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Processo nº 0005364-42.2023.8.13.0637

ID: 319739898

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005364-42.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BRITO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAROLINE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo…

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Carla Regina Aparecida Barbosa e outros x Espólio De Elias Ribeiro Dos Passos e outros

ID: 259590549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-63.2017.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA APARECIDA BARBOSA CARLOS ALBERTO APARECIDO BARBOSA CLAUDIA ELOISA APARECIDA BARBOSA RIBEIRO JORGE LUIZ APARECIDO BARBOSA LUIZ CLAUDIO APARECIDO BARBOSA MARIA JOSE GALVAO BARBOSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELIAS RIBEIRO DOS PASSOS RODRIGO HENRIQUE FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGO MATOS

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DELBER ANTONIO MOREIRA DINIZ

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PLINIO PEREIRA DE OLIVEIRA COELHO

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LETICIA APARECIDA FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar…

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Carla Regina Aparecida Barbosa e outros x Espólio De Elias Ribeiro Dos Passos e outros

ID: 326222899

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005364-63.2017.8.13.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA APARECIDA BARBOSA CARLOS ALBERTO APARECIDO BARBOSA CLAUDIA ELOISA APARECIDA BARBOSA RIBEIRO JORGE LUIZ APARECIDO BARBOSA LUIZ CLAUDIO APARECIDO BARBOSA MARIA JOSE GALVAO BARBOSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELIAS RIBEIRO DOS PASSOS RODRIGO HENRIQUE FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

PLINIO PEREIRA DE OLIVEIRA COELHO

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ALESSANDRO RODRIGO MATOS

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DELBER ANTONIO MOREIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar…

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Processo nº 0005364-78.2022.8.13.0313

ID: 298854417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005364-78.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE SOUSA CAMPOS

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LAYANE CAROLINE GONÇALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -…

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Processo nº 0005364-42.2023.8.13.0637

ID: 338096037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005364-42.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BRITO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAROLINE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo…

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Processo nº 0005364-08.2023.8.13.0034

ID: 308470733

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005364-08.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON PEREIRA VIEIRA

Intimação

Advogados:

NATALLE BOSI FAVORETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0005364-08.2023.8.13.0034 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WASHINGTON PEREIRA VIEIRA CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 155, §1º, do Código Penal, supostamente praticado por Washington Pereira Vieira. O Ministério Público ofertou ANPP em face do investigado, o qual aceitou a proposta à 10136411040. O acordo consistia na perda da fiança e a obrigação de dar coisa certa sendo 1 (um) computador da marca Intel, tela de 24 pol., memória SSD 512 G. memória RAM 16GB, processador Intel core 15 Windows 11 e 1 (uma) impressora Multifuncional marca HP Laserjet Pro M404. A obrigação foi cumprida conforme comprovante de recebimento de id 10389680720. À id 10411700334 a representante do MP requereu extinção da punibilidade, face ao cumprimento do acordo. É o breve relatório. O Artigo 28A, § 13 do Código penal dispõe: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Desta forma, em virtude do cumprimento integral da proposta, a extinção da punibilidade do investigado é a medida que se impõe. Conclusão Ante todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Publico de para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE de WASHINGTON PEREIRA VIEIRA, nos termos do artigo 28-A, parágrafo 13 do Código Penal. Intime-se o autor do fato para manifestar acerca da restituição do bem apreendido nos autos, caso ainda não tenha sido feita. Dispensada a intimação do Ministério Público. Faça a Sra. Escrivã as anotações de praxe. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 0005364-42.2023.8.13.0637

ID: 330343132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005364-42.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BRITO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAROLINE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0005364-42.2023.8.13.0637 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CARLOS BRITO CPF: 184.731.136-91 SENTENÇA VISTOS ETC. J.C.B. (art.4º da Portaria Conjunta nº 04/2013), identificado e qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração aos arts. 147-B e 163, parágrafo único, I, c/c art. 306 da Lei 9503/97, todos, na forma do art. 69 do Código Penal porque, segundo a denúncia, no dia 18 de agosto de 2023, por volta de 19h30min, na Rua Ludgero Fernandes Oliveira, n.º 54, bairro Porta do Céu, nesta Cidade e Comarca, o denunciado, agindo conscientemente, praticou violência psicológica contra sua ex-companheira A.R.d.S.B., causando dano emocional à vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação e ridicularização, bem como deteriorou o portão da residência da ofendida, mediante grave ameaça. Nas mesmas circunstâncias, ao ser abordado pelos policiais, o acusado, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (ID 9907224841). A exordial veio instruída com os documentos de ID’s 9907224842 e 9907224843. Recebida a denúncia (ID 9907325988), o acusado foi citado (ID 10024384601) e apresentou resposta à acusação (ID 10088609917). A instrução processual consistiu na oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada na denúncia. Ao ser interrogado, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio, tudo através do sistema de gravação audiovisual, disponível para acesso por meio da plataforma Pje Mídias (ID 10486872954). Em alegações finais, o nobre representante do Ministério Público, após analisar a prova coligida e o direito aplicável à espécie, requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o acusado por infração aos arts. 147-B do Código Penal e 306 do CTB, absolvendo-o da imputação de infração ao art. 163 do Código Penal, por insuficiência probatória (ID 10488500691). A DD. Advogada, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com suporte no art. 386, III e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena em seu patamar mínimo, com a estipulação de regime prisional mais benéfico (ID 10491306253). CAC juntada no ID 10486930692. RELATADOS EM SÍNTESE – DECIDO O processo encontra-se formalmente perfeito, inexistindo irregularidades a serem sanadas nesta fase. Ao acusado, foi assegurada a mais ampla defesa, cumprindo-se com rigor todas as determinações da CRFB/88 e do Código de Processo Penal. No mérito, a pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente. Segundo a denúncia, no dia 18 de agosto de 2023, por volta de 19h30min, na Rua Ludgero Fernandes Oliveira, n.º 54, bairro Porta do Céu, nesta Cidade e Comarca, o denunciado, agindo conscientemente, praticou violência psicológica contra sua ex-companheira A.R.d.S.B., causando dano emocional à vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação e ridicularização, bem como deteriorou o portão da residência da ofendida, mediante grave ameaça. Nas mesmas circunstâncias, ao ser abordado pelos policiais, o acusado, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS PELOS ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Em relação aos delitos acima descritos, a materialidade delitiva restou demonstrada através do APFD de fls. 02/06; Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de fls. 08 e 16 e Boletim de Ocorrência de fls. 09/11. Já a autoria restou demonstrada pela prova oral abaixo relatada. Ouvida em juízo, a vítima afirmou que foi casada com o denunciado durante 19 anos. Relatou que, na data dos fatos, o acusado a agrediu verbalmente, proferindo os dizeres “vagabunda”, “prostituta” e “você não presta’’, além de ameaçá-la de morte, afirmando que daria um tiro nela. Aduziu que não foi a primeira vez que isso aconteceu, visto que toda vez que está alcoolizado, o denunciado passa de carro na porta de sua casa e começa proferir insultos e ameaças em face da ofendida. Disse que, com toda certeza, esses acontecimentos trouxeram consequências psicológicas profundas, não só a ela, mas também a seus filhos. Afirmou que na ocasião o acusado ameaçou dar tiros na vítima. Contou que, em ocasião distinta, o acusado usou uma barra de ferro para golpear o portão de sua casa, o qual inclusive possui marcas dessas batidas. Relatou que, na data dos fatos, estava chegando em sua residência na companhia de um cliente de massoterapia, quando foi surpreendida com a presença do réu, o qual desceu de seu carro e foi em direção ao portão de sua casa, iniciando os xingamentos e ameaças. Aduziu que perdeu esse cliente que presenciou os fatos, uma vez que o mesmo também foi alvo de ameaças, ficando amedrontado. Em relação ao dano causado na maçaneta de seu portão, respondeu que não foi possível verificar se decorreu especificamente desta ocasião. A testemunha policial Darley Rodrigues afirmou em juízo que os policiais foram acionados via disque 190. Aduziu que, segundo relato da ofendida, o acusado se enfureceu após visualizar Alba entrando em sua residência acompanhada de um cliente de massoterapia, ocasião em que passou a xingá-la de “prostituta”, além de dizer que a mesma não prestava e que a mataria. Ainda de acordo com a vítima, o denunciado tentou forçar o portão, com violência, mas não conseguiu adentrar a residência. Relatou que diante das informações, os Policiais se dirigiram até a casa do acusado, cujo endereço havia sido indicado pela vítima, momento em que o avistaram saindo de dentro de seu veículo. Ocorre que, durante a abordagem e busca pessoal, o depoente notou que o acusado exalava forte hálito etílico, além de estar bastante exaltado, com falas alteradas e desconexas. Aduziu que, ao ser questionado, o denunciado não respondeu se havia ingerido bebida alcoólica e também se recusou a realizar o teste do etilômetro Pois bem! Após a instrução processual, os elementos de prova produzidos durante a persecução penal comprovam que o acusado ameaçou de morte a ofendida, estando sob efeito de álcool e, posteriormente, ainda embriagado, conduzia seu veículo automotor, momento em que foi abordado pelos policiais e, constatada sua embriaguez, foi preso. A vítima confirmou em juízo que chegava em sua casa com um cliente, para prestar serviços de massoterapia, quando o acusado passou de carro pelo local e começou a ofendê-la, chamando-a de “vagabunda” e “prostituta”, além de ter ameaçado-a de morte, afirmando que “daria um tiro na vítima”. Posteriormente, o acusado saiu do local e a Polícia Militar, ao encontrá-lo, ainda conduzindo seu veículo, constatou que o acusado possuía visíveis sinais de embriaguez, como hálito etílico e exaltação, recusando-se a se submeter ao teste etilômetro. Diante da ameaça praticada e a condução do veículo sob efeito de álcool, os policiais realizaram sua prisão. O relato da vítima e do policial é coerente, sendo corroborado pelos demais elementos de prova produzidos na fase de investigação. Vale ressaltar que a jurisprudência possui dominante entendimento acerca da relevância assumida à palavra da vítima em crimes desta natureza, sempre que suas declarações são corroboradas pelas demais provas existentes, como o caso dos autos. Veja alguns dos julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA POR DUAS VEZES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA RECOMENDAÇÃO 01/2021 CGJ E DA RESOLUÇÃO 417/2021 DO CNJ - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA E/OU ESVAZIAMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR EM SENTENÇA - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS - CASSAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.148072-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESTADO PSÍQUICO E EMOCIONAL - NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. (…) As palavras da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, são de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.248264-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) Ademais, o termo fls. 08 constatou a embriaguez do acusado na condução de veículo automotor, o que torna devida sua condenação por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, melhor analisando o contexto fático – principalmente, os elementos produzidos com relação ao relato da vítima –, entendo que as ações do agente melhor se afiguram ao tipo previsto pelo art. 147, “caput”, do Código Penal, ante a ausência de comprovação de que as ameaças praticadas pelo acusado causaram dano emocional à vítima, prejudicando ou perturbando seu pleno desenvolvimento, ou visando degradar/controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, de modo a trazer a incidência da figura qualificada prevista pelo art. 147-B do Código Penal. A presença da temerosidade, inclusive, é consectário de quaisquer dos crimes previstos pelo art. 147, com enfoque para o caput do artigo, ante a necessidade de promessa de mal injusto e grave, motivo pelo qual a temerosidade, por si só, não pode levar a presunção acerca da ocorrência de qualquer das elementares previstas pelo delito em sua forma qualificada (art. 147-B do Código Penal). Desta forma, ausente a figura que incide sobre a elementar do tipo penal, sua desclassificação para a modalidade simples – em atenção ao disposto pelo art. 383 do Código de Processo Penal – se impõe. DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL: Já em relação ao delito acima intitulado, as provas produzidas não trazem a segurança necessária para comprovação de sua ocorrência, conforme já mencionado pelo próprio órgão ministerial em alegações finais. Nesse sentido, a ofendida afirmou em juízo que “em relação ao dano causado na maçaneta de seu portão, respondeu que não foi possível verificar se decorreu especificamente desta ocasião”. Desta forma, não há comprovação inequívoca a respeito do nexo de causalidade entre a conduta e o possível resultado criminoso, uma vez que existe a possibilidade de o portão já estar danificado antes mesmo de o acusado chegar ao local. Assim sendo, impõe-se a absolvição do acusado, quanto ao suposto delito de dano qualificado, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Dito isso, e não havendo causas que excluam os crimes ou isentem o réu de pena, passo à dosimetria. As demais teses serão analisadas nesta fase. DA DOSIMETRIA DA PENA: DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se o seguinte: a) culpabilidade: está revestida de reprovabilidade normal, não havendo nenhum indicativo nos autos de que o acusado tenha agido com grau de intensidade dolosa suficiente a merecer, nesta circunstância em especial, exacerbação de sua reprimenda; b) antecedentes: o acusado é primário; c) conduta social: o conjunto probatório não demonstra fatores aptos a serem valorados negativamente, visto que não há notícias desfavoráveis ao acusado no meio em que vive; d) personalidade do agente: nesta comarca não contamos com profissional especializado para realização do estudo necessário para se aferir traços da personalidade do réu, razão pela qual esta circunstância não será analisada negativamente; e) motivos do crime: não restaram bem esclarecidos e não serão analisados desfavoravelmente; f) circunstâncias e consequências do fato: normais da espécie; g) comportamento da vítima: não se aplica. Assim sendo, e observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 6 meses de detenção, 10 dias-multa, além da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 2 meses (CTB, arts. 293 e 306). Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual o patamar fixado na primeira fase torna-se definitivo. DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se o seguinte: a) culpabilidade: está revestida de reprovabilidade normal, não havendo nenhum indicativo nos autos de que o acusado tenha agido com grau de intensidade dolosa suficiente a merecer, nessa circunstância em especial, exacerbação de sua reprimenda; b) antecedentes: o acusado é primário; c) conduta social: o conjunto probatório não demonstra fatores aptos a serem valorados negativamente, visto que não há notícias desfavoráveis ao acusado no meio em que vive; d) personalidade do agente: nesta comarca não contamos com profissional especializado para realização do estudo necessário para se aferir traços da personalidade do réu, razão pela qual esta circunstância não será analisada negativamente; e) motivos do crime: não restaram bem esclarecidos, e não serão analisados desfavoravelmente; f) circunstâncias e consequências do fato: normais da espécie; g) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. Em assim sendo, e observadas as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é 1 mês de detenção (art. 147, caput, do Código Penal). Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual o patamar fixado na primeira fase torna-se definitivo. DA SOMATÓRIA DAS PENAS: Nos termos do art. 69 do Código Penal, opero com a somatória das reprimendas aplicadas, devendo o acusado cumprir pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, 10 dias-multa, além da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 2 meses. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA: O réu cumprirá a sanção que lhe foi imposta em regime aberto de prisão (art. 33, §2°, “c”, do Código Penal). PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, com o fim de: CONDENAR o acusado J.C.B. (art. 4º da Portaria Conjunta nº 04/2013), identificado e qualificado nos autos, a cumprir pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, em regime aberto de prisão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal e art. 306 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal; e ABSOLVER o acusado J.C.B. (art. 4º da Portaria Conjunta nº 04/2013), identificado e qualificado nos autos, da imputação de infração ao art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal, e o faço com suporte no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em favor da vítima (arts. 63 e 387, IV do Código de Processo Penal), ante a ausência de qualquer produção de prova judicial que comprove o abalo psicológico causado, além daquele inerente a todo o tipo penal envolvendo vítima, ressaltando que tal conclusão não impede que a ofendida, caso entenda cabível, venha manejar eventual ação cível para sua fixação. Determino ainda a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de 3 meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que um dos crimes foi praticado mediante ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I do Código Penal). Não existe óbice, contudo, ao “sursis”, pois que presentes todos os requisitos legais que o autorizam (Código Penal, art. 77), pelo que o concedo ao réu pelo prazo de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art.78, § 2º, letras “a”, “b” e “c”, do Código Penal, já que as circunstâncias judiciais favorecem o réu (cf. supra). Destarte, substituo a exigência do §1º do art. 78 do Código Penal pelas seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, botecos, boates, casa de prostituição ou congêneres, bem assim a casa da vítima ou de seu namorado, noivo, companheiro ou marido, bem como seu local de trabalho; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Advirta-se o acusado que o descumprimento injustificado das condições estipuladas, que terão início após audiência admonitória a ser oportunamente designada pelo Juízo da Execução Penal, acarretarão a revogação do benefício, nos termos do art. 81, §1° do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, declaro a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto perdurarem seus efeitos, na forma do art.15, inciso III, da Constituição Federal. A pena de multa imposta deve ser saldada dentro de dez dias após intimação do acusado – que somente se dará com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória –, e seu inadimplemento injustificado acarretará a execução civil dos valores devidos, nos termos dos arts. 50 e 51 do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, declaro a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto perdurarem seus efeitos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Transitada em julgado esta sentença: a) Preencha-se o CDJ, encaminhando-se, observadas as formalidades legais; b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para as providências do art.15, III, da CRFB/88; c) Encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das despesas processuais; e d) Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN (art. 295, do C.T.B.) e o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, para conhecimento e aplicação da penalidade imposta. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, cuja dicção é a seguinte: “O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”. Custas na forma da lei. P.R.I. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço

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