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ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

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Moacir Batista Portelles

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MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

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OLIVIO PASINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Antonio Zeni

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OSCAR ANTONIO ZENI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Jaroczewski

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ROBERTO JAROCZEWSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Soares Borne

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ROSANE SOARES BORNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Demartini

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SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

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Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Barbosa De Souza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 275356211

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809641-58.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809641-58.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a autora que prepostos da ré estiveram na sua residência, quando foi lavrado de forma unilateral no ato da inspeção, sem observância das formalidades legais. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de a ré se abstenha de cobrar valores a título de parcelamento do TOI nas faturas de energia elétrica. Presentes a verossimilhança e urgência da alegação, uma vez que se discute débito relacionado a TOI, documento elaborado de forma unilateral pela ré, concessionária do serviço público, que não goza de presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula do TJERJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Neste sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão do TJERJ: "0016640-02.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI nº 1984748 e das cobranças dele oriundas, de que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos fatos narrados nos autos, de declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 162,33, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade do TOI nº 2021/1984748, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação a Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência de irregularidade que, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 256 desta Corte Estadual, não goza de presunção de legitimidade, não sendo a sua lavratura, por si só, suficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de prova de que a irregularidade constatada no medidor pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC e da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Apelante que sequer pugnou pela produção da prova pericial, que poderia comprovar sua tese de defesa. Imóvel em foco nos autos que era utilizado pela Apelante como casa de veraneio o que justifica a oscilação no consumo de energia elétrica. Falha na prestação do serviço, tendo a sentença, com acerto, determinado a suspensão da exigibilidade da multa cobrada e declarado a nulidade do TOI nº 2021/1984748. Desprovimento da apelação. 0000727-54.2020.8.19.0033 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a) que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta emitida em desconformidade com esta decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) que a ré se abstenha de suspender o serviço pelo não pagamento das contas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo débito relativo ao TOI e às faturas não pagas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada inserção indevida, devendo o autor, caso seja negativado, comprovar e informar ao juízo para fins de expedição de ofício ao SERASA e SPC, sem prejuízo da aplicação da sanção ora determinada. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela, sua conduta será caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos §1º, §2º e 3ºdo art. 77 do CPC, sem prejuízo da multa fixada para o descumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré pelo Portal Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada no SISTCADPJ, a fim de que ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe. Na fase probatória, deverá a parte autora anexar aos autos pelos menos seis contas posteriores e anteriores ao TOI.

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Claudenor Moreira Da Costa e outros x Idesc - Instituto De Desenvolvimento Social E Da Cidadania

ID: 321309856

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001102-32.2017.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR MOREIRA DA COSTA CLEONILSON BARBOSA DA SILVA FRANCISCO WEYDS FERNANDES CAVALCANTE MAGNA MARIA REBOUCAS LIMA

Polo Passivo:

IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA

Notificação

Advogados:

LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KÁTIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001102-32.2017.5.07.0005 RECLAMANTE: CLEONILSON BARBOSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001102-32.2017.5.07.0005 RECLAMANTE: CLEONILSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ffa5eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO IDES–INSTITUTODEDESENVOLVIMENTOSOCIALEDACIDADANIA interpôs Exceção de Pré-Executividade aduzindo em síntese impenhorabilidade de recursos provenientes de repasses públicos. A parte contrária, intimada, apresentou impugnação. Desnecessária a produção de outras provas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A REPASSES PÚBLICOS, DA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÕES A excipiente requer a suspensão prévia de quaisquer atos de constrição em face da executada, relativamente a determinações futuras de bloqueios de valores com destinação provenientes de convênios/contratos/termos de colaboração com o Estado do Ceará ou outro órgão público conveniado, especificamente quanto as contas bancárias citadas na referida peça de Exceção. No que se refere às alegações de impenhorabilidade das contas citadas não cabe qualquer determinação prévia de proibição de bloqueio com fundamento no art. 833, inciso IX do Código de Processo Civil haja vista que é ônus do executado comprovar a exclusividade das contas bancárias por ela indicadas para receber o repasse de verbas públicas e da aplicação compulsória de referidos recursos na educação, assistência social ou saúde. Nesses termos, inclusive é o posicionamento deste e. TRT 7ª Região, conforme se verifica nos julgados citados a seguir : “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA BANCÁRIA. VINCULAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DO RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO COMPROVADOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do art. 833, IX, do CPC. Todavia, no caso concreto, cabia à agravante a prova de que as contas bancárias por ela indicadas seriam vinculadas a termo, contrato ou convênio firmados com a Administração Pública e destinadas, exclusivamente, ao recebimento de repasses de recursos públicos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstradas a vinculação e a exclusividade alegadas, impõe-se o provimento do apelo a fim de, reformando a sentença agravada, julgar improcedente a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Instituto executado .” DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pela Reclamada contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a penhora de valores depositados em conta bancária, alegando impenhorabilidade por se tratarem de recursos vinculados à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores depositados em conta bancária da Reclamada, alegadamente vinculados à saúde, são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Reclamada não comprovou que os valores penhorados são oriundos de recursos públicos e vinculados à área da saúde, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, exige a demonstração da origem pública e da vinculação dos valores à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Petição não provido.Tese de julgamento:6. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob a alegação de vinculação à saúde, exige comprovação da origem pública e da finalidade específica dos recursos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, art. 833, IX; CLT, art. 818, I.Jurisprudência relevante citada: TRT 7ª Região, 0000600-85.2021.5.07.0027; TRT 7ª Região, 0001211-38.2021.5.07.0027; TRT 7ª Região, 0001216-60.2021.5.07.0027.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001094-13.2022.5.07.0027; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ORIGEM PÚBLICA E VINCULADOS A SERVIÇO DA SAÚDE NÃO COMPROVADOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do art. 833, IX, do CPC. Todavia, no caso concreto, cabia à agravante a prova de que a penhora teria recaído sobre valores depositados em conta bancária vinculada à execução do Contrato de Gestão firmado com o Município de Icó/CE, na área da saúde, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrado que os valores constritos seriam oriundos, exclusivamente, de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em serviços de saúde, impõe-se o não provimento do apelo.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000727-34.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RECURSOS DA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A agravante não comprovou que os recursos penhorados em uma de suas contas bancárias são oriundos de recursos públicos vinculados à área da saúde, fato que afasta a tese de impenhorabilidade. Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001390-80.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 833, IX, DO CPC, NÃO VIOLADO. Sem demonstração nos autos de que os recursos existentes na conta bancária objeto de bloqueio tenham origem pública, para execução de contrato de gestão na área da saúde, resta incólume a sentença agravada, que manteve a penhora realizada. Nesse sentido, julgados deste Regional. Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000326-35.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Logo, a pretensão intentada pelo executado não deve ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IDES–INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA

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Claudenor Moreira Da Costa e outros x Idesc - Instituto De Desenvolvimento Social E Da Cidadania

ID: 321309903

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001102-32.2017.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR MOREIRA DA COSTA CLEONILSON BARBOSA DA SILVA FRANCISCO WEYDS FERNANDES CAVALCANTE MAGNA MARIA REBOUCAS LIMA

Polo Passivo:

IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA

Notificação

Advogados:

LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA

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KÁTIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001102-32.2017.5.07.0005 RECLAMANTE: CLEONILSON BARBOSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001102-32.2017.5.07.0005 RECLAMANTE: CLEONILSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ffa5eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO IDES–INSTITUTODEDESENVOLVIMENTOSOCIALEDACIDADANIA interpôs Exceção de Pré-Executividade aduzindo em síntese impenhorabilidade de recursos provenientes de repasses públicos. A parte contrária, intimada, apresentou impugnação. Desnecessária a produção de outras provas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A REPASSES PÚBLICOS, DA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÕES A excipiente requer a suspensão prévia de quaisquer atos de constrição em face da executada, relativamente a determinações futuras de bloqueios de valores com destinação provenientes de convênios/contratos/termos de colaboração com o Estado do Ceará ou outro órgão público conveniado, especificamente quanto as contas bancárias citadas na referida peça de Exceção. No que se refere às alegações de impenhorabilidade das contas citadas não cabe qualquer determinação prévia de proibição de bloqueio com fundamento no art. 833, inciso IX do Código de Processo Civil haja vista que é ônus do executado comprovar a exclusividade das contas bancárias por ela indicadas para receber o repasse de verbas públicas e da aplicação compulsória de referidos recursos na educação, assistência social ou saúde. Nesses termos, inclusive é o posicionamento deste e. TRT 7ª Região, conforme se verifica nos julgados citados a seguir : “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA BANCÁRIA. VINCULAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DO RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO COMPROVADOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do art. 833, IX, do CPC. Todavia, no caso concreto, cabia à agravante a prova de que as contas bancárias por ela indicadas seriam vinculadas a termo, contrato ou convênio firmados com a Administração Pública e destinadas, exclusivamente, ao recebimento de repasses de recursos públicos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstradas a vinculação e a exclusividade alegadas, impõe-se o provimento do apelo a fim de, reformando a sentença agravada, julgar improcedente a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Instituto executado .” DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pela Reclamada contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a penhora de valores depositados em conta bancária, alegando impenhorabilidade por se tratarem de recursos vinculados à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores depositados em conta bancária da Reclamada, alegadamente vinculados à saúde, são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Reclamada não comprovou que os valores penhorados são oriundos de recursos públicos e vinculados à área da saúde, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, exige a demonstração da origem pública e da vinculação dos valores à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Petição não provido.Tese de julgamento:6. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob a alegação de vinculação à saúde, exige comprovação da origem pública e da finalidade específica dos recursos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, art. 833, IX; CLT, art. 818, I.Jurisprudência relevante citada: TRT 7ª Região, 0000600-85.2021.5.07.0027; TRT 7ª Região, 0001211-38.2021.5.07.0027; TRT 7ª Região, 0001216-60.2021.5.07.0027.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001094-13.2022.5.07.0027; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ORIGEM PÚBLICA E VINCULADOS A SERVIÇO DA SAÚDE NÃO COMPROVADOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do art. 833, IX, do CPC. Todavia, no caso concreto, cabia à agravante a prova de que a penhora teria recaído sobre valores depositados em conta bancária vinculada à execução do Contrato de Gestão firmado com o Município de Icó/CE, na área da saúde, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrado que os valores constritos seriam oriundos, exclusivamente, de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em serviços de saúde, impõe-se o não provimento do apelo.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000727-34.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RECURSOS DA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A agravante não comprovou que os recursos penhorados em uma de suas contas bancárias são oriundos de recursos públicos vinculados à área da saúde, fato que afasta a tese de impenhorabilidade. Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001390-80.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 833, IX, DO CPC, NÃO VIOLADO. Sem demonstração nos autos de que os recursos existentes na conta bancária objeto de bloqueio tenham origem pública, para execução de contrato de gestão na área da saúde, resta incólume a sentença agravada, que manteve a penhora realizada. Nesse sentido, julgados deste Regional. Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000326-35.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 3ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Logo, a pretensão intentada pelo executado não deve ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IDES–INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEONILSON BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 0000727-56.2014.8.18.0077

ID: 261740910

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-56.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000727-56.2014.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000727-56.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA FATOS: 18/01/2014; RECEBIMENTO: 29/11/2018; NASCIMENTO: 05/02/1991 Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Crimes de Trânsito (3632) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 29 set 2014 Última distribuição 29 set 2014 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Tutela/liminar? NÃO Prioridade? NÃO Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência Sub. Crimes de trânsito. Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 044.327.573-45 (REU). Narra-se que: “Após, abordagem policial feita pela PM-PI por estar dirigindo perigosamente, a moto do ora indiciado foi recolhida para a Delegacia de Uruçuí-PI. Entretanto, chegando naquela repartição policial, constatou-se que o chassi da moto em que o indiciado Deyvid de Oliveira do Nascimento (vulgo " Do Balsa") pilotava estava com o chassi raspado. Logo, a guarnição da PM-PI voltou ao local e conduziu para a Delegacia de Policia Civil de Uruçui-Pl para os procedimentos legais, qual seja, lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 20436059, pág. 24). Em relação ao art. 309 do CTB foi extinta a punibilidade do acusado (ID 20436059, pág. 56). I – DA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO ART. 180, CAPUT, DO CP SEM qualquer outra prova/documento juntado entre 2014 a 2025. Na forma do art. 383 do CPP, a conduta descrita na inicial como subsumível ao art. 180, caput, do CP deve ser desclassificada para o art. 180, §3°, do CP, tendo em vista que não constam dos autos elementos capazes de comprovar o dolo do acusado ao adquirir o veículo apreendido, HONDA BROZ 150, ANO 2008, considerando a quantia paga pelo acusado, bem como o ano da motocicleta e o estado de conservação correspondente e, especialmente, tendo em vista que o acusado narra que comprou a moto de um terceiro que obteve a moto através de leilão.A investigação mostra-se precária a apontar na forma do art. 180, caput, do CP - do que permite DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta do art. 180, §3°, do CP.Demais disso, trata-se de réu que não responde a outros feitos, conforme consulta ao PJE. Assim, passados MAIS DE 11 ANOS, a medida é reconhecer PRESCRIÇÃO ABSTRATA- art. 109, inc. VI, do CP. II – DA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO ART. 311 DO CP Em decorrência da desclassificação da conduta do acusado para o art. 180, §3°, do CP, mostra-se prejudicada a parte da denúncia que atribui ao réu a conduta do art. 311 do CP, tendo em vista que, se a conduta subsumível a receptação foi do tipo dolosa, não há que se falar em conduta do art. 311 do CP. Isso porque nem nos casos de receptação dolosa se tem obrigatoriamente a consumação do art. 311 do CPP. No caso, o que se teve foi o fato de o réu estar em posse de veículo com sinais adulterados, sem qualquer indício ref. SEJA realmente o acusado que praticou tal conduta bem como SEM qualquer documento - vídeo, áudio, imagens, nada juntado que possa aventar que tenha sido o responsável por eventual adulteração- SEM nenhum documento e SEM esclarecimentos a enquadramento no tipo penal do art. 311, do CP Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)- GRIFEI- porquanto SEM nenhum apontamento ou investigação e/ou perguntas/respostas ou raciocínios a demonstrar conduta na forma dolosa. NÃO há, pois previsão na forma de "culpa"- do que assim,a medida foi de REJEIÇÃO da Peça na forma apresentada ref. apuração de CONDUTA, em tese, sob forma do ART. 311 DO CP- Nesse sentido, referencio TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0073214-39.2015.8.13.0720 e e TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0119100-31.2010.8.13.0625- DO QUE REF. ESTA APURAÇÃO, JULGO SEM MÉRITO- do que Estado possa/deva, em tese, autuar feito apenso a este - CASO ainda reste prazo estatal -art. 109, do CP para seguir apontando autoria e conduta e datas- conforme o seja. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 044.327.573-45 (REU) , pelo fato que é apresentado na forma do art. 180, §3º, do CP- do que JULGO SEM MÉRITO no capítulo ref. apuração atribuível ao Processando, EM TESE, sob forma do ar.t 311, do CP. Expedientes necessários. CASO haja bem apreendido: art. 118, do CPP. Sentença registrada eletronicamente. PRIC. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. URUçUÍ-PI, 27 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0000727-12.2011.4.01.3814

ID: 328319580

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-12.2011.4.01.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAXUEL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000727-12.2011.4.01.3814/MG APELADO : SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : VINICIUS… Apelação/Remessa Necessária Nº 0000727-12.2011.4.01.3814/MG APELADO : SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAXUEL DE SOUZA (OAB MG189378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r emessa n ecessária e a pelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido afastando-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos substituídos a título de gratificação de férias, reconhecendo o direito dos substituídos à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 03/02/2006, com atualização pela taxa SELIC. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de apelação, a União (Fazenda Nacional) pugnou pela reforma da sentença, sustentando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias. Caso seja mantida a condenação da Apelante, requer seja reduzido o valor da condenação dos honorários advocatícios. O apelado Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Ipatinga apresentou contrarrazões à apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO . De acordo com o art. 932, I V e V, do Código de Processo Civil , o Relator deverá, monocraticamente , negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos substituídos a título de gratificação de férias. Inicialmente, quanto à pretensão do apelado de afastar a aplicação ao caso do Tema 985 do STF e aplicar o Tema 163 do STF, observe-se que o caso dos autos se refere a servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, mesmo que sejam servidores públicos, os substituídos do sindicato autor estão submetidos às regras previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive para efeitos de contribuição previdenciária, o que atrai a incidência do Tema 985 do STF. Confira-se, nesse sentido, entendimento já adotado pela Quarta Turma deste TRF6: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 985 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (…) 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a existência de omissão. De fato, depreende-se que o acórdão, ao afastar a aplicação ao caso do Tema 985 do STF e aplicar o Tema 163 do STF, não observou que os servidores do município de Ipatinga estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 1.656/2002. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para reformar o acórdão embargado e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, ficando prejudicada a apelação da parte autora. (TRF6. Quarta Turma. 0002245-37.2011.4.01.3814. Relator Ricardo Machado Rabelo. 16/08/2024) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, firmou a tese de observância obrigatória, no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985). Apesar disso, em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do mencionado julgado, atribuindo-lhe o caráter ex nunc , a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que se deu em 15/9/2020 , ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Finalmente, a fixação dos honorários, em R$ 2.000,00, não revela excesso suficiente a merecer redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reconhecer o direito dos substituídos à não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias, bem como à repetição do indébito, somente até a data de 15/09/2020 , a partir da qual se torna legítima a referida exação.

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Leonardo Vinicius Alves De Souza x Marmoraria Santa Cruz Eireli Epp - Epp e outros

ID: 331849906

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-55.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARMORARIA SANTA CRUZ EIRELI EPP - EPP PAULO VITOR DE JESUS ROLIM UPOZ CREATIVE INDUSTRIA DE MARMORES E TECNOLOGIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000727-55.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: LEONARDO VINICIUS ALVES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000727-55.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: LEONARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA RECLAMADO: MARMORARIA SANTA CRUZ EIRELI EPP - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24af9df proferida nos autos. DECISÃO LEONARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MARMORARIA SANTA CRUZ EIRELI EPP – EPP, UPOZ CREATIVE INDUSTRIA DE MARMORES E TECNOLOGIAS LTDA – EPP e PAULO VITOR DE JESUS ROLIM, alegando, em síntese, que foi admitido pelos réus para exercer a função de marmorista, em 10/08/2023, sendo que sua CTPS somente foi anotada em 17/01/2025. Relata o reclamante que adquiriu, em 18/05/2024, uma motocicleta (Honda/CB 300, ano 2010), por R$ 7.500,00, valor pago diretamente pelos reclamados ao antigo proprietário. Esclarece que a moto foi registrada em nome de um dos réus até a quitação do valor, o que se deu em dezembro de 2024, mediante descontos salariais. Segue narrando que mesmo após a quitação, os reclamados teriam dificultado a transferência da motocicleta para o nome do reclamante. Acrescenta que, em 19/12/2024, vendeu o aludido veículo para o Sr. Nathan Gledson, que passou a pressioná-lo para resolver essa questão da transferência da moto e, diante dessa pressão do comprador, o reclamante foi induzido pelos réus a assinar uma nota promissória no valor de R$ 44.827,50, como condição para viabilizar a transferência do bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional de nota promissória no valor de R$ 44.827,50, supostamente firmada sob coação no contexto da relação de trabalho mantida com os reclamados. Pois bem. Conforme artigo 294 do CPC/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Dito isso, avanço para mencionar que a tutela provisória fundada na urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015), e subdivide-se em tutela provisória de urgência de natureza antecipada e tutela provisória de urgência de natureza cautelar. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou satisfativa é aquela que antecipa o provimento final da lide, satisfazendo de forma antecipada o bem da vida requerido com a ação. Já a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, é aquela deferida para garantir o êxito das postulações definitivas na lide, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o processo se torne inútil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por outro lado, a tutela de evidência, segundo artigo 311 do CPC/2015, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, considerando que o autor postula pela antecipação do resultado final da lide, o pedido trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que tanto a CTPS (ID 1618174) quanto o TRCT (Ids 5dc2e11, 805fc0f e ae0eb68) indicam como data de admissão o dia 17/01/2025. A nota promissória juntada sob ID b885ea7, por sua vez, é datada de 01°/11/2024, ou seja, em momento anterior à data de início do vínculo formalmente reconhecido, segundo os documentos apresentados pelo próprio reclamante. Ressalte-se ainda que, na mesma CTPS, consta anotação de vínculo anterior entre o reclamante e a reclamada UPOZ PEDRAS PLANEJADAS INDÚSTRIA DE MÁRMORE LTDA, no período de 10/03/2020 a 07/06/2020, fato que colide com a narrativa apresentada na inicial de que o vínculo com a referida empresa teria se iniciado apenas em agosto de 2023, fragilizando ainda mais a tese autoral quanto à existência de relação de trabalho contínua e ininterrupta desde esta última data (10/08/2023). Não há, portanto, nesta fase de cognição sumária, elementos objetivos suficientes que evidenciem a coação na assinatura do título ou que demonstrem de forma segura a existência de relação de emprego ativa na data da emissão da nota promissória. Assim, não se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC. Além disso, não há utilidade prática ou risco iminente que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento. O título impugnado não consta como já protestado ou executado, tampouco há qualquer comprovação de que esteja sendo utilizado pelos reclamados para cobrança efetiva. Caso venha a ser promovido protesto ou execução judicial da nota promissória, poderá o reclamante reiterar o pedido a este Juízo, apresentando a respectiva prova do dano ou da ameaça concreta, ocasião em que o pedido será reapreciado à luz dos elementos que já tiverem sido produzidos na instrução e conforme a compreensão atual deste Juízo. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de reexame oportuno, caso sobrevenham fatos novos ou provas que justifiquem a medida. Por outro lado, da detida análise da petição inicial, observo que o autor incluiu no polo passivo 3 (três) reclamados (Marmoraria Santa Cruz EIRELI – EPP, UPOZ Creative Indústria de Mármores e Tecnologias Ltda – EPP e Paulo Vitor de Jesus Rolim), mas não há qualquer informação sobre a relação jurídica entre os aludidos réus e o tipo de responsabilidade pretendida para cada um deles. Sendo assim, intime-se o reclamante, para ciência desta decisão e para, que, no prazo de 05 dias, emende a petição inicial a fim de esclarecer de forma objetiva e fundamentada: a) qual a relação jurídica existente entre os reclamados; b) a modalidade de responsabilização pretendida em relação a cada um dos réus (solidária ou subsidiária), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, I, §1º, I do CPC c/c art. 485, I ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo apresentada emenda pelo autor, façam-se os autos conclusos para despacho, para deliberar sobre o seu respectivo recebimento. RONDONOPOLIS/MT, 21 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA

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John Lennon Nunes Carvalho x Jose Cristiano Custodio De Araujo 01969667443

ID: 330964598

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001633-26.2025.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE CRISTIANO CUSTODIO DE ARAUJO 01969667443

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001633-26.2025.5.22.0101 AUTOR: JOHN LENNON NUNES CARVALHO RÉU: JOSE CRISTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0001633-26.2025.5.22.0101 AUTOR: JOHN LENNON NUNES CARVALHO RÉU: JOSE CRISTIANO CUSTODIO DE ARAUJO 01969667443 ADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA INAUGURAL-Via ZOOM (DeJT) Vara do Trabalho Eletrônica - VTe PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DESTINATÁRIO: JOSE CRISTIANO CUSTODIO DE ARAUJO 01969667443 Expediente enviado por outro meio / LOGRADOURO DESCONHECIDO PROCESSO: 0001633-26.2025.5.22.0101-AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO AUTOR: JOHN LENNON NUNES CARVALHO, CPF: 055.093.063-94 RÉU: JOSE CRISTIANO CUSTODIO DE ARAUJO 01969667443, CNPJ: 19.345.549/0001-46 Audiência Inicial por videoconferência: 18/09/2025 10:20 horas As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com, pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Parnaíba” ou pelo Balcão Virtual no site: https://www.trt22.jus.br/informes/balcao-virtual, no link da Vara do Trabalho de Parnaíba: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4359315643?pwd=cmZKSmtEaCsxajhsTVBHV29wSHJHdz09, para ter acesso a Sala de Audiência Telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. O Exmo. Sr. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA, JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL fica a parte reclamada: JOSE CRISTIANO CUSTODIO DE ARAUJO 01969667443, que se encontra em LOGRADOURO DESCONHECIDO, NOTIFICADA, para tomar ciência da audiência telepresencial, designada para o dia 18/09/2025 10:20 horas, no Juízo 100% Digital, a ser realizada na Sala de Audiência Telepresencial da VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA-PI, pela plataforma ZOOM Meetings com utilização da funcionalidade VTe–Vara do Trabalho eletrônica (Lei 11.419/2006, Resolução nº094/2012 e Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região). 1. É recomendado a todos os participantes o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos, devendo ingressarem na plataforma Zoom Meeting, no dia e horário da audiência, em local reservado. 2. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada: 2.1 Apresentar sua defesa e documentos; 2.2 Fornecer os dados completos das testemunhas (incluindo CPF) a serem ouvidas na audiência de instrução, que residam fora da jurisdição da Vara do Trabalho de Parnaíba, com indicação da Vara do Trabalho mais próxima do domicílio da mesma, para inclusão no Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência – SISDOV, em cumprimento ao disposto no Provimento CGJT Nº 3/2021. 3. A ausência de manifestação e de defesa implicará na aplicação do disposto no art. 844 da CLT, com presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4. De acordo com o art. 843 da CLT, é indispensável a participação das partes, independentemente do comparecimento de seus representantes, na audiência designada para o dia 18/09/2025 10:20 horas, a ser realizada Vara do Trabalho Eletrônica – VTE, por intermédio da plataforma Zoom Meeting, não sendo necessário se deslocar até a Sede da VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, situada na Rua Riachuelo, 786, Centro, Parnaíba – Piauí, para audiência relativa a Ação Trabalhista supra, que tramita eletronicamente (Lei 11.419/2006, Resolução nº094/2012 e Ato GP nº045/2012 do Egrégio TRT da 22ª Região), cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet no site https://pje.trt22.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071810155669100000015559417 CP devolvida Documento Diverso 25071809522399600000015559145 CP-0000727-60.2025.5.10.0104 Ofício 25062609543470200000015450133 Comprovantre de envio de CP Documento Diverso 25061310033468300000015399003 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 25061301003869700000015397686 Notificação_Autor-audiencia Certidão 25061207565775600000015391962 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061107335009000000015385563 Comprovante de postagem Documento Diverso 25061017001824200000015384532 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060912122728900000015376544 Comprovante de postagem Documento Diverso 25052712004952200000015308496 Audiência_Réu_Via Correios Notificação 25050710380050400000015217361 Audiência_Autor_Via WhatsApp Notificação 25050710380042200000015217360 Certidão de Distribuição Certidão 25050615240611700000015213821 RG Documento Diverso 25050611422193300000015212146 RESIDENCIA Documento Diverso 25050611422163600000015212145 CTPS Documento Diverso 25050611422097100000015212144 Cnpjreva_Comprovante Documento Diverso 25050611422070000000015212143 CNIS Documento Diverso 25050611422052700000015212142 Petição Inicial Petição Inicial 25050611414915700000015212136 5. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá apresentar o PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA-Programa de Proteção de Riscos Ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados: controle de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. 6. Apresentar ao juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição do CNPJ para empregador pessoa jurídica, ou do comprovante de inscrição do CPF e cadastro específico do INSS (CEI) para empregador pessoa física, conforme o Provimento nº 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 7. A defesa escrita e documentos deverão ser enviadas via peticionamento eletrônico no sistema PJe-JT, preferencialmente até uma hora antes da realização da audiência (art. 22 da Res. nº094/12/CSJT). Caso haja impossibilidade de peticionamento eletrônico, a defesa ainda poderá ser apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. 8. Os arquivos de áudios ou de qualquer outra mídia deverá ser disponibilizada utilizando-se plataformas como Google Drive, Dropbox, etc., informando nos autos o link para acesso. 9. Reiteramos que todas as peças processuais (Petição Inicial, Defesa, Recurso, Petições, etc) deverão ser enviadas, para Vara do Trabalho de Parnaíba-PI, exclusivamente, via Sistema PJe-JT, sob pena de não recebimento de tais peças, eis que apócrifas e em descumprimento de procedimento específico previsto na Lei 11.419/2006 e Res. nº094/2012 do CSJT. Deverão ser mantidos os endereços atualizados durante a tramitação do processo nesta Vara do Trabalho. 10. Eventual problema de acesso à VARA DO TRABALHO ELETRÔNICA DE PARNAÍBA - VTe deverá ser comunicado até 05 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: (86) 3321-2828, WhatsApp da Vara: (86) 99444-2411 ou WhatsApp do Secretário de Audiência: (86) 99941-6122. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de PARNAÍBA-PI, em 21 de julho de 2025. Eu, Aureny Dias de Oliveira, Diretor de Secretaria, conforme Inciso VI, Artigo 250, do CPC de 2015, escrevi, conferi e subscrevi, por ordem do Juiz do Trabalho. PARNAIBA/PI, 21 de julho de 2025. Aureny Dias de Oliveira Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CRISTIANO CUSTODIO DE ARAUJO 01969667443

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Manoel Guedes Gomes Da Silva x Rec Energia E Redes De Distribuicao Eletrica Ltda e outros

ID: 332078236

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-20.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA TRINITY ENERGIAS RENOVAVEIS S.A

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTIBELLER LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PELOPIDAS SOARES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000727-20.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000727-20.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81984e8 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PÓS SENTENÇA As partes anunciaram haver chegado a um ACORDO no presente processo. 1 – DO PAGAMENTO: as partes convencionaram pela realização do acordo no valor de R$3.200,00 para a parte reclamante e R$1.050,00 à título de honorários advocatícios, a serem quitadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias após esta decisão. 1.1 - O valor será pago mediante transferência bancária na conta informada na minuta. 1.2 - Em caso de problemas na transferência, caberá ao reclamado pagar mediante depósito judicial, comprovando nos autos. 1.3 - Fica o RECLAMANTE com a obrigação de informar nos autos o descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da parcela, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ADIMPLEMENTO da obrigação, restando preclusa qualquer pretensão posterior ao referido prazo, nos termos do art. 507 do CPC. 2 – DA QUITAÇÃO: A parte Reclamante, em recebendo a importância total ajustada, dará quitação integral do valor acordado, relativamente ao objeto da presente reclamação e do extinto contrato de trabalho, inclusive no tocante ao FGTS e da multa de 40%. 3 – DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA: Na forma do art. 43, §1º, da Lei 8.212/91, em razão da ausência de discriminação da natureza das verbas, as parcelas legais relativas às contribuições sociais incidirão sobre o valor total do acordo. A transação é composta de 100% de parcelas de natureza salarial no valor de 3.200,00, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante o DCTFWeb a parti de 1º de outubro de 2023, consoante informações do Governo Federal. Cabe a parte reclamada proceder com o recolhimento observando os ditames existentes no seguinte site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da única parcela do acordo. 4 – CUSTAS PROCESSUAIS: com fulcro no art. 789, §3º, da CLT, o valor das custas é de R$ 64,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da última ou única parcela do acordo. As custas devem ser recolhidas por meio de emissão de GRU no site consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, lançando-se nos seguintes termos: - Unidade Gestora (UG) o código 080006 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; - Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL; - Código de Recolhimento: 18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). 5 – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: Considerando a ausência de anuência da 2ª reclamada, não haverá qualquer responsabilidade quanto aos termos do acordo. Em caso de descumprimento, ficará a 1ª reclamada com a obrigação de pagar o valor de R$1.000,00 ao reclamante, sem, contudo, o retorno dos autos ao estado em que estava, tendo em vista que se trata de um segundo acordo e em razão da extinção com resolução do mérito na forma do art. 487 do CPC em caso de homologação de acordo. Em caso de descumprimento, observe-se os termos do item "6" desta decisão. 6 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: O MM. Juiz do Trabalho homologa o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, extingue o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC c/c o art. 769 da CLT. As partes tiveram conhecimento do inteiro teor desta ata, por meio do Sistema Zoom, e declararam que estão de acordo com o conteúdo deste documento. Considerando o disposto no art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em havendo anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária, a vara do trabalho deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de denúncia de inadimplemento das obrigações ora contraídas, a parte reclamada será intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção de inadimplemento. Ato contínuo, proceda-se à penhora online mediante SISBAJUD e com as pesquisas mediante sistemas RENAJUD e INFOJUD de forma simultânea. Em se localizando bens, expeça-se mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora, podendo recair sobre bens porventura identificados nos procedimentos de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias depois da citação do executado sem que haja pagamento ou garantia do juízo, inclua-se no BNDT e SERASAJUD (art. 883-A da CLT). Fica autorizada expedição de certidão à parte reclamante, contendo elementos básicos do processo, para fins de registro do protesto do titulo judicial não quitado (sentença homologatória do acordo), conforme Lei nº 9.492/97, ou para registro deste título como hipoteca judiciária de imóvel, nos termos do art. 495, do CPC), podendo o Juízo oficiar os cartórios de registro de imóveis para a respectiva averbação, visando dar eficácia à execução. Efetuado o bloqueio on-line ou garantido o juízo por outro meio, será notificado o executado, que terá prazo de 05 dias para se manifestar, após o quê, ocorrendo sua inércia, fica autorizada a liberação do crédito do exequente, por alvará, e o recolhimento dos eventuais encargos fiscais, se houver, sem necessidade de novo despacho. Restando infrutíferos todos os atos em face do reclamado, desde já fica convencionado que será realizada a desconsideração da personalidade jurídica, com a realização dos atos de constrição patrimonial mediante ferramentas acima descritas, sem necessidade de citação dos sócios. Por fim, em não se localizando bens, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Cumpram-se integralmente as determinações, independentemente de nova determinação judicial, atentando à Portaria sobre os atos ordinatórios. Intimem-se as partes. SALGUEIRO/PE, 22 de julho de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA

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Manoel Guedes Gomes Da Silva x Rec Energia E Redes De Distribuicao Eletrica Ltda e outros

ID: 332078262

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-20.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA TRINITY ENERGIAS RENOVAVEIS S.A

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTIBELLER LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

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PELOPIDAS SOARES NETO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000727-20.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000727-20.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: MANOEL GUEDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81984e8 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PÓS SENTENÇA As partes anunciaram haver chegado a um ACORDO no presente processo. 1 – DO PAGAMENTO: as partes convencionaram pela realização do acordo no valor de R$3.200,00 para a parte reclamante e R$1.050,00 à título de honorários advocatícios, a serem quitadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias após esta decisão. 1.1 - O valor será pago mediante transferência bancária na conta informada na minuta. 1.2 - Em caso de problemas na transferência, caberá ao reclamado pagar mediante depósito judicial, comprovando nos autos. 1.3 - Fica o RECLAMANTE com a obrigação de informar nos autos o descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da parcela, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ADIMPLEMENTO da obrigação, restando preclusa qualquer pretensão posterior ao referido prazo, nos termos do art. 507 do CPC. 2 – DA QUITAÇÃO: A parte Reclamante, em recebendo a importância total ajustada, dará quitação integral do valor acordado, relativamente ao objeto da presente reclamação e do extinto contrato de trabalho, inclusive no tocante ao FGTS e da multa de 40%. 3 – DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA: Na forma do art. 43, §1º, da Lei 8.212/91, em razão da ausência de discriminação da natureza das verbas, as parcelas legais relativas às contribuições sociais incidirão sobre o valor total do acordo. A transação é composta de 100% de parcelas de natureza salarial no valor de 3.200,00, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante o DCTFWeb a parti de 1º de outubro de 2023, consoante informações do Governo Federal. Cabe a parte reclamada proceder com o recolhimento observando os ditames existentes no seguinte site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da única parcela do acordo. 4 – CUSTAS PROCESSUAIS: com fulcro no art. 789, §3º, da CLT, o valor das custas é de R$ 64,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da última ou única parcela do acordo. As custas devem ser recolhidas por meio de emissão de GRU no site consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, lançando-se nos seguintes termos: - Unidade Gestora (UG) o código 080006 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; - Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL; - Código de Recolhimento: 18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). 5 – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: Considerando a ausência de anuência da 2ª reclamada, não haverá qualquer responsabilidade quanto aos termos do acordo. Em caso de descumprimento, ficará a 1ª reclamada com a obrigação de pagar o valor de R$1.000,00 ao reclamante, sem, contudo, o retorno dos autos ao estado em que estava, tendo em vista que se trata de um segundo acordo e em razão da extinção com resolução do mérito na forma do art. 487 do CPC em caso de homologação de acordo. Em caso de descumprimento, observe-se os termos do item "6" desta decisão. 6 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: O MM. Juiz do Trabalho homologa o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, extingue o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC c/c o art. 769 da CLT. As partes tiveram conhecimento do inteiro teor desta ata, por meio do Sistema Zoom, e declararam que estão de acordo com o conteúdo deste documento. Considerando o disposto no art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em havendo anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária, a vara do trabalho deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de denúncia de inadimplemento das obrigações ora contraídas, a parte reclamada será intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção de inadimplemento. Ato contínuo, proceda-se à penhora online mediante SISBAJUD e com as pesquisas mediante sistemas RENAJUD e INFOJUD de forma simultânea. Em se localizando bens, expeça-se mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora, podendo recair sobre bens porventura identificados nos procedimentos de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias depois da citação do executado sem que haja pagamento ou garantia do juízo, inclua-se no BNDT e SERASAJUD (art. 883-A da CLT). Fica autorizada expedição de certidão à parte reclamante, contendo elementos básicos do processo, para fins de registro do protesto do titulo judicial não quitado (sentença homologatória do acordo), conforme Lei nº 9.492/97, ou para registro deste título como hipoteca judiciária de imóvel, nos termos do art. 495, do CPC), podendo o Juízo oficiar os cartórios de registro de imóveis para a respectiva averbação, visando dar eficácia à execução. Efetuado o bloqueio on-line ou garantido o juízo por outro meio, será notificado o executado, que terá prazo de 05 dias para se manifestar, após o quê, ocorrendo sua inércia, fica autorizada a liberação do crédito do exequente, por alvará, e o recolhimento dos eventuais encargos fiscais, se houver, sem necessidade de novo despacho. Restando infrutíferos todos os atos em face do reclamado, desde já fica convencionado que será realizada a desconsideração da personalidade jurídica, com a realização dos atos de constrição patrimonial mediante ferramentas acima descritas, sem necessidade de citação dos sócios. Por fim, em não se localizando bens, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Cumpram-se integralmente as determinações, independentemente de nova determinação judicial, atentando à Portaria sobre os atos ordinatórios. Intimem-se as partes. SALGUEIRO/PE, 22 de julho de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRINITY ENERGIAS RENOVAVEIS S.A - REC ENERGIA E REDES DE DISTRIBUICAO ELETRICA LTDA

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Ualisson Ferreira Santos x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes e outros

ID: 331989739

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-07.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UALISSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES JSS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000727-07.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: UALISSON FERREIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000727-07.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: UALISSON FERREIRA SANTOS RECLAMADO: JSS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6767af6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 25.08.2025, às 08:40 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UALISSON FERREIRA SANTOS

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