Resultados para "0006670-12.2024.8.26.0229" – Página 33 de 35

Processo nº 0006670-23.2024.8.27.2706

ID: 317675953

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-23.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006670-23.2024.8.27.2706/TO AUTOR : GUILHERMINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0006670-23.2024.8.27.2706/TO AUTOR : GUILHERMINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por GUILHERMINA DA SILVA BORGES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Proferida decisão no evento 31 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO. Pedido de reconsideração no evento 35, indeferido no evento 37. Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito. Promova-se o levantamento da suspensão. Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Gratuidade da justiça deferida em grau de recurso (evento 44). Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003). Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2. Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1. Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC). Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima , s ob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado. Com contestação , sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias . Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino , antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas , faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Cite-se. Intimem-se. Araguaína, 2 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008327-73.2025.8.08.0000

ID: 309759342

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008327-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS DOS ANJOS GEOVANNA OLIVEIRA DA FONSECA COUTINHO GILVANE OLIVEIRA COLARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008327-73.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008327-73.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIELA SANTOS DOS ANJOS, GEOVANNA OLIVEIRA DA FONSECA COUTINHO, GILVANE OLIVEIRA COLARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO CAPATTO DE SOUSA - ES40285, RONI FURTADO BORGO - ES7828 DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Gabriela Santos dos Anjos, Geovanna Oliveira da Fonseca Coutinho e Gilvane Oliveira Colares, servidoras públicas do Município de Serra/ES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de que a controvérsia está abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a suspensão determinada no referido Tema, uma vez que a sentença coletiva que ampara a execução individual não é genérica. Alegam que o título executivo é certo, líquido e exigível, pois fixou de forma clara os parâmetros da condenação – reconhecimento do direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias e pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos – permitindo o cálculo direto do valor devido, sem necessidade de fase prévia de liquidação. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo presentes ambos os requisitos. O julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005868-93.2012.8.08.0048, ocorrido na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tratou de ação proposta pelo SINDIUPES – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ES contra o Município de Serra, buscando o pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 dias anuais de férias previstos no Estatuto do Magistério Municipal, além do pagamento retroativo das diferenças relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. No mérito, em resumo, o Tribunal confirmou a sentença de primeiro grau, entendendo que, à luz da legislação municipal vigente e do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias efetivamente concedidos aos professores, com direito ao recebimento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. Em análise prévia, considero que a condenação foi clara quanto aos titulares do direito, período abrangido e critérios de cálculo. Os cálculos juntados pelas agravantes no cumprimento de sentença (ID 69703569) inicam, em juízo preliminar, que a atualização dos valores não demanda dilação probatória ou fixação de critérios adicionais, tratando-se, portanto, de mero cálculo aritmético, como autoriza o art. 509, §2º, do CPC. Nessa linha, esta Egrégia Corte tem entendido que a suspensão de execuções individuais fundada no Tema 1.169/STJ somente se aplica às hipóteses de sentenças genéricas, que demandem liquidação prévia para apuração do quantum debeatur. A título de ilustração: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Fernando César Dente de Araújo e homologou o valor bruto apurado. A controvérsia envolve a execução de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, que determinou o restabelecimento dos efeitos funcionais de atos administrativos de promoção de servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se as diferenças financeiras decorrentes das promoções devem ser pagas retroativamente desde a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1.169 do STJ, porquanto o título executivo judicial possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação. [...] Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema 1.169 do STJ é desnecessária quando o título judicial apresenta parâmetros claros para a apuração do valor devido. [...] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 7.854/2004; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Súmula nº 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 790.415/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; TJES, Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Tribunal Pleno, j. 29/09/2016; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027059-98.2023.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 20/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027794-34.2023.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 08/08/2024. (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5028206-62.2023.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/Jan/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001324-04.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024, Assunto: Temas repetitivos / Repercussão Geral) Ademais, no julgado citado a seguir, esta Corte de Justiça concluiu que o crédito buscado pela parte – indenização referente ao terço constitucional de férias sobre 45 dias – pode ser obtido mediante aplicação de meros cálculos aritméticos sobre as verbas constantes das fichas financeiras, com acréscimos legais, de maneira que a pretensão não exigia fase de liquidação: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-28.2023.8.08.0016 APELANTE: ANA MARIA MARETTO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. Precedentes. 2. Essa é a inteligência do disposto no artigo 509, §2º, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 3. No caso dos autos, ao contrário do defendido pela parte apelante, a apuração do montante devido de acordo com o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0000378-55.2013.8.08.0016, qual seja, pagamento da indenização do terço de férias constitucional calculada sobre 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho, depende de simples cálculos aritméticos mediante a consideração das rubricas elencadas nas fichas financeiras multiplicadas por 1,5 e com incidência de juros de mora e correção monetária. [...] (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5000345-28.2023.8.08.0016, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 16/Apr/2024) Em relação ao periculum in mora, entendo que ele decorre da natureza alimentar do crédito em execução – diferenças remuneratórias oriundas do adicional de férias –, cuja satisfação vem sendo postergada, embora reconhecida por sentença transitada em julgado. A meu ver, em princípio, a manutenção da suspensão do feito prejudica o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), segundo o qual a tutela executiva deve buscar, com máxima celeridade e utilidade, a satisfação do crédito reconhecido em juízo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 69743115), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no processo nº 5017858-39.2025.8.08.0048, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravante. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Comunique-se o douto Juízo a quo sobre esta Decisão. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maurilio Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313483027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011245-16.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0011245-16.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.813,40 Autor(s): MAURILIO ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO MAURILIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um grave acidente que lhe ocasionou fratura do antebraço (CID S52), no ano de 2015. Mencionou que requereu o benefício administrativamente e este foi indeferido. Entretanto, consignou que permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.4 a 1.8. Inicialmente, o autor ajuizou a demanda na Justiça Federal, sendo determinada a remessa dos autos a este Juízo, competente para julgamento de causas relativas a acidentes de trabalho (mov. 1.13). Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 1.10), sendo que ambas as partes se manifestaram (movs. 12.1 e 15.1). Após o declínio, o INSS foi citado para apresentar contestação, o que fez no movimento 12.1. Aduziu que o requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco redução da capacidade. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela de urgência deferida. O autor requereu a designação de perícia médica com médico do trabalho e impugnou a contestação (ev. 15.1). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no sequencial 18.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da falta de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. O requerente foi intimado para que informasse se pretendia a realização de nova perícia judicial, arcando com os honorários do novo perito, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis (movs. 18.1 e 22.0). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por MAURILIO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora na presente ação não merece prosperar, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura do antebraço (CID S52), tendo requerido o auxílio administrativamente e não obtendo êxito. Analisando as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao movimento 1.10, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como operador de máquinas pesadas. Veja-se: Diante disso, não faz jus ao requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADA QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028642-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006670-38.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO RÉU INSS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR NÃO DETINHA VÍNCULO FORMAL COM O RGPS, ALIÁS, SEQUER DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO SUPOSTO ACIDENTE, DADA A REVELIA DOS RÉUS, FOI RECENTEMENTE CASSADA PELO TRT-9, QUE RECONHECEU DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU INSS, VISTO QUE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). QUESTÃO RECENTEMENTE DECIDIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1823402/PR E Nº 1824823/PR, AFETADOS PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC (TEMA 1044). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO RÉU INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026021-47.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.09.2024) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pedidos deduzidos nesta ação, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao expert nomeado pelo Juízo Federal no movimento 1.10. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado conforme Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, 30 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Semensato Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261101961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000126-58.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SEMENSATO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000126-58.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO SEMENSATO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO RODRIGO SEMENSATO PINTO, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um acidente de trabalho, o que lhe ocasionou fratura na mão direita (CID S62.5). Mencionou que recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 23/4/2022 a 7/6/2022. Entretanto, consignou que permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.9. Inicialmente, o processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível, sendo declinada a competência para este juízo (seq. 16.1). O autor foi intimado para emendar o valor da causa, sendo que assim procedeu (movs. 26.1 e 29.1/2). Em decisão exarada na sequência 31.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (seq. 54.1), sendo que o réu se manifestou no evento 59.1, enquanto o autor renunciou ao prazo (mov. 64). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no evento 62.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da falta de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Citado, o réu apresentou contestação na sequência 73.1 e aduziu que o requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco redução da capacidade. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela de urgência deferida. O requerente foi intimado para apresentar impugnação à contestação, no entanto, renunciou ao prazo (mov. 79). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por RODRIGO SEMENSATO PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve a concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há o que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora é improcedente, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura na mão direita (CID S62.5). Além disso, pontuou que recebeu o benefício de auxílio-doença até 7/6/2022 e, após a consolidação das lesões, permaneceu com redução de sua capacidade para o trabalho. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao evento 54.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como polidor de móveis de alumínio. Veja-se: Diante disso, não faz jus ao requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADA QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028642-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006670-38.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO RÉU INSS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR NÃO DETINHA VÍNCULO FORMAL COM O RGPS, ALIÁS, SEQUER DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO SUPOSTO ACIDENTE, DADA A REVELIA DOS RÉUS, FOI RECENTEMENTE CASSADA PELO TRT-9, QUE RECONHECEU DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU INSS, VISTO QUE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). QUESTÃO RECENTEMENTE DECIDIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1823402/PR E Nº 1824823/PR, AFETADOS PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC (TEMA 1044). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO RÉU INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026021-47.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.09.2024) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pedidos deduzidos, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada por este juízo no evento 31.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da Autarquia Ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele mesmo concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 24 de abril de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A. x Jhenifer Valeria Belniak

ID: 258286499

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006670-96.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JHENIFER VALERIA BELNIAK

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA DIAS DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-96.2024.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta BANCO ITAUCARD S/A, em face de BJHENIFER VALERIA BELNIAK, ambos já qualificados na petição inicial. Alegou ter celebrado com a parte requerida, em 16/03/2023 um contrato de financiamento sob o nº 30410 - 000000582804506, no valor de R$ 35.315,40, para ser quitado em 48 parcelas mensais e consecutivas. Em garantia da obrigação, foi entregue à requerida em alienação fiduciária, o bem, objeto desta ação: Marca: JEEP Modelo: RENEGADE SPORT AT Ano: 2017/2017 Placa: BBM7D40 Chassi: 98861115XHK131211 Renavam: 01125814095. Assevera que a requerida deixou de pagar a parcela vencida em 15/08/2023, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, passando a incorrer em mora. Com a petição inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2 a 1.14). A notificação extrajudicial foi acostada na sequência 1.6. A liminar foi deferida ao mov. 14.1. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 34.1, na qual pleiteou a revogação da medida liminar de busca e apreensão, pugnou pela ilegalidade das cláusulas contratuais, onerosidade excessiva. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 34.2/34.18. Impugnação à contestação ao mov. 39.1. Em decisão saneadora do mov. 59.1foi anunciado o julgamento da lide e concedida a gratuidade da justiça à ré. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se, no presente caso, de relação entre uma instituição financeira e uma pessoa jurídica, em que há um contrato de financiamento, portanto, está-se diante de uma relação de consumo. A jurisprudência, a doutrina e a própria legislação preveem expressamente que a relação entre o banco e o cliente é uma relação de consumo, já que o banco é fornecedor de um serviço e o cliente o destinatário final deste serviço. Não há como negar tal situação diante da redação do art. 3°, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O próprio legislador, prevendo a possibilidade de se questionar a relação de consumo decorrente das atividades bancárias previu expressamente a possibilidade da aplicação do CDC a estes casos. Não obstante tal previsão, a jurisprudência, reiteradamente, vem confirmando tratar-se a relação correntista-banco, de uma relação de consumo, protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, como se vê a seguir: AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, assim sendo, pode o juiz, na fase do saneamento do processo, deferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor com espeque no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Lei nº 8.078/90 - uma vez evidenciada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. 2. Para a inversão do ônus da prova com esteio no CDC, art. 6º, VIII, basta a demonstração de verossimilhança das alegações ou, alternativamente, 2 a hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção. (STJ - REsp 435.155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 9566521 PR 956652-1 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/10/2012, 16ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. EMPREGO DO VEÍCULO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA. ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. RESP Nº 973.827/RS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. IRRELEVÂNCIA. MÉTODO COMPOSTO DE CÁLCULO DOS JUROS, COM INDICAÇÃO DE PARCELA EM VALOR FIXO. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DA TAXA MENSAL. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA NÃO COBRADA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PORÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TESES DO RESP Nº 1.251.331, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP Nº 1.639.320/SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MUTUÁRIO QUE NÃO TEVE OPÇÃO E LIBERDADE DE CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI FIRMADO EM TERMO APARTADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE VENDA CASADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA EMPRESA APELANTE A TÍTULO DE SEGURO, DE FORMA SIMPLES. MORA, PORÉM, QUE PERMANECE CONFIGURADA. RESP Nº 1.061.530/RS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003589-74.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.11.2024) Além disso, no julgamento da ADIN nº 2591, o STF julgou improcedente o pedido, confirmando, desta forma, a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do CDC. Somente para espancar qualquer dúvida, pertinente observar os apontamentos feitos pelos próprios autores do anteprojeto do CDC, que mencionam: Diante dessas ponderações, por conseguinte, e conforme a síntese elaborada por Nelson Nery Jr., caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizados; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação. Portanto, passo ao julgamento do feito com base na perspectiva apontada acima. 2.2. Do mérito Em relação as alegações da parte requerida, apresentadas em contestação, em relação às matérias de revisão contratual, observo que a ação de busca e apreensão não é a via mais adequada para discussão de questões contratuais, como revisões de cláusulas ou abusividades de taxas. Tais levantes devem ser questionados em ações próprias e autônomas, com seus próprios ritos e julgamentos. Além disso, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ): Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Outrossim, pela dicção feita no art. 3º, §2º, do DL 911/69, na contestação, só poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, sendo que as alegações de cláusulas abusivas no contrato não pode ser objeto de análise na ação de busca e apreensão, eis que depende de ação própria ou reconvenção. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIR-SE, NA CONTESTAÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO, A ABUSIVIDADE DE TARIFAS COBRADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL, POR VEICULAR UMA PRETENSÃO AUTÔNOMA EM FACE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE PROCEDER À REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO VEICULOU O PEDIDO EM QUESTÃO VIA RECONVENÇÃO OU DEMANDA REVISIONAL, MAS SOMENTE POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, QUE É PEÇA ESSENCIALMENTE DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unï¿½nime - J. 25.05.2016) Portanto, com a improcedência da ação revisional, não foi declarada a nulidade das cláusulas de capitalização de juros e outras tarifas administrativas, assim como não está descaracterizada a mora. Portanto, como não houve reconvenção, tampouco comprovação de ajuizamento de ação revisional com sentença transitada em julgado, referente ao contrato em questão, não houve reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não está declarada a nulidade das cláusulas de capitalização de juros, e outras tarifas administrativas, assim como não está descaracterizada a mora. Assim, da análise do conjunto probatório compilado nos autos, percebe-se que o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos autorizadores da medida liminar buscada na presente demanda, porquanto pela prova documental, a existência do contrato de financiamento, conforme se depreende no mov. 1.5, bem como juntou aos autos a notificação extrajudicial por parcelas vencidas e não pagas, conforme mov. 1.6, e por fim, memória de cálculo ao mov. 1.8. Portanto, a constituição em mora da parte requerida restou caracterizada, nos termos do disposto no Decreto-lei nº 911/69. Não existe qualquer situação nos autos que impeça a consolidação da posse do autor sobre o bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a inadimplência da parte ré, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. Por fim, quanto às devoluções dos valores, estas ocorrem após a alienação do bem e quitação do débito, com restituição apenas de eventuais valores remanescentes, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto o pedido formulado na petição JULGO PROCEDENTE inicial, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem para a parte autora, confirmando-se a decisão liminar de mov. 14.1 Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o tempo de deslinde do feito, bem como o grau de zelo do profissional, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010484-19.2025.8.08.0000

ID: 332395504

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010484-19.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA MELO OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010484-19.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010484-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLIANI DA SILVA BASTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANGELA MARIA PERINI - ES5175, LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES13739-A DECISÃO REF.: PEDIDO LIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARLIANI DA SILVA BASTOS, servidora pública do Município de Serra/ES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de que a controvérsia está abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ. A agravante sustentam, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a suspensão determinada no referido Tema, uma vez que a sentença coletiva que ampara a execução individual não é genérica. Alega, ainda, que o título executivo é certo, líquido e exigível, pois fixou de forma clara os parâmetros da condenação – reconhecimento do direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias e pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos – permitindo o cálculo direto do valor devido, sem necessidade de fase prévia de liquidação. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo presentes ambos os requisitos. O julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005868-93.2012.8.08.0048, ocorrido na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tratou de ação proposta pelo SINDIUPES – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ES contra o Município de Serra, buscando o pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 dias anuais de férias previstos no Estatuto do Magistério Municipal, além do pagamento retroativo das diferenças relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. No mérito, em resumo, o Tribunal confirmou a sentença de primeiro grau, entendendo que, à luz da legislação municipal vigente e do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias efetivamente concedidos aos professores, com direito ao recebimento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. Em análise prévia, considero que a condenação foi clara quanto aos titulares do direito, período abrangido e critérios de cálculo. Os cálculos juntados pelas agravantes no cumprimento de sentença (ID 69703569) iniciam, em juízo preliminar, que a atualização dos valores não demanda dilação probatória ou fixação de critérios adicionais, tratando-se, portanto, de mero cálculo aritmético, como autoriza o art. 509, §2º, do CPC. Nessa linha, esta Egrégia Corte tem entendido que a suspensão de execuções individuais fundada no Tema 1169/STJ somente se aplica às hipóteses de sentenças genéricas, que demandem liquidação prévia para apuração do quantum debeatur. A título de ilustração: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Fernando César Dente de Araújo e homologou o valor bruto apurado. A controvérsia envolve a execução de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, que determinou o restabelecimento dos efeitos funcionais de atos administrativos de promoção de servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se as diferenças financeiras decorrentes das promoções devem ser pagas retroativamente desde a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1.169 do STJ, porquanto o título executivo judicial possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação. [...] Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema 1.169 do STJ é desnecessária quando o título judicial apresenta parâmetros claros para a apuração do valor devido. [...] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 7.854/2004; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Súmula nº 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 790.415/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; TJES, Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Tribunal Pleno, j. 29/09/2016; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027059-98.2023.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 20/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027794-34.2023.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 08/08/2024. (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5028206-62.2023.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/Jan/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001324-04.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024, Assunto: Temas repetitivos / Repercussão Geral) Ademais, no julgado citado a seguir, esta Corte de Justiça concluiu que o crédito buscado pela parte – indenização referente ao terço constitucional de férias sobre 45 dias – pode ser obtido mediante aplicação de meros cálculos aritméticos sobre as verbas constantes das fichas financeiras, com acréscimos legais, de maneira que a pretensão não exigia fase de liquidação: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-28.2023.8.08.0016 APELANTE: ANA MARIA MARETTO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. Precedentes. 2. Essa é a inteligência do disposto no artigo 509, §2º, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 3. No caso dos autos, ao contrário do defendido pela parte apelante, a apuração do montante devido de acordo com o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0000378-55.2013.8.08.0016, qual seja, pagamento da indenização do terço de férias constitucional calculada sobre 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho, depende de simples cálculos aritméticos mediante a consideração das rubricas elencadas nas fichas financeiras multiplicadas por 1,5 e com incidência de juros de mora e correção monetária. [...] (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5000345-28.2023.8.08.0016, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 16/Apr/2024) Em relação ao periculum in mora, entendo que ele decorre da natureza alimentar do crédito em execução – diferenças remuneratórias oriundas do adicional de férias –, cuja satisfação vem sendo postergada, embora reconhecida por sentença transitada em julgado. A meu ver, em princípio, a manutenção da suspensão do feito prejudica o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), segundo o qual a tutela executiva deve buscar, com máxima celeridade e utilidade, a satisfação do crédito reconhecido em juízo. 1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no processo nº 5020689-60.2025.8.08.0048, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. 2. Intime-se a parte agravante. 3. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 4. Comunique-se o douto Juízo a quo sobre esta Decisão. 5. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 08 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008319-96.2025.8.08.0000

ID: 326704105

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008319-96.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SANTOS ROCHA DA SILVA DANIELE SOARES DA FONSECA DILENE FERREIRA FELICIANO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008319-96.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008319-96.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAIANA SANTOS ROCHA DA SILVA, DANIELE SOARES DA FONSECA, DILENE FERREIRA FELICIANO CRUZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO CAPATTO DE SOUSA - ES40285, RONI FURTADO BORGO - ES7828 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por DAIANA SANTOS ROCHA DA SILVA, DANIELE SOARES DA FONSECA e DILENE FERREIRA FELICIANO CRUZ em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5017369-02.2025.8.08.0048. A decisão agravada determinou a suspensão do feito originário, com fundamento na afetação do Tema Repetitivo nº 1169 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença genérica proferida em demanda coletiva. Em suas razões recursais (id 13908600), as Agravantes sustentam, em síntese, (a) a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, pois o título executivo judicial, oriundo da Ação Coletiva nº 0005868-93.2012.8.08.0048, não ostenta natureza genérica, porquanto estabeleceu todos os parâmetros objetivos e necessários à apuração do crédito devido, cuja quantificação depende de meros cálculos aritméticos. Pugnam, assim, pela concessão de tutela de urgência para afastar a suspensão e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação da tutela de urgência recursal, vislumbram-se, por ora, os elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado pelas Agravantes, bem como o perigo de dano, a justificar a concessão da medida pleiteada. Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade da ordem de suspensão nacional, emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1169, ao cumprimento de sentença individual deflagrado pelas Agravantes. O referido tema foi assim delimitado: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Da própria definição da controvérsia, infere-se que a suspensão alcança, exclusivamente, as execuções fundadas em sentenças coletivas de natureza genérica, ou seja, aquelas que se limitam a reconhecer a responsabilidade do réu, sem estabelecer os parâmetros necessários à individualização do crédito, demandando, por consequência, uma fase autônoma de liquidação para a apuração do quantum debeatur. Contudo, em um exame ínsito a este juízo superficial de cognição, afigura-se plausível a tese recursal de que o título executivo que ampara a pretensão das Agravantes, embora oriundo de ação coletiva, não se reveste de tal genericidade. A sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0005868-93.2012.8.08.0048, conforme se extrai dos documentos coligidos, reconheceu o direito dos profissionais do magistério municipal ao recebimento das parcelas vencidas relativas ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, com o terço constitucional incidente sobre a integralidade do período, e definiu, de forma expressa, os consectários da condenação, ao estabelecer que "a correção monetária [...] deverá ser calculada com base no IPCA" e os juros moratórios com base no "índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Nesse diapasão, infere-se que a apuração do valor devido a cada substituído processual depende, de fato, da realização de meros cálculos aritméticos, subsumindo-se à hipótese do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo teor preceitua que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Tal circunstância, em um juízo de probabilidade, afasta a necessidade de uma fase liquidatória complexa caracterizando-se como verdeiro distinghishing em relação à ordem de suspensão determinada no Tema 1169 da Colenda Corte Superior.. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em precedente posterior à fixação do referido tema. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Deve ser afastada a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado, cabendo ao Tribunal Regional decidir, na hipótese, se a apuração do valor devido pode ocorrer por meros cálculos ou se é necessária, de forma concreta, a fase de liquidação do julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.011/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROSCÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação coletiva em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.866/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Neste sentido, igualmente, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJES - Agravo de instrumento nº 5001324-04.2024.8.08.0000; Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 17.10.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Lino Ribeiro Soares contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença individual oriundo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, declarou nula a execução com fundamento no art. 803, I, do CPC e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao entender que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está condicionado à disponibilidade financeira e aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2. A liquidação prévia não é necessária no presente caso, pois os cálculos podem ser realizados de forma aritmética, diferenciando-se do tema STJ n.º 1169, que trata da necessidade de liquidação prévia em condenações genéricas de demandas coletivas. 3. O acórdão transitado em julgado condiciona expressamente o pagamento retroativo à existência de disponibilidade financeira e à observância dos limites de despesa com pessoal previstos na LRF, o que não foi demonstrado de forma suficiente pelo apelante, já que os Relatórios de Gestão Fiscal apresentados pelo apelante, por si só, não comprovam a margem segura necessária para a implementação dos efeitos financeiros retroativos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação cível nº 5028976-55.2023.8.08.0024; Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 11.12.2024) Neste contexto, afigura-se plausível a tese recursal acerca da possibilidade de prosseguimento do feito, haja vista o aparente distinguishing com o tema repetitivo afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. O perigo de dano, por sua vez, exsurge da própria natureza alimentar do crédito perseguido – diferenças de terço constitucional de férias – e do prejuízo decorrente da paralisação indefinida do feito, que posterga a satisfação de um direito já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em manifesta afronta à efetividade e à razoável duração do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para, em sede de cognição sumária, afastar os efeitos da decisão agravada e possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença nº 5017369-02.2025.8.08.0048 na origem, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, 3 de Julho de 2025. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006670-28.2021.4.03.6328

ID: 305926354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA - SP117205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006670-28.2021.4.03.6328

ID: 305926360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA - SP117205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006670-27.2017.8.17.2001

ID: 317647735

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-27.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DOS CORAIS

Intimação (Outros)

Advogados:

MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006670-27.2017.8.17.2001 RECORRENTE: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA REC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006670-27.2017.8.17.2001 RECORRENTE: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUAR DOS CORAIS DECISÃO Recurso especial (id nº 44119399) interposto por Torque Construções Ltda., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos contra o Condomínio recorrido (id nº 43237915). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR DETENTOR DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM A DESCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão recorrida rejeitou a tese de ilegitimidade passiva da construtora com base na responsabilidade objetiva do titular do direito real pela obrigação propter rem, especialmente em relação a débitos condominiais. Em suas razões, a recorrente, Torque Construções Ltda., sustentou, em síntese: (i) que não possui legitimidade passiva na demanda executiva, por não mais figurar como proprietária do imóvel, tendo este sido alienado ao Sr. Pedro Leonardo Chiappetta de Lacerda; (ii) que a obrigação condominial é de natureza propter rem, recaindo sobre o atual titular do domínio; (iii) que o acórdão recorrido violou os artigos 485, VI, do CPC e 1.345 do Código Civil; (iv) que, subsidiariamente, deveria ser reconhecida a limitação da responsabilidade ao percentual de 30% das cotas condominiais, conforme previsão da convenção do condomínio. Pede, ao final, o provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, o reconhecimento da limitação do encargo condominial ao percentual indicado. Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresenta contrarrazões. (id nº 46537025). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 1.345 do Código Civil, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Não prospera a pretensão recursal, uma vez que seu acolhimento implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 7/STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Com efeito, a irresignação da recorrente, Torque Construções Ltda., funda-se essencialmente na alegação de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelas cotas condominiais cobradas pertenceria ao promitente comprador da unidade imobiliária, e não à construtora, ora recorrente, especialmente diante da celebração de contrato de compra e venda anteriormente à constituição do débito. Contudo, o acórdão recorrido, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que não houve comprovação nos autos da efetiva imissão na posse pelo adquirente, tampouco da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação imobiliária, elementos que, segundo o entendimento consolidado no âmbito do STJ (Tema Repetitivo nº 886), seriam imprescindíveis à exclusão da responsabilidade do promitente vendedor. [...] Em suma tem-se que, a depender das circunstâncias do caso concreto, diante existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, de modo que é crucial aferir com quem, efetivamente, se encontra estabelecida a relação jurídica material com o imóvel. Nesse passo, consoante o aludido Tema, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor sobre o período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, quando comprovada a imissão deste na posse do bem, aliada à ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. De outra banda, através de um lhano exercício de raciocínio lógico, tem-se que quando não restar comprovada a imissão do promissário comprador na posse da unidade imobiliária, bem como a ciência do condomínio acerca da transação, o promitente vendedor não terá sua legitimidade passiva afastada, respondendo pelas despesas condominiais. Recorde-se que as despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade de quem apresenta a qualidade de proprietário do bem, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Na hipótese, conquanto a construtora/promitente vendedora tenha alienado o imóvel individualizado nos autos, à época do débito perseguido na execução, não notícia de imissão na posse pelo promitente comprador, tampouco de ciência do negócio pelo condomínio. É nesse contexto que a construtora/promitente vendedora sustenta que a legitimidade passiva para a cobrar das taxas condominiais pertence ao promitente comprador, pois, conquanto este não tenha se imitido na posse do bem à época do débito, o negócio teria sido firmado em momento anterior. Ora, conquanto firmado em momento anterior o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ressoa dos autos que, à época do débito perseguido na execução, não houve a perfectibilização do negócio com a disponibilização das chaves e imissão do promitente comprador. Nesse contexto, tem-se que a construtora/promitente vendedora não se desvencilhou da condição, de proprietária e/ou titular de direito real sobre a coisa., remanescendo assim, a sua legitimidade para responder cotas condominiais sub judice. Não se perca de vista que o interesse prevalecente é o do condomínio de receber os recursos para o pagamento de suas despesas inadiáveis e indispensáveis, sendo assim, possível, optar, quando mais de uma pessoa presenta uma relação jurídica vinculada à unidade imobiliária, por aquela que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvando-se a esta eventual direito regressivo contra quem entenda responsável, sendo, precisamente, essa a hipótese em apreço. [...] (id nº 42228533). Logo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, como pretendido, demandaria nova incursão sobre os fatos da causa, a valoração da prova documental constante dos autos (especialmente o contrato de compra e venda) e a aferição da posse fática e da ciência do condomínio. Tais providências, insista-se, não são admissíveis nesta instância recursal excepcional. Nesse diapasão, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. PROMITENTES VENDEDORES QUE REPONDEM PELAS DESPESAS NÃO PAGAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação" (Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS). 2. Conforme assentou a Corte estadual, "o condomínio não possuía ciência inequívoca, acerca da alienação do bem não tendo os apelados promitentes vendedores demonstrado o ônus que lhes incumbia, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC". Para rever tal entendimento, seria necessário incursionar no acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável a esta Corte (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.289/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Acrescente-se que o mesmo raciocínio se aplica à alegação de excesso de execução e à suposta limitação contratual de responsabilidade à fração de 30% das taxas condominiais, com base na convenção condominial. O acórdão hostilizado rechaçou esta tese pela ausência de apresentação de planilha discriminada e atualizada dos valores que a recorrente entende devidos, bem como por considerar inidônea a comprovação do direito alegado. Novamente, a análise dessa alegação dependeria do revolvimento do conjunto probatório, providência que esbarra no óbice sumular supracitado. Portanto, diante da manifesta necessidade de revolvimento do conjunto probatório dos autos para infirmar a conclusão do aresto recorrido, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial, com base na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso e especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes