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Processo nº 0894550-54.2023.8.14.0301

ID: 323934138

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0894550-54.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894550-54.2023.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894550-54.2023.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cláudio Sérgio de Souza de Carvalho contra sentença da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Banco BMG S.A. Na origem, o autor alegou ter sido induzido em erro na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, sustentando ausência de recebimento e utilização do cartão, falha no dever de informação e onerosidade excessiva. Pediu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição ou decadência quanto ao direito do autor de questionar a validade do contrato bancário; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi irregular, com vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer outra ilegalidade apta a ensejar a nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para ações que discutem nulidade contratual cumulada com pedidos indenizatórios, com termo inicial a partir do último desconto realizado, afastando-se a prescrição. 4. Inadmite-se a decadência prevista no art. 178, II, do CC/2002, por se tratar de contrato de trato sucessivo inserido em relação de consumo, aplicando-se o entendimento de que o prazo prescricional se renova a cada parcela descontada. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar contrato assinado, gravação de áudio da contratação com esclarecimento prévio ao consumidor, além de comprovantes de transferência de valores, demonstrando ausência de vício de consentimento. 6. O autor não se enquadra na condição de idoso, conforme documentos anexados aos autos, afastando-se a aplicação de proteção legal específica prevista no Estatuto do Idoso. 7. A jurisprudência dominante, inclusive com precedentes do TJPA, reconhece a validade da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) quando comprovada a contratação regular, com disponibilização de crédito e ciência prévia do consumidor. 8. A ausência de demonstração de erro, dolo ou coação e a existência de prova da efetiva contratação afastam a alegação de nulidade contratual e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, afastando-se a prescrição e a decadência em contratos de trato sucessivo em relações de consumo. 2. A instituição financeira cumpre o dever de demonstrar a regularidade da contratação mediante a apresentação de contrato assinado, gravações de áudio e comprovantes de liberação de crédito. 3. Não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado que o consumidor tinha ciência inequívoca da natureza do contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CC/2002, art. 178, II; CPC/2015, arts. 487, I, 932, IV e V, e 926, §1º; RITJPA, art. 133, XI, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; TJSP, Apelação Cível nº 10094567620228260004, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 11.07.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1006775-08.2023.8.11.0040, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5070477-17.2023.8.24.0000, Rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 11.06.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0808159-12.2019.8.14.0051, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 07.03.2023; TJBA, AI nº 8018828-58.2021.8.05.0000, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 02.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5010666-20.2022.8.21.0009, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível E Empresarial Da Comarca De Belém – PA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face do BANCO BMG S/A. Na origem, a parte autora sustentou ter sido vítima de vício de contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), quando pretendia realizar um empréstimo consignado convencional. Sustentou que não houve recebimento, desbloqueio ou uso do cartão, e que a instituição financeira o induziu em erro, com falha no dever de informação e ocorrência de venda casada. Argumentou que os descontos realizados se limitaram aos encargos mensais, tornando a dívida impagável e configurando onerosidade excessiva. Pleiteou, ainda, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. E, em caráter alternativo, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. O juízo a quo julgou totalmente improcedente a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que os documentos juntados pelo banco, como contrato assinado pelo autor, áudio do contato telefônico do apelante com o funcionário do banco, faturas, comprovantes de saques via TED e documentos de identificação, seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer ilegalidade do contrato. Quanto aos pedidos de readequação do contrato e a indenização por danos morais, o juízo de piso também os julgou improcedentes. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais a parte Apelante reitera que foi vítima de vício do consentimento, que firmou contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC), mas que em verdade tinha a intenção de realizar um empréstimo consignado convencional. Sustentou que não houve recebimento, desbloqueio ou uso do cartão, e que a instituição financeira o induziu em erro, com falha no dever de informação e ocorrência de venda casada. Reforçou o argumento que os descontos realizados se limitaram aos encargos mensais, tornando a dívida impagável e configurando onerosidade excessiva. Destaca, ainda, a vulnerabilidade do consumidor idoso e pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões ID 27105125. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Primeiramente, quanto às questões preliminares relativas aos atos-fatos caducificantes (prescrição e decadência) alegados na peça de contrarrazões de ID n. 27105125, verifica-se que não merecem acolhimento neste momento. Quanto à prescrição, ressalta-se que o prazo prescricional que incide no caso de Ação Declaratória de Nulidade Contratual é o prazo estabelecido no artigo 27 do CDC, qual seja, o prazo quinquenal, e não o prazo trienal alegado pelo apelado. E considerando que o início do decurso do prazo se dá a partir do último desconto supostamente indevido, conclui-se que não há que se falar em prescrição no caso concreto. Conforme se verifica nos julgados abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, alegando a incorrência do decurso do prazo prescricional, na medida que se discute nulidade do negócio jurídico, que não convalesce com o decurso do tempo (CC/02, art. 169). Subsidiariamente, apontou a incidência do prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecida. De acordo com entendimento fixado pelo C.STJ (AgInt no AREsp n. 2 .008.501/MS), em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de indenização, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Início do decurso do prazo a partir do último desconto indevido. Prescrição reconhecida, diante do fato de o último desconto ter se realizado em julho de 2012 e a ação ajuizada em julho de 2022. Precedente da Câmara julgadora. 3. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094567620228260004 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 11/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (Grifo Nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC – DANOS MORAIS MANTIDOS. – COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). (...) 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006775-08.2023.8.11 .0040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E AO SEU TERMO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070477-17.2023.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5070477-17.2023.8.24 .0000, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 11/06/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) (Grifo Nosso). Igualmente, quanto à preliminar de decadência, verifica-se a impossibilidade de aplicação do art. 178, II, do CC/2002, em face de relação consumerista e considerando se tratar de contrato de trato sucessivo. O contrato bancário em questão, regido por relação de consumo e caracterizado por prestações sucessivas com descontos mensais, afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, incidindo, em seu lugar, o prazo prescricional previsto no CDC, cuja contagem se renova a cada parcela descontada, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPA. Ademais, em casos de alegada ausência de ciência sobre a contratação ou sobre os encargos — como na conversão automática de empréstimo em cartão consignado —, o prazo decadencial só se inicia com a efetiva ciência do consumidor sobre a lesão, nos termos do art. 178, parágrafo único, em respeito à boa-fé objetiva e à vulnerabilidade da parte. A respeito, verificar ainda julgado abaixo deste Relator: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Não incide o prazo decadencial do art. 178 do CC/2002 em contratos de trato sucessivo e relação de consumo; o prazo de cinco anos renova-se a cada desconto, devendo ser rejeitada a preliminar de decadência. (...). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08945496920238140301 26093207, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Ambas as preliminares – prescrição e decadência – devem ser rejeitadas, diante da incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cuja contagem se dá a partir do último desconto indevido, e da inaplicabilidade do prazo decadencial do Código Civil em hipóteses de relação de consumo e trato sucessivo. Quanto ao mérito, depreende-se que a matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), onde a parte apelante alega ter contratado tal serviço bancário sob o manto do vício de consentimento, postulando, com isso: pela nulidade integral do contrato, pela declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC com a restituição em dobro dos descontos realizados, alternativamente, requer a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que se refere à fraude na obtenção de serviços bancários, é claro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que essa prática ilícita faz parte do risco da atividade bancária, sendo considerada um “fortuito interno”, o que torna a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme estabelecido na Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como é possível perceber claramente, está pacificado que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi concedido ao consumidor são essenciais para avaliar a regularidade da prestação do serviço. E, tratando-se de uma relação de consumo, esse ônus cabe à instituição bancária, conforme o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente. À luz desses parâmetros normativos, observa-se que a apelante não nega em momento algum a celebração do contrato ou o recebimento dos valores, ao contrário, alega que firmou a contratação, porém afirma que supostamente foi induzida ao erro, posto que, queria firmar negócio jurídico diverso do entabulado. Ademais, verifico que a instituição bancária apelada se desincumbiu de provar a regularidade na contratação dos serviços financeiros prestados, qual seja: contratação de empréstimo por meio de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC. Para tanto, acostou aos autos o áudio da contratação via telefone (ID 27105095), com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como juntou o contrato devidamente assinado pela apelante, o qual possui o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Juntou aos autos, ainda, os comprovantes de TED’s, demonstrando assim que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, logo não há que se falar em ilegalidade/irregularidade da contratação. Nesta direção, colaciono os julgados dos E. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018828-58.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: MARCOS PAULO SANTOS GARRIDO Advogado (s):LORENA DE SOUZA LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POSTA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/BA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018828-58 .2021.8.05.0000, em que figuram como agravante BANCO MÁXIMA S.A. e como agravado MARCOS PAULO SANTOS GARRIDO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. JR 02 (TJ-BA - AI: 80188285820218050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (Grifo Nosso). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021782-77.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: JONAS ORNELAS DE MENEZES Advogado (s):WELLYTON DE SENA FERREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POSTA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJBA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021782-77 .2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO MAXIMA S.A. e como apelada JONAS ORNELAS DE MENEZES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80217827720218050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (Grifo Nosso). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, COM A JUNTADA DE ÁUDIOS PELA PARTE RÉ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO, DECLARANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50106662020228210009, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-07-2023) (TJ-RS - Apelação: 50106662020228210009 CARAZINHO, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/07/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Destaca-se, ainda, que o apelante alegou ser hipervulnerável por supostamente ser idoso, entretanto ao conferir o documento do apelante (ID 27105083) constata-se que não se trata de idoso. O art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece ser idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o que não é o caso do apelante. Embora a alegação genérica de vulnerabilidade informacional possa ser relevante em abstrato, não foi demonstrada qualquer limitação cognitiva ou educacional concreta por parte do autor que justificasse tratamento jurídico diferenciado, especialmente quando restou comprovado que ele assinou contrato específico e se beneficiou dos valores liberados. Quanto à estrutura da RMC, sua validade como modalidade contratual amplamente admitida no mercado financeiro já foi reconhecida pelos tribunais superiores, cabendo ao Judiciário apenas aferir sua regularidade em cada caso, o que foi plenamente observado no presente feito. Assim, confirma-se a correção da sentença e a inexistência de nulidade na contratação Logo, diante da comprovação da existência da relação jurídica contratual e da legalidade dos descontos, reconhecida pelo Juízo a quo e confirmada por este relator, por consequência lógica não há o que se falar acerca do pedido de indenização por danos morais ou mesmo à repetição do indébito. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça, em demandas análogas, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao mutuário é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. In casu, considerando que o Banco Apelado anexou o contrato devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – 2ª Turma de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL 0808159-12.2019.8.14.0051, Relator Des. RICARDO FERREIRA NUNES, Data do julgamento: 07/03/2023, publicação DJE em 16/03/2023). Desta forma, concluo que a instituição financeira apelada cumpriu com sucesso a obrigação de comprovar a contratação efetiva do serviço. Sendo assim, não merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, tudo conforme a fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0894550-54.2023.8.14.0301

ID: 323934152

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0894550-54.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO DE SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894550-54.2023.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894550-54.2023.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cláudio Sérgio de Souza de Carvalho contra sentença da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Banco BMG S.A. Na origem, o autor alegou ter sido induzido em erro na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, sustentando ausência de recebimento e utilização do cartão, falha no dever de informação e onerosidade excessiva. Pediu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição ou decadência quanto ao direito do autor de questionar a validade do contrato bancário; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi irregular, com vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer outra ilegalidade apta a ensejar a nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para ações que discutem nulidade contratual cumulada com pedidos indenizatórios, com termo inicial a partir do último desconto realizado, afastando-se a prescrição. 4. Inadmite-se a decadência prevista no art. 178, II, do CC/2002, por se tratar de contrato de trato sucessivo inserido em relação de consumo, aplicando-se o entendimento de que o prazo prescricional se renova a cada parcela descontada. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar contrato assinado, gravação de áudio da contratação com esclarecimento prévio ao consumidor, além de comprovantes de transferência de valores, demonstrando ausência de vício de consentimento. 6. O autor não se enquadra na condição de idoso, conforme documentos anexados aos autos, afastando-se a aplicação de proteção legal específica prevista no Estatuto do Idoso. 7. A jurisprudência dominante, inclusive com precedentes do TJPA, reconhece a validade da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) quando comprovada a contratação regular, com disponibilização de crédito e ciência prévia do consumidor. 8. A ausência de demonstração de erro, dolo ou coação e a existência de prova da efetiva contratação afastam a alegação de nulidade contratual e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, afastando-se a prescrição e a decadência em contratos de trato sucessivo em relações de consumo. 2. A instituição financeira cumpre o dever de demonstrar a regularidade da contratação mediante a apresentação de contrato assinado, gravações de áudio e comprovantes de liberação de crédito. 3. Não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado que o consumidor tinha ciência inequívoca da natureza do contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CC/2002, art. 178, II; CPC/2015, arts. 487, I, 932, IV e V, e 926, §1º; RITJPA, art. 133, XI, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; TJSP, Apelação Cível nº 10094567620228260004, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 11.07.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1006775-08.2023.8.11.0040, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5070477-17.2023.8.24.0000, Rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 11.06.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0808159-12.2019.8.14.0051, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 07.03.2023; TJBA, AI nº 8018828-58.2021.8.05.0000, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 02.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5010666-20.2022.8.21.0009, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível E Empresarial Da Comarca De Belém – PA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face do BANCO BMG S/A. Na origem, a parte autora sustentou ter sido vítima de vício de contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), quando pretendia realizar um empréstimo consignado convencional. Sustentou que não houve recebimento, desbloqueio ou uso do cartão, e que a instituição financeira o induziu em erro, com falha no dever de informação e ocorrência de venda casada. Argumentou que os descontos realizados se limitaram aos encargos mensais, tornando a dívida impagável e configurando onerosidade excessiva. Pleiteou, ainda, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. E, em caráter alternativo, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. O juízo a quo julgou totalmente improcedente a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que os documentos juntados pelo banco, como contrato assinado pelo autor, áudio do contato telefônico do apelante com o funcionário do banco, faturas, comprovantes de saques via TED e documentos de identificação, seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer ilegalidade do contrato. Quanto aos pedidos de readequação do contrato e a indenização por danos morais, o juízo de piso também os julgou improcedentes. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais a parte Apelante reitera que foi vítima de vício do consentimento, que firmou contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC), mas que em verdade tinha a intenção de realizar um empréstimo consignado convencional. Sustentou que não houve recebimento, desbloqueio ou uso do cartão, e que a instituição financeira o induziu em erro, com falha no dever de informação e ocorrência de venda casada. Reforçou o argumento que os descontos realizados se limitaram aos encargos mensais, tornando a dívida impagável e configurando onerosidade excessiva. Destaca, ainda, a vulnerabilidade do consumidor idoso e pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões ID 27105125. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Primeiramente, quanto às questões preliminares relativas aos atos-fatos caducificantes (prescrição e decadência) alegados na peça de contrarrazões de ID n. 27105125, verifica-se que não merecem acolhimento neste momento. Quanto à prescrição, ressalta-se que o prazo prescricional que incide no caso de Ação Declaratória de Nulidade Contratual é o prazo estabelecido no artigo 27 do CDC, qual seja, o prazo quinquenal, e não o prazo trienal alegado pelo apelado. E considerando que o início do decurso do prazo se dá a partir do último desconto supostamente indevido, conclui-se que não há que se falar em prescrição no caso concreto. Conforme se verifica nos julgados abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, alegando a incorrência do decurso do prazo prescricional, na medida que se discute nulidade do negócio jurídico, que não convalesce com o decurso do tempo (CC/02, art. 169). Subsidiariamente, apontou a incidência do prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecida. De acordo com entendimento fixado pelo C.STJ (AgInt no AREsp n. 2 .008.501/MS), em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de indenização, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Início do decurso do prazo a partir do último desconto indevido. Prescrição reconhecida, diante do fato de o último desconto ter se realizado em julho de 2012 e a ação ajuizada em julho de 2022. Precedente da Câmara julgadora. 3. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094567620228260004 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 11/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (Grifo Nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC – DANOS MORAIS MANTIDOS. – COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). (...) 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006775-08.2023.8.11 .0040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E AO SEU TERMO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070477-17.2023.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5070477-17.2023.8.24 .0000, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 11/06/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) (Grifo Nosso). Igualmente, quanto à preliminar de decadência, verifica-se a impossibilidade de aplicação do art. 178, II, do CC/2002, em face de relação consumerista e considerando se tratar de contrato de trato sucessivo. O contrato bancário em questão, regido por relação de consumo e caracterizado por prestações sucessivas com descontos mensais, afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, incidindo, em seu lugar, o prazo prescricional previsto no CDC, cuja contagem se renova a cada parcela descontada, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPA. Ademais, em casos de alegada ausência de ciência sobre a contratação ou sobre os encargos — como na conversão automática de empréstimo em cartão consignado —, o prazo decadencial só se inicia com a efetiva ciência do consumidor sobre a lesão, nos termos do art. 178, parágrafo único, em respeito à boa-fé objetiva e à vulnerabilidade da parte. A respeito, verificar ainda julgado abaixo deste Relator: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Não incide o prazo decadencial do art. 178 do CC/2002 em contratos de trato sucessivo e relação de consumo; o prazo de cinco anos renova-se a cada desconto, devendo ser rejeitada a preliminar de decadência. (...). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08945496920238140301 26093207, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Ambas as preliminares – prescrição e decadência – devem ser rejeitadas, diante da incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cuja contagem se dá a partir do último desconto indevido, e da inaplicabilidade do prazo decadencial do Código Civil em hipóteses de relação de consumo e trato sucessivo. Quanto ao mérito, depreende-se que a matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), onde a parte apelante alega ter contratado tal serviço bancário sob o manto do vício de consentimento, postulando, com isso: pela nulidade integral do contrato, pela declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC com a restituição em dobro dos descontos realizados, alternativamente, requer a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que se refere à fraude na obtenção de serviços bancários, é claro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que essa prática ilícita faz parte do risco da atividade bancária, sendo considerada um “fortuito interno”, o que torna a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme estabelecido na Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como é possível perceber claramente, está pacificado que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi concedido ao consumidor são essenciais para avaliar a regularidade da prestação do serviço. E, tratando-se de uma relação de consumo, esse ônus cabe à instituição bancária, conforme o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente. À luz desses parâmetros normativos, observa-se que a apelante não nega em momento algum a celebração do contrato ou o recebimento dos valores, ao contrário, alega que firmou a contratação, porém afirma que supostamente foi induzida ao erro, posto que, queria firmar negócio jurídico diverso do entabulado. Ademais, verifico que a instituição bancária apelada se desincumbiu de provar a regularidade na contratação dos serviços financeiros prestados, qual seja: contratação de empréstimo por meio de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC. Para tanto, acostou aos autos o áudio da contratação via telefone (ID 27105095), com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como juntou o contrato devidamente assinado pela apelante, o qual possui o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Juntou aos autos, ainda, os comprovantes de TED’s, demonstrando assim que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, logo não há que se falar em ilegalidade/irregularidade da contratação. Nesta direção, colaciono os julgados dos E. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018828-58.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: MARCOS PAULO SANTOS GARRIDO Advogado (s):LORENA DE SOUZA LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POSTA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/BA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018828-58 .2021.8.05.0000, em que figuram como agravante BANCO MÁXIMA S.A. e como agravado MARCOS PAULO SANTOS GARRIDO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. JR 02 (TJ-BA - AI: 80188285820218050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (Grifo Nosso). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021782-77.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: JONAS ORNELAS DE MENEZES Advogado (s):WELLYTON DE SENA FERREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POSTA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJBA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021782-77 .2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO MAXIMA S.A. e como apelada JONAS ORNELAS DE MENEZES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80217827720218050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (Grifo Nosso). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, COM A JUNTADA DE ÁUDIOS PELA PARTE RÉ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO, DECLARANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50106662020228210009, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-07-2023) (TJ-RS - Apelação: 50106662020228210009 CARAZINHO, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/07/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Destaca-se, ainda, que o apelante alegou ser hipervulnerável por supostamente ser idoso, entretanto ao conferir o documento do apelante (ID 27105083) constata-se que não se trata de idoso. O art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece ser idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o que não é o caso do apelante. Embora a alegação genérica de vulnerabilidade informacional possa ser relevante em abstrato, não foi demonstrada qualquer limitação cognitiva ou educacional concreta por parte do autor que justificasse tratamento jurídico diferenciado, especialmente quando restou comprovado que ele assinou contrato específico e se beneficiou dos valores liberados. Quanto à estrutura da RMC, sua validade como modalidade contratual amplamente admitida no mercado financeiro já foi reconhecida pelos tribunais superiores, cabendo ao Judiciário apenas aferir sua regularidade em cada caso, o que foi plenamente observado no presente feito. Assim, confirma-se a correção da sentença e a inexistência de nulidade na contratação Logo, diante da comprovação da existência da relação jurídica contratual e da legalidade dos descontos, reconhecida pelo Juízo a quo e confirmada por este relator, por consequência lógica não há o que se falar acerca do pedido de indenização por danos morais ou mesmo à repetição do indébito. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça, em demandas análogas, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao mutuário é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. In casu, considerando que o Banco Apelado anexou o contrato devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – 2ª Turma de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL 0808159-12.2019.8.14.0051, Relator Des. RICARDO FERREIRA NUNES, Data do julgamento: 07/03/2023, publicação DJE em 16/03/2023). Desta forma, concluo que a instituição financeira apelada cumpriu com sucesso a obrigação de comprovar a contratação efetiva do serviço. Sendo assim, não merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, tudo conforme a fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Francisca Calixto Da Silva x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 256132751

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017960-23.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE

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JOSIAS DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017960-23.2024.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA CALIXTO DA SILVA REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017960-23.2024.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA CALIXTO DA SILVA REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA CALIXTO DA SILVA em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a requerente relata que é pensionista do INSS e, ao perceber valores descontados indevidamente de sua conta bancária vinculada ao recebimento do benefício, constatou que esses descontos eram atribuídos à requerida. Alega que jamais contratou qualquer seguro com a ré, tampouco autorizou os débitos em sua conta. Sustenta que a requerida se utilizou indevidamente de seus dados para realizar descontos sem respaldo contratual, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Na contestação, a requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A argumentou que houve a regular contratação de dois seguros pela autora, apontando que os descontos seriam decorrentes de apólices firmadas no âmbito de seguros em grupo, das quais a autora faria parte. Alegou, ainda, que as cobranças foram realizadas conforme contrato válido, não sendo cabível a repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A autora apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Além disso, cumpre observar que a requerida não apresentou, no momento oportuno, o suposto contrato que alegou embasar os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas à prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não for possível por motivos alheios à vontade das partes, não é possível admitir a juntada extemporânea. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Sentença que julgou procedente o pedido e declarou a inexistência do débito diante da ausência de provas da contratação, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais – Insurgência do réu – Pretensão de reforma da sentença por meio da juntada do contrato de empréstimo somente na via recursal – Impossibilidade – Preclusão da produção de prova documental – Ausência de justo motivo para a não apresentação de documentos no momento oportuno - Inteligência do art. 435 do CPC – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 1006775-71.2020.8.26.0597, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 22/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado) A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da existência ou não de vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, à legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. No caso, incumbia à requerida demonstrar a existência de vínculo contratual hábil a justificar os descontos realizados. Contudo, os documentos apresentados (IDs 165883675, 165883676 e 165883677) não contêm assinatura da autora, tampouco comprovam a sua anuência expressa à contratação. Assim, não há nos autos elemento que comprove a regularidade dos débitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de descontos não autorizados em benefício previdenciário, cabe ao fornecedor demonstrar a existência de contrato válido e assinado pelo consumidor, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente, de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Não se desincumbindo de comprovar a contratação do empréstimo pessoal, na modalidade de cartão de crédito, obrigação que era da empresa, ante a inversão do ônus da prova, sendo prova de sua obrigação e alcance, acolhe-se a palavra do consumidor, que demonstrou os descontos ocorridos em sua conta corrente. Ocorre ainda o dano moral, tendo em vista a inscrição indevida em seu nome. Além disso, pelo prejuízo causando dor, angústia e humilhação suficientes a gerar a indenização pelos danos morais, cabendo ao magistrado a fixação de valores dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10021272920198110006 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/03/2021) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da irregularidade dos descontos efetuados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, a requerida não comprovou qualquer engano justificável que afastasse a incidência da repetição do indébito em dobro. Assim, deve ser restituído à autora o montante equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. DO DANO MORAL Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. A jurisprudência pátria reconhece que essa prática caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sem necessidade de comprovação de sofrimento psíquico específico. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Ressalte-se que o não acolhimento integral do valor da indenização não pode ser reputado como sucumbência da parte autora, que, ao final teve seu pedido acolhido. Nas indenizações por dano moral, em que o pedido é meramente estimativo, a condenação em quantia inferior àquela pretendida não pode ser considerada para a distribuição proporcional da verba da sucumbência, conforme assentado na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA CALIXTO DA SILVA, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando-se o suposto contrato de seguro firmado com a requerida; Condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta da autora, totalizando R$ 520,70, com correção monetária desde cada débito e juros de mora a partir da citação, observada a Lei nº 14.905/2024; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação, observada a Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

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PAULO EDUARDO TARGON

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Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Processo nº 0868502-62.2024.8.10.0001

ID: 304643663

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868502-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613). APELADO: PEDRO JOAQUIM HENRIQUES. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE (OAB/MA 8111). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESCOLHA DE PRESTADOR DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Tratando-se de plano de saúde em que o beneficiário se encontra em quadro clínico grave, com indicação expressa de internação domiciliar por parte de profissional médico habilitado, revela-se ilegítima a restrição imposta pela operadora quanto à escolha do prestador de serviço, quando este integra a rede credenciada. II. Não comprovada, pela operadora, a exclusão formal do prestador da rede assistencial, e havendo prova idônea de seu credenciamento, assiste razão ao beneficiário em optar, dentre os integrantes da rede, pelo que melhor atenda às suas necessidades clínicas e pessoais, em especial quando respaldado por indicação médica. III. A imposição unilateral de prestador específico, quando há outros aptos e credenciados disponíveis, configura conduta abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de comprometer o fim do pacto, que é a proteção à saúde. IV. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste a obrigação de observância dos direitos fundamentais do beneficiário, em especial os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF). V. Em se tratando de prestadores pertencentes à mesma rede credenciada, deve prevalecer a autonomia do beneficiário na escolha do profissional ou empresa responsável pela execução do tratamento prescrito, desde que não demonstrada limitação contratual válida ou exclusão formal do prestador indicado. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023), é abusiva a conduta da operadora que limita a internação domiciliar com base em critérios administrativos, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à forma, conteúdo e prestador do tratamento, desde que pertencente à rede credenciada. VII. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, em conformidade com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado por PEDRO JOAQUIM HENRIQUES, ora apelado, idoso de 94 anos de idade, portador de múltiplas comorbidades e em evidente estado de vulnerabilidade clínica. Em suas razões recursais (id 43624983), a apelante sustenta, em síntese, que não está obrigada a custear tratamento de internação domiciliar (home care) com empresa não pertencente à sua rede credenciada, no caso, a São Luís Home Care. Argumenta que a única prestadora de serviços domiciliares credenciada e disponível é a empresa VitalMed, reconhecida por sua atuação no Nordeste, e que a São Luís Home Care está em processo de descredenciamento. Reafirma que não houve negativa de atendimento, mas mera adequação administrativa aos termos contratuais, e que a imposição de prestador diverso desrespeita o pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de autogestão do plano, amparada pela Súmula 608 do STJ, bem como cita precedentes que reforçam a obrigatoriedade de utilização exclusiva da rede credenciada, salvo em casos excepcionais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários. Em sede de contrarrazões (id 43624987), o apelado aduz que a decisão de primeiro grau deve ser mantida na íntegra, diante da presença inequívoca do direito à saúde e da recomendação médica expressa para realização de tratamento em home care com a empresa São Luís Home Care. Alega que a negativa de cobertura se revelou abusiva, uma vez que o prestador indicado pelo plano não reunia condições adequadas de atendimento, conforme alegado pela família do paciente. Ressalta que, mesmo se tratando de contrato de autogestão, há relação de consumo diante da hipossuficiência técnica do beneficiário, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ainda que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos em que o prestador indicado pelo plano não atende satisfatoriamente à necessidade clínica do paciente, deve prevalecer a prescrição do médico assistente. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 44793713) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, embora inaplicável o CDC em contratos de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o caso concreto deve ser analisado sob o prisma constitucional dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Destaca que a negativa de atendimento domiciliar com a empresa indicada pelo médico assistente afronta tais princípios e representa conduta abusiva, especialmente diante do estado clínico do autor, que apresenta diagnóstico grave, com dependência total para atividades básicas. Assevera que a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada do STJ. Aponta ainda que o tratamento home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, e que sua limitação pela operadora do plano apenas em razão de rede credenciada não se coaduna com os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso de 94 anos, portador de diversas comorbidades e em estado de vulnerabilidade clínica acentuada, teve prescrito por seu médico assistente o tratamento de internação domiciliar, conhecido como home care, com a empresa São Luís Home Care. Tal recomendação foi emitida com base em critérios médicos técnicos voltados à proteção da integridade física do paciente e à prevenção de novas intercorrências clínicas, como infecções hospitalares ou reinternações. A operadora de plano de saúde, por sua vez, recusou o custeio do tratamento com a prestadora indicada sob o argumento de que esta estaria em processo de descredenciamento e, portanto, não integraria a sua rede credenciada ativa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da alegada condição de descredenciamento, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, sem suporte técnico ou documental idôneo que comprove a exclusão da empresa São Luís Home Care de sua rede assistencial. Por outro lado, consta nos autos documentação que demonstra, de forma inequívoca, que a referida prestadora de serviços está sim habilitada junto ao rol de credenciados da própria apelante, razão pela qual se infere que a negativa de cobertura não se deu em razão da ausência de vínculo com a rede, mas sim por critério administrativo e não técnico (id 43624872). Nesse contexto, deve ser reconhecida a prerrogativa do segurado de exercer livre escolha do prestador de serviços dentro da rede credenciada existente, especialmente quando esta escolha se dá com base em indicação médica precisa e diante de quadro clínico que demanda cuidados específicos e contínuos. Havendo mais de um prestador habilitado na rede e não havendo prova de exclusividade ou inexistência de credenciamento, não cabe à operadora limitar essa escolha de forma arbitrária ou sem motivação técnica suficiente. Transcrevo, nesse ponto, excerto da sentença de origem (id 43624981) que sintetiza, com exatidão, a matéria debatida: “O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim, a negativa causa prejuízo excessivo à parte requerente configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, é possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar.” No mesmo sentido foi o posicionamento técnico da douta Procuradoria-Geral de Justiça (id 44793713), ao manifestar-se pelo desprovimento do recurso, afirmando com clareza: “A recusa em autorizar o tratamento pela empresa indicada pelo médico assistente e preferida pela família, sob a alegação de não integrar a rede credenciada, mostra-se abusiva e desprovida de razoabilidade, diante da peculiar situação do paciente e das informações de que a empresa escolhida também seria credenciada.” E prossegue: “Embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do CDC às entidades de autogestão, o direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados, sobrepõem-se a essa regra geral, especialmente em casos de comprovada necessidade e risco de deterioração da saúde do paciente.” Com efeito, no caso concreto, não se trata de pleito para atendimento fora da rede contratada, mas sim de atendimento dentro da própria rede credenciada da operadora, em relação à qual há documentação idônea que sustenta o vínculo. A ausência de prova da exclusão ou da efetiva impossibilidade contratual de atendimento pela prestadora São Luís Home Care retira fundamento da tese recursal. A jurisprudência invocada pela própria apelante refere-se a hipóteses de atendimento fora da rede credenciada, o que não se aplica ao presente caso, no qual o prestador encontra-se vinculado à operadora e indicado por justificativa médica. O princípio da boa-fé contratual exige conduta colaborativa e transparente, especialmente em relações de adesão, como as de plano de saúde, cujo objeto é a própria preservação da vida. Ainda que o contrato tenha limitações e regras de acesso, elas não podem ser interpretadas de forma a suprimir o próprio fim do ajuste, que é assegurar atendimento digno e adequado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Pretensão de que seja afastada a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzido o valor – Autora que arcou com honorários médicos e optou por hospital da rede credenciada – Operadora do plano de saúde que não autorizou o procedimento em hospital escolhido pela autora, dentro da rede credenciada – Imposição à autora de não escolha de hospital lhe retira o livre acesso de escolha dentro do contratado – Dano moral caracterizado – Valor fixado em 10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10144679020248260562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Plano de Saúde. Internação. Consumidor que optou pelo hospital credenciado. Operadora de plano de saúde que indicou hospital próprio em outra cidade. Descabimento de escolha pela operadora, que se mostra abusiva. Admissível a escolha do consumidor, pautada na indicação médica, observada, ademais, a cobertura contratada na cidade em que reside o autor e sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006775-98.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida e diagnosticada com câncer de mama que pretende fazer o tratamento quimioterápico perante a clínica credenciada localizada em Campinas, ao passo que a seguradora transferiu esse tratamento para outra clínica credenciada localizada em Sumaré – Inconformismo – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz destinatário das provas – Livre escolha da segurada dentro da rede credenciada e da área de abrangência - Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Sentença irretocável mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10414598420188260114 SP 1041459-84.2018.8.26.0114, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) Conforme recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. (…) Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar (…) e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar” (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). No caso em exame, embora a GEAP alegue estar autorizando a internação domiciliar, ela o faz de modo restritivo e unilateral, desconsiderando a prescrição médica que indica expressamente a empresa São Luís Home Care, cuja vinculação à rede credenciada não foi infirmada documentalmente. Assim, aplica-se ao presente caso a ratio decidendi do julgado citado, ressaltando-se que a escolha de prestador dentro da rede deve respeitar o critério médico e a autonomia do paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários devidos ao patrono do autor, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, pois já arbitrados no limite máximo de 20% do valor da condenação. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0868502-62.2024.8.10.0001

ID: 290784320

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868502-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613). APELADO: PEDRO JOAQUIM HENRIQUES. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE (OAB/MA 8111). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESCOLHA DE PRESTADOR DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Tratando-se de plano de saúde em que o beneficiário se encontra em quadro clínico grave, com indicação expressa de internação domiciliar por parte de profissional médico habilitado, revela-se ilegítima a restrição imposta pela operadora quanto à escolha do prestador de serviço, quando este integra a rede credenciada. II. Não comprovada, pela operadora, a exclusão formal do prestador da rede assistencial, e havendo prova idônea de seu credenciamento, assiste razão ao beneficiário em optar, dentre os integrantes da rede, pelo que melhor atenda às suas necessidades clínicas e pessoais, em especial quando respaldado por indicação médica. III. A imposição unilateral de prestador específico, quando há outros aptos e credenciados disponíveis, configura conduta abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de comprometer o fim do pacto, que é a proteção à saúde. IV. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste a obrigação de observância dos direitos fundamentais do beneficiário, em especial os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF). V. Em se tratando de prestadores pertencentes à mesma rede credenciada, deve prevalecer a autonomia do beneficiário na escolha do profissional ou empresa responsável pela execução do tratamento prescrito, desde que não demonstrada limitação contratual válida ou exclusão formal do prestador indicado. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023), é abusiva a conduta da operadora que limita a internação domiciliar com base em critérios administrativos, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à forma, conteúdo e prestador do tratamento, desde que pertencente à rede credenciada. VII. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, em conformidade com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado por PEDRO JOAQUIM HENRIQUES, ora apelado, idoso de 94 anos de idade, portador de múltiplas comorbidades e em evidente estado de vulnerabilidade clínica. Em suas razões recursais (id 43624983), a apelante sustenta, em síntese, que não está obrigada a custear tratamento de internação domiciliar (home care) com empresa não pertencente à sua rede credenciada, no caso, a São Luís Home Care. Argumenta que a única prestadora de serviços domiciliares credenciada e disponível é a empresa VitalMed, reconhecida por sua atuação no Nordeste, e que a São Luís Home Care está em processo de descredenciamento. Reafirma que não houve negativa de atendimento, mas mera adequação administrativa aos termos contratuais, e que a imposição de prestador diverso desrespeita o pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de autogestão do plano, amparada pela Súmula 608 do STJ, bem como cita precedentes que reforçam a obrigatoriedade de utilização exclusiva da rede credenciada, salvo em casos excepcionais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários. Em sede de contrarrazões (id 43624987), o apelado aduz que a decisão de primeiro grau deve ser mantida na íntegra, diante da presença inequívoca do direito à saúde e da recomendação médica expressa para realização de tratamento em home care com a empresa São Luís Home Care. Alega que a negativa de cobertura se revelou abusiva, uma vez que o prestador indicado pelo plano não reunia condições adequadas de atendimento, conforme alegado pela família do paciente. Ressalta que, mesmo se tratando de contrato de autogestão, há relação de consumo diante da hipossuficiência técnica do beneficiário, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ainda que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos em que o prestador indicado pelo plano não atende satisfatoriamente à necessidade clínica do paciente, deve prevalecer a prescrição do médico assistente. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 44793713) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, embora inaplicável o CDC em contratos de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o caso concreto deve ser analisado sob o prisma constitucional dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Destaca que a negativa de atendimento domiciliar com a empresa indicada pelo médico assistente afronta tais princípios e representa conduta abusiva, especialmente diante do estado clínico do autor, que apresenta diagnóstico grave, com dependência total para atividades básicas. Assevera que a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada do STJ. Aponta ainda que o tratamento home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, e que sua limitação pela operadora do plano apenas em razão de rede credenciada não se coaduna com os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso de 94 anos, portador de diversas comorbidades e em estado de vulnerabilidade clínica acentuada, teve prescrito por seu médico assistente o tratamento de internação domiciliar, conhecido como home care, com a empresa São Luís Home Care. Tal recomendação foi emitida com base em critérios médicos técnicos voltados à proteção da integridade física do paciente e à prevenção de novas intercorrências clínicas, como infecções hospitalares ou reinternações. A operadora de plano de saúde, por sua vez, recusou o custeio do tratamento com a prestadora indicada sob o argumento de que esta estaria em processo de descredenciamento e, portanto, não integraria a sua rede credenciada ativa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da alegada condição de descredenciamento, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, sem suporte técnico ou documental idôneo que comprove a exclusão da empresa São Luís Home Care de sua rede assistencial. Por outro lado, consta nos autos documentação que demonstra, de forma inequívoca, que a referida prestadora de serviços está sim habilitada junto ao rol de credenciados da própria apelante, razão pela qual se infere que a negativa de cobertura não se deu em razão da ausência de vínculo com a rede, mas sim por critério administrativo e não técnico (id 43624872). Nesse contexto, deve ser reconhecida a prerrogativa do segurado de exercer livre escolha do prestador de serviços dentro da rede credenciada existente, especialmente quando esta escolha se dá com base em indicação médica precisa e diante de quadro clínico que demanda cuidados específicos e contínuos. Havendo mais de um prestador habilitado na rede e não havendo prova de exclusividade ou inexistência de credenciamento, não cabe à operadora limitar essa escolha de forma arbitrária ou sem motivação técnica suficiente. Transcrevo, nesse ponto, excerto da sentença de origem (id 43624981) que sintetiza, com exatidão, a matéria debatida: “O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim, a negativa causa prejuízo excessivo à parte requerente configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, é possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar.” No mesmo sentido foi o posicionamento técnico da douta Procuradoria-Geral de Justiça (id 44793713), ao manifestar-se pelo desprovimento do recurso, afirmando com clareza: “A recusa em autorizar o tratamento pela empresa indicada pelo médico assistente e preferida pela família, sob a alegação de não integrar a rede credenciada, mostra-se abusiva e desprovida de razoabilidade, diante da peculiar situação do paciente e das informações de que a empresa escolhida também seria credenciada.” E prossegue: “Embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do CDC às entidades de autogestão, o direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados, sobrepõem-se a essa regra geral, especialmente em casos de comprovada necessidade e risco de deterioração da saúde do paciente.” Com efeito, no caso concreto, não se trata de pleito para atendimento fora da rede contratada, mas sim de atendimento dentro da própria rede credenciada da operadora, em relação à qual há documentação idônea que sustenta o vínculo. A ausência de prova da exclusão ou da efetiva impossibilidade contratual de atendimento pela prestadora São Luís Home Care retira fundamento da tese recursal. A jurisprudência invocada pela própria apelante refere-se a hipóteses de atendimento fora da rede credenciada, o que não se aplica ao presente caso, no qual o prestador encontra-se vinculado à operadora e indicado por justificativa médica. O princípio da boa-fé contratual exige conduta colaborativa e transparente, especialmente em relações de adesão, como as de plano de saúde, cujo objeto é a própria preservação da vida. Ainda que o contrato tenha limitações e regras de acesso, elas não podem ser interpretadas de forma a suprimir o próprio fim do ajuste, que é assegurar atendimento digno e adequado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Pretensão de que seja afastada a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzido o valor – Autora que arcou com honorários médicos e optou por hospital da rede credenciada – Operadora do plano de saúde que não autorizou o procedimento em hospital escolhido pela autora, dentro da rede credenciada – Imposição à autora de não escolha de hospital lhe retira o livre acesso de escolha dentro do contratado – Dano moral caracterizado – Valor fixado em 10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10144679020248260562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Plano de Saúde. Internação. Consumidor que optou pelo hospital credenciado. Operadora de plano de saúde que indicou hospital próprio em outra cidade. Descabimento de escolha pela operadora, que se mostra abusiva. Admissível a escolha do consumidor, pautada na indicação médica, observada, ademais, a cobertura contratada na cidade em que reside o autor e sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006775-98.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida e diagnosticada com câncer de mama que pretende fazer o tratamento quimioterápico perante a clínica credenciada localizada em Campinas, ao passo que a seguradora transferiu esse tratamento para outra clínica credenciada localizada em Sumaré – Inconformismo – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz destinatário das provas – Livre escolha da segurada dentro da rede credenciada e da área de abrangência - Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Sentença irretocável mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10414598420188260114 SP 1041459-84.2018.8.26.0114, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) Conforme recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. (…) Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar (…) e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar” (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). No caso em exame, embora a GEAP alegue estar autorizando a internação domiciliar, ela o faz de modo restritivo e unilateral, desconsiderando a prescrição médica que indica expressamente a empresa São Luís Home Care, cuja vinculação à rede credenciada não foi infirmada documentalmente. Assim, aplica-se ao presente caso a ratio decidendi do julgado citado, ressaltando-se que a escolha de prestador dentro da rede deve respeitar o critério médico e a autonomia do paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários devidos ao patrono do autor, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, pois já arbitrados no limite máximo de 20% do valor da condenação. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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