Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0017966-13.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Debora Priscila Cavalcanti e outros x Daniela Tais Beson Astrissi e outros

ID: 325111666

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076322-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PRISCILA CAVALCANTI DUARTE XAVIER DE MORAIS ENIO MOREIRA SANTOS LEANDRO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DANIELA TAIS BESON ASTRISSI ESPóLIO DE NELSON BESON REPRESENTADO(A) POR LUCI MARIA GRANDO BESON ESPóLIO DE RAFAEL LUIS BESON REPRESENTADO(A) POR LUCI MARIA GRANDO BESON MARISTELA BESON

Conclusão

Advogados:

DUARTE XAVIER DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA PRISCILA CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNUS EVANDRO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076322-69.2025.8.16.0000 Vistos. 1. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrid… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076322-69.2025.8.16.0000 Vistos. 1. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante das razões apresentadas e por motivos de segurança jurídica, verifico existir perigo de dano ou risco a justificar o deferimento do pedido. Com efeito, a exigência da antecipação das custas processuais da fase de cumprimento de sentença encontra respaldo legal no art. 82 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 19.350/2017 (Tabela IX) que prevê o pagamento de custas processuais nos processos de execução em geral, inclusive de sentença. Na lição de Marinoni, domina a necessidade da antecipação das custas como ônus da parte. O imperativo é no próprio interesse. (CPC Comentado, Ed. RT, 9ª ed., p. 237). Daí, então, quer me parecer que não é possível deixar de exigir essa antecipação, valendo anotar aqui diversos precedentes de nosso Tribunal: AI 0032455-70.2018.8.16.0000, minha relatoria, j. 20.02.2019); AI 0059739-48.2021.8.16.0000, Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.01.2022); AI 0132136-03.2024.8.16.0000, Rel.: Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.06.2025; AI 0017966-28.2018.8.16.0000, Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves, j. 25.07.2018; AI 1565622-5, Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein, 09.03.2017; AI 1568820-3, Rel. Des. Luiz Lopes j. 02.02.2017, que consagram essa posição. Em acórdão proferido no ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça deixou clara a necessidade de antecipação das custas para cumprimento de sentença, envolvendo ação coletiva. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO DIFERIMENTO E/OU DA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE FAZ JUS A ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC). 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. As regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC relativas ao microssistema da tutela coletiva, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, a fim de melhor assegurarem a efetividade das ações coletivas que, em regra, se destinam à proteção de direito de grande relevância social. 4. Tais benesses não mais subsistem na liquidação individual e/ou cumprimento individual da sentença coletiva que forem instaurados, em legitimidade ordinária, pelos titulares do direito material em nome próprio, com a formação de novos processos tantos quantos forem as partes requerentes, visto que sobressai, nesse momento processual, o interesse meramente privado de cada parte beneficiada pelo título judicial genérico. 5. Nesse caso, incidirá a regra do processo civil tradicional (consoante assenta o art. 19 da Lei n. 7.347/1985), de que as despesas processuais, notadamente as custas judiciais da demanda (aí se considerando a liquidação individual e/ou execução individual autônomas), devem ser recolhidas antecipadamente (o que não caracteriza condenação, mas mera antecipação), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015), com reversão desses encargos ao final do processo. 6. Igualmente ocorre na liquidação e/ou na execução da sentença coletiva promovidas por uma associação - o IDEC, na hipótese -, na condição flagrante de representante processual dos titulares do direito material devida e previamente especificados e determinados na petição de liquidação de sentença e no interesse eminentemente privado de cada um deles, visto que tal situação se equipara à liquidação e execução individuais da sentença coletiva. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) Porém, por alteração legislativa recente, somente aos advogados – excluindo-se todos os demais profissionais liberais – por força do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil foi dispensada a antecipação de custas processuais, inclusive no cumprimento de sentença. Certo ou errado, assim a lei dispôs: somente os advogados não precisam antecipar custas. Essas considerações parecem fornecer diretrizes mais ou menos seguras e, até certa parte, amplas, sobre o desacerto do que se deliberou. Como recorda Humberto Theodoro Junior, citado por Teresa Arruda Alvim quando alude ao efeito suspensivo do agravo ou a antecipação da tutela recursal: Evidentemente, em ambos os casos, há de ser demonstrada a probabilidade de que o recurso seja provido (= é o fumus boni juris). Outra forma de o legislador se referir a este pressuposto é a ´relevância da fundamentação´, como fazia o CPC de 1973, no artigo. 558. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Jr.: Sempre, pois, que o relator se deparara com demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo art. 55 do CPC (1973). (Os agravos no CPC de 2015 / Teresa Arruda Alvim. 5 ed. – Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021 – (Recursos no processo civil; 2). p. 342/343. 2. Nesses termos, presente a plausibilidade do direito invocado defiro o pedido liminar e afasto a obrigação dos agravantes em antecipar as custas. 3. Ouça-se a parte agravada. Publique-se. Curitiba, 13 de julho de 2025. Luciano Carrasco Falavinha Souza Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Martins Pereira x Juiz(A) De Direito Da Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial Da Comarca De Laranjeiras Do Sul

ID: 279643140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001696-58.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RABELLO, GONÇALVES & CAVALCANTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUEMA CELI SANTOS PINTO RABELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAITE FROES GERCHEVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001696-58.2025.8.16.0104 Processo: 0001696-58.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TEREZA MARTINS PEREIRA (CPF/CNPJ: 358.191.549-91) Rua Dilermando Pereira de Almeida, 255 casa 5 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-070 - E-mail: ph@rgcadv.com.br - Telefone(s): (41) 99550-9526 Réu(s): Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Laranjeiras do Sul (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-030 Vistos e examinados estes autos nº 0001696-58.2025.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por TEREZA MARTINS PEREIRA. Relatou que o nome, em sua certidão de nascimento, foi grafado com “Z”, o que acarretou a expedição de todos os documentos com essa grafia. Todavia, ao solicitar segunda via de sua certidão de nascimento, lhe foi entregue documento onde o nome está grafado com “S”. Ao solicitar a mudança administrativamente, foi informado que somente poderia ocorrer via judicial. Requereu a retificação do registro para constar a grafia de seu nome com a letra “Z” (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.17). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (mov. 8.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente pugnou pela retificação da grafia de seu nome na certidão de nascimento. A retificação de registro civil, em sentido amplo, se trata da correção de informações constantes no assentamento, pressupondo-se a existência de erros ou omissões, cujo procedimento é previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Veja-se: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Na certidão de nascimento original consta a grafia do nome da parte requerente como “TEREZA MARTINS PEREIRA”, com “Z” (mov. 1.2). O mesmo ocorre nos demais documentos (mov. 1.4-1.17). Na segunda via de sua certidão de nascimento, o nome está grafado como “TERESA MARTINS PEREIRA”, com “S”. Portanto, há erro no registro atualizado. Consigna-se que a alteração de simples letra no nome da parte requerente, junto ao assento de nascimento, não representa qualquer prejuízo a terceiros ou a ela própria, inclusive porque os demais documentos estão grafados com “Z”, como originalmente registrada. Em sentido semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ERRO DE GRAFIA. SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "S" PARA "Z". POSSIBILIDADE. SOBRENOME UTILIZADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. PROVA DE QUE O ERRO MATERIAL COMPROMETE A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de retificação de registro civil, autorizando a alteração do sobrenome de "TOMASI" para "TOMAZI" em certidões de nascimento, mas não atendendo à solicitação de correção do sobrenome do apelante Nelson Dalcio Tomasi para Tomazi (com z), que alega erro material na grafia de seu sobrenome, o que impede a obtenção da cidadania italiana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do sobrenome do apelante Nelson Dalcio Tomasi para "Tomazi" (com Z), em virtude de erro material na alteração realizada pelo cartório, visando evitar prejuízos na obtenção da cidadania italiana e na documentação de seus descendentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retificação do sobrenome do apelante Nelson é necessária para corrigir um erro material que ocorreu sem sua solicitação, afetando sua identidade e a documentação de seus filhos. 4. A alteração indevida do sobrenome do apelante impede a obtenção da cidadania italiana e gera transtornos na documentação familiar. 5. O direito de retificação de registros civis está previsto na Lei nº 6.015/1973, que permite a correção de erros materiais sem prejuízo a terceiros. 6. A jurisprudência reconhece que erros materiais podem ser retificados para restabelecer a veracidade dos registros, especialmente em casos que envolvem cidadania. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para retificação do sobrenome do apelante Nelson Dacio Tomasi para "Nelson Dacio Tomazi" conforme solicitado. Tese de julgamento: É possível a retificação de registros civis para corrigir erros materiais em sobrenomes, especialmente quando a alteração não causa prejuízo a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, 0017966-98.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 24.02.2025; TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, 0002249-49.2023.8.16.0210, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 10.06.2024; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, 0008680-50.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2024”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013924-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025). Grifado. Portanto, impõe-se o deferimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para o fim de determinar a retificação do assentamento civil de nascimento de TEREZA MARTINS PEREIRA, para constar a grafia de seu nome com “Z”, não com a letra “S”, como consta no documento de mov. 1.3, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando os documentos de mov. 14, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado na inicial, nos termos do art. 98 do CPC. Em razão disso, resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de retificação, a ser encaminhado ao registro civil de Laranjeiras do Sul/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se, servindo a presente sentença como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, no que for cabível. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dirleu Reziner Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308704623

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0017966-18.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEU REZINER DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017966-18.2025.8.16.0021 Recurso: 0017966-18.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017966-18.2025.8.16.0021 Recurso: 0017966-18.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DIRLEU REZINER DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DIRLEU REZINER DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF, e 155, 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que a entrada forçada no domicílio não foi precedida de justa causa, que as evidências dos autos não foram devidamente valoradas, em particular vídeos e confissão judicial de terceiro, tendo a condenação sido realizada sem a comprovação da autoria delitiva, o que desrespeita os princípios da não culpabilidade, do devido processo legal e da exigência de provas idôneas, e que, subsidiariamente, deve a pena ser redimensionada com base na jurisprudência dominante da Superior Instância. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que havia justa causa para a busca domiciliar, e que a manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “Da prova oral acima colacionada, verifica-se que o policial da reserva Sebastião Madril da Silva, ao tomar conhecimento de que ocorria tráfico de drogas em um bar no bairro Floresta, em Cascavel/PR, acionou os agentes da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e iniciou a vigilância no local, enquanto aguardava a chegada da equipe. Durante o monitoramento, observou que usuários de drogas buscavam algo pela janela do estabelecimento e saíam logo em seguida. Quando os reforços chegaram, contou aos policiais Wilhelm Ossemer e Marlon Cezar de Souza o que havia presenciado e estes conseguiram abordar dois usuários, Alex Sandro da Silva Lima e Guilherme Gomes de Oliveira, os quais possuíam, respectivamente, 1 (uma) e 03 (três) pedras de crack. Ambos informaram que adquiriram a droga no bar do apelante Dirleu Reziner da Silva. Diante desses fatos, a guarnição policial se dirigiu ao estabelecimento do apelante, retirou as madeiras e garrafas de cerveja que bloqueavam a entrada, e ingressou no imóvel. Ali, foram encontradas porções de crack com peso total de, aproximadamente, 8,4g (oito gramas e quatro miligramas), 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de cocaína, 13g (treze gramas) de maconha, 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) rolo de papel alumínio, a quantia de R$ 5.554,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) em espécie, 1 (uma) arma de fogo calibre 9 mm, 14 (quatorze) munições intactas, 1 (um) carregador de pistola 9 mm, 11 (onze) aparelhos celulares, 2 (dois) tablets e outros objetos aparentemente sem procedência. A atuação dos policiais militares, portanto, foi legítima. Isso porque a garantia de inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5°, XI, da Constituição Federal, comporta exceções, como no caso de flagrante delito em que é possível o ingresso na residência sem consentimento e sem mandado judicial. E o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, cujo flagrância se protrai no tempo. Isto é, a prisão do agente pode ser feita a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, a teor do artigo 303 do Código de Processo Penal. [...] Na vertência, a incursão policial ocorreu após campana efetuada previamente pelo policial da reserva, ao longo da qual a qual [sic] foi possível presenciar conduta típica do tráfico de drogas, consistente na frequente entrega de objetos pela janela do estabelecimento comercial, seguida da abordagem de usuários de entorpecentes em via pública, os quais estavam na posse de pedras de crack e confirmaram que haviam adquirido a substância ilícita no bar do apelante. Em que pese o policial Sebastião Madril da Silva esteja na reserva, qualquer cidadão pode e deve informar sobre a prática de delitos, de modo que cabe ao policiamento ativo averiguar essas informações e tomar as medidas cabíveis para cessar a atividade criminosa, exatamente como ocorreu na espécie. Nesse panorama, foi regular a entrada no imóvel pela equipe da ROCAM, já que o contexto evidenciava a ocorrência de crime no seu interior, situação de flagrante delito. Outrossim, as informações prestadas pelos policiais que participaram da prisão do apelante são coerentes, revestem-se de presunção de legitimidade e não há contraprova capaz de retirar a sua credibilidade. [...] Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. [...] A materialidade delitiva ficou comprovada pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência n. 2024/383020 (mov. 1.3); auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e laudo toxicológico definitivo n. 42.756/2024 (mov. 141.1) A autoria se consubstanciou por intermédio da prova oral produzida em juízo. [...] A tese absolutória não se ampara no acervo probatório. O apelante Dirleu Reziner da Silva confirmou que era o proprietário do bar e que residia na casa que ficava nos fundos do estabelecimento há 22 anos, mas negou ter conhecimento dos entorpecentes apreendidos pelos policiais. No período dos fatos, estava na casa da sua filha, porquanto alguns indivíduos haviam desferido tiros na fachada do bar de madrugada e estava com medo de dormir lá. (mov. 264.4) A companheira do apelante, Marilene Lemes da Silva assegurou que, uma semana antes do fato descrito na denúncia, efetuaram disparos de arma de fogo na parte frontal do bar, o que ocasionou em danos na porta. Alegou que o marido residia e trabalhava ali há pouco tempo, cerca de 6 (seis) meses, e que ele não tinha envolvimento com venda de drogas ou armas de fogo. (mov. 264.1) O filho do apelante, Leonardo Reziner da Silva, a seu turno, disse que os responsáveis por alvejar a porta de entrada do bar são os “ rapazes com os quais tem uma treta da época de adolescência” [sic]. Seu pai é trabalhador e não trafica drogas, no entanto, o seu funcionário ‘Kleiton’ era usuário de substâncias ilícitas e, provavelmente, seria o dono dos entorpecentes apreendidos. No que se refere à arma de fogo, disse tê-la adquirido por conta da ‘guerra’ que travava com os citados indivíduos, e que a escondeu debaixo de um vaso de flores. (mov. 264.2) Contudo, o sobredito enredo é inverossímil e não guarda qualquer relação com os demais elementos colhidos no processamento desta ação penal, ao passo que os agentes públicos forneceram relatos uníssonos sobre o evento delitivo, como será demonstrado a seguir. O policial da reserva Sebastião Madril da Silva viu uma conduta típica de venda de drogas no endereço do apelante e informou à força policial da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM), que chegou no local em alguns minutos. Na sequência, os policiais militares Wilhelm Ossemer e Marlon Cezar de Souza dirigiram-se ao bar de propriedade do réu apelante. Logo que ingressaram no estabelecimento comercial, avistaram algumas pedras de crack sobre o balcão. Nas buscas, localizaram, dentro de uma meia, mais algumas porções da mesma substância, um invólucro de maconha e uma bucha de cocaína, além de uma balança de precisão, rolo de papel alumínio, aparelhos celulares, grande quantidade de dinheiro, majoritariamente composta por notas sujas e de baixo valor, roupas masculinas e femininas de tamanhos variados. No fundo falso de uma das prateleiras do bar, havia um carregador de pistola. Próximo à residência, na área posterior do mesmo terreno, encontraram uma pistola 9 mm municiada, escondida embaixo de um vaso de flor. (movs. 222.3 e 222.4) Neste passo, anota-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem credibilidade, são revestidos de fé-pública e não há, nos autos, indícios de qualquer intenção de prejudicar o apelante. São válidos especialmente quando alicerçados por outras provas, como a apreensão de três espécies de drogas, expressiva quantidade de dinheiro, de materiais voltados ao fracionamento e ao preparo dos entorpecentes, como balança de precisão, rolo de papel alumínio. Além disso, havia arma de fogo, munições, diversos aparelhos celulares, tablets e outros objetos que indicavam que o ambiente era utilizado por usuários para consumir as substâncias adquiridas. Embora os familiares do apelante afirmem que as drogas encontradas pertenciam a Kleiton Patryck do Nascimento, funcionário do apelante, é clara a intenção daqueles de tentar livrar o réu apelante da responsabilização penal, sobretudo pelas diversas contradições constatadas, o que compromete a credibilidade de seus depoimentos. No tocante às drogas e ao dinheiro apreendidos, Kleiton Patryck do Nascimento apresentou um relato pouco crível, de que ninguém sabia que ele era usuário, mas que havia muitas pedras de crack no bar porque ele as tinha ‘perdido’. Ora, se a droga foi encontrada facilmente pelos policiais, poderia ser visualizada também pelo seu empregador. (mov. 263.3) Desse modo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsomem integralmente ao crime de tráfico de drogas. Ainda que a mercancia não tenha sido registrada por fotografia ou filmagem, como alega a defesa, para a caracterização do tipo subjetivo do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prova da consciência e vontade do agente em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Isto é, aperfeiçoa-se com a prática de uma das ações enumeradas no núcleo do artigo, como ter em depósito. Os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas, in casu, são: (i) a existência de denúncias específicas, as quais mencionaram o nome do apelante e apontaram o endereço no qual ele traficava drogas; (ii) a campana efetuada pelo policial Sebastião Madril da Silva revelou que usuários iam até o bar do apelante para comprar drogas; (iii) estes foram abordados pela equipe policial que foi dar apoio à ocorrência e, com eles, foram apreendidas pedras de crack, adquiridas do apelante; (iv) a localização de 20 (vinte) pedras de crack, 1 (uma) porção de maconha e 1 (uma) bucha de cocaína, bem como de balança de precisão, de papel alumínio, de R$ 3.554,25 (três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em espécie, de arma de fogo e de munições. [...] Destarte, comprovada a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impraticável a absolvição do apelante Dirleu Reziner da Silva, de forma que preservo inalterada a sentença condenatória. [...] A materialidade delitiva ficou comprovada pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência n. 2024/383020 (mov. 1.3) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.12). E a autoria é certa e recai sobre o apelante. [...] A tese absolutória não encontra arrimo nos elementos de convicção descritos nos tópicos anteriores. Segundo os policiais militares Wilhelm Ossemer e Marlon Cezar de Souza, após encontrarem as porções de droga e as munições no interior do estabelecimento comercial do apelante, estenderam a vistoria para sua residência, situada nos fundos do terreno, onde acharam uma pistola 9mm debaixo de um vaso de plantas. O apelante negou a propriedade do artefato bélico, entretanto, não existem quaisquer elementos probatórios capazes de alicerçar a sua narrativa. O contexto fático esboçado nos autos indica que o apelante atuava na prática de tráfico de drogas e que, para garantir a segurança do local em que armazenavam os entorpecentes, portava a pistola calibre 9mm, o que é suficiente para configurar o delito em comento. [...] Então, mantenho inalterado o desfecho condenatório” (fls. 10/19 – mov. 27.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o monitoramento do acusado que resulta na identificação de conduta típica do crime de tráfico de drogas, como a realização de entregas de entorpecentes a usuários, torna legítima a atuação policial. Veja-se: “2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, além de receber denúncia anônima de que o réu estaria praticando tráfico de drogas no local, os policiais passaram a averiguar os fatos nos dias posteriores e realizaram campana para monitorar as atividades. Ao identificar movimentação típica de tráfico de drogas e depois de acompanhar o acusado em pelo menos três entregas realizadas a usuários, realizaram a abordagem em via pública (com a apreensão de três pacotes com entorpecentes). Na sequência, em busca domiciliar, foi localizado o restante das drogas apreendidas (1,104kg de maconha e 706g de cocaína). 4. Uma vez que havia fundadas razões, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial” (AgRg no RHC n. 183.392/RR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 30/10/2023). Importa destacar, também, que a realização de diligências que culminam na apreensão de entorpecentes é o suficiente para configurar o flagrante do crime de tráfico de drogas e ensejar a justa causa necessária para a entrada no domicílio do acusado. A propósito: “Conforme se extrai dos autos, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime diante do flagrante de apreensão da droga em poder do agente, já suficiente para configurar o tráfico. O posterior ingresso na residência foi franqueado por seus moradores, pelo que não há falar-se em constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 677.851/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1670055/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021). “Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, ou o pleito de desclassificação do crime, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.121.441/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Frise-se, ainda, que o recorrente não declinou os dispositivos legais supostamente violados em relação à readequação da carga penal, o que torna a fundamentação do recurso deficiente nesse ponto, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Registre-se, por derradeiro, que, segundo a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse particular: “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe em 18/12/2020). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508662-13.2023.8.26.0602

ID: 330453490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1508662-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DA S. G.

Intimação

Advogados:

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI PAULO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508662-13.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.G. - Vistos. Tendo em vista que a parte requerente desistiu do acordo celebrado em audiência de conciliação, … Processo 1508662-13.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.G. - Vistos. Tendo em vista que a parte requerente desistiu do acordo celebrado em audiência de conciliação, requerendo que este não seja homologado, e considerando que o Ministério Público manifesta concordância com a não homologação, bem como requer a especificação de provas a serem produzidas nos autos, deixo de homologar o acordo, conforme requerido. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), EDNEI PAULO MACHADO (OAB 336073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x M&G - Importacao E Comercio Ltda

ID: 293274495

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0031744-67.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

M&G - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISE CRISTINE FANTIN SALOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0031744-67.2015.8.16.0001 Processo: 0031744-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.894,74 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): M&G - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA 1. No curso do feito, requerido pelo Exequente a consulta de extratos bancários e faturas dos cartões em nome da Executada (seq. 843.1). 2. Inobstante a falta de êxito das diligências efetuadas no curso do feito a fim de satisfação do crédito da parte credora, em análise dos autos, em relação à adoção da medida requerida conclui-se a ausência de fundamentos para tanto, em especial a razoabilidade e utilidade para o feito, sem olvidar que confronta direito fundamental, cuja mitigação somente é possível quando proporcional à limitação reclamada. Com efeito, a mera ausência de bens penhoráveis não tem o condão de impor aplicação das medidas excepcionais, as quais são aplicadas subsidiariamente em caso de evidente abuso de direito do devedor ou demonstração de indícios de possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação, situação inocorrente no feito. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impossibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de interesse eminentemente privado do Credor, pois se trata de medida excepcional, exigindo o escopo de salvaguardar direitos públicos para mitigação dos direitos do Devedor da inviolabilidade da intimidade e sigilo de dados, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Em mesmo sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se justifica, a princípio, a exibição de faturas de cartão de crédito do devedor, com a finalidade de postular o posterior bloqueio do cartão, eis que a medida configura, em tese, quebra de sigilo bancário, além de não se mostrar proporcional e razoável, ante as circunstâncias do caso.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002994-14.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. BACEN CCS E CNIB. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS ADEQUADAS AO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. É possível a consulta ao Bacen CCS, bem como a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que são ferramentas de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004573-94.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) Enfim, sem a demonstração da prática de atos tendentes a frustrar a execução neste momento processual de forma fraudulenta ou abusiva, é incabível a quebra de sigilo bancário pleiteada pela parte exequente. Repisa-se sequer há provas de que a parte executada atua com fito em frustrar o crédito do Credor, tampouco de que o cumprimento das medidas seria proporcional e razoável. A decisão poderá ser revista em eventual comprovação de alteração da situação fática. 3. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria. Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x A. A. F. S. e outros

ID: 308438995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021317-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. F. S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DAYANE PAROLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 78/85 que, no mandado de segurança impetrado pela criança A. A. F. da S., devidamente representada, concedera em parte a ordem, determinando a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, no período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultando ao Município disponibilizar vaga na unidade em que trabalha a genitora da impetrante), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também à acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 111/118). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria ser provido. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Valeria considerar, que inexistiria controvérsia na matéria de fato, evidenciando-se a garantia à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina proporia o entendimento de que a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Sobre o tema, em hipóteses análogas, vem decidindo esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Direito à Educação. Vaga em creche. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória. Matrícula da criança em instituição de ensino em período integral, com distância de 2 km de sua residência ou do emprego da genitora, na mesma unidade em que sua irmã está matriculada, ou em creche particular às expensas do Município. Manutenção da decisão que se impõe. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Fornecimento de vaga em período integral. Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demandam cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. Apenas cabe fixação de teto para a cumulação das astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº. 2257258-13.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 22.01.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. I.Caso em exame Trata-se de reexame necessário nos autos do mandado de segurança impetrado em face do P. M. de S. e S. de E. do M. de S. A r. sentença confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche em período integral, na mesma escola em que já está matriculado o irmão da parte impetrante. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o reexame necessário, considerando a natureza do direito à educação infantil e a decisão proferida. III.Razões de decidir 5. O direito à educação infantil é autoaplicável, conforme o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e é dever dos Municípios garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito à educação, sem violar a separação dos Poderes. 7. A escolha da instituição de ensino, embora em regra não seja permitida, é excepcionalmente válida quando se busca garantir a matrícula de irmãos na mesma escola, conforme o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV.Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é autoaplicável e deve ser garantido pelo Município, incluindo a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 208, IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. (RN nº. 1039861-13.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 16.12.2024). Por fim, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, prevaleceria a oportunidade da multa, conforme preconizariam os art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que o arbitramento do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a limitação da incidência da cominatória em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estariam quantificados na observância dos parâmetros adotados na jurisprudência; destinando-se o valor arrecadado a tal título ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do E.C.A.). Destarte, outro não poderia ser o desate, que o reconhecimento do direito fundamental de acesso à educação, postulado pela parte impetrante. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - Tamires Dayane Parolina (OAB: 450139/SP) - S. F. P. - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseliane Matias Dos Santos x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 292883259

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017966-78.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIO CUNHA COSTA MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0017966-78.2025.8.16.0001 1. JOSELIANE MATIAS ajuizou a presente ação em face de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO DO BRASIL S/A, CLAUDIO CUNHA COSTA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, para o fim de obter a repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento). 2. Formula requerimento para a antecipação dos efeitos da tutela, com finalidade de obter a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como para que as pessoas jurídicas rés se abstenham de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Requer a concessão da gratuidade da justiça. 3. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 4. A pessoa da autora formulou requerimento para a concessão da gratuidade da justiça ao argumento que, atualmente, se encontra em difícil situação financeira e não pode suportar o pagamento do valor relativo às custas processuais e aos honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, pelo que, anexou aos autos Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros, conforme o disposto no art. 98 do CPC. 5. Tem-se que a Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros de que trata o disposto no §3º do art. 99 do CPC possui presunção de veracidade. Ao mesmo tempo, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC). 6. Portanto, concedo para a pessoa da autora o benefício da gratuidade da justiça, com a observação que, se revogada a benesse, deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar e deverá pagar, acaso constatada má-fé, multa de até o décuplo do valor de tais despesas, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos moldes do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Anote-se. 7. A parte adversa poderá impugnar o benefício no mesmo prazo da contestação (art. 100, CPC). 9. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar, deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. 10. No que tem pertinência com a “probabilidade do direito”, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. 11. Assim, o magistrado, à luz do caso concreto, mediante análise dos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. 12. Por sua vez, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conjugado na perspectiva de urgência, está ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao autor e lhe causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde da ação para receber o provimento. 13. Marinoni, ao comentar a respeito da nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. 14. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 15. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. 16. Isso porque, a despeito das alegações da autora, inexiste nos autos comprovação inequívoca apta à formação de juízo de convicção conclusivo quanto à verossimilhança das alegações do autor, ou seja, não resulta configurada a presença do requisito relativo à probabilidade de existência do direito alegado e o perigo de dano ou resultado útil do processo, pelo que necessário o esgotamento do contraditório para mediante silogismo dialético entre as versões decidir de maneira consentânea com os elementos probatórios junto aos autos. 17. Ademais, nos termos do art. 104-A, §2º do CDC a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos ou a interrupção de encargos moratórios ficou adstrita a situação de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” 18. Portanto, da análise do encarte processual, verifica-se que a ausência de juntada dos contatos não permitem concluir que as parcelas estão de fato comprometendo seu mínimo existencial a justificar a limitação dos descontos em sede liminar. 19. Além disso, inexistem elementos documentais junto aos autos capazes de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo de que devem ser limitados os pagamentos ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, haja vista que o procedimento específico previsto para a repactuação de dívidas por superendividamento estabelece como parâmetro a busca de solução conciliatória, critério esse que, num primeiro momento, não recomenda seja estendido para fundamentar decisão com fundamento do instituto da tutela de urgência. 20. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS, AINDA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA FASE DE CONCILIAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039231-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. irresignação da parte autora. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035987-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024) 21. Por via de consequência, neste momento processual, não há elementos de convicção suficientes para a formação de juízo conclusivo quanto à existência de eventual onerosidade excessiva ou ilicitude na conduta das instituições bancárias rés, apta a ensejar na determinação para a suspensão do pagamento das parcelas contratadas, pelo que não configurado o requisito relativo à probabilidade do direito alegado. 22. De tal modo, a pretensão do autor deverá ser objeto de deliberação no momento processual posterior ao exercício do contraditório, se requerido. 23. Por tais motivos e fundamentos, INDEFIRO o requerimento formulado pela autora para o fim de obter a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como para que as pessoas jurídicas rés se abstenham de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. 24. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação que deverá observar o disposto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 25. Diligencie-se a citação das pessoas jurídicas requeridas indicadas no teor da petição inicial acerca da audiência conciliatória, à qual deverão comparecer ou estar devidamente representados por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. 26. Destaque-se que, na forma do art. 104-A, § 2º, CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. 27. Frutífera a conciliação entre as partes, voltem para homologação (art. 104-A, § 3º, CDC). 28. Do contrário, intime-se a parte autora para, querendo, promover o que de direito para os fins do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias. 29. Oportunamente, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseliane Matias Dos Santos x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 320570427

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072982-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIO CUNHA COSTA MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n° 0072982-20.2025.8.16.0000 9ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Joseliane Matias dos Santos Agravados: Claudio Cunha Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, ABC I Fundo… Agravo de Instrumento n° 0072982-20.2025.8.16.0000 9ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Joseliane Matias dos Santos Agravados: Claudio Cunha Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, ABC I Fundo De Investimento em Direitos Creditórios, Banco do Brasil S/A e Município de Curitiba/PR Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Joseliane Matias dos Santos agrava da decisão proferida no mov. 15.1, da ação declaratória de insolvência civil nº 0017966-78.2025.8.16.0001 por ela ajuizada em face de Claudio Cunha Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Banco do Brasil S/A e Município de Curitiba/PR , que rejeitou a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a abstenção da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Insurge-se deduzindo que a decisão recorrida desconsiderou a situação de superendividamento e a urgência de medidas protetivas, esvaziando o propósito da Lei nº 14.181/2021, sendo que a continuidade das cobranças compromete seu mínimo existencial e porque não possui condições de manter os pagamentos de seu procurador nos diversos feitos em que é demandada. Afirma que as empresas das quais era sócia foram extintas e, em decorrência disso, se tornou responsável pelas dívidas dessas empresas. Como resultado, está sendo demandada em diversos processos de execução, ações trabalhistas, cíveis e fiscais, com valores exigidos que são expressivos e incompatíveis com sua realidade financeira. Menciona que as dívidas superam um milhão de reais, porém não possui bens penhoráveis e aufere salário de R$ 2.200,00. Nesse aspecto, aponta que o único bem de família que possui já foi penhorado duas vezes, “exigindo a custosa e repetitiva comprovação de sua impenhorabilidade (bem da família), o que agrava sua já precária situação financeira”.Aduz que são realizados bloqueios de valores em sua conta, o que também exige o peticionamento nos processos para demonstrar a impenhorabilidade, o que acaba “´zerando’ o prazo de prescrição intercorrente, tornando as execuções eternas, com isso dificultando não só a sua reinserção na economia, mas até mesmo a sua capacidade de sustento ”. Assevera que o condicionamento da suspensão da exigibilidade ao não comparecimento do credor à audiência de conciliação se mostra desarrazoada nos “casos de extrema gravidade flagrante e documentalmente demonstrada”. Defende que o risco ao “resultado útil do processo é justamente o colapso financeiro irreversível da agravante antes que qualquer solução possa ser alcançada, uma vez que não consegue mais fazer frente a tantos processos simultâneos de execução”. Pede a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a “suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção de inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes”. No mérito, requer o provimento do recurso. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). No caso, contudo, a despeito do excurso argumentativo da agravante, não vislumbro o preenchimento de forma simultânea dos requisitos autorizadores da medida, nesse momento. Na petição inicial da demanda de origem, a agravante alega que se encontra em grave situação financeira, com dívidas que ultrapassam a totalidade de seus bens. Afirma que (i) foi sócia das empresas FOCO Comércio de Sistemas Eletrônicos EIRELI ME e do restaurante Confraria dos Amigos, ambas já liquidadas voluntariamente; (ii) devido àextinção dessas empresas, foi pessoalmente incluída no polo passivo das execuções movidas contra elas; (iii) sua única fonte de sustento é seu trabalho como vendedora, com renda mensal inferior a 1,5 salários-mínimos; (iv) busca uma solução judicial conjunta para lidar com o passivo total, em vez de inúmeras execuções individuais e infrutíferas (mov. 1.1). Requer, assim, a tentativa de renegociação do passivo, caso se enquadre no superendividamento, ou a instauração de um procedimento de liquidação judicial do patrimônio. Da análise sumária dos autos, própria desta fase, verifica-se que a autora pleiteia a repactuação das dívidas e reconhece o inadimplemento dos contratos bancários e demais débitos indicados na petição inicial, não havendo questionamento quanto à legalidade dessas obrigações. Ocorre que, ao que parece, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento do consumidor, não prevê a suspensão ou limitação das obrigações pela mera intenção de repactuação, tampouco a abstenção da inscrição do nome da devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, o § 2º do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído no diploma consumerista pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, se algum dos credores não colaborar com a fase conciliatória e não comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, a exigibilidade do débito será suspensa e os encargos da mora serão interrompidos: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”Assim, a princípio, a suspensão da exigibilidade dos débitos somente poderia ser determinada após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, o que parece apontar para a correção da conclusão adotada pelo juízo de origem. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores devidos e limitar descontos em razão de superendividamento, no contexto de uma ação de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos probatórios que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.5. A limitação de descontos se aplica apenas a empréstimos consignados, não abrangendo outras dívidas.6. A agravante não comprovou comprometimento do mínimo existencial, pois sua renda líquida permite a manutenção de suas despesas básicas.7. As dívidas contraídas permanecem hígidas e exigíveis. IV. Dispositivo e tese8. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, e é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência almejada pela parte, conforme os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil._Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, § 1º e 104-B; CPC, arts. 1.015, I, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0055030- 33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0082352-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e não foi aceito. A autora pediu para suspender a cobrança de suas dívidas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso. A decisão anterior foi mantida porque a simples intenção de renegociar a dívida não é motivo para parar a cobrança. Além disso, a dívida ainda é válida e exigível, e não se mostrou que isso compromete o mínimo necessário da autora para viver. Portanto, o pedido foi negado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038864-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS e RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram indeferidos pedidos de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão2. Aquestão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para retirada/exclusão de inscrição em cadastro restritivo de crédito e para a suspensão/limitação de parcelas de contratos de empréstimo, em razão das alegações de superendividamento. III. Razões de decidir3. Ausentes alegações de fraude ou de abusividade nas cobranças, mantêm-se as condições acordadas inicialmente entre as partes, pois a repactuação de dívidas depende da concordância do credor.4. Eventual inscrição da dívida em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de direito do credor.5. Constatado o não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito e suspensão/limitação de parcelas dos contratos de empréstimo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão de nome de devedor de cadastros de inadimplentes e para a suspensão/limitação de parcelas de contratos de empréstimo em ação de repactuação de dívidas, sem a demonstração dos requisitos legais que comprovem a probabilidade do direito.”_Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009799-75.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035201-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) Nesse contexto, neste juízo de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito invocado pela agravante apta a justificar a concessão do efeito ativo pretendido. Deste modo, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. III – Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, devendo os agravados Claudio Cunha Costae Maria Aparecida Rodrigues da Silva serem intimados pessoalmente no endereço indicado na inicial. IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000972-05.2024.8.16.0067

ID: 292553265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-05.2024.8.16.0067 Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK (RG: 93480554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.995.499-32) Rua Amadeu do Amaral, 1016 SOBRADO 44 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-240 - E-mail: freitasegrasselliadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99974-3919 Réu(s): SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Assento Tardio de Nascimento c/c Retificação de Registro Civil, ajuizado por Allan Felipe Depetris Barzick. Alega que, pretende o reconhecimento da cidadania italiana que tem origem no parentesco existente com Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris). Aduz, em suma, que foram verificados erros na cadeia sucessória dos registros civis de seus familiares que necessitam de retificação, a fim de que sejam corrigidos nomes e dados equivocadamente lançados nos assentos de seus antepassados, bem como que não foi localizado o assento de nascimento de Augusto Depetris. Requer a procedência da ação para que: - seja realizado o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris (nome de casada - pedido principal), e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; - retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; - retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); - retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; - retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; - retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); - retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. O Ministério Público requereu que o autor anexasse aos autos cópia legível da documentação de mov. 1.14. O autor alegou que, em contato com a serventia extrajudicial, foi informado que a disponibilização do documento se daria apenas em formato digitalizado, e não digitado, sem a devida justificativa para a negativa do fornecimento na forma requerida. Requereu que fosse determinada à serventia a apresentação da habilitação de casamento em formato digitado, e, na hipótese de ser alegada a impossibilidade de apresentação do documento digitado, a realização de inspeção judicial junto à serventia e a nomeação de perito para a produção da prova pericial. Juntou documento ao mov. 18.2. O pedido foi indeferido ao mov. 20.1. Ao mov. 23.1, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que o documento anexado ao mov. 1.14 encontra-se juntado no formato viável, e trata-se de complemento de prova. Diz que foram realizadas todas as diligências possíveis pela parte requerente para atender ao pedido do MP junto à serventia extrajudicial de Cerro Azul/PR, contudo, restaram infrutíferas uma vez que foi informado que a disponibilização se daria apenas em formato digitalizado, o qual já foi apresentado. Em seus pedidos aduz que, caso o representante ministerial reconheça a suficiência do documento apresentado, restará superado o objeto do recurso. Caso persista qualquer obstáculo à sua análise, requer o reconhecimento da presença de obscuridade/contradição na decisão de mov. 20.1, requerendo a determinação de apresentação, pela serventia extrajudicial, do documento juntado (habilitação de casamento) no formato digitado; o reconhecimento da omissão, com a análise e deferimento dos pedidos formulados na petição do mov. 18.1, com a realização de inspeção judicial junto à serventia extrajudicial, para verificação da impossibilidade alegada e a nomeação de perito para a produção da prova pericial, se necessário. Juntou documentos ao mov. 23.2/23.6. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 26.1, considerando pela suficiência das provas anexadas aos autos, e pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, considerou-se suficiente a prova produzida nos autos, restando superada a controvérsia trazida no recurso. Também, ainda que haja pedido para retificações de registros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cerro Azul/PR, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeira/SP e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR, cumpre registrar inexistir dúvida quanto a competência deste Juízo, sendo perfeitamente possível que a ação de retificação de registro civil seja ajuizada em comarca distinta daquela onde se encontra o cartório responsável pelo assento a ser corrigido, cabendo, nesse caso, remeter o mandado de retificação ao juízo da localidade competente para cumprimento, conforme dispõe o art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, que dispõe: § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Na hipótese dos autos, observa-se que a maior parte dos registros, objeto das retificações, encontram-se vinculadas ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que, por si só, já atrai a competência territorial deste Juízo, mesmo havendo registros em outras localidades. Inexistindo óbice processual e estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1. Do pedido de suprimento de registro tardio de nascimento de Augusto Depetris Conforme se vê da documentação encartada aos autos, o assento de nascimento de Augusto Depetris não foi encontrado nas diligências realizadas pela parte autora. Assim, para evitar que isso impeça a obtenção da cidadania italiana pelo requerente, a expedição de um registro civil tardio se mostra necessária. O registro civil de nascimento é garantido a todos os brasileiros, estando expresso no artigo 9º, inciso I, do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso, verifica-se a legitimidade do requerente para obter o registro civil tardio de nascimento de Augusto Depetris, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana, sendo sua pretensão juridicamente possível, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada, adotado o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça como razões para decidir. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-66.2021.8.26.0564; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Em suma, diante dos documentos apresentados, de rigor a procedência do pedido para autorizar a lavratura do assento de nascimento tardio de Augusto Depetris, nos termos da inicial. 2.2. Da correção dos assentos de registros civis descritos na inicial Da análise dos autos, tem-se que a pretensão merece acolhida, vez que não causará prejuízos a terceiros, e os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Aduz o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A retificação do nome e dados de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou a segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania pelo “ius sanguinis”. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o caráter personalíssimo do direito de retificação do nome, quando já falecidos os parentes cujos registros civis se pretende retificar, pois tal situação é comum nas hipóteses em que determinada pessoa almeja alcançar cidadania estrangeira e se depara, como no caso, com a contradição dos registros de seus ancestrais, o que acaba por inviabilizar ou obstaculizar a própria busca da origem genealógica e, por conseguinte, do reconhecimento do direito à outra cidadania. Neste sentido, é vasta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO QUE PODE CONSTAR DO ASSENTO NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. – (...) RETIFICAÇÃO DOS NOMES DE ASCENDENTES. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA. ORIGEM ITALIANA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS NOMES CORRETOS. SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez que a pretensão da parte apelante é a retificação dos nomes dos seus ascendentes, de origem italiana, para posterior obtenção de dupla cidadania, é possível se atender ao pedido diante dos elementos constantes dos autos, que possibilitam a homogeneização e simetria na identificação dos ascendentes, especialmente no caso, onde não se vislumbra qualquer ofensa a direito de terceiros.- Sabe-se que, com a imigração e as barreiras linguísticas, os nomes dos imigrantes eram alterados para se adequarem à cultura nacional, o que se observa no contexto do procedimento em exame. No presente caso, existem elementos suficientes para que se retorne aos nomes originais, de forma a manter a correta identificação dos familiares. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME DO AVÔ MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DA PARTÍCULA “DE” ENTRE SOBRENOMES. PRETENSÃO ACOLHIDA.- Relativamente à retificação do nome do avô materno na certidão de nascimento da apelante, a fim de incluir a partícula “de” entre os sobrenomes, de forma que passe a constar “Vicente Alves de Queiroz”, o pleito recursal comporta acolhimento.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017966-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2025). REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DE ANTONIO COMINETTI E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CORRETO NOME DO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000956-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "M" PARA "N" - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA "N" - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUÍZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO. A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00) 00000- 0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016 RB vol. 636 p. 33) Suprimento cumulada com retificação do registro civil - Possibilidade de retificação de sobrenome familiar SANTACHIARA, abrasileirado para SANTA CLARA - Falta de prejuízo a terceiros - Expedição de ofícios para informação dos juízos nos quais correm demandas em nome do coautor SERGIO - Registro civil tardio de nascimento de ascendente comum falecido, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana - Legitimidades dos descendentes - Recurso provido. (TJSP - AC: XXXXX20198260048 SP 1002960- 98.2019.8.26.0048, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). REGISTRO CIVIL - Ação de retificação - Alteração de sobrenome dos ascendentes - Objetivo específico de obtenção de cidadania italiana - Desentranhamento de documento juntado extemporaneamente - Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana - Não comprovação de prejuízo a terceiros - Ausência de ofensa à segurança jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260083 SP 000XXXX-48.2015.8.26.0083, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019). A retificação pleiteada, não modifica nome e sobrenome de pessoas vivas, mostrando-se completamente plausível a presente demanda, visando organizar a documentação para requerimento do reconhecimento da cidadania italiana. O demandante comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado por meio da documentação acostada aos autos, tanto que não houve oposição do Ministério Público, como evidenciado ao mov. 26.1. Considerando que o autor é parte legítima para pleitear a retificação dos registros de seus antecessores, e a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da parte requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, a procedência é de rigor. 3. Dispositivo: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que: a) proceda o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris, e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); b) proceda a retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; c) proceda a retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); d) proceda a retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; e) proceda a retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); f) proceda a retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; g) proceda a retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; h) proceda a retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); i) proceda a retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pelo postulante, as quais ficam suspensas eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0017966-13.2023.8.26.0602" – Página 33 de 33