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"0000538-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 327 de 374

Franciele Guimaraes De Araujo e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 258793873

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-02.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO LAERTE MELLO SOARES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000538-02.2024.5.12.0027 : FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO : SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000538-02.2024.5.12.0027 : FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ed24b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, com fulcro nos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC e art. 840, §3º, da CLT e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA a pagar à reclamante FRANCIELE GUIMARAES DE ARAUJO em valores que, quando não definidos na fundamentação, devem ser apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e critérios da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com incidência sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, em parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo à condenação, até implantação nas folhas de pagamento da autora, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulatividade, com o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Os valores a título de FGTS (reflexos deferidos) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, na forma da Lei 8.036/90 e conforme tese jurídica firmada pelo TST no Tema nº 68 em IRR Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando a procedência parcial dos pedidos apresentados, com base no disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados em 15%, vedada a compensação, na forma do artigo 791-A, caput, e § 3º, da CLT. Os honorários devidos ao patrono da reclamante serão calculados sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do C. TST). Os honorários devidos ao patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos objetos de postulação na petição inicial que foram julgados improcedentes, cuja exigibilidade é suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. Honorários do perito técnico, fixados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigo 7º, I, e 12-B da lei 7.713/88, artigo 3º da lei 8.134/90 e artigos 681 e 716 do Decreto n. 9.580/18) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da lei 8.212/91), sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (artigo 28 da lei 8.212/91), inclusive mediante a emissão de guias GFIP/SEFIP, consoante Recomendação CR nº 02/2019. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros de liquidação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Liquidação da sentença por simples cálculos, devendo ser observados os limites de valores dos pedidos (Tese Jurídica nº 06 do TRT/12) Arcará a reclamada com o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 18.000,00. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Diego Otavio Paes e outros x Super Lider Alimentos Eireli

ID: 259798140

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-51.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO OTAVIO PAES GUILHERME WEBER SCHMITT VINICIUS DA ROSA MATTOS

Polo Passivo:

SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FRANCELLINO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYNTIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FRANCELLINO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDEIR BORGES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000538-51.2024.5.12.0043 : VINICIUS DA ROSA MATTOS : SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000538-51.2024.5.12.0043 : VINICIUS DA ROSA MATTOS : SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a32da proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Conclusos. Homologo por sentença os cálculos de liquidação e sua respectiva atualização para que alcancem seus jurídicos e legais efeitos. Diante do processo de recuperação judicial deferido à parte ré, INTIMO a executada, via DEJT, na pessoa do procurador constituído, para opor, querendo, embargos à execução, no prazo de cinco dias contados da ciência desta decisão. INTIMO, ainda, a parte exequente, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Tendo em vista a Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária a intimação da União, uma vez que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, ENCAMINHEM-SE os autos ao contador ad hoc para atualização dos cálculos de liquidação até a data do pedido da recuperação judicial. De posse da conta atualizada, tendo em vista a recuperação judicial da empresa executada, processo n.º 5008455-77.2025.8.24.0023, em trâmite na Vara de Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, EXPEÇAM-SE as certidões de habilitação de créditos referentes aos créditos da parte exequente e do perito, que deverão ser entregues a estes para encaminhamento ao Administrador Judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, para inclusão no quadro geral de credores. Cumpre salientar, que a certidão devidamente assinada eletronicamente, em substituição à assinatura física, tem a mesma força jurídica para os efeitos legais, cuja autenticidade poderá ser verificada diretamente no site deste Regional (https://portal.trt12.jus.br/index.php/pje). No tocante aos créditos da União, considerando que as execuções fiscais não são suspensas por conta do deferimento da recuperação judicial, visto que os créditos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial (art. 6ª, §7º-B, Lei 11.101/05), e que, por analogia, as contribuições previdenciárias e custas possuem nítido caráter fiscal, impõe-se o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista. Assim, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, que veda expressamente a expedição de certidão de crédito para habilitação dos créditos fiscais no Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 11, Lei 11.101/2005), bem como impõe que as execuções fiscais não serão suspensas por conta do deferimento da recuperação judicial, visto que os créditos fiscais não se sujeitam à recuperação (art. 6º, §7-B, Lei 11.101/05), DETERMINO o prosseguimento da execução mediante os convênios firmados por este Regional. Previamente ao prosseguimento da execução, OPORTUNIZO a parte executada o pagamento dos créditos fiscais ou adoção de plano de pagamento parcelado dos valores devidos a título contribuições previdenciárias (R$ 353,59) e custas processuais (R$ 622,59), totalizando a importância de R$ 976,18, no prazo de dez dias contados da ciência. Decorrido o prazo, prossiga-se na execução. Ressalto que o Juízo da recuperação deverá ser comunicado acerca das medidas de constrição promovidas, sendo ultimadas caso não haja oposição por parte desse Juízo. Nada sendo encontrado, INTIME-SE a União (PGF), via sistema, para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório e início da fruição do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Decorrido o prazo, arquivem-se os autos de forma provisória, dando-se ciência à União (PGF) quando da remessa ao arquivo e lance-se no Gigs prazo de 360 dias corridos (prazo final do stay period - já contando com eventual prorrogação), para controle interno, devendo a Secretaria da Vara, ao final desse prazo, intimar as partes para manifestação quanto à quitação dos seus créditos no Juízo Universal. RSK IMBITUBA/SC, 23 de abril de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA ROSA MATTOS

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Diego Otavio Paes e outros x Super Lider Alimentos Eireli

ID: 259798151

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-51.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO OTAVIO PAES GUILHERME WEBER SCHMITT VINICIUS DA ROSA MATTOS

Polo Passivo:

SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FRANCELLINO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYNTIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FRANCELLINO MARTINS

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LEDEIR BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000538-51.2024.5.12.0043 : VINICIUS DA ROSA MATTOS : SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000538-51.2024.5.12.0043 : VINICIUS DA ROSA MATTOS : SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a32da proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Conclusos. Homologo por sentença os cálculos de liquidação e sua respectiva atualização para que alcancem seus jurídicos e legais efeitos. Diante do processo de recuperação judicial deferido à parte ré, INTIMO a executada, via DEJT, na pessoa do procurador constituído, para opor, querendo, embargos à execução, no prazo de cinco dias contados da ciência desta decisão. INTIMO, ainda, a parte exequente, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Tendo em vista a Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária a intimação da União, uma vez que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, ENCAMINHEM-SE os autos ao contador ad hoc para atualização dos cálculos de liquidação até a data do pedido da recuperação judicial. De posse da conta atualizada, tendo em vista a recuperação judicial da empresa executada, processo n.º 5008455-77.2025.8.24.0023, em trâmite na Vara de Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, EXPEÇAM-SE as certidões de habilitação de créditos referentes aos créditos da parte exequente e do perito, que deverão ser entregues a estes para encaminhamento ao Administrador Judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, para inclusão no quadro geral de credores. Cumpre salientar, que a certidão devidamente assinada eletronicamente, em substituição à assinatura física, tem a mesma força jurídica para os efeitos legais, cuja autenticidade poderá ser verificada diretamente no site deste Regional (https://portal.trt12.jus.br/index.php/pje). No tocante aos créditos da União, considerando que as execuções fiscais não são suspensas por conta do deferimento da recuperação judicial, visto que os créditos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial (art. 6ª, §7º-B, Lei 11.101/05), e que, por analogia, as contribuições previdenciárias e custas possuem nítido caráter fiscal, impõe-se o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista. Assim, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, que veda expressamente a expedição de certidão de crédito para habilitação dos créditos fiscais no Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 11, Lei 11.101/2005), bem como impõe que as execuções fiscais não serão suspensas por conta do deferimento da recuperação judicial, visto que os créditos fiscais não se sujeitam à recuperação (art. 6º, §7-B, Lei 11.101/05), DETERMINO o prosseguimento da execução mediante os convênios firmados por este Regional. Previamente ao prosseguimento da execução, OPORTUNIZO a parte executada o pagamento dos créditos fiscais ou adoção de plano de pagamento parcelado dos valores devidos a título contribuições previdenciárias (R$ 353,59) e custas processuais (R$ 622,59), totalizando a importância de R$ 976,18, no prazo de dez dias contados da ciência. Decorrido o prazo, prossiga-se na execução. Ressalto que o Juízo da recuperação deverá ser comunicado acerca das medidas de constrição promovidas, sendo ultimadas caso não haja oposição por parte desse Juízo. Nada sendo encontrado, INTIME-SE a União (PGF), via sistema, para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório e início da fruição do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Decorrido o prazo, arquivem-se os autos de forma provisória, dando-se ciência à União (PGF) quando da remessa ao arquivo e lance-se no Gigs prazo de 360 dias corridos (prazo final do stay period - já contando com eventual prorrogação), para controle interno, devendo a Secretaria da Vara, ao final desse prazo, intimar as partes para manifestação quanto à quitação dos seus créditos no Juízo Universal. RSK IMBITUBA/SC, 23 de abril de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI

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Processo nº 0000538-66.2025.4.05.8200

ID: 328383016

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-66.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DOMINONI DI LORENZO FLORENCIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000538-66.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000538-66.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUIZ DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: MARCELA DOMINONI DI LORENZO FLORENCIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de Episódio depressivo leve CID 10: F32.0; Ansiedade generalizada CID 10: F41.1 , patologia(s) que, no estágio atual, não interfere(m) na capacidade laborativa do(a) promovente. Em resposta ao item 8.2 do laudo, o perito esclareceu: "O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico." Logo, do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, nem redução permanente de sua capacidade laborativa (ainda que em grau mínimo), tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Jose Alberto Miranda Dos Santos x Solucao Construcoes E Servicos Ltda

ID: 258951047

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-33.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000538-33.2025.5.19.0007 AUTOR: JOSE ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS RÉU: SOLUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000538-33.2025.5.19.0007 AUTOR: JOSE ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS RÉU: SOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 2 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 16/07/2025 09:40. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, SALA 2, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 2, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. YOLANDA ARAUJO ALVES BALBINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS

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Rallin Araujo De Oliveira x Integracao Transportes Ltda

ID: 329033640

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-55.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

OTACILIO NEGREIROS NETO

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CARLOS EDUARDO RAPOSO DA CAMARA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000538-55.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000538-55.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0699a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I. Homologo os cálculos de ID 5403daf, que produzirão seus efeitos jurídicos. Determino à Secretaria da Vara que adote os atos ordinatórios a seguir, observando os princípios da economia e celeridade processuais, conforme a situação específica do caso. II. Dispensa-se a notificação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, e do § 5º do art. 879 da CLT. A referida Portaria dispensa a manifestação da União quando o salário-contribuição apurado for inferior a R$ 40.000,00. III. As partes serão notificadas para ciência dos cálculos em 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, podendo indicar, nesse prazo, os itens e valores com os quais discordam, sob pena de preclusão. IV. Havendo impugnação, notifique-se a parte contrária para manifestação em 8 (oito) dias. Após, encaminhe-se ao Calculista da Vara para análise e apresentação de parecer e novos cálculos, se necessário. Os autos retornarão, então, conclusos para apreciação. V. Superada a fase de liquidação, proceda-se à execução, observando-se os seguintes atos: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 256635474

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000527-78.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000527-78.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000527-78.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 09/05/2025 09:00 horas, nos autos abaixo relacionados, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314. 0000527-78.2025.5.14.0092- ADRIANO FERREIRA DA CRUZ 0000528-63.2025.5.14.0092 - ALESSANDRO PEREIRA 0000529-48.2025.5.14.0092- ALIFI JHENIFFER DA SILVA RIBEIRO 0000530-33.2025.5.14.0092- ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA 0000531-18.2025.5.14.0092- ANDERSON FERREIRA BEZERRA 0000532-03.2025.5.14.0092- ANGELICA SOUZA DOS SANTOS 0000533-85.2025.5.14.0092-DANIEL ARAUJO DOS SANTOS 0000534-70.2025.5.14.0092-DENIZE MARTINOWSKI 0000535-55.2025.5.14.0092- DORACI MARIA DA SILVA GONCALVES 0000536-40.2025.5.14.0092- INGRID FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS 0000537-25.2025.5.14.0092- JAYNE ALVES DE OLIVEIRA 0000538-10.2025.5.14.0092- KESSI JULIANE JESUS DE SOUZA 0000539-92.2025.5.14.0092-LAERCIO PEREIRA XAVIER 0000540-77.2025.5.14.0092- LUCINEUZA GOMES PEREIRA 0000541-62.2025.5.14.0092- MAICON THIAGO DE MELO JARDIM 0000542-47.2025.5.14.0092- MAIRA PAULA DE ARAUJO FERREIRA 0000543-32.2025.5.14.0092-MANOEL ADRIANO RECH RODRIGUES 0000544-17.2025.5.14.0092- MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA 0000545-02.2025.5.14.0092- MATHEUS ALVES DE SOUZA 0000546-84.2025.5.14.0092- MICHELLE FERREIRA DE ALMEIDA 0000547-69.2025.5.14.0092- NAIARA RIBEIRO DIAS 0000548-54.2025.5.14.0092- PEDRIVAN MARTINS DOURADO 0000549-39.2025.5.14.0092-RENATA DA SILVA BATISTA 0000550-24.2025.5.14.0092- RICKY LAINE 0000551-09.2025.5.14.0092-ROSANA DE FATIMA MIGUEL 0000552-91.2025.5.14.0092- TAIS CARDOSO SILVA 0000553-76.2025.5.14.0092-VALERIA VIEIRA WERLI 0000554-61.2025.5.14.0092- WALLAN VICTOR DE OLIVEIRA 0000555-46.2025.5.14.0092-WELTER TOMAS RIBEIRO Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 14 de abril de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Alecxandro Francisco Pires x Baltazar Jose De Sousa e outros

ID: 329248476

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0046300-73.2003.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO FRANCISCO PIRES

Polo Passivo:

BALTAZAR JOSE DE SOUSA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA JOSE PEREIRA DE SOUSA JUSSARA DE ARAUJO NIQUINI ODETE MARIA FERNANDES SOUSA OZIAS VAZ RENATO FERNANDES SOARES RENE GOMES DE SOUSA ROMERO TEIXEIRA NIQUINI VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0046300-73.2003.5.02.0021 RECLAMANTE: ALECXANDRO FRANCISCO PIRES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0046300-73.2003.5.02.0021 RECLAMANTE: ALECXANDRO FRANCISCO PIRES RECLAMADO: VIACAO ESMERALDA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37196fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono aos Juízos da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Tocantins e da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, requerendo a penhora no rosto dos autos que lá tramitam, respectivamente, sob números 0003684-46.2012.4.01.4300 e 0000538-59.2012.5.02.0331 do valor de R$ 85.932,56, posicionado em 17/07/2025 e atualizável até a efetiva quitação. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: VIACAO ESMERALDA LTDA, CNPJ: 02.399.744/0001-56; JOSE PEREIRA DE SOUSA, CPF: 067.689.891-20; RENE GOMES DE SOUSA, CPF: 720.554.057-72; VIACAO VILA FORMOSA LTDA, CNPJ: 03.143.980/0001-70; EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA, CNPJ: 60.486.438/0001-53; OZIAS VAZ, CPF: 652.467.308-59; JUSSARA DE ARAUJO NIQUINI, CPF: 274.476.506-68; RENATO FERNANDES SOARES, CPF: 677.191.807-63; ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, CPF: 119.549.848-98; DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA, CPF: 103.271.918-48; ROMERO TEIXEIRA NIQUINI, CPF: 195.165.686-53; BALTAZAR JOSE DE SOUSA, CPF: 023.644.841-20 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, e considerando que a penhora do rosto dos autos gera mera expectativa de direito, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALECXANDRO FRANCISCO PIRES

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Alecxandro Francisco Pires x Baltazar Jose De Sousa e outros

ID: 329248488

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0046300-73.2003.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO FRANCISCO PIRES

Polo Passivo:

BALTAZAR JOSE DE SOUSA DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA JOSE PEREIRA DE SOUSA JUSSARA DE ARAUJO NIQUINI ODETE MARIA FERNANDES SOUSA OZIAS VAZ RENATO FERNANDES SOARES RENE GOMES DE SOUSA ROMERO TEIXEIRA NIQUINI VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0046300-73.2003.5.02.0021 RECLAMANTE: ALECXANDRO FRANCISCO PIRES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0046300-73.2003.5.02.0021 RECLAMANTE: ALECXANDRO FRANCISCO PIRES RECLAMADO: VIACAO ESMERALDA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37196fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono aos Juízos da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Tocantins e da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, requerendo a penhora no rosto dos autos que lá tramitam, respectivamente, sob números 0003684-46.2012.4.01.4300 e 0000538-59.2012.5.02.0331 do valor de R$ 85.932,56, posicionado em 17/07/2025 e atualizável até a efetiva quitação. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: VIACAO ESMERALDA LTDA, CNPJ: 02.399.744/0001-56; JOSE PEREIRA DE SOUSA, CPF: 067.689.891-20; RENE GOMES DE SOUSA, CPF: 720.554.057-72; VIACAO VILA FORMOSA LTDA, CNPJ: 03.143.980/0001-70; EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA, CNPJ: 60.486.438/0001-53; OZIAS VAZ, CPF: 652.467.308-59; JUSSARA DE ARAUJO NIQUINI, CPF: 274.476.506-68; RENATO FERNANDES SOARES, CPF: 677.191.807-63; ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, CPF: 119.549.848-98; DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA, CPF: 103.271.918-48; ROMERO TEIXEIRA NIQUINI, CPF: 195.165.686-53; BALTAZAR JOSE DE SOUSA, CPF: 023.644.841-20 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, e considerando que a penhora do rosto dos autos gera mera expectativa de direito, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - VIACAO ESMERALDA LTDA

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Thalison Goncalves Dos Santos Souza x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 334712547

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-85.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALISON GONCALVES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES

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SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000538-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: THALISON GONCALVES DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000538-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: THALISON GONCALVES DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77564dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 24 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. DEFIRO a produção de prova oral e pericial. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO na modalidade PRESENCIAL para a data de 30/10/2025 às 14h30, independentemente da conclusão do laudo pericial. As partes devem comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). As testemunhas comparecerão espontaneamente, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis (CPC, art. 455), para assegurar o adiamento da audiência em caso de não comparecimento. Defiro a realização de prova pericial em insalubridade. 1. NOMEAÇÃO DO(A) PERITO(A) Defiro a realização de prova pericial. NOMEIO o(a) perito(a) CIRA GARRIDO DA SILVA SABA - Especialidade: Engenharia (CPC, art. 465). À Secretaria para cadastramento do(a) perito(a) e designação da perícia no sistema Pje. 2. QUESITOS/ASSISTENTE TÉCNICO - PARTES Faculto às partes o prazo comum de 05 dias para: (a) apresentação de quesitos; (b) informação dos telefones e e-mails da parte e respectivos advogados; (c) indicação de assistente técnico, com informação dos telefones e e-mail de contato. 3. INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) Decorrido o prazo anterior, INTIME-SE o(a) perito(a), via sistema PJe, para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no PJe em TRINTA (30) DIAS CORRIDOS, prorrogáveis mediante justificativa, contados da sua intimação via sistema. ADVERTÊNCIA: Fica advertido(a) o(a) perito(a) de que eventual atraso injustificado na apresentação do laudo no Pje acarretará a pena de destituição e comunicação ao Conselho de Classe, além da possibilidade de imposição de multa de até 5% sobre o valor da causa (que neste caso é de R$ 147.629,08 - CPC, art. 468, II, § 1º). 4. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA O(A) perito(a) deve informar, com a antecedência mínima de cinco dias, no PJe, para regular intimação das partes: a data, hora e local do início de suas diligências, além dos documentos porventura necessários. 5. PARÂMETROS DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL Fica advertido(a) o(a) perito(a) de que, se o levantamento das circunstâncias não lhe permitir ao perito certeza quanto à veracidade dos fatos necessários para firmar o seu parecer técnico, deverá o laudo considerar as hipóteses a partir das alegações da inicial e daquelas divergentes na contestação. Havendo pedido sucessivo, envolvendo os adicionais de insalubridade e periculosidade, caso não evidenciado o labor em uma das condições, deverá o(a) perito(a) aferir imediatamente a presença ou não da outra condição no ambiente de trabalho. 6. CONTRADITÓRIO AO LAUDO PERICIAL Apresentado o laudo no PJe, abrir-se-á por ato ordinatório o prazo comum de 05 dias às partes para vista e, na hipótese de impugnação, manifestação detalhada sobre o trabalho pericial. Caso pretenda obter esclarecimentos pelo(a) perito(a), a parte deverá solicitá-los em forma de quesitos, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que (i) a ausência de impugnação, (ii) a impugnação desfundamentada ou genérica ou (iii) a mera repetição de quesitos anteriormente apresentados autorizará o imediato encerramento do contraditório em relação ao laudo pericial, se assim entender fundamentadamente o juízo (CPC, art. 370, parágrafo único). Intime-se o perito via sistema, depois de cadastrado. Publique-se no DEJT para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALISON GONCALVES DOS SANTOS SOUZA

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