Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004063-86.2023.8.26.0441" – Página 1 de 2

Processo nº 1004063-79.2025.8.11.0006

ID: 278626710

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004063-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Impulsionamento Por Certidão E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1004063-79.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 546.778,36; Tipo: Cív…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinildes De Jesus Farias Cunha e outros x Jose Lyneker Giocondo Pereira e outros

ID: 305727825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-33.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINILDES DE JESUS FARIAS CUNHA NILSON MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

JOSE LYNEKER GIOCONDO PEREIRA MAIKON LUAN PEREIRA ROQUE DAS GRACAS PEREIRA

Despacho

Advogados:

RINALDO FREITAS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDENIR FIGUEIRA DESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA DA COSTA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004063-33.2021.8.11.0002. AUTOR: NILSON MARTINS DA CUNHA, MARINILDES DE JESUS FARIAS CUNHA ESPÓLIO: ROQUE DAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004063-71.2025.8.11.0041

ID: 283713677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES VELOZO ANTONIO MARQUES DE MORAIS HERACLIO DE ALMEIDA MARCIA REGINA HIPPLER NELSON LUIZ PEREIRA LEITE ODENIR DE OLIVEIRA SANTOS ODENIR PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR ROSALINA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1004063-71.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004063-04.2023.8.11.0086

ID: 307265349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004063-04.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLITEC/MT

Polo Passivo:

Ofício

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA Sede da 3ª Vara de Nova Mutum e Informações: Rua das Helicônias, 444-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA Sede da 3ª Vara de Nova Mutum e Informações: Rua das Helicônias, 444-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 - Telefone: (65) 3308-3434 Autos n. 1004063-04.2023.8.11.0086 Ofício n. 1004063-04.2023.8.11.0086/2025-PJE Nova Mutum - MT, 24 de junho de 2025. Referência: Processo n. 1004063-04.2023.8.11.0086 REQUERENTE: EDSON SILVA DE ARRUDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: Prezado(a) Senhor(a): Por determinação da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, encaminho a Vossa Senhoria cópia da decisão que nomeou, na qualidade de Perito Oficial dos autos, médico psiquiátrico desse Instituto Médico Legal para realização de perícia técnica no autuado EDSON SILVA DE ARRUDA, cujos quesitos a serem respondidos são: Quesitos da Defesa: 1. Ao tempo da ação imputada, era o(a) acusado(a) portador de doença mental ? 2. Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas ? 3. Essa doença o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada ? 4. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o(a) acusado(a) era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 5. Se negativa a resposta ao 1º quesito, o(a) acusado(a) é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ? 6. Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ? 7. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 8. Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) acusado(a) era apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ? 9. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ? 10. Se negativas as respostas ao primeiro e quinto quesitos, era o(a) acusado(a) portador de alguma perturbação da saúde mental ao tempo da ação imputada? 11. Em virtude dessa perturbação da saúde mental, era o(a) acusado(a) apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ? 12. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude dessa perturbação da saúde mental, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ? 13. O(a) acusado(a) era esquizofrênico ao tempo do fato ? 14. À vista do quadro sintomatológico que apresenta o(a) acusado(a), e das condições em que teria desenvolvido a ação criminosa, poderia o(a) acusado(a) ter agido sob a influência de algum trauma psicológico, ou qualquer outra causa, que lhe causasse um momentâneo lapso de entendimento ou de determinação? 15. Se solto apresenta risco a sociedade? 16. Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o(a) acusado(a) ? 17. O denunciado tem ideias homicidas seguidas de suicidas? Quesitos do Ministério Público: 1ª SÉRIE – ART. 26, “CAPUT”, DO CP – INIMPUTABILIDADE I-1) À época do fato o examinando era portador de doença mental, possuidor de desenvolvimento mental incompleto ou possuidor de desenvolvimento mental retardado? I-2) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais acima (I-1), este estado fez com que o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, ficasse inteiramente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato? I-3) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais do item I-1 e negativo para o item 2, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse inteiramente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 2ª SÉRIE – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA II-1) À época do fato o examinando era portador de perturbação da saúde mental, possuidor de desenvolvimento mental incompleto ou possuidor de desenvolvimento mental retardado? II-2) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais acima (II-1), este estado fez com que o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, ficasse parcialmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato? II-3) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais do item II-1, e negativo para o item II-2, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse parcialmente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 3ª SÉRIE – ART. 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOENÇA SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO III-1) Constatada a higidez mental do acusado nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? III-2) Qual o estado atual do examinando? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? Saberia o perito indicar algum? III-3) Caso constatada doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou perturbação da saúde mental, qual sua classificação na décima revisão da Organização Mundial de Saúde para Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? III-4) Queiram os senhores peritos aduzir outras informações necessárias ao esclarecimento da questão, bem como explicitar se o réu é plenamente imputável ou se se enquadra no disposto no artigo 26 do Código Penal ou em seu parágrafo único. Por fim, requer seja o presente incidente concluído em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, § 1º, do CPP). Quesitos do Juízo: 1) O requerido EDSON SILVA DE ARRUDA ao tempo dos fatos, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) O réu EDSON SILVA DE ARRUDA, ao tempo dos fatos, era portador de determinada condição que diminuía sua capacidade de entendimento quanto ao caráter criminoso de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3) Em caso positivo, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse inteiramente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 4) Constatada a higidez mental do requerido EDSON SILVA DE ARRUDA nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? Qual? 5) Qual o estado atual do examinando? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? Saberia o perito indicar algum? 6) Caso constatada doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou perturbação da saúde mental, qual sua classificação na décima revisão da Organização Mundial de Saúde para Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? 7) O estado mental atual do réu EDSON SILVA DE ARRUDA, atualmente, oferece perigo à sociedade? (Assinado Digitalmente) JOEMIR BOABAID DE BRITO Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC À(AO): MÉDICO PSIQUIATRICO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE MATO GROSSO - IML/MT POLITEC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004063-16.2024.8.11.0006

ID: 312397134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004063-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004063-16.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 14.078,65 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HERMINIA CARDOSO LEAL GARCIA Endereço: AC CÁCERES, 00261, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 FINALIDADE: INTIMA-SE o Executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente do débito (cálculos no ID 197642550), considerando o desprovimento do Agravo de Instrumento já transitado em julgado (vide IDs. 195648319 e 199160099), sob pena de eventual constrição forçada a ser realizada via SISBAJUD. CÁCERES, 30 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004063-16.2021.8.11.0040

ID: 279676900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004063-16.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA AGNER ROSSETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS - CPF: 571.633.750-34 (APELANTE), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (APELANTE), CELIO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 387.482.319-91 (ADVOGADO), ROSANGELA AGNER ROSSETTO - CPF: 879.221.851-20 (ADVOGADO), SEBASTIÃO ALVES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS AMORIM - CPF: 699.267.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VAGNER BARCELO - CPF: 872.502.251-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA DE SOJA. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por corréus condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal), pela subtração de 50 toneladas de soja em prejuízo de propriedade rural, mediante o uso de função de confiança e com divisão de tarefas. A sentença aplicou penas de reclusão superiores a três anos, em regime inicial semiaberto, além de multa. Um dos recorrentes pretende a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de abuso de confiança, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto e o reconhecimento de hipossuficiência para fins de isenção de multa. O outro recorrente pleiteia a exclusão da qualificadora e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria, redimensionamento da pena, substituição por pena restritiva, modificação do regime prisional e isenção de custas e multa. II. Questão em discussão: Há seis questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para a manutenção da condenação por furto qualificado; (ii) examinar a possibilidade de exclusão da qualificadora de abuso de confiança; (iii) analisar se a qualificadora foi utilizada de forma indevida na valoração negativa da pena-base (bis in idem); (iv) avaliar o pedido de redimensionamento da pena e a fixação no mínimo legal; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de fixação do regime aberto; (vi) apreciar o pedido de isenção de custas e multa em razão de hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir: A condenação é mantida quando a autoria e materialidade delitiva encontram-se comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos coerentes de policiais e testemunhas, boletim de ocorrência e documentos fiscais. A exclusão da qualificadora de abuso de confiança é inviável quando restar demonstrado vínculo funcional entre o agente e a vítima, sendo o acesso privilegiado utilizado como meio para viabilizar a empreitada criminosa. A utilização do mesmo fato para qualificar o crime e, ao mesmo tempo, valorar negativamente circunstâncias judiciais configura bis in idem apenas quando não houver elementos adicionais. No caso, a valoração negativa decorreu de aspectos autônomos, como premeditação, divisão de tarefas e organização da conduta. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com motivação idônea, considerando a gravidade da conduta, os motivos do crime e os impactos econômicos regionais, o que impede o redimensionamento da reprimenda. O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são mantidos, pois a pena ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis. A isenção de multa e custas depende de decisão própria do Juízo da Execução, não cabendo ao juízo recursal suprimir essa instância, sendo incabível a dispensa automática dos encargos processuais. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É válida a condenação por furto qualificado quando comprovadas a autoria e materialidade por meio de provas consistentes, inclusive depoimentos policiais e documentais. A qualificadora do abuso de confiança se configura quando o agente, por função ou vínculo prévio com a vítima, possui acesso facilitado aos bens subtraídos. Não há bis in idem quando a qualificadora incide sobre elemento objetivo da tipicidade e a valoração negativa da pena-base recai sobre aspectos diversos da conduta. A pena-base pode ser exasperada com base em vetoriais concretamente fundamentadas, afastando a fixação no mínimo legal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto exigem o preenchimento cumulativo de requisitos legais, não observados no caso concreto. A análise da hipossuficiência financeira para fins de isenção de multa e custas deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo sua apreciação na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 59 e 155, §4º, II e IV, do Código Penal; art. 804 do Código de Processo Penal; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 266.731/MT; TJMT – Enunciado Orientativo n. 08 TCCR; STJ – AgRg no REsp 2020401/PR; TJMT – N.U. 0002524-60.2016.8.11.0055. R E L A T Ó R I O GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Luis Fernando Gonçalves dos Passos e Railson de Oliveira de Sousa, irresignados com a sentença que os condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa (Luis Fernando) e 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa (Railson). A defesa de Luis Fernando interpôs recurso de apelação, e, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição por ausência de provas, e subsidiariamente, a extirpação da qualificadora de abuso de confiança, redimensionamento da pena base e pena de multa, fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O turno defensivo em favor de Railson, pretende em suas razões recursais, excluir a qualificadora/agravante do abuso de confiança, de modo que o concurso de pessoas sirva para qualificar o crime, afastando seu reconhecimento na primeira fase como circunstância judicial desfavorável, redimensionado a pena-base em seu mínimo legal; caso não seja possível, requer seja utilizada a qualificadora do abuso de confiança para qualificar o crime, redimensionando a aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, declarando a inexistência de circunstâncias agravantes; se ainda não for possível, pretende que seja afastada a qualificadora do abuso de confiança (inciso II, §4º, art. 155 do CP), diante da ausência de vínculo de confiança entre a vítima e o apelante; afastar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria relativa ao furto qualificado consumado – culpabilidade e motivos do crime, pela ausência de fundamentação idônea, porquanto adotados fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal, redimensionado a pena-base; seja afastada a agravante do abuso de confiança do inciso II, §4º, art. 155, do Código de Processo Penal; fixar a pena-base no mínimo legal; alterado o regime para o aberto para início de cumprimento da pena; substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; o reconhecimento da hipossuficiência, com a consequente isenção da obrigação de pagar a multa aplicada. Em suas contrarrazões o Ministério Público, protesta pelo desprovimento dos apelos defensivos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifesta pelo desprovimento dos apelos defensivos, assim ementando: "Recurso de Apelação – Recurso da defesa da Apelante – 1) Extirpação da qualificadora de abuso de confiança – não configuração - elementar do tipo que se comunica entre os réus - Descabimento – Aplicação da qualificadora se mantêm. 2). Redimensionamento da pena base – culpabilidade indevidamente fundamentado – Impossibilidade – sopesamento realizado pelo Magistrado que observou os limites normativos e administrativo (proporcionalidade e razoabilidade) – circunstância judicial devidamente fundamentada. 3) Regime de pena menos gravoso e pena de multa – Regime de pena – fixada no semiaberto – pena fixada acima de quatro anos (art. 33, § 2°, alínea b, CP) – pena de multa fixada de maneira proporcional ao quantum da pena e a condição do apelante – substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Descabimento – pena fixada acima de quatro anos – requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal não preenchidos. Parecer pelo desprovimento do recurso de apelação." (sic) "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECURSO DO CONDENADO RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA). Pretensão de exclusão da qualificadora/agravante prevista no §4º, inciso II do art. 155 do Código Penal (abuso de confiança): Não acolhimento. Evidências de sua configuração - Vínculo de confiança entre apelante e a vítima que garantiu o êxito da empreitada criminosa. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal: Inviabilidade. Valoração negativa de vetores com a devida e idônea fundamentação - Premeditação que evidencia maior reprovabilidade da conduta e possibilita a valoração negativa da culpabilidade - Concurso de pessoas que pode ser utilizado na primeira fase do cálculo dosimétrico, para valorar negativamente as circunstâncias do crime - Recorrência de crimes desta espécie em região que figura como maior produtora de grãos. Pretensão de isenção da pena de multa ou sua fixação no mínimo legal: Impossibilidade. Pena proporcional às circunstâncias judiciais e considerando, também, a situação econômica do condenado. Pretensão de fixação de regime aberto para cumprimento da pena: Indeferimento. Valoração negativa das circunstâncias judiciais que viabiliza a fixação de regime mais gravoso. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. Parecer pelo desprovimento do recurso, ratificando-se o parecer anteriormente lançado." (sic) É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso x Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso

ID: 279676910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004063-16.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS - CPF: 571.633.750-34 (APELANTE), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (APELANTE), CELIO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 387.482.319-91 (ADVOGADO), ROSANGELA AGNER ROSSETTO - CPF: 879.221.851-20 (ADVOGADO), SEBASTIÃO ALVES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS AMORIM - CPF: 699.267.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VAGNER BARCELO - CPF: 872.502.251-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA DE SOJA. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por corréus condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal), pela subtração de 50 toneladas de soja em prejuízo de propriedade rural, mediante o uso de função de confiança e com divisão de tarefas. A sentença aplicou penas de reclusão superiores a três anos, em regime inicial semiaberto, além de multa. Um dos recorrentes pretende a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de abuso de confiança, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto e o reconhecimento de hipossuficiência para fins de isenção de multa. O outro recorrente pleiteia a exclusão da qualificadora e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria, redimensionamento da pena, substituição por pena restritiva, modificação do regime prisional e isenção de custas e multa. II. Questão em discussão: Há seis questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para a manutenção da condenação por furto qualificado; (ii) examinar a possibilidade de exclusão da qualificadora de abuso de confiança; (iii) analisar se a qualificadora foi utilizada de forma indevida na valoração negativa da pena-base (bis in idem); (iv) avaliar o pedido de redimensionamento da pena e a fixação no mínimo legal; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de fixação do regime aberto; (vi) apreciar o pedido de isenção de custas e multa em razão de hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir: A condenação é mantida quando a autoria e materialidade delitiva encontram-se comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos coerentes de policiais e testemunhas, boletim de ocorrência e documentos fiscais. A exclusão da qualificadora de abuso de confiança é inviável quando restar demonstrado vínculo funcional entre o agente e a vítima, sendo o acesso privilegiado utilizado como meio para viabilizar a empreitada criminosa. A utilização do mesmo fato para qualificar o crime e, ao mesmo tempo, valorar negativamente circunstâncias judiciais configura bis in idem apenas quando não houver elementos adicionais. No caso, a valoração negativa decorreu de aspectos autônomos, como premeditação, divisão de tarefas e organização da conduta. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com motivação idônea, considerando a gravidade da conduta, os motivos do crime e os impactos econômicos regionais, o que impede o redimensionamento da reprimenda. O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são mantidos, pois a pena ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis. A isenção de multa e custas depende de decisão própria do Juízo da Execução, não cabendo ao juízo recursal suprimir essa instância, sendo incabível a dispensa automática dos encargos processuais. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É válida a condenação por furto qualificado quando comprovadas a autoria e materialidade por meio de provas consistentes, inclusive depoimentos policiais e documentais. A qualificadora do abuso de confiança se configura quando o agente, por função ou vínculo prévio com a vítima, possui acesso facilitado aos bens subtraídos. Não há bis in idem quando a qualificadora incide sobre elemento objetivo da tipicidade e a valoração negativa da pena-base recai sobre aspectos diversos da conduta. A pena-base pode ser exasperada com base em vetoriais concretamente fundamentadas, afastando a fixação no mínimo legal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto exigem o preenchimento cumulativo de requisitos legais, não observados no caso concreto. A análise da hipossuficiência financeira para fins de isenção de multa e custas deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo sua apreciação na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 59 e 155, §4º, II e IV, do Código Penal; art. 804 do Código de Processo Penal; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 266.731/MT; TJMT – Enunciado Orientativo n. 08 TCCR; STJ – AgRg no REsp 2020401/PR; TJMT – N.U. 0002524-60.2016.8.11.0055. R E L A T Ó R I O GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Luis Fernando Gonçalves dos Passos e Railson de Oliveira de Sousa, irresignados com a sentença que os condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa (Luis Fernando) e 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa (Railson). A defesa de Luis Fernando interpôs recurso de apelação, e, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição por ausência de provas, e subsidiariamente, a extirpação da qualificadora de abuso de confiança, redimensionamento da pena base e pena de multa, fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O turno defensivo em favor de Railson, pretende em suas razões recursais, excluir a qualificadora/agravante do abuso de confiança, de modo que o concurso de pessoas sirva para qualificar o crime, afastando seu reconhecimento na primeira fase como circunstância judicial desfavorável, redimensionado a pena-base em seu mínimo legal; caso não seja possível, requer seja utilizada a qualificadora do abuso de confiança para qualificar o crime, redimensionando a aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, declarando a inexistência de circunstâncias agravantes; se ainda não for possível, pretende que seja afastada a qualificadora do abuso de confiança (inciso II, §4º, art. 155 do CP), diante da ausência de vínculo de confiança entre a vítima e o apelante; afastar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria relativa ao furto qualificado consumado – culpabilidade e motivos do crime, pela ausência de fundamentação idônea, porquanto adotados fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal, redimensionado a pena-base; seja afastada a agravante do abuso de confiança do inciso II, §4º, art. 155, do Código de Processo Penal; fixar a pena-base no mínimo legal; alterado o regime para o aberto para início de cumprimento da pena; substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; o reconhecimento da hipossuficiência, com a consequente isenção da obrigação de pagar a multa aplicada. Em suas contrarrazões o Ministério Público, protesta pelo desprovimento dos apelos defensivos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifesta pelo desprovimento dos apelos defensivos, assim ementando: "Recurso de Apelação – Recurso da defesa da Apelante – 1) Extirpação da qualificadora de abuso de confiança – não configuração - elementar do tipo que se comunica entre os réus - Descabimento – Aplicação da qualificadora se mantêm. 2). Redimensionamento da pena base – culpabilidade indevidamente fundamentado – Impossibilidade – sopesamento realizado pelo Magistrado que observou os limites normativos e administrativo (proporcionalidade e razoabilidade) – circunstância judicial devidamente fundamentada. 3) Regime de pena menos gravoso e pena de multa – Regime de pena – fixada no semiaberto – pena fixada acima de quatro anos (art. 33, § 2°, alínea b, CP) – pena de multa fixada de maneira proporcional ao quantum da pena e a condição do apelante – substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Descabimento – pena fixada acima de quatro anos – requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal não preenchidos. Parecer pelo desprovimento do recurso de apelação." (sic) "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECURSO DO CONDENADO RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA). Pretensão de exclusão da qualificadora/agravante prevista no §4º, inciso II do art. 155 do Código Penal (abuso de confiança): Não acolhimento. Evidências de sua configuração - Vínculo de confiança entre apelante e a vítima que garantiu o êxito da empreitada criminosa. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal: Inviabilidade. Valoração negativa de vetores com a devida e idônea fundamentação - Premeditação que evidencia maior reprovabilidade da conduta e possibilita a valoração negativa da culpabilidade - Concurso de pessoas que pode ser utilizado na primeira fase do cálculo dosimétrico, para valorar negativamente as circunstâncias do crime - Recorrência de crimes desta espécie em região que figura como maior produtora de grãos. Pretensão de isenção da pena de multa ou sua fixação no mínimo legal: Impossibilidade. Pena proporcional às circunstâncias judiciais e considerando, também, a situação econômica do condenado. Pretensão de fixação de regime aberto para cumprimento da pena: Indeferimento. Valoração negativa das circunstâncias judiciais que viabiliza a fixação de regime mais gravoso. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. Parecer pelo desprovimento do recurso, ratificando-se o parecer anteriormente lançado." (sic) É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004063-83.2025.8.11.0037

ID: 258306732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DOUGLAS VACCARI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004063-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004063-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CHRISTIAN DOUGLAS VACCARI DE SOUZA Endereço: AV BRASIL, 551, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: pç. SENADOR SALGADO FILHO, Aerop. Santos Dumont, eixos 46-48/O-P, Térreo - Sala de Gerência Back Office, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004063-29.2023.8.11.0013

ID: 312487284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-29.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 172173800, foi oposto por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO Embargos de Declaração contra decisão proferida no Id. 171867646 que determinou a suspensão dos autos em cumprimento à decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), onde se determinou "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão, uma vez que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão de mérito, conforme certidão de Id. nº 161428822, de modo que não deveria ser alcançado pelos efeitos da suspensão determinada na referida Reclamação. O Estado de Mato Grosso apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Id. 186768457, pugnando pela rejeição do recurso por entender inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis somente nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada determinou a suspensão do feito em razão de ordem emanada em sede de Reclamação, que estabeleceu "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". Da análise dos autos, observo que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo nos autos certidão de Id. 161428822 que atesta o trânsito em julgado da decisão de mérito que reconheceu o direito do autor ao auxílio fardamento. É cediço que o trânsito em julgado confere estabilidade à decisão judicial, de modo que não pode ser alcançada por determinação posterior de suspensão que expressamente excepciona os feitos com trânsito em julgado. A própria decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU) é clara ao restringir a suspensão às ações "que não transitaram em julgado". Assim, verifico a existência de omissão na decisão embargada, que deixou de considerar o trânsito em julgado já operado neste feito, circunstância que o exclui do alcance da ordem de suspensão determinada no referido processo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo que o presente processo, já em fase de cumprimento de sentença e com trânsito em julgado certificado, não se enquadra na ordem de suspensão emanada do AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), devendo, portanto, prosseguir regularmente. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, constato nos autos que no dia 13/09/2024 houve a preclusão do direito da parte Executada de Impugnar à Execução. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no Id. 162498161. Tendo em vista a presente situação DETERMINO que: Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Katia Cristina De Carvalho Pereira

ID: 326470437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA Processo: 1013866-23.2024.8.11.0006 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de KATIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial foi deferida a liminar (Id. 177872707), determinando a busca e apreensão do veículo: "Marca: TOYOTA, Modelo: ETIOS HB X 13L MT, Ano: 2016/2017, Cor: AZUL, Placa: QBN9544, RENAVAM: 01097272319, CHASSI: 9BRK19BT4H2080056". Manifestação da parte autora no Id. 180763742, informando que as partes entabularam acordo. Posteriormente, a parte autora apresentou petição do Id. 183495821, informando que ocorreu acordo entre as partes, todavia, a parte requerida não pagou o avençado. Assim, pugnou pelo desentranhamento do mandado no endereço da inicial. Decisão do juízo de Id. 8723301 determinou que é incabível a citação pessoal através de terceiro. Assim, determinou-se nova citação do devedor no endereço noticiado nos autos. O veículo foi apreendido e a parte requerida foi devidamente citada (Id. 196305416 e Id. 196305417). Contestação apresentada nos autos pela parte autora, alegando a preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito por descaracterização da mora por realização de acordo extrajudicial. Impugnação à contestação pelo autor – Id. 130181966. Manifestação da parte requerida no Id. 197069357, pugnando pela restituição do veículo, conforme fora determinado pelo acordão proferido no Agravo de Instrumento n. 1009593-82.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso da parte demandada. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto a questão posta em juízo prescinde de outras provas, revelando-se suficiente a documental, existente nos autos, para julgamento do mérito. Do pedido de gratuidade de justiça – Id. 191509180. Os documentos apresentados pelo promovido não são suficientes para amparar o pedido de justiça gratuita. Apesar da presunção de veracidade que ostenta a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa natural, trata-se de presunção relativa que deve ser avaliada conforme os documentos dos autos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, exige a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como do enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, formalidade devidamente observada no caso em comento, pois, quando do ajuizamento da ação, a parte promovida estava em mora. Não obstante, do compulso dos autos, a parte autora informa ter havido a renegociação de dívida, mediante a formalização de acordo extrajudicial (Id. 180763743), tendo a parte requerida realizado o pagamento da entrada no valor acordado em 20/12/2024 (Id. 277598875). Noutro giro, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça entende pela inaplicabilidade da simples purgação da mora, para afastar o perigo da busca e apreensão, sendo necessária a quitação total do importe contratado, compreendendo as parcelas vencidas e vicendas (REsp 1.418.593/MS), a menos que se comprove outro fato que possa ensejar determinação diversa, a exemplo de eventual realização de acordo. Destacam-se o seguinte precedente: “A celebração de acordo entre as partes, com novação parcial da dívida e confissão, extingue a mora anterior. Exige-se, portanto, nova notificação válida do devedor para fins de retomada da mora e legitimação da busca e apreensão.” (STJ, AgRg no AREsp 1.168.794/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Na hipótese, restou demonstrado que o autor renegociou com a devedora as parcelas atrasadas, mediante acordo firmado, por meio do qual renunciou, tacitamente, ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação, pactuado no primeiro contrato, isto é, antes do anto de renegociação. Nesta linha de raciocínio, inexistindo pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de Busca e Apreensão, que ora se apresenta, especialmente pelo fato de que houve a renegociação por meio de acordo entre as partes, mister a sua extinção, sem resolução do mérito. Corroborando o entendimento, colaciono jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – ANTES DA CITAÇÃO E DA BUSCA APREENSÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS RENEGOCIADA – MORA DESCARACTERIZADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL ADEQUADO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – MULTA – POSSIBILIDADE – LIMITE DE INCIDÊNCIA–FIXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO A transação extrajudicial entre os demandantes antes da citação acarreta o instituto da perda superveniente do interesse processual, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inciso VI, do CPC. Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (N.U 1004063-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA –CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA - SENTENÇA EXTINTIVA – PERDA DO OBJETO PELA QUITAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 85, § 10 do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da causalidade, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. E no caso, a realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual ocorreu anteriormente à propositura da ação, de modo que descaracterizada a mora do devedor, impondo à parte autora-credora a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial. (N.U 1007579-84.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/11/2024, Publicado no DJE 02/11/2024). Por fim, conclui-se que com a realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora da devedora. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. a) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial e DECLARAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Expeça-se mandado de restituição do veículo apreendido, a ser restituído no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 30 dias; c) Na impossibilidade de devolução do veículo, deverá a parte autora depositar em Juízo, no mesmo prazo, o valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE no momento da apreensão; d) Custas e honorários pela parte autora, sendo os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; f) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes