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Processo nº 1006032-23.2025.8.26.0068

ID: 307648198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006032-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MOREIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006032-23.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Neuza Moreira Vilela - Vistos. Fls. 26/32: Recebo como emenda à inicia. No mais, havendo elementos que evidenciem… Processo 1006032-23.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Neuza Moreira Vilela - Vistos. Fls. 26/32: Recebo como emenda à inicia. No mais, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita é permitido o indeferimento do benefício, a teor do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e, sendo assim, a parte autora foi instada a comprovar sua indisponibilidade de recursos para o custeio dos encargos de sua pretensão. Sucede que ela não atendeu a determinação de fls. 23, isto é, não apresentou documentos que comprovem sua dificuldade econômica atual de modo satisfatório e, nem tampouco, justificativa para tanto. Apesar de ter se beneficiado do prazo deferido por este juízo para a reunião de sua documentação comprobatória, optou por sonegar a apresentação dos documentos capazes de confirmar sua alegada incapacidade econômica. Nesta senda, não há, portanto nos autos, prova da hipossuficiência atual da parte autora que seja capaz de justificar o pedido de gratuidade de justiça feito por ela, sendo de rigor o indeferimento da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção relativa. Comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade que pode ser determinada pelo magistrado. Inteligência do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Constituição Federal que, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a gratuidade da justiça aos que comprovadamente não possuírem recursos para seu custeio. Agravantes que não provaram documentalmente sua debilidade financeira, conforme determinado em primeiro e segundo grau. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317870-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Além disso, verifica-se que a parte autora reside em Itaperuna/RJ e, muito embora detenha a faculdade de litigar em seu próprio domicílio, não especificou a razão pela qual abriu mão de um benefício legal. Em outras palavras, cuidando-se demanda consumerista, há flagrante incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça com a renúncia ao foro privilegiado de seu domicílio. É que ao optar por deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio sem, contudo, despender o necessário ao exercício de seu próprio direito de ação, a parte autora impõe a si encargo desnecessário - já que não existe qualquer segurança quanto à desnecessidade de seu deslocamento para o cumprimento de eventuais diligências neste juízo. Onera o Estado (em caso de eventual necessidade da prática de atos fora da comarca) e ainda onera a parte contrária que, sendo vencida, deverá arcar com as consequências da sucumbência. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência. Recurso do autor. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Probabilidade do direito não evidenciada, ante o questionamento de cobrança de valor fixo e previamente conhecido pelo contratante. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme súmula nº 380 do STJ. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061634-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Assim, porque não existe qualquer evidência da impossibilidade atual da parte autora de arcar com os custos de sua pretensão, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por ela que, no prazo de quinze dias, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais de distribuição e as despesas processuais de citação. No silêncio, independentemente de nova deliberação, remetam-se os autos ao cartório distribuidor local para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1015918-73.2025.8.11.0000

ID: 310074911

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015918-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA DECISÃO MONOCRÁTICA … QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Barbieri Carneiro, em favor de Matheus Henrique Ribas Santana, atualmente segregado cautelarmente por decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 1006032-45.2024.8.11.0013, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. A impetrante alega que o paciente se encontra preso desde 07/11/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 25,40 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína. Sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois, após mais de 180 (cento e oitenta) dias da segregação, o feito ainda não teve solução. Destaca que, embora tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025, o Ministério Público requereu a realização de diligências que, até a presente data, não foram cumpridas, provocando considerável demora na tramitação processual. Argumenta, ainda, a ausência dos requisitos caracterizadores do crime de tráfico, porquanto o paciente seria usuário habitual de entorpecentes, sem elementos que apontem para o comércio ilícito, tampouco foram encontrados petrechos típicos do tráfico. Postula, ao final, a concessão da ordem, liminarmente, com a expedição de alvará de soltura, sob o fundamento do excesso de prazo e no mérito seja confirmada a ordem em definitivo. O pleito liminar foi indeferido (Id. 287712391) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 291269361). O parecer, da lavra do Dr. Gerson N. Barbosa (Id. 295548390), Procurador de Justiça, é pela prejudicialidade do presente habeas corpus, conforme entendimento assim sumariado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL CONCLUÍDA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.”. É o relatório. Decido. Consoante relatado, a defesa sustenta que o paciente se encontra segregado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25/02/2025, encontrando-se o feito, atualmente, pendente da realização de diligências requeridas pelo Ministério Público, o que, segundo argumenta, configura constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. No caso em exame, o constrangimento alegado se fundamenta no excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente porque, decorridos mais de seis meses da segregação cautelar, ainda não houve encerramento da instrução processual. No entanto, conforme salientado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, verifica-se, a partir da consulta aos autos de origem, que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT proferiu sentença em 11 de junho de 2025, condenando o réu à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 295548390). Assim, em face da obtenção da situação jurídica pretendida pela presente impetração, nota-se que está superada a alegação de constrangimento ilegal. Desse modo, com a perda do objeto perseguido, outra alternativa não há senão julgar prejudicado o pedido, a teor do disposto no art. 659 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o seguinte acórdão deste Sodalício, verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS [ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06]– INSURGÊNCIA DA DEFESA – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INVIABILIDADE – SENTENÇA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO NA REPRIMENDA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PRECEDENTES STF [HC 145.284] – WRIT PREJUDICADO. Ante a superveniência de sentença condenatória que estabeleceu o regime inicial aberto ao paciente com o devido cumprimento do alvará de soltura nos autos correlatos, resta, portanto, esvaziado o objeto do presente writ”. (N.U 1018446-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). No caso em análise, verifica-se que o habeas corpus quedou-se prejudicado, visto que a sentença condenatória foi proferida, esvaindo por completo o conteúdo da ação mandamental. Ante o exposto, declaro a extinção monocrática da ação mandamental, sem mérito, com fulcro no artigo 51, inciso XV, do RITJMT, c/c artigo 659, do Código de Processo Penal, ante a total perda de seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Augusto Cesar Rodrigues x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317699971

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006032-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006032-32.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUGUSTO CESAR RODRIGUES Endereço: Rua São Francisco, 134, Joaquim Murtinho, CÁCERES - MT - CEP: 78216-690 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC SERTANEJA, 996, RUA PARIGOT DE SOUZA 150, CENTRO, SERTANEJA - PR - CEP: 86340-970 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 04/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 4 de julho de 2025.

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Euston - Automação, Segurança E Sistema Prediais Ltda. x Rogerio Tombonato Junior

ID: 323841873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006032-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUSTON - AUTOMAçãO, SEGURANçA E SISTEMA PREDIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO TOMBONATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA ALEGRIA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006032-20.2025.8.26.0554 - Monitória - Empréstimo consignado - Euston - Automação, Segurança e Sistema Prediais Ltda. - Rogerio Tombonato Junior - Vistos. EUSTON AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SI… Processo 1006032-20.2025.8.26.0554 - Monitória - Empréstimo consignado - Euston - Automação, Segurança e Sistema Prediais Ltda. - Rogerio Tombonato Junior - Vistos. EUSTON AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMA PREDIAIS LTDA ajuizou ação monitória em face de ROGERIO TOMBONATO JUNIOR para cobrar débito decorrente de empréstimo verbal firmado entre as partes, no importe de R$ 27.926,83. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 12/23. Citado, o requerido ofertou embargos monitórios (fls. 41/54). Arguiu preliminar de carência da ação, por ausência de documento essencial. No mérito, sustenta ausência de empréstimo financeiro entre as partes, alegando, em apertada síntese, que prestou serviços à requerente, inclusive com abertura de pessoa jurídica, conforme documentos apostos à inicial. Destaca que o valor cobrado na inicial se trata de adiantamento concedido pelo autor ao réu, e que não há valores em aberto já que o pagamento foi realizado mediante prestação de serviços. Juntou os documentos de fls. 55/ 125. Houve réplica (fls. 129/147). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 174/186 e fls. 187/188. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A petição inicial é apta, indica com clareza o pedido e a causa de pedir, e veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura (recibos de pagamento e trocas de mensagens entre as partes). Tais documentos se amoldam ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, descrito no artigo 700 e incisos do atual Código de Processo Civil e são aptos para atribuir viabilidade ao procedimento monitório, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, a pretensão monitória é procedente. Com efeito, os documentos acostados com a inicial preenchem os requisitos previstos necessários para o ajuizamento da ação monitória. Em que pese a parte ré sustente que não se trata de empréstimo, mas sim de adiantamento de valores, que fora quitado mediante prestação de serviços, o fato é que não ficou comprovado efetivo pagamento por parte do réu, seja mediante serviços, ou depósito de valores. Outrossim, a notificação e a contranotificação de fls. 20/22, em conjunto com as trocas de mensagens de fls. 18//19, corroboram a alegação da parte autora de que houve empréstimo no valor de R$ 35.000,00. Sobre a questão, vale dizer que os documentos juntados pelo requerido em seus embargos monitórios, realmente indicam que ocorreu prestação de serviços ao requerente, contudo, não ficou efetivamente comprovado que os serviços prestados serviriam como forma do pagamento do adiantamento de R$ 35.000,00, incontroversamente depositado pela autora em favor do requerido. Em suma, comprovada a existência da dívida, cabia à parte requerida provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ou seja, demonstrar a ocorrência do pagamento dos valores em aberto, o que não ocorreu, já que os documentos apostos aos embargos, embora sirvam para comprovar a prestação de serviços à autora, não indicam que tais serviços tenham servido como forma de pagamento do empréstimo/ adiantamento objeto de cobrança nestes autos. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do valor devido, de rigor a procedência da demanda, impondo-se a condenação do requerido ao pagamento do débito indicado. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, e julgo procedente a pretensão, determinando a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, consubstanciado no valor das prestações em aberto, decorrentes do empréstimo realizado entre as partes, representado pelo depósito de fls. 17, nos termos do artigo 701 do CPC, condenando o réu ao pagamento dos valores em aberto, no importe de R$ 27.926,83 (fls. 06), com correção monetária e juros de mora a contar de janeiro de 2025, pois os cálculos estão atualizados desde então. Tendo em vista que o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com análise do mérito art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C - ADV: RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Sandro Aniello Cardoso Foscolo x Roberto Ferreira Malavazi

ID: 300471692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006032-57.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANIELLO CARDOSO FOSCOLO

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA MALAVAZI

Intimação

Advogados:

RAISSA GASPARIM KERVI

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AQUELIANE AGUIAR SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006032-57.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SANDRO ANIELLO CARDOSO FOSCOLO, registrado civilmente como Sandro Aniello Cardoso Foscolo - ROBERTO FERREIR… Processo 1006032-57.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SANDRO ANIELLO CARDOSO FOSCOLO, registrado civilmente como Sandro Aniello Cardoso Foscolo - ROBERTO FERREIRA MALAVAZI, registrado civilmente como Roberto Ferreira Malavazi - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP), AQUELIANE AGUIAR SOARES (OAB 192113/MG)

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Processo nº 1006032-18.2025.8.26.0005

ID: 301336942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006032-18.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCHA GOMES PEDROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006032-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.L.N. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/med… Processo 1006032-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.L.N. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15 de julho de 2025, às 13 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: FERNANDA ROCHA GOMES PEDROGA (OAB 224420/MG)

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Processo nº 1015918-73.2025.8.11.0000

ID: 276602853

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015918-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA Vistos etc. Trata-se… QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Barbieri Carneiro, em favor de Matheus Henrique Ribas Santana, atualmente segregado cautelarmente por decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 1006032-45.2024.8.11.0013, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. A impetrante alega que o paciente se encontra preso desde 07/11/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 25,40 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína. Sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois, após mais de 180 (cento e oitenta) dias da segregação, o feito ainda não teve solução. Destaca que, embora tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025, o Ministério Público requereu a realização de diligências que, até a presente data, não foram cumpridas, provocando considerável demora na tramitação processual. Argumenta, ainda, a ausência dos requisitos caracterizadores do crime de tráfico, porquanto o paciente seria usuário habitual de entorpecentes, sem elementos que apontem para o comércio ilícito, tampouco foram encontrados petrechos típicos do tráfico. Postula, ao final, a concessão da ordem, liminarmente, com a expedição de alvará de soltura, sob o fundamento do excesso de prazo e no mérito seja confirmada a ordem em definitivo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa sustenta que o paciente se encontra segregado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25/02/2025, encontrando-se o feito, atualmente, pendente da realização de diligências requeridas pelo Ministério Público, o que, segundo argumenta, configura constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. No caso em exame, o constrangimento alegado se fundamenta no excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente porque, decorridos mais de seis meses da segregação cautelar, ainda não houve encerramento da instrução processual. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra o direito fundamental à razoável duração do processo, assegurando aos litigantes celeridade na prestação jurisdicional. Todavia, esse direito deve ser sopesado à luz das peculiaridades do caso concreto, considerando-se, sobretudo, a complexidade da causa, o número de acusados, a quantidade de diligências pendentes, bem como eventual comportamento procrastinatório das partes. No que importa ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Na hipótese vertente, não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta a justificar o deferimento da ordem em sede liminar. Embora o lapso temporal desde a prisão do paciente seja relevante, verifica-se que a instrução processual não foi encerrada em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público, as quais, ao que tudo indica, visam à elucidação completa dos fatos imputados ao paciente. Por derradeiro, é imperioso registrar que as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual, o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da cúpula ministerial, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1006032-29.2025.8.26.0066

ID: 331677359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006032-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER HERMOGENES DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006032-29.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Hermogenes da Costa Filho - Vistos. I Inicialmente, passa-se a dest… Processo 1006032-29.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Hermogenes da Costa Filho - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1006032-27.2025.8.26.0099

ID: 315533055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006032-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE GUIMARãES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006032-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriele Guimarães de Lima - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de tutela de urg… Processo 1006032-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriele Guimarães de Lima - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de tutela de urgência ou evidência para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de reconstrução mamária com retalhos cutâneos e implante de prótese, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 21 dias, sob pena de multa diária. Sustenta ter realizado cirurgia bariátrica em 14/04/2023, com êxito, havendo necessidade de realização de outras cirurgias reparadoras para correção de severas sequelas em decorrência do seu substancial emagrecimento. E a despeito de recomendação médica, o plano de saúde réu negou autorização do procedimento sob o argumento de que a reconstrução mamária somente tem cobertura obrigatória para as hipóteses de diagnóstico de câncer de mama e lesões traumáticas. Pontua-se, de início, que o procedimento cirúrgico recomendado pelo médico assistente da autora é eletivo, conforme solicitação de fls. 48/49. A respeito do tema trazido à baila, o Relator Ricardo Villas Boas Cueva, Relator do Acórdão, da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo nº. 1069, no REsp.: 1870834/SP (paradigma principal), com trânsito em julgado em 22/02/24 nos seguintes termos: "i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Interpretando-se referido Tema, infere-se que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador e funcional, decorrente de cirurgia bariátrica. Os procedimentos de caráter estéticos não serão custeados pelo plano de saúde. No caso em apreço, a operadora do plano de saúde em reanálise do pedido de cobertura para reconstrução mamária via ouvidoria concluiu o seguinte (fls. 55-sic): "Em resposta ao pedido de reanálise para a cobertura do procedimento cirúrgico de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, solicitado pelo Dr. Júlio Grynglas de Carvalho (CRM 116057), informamos: Após a realização da perícia médica no dia 16 de maio de 2025, foi evidenciado que a senhora não apresenta intercorrência funcional em razão das mamas, caracterizando-se como cirúrgica estética, razão pela qual os pedidos permanecem indeferidos." Em que pese o teor da Súmula 97 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica), a teor do Tema Repetitivo nº. 1069, o plano de saúde réu poderá recusar a cobertura na hipótese de dúvida justificada e razoável acerca da natureza do procedimento cirúrgico. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado pelo E. Tribunal de Justiça paulista: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda voltada à cobertura de de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (abdominoplastia, reconstrução de mamas com inserção de próteses e braquioplastia) - Parcial procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessária realização de prova pericial para aferição da natureza dos procedimentos indicados à autora (estética ou reparadora) e eventual enquadramento ao entendimento consolidado pelo Tema nº 1.069 - Relatório médico que instrui a inicial que não se mostra claro quanto a este aspecto - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução, especialmente a realização de prova pericial médica (requerida expressamente pela operadora, antes do sentenciamento) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1019615-09.2024.8.26.0554; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Portanto, havendo dúvidas fundadas, como no caso, não pode a operadora de plano de saúde ré ser obrigada de imediato a custear o procedimento de reconstrução mamária e colocação das próteses, sem que se realize previamente a instrução processual, com provável produção de prova técnica, para que seja aferida a existência de caráter estético ou reparador, funcional do procedimento cirúrgico pretendido pela autora. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência por ser o direito reclamado controverso, bem como o pedido de tutela de evidência em razão de não configurar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 e incisos do Código de processo Civil, podendo ser reavaliado o pedido após eventual produção de prova pericial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: LEANDRO LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 409198/SP)

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R. F. S. e outros x G. M. C.

ID: 279099937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020764-50.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. F. S. V. M. G.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

DANIELA CARVALHO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BEZERRA LEITE

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ADV: Carlos Augusto Bezerra Leite (OAB 469114/SP), Daniela Carvalho Giacomini (OAB 55398/GO) Processo 1020764-50.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. G. , R. F. S. - Reqda: G. M. … ADV: Carlos Augusto Bezerra Leite (OAB 469114/SP), Daniela Carvalho Giacomini (OAB 55398/GO) Processo 1020764-50.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. G. , R. F. S. - Reqda: G. M. C. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral e que a parte autora, representada por seus genitores, aduz, em breves linhas, que a ré publicou, em rede social, conteúdo racista incluindo imagem e texto envolvendo a requerente. Requer a indenização por dano moral. Em sede de contestação, a Ré alega abuso psicológico e perseguição emocional por parte do genitor da autora. Diante da situação enfrentada, sustenta que o desgaste emocional resultou em um ato impulsivo, sem a intenção de ofender a requerente. Ademias, defende ausência de dano moral, uma vez que não há comprovação do sofrimento psicológico. Houve Réplica (fls. 481/486). A decisão de fls. 500, declarou encerrada a instrução processual. Diante da presença de interesse de incapaz, houve a intervenção doMinistérioPúblico, que se manifestou pela procedência parcial do pedido (fls. 515/517). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, nota-se ser incontroversa a ocorrência do fato. A parte autora afirma que a ré realizou publicações de imagens e textos com cunho racista em rede social, juntando prints do perfil e conversas privadas de e-mail (fls. 43/51). A ré argumenta a prática de ato impulsivo, diante dos abusos psicológicos sofridos pelas atitudes do genitor da autora. Ademais, admitiu a publicação do comentário, assim como o arrependimento com a sua conduta. O caráter ofensivo do conteúdo veiculado em rede social foi comprovado pela publicação reproduzida na inicial, restando evidente a violação ao direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O racismo é conduta grave, que não ofende somente a honra subjetiva e objetiva do cidadão, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição Federal. Afronta, também, o princípio fundamental estabelecidos nos artigos art.1º, III e 3º, IV da CF. Os conflitos entres as partes, por mais graves que possam ser, não justificam as ofensas racistas proferidas envolvendo a menor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. RACISMO. ENTREVERO VERBAL ENTRE SOGRA E GENRO NOMOMENTO EM QUE ESTE FOI ENTREGAR O FILHO EM DECORRÊNCIADO TÉRMINO DA VISITA. EXPRESSÕES QUE CONFIGURAM HIPÓTESEDE RACISMO, MESMO QUANDO PROFERIDAS NO "CALOR" DE UMA DISCUSSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Insurgência da ré. Afastamento das preliminares de cerceamento de defesa, nulidade da sentença, necessidade de suspensão do andamento processual. Inexistência de pedido para produção de prova testemunhal. Versão das partes constante dos autos. Valor probante do áudio de WhatsApp. Recurso que merece parcial provimento somente em relação ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma excessiva. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à proibição de enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006032-83.2023.8.26.0006; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ªTurma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro:02/09/2024). Diante da situação dos autos, o conflito deve ser dirimido à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer, por consequência, o direito à inviolabilidade da honra. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso concreto, a conduta da ré, ao postar conteúdo discriminatório, violou os direitos de personalidade da autora, principalmente, a honra, imagem e dignidade. A indenização por dano moral deve estar atenta ao seu caráter pedagógico, para que o ofensor repense seu modo de agir. Pelos fundamentos, arbitro o dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, se o caso. PI.

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