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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Marcelo Bianchi

ID: 277167532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-05.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MARCELO BIANCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PRISCILA MENDES SAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-05.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-05.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Marcelo Bianchi e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO FAMILIAR COM BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO COAUTOR COM TUMOR NEUROENDÓCRINO E COAUTORA COM DOENÇA DE CROHN SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA MANUTENÇÃO ABUSIVIDADE CONFIGURADA APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98, ART. 13, § ÚNICO, II TEMA 1.082 DO STJ INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DAS RESOLUÇÕES ANS Nº 17/2009 E CONSU Nº 19/1999, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” COM APENAS TRÊS VIDAS DA MESMA FAMÍLIA APLICABILIDADE DAS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Karen Priscila Mendes Samos (OAB: 414405/SP) - Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB: 141816/SP) - 4º andar

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Jose Carlos De Souza Melo x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 321147415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-85.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1004063-85.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1004063-04.2023.8.11.0086

ID: 307265349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004063-04.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLITEC/MT

Polo Passivo:

Ofício

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA Sede da 3ª Vara de Nova Mutum e Informações: Rua das Helicônias, 444-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA Sede da 3ª Vara de Nova Mutum e Informações: Rua das Helicônias, 444-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 - Telefone: (65) 3308-3434 Autos n. 1004063-04.2023.8.11.0086 Ofício n. 1004063-04.2023.8.11.0086/2025-PJE Nova Mutum - MT, 24 de junho de 2025. Referência: Processo n. 1004063-04.2023.8.11.0086 REQUERENTE: EDSON SILVA DE ARRUDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: Prezado(a) Senhor(a): Por determinação da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, encaminho a Vossa Senhoria cópia da decisão que nomeou, na qualidade de Perito Oficial dos autos, médico psiquiátrico desse Instituto Médico Legal para realização de perícia técnica no autuado EDSON SILVA DE ARRUDA, cujos quesitos a serem respondidos são: Quesitos da Defesa: 1. Ao tempo da ação imputada, era o(a) acusado(a) portador de doença mental ? 2. Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas ? 3. Essa doença o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada ? 4. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o(a) acusado(a) era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 5. Se negativa a resposta ao 1º quesito, o(a) acusado(a) é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ? 6. Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ? 7. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 8. Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) acusado(a) era apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ? 9. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ? 10. Se negativas as respostas ao primeiro e quinto quesitos, era o(a) acusado(a) portador de alguma perturbação da saúde mental ao tempo da ação imputada? 11. Em virtude dessa perturbação da saúde mental, era o(a) acusado(a) apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ? 12. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude dessa perturbação da saúde mental, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ? 13. O(a) acusado(a) era esquizofrênico ao tempo do fato ? 14. À vista do quadro sintomatológico que apresenta o(a) acusado(a), e das condições em que teria desenvolvido a ação criminosa, poderia o(a) acusado(a) ter agido sob a influência de algum trauma psicológico, ou qualquer outra causa, que lhe causasse um momentâneo lapso de entendimento ou de determinação? 15. Se solto apresenta risco a sociedade? 16. Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o(a) acusado(a) ? 17. O denunciado tem ideias homicidas seguidas de suicidas? Quesitos do Ministério Público: 1ª SÉRIE – ART. 26, “CAPUT”, DO CP – INIMPUTABILIDADE I-1) À época do fato o examinando era portador de doença mental, possuidor de desenvolvimento mental incompleto ou possuidor de desenvolvimento mental retardado? I-2) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais acima (I-1), este estado fez com que o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, ficasse inteiramente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato? I-3) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais do item I-1 e negativo para o item 2, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse inteiramente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 2ª SÉRIE – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA II-1) À época do fato o examinando era portador de perturbação da saúde mental, possuidor de desenvolvimento mental incompleto ou possuidor de desenvolvimento mental retardado? II-2) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais acima (II-1), este estado fez com que o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, ficasse parcialmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato? II-3) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais do item II-1, e negativo para o item II-2, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse parcialmente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 3ª SÉRIE – ART. 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOENÇA SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO III-1) Constatada a higidez mental do acusado nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? III-2) Qual o estado atual do examinando? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? Saberia o perito indicar algum? III-3) Caso constatada doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou perturbação da saúde mental, qual sua classificação na décima revisão da Organização Mundial de Saúde para Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? III-4) Queiram os senhores peritos aduzir outras informações necessárias ao esclarecimento da questão, bem como explicitar se o réu é plenamente imputável ou se se enquadra no disposto no artigo 26 do Código Penal ou em seu parágrafo único. Por fim, requer seja o presente incidente concluído em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, § 1º, do CPP). Quesitos do Juízo: 1) O requerido EDSON SILVA DE ARRUDA ao tempo dos fatos, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) O réu EDSON SILVA DE ARRUDA, ao tempo dos fatos, era portador de determinada condição que diminuía sua capacidade de entendimento quanto ao caráter criminoso de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3) Em caso positivo, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse inteiramente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 4) Constatada a higidez mental do requerido EDSON SILVA DE ARRUDA nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? Qual? 5) Qual o estado atual do examinando? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? Saberia o perito indicar algum? 6) Caso constatada doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou perturbação da saúde mental, qual sua classificação na décima revisão da Organização Mundial de Saúde para Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? 7) O estado mental atual do réu EDSON SILVA DE ARRUDA, atualmente, oferece perigo à sociedade? (Assinado Digitalmente) JOEMIR BOABAID DE BRITO Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC À(AO): MÉDICO PSIQUIATRICO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE MATO GROSSO - IML/MT POLITEC

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Processo nº 1004063-82.2025.4.01.3307

ID: 309318358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DENIZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004063-82.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DENIZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em caso de apresentação da planilha de cálculos por uma das partes, havendo concordância da parte adversa, expeça-se RPV. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista – BA, data no rodapé. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025.

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Nilton Cesar Caetano x Banco Do Brasil S/A

ID: 312219787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-04.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR CAETANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-04.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilton Cesar Caetano - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, a… Processo 1004063-04.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilton Cesar Caetano - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, afastada as preliminares levantadas nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por NILTON CESAR CAETANO, para compelir a financeira ao pagamento EM DOBRO do valor cobrado a título de seguro prestamista no valor de R$ 26.027,52, atualizada a partir dessa sentença conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há custas nem condenação em honorários sucumbenciais em razão da lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1004063-12.2021.4.01.3602

ID: 280753833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-12.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004063-12.2021.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004063-12.2021.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2186218094. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004063-31.2025.4.01.3906

ID: 321394333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-31.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SANTOS JUNQUEIRA

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MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004063-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004063-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 e LUCAS SANTOS JUNQUEIRA - PA38987 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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A. A. S. x L. R. G.

ID: 258805190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004063-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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DOUGLAS RICHARD INABA

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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WELLINGTON LUIZ DA SILVA

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ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP) Processo 1004063-56.2024.8… ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP) Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Reqte: A. A. S. - Reqdo: L. R. G. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em que pesem a parte requerida ter comparecido espontaneamente aos autos, fato é que a inicial nem mesmo foi recebida até o presente momento. 1. Por conseguinte, junte a parte autora avaliação elaborada por imobiliária acerca do valor comercial do imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Não obstante, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelas partes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor e a requerida constituíram advogados particulares, não demonstrando a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se.

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Geni Gonlçalves De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310038104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-16.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI GONLçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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MARCELO MIRANDA

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BRUNO SANCHES MONTEIRO

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Processo 1004063-16.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Gonlçalves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos … Processo 1004063-16.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Gonlçalves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1004063-04.2024.4.01.3506

ID: 312005015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-04.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIO DE BRITO GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIARA CRISTINA MELO SOUZA DIAS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004063-04.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004063-04.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 05/08/2025 15:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1750085468693?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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