Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0005364-08.2024.8.26.0229"

Município De Petrópolis x Humberto Guarim Bordone Santos e outros

ID: 296170560

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-50.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE…

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Sul America Companhia De Seguro Saúde x Guilherme Pimenta De Moraes Carvalho Assist/P/S/Pai Marcello Couto De Carvalho

ID: 331542835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-27.2021.8.19.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

GUILHERME PIMENTA DE MORAES CARVALHO ASSIST/P/S/PAI MARCELLO COUTO DE CARVALHO

Apelação

Advogados:

FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-27.2021.8.19.0061 Assunto: Valor da…

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Banco Pan S.A. x Valdineia De Oliveira Gonçalves

ID: 280545966

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-05.2021.8.19.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

VALDINEIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Apelação

Advogados:

IALACI RUTH DOS SANTOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Município De Petrópolis x Humberto Guarim Bordone Santos e outros

ID: 280421468

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-50.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Pan S.A. x Valdineia De Oliveira Gonçalves

ID: 298425868

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-05.2021.8.19.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

VALDINEIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Apelação

Advogados:

IALACI RUTH DOS SANTOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-05.2021.8.19.0036 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-05.2021.8.19.0036 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005364-05.2021.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00376942 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/RJ-239388 APELADO: VALDINEIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: IALACI RUTH DOS SANTOS OAB/RJ-100137 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO SÃO DA AUTORA, REVELANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. O BANCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO GARANTIR SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO E PERMITIR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO IN RE IPSA, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VERBA ESSENCIAL, A ANGÚSTIA E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA IDOSA, O QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. O VALOR FIXADO EM R$10.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP N. 676.608/RS (TEMA N. 929/STJ), CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

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Município De Petrópolis x Humberto Guarim Bordone Santos e outros

ID: 315460259

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-50.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-50.2022.8.19.0042 Assunto: Gratificação Incorporad… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-50.2022.8.19.0042 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0005364-50.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00412298 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036469- 21.2015.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DIREITO ALMEJADO. AUTOR APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INCORPORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Demanda proposta por servidor público do Município de Petrópolis com vistas à incorporação de gratificação de diretor geral de unidade escolar, ao fundamento de exercício da função por mais de 60 meses, conforme previsão dos artigos 84 e 102, da Lei Municipal nº 6.946/2012. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Público. 2. Impossibilidade de incorporação de verbas transitórias que decorre da modificação das regras previdenciárias, seguindo-se uma ampla reestruturação destinada a garantir o caráter contributivo e solidário do regime, preservando-lhe o equilíbrio financeiro e atuarial. Inteligência do art. 40 da CRFB/88.3. Previsão de incorporação de valores percebidos pelo exercício da função gratificada na Lei nº 3.884/77 pelos servidores públicos de Petrópolis. Manutenção de tal acréscimo vencimental no art. 102 da Lei nº 6.946/12, que, entretanto, estabeleceu critérios para a percepção da vantagem.4. Incorporação que foi invalidada pela Representação de Inconstitucionalidade 0036469-21.2015.8.19.0000, com a preservação do direito adquirido em favor dos servidores que tivessem atendido aos requisitos legais, com o pagamento da respectiva contribuição previdenciária.5. Preservação da justa expectativa dos servidores que contribuíram para o fundo previdenciário que resultou na declaração ex nunc da inconstitucionalidade.6. Apesar de estar demonstrado o requisito temporal, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório no que concerne ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a gratificação de diretor geral de unidade escolar, bem como à instauração de requerimento administrativo para a incorporação da aludida gratificação.7. Não basta o atendimento dos requisitos cumulativos de tempo ininterrupto de exercício da função com o respectivo recolhimento da contribuição, sendo imperiosa a demonstração de realização do pedido administrativo de incorporação em data anterior ao julgamento da Representação de Inconstitucionalidade. Inteligência do art. 102, §3º, da Lei Municipal nº 6.946/2012. Precedentes. 8. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Ausente o direito adquirido a ser salvaguardado pela modulação aplicada na Representação de Inconstitucionalidade 0036469-21.2015.8.19.0000. Inversão do ônus da sucumbência.9. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Suzana Do Nascimento Costa x Sandra Conde Ferreira

ID: 283428847

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005364-36.2005.8.19.0207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

SANDRA CONDE FERREIRA

Publicação de Edital

Advogados:

JOSÉ ADILSON DO NASCIMENTO COSTA

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EDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Rodriguez Whately - Juiz Titular, do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, Estado d…

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Arineu Francisco Hernandes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 293802479

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005364-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARINEU FRANCISCO HERNANDES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MAYARA BARRETO DA SILVA E SILVA

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JOÃO GABRIEL FURTADO VIEIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005364-74…

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Drasto César Aguiar Da Silva x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 325457169

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005102-57.2018.8.19.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DRASTO CÉSAR AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S A BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BONSUCESSO DTVM LTDA.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SERGIO GONINI BENICIO

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JEANNE SIAS FARIA

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Como sabido, a remuneração dos trabalhos periciais não é tabelada, com parâmetros rígidos, sendo a fixação dos honorários estipulada de acordo com o grau de complexidade do exame, sempre em orientaçã… Como sabido, a remuneração dos trabalhos periciais não é tabelada, com parâmetros rígidos, sendo a fixação dos honorários estipulada de acordo com o grau de complexidade do exame, sempre em orientação com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ora, analisando-se os elementos dos autos se nota, inicialmente, que o perito nomeado esclareceu de forma clara e pormenorizada como chegou aos honorários pleiteados. Há de se dizer ainda que diversamente do alegado pelos réus, não vejo como aplicar a Súmula 364 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual disciplina expressamente o valor dos honorários em perícias contábeis consideradas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos, haja vista a quantidade de réus, contratos e transações envolvidas, o que implica em análises variadas e inúmeros cálculos. Deste modo tenho que o valor pleiteado se coaduna com valores deferidos em feitos semelhantes e se mostra apto tanto para remunerar dignamente o trabalho do perito quanto para não onerar em demasia as partes do processo, mormente se considerarmos a quantidade de réus. Há de se notar que, como mencionado, em matéria de fixação de honorários as decisões do E. TJ/RJ são variadas e levam em consideração as peculiaridades de cada caso, não se podendo adotar qualquer uma delas como parâmetro absoluto. Neste sentido: 0005364-94.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª Ementa DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julgamento: 05/06/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE SUPOSTOS DÉBITOS FISCAIS DE ALTO VALOR. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL, TOMANDO-SE POR BASE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. O valor fixado a título de honorários periciais deve guardar proporção com o grau de dificuldade da perícia, a extensão da prova, o tempo a ser consumido, além da possibilidade financeira das partes, tudo em sintonia com o princípio da razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO. 0030639-16.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 04/07/2011 - OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL/CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. A agravante foi autuada vinte vezes pela suposta prática de infração tributária e em sede administrativa a agravada cancelou dezesseis autos. 2. Remanescem quatro autos, debatidos no bojo da ação ordinária, sendo necessária a produção de prova pericial. 3. O ato de nomeação do perito não foi objeto de qualquer censura pelos litigantes que inclusive apresentaram rol de quesitos que pretendem ver respondidos. 4. O expert elaborou relatório estimando o valor da hora técnica em 100 UFIR's/RJ e o necessário número de horas para conclusão do trabalho (79 horas). 5. O valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e espera do perito no exercício da função a ele cominada e no caso em tela se constata que o magistrado já reduziu o valor estimado pelo expert, fixando-o em patamar inferior a 10% sobre o valor da causa. 6. À míngua de critérios objetivos, o Magistrado deve fixar os honorários periciais, consoante o seu prudente arbítrio, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao trabalho a ser realizado e a remuneração correspondente. 8. A prova técnica importará na necessidade de elaboração de cálculos variados, não tendo o magistrado laborado em equívoco ao homologar honorários em patamar inferior ao que fora sugerido. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART.557, §1º-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ademais os parâmetros utilizados na Comarca da Capital não podem ser os mesmos para o interior haja vista a escassez de peritos e a existência de maiores custos, o que tem ocasionado reiteradas desistências e dificultado a conclusão dos feitos em prazo razoável. Pelo dito, HOMOLOGO os honorários no valor indicado pelo expert. Ciência aos interessados. Preclusas as vias impugnativas recolham-se os valores devidos e intime-se o perito para iniciar a perícia determinada.

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