo compõem a base de cálculo do FGTS e também devem ser observadas para o cálculo de alusiva parcela, inclusive da indenização de 40% sobre seu saldo: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.'' Como se nota do dispositivo em referência, a base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal, qual seja, toda a importância paga ao trabalhador a título de remuneração, o que inclui os reflexos, tornando, inclusive, desnecessária a expressa menção de tal fato no título executivo para que haja a repercussão. Dito de outro modo, se a parte reclamada foi condenada a pagar reflexos decorrentes de outras verbas salariais, prescindível a menção expressa no título executivo para que alusivos reflexos integrem a base de cálculo do FGTS e da indenização de 40% sobre seu saldo. Destaco julgado nesse sentido: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 10892-24.2013.5.03.0027Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 23/02/2022 Publicação: 25/02/2022). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFLEXOS EM FGTS. Da leitura do art. 15 da Lei nº 8.036/90, as parcelas reflexas reconhecidas em juízo compõem a base de cálculo do FGTS e também devem ser observadas para o cálculo de alusiva parcela, inclusive da indenização de 40% sobre seu saldo. Logo, se a parte reclamada foi condenada a pagar reflexos decorrentes de outras verbas salariais, prescindível a menção expressa no título executivo para que alusivos reflexos integrem a base de cálculo do FGTS e da indenização de 40% sobre seu saldo. Impugnação aos cálculos acolhida. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000740-10.2022.5.23.0102; Data de assinatura: 30-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) No caso dos autos, o calculista não fez incidir FGTS sobre os reflexos deferidos na origem, logo faz-se necessária a retificação dos cálculos. Por todo o exposto, acolho a impugnação aos cálculos neste particular para que, na base de cálculo do FGTS, inclua-se, também, os reflexos deferidos pelo juízo, bem como sobre as rescisórias deferidas. - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que os cálculos não demonstra explicitamente a integração do adicional noturno nas rubricas “Adic. HE 50% - 59B”, “HE 50% - Art. 253” e “HE 50% - 44º 59B”, sendo tal integração deferida no acórdão de id 61b27b1. No entanto, não demonstra como chegou a tal conclusão e não apresenta o cálculo que entende como correto, em desobediência aos §§ 1º-B e 2º do artigo 879 da CLT. Saliento que apesar das alegações genéricas da parte autora, a Contadoria manifestou que referido adicional foi considerado na base de cálculo, indicando que a conferência pode ser realizada na verba “ADIC. HE 50% - 59B” (fl.2.164), verba “HE 50% - ART.253 (fl.2.167), e verba “HE 50% - 44ª 59B” (fl.2.170). Rejeito a impugnação neste particular e acolho o parecer da contadoria de id e4a5a5d. -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sustenta a parte autora que os cálculos não aplicaram o IPCA após 30.08.2024, nem utilizam a metodologia SELIC-IPCA para juros de mora. Novamente, o autor não demonstra como chegou a tal conclusão e não apresenta o cálculo que entende como correto, em desobediência aos §§ 1º-B e 2º do artigo 879 da CLT. Nesse contexto, fica a parte advertida de que impugnações genéricas, desacompanhadas de fundamentação e do apontamento dos equívocos, ainda que por amostragem, serão rejeitadas liminarmente, uma vez que o mero inconformismo com a planilha de cálculos ou alegação de imprecisão de valores, não são motivos para afastar a conta elaborado pela Contadoria do Juízo. Rejeito a impugnação neste particular e acolho o parecer da contadoria de id e4a5a5d com amostragem da adequação dos cálculos aos critérios da sentença. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos da parte autora. Custas pela executada, no valor de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Novos cálculos acostados a esta decisão, os quais homologo para que surtam seus efeitos legais e determino as seguintes providências: 1. Remeta-se os autos à execução, nos termos da Recomendação nº 04/2022 da Secretaria da Corregedoria do TRT da 23ª Região, para fins de alinhamento estatístico do sistema PJE/e-Gestão. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a execução dos valores da condenação, conforme o preceituado no artigo 880 da CLT, a fim de possibilitar a citação da ré. 2.1. Fica intimada ainda para, no mesmo prazo, apresentar o número PIS (da parte reclamante), banco, número da agência, conta bancária e o n.º do CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos os valores do crédito do autor. 3. Na sequência, proceda-se à citação da ré, pelo procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 48h, pague o valor total da condenação, sob pena de penhora, com inclusão do seu nome no BNDT e SERASA, nos termos do artigo 880 e 883-A da CLT. 3.1. Esclareça-se que a juntada apenas de guia de depósito, sem especificação do fim a que se destina, será assumida por este Juízo como pagamento da obrigação. 4. Decorrido o prazo ou anexado o comprovante de pagamento, volvam os autos conclusos. 5. Por fim, registro às partes que a presente decisão possui natureza eminentemente interlocutória, motivo pelo qual não comporta outra insurgência pela via incidental e recursal. 6. Ciência às partes. 7. Sem prejuízo das determinações acima, defiro a dilação de prazo solicitada pela Reclamada ao #id:ed09cab, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a conclusão pela Reclamada da obrigação de fazer pendente de cumprimento, consistente em entregar as guias necessárias à movimentação da conta vinculada do obreiro ao FGTS. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 10 de julho de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Thiago Santos Serra x Brf S.A.

ID: 322330268

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000091-74.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS SERRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

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Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000091-74.2024.5.23.0102 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS SERRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000091-74.2024.5.23.0102 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS SERRA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd599a3 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO A parte autora apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. A parte reclamada apresentou contraminuta e pugnou pela rejeição da impugnação. A Contadoria do Juízo enviou parecer. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. ADMISSIBILIDADE Recebo a presente impugnação aos cálculos porque tempestivas. II.2. MÉRITO -REFLEXOS EM FGTS O autor alega que não foi apurado o reflexo em FGTS das parcelas acessórias das verbas resultantes da condenação. A contadoria apresentou manifestação alegando inexistir determinação para incidência do FGTS nas verbas rescisórias e que, em relação aos reflexos do adicional de insalubridade, interpretou haver o deferimento somente sobre a parcela principal. Analiso. Da leitura do art. 15 da Lei 8.036/90, as parcelas reflexas reconhecidas em juízo compõem a base de cálculo do FGTS e também devem ser observadas para o cálculo de alusiva parcela, inclusive da indenização de 40% sobre seu saldo: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.'' Como se nota do dispositivo em referência, a base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal, qual seja, toda a importância paga ao trabalhador a título de remuneração, o que inclui os reflexos, tornando, inclusive, desnecessária a expressa menção de tal fato no título executivo para que haja a repercussão. Dito de outro modo, se a parte reclamada foi condenada a pagar reflexos decorrentes de outras verbas salariais, prescindível a menção expressa no título executivo para que alusivos reflexos integrem a base de cálculo do FGTS e da indenização de 40% sobre seu saldo. Destaco julgado nesse sentido: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 10892-24.2013.5.03.0027Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 23/02/2022 Publicação: 25/02/2022). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFLEXOS EM FGTS. Da leitura do art. 15 da Lei nº 8.036/90, as parcelas reflexas reconhecidas em juízo compõem a base de cálculo do FGTS e também devem ser observadas para o cálculo de alusiva parcela, inclusive da indenização de 40% sobre seu saldo. Logo, se a parte reclamada foi condenada a pagar reflexos decorrentes de outras verbas salariais, prescindível a menção expressa no título executivo para que alusivos reflexos integrem a base de cálculo do FGTS e da indenização de 40% sobre seu saldo. Impugnação aos cálculos acolhida. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000740-10.2022.5.23.0102; Data de assinatura: 30-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) No caso dos autos, o calculista não fez incidir FGTS sobre os reflexos deferidos na origem, logo faz-se necessária a retificação dos cálculos. Por todo o exposto, acolho a impugnação aos cálculos neste particular para que, na base de cálculo do FGTS, inclua-se, também, os reflexos deferidos pelo juízo, bem como sobre as rescisórias deferidas. - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que os cálculos não demonstra explicitamente a integração do adicional noturno nas rubricas “Adic. HE 50% - 59B”, “HE 50% - Art. 253” e “HE 50% - 44º 59B”, sendo tal integração deferida no acórdão de id 61b27b1. No entanto, não demonstra como chegou a tal conclusão e não apresenta o cálculo que entende como correto, em desobediência aos §§ 1º-B e 2º do artigo 879 da CLT. Saliento que apesar das alegações genéricas da parte autora, a Contadoria manifestou que referido adicional foi considerado na base de cálculo, indicando que a conferência pode ser realizada na verba “ADIC. HE 50% - 59B” (fl.2.164), verba “HE 50% - ART.253 (fl.2.167), e verba “HE 50% - 44ª 59B” (fl.2.170). Rejeito a impugnação neste particular e acolho o parecer da contadoria de id e4a5a5d. -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sustenta a parte autora que os cálculos não aplicaram o IPCA após 30.08.2024, nem utilizam a metodologia SELIC-IPCA para juros de mora. Novamente, o autor não demonstra como chegou a tal conclusão e não apresenta o cálculo que entende como correto, em desobediência aos §§ 1º-B e 2º do artigo 879 da CLT. Nesse contexto, fica a parte advertida de que impugnações genéricas, desacompanhadas de fundamentação e do apontamento dos equívocos, ainda que por amostragem, serão rejeitadas liminarmente, uma vez que o mero inconformismo com a planilha de cálculos ou alegação de imprecisão de valores, não são motivos para afastar a conta elaborado pela Contadoria do Juízo. Rejeito a impugnação neste particular e acolho o parecer da contadoria de id e4a5a5d com amostragem da adequação dos cálculos aos critérios da sentença. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos da parte autora. Custas pela executada, no valor de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Novos cálculos acostados a esta decisão, os quais homologo para que surtam seus efeitos legais e determino as seguintes providências: 1. Remeta-se os autos à execução, nos termos da Recomendação nº 04/2022 da Secretaria da Corregedoria do TRT da 23ª Região, para fins de alinhamento estatístico do sistema PJE/e-Gestão. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a execução dos valores da condenação, conforme o preceituado no artigo 880 da CLT, a fim de possibilitar a citação da ré. 2.1. Fica intimada ainda para, no mesmo prazo, apresentar o número PIS (da parte reclamante), banco, número da agência, conta bancária e o n.º do CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos os valores do crédito do autor. 3. Na sequência, proceda-se à citação da ré, pelo procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 48h, pague o valor total da condenação, sob pena de penhora, com inclusão do seu nome no BNDT e SERASA, nos termos do artigo 880 e 883-A da CLT. 3.1. Esclareça-se que a juntada apenas de guia de depósito, sem especificação do fim a que se destina, será assumida por este Juízo como pagamento da obrigação. 4. Decorrido o prazo ou anexado o comprovante de pagamento, volvam os autos conclusos. 5. Por fim, registro às partes que a presente decisão possui natureza eminentemente interlocutória, motivo pelo qual não comporta outra insurgência pela via incidental e recursal. 6. Ciência às partes. 7. Sem prejuízo das determinações acima, defiro a dilação de prazo solicitada pela Reclamada ao #id:ed09cab, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a conclusão pela Reclamada da obrigação de fazer pendente de cumprimento, consistente em entregar as guias necessárias à movimentação da conta vinculada do obreiro ao FGTS. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 10 de julho de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTOS SERRA

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Processo nº 0015372-43.2025.8.16.0017

ID: 321899001

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0015372-43.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE DIONIZIO BALESTRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RICARDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0015372-43.2025.8.16.0017 Processo: 0015372-43.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GABRIELE DIONIZIO BALESTRA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIELE DIONIZIO BALESTRA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra a denunciada GABRIELLE DIONIZIO BALESTRA, imputando-lhes a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se a acusada para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que a acusada se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.2. Na hipótese de não ser a acusada encontrada para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.3. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se a acusada se encontra presa ou cumprindo pena. 2.4. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5. Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá a acusada arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento da acusada. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, III e IV da cota ministerial (seq. 38.1). 7. Defiro o requerimento ministerial contido no item VI. Verifique a secretaria na juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 32.1). Caso seja necessário, reitere-se os ofícios expedidos, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 8. No item VII da cota, o Ministério Público promoveu o arquivamento do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em relação a GABRIELE DIONIZIO BALESTRA, Elza Lopes e Lucinéia Ribeiro de Souza. Destacou o Parquet, em síntese, que embora houvesse indícios de atuação conjunta entre as três no momento da abordagem, não há provas suficientes quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, requisitos esses exigidos para a configuração do delito do artigo 35, caput, da Lei de Drogas. Sustentou que a apreensão de droga com GABRIELE, de uma faca e de uma porção menor com Elza, e de dinheiro trocado com Lucineia, apesar de indicarem divisão de tarefas, não comprova a existência de estabilidade e permanência, podendo se tratar de mera reunião eventual, estabelecida apenas para aquela situação específica. Destarte, sendo o Ministério Público o autor da ação penal e não estando convencido da justa causa para a deflagração da ação penal, outra alternativa não há senão a homologação do arquivamento. Desta forma, homologo o arquivamento promovido pelo Ministério Público em relação ao crime de associação para tráfico de drogas em face de GABRIELE DIONIZIO BALESTRA, Elza Lopes e Lucinéia Ribeiro de Souza, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, com as ressalvas do artigo 18, do mesmo codex. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Sentença publicada, assinada e registrada eletronicamente. 9. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0007472-09.2025.8.16.0017

ID: 261380529

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007472-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO BRITO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LIANA CARLA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEVES FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0007472-09.2025.8.16.0017 Processo: 0007472-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): IAGO BRITO RODRIGUES Vistos, etc.. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de IAGO BRITO RODRIGUES, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado IAGO BRITO RODRIGUES, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se ao substabelecimento juntado à seq. 22.1. 2.1. Cientifique, ainda, o acusado de que, uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente do contido nos itens V, VI e X da cota ministerial (seq. 57.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens III, IV, VII e VIII da citada cota. 7.1. Oficie-se à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá e comunique-se nos autos 0016033-27.2022.8.16.0017, em trâmite neste Juízo, sobre o recebimento da denúncia, conforme requerido (item III, letras a e b) 7.2. Solicitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto à Comarca de Conceição do Araguaia/PA, conforme requerido (item IV). 7.3. Diligencie-se a juntada do laudo toxicológico definitivo, conforme requerido (item VII). Após a juntada do laudo toxicológico definitivo, intimem-se as partes acerca do laudo, e não havendo objeção, determino a incineração da contraprova, eis que já foi autorizada a incineração do entorpecente apreendido, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos (item VIII). 7.2. Oficie-se à autoridade policial para que as informações do Terminal 181, conforme requerido. 8. No item IX o Ministério Público requereu o uso de prova emprestada dos autos 0007472-09.2025.8.16.0017 (vinculados à medida cautelar 0004027-80.2025.8.16.0017), a fim de que sejam juntados os laudos dos aparelhos celulares apreendidos com o acusado e sua companheira naquela demanda. Compulsando o citado inquérito policial, verifica-se que não consta cadastro de apreensões de celulares, sendo possível que a análise dos aparelhos ainda esteja em andamento, eis que se trata de feito com vários investigados e cumprimento de diversas ordens de busca e apreensão. Assim, a fim de que não haja equívoco no oportuno cumprimento do requerimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que especifique quais os aparelhos celulares cujos laudos pretende a juntada para oportuna apreciação por este Juízo quanto à prova emprestada. 9. Altere-se a classe processual do feito. 10. Diligências necessárias. Maringá, 25 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Extremo Oeste Agencia De Credito - Extracredi x Aristeu Anabelferreira Siebre e outros

ID: 256985091

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-29.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI

Polo Passivo:

ARISTEU ANABELFERREIRA SIEBRE ARISTEU ANABEL FERREIRA SIEBRE 00601027990 ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA CELESTRINO VALTER PIRES CELESTINO

Conclusão

Advogados:

HELLYN MAUREN RAIMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000740-29.2025.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.176,08 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI Executado(s): ARISTEU ANABEL FERREIRA SIEBRE 00601027990 ARISTEU ANABELFERREIRA SIEBRE ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA CELESTRINO VALTER PIRES CELESTINO DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 3 (três dias) dias (art. 829 do CPC). A citação deve se dar preferencialmente por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios. Caso contrário, expeça-se mandado ou carta precatória. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia ao juízo, na forma do art. 52 da Lei nº 9099/1995. Neste caso, apresentados embargos, inclua-se em pauta para conciliação e intimem-se as partes. 1.2. Querendo, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% (trinta o cento) do valor que consta da inicial (acrescido das custas e honorários advocatícios), parcelando o restante em até 6 (seis) vezes. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O parcelamento implicará em renúncia ao direito de apresentar embargos. 1.3. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sobre pena de extinção. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará/ofício de transferência em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores e/ou dar quitação. SISBAJUD 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo Diploma, DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 3.1. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.2. Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 3.4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 3.5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.6. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). 3.7. Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD 4. Caso frustrada a tentativa de bloqueio no SisbaJud, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). 4.1. Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 4.2. Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VÍNCULOS TRABALHISTAS 5. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO 6. Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. 6.1. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 6.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 6.3. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). PROTESTO 7. Sem prejuízo, caso, a qualquer momento, seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão (art. 517 do CPC). 7.1. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência do protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição o cancelamento. 7.2. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. SERASAJUD 8. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 8.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 8.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9. Ressalto, desde já, ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens, uma vez que, no rito sumaríssimo, a ausência de bens gera a extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, ante os princípios da economia processual e da celeridade, NÃO SERÁ DEFERIDA a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 9.1. Dessa forma, não havendo êxito nas diligências anteriores ou, caso após a realização de todas, ainda haja crédito remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. 9.2. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 14 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Alex Sidney Da Silva x Safras Agroindustria S/A

ID: 332901350

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-08.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIDNEY DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000740-08.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: ALEX SIDNEY DA SILVA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000740-08.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: ALEX SIDNEY DA SILVA RECLAMADO: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf6e6e0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Autos conclusos para apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora ALEX SIDNEY DA SILVA, no sentido de “(...) haja o bloqueio online, viva sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da Reclamada, e de seus sócios, no valor incontroverso o TRCT confeccionado pela própria empresa Reclamada, mais especificamente o valor de R$ 7.308,92 (sete mil e trezentos e oito reais e noventa e dois centavos), por se tratar de verba alimentar e em decorrência das circunstâncias noticiadas nesta exordial, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS, em favor do obreiro (...)" No que se refere ao pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS, é importante ressaltar que o art. 29-B da Lei 8036/90 dispõe sobre a impossibilidade de saque do FGTS através de medida liminar, in verbis: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Assim, há vedação legal expressa que impede o acolhimento da pretensão. Neste sentido, é o entendimento do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 29-B DA LEI 8.036/90. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício da função pública. 2. Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova documental pré-constituída. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo inalterada a decisão proferida pela autoridade coatora para expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, ao fundamento de que inexiste direito líquido e certo à imposição de obrigação de tal ordem ao órgão administrador das contas do FGTS. 4. Com efeito, o art. 29-B da Lei 8.036/90 estabelece que "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". 5. Conclui-se, portanto, que inexiste prova de possível abusividade do ato em razão da expressa vedação legal ou mesmo de perigo da demora na solução da lide. 6. A autoridade coatora, ao indeferir a tutela provisória de urgência, levou em conta a ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/15, uma vez que a decisão está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 188-89.2018.5.09.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) Nessa linha foi o julgado do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.425/DF (publicada no DJe de 10/10/2018), bem como da ADI 2.382/DF e ADI 2.479/DF. Cito a ementa da ADI 2.425/DF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (Grifou-se). (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, em razão da vedação legal do art. 29-B da Lei 8036/90. Passo a análise do pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas da empresa Reclamada, SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A, bem como de seus sócios, até o limite de R$ 9.652,13. O artigo 300 do NOVO CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No que tange à probabilidade do direito, que equivale a verossimilhança, Didier Jr., Braga e Oliveira esclarecem que "É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Didier Jr., Fredie, Braga, Paula Sarno e Oliveira, Rafael, Curso de Direito Processual Civil, direito probatório, decisão judicial, cumprimento da sentença e coisa julgada. 2008, p.627, Volume 2. 2ª ed., Salvador, Jus Podium). O texto legal define que além da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cabe ao autor demonstrar o fundado receio de que ocorrerá dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Cassio Scarpinella Bueno esclarece que "(...) o 'perigo na demora' da prestação jurisdicional deve ser entendido no sentido de que é fundamental para que o processo realize, em concreto, os valores que lhe são impostos pela Constituição Federal que a tutela jurisdicional antecipada (...) que possa o autor sentir efeitos concretos sobre a situação de lesão ou ameaça a direito que narra perante o juiz antes que seja tarde demais, ante do que, normalmente, não fosse a antecipação de tutela, sentiria." (op. cit, p. 42) Da análise dos documentos infiro que não há elementos que evidenciem o perigo na demora de modo a justificar eventual bloqueio nas contas bancárias da ré. A juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, por si só, em análise sumária, não permite concluir pelo não pagamento das verbas ali descritas. Desta feita, ausente o requisito do perigo de dano atual e iminente, de forma que necessário, portanto, a observância do contraditório e ampla defesa antes de qualquer medida constritiva sobre os bens da empresa ré. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores. Intime-se o autor para ciência deste decisão bem como acerca da inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS do dia 08/09/2025 09:40 h, a qual será realizada na sala de sessões virtuais da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, através da plataforma ZOOM, mediante acesso pelo seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84264090196?pwd=XGKHgZJKS8MxO7vrHIjA4JXE41P3WS.1 ID da reunião: 842 6409 0196 Senha: Dys9+Z Recomenda-se às partes e advogados que usem, preferencialmente, fones de ouvido durante a audiência, para melhor qualidade do som. Recomenda-se que o acesso a todas as audiências seja individual, em dispositivo próprio, celular ou computador, e sem que as partes se desloquem até o escritório do advogado, ressalvado que eventuais problemas técnicos serão analisados caso a caso na própria audiência. Notifique-se a ré acerca da presente ação e da audiência designada. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SIDNEY DA SILVA

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