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"1004875-06.2021.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1004875-43.2023.4.01.3001

ID: 311465205

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-43.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMARIA RABELO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004875-43.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004875-43.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELMARIA RABELO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por Elmaria Rabelo Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora sustenta ter completado os requisitos para a aposentadoria na regra de transição do pedágio de 100 % prevista no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, postulando, em caráter subsidiário, a aplicação da regra do pedágio de 50 % do art. 17 do mesmo diploma. Em 03/03/2023, a segurada apresentou requerimento administrativo (DER) junto ao INSS, o qual foi indeferido sob o argumento de que lhe seriam reconhecidos apenas 1 ano e 9 meses de contribuições. Na data-base de 13/11/2019 (entrada em vigor da EC 103), a autora afirma possuir 34 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição; na DER, alega atingir 37 anos e 9 dias, além de 57 anos de idade. O valor da causa foi atribuído em R$ 115.502,80. Na petição inicial, a parte autora requer a implantação imediata do benefício com pagamento das parcelas vencidas desde 03/03/2023 ou a reafirmação da DER, caso necessário, para data em que cumpridos todos os requisitos, além da condenação do INSS em custas e honorários. O INSS ofereceu contestação (id 2001880647), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, por entender que o indeferimento decorreu da ausência de documentos essenciais no processo administrativo (“indeferimento forçado”). Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) e a revogação da gratuidade da justiça, alegando que a autora percebe rendimentos superiores a R$ 7.500,00, conforme extratos CNIS. Sustentou a aplicação dos precedentes STF (RE 631.240, Tema 350) e TNU (Tema 277), que exigem prévio requerimento válido. A autora apresentou réplica (id 2122703008), rechaçando ambas as preliminares. Aduziu ter protocolado o pedido administrativo acompanhado de toda a documentação disponível e que eventual juntada posterior de documentos não afasta o interesse de agir. Reafirmou a pertinência da justiça gratuita e reiterou os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que embasam o direito ao benefício. É o relatório. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O INSS, em sua contestação, impugnou o pedido, sustentando a ausência de comprovação concreta da hipossuficiência econômica, argumentando que a autora não teria preenchido os requisitos legais necessários para o deferimento do benefício, uma vez que esta receberia o valor mensal bruto de R$ 7.507,99, conforme valores declarados nos extratos do seu CNIS. Verifica-se que a jurisprudência deste tribunal é no sentido de que uma renda mensal líquida inferior a 10 salários-mínimos não é capaz de, por si só, afastar o benefício da gratuidade da justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1 . Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2 . A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - (AG): 10347371720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG). (Grifei). Ademais, embora a autora esteja representada por advogado particular, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 99, § 4º do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, prevalece enquanto não houver provas robustas em sentido contrário, sendo que a parte adversa não comprovou concretamente a existência de condições financeiras incompatíveis com a gratuidade. Assim, diante da inexistência de prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira do autor, e considerando também sua condição de saúde, mantenho a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INDEFERIMENTO FORÇADO A Autarquia argumenta que a autora apresentou documentos inéditos somente em juízo, incidindo a diretriz do Tema 350/STF (RE 631.240), que impõe o prévio requerimento administrativo como pressuposto processual. Contudo, os autos revelam que o requerimento administrativo formulado em 03/03/2023 foi regularmente protocolado, com apresentação de toda a documentação então disponível, sendo que a maior parte dos vínculos juntados refere-se a registros em base CNIS já acessível ao INSS, circunstância que descaracteriza inovação probatória exclusiva em juízo. Assim, não se verifica comportamento temerário da segurada, mas mero complemento de prova técnica admissível, nos termos do art. 435. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação, na via judicial, de documentos não apresentados no procedimento administrativo não caracteriza, por si só, falta de interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA AO TEMPO ESPECIAL Em sua contestação e na petição intercorrente de id 2174887464, a Autarquia sustenta inexistir pedido administrativo de reconhecimento de tempo especial, porque a segurada assinalou que não “possuía tempo especial” no sistema. A ação, entretanto, não depende desse cômputo, tendo em vista que a autora pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, apenas tempo comum, conforme infere-se no próprio protocolo de requerimento mencionado pelo INSS (id 1824321672 – fl.1). Dessa maneira, considerando que a prejudicialidade resta afastada, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário previsto no âmbito da cobertura dos riscos de idade avançada, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais. Na Carta Magna, tem previsão no artigo 201, cuja redação original sofreu alterações pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. A Emenda Constitucional nº 20/98, em face das modificações introduzidas, seja extinguindo o benefício da aposentadoria proporcional, bem como estabelecendo maior rigor para as demais espécies de benefícios existentes, valorizou tanto o direito adquirido, como também a expectativa de direito para os segurados que já se encontravam vinculados à Previdência Social na data de sua publicação. Por sua vez, a EC n. 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, garantindo, no entanto, o direito adquirido a quem já cumpria os requisitos na data da Emenda, bem como estabeleceu algumas regras de transição previstas nos arts. 15, 16, 17 e 20 para aqueles que ainda pretendem postular a aposentadoria por tempo de contribuição. Prevê o artigo 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor. desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente está inserida no Regime Geral de Previdência Social, além de estar investida no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da referida EC, uma vez que exerce a função de agente de vigilância sanitária na prefeitura de Cruzeiro do Sul – AC desde 01/03/1992, conforme demonstra declaração de trabalho devidamente assinada de id 1824321672 – fl. 22. Deve se destacar o fato de que o referido município não possui Regime Próprio de Previdência Social, de modo que a parte autora enquadra-se como segurado empregado do RGPS. Desse modo, para compor a controvérsia, faz-se necessário averiguar se, em 03/03/2023 (data da DER) a requerente atendia aos critérios estabelecidos no art. 20 da EC nº 103/2019. Embora o INSS tenha indeferido o requerimento administrativo sob o argumento de que a autora não cumpriu os requisitos da regra de transição, reconhecendo apenas 1 ano e 9 meses de contribuição, verifica-se que não assiste razão à autarquia. A análise dos documentos juntados pela requerente — extrato do CNIS (ID 1824321673), CTPS (ID 1824321672, fls. 4-16), certidão de contribuição (ID 1824321672, fls. 19-20) e declaração de trabalho (id 1824321672 – fl. 22) — comprova que, na Data de Entrada do Requerimento (DER), a autora contava com 31 anos e 9 meses de contribuição. Este tempo de serviço, que considera os vínculos com o município de Cruzeiro do Sul de 01/07/1987 a 01/04/1988 e de 01/03/1992 até a DER, é suficiente para cumprir o pedágio estabelecido pelo art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Pelos mesmos documentos, comprova-se que a autora possui pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que pleiteia a aposentadoria. Ademais, infere-se que a requerente possuía 57 anos na data da DER, uma vez que nasceu em 02/02/1966, conforme sua carteira de identidade. Conclui-se, portanto, que foram atingidos todos os requisitos impostos pela regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, paracondenar o INSS: i) a reconhecer o período contributivo da autora decorrente do vínculo com o Município de Cruzeiro do Sul/AC, como período contributivo para o Regime Geral de Previdência Social, de 01/07/1987 a 01/04/1988 e de 01/03/1992 até a data da DER (03/03/2023) ii) a conceder a ELMARIA RABELO FERREIRA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. iii) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos, a partir da DER/DIB (03/03/2023), respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10 % do valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença (art. 85 §3º, I, CPC), observada a Súmula 111 do STJ; Ressalvo, desde logo, a possibilidade de abatimento proporcional pela autarquia previdenciária dos valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o requisitório correspondente e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 6002607-98.2025.4.06.0000

ID: 294990993

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6002607-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6002607-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012232-73.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGU… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6002607-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012232-73.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo interno em face de decisão desta relatoria - evento 2, DOC1 - que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo da sentença e estabeleceu que a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros, no valor de 20 salários-mínimos, aplica-se ao total da folha de salários da empresa, conforme tema 1.079 do STJ e julgados do TRF6. Neste agravo interno, requer a apelante, ora agravante, AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, a atribuição do efeito suspensivo ativo à apelação na sua integralidade, de forma a determinar também a suspensão da exigibilidade das Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE no período anterior a 02/05/2024 (termo final da modulação), até o julgamento do mérito da apelação ou, se assim entender, até definição do tema pelo Judiciário via repetitivo. Determinada a intimação da União, evento 52, DOC1 , foram apresentadas contrarrazões, evento 56, DOC1 , nas quais se postula pelo desprovimento do agravo interno. Aduz a Fazenda Nacional não existir plausibilidade jurídica ligada à suposta modulação do tema 1.079 para as contribuições para o salário-educação (FNDE), INCRA e SEBRAE, que são as contribuições questionadas pela Agravante. Cita julgados da 3ª Turma da Relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo que respaldariam sua tese. Requer, igualmente, que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no Tema 1.079/STJ seja aplicado de forma individualizada por segurado empregado, e não sobre o total da folha de salários da empresa, reformando-se, nesse ponto, a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo à apelação. Relatei, no necessário. De acordo com o § 2º do art. 1.021, o agravo [interno] será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Examino o pedido do agravo interno da empresa ora apelante, consistente na suspensão da exigibilidade dos recolhimentos relativos ao Salário-Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE no período compreendido entre a data que obteve a decisão favorável até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão do REsp 1.898.532), especialmente no que se refere à modulação de efeitos decorrente do Tema 1079 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao julgar o tema 1.079, fixou as seguintes teses: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Houve modulação de efeitos da decisão pela Primeira Seção daquela Corte: A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). A requerente ingressou a demanda em 17/03/2021, tendo obtido decisão favorável ao pleito em 19 de abril daquele ano, processo 1012232-73.2021.4.01.3800/MG, evento 29, DOC1 , estando, portanto, nos requisitos da modulação acima estabelecidos. Na decisão agravada, justifiquei que procediam as razões da recorrente quanto à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros ao valor de 20 salários-mínimos, aplicando-se ao total da folha de salários da empresa, e não individualmente por empregado. No que tange à pretensão da recorrente de estender as teses do tema 1.079 às contribuições para o INCRA, SEBRAE e FNDE, muito embora ao tempo da decisão da agravada não houvesse julgados desta 4ª Turma que referendassem a extensão da modulação para as aludidas contribuições, tal entendimento vem se firmando neste órgão fracionário como cito a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TESE DE RECURSO REPETITIVO 1079. LIMITAÇÃO REVOGADA PELO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. De fato, como bem alegou a parte agravante, tendo havido concordância da União sobre o requerimento, houve erro da decisão monocrática que partiu de premissa equivocada ao afirmar que no presente caso a segurança havia sido denegada em 1ª instância. Na verdade, como se observa de id 259687316 o magistrado a quo concedeu a segurança, tendo sido interpostos recursos pelas partes impetradas e não pela parte impetrante. 2. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 - “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” 3. Registre-se que os efeitos do julgado do Tema 1.079 foram modulados pelo STJ, in verbis: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". 4. Portanto, deve-se observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros até 02/05/2024, desde que a empresa possua pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável até o dia 25/10/2023 (data do inicio do julgamento da tese no STJ), nos exatos termos da modulação de efeitos. 5. No presente caso, a sentença apelada concedeu a segurança pleiteada em 14/08/21, devendo ser observada, portanto, a modulação de efeitos definida pelo STJ. 6. Agravo interno provido para dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar parcial provimento às apelações, declarando que a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, conforme tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1079, as Contribuições ao FNDE (Salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE não estão submetidas ao teto de vinte salários, todavia como no presente caso a empresa teve pronunciamento favorável, tendo sido concedida a segurança por meio de sentença proferida em 14/08/21,deve ser observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ para se reconhecer que, no presente caso, observa-se o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros até 02/05/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível, n. 10169219720204013800, 4ª Turma, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, DJEN 26/05/2025). De igual maneira, a 3ª Turma, em 27/05/2025, julgando em plenário estendido, na forma do art. 942 do CPC, nos autos da Apelação Cível nº 1004875-67.2020.4.01.3803, em voto vencedor do Desembargador Federal Prado Vasconcelos, que integra a 4ª Turma desta Corte, decidiu que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1079/STJ deve abranger todas as contribuições de terceiros. Com isso, evidencia-se a probabilidade do direito da pretensão contida no recurso de apelação, ainda que pendente de exame a modulação pelo STJ. Por outro lado, o risco de dano é manifestado na petição da agravante, haja vista que teria que desembolsar imediatamente os valores indicados, quando há julgados, no âmbito desta 4ª Turma, estendendo a modulação para acolher as contribuições para o Salário Educação (FNDE), contribuições ao INCRA e SEBRAE, como pretendido pela recorrente. Diante disso, exerço o juízo de retratação parcial quanto à decisão monocrática recorrida (art. 1.021, § 2º, do CPC), antecipando a tutela recursal até o julgamento de mérito da apelação, reconhecendo o direito de a requerente afastar, até a data de 02/05/2024 (data de publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.079/STJ), a incidência de contribuições parafiscais de terceiros (Sistema “S”, INCRA, SEBRAE e FNDE) sobre a base de cálculo que ultrapasse o teto de vinte salários-mínimos, apurado este sobre o total da folha de salários da empresa. Oportunamente, inclua-se em pauta a apelação. Intimem-se.

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Juarez Marques Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 256242086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JUAREZ MARQUES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JUAREZ MARQUES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais, e pedido de tutela de urgência, proposta por JUAREZ MARQUES DA SILVA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, em 27/08/2024, foi contratado para realizar um frete do Distrito de Paranorte até a cidade de Juara/MT, sob a promessa de que o pagamento seria efetuado ao chegar no local, em uma residência no bairro Porto Seguro. Relata que, ao chegar no local, foi convidado a adentrar a residência para receber o valor ajustado e, nesse momento, foi vítima de sequestro, tendo ameaçado, espancado, amarrado e mantido em cativeiro por 03 (três) indivíduos. Na ocasião, teve seu veículo roubado e foi forçado a fornecer as senhas de seus cartões bancários e de seu telefone celular. Informa que conseguiu fugir do cativeiro somente no dia 28/08/2024. Afirma que os suspeitos realizaram um empréstimo fraudulento, em seu nome, no valor de R$ 17.936,79 (dezessete mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes, atribuindo-lhe uma dívida de R$ 58.637,52 (cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato C406323921 / 61908146 – CRÉDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO, sem que tenha autorizado ou contratado tal operação. Destaca que os suspeitos conseguiram realizar o empréstimo com facilidade e, ainda, transferiram o valor de R$ 16.720,94 (dezesseis mil setecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) para uma suposta parceira dos suspeitos, identificada como Emanuely Souza, além de efetuarem operações no cartão de credito que totalizaram do valor de R$ 2.974,00 (dois mil novecentos e setenta e quatro reais). Aduz que se dirigiu até a agência da cooperativa, relatou o ocorrido, contestou o empréstimo realizado em sua conta corrente e apresenteu o boletim de ocorrência. Sustenta que a requerida dispunha de tempo hábil e autonomia para solucionar o problema, mas permaneceu inerte, descontando, inclusive, o valor da parcela do empréstimo no valor de R$ 814,41 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Diante tais asserções requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças referente ao empréstimo constante no contrato C406323921 / 61908146 – CRÉDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO, bem como de inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito constante no contrato mencionado; a devolução dos valores descontados e das operações efetuadas por meio do cartão de crédito (danos materiais); e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e deferida a tutela de urgência, determinando que a parte requerida, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária fixad em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor da causa, e até ulterior deliberação deste Juízo: a) se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato C406323921 / 61908146, incluído em 27/08/2024, na conta de titularidade do autor, comprovando a suspensão nos autos no prazo de 05 (cinco) dias; e b) se abstenha de efetuar eventuais inscrições negativas no nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes (como SPC, SERASA) ou protestos, apenas as que forem referentes ao contrato e ao débito objetos dos autos (ID. 175623405). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 181696146). A parte autora informou o descumprimento da liminar (ID. 182603460). A parte requerida apresentou contestação (ID. 184159411). Alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de Cooperativa e não Banco Comercial. No mérito, pela improcedência da ação por ausência de dolo, culpa ou omissão da Cooperativa, estando ausente o nexo de causalidade e os pressupostos necessários à responsabilização civil. Impugnação à contestação (ID. 184527523). No ID. 184901082, este Juízo majorou a aplicação da multa diária, em razão do descumprimento da liminar, bem como declarou invertido o ônus da prova. Por fim, intimou as partes para especificar as provas pretendidas. A parte autora juntou cópia do processo criminal, pugnou pela manutenção da majoração da multa diária e requereu o julgamento antecipado da lide, requerendo, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte requerida (ID. 187394930). Por sua vez, a parte requerida informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID. 188429104). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução, razão pela qual passo a análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Pretende a parte autora, por meio da presente ação, a restituição dos valores oriundos das transações fraudulentas realizadas nos dias 27 e 28/08/2024, além de declaração de inexistência do débito com a extinção do CONTRATO C406323921 / 61908146 – CRÉDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO, indenização por danos morais equivalente a 10.000,00 (dez mil reais). Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. A incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu encontra respaldo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, salvo nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Corroborando com isso, o Verbete n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos práticos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo (in ‘Curso de direito do consumidor’. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, em que pese as alegações da parte requerida em contestação (ID. 184159411), de que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois os incidentes relacionados a roubos, golpes e sequestros são questões de segurança pública, cabendo a autoridade policial comprovar tecnicamente os fatos externos relatados pelo autor, a responsabilidade do banco é daquela objetiva, ou seja, independe de culpa. Além de que, ficou demonstrado que as transações fraudulentas ocorreram enquanto a parte autora estava em cárcere privado, mediante coação e violência, e em decorrência de falhas no serviço prestado pela instituição financeira requerida, haja vista que em casos de sequestros relâmpago, onde a vítima é forçada a realizar transações financeiras, os tribunais têm reconhecido a falha na prestação de serviços dos bancos, que deveriam adotar medidas de segurança para detectar e bloquear operações atípicas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEQUESTRO RELÂMPAGO . SAQUES, COMPRAS E EMPRÉSTIMO. COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A instituição financeira tem a obrigação de garantir a segurança dos seus clientes. A despeito de o sequestro ter ocorrido fora das dependências da agencia bancária, este fato por si só não o exime da responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que o Banco deveria ser capaz de detectar a movimentação suspeita na conta da parte autora de modo a evitar a ação dos criminosos. É anulável o negócio jurídico realizado sob coação. Sofre dano moral o consumidor vítima de sequestro relâmpago, sem as devidas precauções por parte da instituição financeira que permitiu a realização de saques, compras e empréstimos pelos criminosos e nada fez para auxiliar o consumidor depois dos fatos. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 51851915520228130024, Relator.: Des .(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Embora a parte requerida argumente que o incidente relacionado ao sequestro constitui questão de segurança pública e que não concorreu, de maneira alguma, para a realização das transações constatadas, não logrou êxito em comprovar, nos autos, ter adotado todas as medidas razoáveis e tecnicamente disponíveis para garantir a segurança do consumidor, tampouco demonstrou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A defesa ofertada pela parte requerida veio desacompanhada de qualquer elemento probatório concreto, especialmente após a cooperativa ter sido formalmente comunicada do ocorrido. Frisa-se que a ausência de fiscalização eficaz de suas próprias operações e ausência de mecanismos de bloqueio imediato após o alerta de fraude são fatores que evidenciam falha da prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Anote-se que a devolução parcial do valor transferido via PIX, por si só, não caracteriza a adoção das medidas razoáveis e tecnicamente disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Nesse contexto, não há como reconhecer, de igual modo, a culpa concorrente do consumidor ou de terreiros, pois a falha na prestação do serviço bancário é evidente e preponderante. No caso em questão, é incontroverso que a parte autora foi vítima de um sequestro. O autor trouxe aos autos cópia do boletim de ocorrência, em que relata ter sido vítima de sequestro, violência e restrição da liberdade, bem como cópia do inquérito policial e denúncia acerca dos fatos (IDS. 174708557; 187394933 e 187394934). Demonstrando que, sob tais circunstâncias, foram realizadas a utilização do cartão de crédito, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiro, operações que, conforme os fatos aqui narrados, não poderiam ser atribuídas à sua livre e consciente vontade. Não obstante, a parte demandada não logrou êxito em afastar a pretensão autoral de restituição pelos danos materiais e indenização por danos morais. Ao contrário, quando da intimação para especificação de provas, a instituição financeira pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Veja, é dever da instituição financeira identificar possíveis fraudes, que normalmente são verificadas através de transações que fogem ao perfil do cliente e ao seu padrão de consumo, além de horário e local em que as operações são realizadas, intervalo de tempo entre uma e outra transação, sequência de operações realizadas em um mesmo equipamento, compras de valores ínfimos realizadas em momento imediatamente anterior, enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Assim, acaso a instituição financeira tivesse adotado condutas de segurança adequadas para confirmar a veracidade das informações, não teria deixado ocorrer a fraude apontada pela parte autora. A propósito: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado, saques, compras com cartão, transferência via PIX, recarga de telefone celular. Autora que sofreu sequestro relâmpago e obrigada a fornecer cartão, senha e aparelho celular aos criminosos [...] Operações bancárias fraudulentas. Gastos que fogem ao perfil de consumo da cliente e foram realizados, de forma sequencial, em curto período, sem interferência do setor de apuração de fraudes da instituição financeira. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] Sentença mantida. Honorários recursais. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013615-93.2021.8.26.0005 São Paulo, Relator. Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 27/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE DIFICULTAR FRAUDES. CONSUMIDOR ENGANADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO. JULGADO DO STJ EM CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. OSERVÂNCIA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAS. DEFERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “prévia validação é sempre realizada e que se costuma levar em consideração aspectos relativos a limite de crédito, valor da compra, perfil de uso do correntista, possíveis fraudes, entre tantos outros que possam proporcionar maior segurança para os consumidores e para as próprias instituições financeiras, que não raro são instadas a reparar danos resultantes da prática de fraudes”, sendo que, “No tocante à identificação de possíveis fraudes, normalmente são consideradas compras que fogem ao perfil do cliente e ao seu padrão de consumo, horário e local em que as operações são realizadas, intervalo de tempo entre uma e outra transação, sequência de operações realizadas em um mesmo equipamento, compras de valores ínfimos realizadas em momento imediatamente anterior, enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada” (STJ - REsp: 1995458). A Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao serem realizadas operações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral e restituição dos valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004875-92.2020.8.11.0040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL, MATERIAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA A ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VENCEDOR – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, inc. VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova ser mantida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao autor, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa devendo, no caso, ser minorado o valor da indenização, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - AC: 10018937020218110008, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023) Outrossim, resta comprovada a falha de prestação nos serviços da parte requerida, por não ter tomado as providências cabíveis quanto foi informada do ocorrido, pois se não fosse isso, a fraude de terceiros não teria se consumado ou os danos poderiam ter sido minimizados. Logo, a parte requerida tem responsabilidade objetiva em reparar os prejuízos suportados pelo autor, pois deixou de proceder com a fiscalização e cautelas necessárias no que refere aos bloqueios dos valores movimentados pelos fraudadores. Insta enfatizar que o fato do requerente ter sido vítima de ação fraudulenta cometida por terceiros não isenta o Banco de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Nesse sentido, cito, novamente, a Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos práticos por terceiros no âmbito de operações bancárias. Outrossim, diante das falhas na segurança de suas operações, o banco tem responsabilidade pelas transações controvertidas. DOS DANOS MATERIAL E MORAL Como mencionado acima, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida Lei. Assim, no que se refere aos danos material e moral, conforme destacado anteriormente, os pedidos devem serem procedentes, pois houve nítida falha na prestação de serviços pela instituição financeira, e esta falha, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente que são direitos básicos dos consumidores a reparação em danos patrimoniais e morais. Posto isso, conforme já discorrido em linhas pretéritas, não se verificou no presente caso a hipótese de exclusão da responsabilidade objetiva da requerida, razão pela qual deve a instituição financeira arcar com os prejuízos sofridos pelo autor, nos termos dos artigos 6º, inciso VI c/c 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c 927 do Código Civil que assim dispõem: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acerca dos danos materiais, a parte autora comprovou que se deu na quantia de R$ 2.662,00 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais) valor este referente a compras no cartão de crédito, conforme comprovante colacionado ao ID. 174708564. Assim como, restou comprovado que o houve o desconto das parcelas do empréstimo, mesmo após o deferimento da liminar, referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro/2025 (IDS. 182603462 e 182603463), no valor de R$ 814,41 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). É incontroverso que já foi restituído a parte autora a importância de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), conforme documento apresentado pela parte requerida no corpo da contestação (ID. 184159411, pág. 5). Com relação aos valores descontados, é certo que deve a parte requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou a cautela necessária a fim de assegurar a segurança do consumidor nas transações. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a comprovação na falha de prestação de serviços da parte requerida, a restituição em dobro é a medida que se impõe. Destarte, deve a instituição financeira restituir à parte autora a título de danos materiais o equivalente a R$ 8.688,56 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) que decotado a importância de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) – valor este já restituído à parte autora – perfaz a quantia de R$ 5.588,56 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Igualmente, restou configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto a instituição bancária mesmo após tomar conhecimento da fraude perpetrada nada fez para impedir danos maiores. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Além disso, a indenização não tem o objetivo de repara a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom sendo, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar à(s) vítima(s) uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida no que tange a fixação das astreintes pelo descumprimento, devendo ser observado a majoração de ID. 184901082, além de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne ao empréstimo objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas nos dias 27 e 28/08/2024, no valor de R$ 5.588,56 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento; 4. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1004875-43.2023.4.01.3001

Processo nº 6002607-98.2025.4.06.0000

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