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Processo nº 1003910-95.2025.4.01.3906

ID: 321657946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003910-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003910-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. (X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Ana Carla Garcia De Almeida Castro

ID: 330088510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-45.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ANA CARLA GARCIA DE ALMEIDA CASTRO

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003910-45.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 43.059,76 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003910-45.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 43.059,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes qualificadas nos autos em epígrafe, por meio da qual a parte exequente visa ao recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário. Em ID 193125114, a exequente requereu a penhora online de valores por meio do sistema SISBAJUD, bem como consulta de bens via RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, DEFIRO a penhora de valores por meio do SISBAJUD, limitada à quantia indicada no petitório de ID 179491242, bem como a consulta e eventual bloqueio de veículos em nome das devedoras via RENAJUD. Ainda, caso positiva a constrição, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Igualmente, DEFIRO pesquisa via sistema INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas ANA CLARA GARCIA DE ALMEIDA CASTRO (CPF: 019.079.611-19) e MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA (ID 434.664.359-00), bem como relatórios DOI, DECRED E-FINANCEIRA e DIMOB. Com o aporte da resposta, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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V. F. M. x J. B. M. N.

ID: 326675561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003910-79.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

J. B. M. N.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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SARA DAMASIO

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Processo 1003910-79.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.M. - J.B.M.N. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do… Processo 1003910-79.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.M. - J.B.M.N. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na ação nº 1003910-79.2023.8.26.0400 e na ação nº 1004039-84.2023.8.26.0400, e o faço para:. a) Reconhecer que o casal conviveu em união estável durante o período de 20/03/2007 a 24/06/2013. b) Nos termos da decisão de fls. 50/57 dos autos em apenso (nº 1004039-84.2023.8.26.0400), os pedido formulado é procedente para decretar o divórcio de J. B. M. N. e V. F. M., voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira V. F.. c) Considerando o ajuste já existente entre as partes, nos termos da fundamentação acima, a título de alimentos, enquanto não ultimada a partilha de bens, com o recebimento dos bens e valores de cada parte, a cônjuge varoa continuar recebendo, a título de alimentos, o aluguel referente ao imóvel situado na Rua Bartolomeu Ittavo, Olímpia/SP. d) determinar a determinar a partilha em 50% para cada parte dos bens adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, constantes de: (i) um imóvel de matrícula 30.627 do CRI de Olímpia, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em Olímpia-SP, bem como dos débitos e empréstimos vinculados ao aludido imóvel; (ii) os débitos referentes ao empréstimo consignado objeto do contrato nº Contrato 582.596.078, contraídas 24/08/2021 (fls. 83/85); (iii) um veículo marca Chevrolet, modelo Montana LS 1.4 Econoflex, ano 2016/2017 (fls. 35/40); (iv) um título Patrimonial nº 13.711-01 do Clube Thermas dos Laranjais e (v) os bens móveis adquiridos na constância da união, atentando-se para a relação apresentada às fls. 70. e) O Imóvel de matrícula 21.471 do CRI de Ibitinga pertence exclusivamente à cônjuge varoa e não integra a meação. f) O imóvel de matrícula 26.379 do CRI de Olímpia é de propriedade exclusiva da parte requerida (cônjuge varão) e não será objeto de partilha. Não obstante, a parte autora tem direito de receber 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo casal no imóvel situado na Av. Bartolomeu Ittavo, Jd. São Francisco de Assis, em Olímpia, matriculado sob o nº 26.379, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, atentando-se para o já consignado nas provas produzidas quanto às condições do imóvel. g) O imóvel de matrícula 34.605 do CRI de Ibitinga é de propriedade exclusiva da parte requerida (cônjuge varão) e não será objeto de partilha. Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referentes aos bens partilhados. Nos termos acima, julgo improcedente o pedido formulado pelo cônjuge varão de reintegração de posse do imóvel situado na Av. Bartholomeu Ittavo, Olímpia. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, considerando ambas as ações ajuizadas, condeno a cônjuge varoa no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, observando-se os benefícios da justiça gratuita. Condeno o cônjuge varão no pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Condeno a cônjuge varoa no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a meação correspondente aos bens excluídos da meação, notadamente: (a) imóvel localizado na Av. Bartholomeu Ittavo, em Olímpia-SP (matrícula nº 26.379), com valor atribuído pela parte requerida em R$271.349,01 (fls.80) e (b) imóvel localizado na Rua Roslbino Tucfi, nº 129, em Ibitinga-SP (matricula nº 34.605), com valor atribuído pela parte requerida em R$32.067,91 (fls.81). A meação pleiteada pela cônjuge varoa seria de R$ 151.708,46 (benefício econômico pleiteado e não reconhecido). Ou seja, os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o montante de R$ 151.708,46. Os honorários são fixados, pois, em 15.170,84 (quinze mil, cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos), observando-se os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, verifica-se que o cônjuge varão conforme autos apensos pugnava pela partilha do imóvel de matrícula 30.627 do CRI de Olímpia e também dos bens móveis que guarneciam a residência. Porém, o cônjuge varão não pleiteou (e foi sucumbente quanto a este ponto) a partilha (a) do veiculo Chevrolet Montana LS Econoflex, avaliado em R$50.044,00 e (b) do título do Clube Dr. Antonio Augusto Reis Neves (Thermas dos Laranjais) nº 13.711-01, no valor de R$6.000,00. O valor da meação da cônjuge varoa seria de R$ 28.022,00. Assim, o cônjuge varão deverá pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante de R$ 28.022,00. Os honorários são fixados, pois, em R$ 2.802,20 (dois mil, oitocentos e dois reais e vinte centavos). Proceda a Secretaria a juntada de cópia desta sentença nos autos do Processo nº 1004039-84.2023.8.26.0400 em apenso. Certificado o trânsito, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SARA DAMASIO (OAB 263241/SP), VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

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Processo nº 1003910-39.2025.8.26.0229

ID: 306895245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LIRA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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Processo 1003910-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Lira de Mesquita - Vistos. Estando sub judice o contrato entre as partes e re… Processo 1003910-39.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Lira de Mesquita - Vistos. Estando sub judice o contrato entre as partes e revelando-se inequívoca intenção do autor na rescisão, razoável deferir-se a tutela de urgência buscada, para o fim de suspender o pagamento das parcelas e imitir, de imediato, a requerida na posse do imóvel descrito na petição inicial. Tendo em vista os trâmites administrativos sabidamente envolvidos em transações como a que ora se examina, fixo a data de imissão da requerida na posse 30 dias após a citação/intimação, data a partir da qual será responsável pelos impostos e taxas porventura incidentes sobre o imóvel. Enquanto não decorrido tal prazo, a responsabilidade recairá sobre o autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Mateus Poletto Ribeiro Da Silva x Damião Veiíulos Automotores Ltda. e outros

ID: 304064304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS POLETTO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DAMIãO VEIíULOS AUTOMOTORES LTDA. EDIMAR VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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CAMILA DOS SANTOS BATISTA

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APARECIDO MARCHIOLLI

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Processo 1003910-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Poletto Ribeiro da Silva - Damião Veiíulos Automotores Ltda. - - Edimar Vieira Costa - Vistos… Processo 1003910-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Poletto Ribeiro da Silva - Damião Veiíulos Automotores Ltda. - - Edimar Vieira Costa - Vistos. 1. Ante os recolhimentos de fls. 56/57 e 63/71, dou por regularizado o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recebo a petição inicial. 3. Em que pese a ausência do despacho inicial, verifico que os requeridos EDIMAR VIEIRA COSTA e DAMIÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA-ME compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (fls. 81/105 e 106/114). Desse modo, reputo as partes rés citadas. 4. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que o requerido EDIMAR instrua o feito com os seguintes documentos: a) Qualificações profissionais - contestação (comerciante e documentos de fls. 127/128) e procuração (inspetor de alunos); b) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; c) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal e TAMBÉM pró-labore (fls. 127/128); d) Cópia da última declaração do imposto de renda (2025) ou Declaração de Isenção; e) Cópia de extratos da conta corrente e de cartão de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. 5. As pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores (artigo 75, VIII, do CPC). Verifica-se que a procuração juntada pela parte requerida DAMIÃO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LTDA às fls. 114 não está acompanhada do respectivo estatuto social da empresa, impossibilitando a verificação dos poderes de representação e a regularidade da representação processual da pessoa jurídica. Diante disto, deverá a parte requerida DAMIÃO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LTDA regularizar sua representação processual instruindo os autos com seu estatuto social. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do novo Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, manifestem-se as REQUERIDAS a respeito do link apresentado no corpo da petição de fls. 115/126, assim como dos documentos de fls. 127/128, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/SP), CAMILA DOS SANTOS BATISTA (OAB 529225/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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Processo nº 1003910-64.2023.8.26.0114

ID: 293447464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAHYL SALVADEGO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE GODOY BUENO

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Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Dieg… Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Diego Saraiva Oliveira. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud fls. 124, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sem prejuízo, deverá o executado ser intimado para que informe a localização do veículo ora penhorado ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até o valor 20% do valor do débito atualizado e também sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recolha a exequente as custas para intimação do executado, pois o mesmo não está representado por advogado nos autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO DE GODOY BUENO (OAB 276434/SP)

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Processo nº 0004362-03.2021.8.26.0554

ID: 312538313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-03.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DE A. G. K. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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Processo 0004362-03.2021.8.26.0554 (processo principal 1003910-10.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - G.K.M. - - A.D.A. - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal de 2… Processo 0004362-03.2021.8.26.0554 (processo principal 1003910-10.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - G.K.M. - - A.D.A. - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal de 20,85% do imóvel descrito na matrícula nº 69.564 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André- SP (fls. 477/482), em nome de Clayton Pifer Almudin. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal dos coproprietários, expedindo-se as respectivas cartas: Cilena Andrade Jardim (fls. 477/478), Juliana Sasso Ramponi, Iogene Gobbo, José Pedro Ribeiro de Souza (fls. 479), Daniel W. Piovezani, Renan I. Castilho e Renan Kasputis (fls. 480). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)

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Processo nº 1003910-41.2024.8.26.0272

ID: 319964933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-41.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1003910-41.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - A.R.G.T. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, c… Processo 1003910-41.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - A.R.G.T. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1003910-64.2023.8.26.0114

ID: 275871053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAHYL SALVADEGO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE GODOY BUENO

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ADV: Marcelo de Godoy Bueno (OAB 276434/SP) Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEG… ADV: Marcelo de Godoy Bueno (OAB 276434/SP) Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Diego Saraiva Oliveira. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud fls. 124, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sem prejuízo, deverá o executado ser intimado para que informe a localização do veículo ora penhorado ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até o valor 20% do valor do débito atualizado e também sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recolha a exequente as custas para intimação do executado, pois o mesmo não está representado por advogado nos autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1003910-52.2025.4.01.3500

ID: 295176426

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR COSTA DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003910-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003910-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ALENCAR COSTA DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora, nascida em 1978, apresenta sequel de fratura em membro inferior, que a incapacitam parcial e definitivamente, para desempenho de sua atividade habitual de pedreiro. Informou o perito que a incapacidade teve início em 15/08/2022. Considerando que a parte autora manteve sua qualidade de segurado por mais 12 meses após a data da última contribuição ao RGPS em 08/04/2021, perdeu a qualidade de segurado em 16/06/2022, ou seja, data anterior ao início da incapacidade. Diante da ausência da qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, não há como conceder-lhe o benefício, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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