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Processo nº 0000680-40.2008.4.01.4300

ID: 337936192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-40.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE SENA BALDUINO JUREMA AZEVEDO JACUNDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO

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EPITACIO BRANDAO LOPES FILHO

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MERY AB JAUDI FERREIRA LOPES

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EPITACIO BRANDAO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0000680-40.2008.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0000680-40.2008.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF PARTE RÉ: JOAQUIM DE SENA BALDUINO e outros DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOAQUIM DE SENA BALDUINO e de JUREMA AZEVEDO JACUNDA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal (ID 278195369 - Pág. 4/6). A peça acusatória narra que os réus, em suas respectivas condições de prefeito de Arraias/TO e de supervisora de controle interno daquele município, teriam deixado de repassar aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores descontados dos servidores e empregados municipais a título de contribuição social, referentes às competências dos anos de 2001 a 2004. É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos autos, as condutas atribuídas ao réu JOAQUIM DE SENA BALDUINO teriam sido praticadas durante o exercício do mandato de prefeito municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República prevê, em seu art. 29, inciso X, o foro especial para ocupantes do cargo de Prefeito perante o Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, porém, a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa. Veja: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 11/04/2016)”. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens eventualmente apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1028903-67.2022.4.01.9999

ID: 329144777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028903-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA GOMES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028903-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000680-32.2021.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028903-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000680-32.2021.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028903-67.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 269604524 - pág. 1). Tutela provisória concedida em sentença (Id 269604524 - pág. 6). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOCELINO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ocorrido em 27/07/2018 (Id 269604538 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 16/06/1979 (Id 269604522 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2018 (Id 269604530 - pág. 1). Nas razões recursais (Id 269610519 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência. Alegou, concretamente, a ausência da qualidade de segurado do instituidor e a insuficiência da prova para a comprovação da união estável. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 269610522 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028903-67.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei nº 13.846/2019, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de JOCELINO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ocorrido em 27/07/2018 (Id 269604538 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 16/06/1979 (Id 269604522 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2018 (Id 269604530 - pág. 1). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde julho de 2009 (Id 269604562 - pág. 2) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: sentença de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" (Id 269604562 - pág. 1-2), que reconheceu o vínculo de julho de 2009 a julho de 2018; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS do falecido (Id 269604538 - pág. 2) que registra vínculo empregatício com início em 20/06/2018 e sem data de fim, com indicadores "PEXT" (vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e "PADM-EMPR" (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 269604563 - pág. 1-2), cujos depoimentos confirmaram a convivência do casal até a data do óbito. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, no que diz respeito à qualidade de segurado ao tempo do óbito, verifica-se que não ficou comprovada nos autos. A parte autora fundamenta a qualidade de segurado em um suposto vínculo empregatício que estaria vigente na data do óbito. De fato, o extrato CNIS do falecido (Id 269604538 - pág. 2) registra um vínculo com o empregador "JOSE REZENDE DA COSTA", com data de início em 20/06/2018 e sem data de fim. Todavia, o extrato aponta os indicadores “PEXT” (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e “PADM-EMPR” (Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador), os quais evidenciam inconsistências e comprometem a legitimidade do registro. Na petição inicial (Id 269604520 - pág. 6), a parte autora afirmou ter anexado a CTPS do falecido, com a finalidade de comprovar o vínculo alegado. Contudo, ao analisar os autos, constata-se a ausência do referido documento, o qual se revela essencial para a verificação da irregularidade identificada no CNIS. Assim, não havendo como validar o vínculo de 2018, deve-se analisar a situação contributiva anterior do falecido. Ao se verificar que a última contribuição válida ocorreu em novembro de 2009 e a data do óbito foi em 27/07/2018, ou seja, mais de 8 anos depois, conclui-se que houve a perda da qualidade de segurado, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o "período de graça", ainda que considerado em sua extensão máxima, já havia se esgotado há muito tempo quando do falecimento. É forçoso concluir, portanto, que o instituidor não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito. Além disso, o instituidor não atendia aos requisitos para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da mesma lei. Não há comprovação de que o falecido reunia os requisitos para aposentadoria por idade antes da perda da cobertura previdenciária. Assim, afasta-se a qualidade de segurado até o óbito, o que inviabiliza a concessão do benefício de pensão por morte. Diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da perda da qualidade de segurado e da impossibilidade de concessão da pensão por morte após a perda dessa condição, a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou condição de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e reconhecer a improcedência dos pedidos da parte autora. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1028903-67.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000680-32.2021.8.27.2714 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARINA GOMES DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 269604524 - pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOCELINO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ocorrido em 27/07/2018 (Id 269604538 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 16/06/1979 (Id 269604522 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2018 (Id 269604530 - pág. 1). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: sentença de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" (Id 269604562 - pág. 1-2), que reconheceu o vínculo de julho de 2009 a julho de 2018; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS do falecido (Id 269604538 - pág. 2) que registra vínculo empregatício com início em 20/06/2018 e sem data de fim, com indicadores "PEXT" (vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e "PADM-EMPR" (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 269604563 - pág. 1-2), cujos depoimentos confirmaram a convivência do casal até a data do óbito. 5. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 6. No que diz respeito à qualidade de segurado ao tempo do óbito, verifica-se que não ficou comprovada nos autos. Ao se verificar que a última contribuição válida ocorreu em novembro de 2009 e a data do óbito foi em 27/07/2018, ou seja, mais de 8 anos depois, conclui-se que houve a perda da qualidade de segurado, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. 7. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou condição de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tutela provisória revogada. Ônus da sucumbência invertidos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Waste Coleta De Residuos Hospitalares Ltda x Rafael Da Silva Miguel

ID: 259091393

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000690-61.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA MIGUEL

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RABAY GUERRA

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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NATALIA BRANDAO LEITE

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MARINA LACERDA CUNHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA : RAFAEL DA SILVA MIGUEL Acórdão Recurso Ordinário nº 0000690-61.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. Advogado: Gustavo Rabay Guerra Recorrido: Rafael da Silva Miguel Advogados: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite e Natália Brandão Leite Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, I, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos. A reclamada suscitou preliminares de nulidade da sentença (ultra petita) e da prova testemunhal, além de contestar o mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido, ante a ausência de procuração do advogado subscritor nos autos. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, não se configurando mandato tácito. 4. Aplica-se a Súmula 383, I, do TST, que reputa inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração até o momento da interposição, salvo mandato tácito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 5.1. É inadmissível recurso trabalhista interposto por advogado sem procuração nos autos até o momento da interposição, salvo mandato tácito. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Súmula 383, I, TST; CPC/2015, art. 76, § 2º; art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, 2ª Turma, j. 13.11.2023; TRT 21ª Região, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, j. 04.10.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000872-75.2018.5.21.0001, Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, ass. 30.08.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000507-12.2023.5.21.0012, Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, 2ª Turma, ass. 13.12.2023; e TST, AIRR: 112312420165180103, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, p. 15.02.2019. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. (ID ce634e6), em face da sentença (ID 079baca), proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que resolveu: "1. Rejeitar a preliminar de limitação dos cálculos aos valores liquidados nos pedidos. 2. Na análise do mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para condenar o reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: 2.1. Diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, em relação às horas trabalhadas além da oitava diária de da quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS (8% + 40%). 2.2. Diferenças de adicional noturno. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos dos quais foram sucumbentes. Contudo, a exigibilidade do pagamento em face do reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 5. Liquidação por cálculos, incluindo a atualização, honorários advocatícios e os encargos previdenciários e fiscais. 6. Custas pela reclamada, arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais)." A reclamada opôs embargos de declaração (ID 9561463), que não foram acolhidos (ID 20ba2af). Em razões recursais, a demandada suscitou as seguintes preliminares: a) de nulidade da sentença, afirmando ser esta ultra petita, uma vez que, ao seu modo de ver, o Juízo teria fixado jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, extrapolando os limites da lide, especialmente em relação aos períodos de janeiro a abril de 2021 e de 21/02/2024 a 25/03/2024. A recorrente defendeu que a sentença deve se ater à jornada descrita na petição inicial; e b) de nulidade da prova testemunhal, em razão da suspeita de combinação de depoimentos e troca de favores entre o autor e duas testemunhas em diferentes processos (nesse sentido, requereu a condenação do obreiro por litigância de má-fé e o encaminhamento do fato ao Ministério Público, a fim de possibilitar a apuração do crime de falso testemunho). No mérito, a demandada requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução dos valores da condenação. Argumentou que, em 2020, possuía menos de 20 empregados, estando dispensada do registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT); que, no intervalo de 21/02/2024 a 25/03/2024, o labor em sobrejornada havia sido compensado; que o autor não tinha se desincumbido do ônus de provar a jornada extraordinária; que a prova testemunhal era frágil e contraditória; que não há outras provas que demonstrem a jornada alegada na inicial; e que o autor tinha declarado que nenhuma rota iniciava após às 22h (o que levaria à improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno). Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID e3acba4). O reclamante apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso ordinário (ID ce634e6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A reclamada tomou ciência da sentença que apreciou os embargos de declaração em 24/02/2025 e interpôs, tempestivamente, o recurso ordinário em data de 11/03/2025. Custas processuais pagas e depósito recursal recolhido (respectivamente, IDs c10ee13 e 88c914f). Todavia, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque o advogado Gustavo Rabay Guerra, subscritor do recurso, não possui poderes de representação outorgados pela recorrente. Ademais, o causídico também não se fez presente em audiência, não havendo que se falar em mandato tácito (item I da OJ n. 286 da SBDI-I do C. TST). Dessa forma, incide sobre o presente caso o item I da Súmula n. 383 do C. TST, o qual reputa ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Acrescente-se também que, sem a existência de uma procuração anterior, outorgando poderes ao causídico, o substabelecimento (ID 84b4acd) por ele assinado não se mostra capaz de gerar qualquer efeito - isso porque o substabelecimento está limitado aos poderes previamente recebidos, que, no caso, são inexistentes. Por essa razão, não havendo procuração defeituosa em favor do advogado subscritor do recurso, não se cogita a aplicação do item II da referida súmula - alterado em decorrência do art. 76, § 2º, do CPC/2015 -, o qual determina que "verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício". Ora, depreende-se do teor da referida súmula que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", ao passo em que, conforme já dito, não há mandato para o advogado nos autos, não sendo, pois, cabível concessão de prazo para regularização da representação processual. O TRT21 (inclusive este Relator), tem entendimento firmado nesse sentido, conforme exemplificam os arestos a seguir: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que as razões recursais foram assinadas eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos e, não sendo o caso de mandato tácito, tem-se por configurada a irregularidade da representação, o que enseja o não conhecimento do recurso. [...] 3. Recursos não conhecidos. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, Data de Julgamento 13/11/2023) RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado não habilitado à época da interposição do apelo, não cabendo concessão de prazo, pois não se trata de simples irregularidade de representação, na forma da Súmula nº 383 TST, item II. Recurso do reclamante não conhecido. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, Data de Julgamento 04/10/2023) RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DISTINTO DO HABILITADO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 383 DO E. TST.1. Tendo o reclamante procurador devidamente constituído nos autos, é inexistente o recurso subscrito por advogado distinto, não habilitado à época da interposição do apelo.2. Observe-se ser descabido, no caso, a concessão de prazo para sanar o vício de representação. Isso porque, nos termos da Súmula 383 do c. TST, não se está diante de defeito de representação em relação a instrumento de procuração já consignado nos autos, mas da completa ausência de representação pela advogada subscritora do apelo. Ainda, o caso concreto não se amolda às situações previstas na Súmula 395 do E. TST nas quais é possível sanar o defeito de representação. Recurso não conhecido. [...] (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000872-75.2018.5.21.0001; Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; Data de assinatura: 30/08/2023) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 383 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo procuração específica outorgando poderes à advogada subscritora do apelo, nem mesmo na modalidade de mandato tácito, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula n. 383 do C. TST, não se conhece do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000507-12.2023.5.21.0012; Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto; Data de assinatura: 13/12/2023) No mesmo sentido, segue o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O TRT registra que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar a empresa, pois no momento da interposição do recurso de revista não possuía procuração nos autos e tampouco foi reconhecida a hipótese de mandato tácito. Ora, é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em completa observância dos requisitos legais exigidos, uma vez que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Esta Corte Superior do Trabalho, interpretando as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula 383 do TST, que passou a estabelecer, in verbis: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Nesse esteio, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas. In casu, trata-se de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização pelo Relator, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Assim, de fato, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 112312420165180103, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Destarte, não tendo o causídico procuração nos autos ou representado a parte em qualquer audiência, entende-se pelo não conhecimento do recurso ordinário, por defeito de representação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Pedido de sustentação oral pela advogada da WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA, DRA. LUCIANA DA SILVA MENÉNDEZ., a qual não se manifestou quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA

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Waste Coleta De Residuos Hospitalares Ltda x Rafael Da Silva Miguel

ID: 259091439

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000690-61.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA MIGUEL

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RABAY GUERRA

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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NATALIA BRANDAO LEITE

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MARINA LACERDA CUNHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA : RAFAEL DA SILVA MIGUEL Acórdão Recurso Ordinário nº 0000690-61.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. Advogado: Gustavo Rabay Guerra Recorrido: Rafael da Silva Miguel Advogados: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite e Natália Brandão Leite Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, I, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos. A reclamada suscitou preliminares de nulidade da sentença (ultra petita) e da prova testemunhal, além de contestar o mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido, ante a ausência de procuração do advogado subscritor nos autos. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, não se configurando mandato tácito. 4. Aplica-se a Súmula 383, I, do TST, que reputa inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração até o momento da interposição, salvo mandato tácito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 5.1. É inadmissível recurso trabalhista interposto por advogado sem procuração nos autos até o momento da interposição, salvo mandato tácito. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Súmula 383, I, TST; CPC/2015, art. 76, § 2º; art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, 2ª Turma, j. 13.11.2023; TRT 21ª Região, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, j. 04.10.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000872-75.2018.5.21.0001, Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, ass. 30.08.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000507-12.2023.5.21.0012, Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, 2ª Turma, ass. 13.12.2023; e TST, AIRR: 112312420165180103, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, p. 15.02.2019. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. (ID ce634e6), em face da sentença (ID 079baca), proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que resolveu: "1. Rejeitar a preliminar de limitação dos cálculos aos valores liquidados nos pedidos. 2. Na análise do mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para condenar o reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: 2.1. Diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, em relação às horas trabalhadas além da oitava diária de da quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS (8% + 40%). 2.2. Diferenças de adicional noturno. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos dos quais foram sucumbentes. Contudo, a exigibilidade do pagamento em face do reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 5. Liquidação por cálculos, incluindo a atualização, honorários advocatícios e os encargos previdenciários e fiscais. 6. Custas pela reclamada, arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais)." A reclamada opôs embargos de declaração (ID 9561463), que não foram acolhidos (ID 20ba2af). Em razões recursais, a demandada suscitou as seguintes preliminares: a) de nulidade da sentença, afirmando ser esta ultra petita, uma vez que, ao seu modo de ver, o Juízo teria fixado jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, extrapolando os limites da lide, especialmente em relação aos períodos de janeiro a abril de 2021 e de 21/02/2024 a 25/03/2024. A recorrente defendeu que a sentença deve se ater à jornada descrita na petição inicial; e b) de nulidade da prova testemunhal, em razão da suspeita de combinação de depoimentos e troca de favores entre o autor e duas testemunhas em diferentes processos (nesse sentido, requereu a condenação do obreiro por litigância de má-fé e o encaminhamento do fato ao Ministério Público, a fim de possibilitar a apuração do crime de falso testemunho). No mérito, a demandada requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução dos valores da condenação. Argumentou que, em 2020, possuía menos de 20 empregados, estando dispensada do registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT); que, no intervalo de 21/02/2024 a 25/03/2024, o labor em sobrejornada havia sido compensado; que o autor não tinha se desincumbido do ônus de provar a jornada extraordinária; que a prova testemunhal era frágil e contraditória; que não há outras provas que demonstrem a jornada alegada na inicial; e que o autor tinha declarado que nenhuma rota iniciava após às 22h (o que levaria à improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno). Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID e3acba4). O reclamante apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso ordinário (ID ce634e6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A reclamada tomou ciência da sentença que apreciou os embargos de declaração em 24/02/2025 e interpôs, tempestivamente, o recurso ordinário em data de 11/03/2025. Custas processuais pagas e depósito recursal recolhido (respectivamente, IDs c10ee13 e 88c914f). Todavia, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque o advogado Gustavo Rabay Guerra, subscritor do recurso, não possui poderes de representação outorgados pela recorrente. Ademais, o causídico também não se fez presente em audiência, não havendo que se falar em mandato tácito (item I da OJ n. 286 da SBDI-I do C. TST). Dessa forma, incide sobre o presente caso o item I da Súmula n. 383 do C. TST, o qual reputa ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Acrescente-se também que, sem a existência de uma procuração anterior, outorgando poderes ao causídico, o substabelecimento (ID 84b4acd) por ele assinado não se mostra capaz de gerar qualquer efeito - isso porque o substabelecimento está limitado aos poderes previamente recebidos, que, no caso, são inexistentes. Por essa razão, não havendo procuração defeituosa em favor do advogado subscritor do recurso, não se cogita a aplicação do item II da referida súmula - alterado em decorrência do art. 76, § 2º, do CPC/2015 -, o qual determina que "verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício". Ora, depreende-se do teor da referida súmula que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", ao passo em que, conforme já dito, não há mandato para o advogado nos autos, não sendo, pois, cabível concessão de prazo para regularização da representação processual. O TRT21 (inclusive este Relator), tem entendimento firmado nesse sentido, conforme exemplificam os arestos a seguir: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que as razões recursais foram assinadas eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos e, não sendo o caso de mandato tácito, tem-se por configurada a irregularidade da representação, o que enseja o não conhecimento do recurso. [...] 3. Recursos não conhecidos. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, Data de Julgamento 13/11/2023) RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado não habilitado à época da interposição do apelo, não cabendo concessão de prazo, pois não se trata de simples irregularidade de representação, na forma da Súmula nº 383 TST, item II. Recurso do reclamante não conhecido. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, Data de Julgamento 04/10/2023) RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DISTINTO DO HABILITADO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 383 DO E. TST.1. Tendo o reclamante procurador devidamente constituído nos autos, é inexistente o recurso subscrito por advogado distinto, não habilitado à época da interposição do apelo.2. Observe-se ser descabido, no caso, a concessão de prazo para sanar o vício de representação. Isso porque, nos termos da Súmula 383 do c. TST, não se está diante de defeito de representação em relação a instrumento de procuração já consignado nos autos, mas da completa ausência de representação pela advogada subscritora do apelo. Ainda, o caso concreto não se amolda às situações previstas na Súmula 395 do E. TST nas quais é possível sanar o defeito de representação. Recurso não conhecido. [...] (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000872-75.2018.5.21.0001; Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; Data de assinatura: 30/08/2023) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 383 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo procuração específica outorgando poderes à advogada subscritora do apelo, nem mesmo na modalidade de mandato tácito, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula n. 383 do C. TST, não se conhece do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000507-12.2023.5.21.0012; Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto; Data de assinatura: 13/12/2023) No mesmo sentido, segue o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O TRT registra que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar a empresa, pois no momento da interposição do recurso de revista não possuía procuração nos autos e tampouco foi reconhecida a hipótese de mandato tácito. Ora, é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em completa observância dos requisitos legais exigidos, uma vez que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Esta Corte Superior do Trabalho, interpretando as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula 383 do TST, que passou a estabelecer, in verbis: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Nesse esteio, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas. In casu, trata-se de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização pelo Relator, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Assim, de fato, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 112312420165180103, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Destarte, não tendo o causídico procuração nos autos ou representado a parte em qualquer audiência, entende-se pelo não conhecimento do recurso ordinário, por defeito de representação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Pedido de sustentação oral pela advogada da WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA, DRA. LUCIANA DA SILVA MENÉNDEZ., a qual não se manifestou quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA MIGUEL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Mateus Araujo Oliveira De Azevedo

ID: 336656216

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-11.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO PROCESSO nº 0000680-11.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. fc24dcb), em face da decisão de Id ce822b6, que denegou seguimento a seu Agravo de Petição, pelo que roga seja conhecido e provido o apelo instrumental, para o fim de destrancamento do Agravo em comento. Argumenta, sinteticamente, que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Não houve apresentação de contraminuta (Id. a67b173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o Agravo de Instrumento. MÉRITO Examinando-se o teor da Decisão agravada de instrumento, observa-se que o juízo a quo indeferiu o pedido do processamento do Agravo de Petição de Id 5505fe0, haja vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Outrossim, deixou de receber os Embargos à Execução opostos pela devedora, por ausência de garantia do juízo, sob os seguintes fundamentos: "Vistos etc. A empresa reclamada apresentou Embargos à Execução (peça ID 38b15d8), sem a garantia do juízo, sob a alegação de estar em fase de Recuperação Judicial. Acerca dos pressupostos para apresentação dos embargos à execução, a CLT, no artigo 884, assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Em análise aos autos, constato que o juízo não se encontra devidamente garantido, sendo incabível a oposição de embargos à execução antes de tomada a providência em questão. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, tal circunstância não é óbice ao cumprimento do que dispõe o artigo 884 da CLT. Explico. A dispensa da garantia limita-se à exceção prevista no §6º do artigo 884 da CLT, hipótese na qual não se inclui a reclamada, em recuperação judicial. Além disso, a isenção prevista no artigo 899, §10, da CLT acerca do depósito recursal, não se estende à garantia da execução, visto que que o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é aquele recolhido na fase de conhecimento e a garantia do Juízo deve ser feita na fase de execução. Nesse sentido, necessário observar o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, deixo de receber os embargos à execução opostos pela reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL." (fls. 4487/4491). Analisa-se. De início, sabe-se que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial, conforme demonstrado em diversos processos envolvendo a referida parte. Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Logo, não merece prosperar o presente Agravo de Instrumento e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior acompanha o Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Mateus Araujo Oliveira De Azevedo

ID: 336656257

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-11.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO PROCESSO nº 0000680-11.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. fc24dcb), em face da decisão de Id ce822b6, que denegou seguimento a seu Agravo de Petição, pelo que roga seja conhecido e provido o apelo instrumental, para o fim de destrancamento do Agravo em comento. Argumenta, sinteticamente, que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Não houve apresentação de contraminuta (Id. a67b173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o Agravo de Instrumento. MÉRITO Examinando-se o teor da Decisão agravada de instrumento, observa-se que o juízo a quo indeferiu o pedido do processamento do Agravo de Petição de Id 5505fe0, haja vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Outrossim, deixou de receber os Embargos à Execução opostos pela devedora, por ausência de garantia do juízo, sob os seguintes fundamentos: "Vistos etc. A empresa reclamada apresentou Embargos à Execução (peça ID 38b15d8), sem a garantia do juízo, sob a alegação de estar em fase de Recuperação Judicial. Acerca dos pressupostos para apresentação dos embargos à execução, a CLT, no artigo 884, assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Em análise aos autos, constato que o juízo não se encontra devidamente garantido, sendo incabível a oposição de embargos à execução antes de tomada a providência em questão. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, tal circunstância não é óbice ao cumprimento do que dispõe o artigo 884 da CLT. Explico. A dispensa da garantia limita-se à exceção prevista no §6º do artigo 884 da CLT, hipótese na qual não se inclui a reclamada, em recuperação judicial. Além disso, a isenção prevista no artigo 899, §10, da CLT acerca do depósito recursal, não se estende à garantia da execução, visto que que o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é aquele recolhido na fase de conhecimento e a garantia do Juízo deve ser feita na fase de execução. Nesse sentido, necessário observar o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, deixo de receber os embargos à execução opostos pela reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL." (fls. 4487/4491). Analisa-se. De início, sabe-se que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial, conforme demonstrado em diversos processos envolvendo a referida parte. Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Logo, não merece prosperar o presente Agravo de Instrumento e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior acompanha o Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO

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Wilson Custodio Dos Santos x Camila Notario Torres

ID: 294633123

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010361-64.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA NOTARIO TORRES

Conclusão

Advogados:

HELENO GALDINO LUCAS

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VINICIUS SONCINI SOUZA

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Processo: 0010361-64.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.813,66 Polo Ativo(s): WILSON CUSTODIO DOS SANTOS … Processo: 0010361-64.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.813,66 Polo Ativo(s): WILSON CUSTODIO DOS SANTOS Polo Passivo(s): CAMILA NOTARIO TORRES Sentença EMENTA: Ação de cobrança. Cheque prescrito. Cheque que perde a força executiva após o prazo prescricional, tornando-se mero indício de crédito. Necessidade de comprovação da causa debendi. Autor que não impugnou a contestação e não demonstrou a origem da dívida. Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Inaplicabilidade dos princípios da cartularidade, abstração e autonomia. Trata-se de ação de cobrança de cheque prescrito proposta por Wilson Custódio dos Santos contra Camila Notário Torres; o autor apresenta um cheque no valor de R$ 4.886,50, emitido em 20/09/2022, com prazo de apresentação expirado em 20/04/2023; o banco sacado não pagou a quantia por motivo de sustação, tendo o cheque sido devolvido. A inicial não explica a causa debendi mas vem acompanhada do contrato do mov. 11.2 celebrado entre o autor e uma empresa de piscinas. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.813,66, valor atualizado e acrescido de juros. A contestação diz, em síntese: que há preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios e de interesse de agir; a ré não teve ou tem qualquer contrato com o autor; o cheque foi emitido como parte do pagamento do contrato do mov.42.4 celebrado entre a ré e uma empresa de fabricação de móveis, sendo que os móveis não foram entregues na forma contratada, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência. Portanto, o autor não tem causa debendi e o pagamento não é devido, pois o contrato não foi cumprido. O autor não impugnou a contestação, apesar da intimado, nem requereu provas. Deixando deimpugnar os fatos alegados na defesa da ré, o autor confessou tacitamente que o cheque foi emitido para pagamento parcial daquele contrato do mov.42.4, celebrado entre a ré e uma empresa fabricante de móveis. Também ficou sem Impugnação a alegação da ré de que esses móveis não foram entregues na forma combinada, ocorrendo o descumprimento do contrato motivador da emissão do cheque . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná sobre ações de cobrança fundadas em cheques prescritos tem afirmado que após o prazo prescricional, o cheque perde sua força executiva e os efeitos típicos de título de crédito, passando a ser tratado como mero indício de crédito. Em ações de cobrança baseadas em cheque prescrito, o autor deve demonstrar a origem da dívida (causa debendi). A ausência dessa prova pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito ou à improcedência do pedido, O ônus de provar a existência da relação jurídica que deu origem ao cheque é do autor. Se o réu nega a relação jurídica e o autor não comprova como obteve o cheque, a pretensão de cobrança é improcedente. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de cobrança. Cheques. Exaurimento prazo prescricional. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de demonstração da causa debendi. Decisão escorreita. Inteligência do artigo 62 da Lei n. 7.357/1995. Origem da dívida sequer mencionada na petição inicial. Ausência de prova do negócio jurídico subjacente. Inobservância do ônus da prova que incumbia ao reclamante. Proposta de acordo que não enseja o reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000680-11.2020.8.16.0180, Santa Fé, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, J. 2/8/21) Tratando-se de ação de cobrança de cheque prescrito, é certo que compete ao credor (ora reclamante) comprovar a existência de relação jurídica com a reclamada emitente dos títulos. Ressalte-se que, apesar do cheque ser título executivo, uma vez escoado o prazo para execução e não ajuizada Ação Monitória e/ou de Locupletamento Ilícito (arts. 59 e 61 da Lei do Cheque), nas ações de cobrança o cheque é considerado apenas como indício da existência da relação contratual entre as partes. Na ação executiva e na ação de locupletamento ilícito o débito é presumido, mesmo porque aplicáveis os princípios da cartularidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos de crédito, sendo desnecessária a discussão da causa debendi. Na ação monitória compete ao devedor comprovar a origem dos títulos em sede de embargos. Já na ação de cobrança, face à perda das características cambiais, nos termos do art. 62 da Lei do Cheque, compete ao credor comprovar o negócio jurídico que originou o débito objeto da cobrança. (TJPR, 0000366-31.2021.8.16.0180, Relatora: Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 10/4/22, Data de Publicação: 12/4/22) Recurso inominado. Cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Comprovação necessária. Autonomia e abstração do título. Inaplicabilidade. Decurso do prazo para ação de locupletamento ilícito ou de monitória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus do autor. Art. 373, I do CPC. (TJPR, 0000497-42.2019.8.16.0126, Relatora: Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/11/20, Data de Publicação: 16/11/20) Em suma, “a ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1090158/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/3/2016; AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/6/2014; REsp 926312/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20/9/2011; AgRg no Ag 854860/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, j. em 17/8/2010; REsp 383536/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 21/2/2002. No mesmo sentido: “Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". (STJ, AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/6/14, DJe 18/6/14). Vale lembrar, ademais, que por não ter natureza cambial, não socorre ao endossatário que ajuíza a ação de cobrança de título de crédito prescrito a aplicação do princípio da abstração. Ou seja, mesmo diante da circulação do título de crédito, a propositura da ação de cobrança pelo endossatário, como ocorre no caso em tela, não dispensa a indicação do indicar a relação causal subjacente à emissão do título de crédito e, se tal fato for controvertido, fazer prova do alegado. À luz do exposto acima, indefiro a inicial, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se foi deferida tutela provisória, fica revogada, devendo a Secretaria providenciar as comunicações necessárias. Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i.. Em Maringá, 08 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Processo nº 0000680-35.2025.8.26.0090

ID: 281266583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000680-35.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HOLANDA E MANCUZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA

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BÁRBARA CAROLINE MANCUZO

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ADV: Harrisson Barboza de Holanda (OAB 320293/SP), Bárbara Caroline Mancuzo (OAB 316399/SP) Processo 0000680-35.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Holanda e M… ADV: Harrisson Barboza de Holanda (OAB 320293/SP), Bárbara Caroline Mancuzo (OAB 316399/SP) Processo 0000680-35.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Holanda e Mancuzo Sociedade de Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Puque De Almeida

ID: 276277418

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cantagalo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001763-92.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR PUQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS KAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001763-92.2024.8.16.0060 Processo: 0001763-92.2024.8.16.0060 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/06/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSILDA PEREIRA DA COSTA Autor do Fato(s): JAIR PUQUE DE ALMEIDA DECISÃO 1. O pedido defensivo de mov. 54.1 sequer deveria ser conhecido, por completa ausência de previsão legal. De qualquer sorte, passo à análise. A defesa alega, em síntese, a ausência de representação formal, sustentando que não há nos autos documento subscrito pela vítima manifestando expressamente sua vontade de ver o investigado processado criminalmente, o que, em razão do decurso do prazo de 06 (seis) meses desde a data do conhecimento do autor do fato criminoso, leva à decadência do direito de representação. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que a representação criminal não exige forma específica ou solene, sendo bastante qualquer manifestação inequívoca de vontade da vítima no sentido de ver o autor dos fatos investigado ou processado, o que inclui, expressamente, o registro do boletim de ocorrência. No presente caso, a vítima compareceu à Autoridade Policial e relatou detalhadamente os fatos, imputando conduta criminosa ao investigado. Tal atitude, por si só, configura manifestação suficiente da vontade de ver o fato apurado, nos termos do artigo 39, § 5º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPARECIMENTO DA OFENDIDA À DELEGACIA, POR DUAS VEZES, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO EM VER PROSSEGUIR A PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO QUE É CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA OU NÃO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES DE MÉRITO SÃO CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACRÉSCIMO, APENAS, DE FUNDAMENTOS NA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. III. Razões de decidir 3. O registro do boletim de ocorrência e o comparecimento da vítima à delegacia, por duas vezes, é suficiente para configurar a representação nos crimes de ação penal pública condicionada, não havendo necessidade de formalidade específica. 4. No mérito, o apelante não apresentou razões específicas que contraponham os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal (...). Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida em parte e negado provimento. Tese de julgamento: O registro de boletim de ocorrência pela vítima e o comparecimento dela por duas vezes à Delegacia são suficientes para demonstrar o interesse na persecução penal e para configurar a representação nos crimes de ação penal pública condicionada, não sendo necessária a formalização de termo específico. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000680-32.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 14.04.2025)”. Grifei. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento/extinção de punibilidade do acusado em razão da ausência de representação da vítima. 2. Quanto ao pedido subsidiário apresentado pela defesa do acusado, no qual se pleiteia o reconhecimento de suposto desconhecimento quanto à proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público na audiência preliminar, tenho que, igualmente, não merece acolhimento. Alega-se, em síntese, que a recusa à proposta ocorreu em razão da baixa instrução do acusado, o qual não teria compreendido adequadamente as consequências do ato, razão pela qual requer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Contudo, razões não assistem à defesa. Conforme se extrai dos autos, o acusado foi regularmente assistido por advogada dativa durante a audiência preliminar, oportunidade em que lhe foi explicitamente apresentada a proposta de transação penal pelo Ministério Público, com a devida explicação quanto às condições e efeitos legais da medida. A ata da audiência registra de forma clara que o acusado, de maneira consciente e voluntária, recusou a proposta, tendo sido advertido quanto às consequências jurídicas da decisão. Não há qualquer registro de dúvida, protesto ou irresignação naquele momento que indique vício de consentimento, ignorância ou coação. Destaca-se que a legislação dos Juizados Especiais Criminais visa justamente garantir celeridade e informalidade, mas sempre resguardando o direito à ampla defesa e ao contraditório, especialmente com a presença de defensor habilitado — como se verificou no caso em apreço. Assim, não prospera a alegação posterior de "desconhecimento" como fundamento para desconstituir ato processual válido e eficaz. A recusa ao benefício da transação penal foi ato deliberado e consciente, realizado em Juízo e na presença de defensora regularmente habilitada. Permitir a retratação dessa decisão sem justificativa plausível comprometeria a segurança jurídica e o próprio escopo da Lei n. 9.099/95. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa para que seja desconsiderada a recusa à transação penal. 3. Por fim, quanto ao pedido formulado pela defesa do acusado, no qual requer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com a fixação de condições ajustadas à situação pessoal do réu, assim como os demais pleitos, não pode ser acolhido. Conforme consta expressamente na cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 22.1), o acusado não preenche os requisitos legais para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. Isso porque, conforme declarado pelo próprio Ministério Público: “VI. Incabível a proposta de Suspensão Condicional do Processo, tendo em vista já beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal nos últimos 5 anos, não preenchendo, de tal modo, os requisitos para o oferecimento do benefício, de acordo com o exposto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95”. A legislação é clara ao estabelecer que, para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário que o acusado não esteja sendo processado e não tenha sido beneficiado com o mesmo instituto nos últimos 05 (cinco) anos. Tais condições não se mostram presentes no caso concreto, conforme informado pelo titular da ação penal, que é o único legitimado a oferecer a proposta. Ressalte-se que o Juiz não pode conceder de ofício a suspensão condicional do processo, pois trata-se de benefício de natureza negocial e dependente da iniciativa e da anuência do Ministério Público, nos moldes do que dispõe o artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Dessa forma, ausente a proposta ministerial, e sendo o acusado legalmente impedido de receber o benefício por reincidência específica, o pleito defensivo revela-se manifestamente improcedente. 3.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da suspensão condicional do processo. 4. Defiro o pedido ministerial de mov. 60.1. Em que pese a Lei n. 9.099/95 estabeleça que a proposta de transação penal deve ser apresentada antes do oferecimento da denúncia (art. 76, caput), considerando os princípios que regem os juizados especiais e fins teleológicos que norteiam os institutos despenalizadores, DETERMINO a designação de audiência para nova proposta de transação penal. Diante do exposto, CANCELE-SE a audiência de instrução e julgamento já aprazada. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Processo nº 0000680-35.2010.8.10.0113

ID: 323491675

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000680-35.2010.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTINO COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0000680-35.2010.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e outros ADVOGADO(S): JUSTINO COST… PROCESSO N.º 0000680-35.2010.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e outros ADVOGADO(S): JUSTINO COSTA LIMA - OAB/MA 4251, ROBERTO WALTER DA SILVA RODRIGUES - OAB/MA 3629 REQUERIDO(A/S): DUCILENE DOS SANTOS DA SILVA, EDVAN DOS SANTOS DA SILVA, LUCILA MENDES DOS SANTOS PEREIRA, FRANCINETE DA SILVA DOS SANTOS, DYANGLECIA DOS SANTOS PEREIRA, DENIZE ALVES DA SILVA, MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA NETA, VANUZA RODRIGUES DOS SANTOS, ELIELMA SOUZA SILVA RAIMUNDA NONATA S. SOUSA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132 REQUERIDO(A/S) REVEL(IS): ADRIANO RODRIGUES DA SILVEIRA, SHIRLEY REGINA SILVA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS SOARES, VALTEMIR MORAES DA SILVA JOÃO OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: BRUNO BORGES DE CARVALHO DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e MARIA VILENE BATISTA DE OLIVEIRA em face de MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA e OUTROS, versando sobre uma área composta por 30 lotes situada no Loteamento Aldeota, Raposa/MA, que, segundo os autores, foi objeto de esbulho possessório por mais de cem famílias. O feito possui um longo e complexo histórico processual, marcado por diversas tentativas de citação dos réus, que se estendem por mais de uma década e por diferentes comarcas. Inicialmente, em 2006, foram expedidos mandados de citação para os réus originais. Logrou-se êxito na citação de MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA , MARIA LÚCIA PEREIRA DA SILVA e ISANIA KARINE MIRANDA PINTO. No entanto, as tentativas de citar JOÃO FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS, JUAREZ SILVA, MARIA BORGES DOS SANTOS, GUIDAMAR SILVA DOS SANTOS SOUZA e "PIRRUCA" foram infrutíferas, pois os oficiais de justiça certificaram que os mesmos não mais residiam no local, portanto, não foram citados. Com a constatação de que o imóvel se situava em Raposa, o feito foi aqui estabilizado e novas diligências foram empreendidas para citar os atuais ocupantes. Foram citados pessoalmente, em 2017 e 2019, os réus SILVANA MIRANDA NUNES, MARIA DAS DORES BORGES DA SILVA (na pessoa de seu ex-cônjuge e atual ocupante), NILZA MARQUES AGUIAR, ILDERLANE DA COSTA VIEIRA, MARTA DE OLIVEIRA CRUZ, DUCILENE DOS SANTOS DA SILVA, FRANCINETE DA SILVA DOS SANTOS, DENIZE ALVES DA SILVA e ELIZABETH SANTOS MELO, entre outros. A ré KELLY SANTOS DA CONCEIÇÃO não foi citada, pois havia vendido sua posse a Lucila Mendes dos Santos Pereira, que foi devidamente citada. Diante da suspeita de ocultação de alguns réus, foi determinada e efetivada a citação por hora certa de CLAUDETE SODRÉ e EDVAN DOS SANTOS DA SILVA. A tentativa de citação por hora certa de LUZIA MARIA SOARES ALMEIDA restou frustrada; está ré não foi citada. Por fim, para os réus ADRIANO RODRIGUES DA SILVEIRA, SHIRLEY REGINA SILVA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS SOARES, VALTEMIR MORAES DA SILVA e JOÃO OLIVEIRA, por se encontrarem em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, a qual foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Atualmente, o processo encontra-se com pendência quanto as mencionadas citações, posto não foram citados pessoalmente, por hora certa ou por edital. É o breve, porém necessário, relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da competência é matéria de ordem pública, podendo ser reexaminada a qualquer tempo e grau de jurisdição, especialmente quando se trata de competência absoluta, seja em razão da matéria ou da pessoa. A Lei Complementar Estadual nº 233/2020 alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para criar a Vara Agrária de São Luís. Sua competência foi regulamentada pela Resolução-GP Nº 75, de 5 de outubro de 2020, deste Tribunal de Justiça. Conforme a redação atual da referida resolução, a competência da Vara Agrária é definida nos seguintes termos: Art. 1º A Vara Agrária situada na Comarca da Ilha de São Luís tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, com jurisdição distribuída entre os polos judiciais nos seguintes termos: 15 (...) VII - Polo de São Luís: Alcântara e São Luís com seus respectivos termos judiciários (Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís); 16 O presente caso amolda-se perfeitamente à norma supracitada. Trata-se de um evidente conflito coletivo pela posse, conforme narra a própria petição inicial, que menciona a ocupação da área por mais de 100 famílias. Ademais, o imóvel objeto da lide está situado no Termo Judiciário de Raposa, área de jurisdição da Vara Agrária de São Luís, conforme o inciso VII do Art. 1º da Resolução. A mesma norma estabeleceu uma regra de transição para os processos que já estavam em curso quando de sua instalação: Art. 3º Instalada a Vara Agrária, os processos de sua competência com instrução ainda não concluída, deverão ser a ela remetidos. Parágrafo único. Processos com instrução encerrada permanecerão na comarca de origem até final julgamento e execução. Conforme detalhado no relatório, o presente feito ainda se encontra na fase de saneamento e especificação de provas, com as partes sendo instadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, incluindo periciais e testemunhais, embora seja notória a ausência de algumas das citações necessárias. Portanto, a instrução processual não está, de forma alguma, concluída. A criação de uma vara especializada com competência absoluta para julgar determinadas matérias, como a agrária, implica a imediata modificação da competência dos demais juízos. A permanência do feito nesta Vara Única, após a instalação e definição da competência da Vara Agrária, configuraria violação ao princípio do juiz natural. Assim, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e a remessa dos autos à vara especializada é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Determino à SEJUD que Certifique de forma objetiva quais citações se encontram pendentes nos autos; 2 - Que a parte autora seja intimada, com prazo de 05 dias, para promover as citações necessárias, informando os endereços dos réus ou indicando diligências para suas localizações; esgotadas as diligências, deverá promover a citação por edital. Caso qualquer dos réus seja citado por edital e não constitua advogado no prazo de defesa, os autos deverão ser remetidos à DPE, para atuar como curador especial. 3 - Se o autor se omitir quanto às providências citatórias, com prazo de 05 dias, não indicando endereços e diligências e/ou não pedindo a citação por edital, fica ciente da extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (citação). 4 - Determino a NOTIFICAÇÃO da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para atuar no presente processo, nos termos da Resolução 510/2023-CNJ, mantendo-se os autos suspensos, até a manifestação da mencionada Comissão. 5 -Por fim, e com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC e nos artigos 1º e 3º da Resolução-GP nº 75/2020 do TJMA, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a imediata remessa dos autos, via sistema, à Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, para o regular prosseguimento. Proceda a Secretaria com as devidas baixas e anotações, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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