Resultados para "0005364-08.2024.8.26.0229" – Página 33 de 45

Processo nº 0005364-73.2025.8.17.3090

ID: 322503050

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005364-73.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0005364-73.2025.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0005364-94.2011.8.24.0010

ID: 323002495

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-94.2011.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005364-94.2011.8.24.0010/SC RELATOR : Michele Vargas AUTOR : WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO O…

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Processo nº 0005364-61.2020.4.03.6327

ID: 261052813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0005364-61.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0005364-61.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: TATIANA APARECIDA GOMES Adv…

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Processo nº 0005364-02.2024.8.17.2640

ID: 258102528

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005364-02.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONICA MANICOBA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Aparecido Felix Palú x Gabriel Gustavo Benatti

ID: 332930160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001457-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FELIX PALú

Polo Passivo:

GABRIEL GUSTAVO BENATTI

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001457-08.2024.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Aparecido Felix Palú - Gabriel Gustavo Benatti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo po…

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Município De Sarandi/Pr x Rm Serviços Automotivos Ltda

ID: 306367800

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005364-63.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

RM SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005364-63.2025.8.16.0160 Processo: 0005364-63.2025.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.173,45 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): RM SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA O Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica1: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ainda, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. ” Destaco ainda que por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, no prazo de 30 dias, intime-se a exequente para demonstrar o interesse de agir, nos termos acima elencados. Diligências necessárias. Sarandi, 23 de junho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arquimedes Borges Tavares e outros

ID: 259363320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005364-47.2011.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARQUIMEDES BORGES TAVARES CLAUDIO DE OLIVEIRA EDINA MARINA ROSSI ARNALDI GRAZIELE DELLA PRIA DA SILVA MAURICIO YAMAKAWA SOLANGE SIPRIANO SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATA GUTIERRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS SOLERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CÉSAR BARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANATIEL HIPOLITO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDO MEURER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCIELI ANASTACIO YAMAKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ CASTILHO POVH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINDAMARA BARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0005364-47.2011.8.16.0130 Processo: 0005364-47.2011.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$31.617,30 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARQUIMEDES BORGES TAVARES CLAUDIO DE OLIVEIRA EDINA MARINA ROSSI ARNALDI Graziele Della Pria da Silva MAURICIO YAMAKAWA Solange Sipriano Souza DECISÃO 1. Defiro os pedidos formulados no movimento nº. 1.082. 2. Em relação ao executado MAURÍCIO YAMAKAWA, cumpra-se o item “3” do despacho de movimento nº. 1.049. 3. Em relação as executadas SOLANGE SIPRIANO SOUZA e GRAZIELE DELLA PRIA DA SIVLA, expeça-se alvará em favor do Município. 4. Em relação ao executado Cláudio Oliveira, intime-se o Município de Paranavaí para, no prazo de (15) quinze dias, informar se os descontos estão sendo devidamente efetuados, apresentando as folhas de pagamento desde o mês de agosto de 2021. 5. Quanto a Édina e Arquimedes, proceda-se com a inclusão de restrição de transferência por intermédio do sistema RENAJUD sobre o (s) veículo (s) pertencente (s) ao executado, indicado (s) no mov. 1.058, caso assim já não o tenha feito a secretaria. 6. Na sequência, certifique a serventia se os veículos sobre os quais recaíram as restrições judiciais encontram-se alienados fiduciariamente. 6.1. Em caso positivo, defiro a penhora tão somente sobre os direitos que o executado possui sobre referidos bens. 6.2. Oficie-se ao Detran-PR, requisitando que seja informado a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, qual é a instituição credora fiduciária. 6.3. Após, intime-se o credor fiduciário para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). 6.4. O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. 7. Por outro lado, caso os veículos não estejam alienados, defiro o pedido formulado pelo exequente, devendo ser realizada a penhora e avaliação dos mesmos. 8. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo/ direitos e intime-se o executado, na mesma oportunidade, acerca deste e no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0005364-95.2013.4.03.6104

ID: 308671363

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005364-95.2013.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P.CAL MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005364-95.2013.4.0…

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Processo nº 0005364-61.2020.4.03.6327

ID: 307485889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0005364-61.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0005364-61.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: TATIANA APARECIDA GOMES Adv…

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Município De Paranaguá/Pr x Santa Monica Empreendimentos S/A

ID: 300818908

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005364-41.1997.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO GILBERT MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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