Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0005364-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0005364-83.2024.8.17.2710

ID: 332240628

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-83.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA MARIA CARMO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO POLIANA MARIA CARMO ALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0005364-83.2024.8.17.2710 AUTOR(A): MATEUS FILIPE CAVALCANTI ARC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-04.2020.8.17.0001

ID: 295750940

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005364-04.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE 2ª Vara do Tribunal do Júri Capital Proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Henrique Silva Vieira De Melo x Rodrigo Scopel

ID: 335328702

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-81.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-73.2025.8.17.3090

ID: 322503050

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005364-73.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0005364-73.2025.8.17.3090 AUTOR(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-02.2024.8.17.2640

ID: 258102528

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005364-02.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONICA MANICOBA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-40.2025.8.17.2810

ID: 294194210

Tribunal: TJPE Órgão: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0005364-40.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, KM 80, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 ________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-09.2024.8.17.2670

ID: 262346093

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-09.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0005364…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-09.2024.8.17.2670

ID: 262346082

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-09.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INGRID ISABELLY SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO PAULO LIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID ISABELLY SILVA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0005364…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-97.2016.8.17.2990

ID: 292366621

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005364-97.2016.8.17.2990

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROGERIO REZENDE FREITAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-81.2023.8.17.3110

ID: 300143630

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-81.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0005364-81.2023.8.17.3110 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES APELADO(A): … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0005364-81.2023.8.17.3110 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES APELADO(A): BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005364-81.2023.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (04) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES em face do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, ao julgar parcialmente provido o recurso de apelação interposto pela ora Embargante, reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com o BANCO AGIBANK S.A., condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais, afastando, ainda, a multa por litigância de má-fé, mas negando o pleito de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Embargante alega, em síntese, a existência de contradição interna no acórdão embargado, sustentando que, ao mesmo tempo em que se reconheceu a existência de fraude na suposta contratação e a ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do Banco, negou-se a configuração do dano moral indenizável por causa dos dois descontos irrisórios no montante de cerca de R$28,62 cada mês. Aduz, com riqueza de detalhes, que, embora o valor total descontado por mês tenha sido de apenas R$ 28,62, tal quantia, para ela – idosa e beneficiária de pensão por morte de valor líquido de R$ 865,72 –, reveste-se de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, de modo que o prejuízo não se limita ao âmbito financeiro, alcançando também a esfera íntima, com repercussões emocionais, psicológicas e morais, o que afastaria o mero aborrecimento cotidiano. Invoca jurisprudência deste próprio Tribunal, inclusive do mesmo Relator, reconhecendo a configuração de dano moral em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários mediante contratação fraudulenta, defendendo que o entendimento jurisprudencial vigente exige o reconhecimento do dano in re ipsa. Postula, por fim, o acolhimento dos presentes embargos, com o suprimento da contradição apontada, a fim de que o dano moral seja reconhecido e arbitrado em valor proporcional ao ilícito e às circunstâncias pessoais da autora. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO AGIBANK S.A., a instituição financeira sustenta, em síntese, que os embargos manejados têm nítido caráter infringente, pretendendo rediscutir o mérito da decisão colegiada, sob o pretexto de existência de vício, o que não se coaduna com a finalidade legal dos embargos de declaração. Sustenta inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e pugna pelo desacolhimento do recurso, com o consequente trânsito em julgado do acórdão prolatado. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005364-81.2023.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (04) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. No caso em análise, verifico que o embargante busca, em verdade, revisar o juízo de valor já devidamente motivado no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada enfrentou expressamente as matérias deduzidas nos presentes aclaratórios acerca da inexistência de dano moral pela prova do desconto irrisório de R$28,62 e o cancelamento do contrato fraudulento antes mesmo da propositura da ação, sem negativação indevida, situação fática completamente diferente do suposto paradigma citado na petição de embargos. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa as questões suscitadas no recurso de apelação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. Transcreva-se aqui a ratio decidendi do julgado: “(...) Depreende-se da consulta de empréstimo consignado de id.46339166 que os descontos em benefício previdenciário de pensão por morte tiveram início em abril de 2023 no valor de R$28,52 e término do desconto no mês seguinte, em maio de 2023. No que tange ao dano moral, entendo que a mera cobrança indevida de valores, por si só, não enseja dano moral indenizável, sendo necessário que a parte que o alega demonstre a ocorrência de sofrimento, abalo psicológico ou constrangimento que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, a despeito dos descontos indevidos, não vislumbro a configuração de dano moral passível de indenização, visto que a quantia descontada (R$28,52) não se mostra significativa a ponto de causar abalo psicológico intenso à parte Autora, configurando, portanto, mero aborrecimento. Ausente o dano moral nesse caso concreto.” Percebe-se assim que não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento. O mero descontentamento da parte não franqueia a interposição dos Embargos de Declaração, visando a modificação do julgado, excepcionalmente, admitida pelo ordenamento processual. Logo, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no acórdão embargado, contudo de maneira contrária aos interesses da parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de Embargos de declaração. A fim de viabilizar o manejo dos recursos superiores, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Assim, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões para a solução da controvérsia, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por oportuno, determino a retificação do nome das partes na autuação, fazendo constar como recorrido o Banco Agibank S.A.. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005364-81.2023.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL EM CONTRATO FRAUDULENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a repetição em dobro dos valores descontados, com correção e juros legais, afastando a multa por litigância de má-fé, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2.A embargante alega contradição interna, sustentando que a fraude reconhecida e os descontos em benefício de natureza alimentar deveriam ensejar a reparação por dano moral, especialmente diante de sua condição de idosa e pensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à negativa de dano moral, à luz da fraude reconhecida e dos descontos em benefício previdenciário de valor reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações, entendendo que dois descontos mensais de R$ 28,52 não configuram abalo psicológico significativo, tratando-se de mero aborrecimento. 4.Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo os embargos utilizados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC. 5.Inexistência dos vícios alegados. Finalidade infringente dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. Dois descontos irrisórios, cuja repetição em dobro já foi determinada, não presumem configuração de dano moral, quando não demonstrado abalo que ultrapasse o mero aborrecimento.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, tudo nos termos dos votos que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I. Caruaru,data de registro no sistema Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Dispositivos relevantes citados: CPC, art.1.022. Jurisprudência relevante citada: Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 13 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0005364-08.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 0005364-83.2024.8.17.2710

Processo nº 0005364-04.2020.8.17.0001

Ricardo Henrique Silva Vieira De Melo x Rodrigo Scopel

Processo nº 0005364-73.2025.8.17.3090

Processo nº 0005364-02.2024.8.17.2640

Processo nº 0005364-40.2025.8.17.2810

Processo nº 0005364-09.2024.8.17.2670

Processo nº 0005364-09.2024.8.17.2670

Processo nº 0005364-97.2016.8.17.2990

Processo nº 0005364-81.2023.8.17.3110