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"1004063-86.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004063-86.2023.8.26.0441"

Alex Caetano Dos Reis x Cirlei Aparecida De Souza

ID: 306173204

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-85.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CAETANO DOS REIS

Polo Passivo:

CIRLEI APARECIDA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSE AGUINALDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX CAETANO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000523-85.2021.8.16.0056 Processo: 0000523-85.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$48.786,43 Exequente(s): ALEX CAETANO DOS REIS Executado(s): CIRLEI APARECIDA DE SOUZA Trata-se de petição formulada por Alex Caetano dos Reis (mov. 166.1), exequente nos autos, que, diante do não cumprimento da decisão anteriormente proferida (mov. 154.1), requer a suspensão do feito por 10 (dez) dias, a fim de proceder, ele próprio, à abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido Amado de Souza, genitor da Executada. Em resposta, a Executada Cirlei Aparecida de Souza apresentou impugnação (mov. 167.1), aduzindo, em síntese a ausência de indicação formal de bens a inventariar, inclusive em certidão de óbito, existência de outros herdeiros e viúva meeira, o que afastaria a responsabilidade exclusiva da Executada, impropriedade do pedido de abertura de inventário pelo exequente, sem observância das formalidades legais e possibilidade de inventário negativo, se for o caso, sem imposição de ônus desproporcional à Executada. Vieram os autos conclusos. Conforme decisão de mov. 163, este juízo já se manifestou expressamente quanto à legitimidade da exigência feita à Executada para promover a abertura do inventário, com base no art. 616, VI, do CPC, sendo legítimo o pedido do credor para que o herdeiro providencie a regularização da sucessão com fins de responsabilização patrimonial. Destacou-se, ainda, que o veículo apontado como passível de constrição encontra-se registrado em nome do falecido, o que o integra ao espólio, independentemente de eventual direito à meação da viúva. Assim, foi determinada a intimação da Executada para comprovar a propositura do inventário no prazo de 5 dias úteis, não tendo ela atendido à determinação judicial no prazo concedido. O art. 616, VI, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o credor do herdeiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, inclusive de forma subsidiária, quando verificada a inércia dos interessados diretos. Trata-se de medida excepcional, porém cabível, sobretudo quando a ausência de partilha obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito. Vejamos: PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. 1 . O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas e obrigações pendentes, deixadas pelo de cujus, para, após o pagamento do passivo e cumprimento das obrigações, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente, inclusive credores. Inteligência dos art . 615 e 616 do NCPC. Recurso provido. ( Apelação Cível Nº 70081331431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081331431 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/05/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts . 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 2 . O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme expressamente dispõe o 616, VI do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1761773 PR 2018/0216320-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Não se trata de substituição indevida da via própria, mas de legítimo exercício do direito processual de alcançar o patrimônio que, segundo os elementos constantes dos autos, pertence ao espólio, viabilizando eventual responsabilização patrimonial dos herdeiros, nos limites da herança. A alegação de que há múltiplos herdeiros e viúva meeira não impede o requerimento do inventário pelo credor, tampouco retira da Executada o dever de colaborar com a identificação e partilha dos bens. Ademais, a Executada menciona a inexistência de bens a inventariar, com base na ausência de menção patrimonial na certidão de óbito. Contudo, a certidão não tem condão de afastar, por si só, a presunção de existência de patrimônio, principalmente quando há nos autos indícios da existência de ao menos um bem (veículo) e alegações quanto à possível existência de imóvel. Se, de fato, não houver bens a partilhar, poderá o interessado requerer inventário negativo, instrumento reconhecido pela jurisprudência, o qual deve tramitar conforme o rito próprio, com inclusão de todos os sucessores e observância das normas dos arts. 610 e seguintes do CPC. Nesse sentido a jurisprudência: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . NÃO CABIMENTO. \nAinda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem o processamento de inventário negativo quando há necessidade de regularização da representação do espólio em outros processos judiciais, bem como para dar certeza acerca da inexistência de bens a transmitir à sucessão. \nDERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.\n (TJ-RS - AC: 50027347320208210001 RS, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 08/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. Inventário negativo. Insurgência contra sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Procedimento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de comprovar a inexistência de bens do inventariado, ainda que falte expressa previsão legal. Inventariante que provou a existência de execução fiscal contra o de cujus. Interesse de agir dos herdeiros, a fim de se resguardar dos credores do falecido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e o regular processamento do inventário negativo . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10040635820178260001 SP 1004063-58.2017.8 .26.0001, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022) Do exposto, mostra-se razoável e proporcional o pedido de suspensão do presente feito por 10 dias, a fim de que o credor possa providenciar, se assim desejar, a propositura de ação de inventário, seja ela comum ou negativa. Salienta-se que eventuais discussões quanto à competência, à nomeação de inventariante ou à inclusão de herdeiros deverão ser dirimidas no âmbito do juízo competente para o inventário. Assim, defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 10 (dez) dia, a fim de que o exequente possa, se desejar, promover a abertura de inventário dos bens deixados por Amado de Souza, pai da Executada; Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes. Após, retornem conclusos, com ou sem manifestação, para análise do regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004063-86.2023.8.26.0441"

Alex Caetano Dos Reis x Cirlei Aparecida De Souza