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Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Luciano Biazotto

ID: 300715270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

LUCIANO BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-54.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Luciano Biazotto - Vistos. Pre… Processo 1003408-54.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Luciano Biazotto - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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A. B. P. e outros x A. B. P. e outros

ID: 310425648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Polo Passivo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DEL POZZO ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003408-36.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - S.F.B.E. - - S.S.F.B. - - A.B.P. - B.A.G.P.S. - B.A.G.P.S. - S.F.B.E. …

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Jose Dias Limeira Filho x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 327172140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-33.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS LIMEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001649-33.2025.8.26.0322 (processo principal 1003408-49.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Dias Limeira Filho - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e …

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N. M. B. De F. x M. A. P. De F. J.

ID: 328251759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003408-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B. DE F.

Polo Passivo:

M. A. P. DE F. J.

Intimação

Advogados:

THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAHYSSA PEREIRA NINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-59.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.B.F. - M.A.P.F.J. - 1. A permitir a análise do pedido de justiça gratuita, o requerido deverá comprovar, no prazo de 15 di…

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Processo nº 1003408-03.2025.8.26.0229

ID: 330039368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003408-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANGELO DA PURIFICAçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI MESSIAS FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-03.2025.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Luis Angelo da Purificaçao - Vistos. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo…

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B. De S. R. e outros x T. M. Da C.

ID: 305768558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003408-81.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. R. M. M. R.

Polo Passivo:

T. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA MAYARA ROMANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-81.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-81.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. M. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: B. de S. R. ( M. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. M. da C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO GUARDA REGIME DE VISTIAS E ALIMENTOS IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, CONCEDENDO UNILATERALMENTE A GUARDA DEFINITIVA DE M. M. R. AO SEU GENITOR T. M. DA C., COM VISITAS LIVRES PELA GENITORA RECURSO DA GENITORA (DEMANDANTE) NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE FATO QUE DESABONE O GENITOR (DEMANDADO) PARA EXERCER A GUARDA DO MENOR QUE EXERCE A GUARDA DE FATO, CONFORME DEMOSTRADO PELO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO - NÃO HÁ FATORES CONSISTENTES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO NO REGIME ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, CUMPRINDO ANOTAR QUE A GUARDA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO (DESDE QUE, À EVIDÊNCIA, SOBREVIER CAUSA DETERMINANTE PARA TANTO) NADA A REPARAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA ELEMENTOS ANGARIADOS NO FEITO DEMONSTRAM QUE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS LIVRES PELA GENITORA, NA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO, SE MONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO, CONFORME SUGERIDO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Mayara Romano de Mello (OAB: 491183/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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B. De S. R. e outros x T. M. Da C.

ID: 305768621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003408-81.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. R. M. M. R.

Polo Passivo:

T. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA MAYARA ROMANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-81.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-81.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. M. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: B. de S. R. ( M. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. M. da C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO GUARDA REGIME DE VISTIAS E ALIMENTOS IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, CONCEDENDO UNILATERALMENTE A GUARDA DEFINITIVA DE M. M. R. AO SEU GENITOR T. M. DA C., COM VISITAS LIVRES PELA GENITORA RECURSO DA GENITORA (DEMANDANTE) NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE FATO QUE DESABONE O GENITOR (DEMANDADO) PARA EXERCER A GUARDA DO MENOR QUE EXERCE A GUARDA DE FATO, CONFORME DEMOSTRADO PELO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO - NÃO HÁ FATORES CONSISTENTES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO NO REGIME ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, CUMPRINDO ANOTAR QUE A GUARDA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO (DESDE QUE, À EVIDÊNCIA, SOBREVIER CAUSA DETERMINANTE PARA TANTO) NADA A REPARAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA ELEMENTOS ANGARIADOS NO FEITO DEMONSTRAM QUE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS LIVRES PELA GENITORA, NA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO, SE MONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO, CONFORME SUGERIDO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Mayara Romano de Mello (OAB: 491183/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003408-59.2025.4.01.3906

ID: 322822676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALIANY MARIA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003408-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003408-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SALIANY MARIA TEIXEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. (X) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Banco Bradesco S/A x Gnsc Serviços, Reparos E Construções Eireli

ID: 325353346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-44.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GNSC SERVIçOS, REPAROS E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-44.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gnsc Serviços, Reparos e Construções Eireli e outro - Vistos. 13398703000161 e 6199… Processo 1003408-44.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gnsc Serviços, Reparos e Construções Eireli e outro - Vistos. 13398703000161 e 61999008804 1. Defiro a realização da pesquisa via sistema SNIPER em nome dos executados. A parte exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da respectiva taxa no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ, mediante guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1. 2. A expedição de ofício às empresas "Sem Parar" e "Conectcar" é desnecessária. Tais pesquisas apenas forneceriam dados cadastrais ou registros de passagens em pedágios próprios ou de terceiros, que não estão relacionados à execução. O cadastro do devedor nessas empresas não comprova a propriedade do veículo registrado. Neste sentido: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial credor objetiva expedição de ofícios para as empresas Sem Parar, Conectcar e GEDAVE descabimento - a diligência pretendida não trará nenhum resultado satisfatório, notadamente porque é de relevância e interesse para a eficácia do processo de execução a existência de patrimônio e ativos financeiros passíveis de constrição decisão mantida recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114140-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2022) 3. Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), uma vez que as ordens já expedidas via SISBAJUD abarcam, de forma ampla, os vínculos com instituições financeiras, inclusive nos casos em que não haja ativos a serem bloqueados, restando suficiente ao fim pretendido. 4. Defiro a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), para que informe quanto à existência de escrituras públicas e procurações lavradas em nome dos executados. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo credor. O protocolo de encaminhamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 5. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP)

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Marcia Cristina Dos Santos Venturini e outros x Gilmar Camilo Bezerra e outros

ID: 326109459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2084315-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS VENTURINI PIETRA MARIA VENTURINI

Polo Passivo:

GILMAR CAMILO BEZERRA TEREZA CRISTINA SANTOS BEZERRA

Despacho

Advogados:

ANGELO MARTIN LIM

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ANGELO MARTIN LIM

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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DESPACHO Nº 2084315-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2084315-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Cristina dos Santos Venturini (Representando Menor(es)) - Agravante: Pietra Maria Venturini (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Gilmar Camilo Bezerra - Agravada: Tereza Cristina Santos Bezerra - Vistos. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, este juízo adota o entendimento de que, não basta a declaração prevista no art. 99, § 3º do CPC, se desacompanhada de comprovação de que a parte requerente é incapaz de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Conforme histórico de créditos juntado às fls. 71-93, juntado pela parte autora, verifica-se que a recorrente recebe proventos no valor de R$ 7.414,74, ou seja, valor muito superior a 3 salários-mínimos. Ademais, observa-se às fls. 52-63 que as requeridas são proprietárias de diversos imóveis adquiridos através de herança, além de veículos e quotas societárias. Registre-se ainda que o imóvel objeto dos autos, pertencente às apelantes, é avaliado em quase R$ 1,5 milhão de reais. Insta salientar que o pedido de gratuidade já fora indeferido no Agravo Interno Cível nº 1006900-04.2023.8.26.0704/50000, não tendo a agravante trazido novas provas capazes de alterar o entendimento deste relator. Assim, não há qualquer indício de que as recorrentes estejam impossibilitadas de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de sua família. Rememora-se ainda que, a taxa judiciária tem natureza tributária, sendo portanto, de interesse público, e neste sentido, cabe ao juiz zelar pela sua preservação. Aliás, o crescente hábito de se requerer a gratuidade de justiça, sob a perspectiva de que o máximo que pode ocorrer é o indeferimento judicial, deve ser revisto por parte dos jurisdicionados e respectivos causídicos, considerando que o artigo 100, parágrafo único, do CPC em vigor prevê penalidade correspondente até o décuplo das custas judiciais, nos casos em que constatada a má-fé daquele que pleiteia De qualquer sorte, não estando devidamente comprovado que as recorrentes não tem condições de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Assim, intimem-se as apelantes para recolherem o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB: 416064/SP) - Angelo Martin Lim (OAB: 324093/SP) - 4º andar

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