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Processo nº 1006032-21.2025.8.13.0024

ID: 308402052

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006032-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006032-21.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIM…

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Construtora Novolar Ltda x Erica Candido Coelho e outros

ID: 261653004

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006032-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

ERICA CANDIDO COELHO LEANDRO HENRIQUE AMANCIO COELHO MARCOS HENRIQUE DO CARMO MENDES

80

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006032-21.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA EXECUTADO : MARCOS HENRIQUE DO CARMO MENDES EXECUTADO : ERICA CANDIDO COELHO EXECUTADO : LEANDRO…

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Processo nº 1006032-21.2025.8.13.0024

ID: 280624196

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006032-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006032-21.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTEL…

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Jose Eustaquio Jervalino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 255670234

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011287-10.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO JERVALINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA ZIRONDI DE ABREU

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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CAIO VICTOR TRINDADE NOGUEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011287-10.2024.8.13.0481 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO JERVALINO DA SILVA CPF: 183.259.716-49 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar seu extrato bancário, notou a realização de um empréstimo no valor de R$10.930,72 (dez mil novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), feito no dia 26/03/2024, com parcelas mensais de R$257,90 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), além da realização de Pix referente ao valor total do empréstimo para terceira desconhecida. Narra que tal movimentação bancária é fraudulenta, uma vez que não solicitou o empréstimo, tampouco realizou transferência para a conta bancária de terceiro. Pretende, dessa forma, a declaração judicial de inexistência do negócio jurídico entre as partes, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida (id. 10336320462). Em contestação, o requerido rebateu os argumentos iniciais, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao fundamento de que todo o processo de contratação foi realizado por meio de plataforma digital, sendo o contrato gerado virtualmente. Aduz que para a realização da operação de empréstimo e Pix é necessário o fornecimento da senha pessoal do aplicativo, bem como da chave de segurança. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados, sendo de responsabilidade da parte autora zelar pela sua senha e chave de segurança, a fim de evitar que terceiros se aproveitem e pratiquem golpes. Assevera que as cobranças são lícitas, uma vez que o montante foi devidamente depositado na conta do requerente, não havendo se cogitar de indenização por dano material e moral. Realizada audiência de conciliação, a composição restou infrutífera. Impugnação nos autos. Eis o resumo do necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. No mérito, adianto, a pretensão formulada pela parte autora é improcedente. Com isso, deixo de analisar as preliminares levantadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por José Eustáquio Jervalino da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de nº 297, que assim versa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O cerne da questão é a apuração da responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços em caso de golpes perpetrados por terceiros em desfavor do consumidor. Pois bem. Extrai-se dos autos que o demandante desconhece a contratação do empréstimo realizado em sua conta e da transferência, via Pix, no valor de R$10.934,00 (dez mil novecentos e trinta e quatro reais). O réu, por sua fez, afirma que não participou diretamente das transações fraudulentas, já que atuou apenas como interveniente para fazer valer a vontade da parte autora, estando configurada a sua culpa exclusiva. Verifica-se que foi realizado o contrato de empréstimo consignado questionado no dia 26/03/2024, via Mobile Bank PF (ids. 10333499857, 10364123264, 10380672852), bem como comprovante de transferência, via Pix, realizado no dia 27/03/2024, no valor de R$10.934,00 (dez mil novecentos e trinta e quatro reais) ids. 10333512647 e 10364116628. Em que pese a parte autora alegar que não há sua assinatura no contrato, a assinatura foi realizada digitalmente, por meio de senha pessoal, no aplicativo do banco réu. Sobre o tema, incontroversa a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto ou serviço, exceto em caso de culpa exclusiva da vítima ou em caso em que não teve participação do fornecedor. Neste sentido: "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). De fato, via de regra, as instituições financeiras possuem responsabilidade civil objetiva e, conforme orienta a Súmula 479/STJ, são responsáveis por reparar os “danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A aplicabilidade do enunciado sumulado, no entanto, depende da verificação do chamado “fortuito interno”, ou seja, aquele caso que apesar de imprevisível e inevitável decorre da própria atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que cabia à instituição financeira evitar. Da análise detida dos autos, tem-se que se trata de caso de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e estranho à organização da empresa. A senha pessoal é de inteira responsabilidade do correntista ou do responsável pela movimentação bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por seu uso indevido, pelo repasse dela ou até mesmo pela falta de zelo em deixá-la disponível a terceiro. Ao contratar os serviços de conta corrente, o cliente dá ciência de sua responsabilidade quanto ao uso pessoal e intransferível de suas senhas e dados pessoais cadastrados, bem com de autorização de operações realizadas com sua senha. Nesta senda, não há indício robusto de falha no sistema de segurança do aplicativo, pois, repise-se, tais transações ocorreram mediante a utilização de senha pessoal e chave de segurança, o que corrobora a tese de que a instituição financeira não teve culpa sobre os fatos aqui narrados. Além disso, não existem quaisquer elementos nos autos que indiquem que os dados do consumidor obtidos pelo(s) estelionatário(s) foram de alguma forma fornecidos ou alcançados por meio dos canais e plataformas da parte requerida. São as hipóteses previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que excluem a responsabilidade civil das instituições financeiras por romperem com o nexo de causalidade. Frise-se que a demonstração do nexo de causalidade é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. No presente caso, não há relação de causa e efeito entre o dano alegado pela parte autora e a conduta praticada pelo requerido. O prejuízo não decorreu de falha na prestação de serviço, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência deste. Portanto, o caso revela culpa exclusiva da vítima e de terceiro. É certo que o prejuízo suportado pelo autor decorreu da prática de um crime. No entanto, a toda evidência, o dano só foi possível em razão da conduta da própria vítima que concorreu para o golpe sofrido ao não se acautelar quanto a guarda de seus dados pessoais. Cumpre trazer à baila o entendimento do TJMG e do TJSP acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1- Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4- Não demonstrada falha na prestação de serviços, a instituição financeira demandada não responde pela transação bancária contestada na inicial, que somente pôde ser realizada em virtude de culpa exclusiva da própria vítima, que, ao receber uma ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a contratação de crédito consignado que acabou lhe sendo disponibilizado. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.255915-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE USO DE APLICATIVO DO BANCO E SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - INOCORRÊNCIA. O correntista bancário é responsável pela preservação de sua senha pessoal, não podendo ser penalizada a instituição financeira pelas movimentações bancárias realizadas mediante o uso de cartão magnético, bem como aplicativo de celular, e respectiva senha, ainda que os saques e transferências ou empréstimos tenham sido contestados pelo consumidor." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003165-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Autor realizou as transações mediante utilização de cartão e senha. A situação exposta se afasta completamente da hipótese de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Ademais, restou patente que a conversa do autor com o suposto atendente ocorreu em um ambiente fora do domínio do banco requerido. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o prejuízo suportado pelo requerente, afastando a responsabilidade do primeiro. Prévia análise do perfil do usuário. Conduta que caracteriza mera liberalidade do fornecedor. Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido. Dano moral e material não configurados. Pedido de reconhecimento de culpa concorrente que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1006032-87.2023.8.26.0037; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Trata-se, aqui, de evidente caso de rompimento do nexo causal e sem qualquer participação comprovada da instituição financeira. Logo, não há como concluir pela ocorrência de falha na prestação do serviço do banco réu ou em seus sistemas de segurança, sendo afastada a responsabilidade. O erro invalidante há que ser escusável, dentro do que se espera do homem médio, que atue com grau normal de diligência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.148793-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024), inexistente na espécie. Isto posto, ante o evidente rompimento do nexo causal, não há se cogitar de dever de reparação, ficando afastada a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais. Com isso e seguindo o entendimento deste Juízo sobre a matéria, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência concedida nos autos. Constando os dados do(a) destinatário(a) do Pix decorrente do ilícito penal, remeta-se cópia do processo ao Ministério Público para sua apuração, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, ao arquivo, caso nada seja requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011287-10.2024.8.13.0481 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO JERVALINO DA SILVA CPF: 183.259.716-49 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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