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Lazaro Batista x Alan Clauber Rodrigues

ID: 302311111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003967-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA

Polo Passivo:

ALAN CLAUBER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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KELVIN BRIAN FORTINI

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Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues - Fls. 119/125, 129/134, 156/157 e 158/159: Trata-se de ação de in… Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues - Fls. 119/125, 129/134, 156/157 e 158/159: Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LÁZARO BAPTISTA NOGUEIRA em face de ALAN CLAUBER RODRIGUES, por meio da qual pretende a decretação da proibição do requerido de praticar atos de esbulho ou turbação da posse que exerce sobre o imóvel, com cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da obrigação. 1) Liminar Mantenho a liminar deferida às fls. 40/48, por seus próprios fundamentos. A alegações da parte requerida dependem de dilação probatória. 2) Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, diante da não apresentação da documentação requisitada às fls. 116/117, para aferição de sua capacidade econômica. 3) Preliminar Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois não há elementos a demonstrar que o valor de mercado do imóvel seja superior a dois milhões de reais. 4) Polo passivo Defiro a inclusão de Lucimara André da Costa no polo passivo, diante de sua alegação de que também exerce a posse do imóvel. Assim, o polo passivo passa a ser composto pelos requeridos Lucimara e Alan. Anote-se. Dou o feito por saneado. 5) Realização de prova oral Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:00 h. Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado às partes. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Os patronos das partes deverão promover a participação de seus clientes à audiência designada. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (até três por fato), colhendo e informando os dados completos (nome completo, endereço, e-mail e whatsapp), tomando as providências para que compareçam à audiência. Caso sejam arroladas testemunhas de fora da comarca, poderá ser disponibilizado à elas link para acesso virtual à audiência, bastando que a parte informe o e-mail da testemunha. O e-mail é essencial para envio do link, não se podendo fazê-lo por meio de aplicativo de whatsapp. Cartório: intimar as partes, pessoalmente (email e whatsapp), para que compareçam à audiência e respondam às perguntas formuladas, sob pena de confissão. Int. Bragança Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

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Processo nº 1003967-61.2025.8.11.0007

ID: 292314896

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINAR ROQUE LELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MORAES ABOIN

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RAFAEL MENEQUELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003967-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003967-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINAR ROQUE LELES DA SILVA POLO PASSIVO: VERONICE CARVALHO DE OLIVEIRA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 2 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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C. B. S. Dos S. x J. V. Dos S.

ID: 280799962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. B. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. V. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DA SILVA NETO

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IZADORA MARIA GRION DE SOUSA

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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JORGE LUIS FAYAD

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-45.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-45.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. B. S. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. V. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR C. B. S. S. CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DEFINIU GUARDA COMPARTILHADA E FIXOU ALIMENTOS, MAS JULGOU PREJUDICADA A PARTILHA DE BENS DEVIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ADOTADO. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA, ALEGANDO QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM ESFORÇO COMUM E QUE HÁ CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES PARA DIVISÃO IGUALITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE, CONSIDERANDO O ESFORÇO COMUM E A CONCORDÂNCIA DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DIVISÃO PATRIMONIAL E A COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DOS BENS INDICAM A TITULARIDADE COMPARTILHADA, JUSTIFICANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MESMO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO O ESFORÇO COMUM, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONFORME CONCORDÂNCIA DAS PARTES. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR A TITULARIDADE COMPARTILHADA E O ESFORÇO COMUM, MESMO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. 2. A CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE A DIVISÃO PATRIMONIAL DEVE SER RESPEITADA.LEGISLAÇÃO CITADA:INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA NO CONTEÚDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AI Nº 2194420-73.2020.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 22.01.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 857923, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Luis Fayad (OAB: 148893/SP) - Pedro Guilherme Marques Carlos Prates (OAB: 439384/SP) - Valdemir da Silva Pinto (OAB: 115567/SP) - Izadora Maria Grion de Sousa (OAB: 437104/SP) - Antônio da Silva Neto (OAB: 360860/SP) - 4º andar

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K. G. C. E. x H. A. De O. C.

ID: 278076407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. C. E.

Polo Passivo:

H. A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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DANIEL PENEDO

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ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Daniel Penedo (OAB 388467/SP) Processo 1003967-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Daniel Penedo (OAB 388467/SP) Processo 1003967-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. G. C. E. - Reqdo: H. A. de O. C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Processo nº 1003967-50.2024.4.01.3906

ID: 304781428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003967-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003967-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEIA DA SILVA GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (24/08/2020- ID 2132519661). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: contrato de comodato com registro em 2024; CadÚnico com data de entrevista após o nascimento da criança, no qual consta endereço rural; e prontuário médico, no qual consta a profissão de agricultora. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser agricultora e mostrou na gravação de vídeo o terreno onde trabalha. Relatou que, no terreno, cultiva maniva e feijão, juntamente com seu marido, e que a terra que utiliza é cedida por terceiros. As testemunhas arroladas corroboraram as alegações da autora sobre o trabalho rural realizado. Embora tenha apresentado documentos com endereço rural, entendo que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora os documentos mencionem endereço rural, eles não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial, conforme afirmado na inicial. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003967-49.2025.4.01.3313

ID: 280405193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-49.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KESNY ARGENTINA DIONIZIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003967-49.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003967-49.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESNY ARGENTINA DIONIZIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316926249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316946710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316940760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Guilherme Mantelato Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300951722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANTELATO GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003967-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mantelato Garcia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1003967-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mantelato Garcia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Guilherme Mantelato Garcia, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 690,00, atualizados pelo IPCA desde o desembolso (09/12/2024 - fls. 17) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA (OAB 432375/SP)

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