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Processo nº 1006032-45.2024.8.11.0013

ID: 328603325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006032-45.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006032-45.2024.8.11.0013. Vistos. Em juízo de admissibilidade, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (id. 198168513), em s…

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Processo nº 1006032-88.2018.8.11.0002

ID: 281189273

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006032-88.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PINHEIRO ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA EDER AUGUSTO PINHEIRO REALNORTE TRANSPORTES S.A VANIA TAIS PINHEIRO

Decisão

ExFis 1006032-88.2018.8.11.0002 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de REALNORTE TRANSPORTES S.A e OUTROS, materializada na CDA nº 20174…

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Processo nº 1006032-97.2023.8.11.0007

ID: 324839345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006032-97.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DUARTE E RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI

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CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006032-97.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: W. …

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Jair Andrade De Carvalho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334024946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006032-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1006032-45.2024.8.11.0013

ID: 261441631

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006032-45.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006032-45.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Matheus Ribas Santana. Finda a audiência instrutó…

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Processo nº 1006032-32.2025.8.11.0006

ID: 312856399

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006032-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006032-32.2025.8.11.0006. AUTOR: AUGUSTO CESAR RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Preenchidos os re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006032-32.2025.8.11.0006. AUTOR: AUGUSTO CESAR RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, caso ainda não designada automaticamente pelo sistema, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo judicial. Inexitosa a conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência conciliatória e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1006032-32.2025.8.11.0006

ID: 304936304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006032-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006032-32.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006032-32.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUGUSTO CESAR RODRIGUES Endereço: Rua São Francisco, 134, Joaquim Murtinho, CÁCERES - MT - CEP: 78216-690 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC SERTANEJA, 996, RUA PARIGOT DE SOUZA 150, CENTRO, SERTANEJA - PR - CEP: 86340-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 04/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 20 de junho de 2025

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Processo nº 1015918-73.2025.8.11.0000

ID: 310074911

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015918-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA DECISÃO MONOCRÁTICA … QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Barbieri Carneiro, em favor de Matheus Henrique Ribas Santana, atualmente segregado cautelarmente por decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 1006032-45.2024.8.11.0013, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. A impetrante alega que o paciente se encontra preso desde 07/11/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 25,40 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína. Sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois, após mais de 180 (cento e oitenta) dias da segregação, o feito ainda não teve solução. Destaca que, embora tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025, o Ministério Público requereu a realização de diligências que, até a presente data, não foram cumpridas, provocando considerável demora na tramitação processual. Argumenta, ainda, a ausência dos requisitos caracterizadores do crime de tráfico, porquanto o paciente seria usuário habitual de entorpecentes, sem elementos que apontem para o comércio ilícito, tampouco foram encontrados petrechos típicos do tráfico. Postula, ao final, a concessão da ordem, liminarmente, com a expedição de alvará de soltura, sob o fundamento do excesso de prazo e no mérito seja confirmada a ordem em definitivo. O pleito liminar foi indeferido (Id. 287712391) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 291269361). O parecer, da lavra do Dr. Gerson N. Barbosa (Id. 295548390), Procurador de Justiça, é pela prejudicialidade do presente habeas corpus, conforme entendimento assim sumariado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL CONCLUÍDA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.”. É o relatório. Decido. Consoante relatado, a defesa sustenta que o paciente se encontra segregado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25/02/2025, encontrando-se o feito, atualmente, pendente da realização de diligências requeridas pelo Ministério Público, o que, segundo argumenta, configura constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. No caso em exame, o constrangimento alegado se fundamenta no excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente porque, decorridos mais de seis meses da segregação cautelar, ainda não houve encerramento da instrução processual. No entanto, conforme salientado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, verifica-se, a partir da consulta aos autos de origem, que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT proferiu sentença em 11 de junho de 2025, condenando o réu à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 295548390). Assim, em face da obtenção da situação jurídica pretendida pela presente impetração, nota-se que está superada a alegação de constrangimento ilegal. Desse modo, com a perda do objeto perseguido, outra alternativa não há senão julgar prejudicado o pedido, a teor do disposto no art. 659 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o seguinte acórdão deste Sodalício, verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS [ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06]– INSURGÊNCIA DA DEFESA – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INVIABILIDADE – SENTENÇA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO NA REPRIMENDA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PRECEDENTES STF [HC 145.284] – WRIT PREJUDICADO. Ante a superveniência de sentença condenatória que estabeleceu o regime inicial aberto ao paciente com o devido cumprimento do alvará de soltura nos autos correlatos, resta, portanto, esvaziado o objeto do presente writ”. (N.U 1018446-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). No caso em análise, verifica-se que o habeas corpus quedou-se prejudicado, visto que a sentença condenatória foi proferida, esvaindo por completo o conteúdo da ação mandamental. Ante o exposto, declaro a extinção monocrática da ação mandamental, sem mérito, com fulcro no artigo 51, inciso XV, do RITJMT, c/c artigo 659, do Código de Processo Penal, ante a total perda de seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Augusto Cesar Rodrigues x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317699971

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006032-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006032-32.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUGUSTO CESAR RODRIGUES Endereço: Rua São Francisco, 134, Joaquim Murtinho, CÁCERES - MT - CEP: 78216-690 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC SERTANEJA, 996, RUA PARIGOT DE SOUZA 150, CENTRO, SERTANEJA - PR - CEP: 86340-970 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 04/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 1015918-73.2025.8.11.0000

ID: 276602853

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015918-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA Vistos etc. Trata-se… QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015918-73.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPETRANTE :- FABIANA BARBIERI CARNEIRO PACIENTE :- MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Barbieri Carneiro, em favor de Matheus Henrique Ribas Santana, atualmente segregado cautelarmente por decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 1006032-45.2024.8.11.0013, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. A impetrante alega que o paciente se encontra preso desde 07/11/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 25,40 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína. Sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois, após mais de 180 (cento e oitenta) dias da segregação, o feito ainda não teve solução. Destaca que, embora tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025, o Ministério Público requereu a realização de diligências que, até a presente data, não foram cumpridas, provocando considerável demora na tramitação processual. Argumenta, ainda, a ausência dos requisitos caracterizadores do crime de tráfico, porquanto o paciente seria usuário habitual de entorpecentes, sem elementos que apontem para o comércio ilícito, tampouco foram encontrados petrechos típicos do tráfico. Postula, ao final, a concessão da ordem, liminarmente, com a expedição de alvará de soltura, sob o fundamento do excesso de prazo e no mérito seja confirmada a ordem em definitivo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa sustenta que o paciente se encontra segregado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25/02/2025, encontrando-se o feito, atualmente, pendente da realização de diligências requeridas pelo Ministério Público, o que, segundo argumenta, configura constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. No caso em exame, o constrangimento alegado se fundamenta no excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente porque, decorridos mais de seis meses da segregação cautelar, ainda não houve encerramento da instrução processual. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra o direito fundamental à razoável duração do processo, assegurando aos litigantes celeridade na prestação jurisdicional. Todavia, esse direito deve ser sopesado à luz das peculiaridades do caso concreto, considerando-se, sobretudo, a complexidade da causa, o número de acusados, a quantidade de diligências pendentes, bem como eventual comportamento procrastinatório das partes. No que importa ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Na hipótese vertente, não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta a justificar o deferimento da ordem em sede liminar. Embora o lapso temporal desde a prisão do paciente seja relevante, verifica-se que a instrução processual não foi encerrada em razão de diligências requeridas pelo Ministério Público, as quais, ao que tudo indica, visam à elucidação completa dos fatos imputados ao paciente. Por derradeiro, é imperioso registrar que as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual, o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da cúpula ministerial, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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