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Processo nº 1004040-37.2019.4.01.3602

ID: 278956448

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-37.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004040-37.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004040-37.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE OLIVEIRA LESSA - MT19759/O e JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - SP370390 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT e outros D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente Taipa Materiais Para Construções Ltda, em face da decisão que indeferiu o pedido de desistência da execução. Narra a embargante, em essência, que a decisão seria omissa e contraditória. Alega que a desistência da execução é somente em relação às custas adiantadas, não se debatendo em nenhum momento o mérito da questão principal. Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o que cabe relatar. Decido. Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, evidencia-se da leitura da decisão embargada (id. 2137723799) que o pedido de desistência da execução foi indeferido em razão de já constar nos autos o comprovante de pagamento da RPV expedida, competindo à parte interessada diligenciar pelo saque dos valores. Destaque-se que a execução tinha como objeto tão-somente a restituição das custas dispendidas pela exequente quando do ajuizamento do mandado de segurança e o feito já estava, inclusive, arquivado. Contudo, é possível verificar que e a parte exequente requereu a desistência da execução em relação ao objeto principal do feito (exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) e não dos valores que foram executados nos autos, que são relativos ao reembolso das custas processuais dispendidas pela parte impetrante. Dito isso e, considerando que o processo executivo desenvolve-se exclusivamente em proveito do credor, que tem a faculdade de desistir, total ou parcialmente, da execução (CPC, art.775), sem a necessidade de anuência do executado, não resta ao juízo alternativa senão homologar o pedido deduzido. Diante do exposto, homologo a desistência e declaro extinta a execução, com fulcro nos artigos 775 e 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, providencie a Secretaria a expedição da certidão de inteiro teor requerida ao id. 2066802170. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004040-04.2025.8.26.0302

ID: 328235422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004040-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na ini… Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em relação a FLÁVIO HENRIQUE VICARI MIRANDA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor de R$ 9.404,68, a ser pago em 48 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CL 1.6 MI 2P E 4P G, ano 1997, placa CHR2151. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento nos prazos estipulados, totalizando o montante de R$ 7.205,18, ficando o bem adquirido gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em mãos da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/52. A liminar foi deferida na decisão de fls. 53/55. Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem (fl. 64). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro. A autora comprova a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (fls. 31/33). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da planilha constante de fl. 50, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder da autora. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 34/36. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004040-91.2025.4.01.3904

ID: 310293734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETH DE JESUS MARINHO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004040-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004040-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETH DE JESUS MARINHO MAIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO NEGRAO - SC62749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004040-12.2020.4.01.3502

ID: 316262019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-12.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004040-12.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004040-12.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO ALEXANDRE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 e MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido precatório em favor da parte exequente. A União, por meio de petição intercorrente (evento nº 2120725979), informou que interpôs Agravo de Instrumento (nº 1039052-49.2022.4.01.0000 - evento nº 1396719246) contra a rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença, recurso ainda pendente de julgamento. Assim, diante da ausência de preclusão da faculdade recursal no curso da fase executiva, o crédito não se tornou exigível, o que inviabiliza o levantamento de valores, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Mais recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000, instaurado a pedido da Advocacia-Geral da União, reiterou que é vedada a expedição de precatórios em tais circunstâncias. Consta daquela decisão, em caráter vinculante no âmbito da atividade administrativa da Justiça Federal, que: “Em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação ao Texto Constitucional.” Ainda, determinou-se de forma expressa na referida decisão: "(... ) 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento." Dessa forma, diante da constatação da ausência de preclusão "máxima" na fase de cumprimento de sentença e da existência de controvérsia ainda submetida a recurso pendente, impõe-se a adoção das providências administrativas e processuais estabelecidas pela Corregedoria Nacional. § Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO do precatório e da RPV expedidas nos eventos 2097340664 e 2097340665, devendo os autos retornar à fase de cumprimento de sentença até que sobrevenha a preclusão da faculdade de impugnação da decisão que definiu o quantum debeatur, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, § 3º, do CPC, e das diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000. Providencie a Secretaria o necessário para a comunicação da presente decisão à Presidência deste Egrégio Tribunal, para fins de ciência e adoção das medidas pertinentes à exclusão do precatório da proposta orçamentária, bem como ao cancelamento administrativo. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1004040-69.2021.4.01.3504

ID: 325010534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-69.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODELCIO COSTA BORGES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004040-69.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004040-69.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODELCIO COSTA BORGES FILHO Advogado(s) do reclamante: PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004040-59.2025.8.26.0510

ID: 260448669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-59.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1004040-59.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Brito Cunha - Vistos. Para fins de apreciação do pedido d… ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1004040-59.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Brito Cunha - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema Sisbajud), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018). Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge. Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte autora. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 328690330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 14/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI; "Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Processo nº 1004040-29.2025.8.26.0229

ID: 303250196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004040-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA

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Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Patricia Tavares dos Santos como Curador(a) Provisório(a) de Rosalina dos Santos, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA (OAB 493503/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0024

ID: 315573890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PERNOMIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estad… Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Se superada a questão do item 1, outra pendência deverá ser sanada: Diante do ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado; c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 413523/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Rodrigues Dos Santos

ID: 316595627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004040-52.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaração em que se alegou erro na decisão por obscuridade e contradição (fl. 864) ao considerar não cumprimento da ação 1003378-64.2019.8.26.0362 e determinou o despejo não requerido pela via adequada. Aduziu que a ação renovatória foi julgada como revisional (fl. 865), com contradição entre a inicial e a sentença e que não houve pedido reconvencional de despejo. Houve regular contraditório, com impugnação da parte embargada. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Contudo, não há contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados. Conforme se extrai da decisão de fl. 808, foi determinado ao embargante a comprovação documental do cumprimento integral do contrato em curso (art. 71, inciso II) e a prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel (art. 71, inciso III), com destaque de que a simples alegação de discussão sobre incidência de tema de recurso especial repetitivo sem a respectiva demonstração não cumpre essa finalidade. A decisão de fls. 813/814 destacou expressamente o descumprimento do saldo devedor de alugueres vencidos e da ausência de cumprimento da obrigação de demonstração do pagamento de imposto de renda. Foi concedida nova oportunidade para derradeira demonstração da satisfação integral das obrigações locativas referente à renovatória antecedente, com menção expressa que a decisão era reiteração da decisão de fl. 808, não cumprida. Foi certificado o decurso de prazo sem cumprimento pela embargante (fl. 818). Perante a manifestação de fls. 819/821 a embargante confirma o descumprimento da determinação, após decurso de prazo, e requereu prazo adicional, sendo apresentado documentos à fl. 822. Ato contínuo, foi proferida a sentença embargada de fls. 836/838, que apontou o descumprimento das obrigações locatícias referente ao período da ação renovatória anterior, seja quanto alugueres objeto de cumprimento de sentença, seja quanto a demonstração de pagamento de imposto de renda respectivo, segundo o disposto no artigo 71, incisos II e III, da Lei de Locações. Interposto embargos de declaração dos locadores para apreciação do pedido de despejo fundado no artigo 74, da Lei 8245/91 (fls. 844/846), foi ofertado contraditório à locatária (fl. 847), mas não houve manifestação, conforme certificado à fl. 858. Assim, diante do pedido expresso em contestação e, principalmente, diante da ausência de impugnação em sede de contraditório, foram acolhidos os embargos de declaração para aplicação do disposto no artigo 74, da Lei 8245/91 (fl. 859). Não há julgamento extra petita, ante o procedimento especial da Lei de Locações. Não há confusão entre pedido renovatório com revisional, porque é condição de processamento da ação renovatória demonstrar que o período anterior da locação se encontra quitado, o que não se verifica. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração. 02. Cumpra-se a sentença proferida, por incidente próprio de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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