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"1004063-86.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 5194190-19.2025.8.09.0051

ID: 323258507

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5194190-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOM EMERSON BARBOSA LOBO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME FLAVIO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5194190-19.2025.8.09.0051Polo ativo: Tom Emerson Barbosa Lobo PinheiroPolo passivo: Ibfc - Instituto Brasi… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5194190-19.2025.8.09.0051Polo ativo: Tom Emerson Barbosa Lobo PinheiroPolo passivo: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E CapacitacaoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, proposta por Tom Emerson Barbosa Lobo Pinheiro, em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. O polo ativo alega o seguinte: a) inscreveu-se no Processo Seletivo para o cargo de Policial Penal. b) na fase do Teste de Aptidão Física (TAF) teve injustamente o resultado como inapto, com a alegação de não ter atingido o número mínimo de repetições exigidas na prova de flexão de braços. c) o resultado foi injusto porque todas as repetições foram realizadas de forma correta e conforme os parâmetros estabelecidos no edital, sem pausas ou interrupções, com a execução das flexões de braços de maneira contínua, simultânea e dentro dos padrões exigidos pela banca. Requereu a concessão da liminar para ser mantido no processo seletivo participar das fases subsequentes. Ao final, requereu a anulação do ato que o eliminou do certame, confirmando a decisão liminar. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 9). Citado, o Estado de Goiás apresentou a contestação aduzindo a desnecessidade do ajuizamento da ação. Explicou que o requerente foi considerado inapto na fase preliminar, contudo, no resultado final foi considerado apto e avançou nas fases subsequentes (evento 17). O IBFC também apresentou a contestação aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva e a perda do objeto a partir do deferimento do recurso administrativo do autor (evento 20). Prazo decorrido para a réplica e produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a pretensão da parte autora, consistente na anulação do ato administrativo que o considerou inapto no Teste de Avaliação de Aptidão Física, foi satisfeita através do julgamento do recurso administrativo provido (protocolado em 11/03/2025), considerando o autor, portanto apto, conforme resultado final definitivo publicado em 21/03/2025 (antes do deferimento do pedido liminar, em 26/03/2025), tenho por certo que o reconhecimento da ausência de interesse processual é medida que se impõe. O interesse processual ou interesse de agir diz respeito à utilidade da prestação jurisdicional requerida, cabendo ao autor demonstrar a necessidade de obtenção do provimento jurisdicional e a adequação entre o pedido e a tutela que pretende conseguir. A doutrina diferencia a necessidade e a adequação da seguinte forma: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. [...] Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. [...] Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 135) Uma vez satisfeita a pretensão da parte autora, resta inequívoca a ausência de utilidade da jurisdicional pleiteada por meio desta ação, razão pela qual se conclui pela perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que a obrigação de fazer que consiste no objeto da demanda fora cumprida antes de determinada a citação do réu, mister o reconhecimento da ausência de interesse processual. 2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a perda superveniente do interesse processual atrai a aplicação do princípio da causalidade, para apuração de quem deu causa à instauração da própria demanda. 3. Considerando que a nomeação e posse da autora para o cargo almejado ocorrera na via administrativa antes de efetivada a citação do Município de Jequeri, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter ajuizado a ação de forma prematura e desnecessária. (TJMG - Apelação Cível 1.0355.12.000911-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) (destaquei) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR E DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso, com a confissão do banco-autor acerca do acordo extrajudicial realizado com a ré para pagamento da dívida, ressaltando que estava "ativo e em vigor", antes do deferimento do pedido de tutela liminar e citação da devedora, o processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, mormente considerando a prova de pagamento de vários boletos emitidos pelo credor. Evidenciado que o autor celebrou acordo extrajudicial com a ré possibilitando o cumprimento do contrato de forma diversa, inclusive com emissão de boletos, ainda que não formalizada em a minuta elaborada, houve a perda superveniente do interesse processual da instituição financeira para o prosseguimento da ação de busca e apreensão pelo desaparecimento do motivo de aplicação da cláusula resolutória, sendo imperiosa sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) (destaquei) Portanto, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, a extinção do processo em razão da ausência de interesse processual superveniente é medida impositiva. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Uma vez constatado que o ajuizamento desta demanda se deu no dia 14/03/2025 e que a satisfação da pretensão da parte autora foi atendida no dia 21/03/2025, antes da citação e do deferimento do pedido liminar (em 26/03/2025), configurando ajuizamento prematuro, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5194190-19.2025.8.09.0051

ID: 323258511

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5194190-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Despacho

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004063-86.2023.8.26.0441"

Processo nº 5194190-19.2025.8.09.0051

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