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Processo nº 0894550-54.2023.8.14.0301

ID: 323934138

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0894550-54.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894550-54.2023.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0894550-54.2023.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cláudio Sérgio de Souza de Carvalho contra sentença da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Banco BMG S.A. Na origem, o autor alegou ter sido induzido em erro na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, sustentando ausência de recebimento e utilização do cartão, falha no dever de informação e onerosidade excessiva. Pediu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição ou decadência quanto ao direito do autor de questionar a validade do contrato bancário; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi irregular, com vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer outra ilegalidade apta a ensejar a nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para ações que discutem nulidade contratual cumulada com pedidos indenizatórios, com termo inicial a partir do último desconto realizado, afastando-se a prescrição. 4. Inadmite-se a decadência prevista no art. 178, II, do CC/2002, por se tratar de contrato de trato sucessivo inserido em relação de consumo, aplicando-se o entendimento de que o prazo prescricional se renova a cada parcela descontada. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar contrato assinado, gravação de áudio da contratação com esclarecimento prévio ao consumidor, além de comprovantes de transferência de valores, demonstrando ausência de vício de consentimento. 6. O autor não se enquadra na condição de idoso, conforme documentos anexados aos autos, afastando-se a aplicação de proteção legal específica prevista no Estatuto do Idoso. 7. A jurisprudência dominante, inclusive com precedentes do TJPA, reconhece a validade da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) quando comprovada a contratação regular, com disponibilização de crédito e ciência prévia do consumidor. 8. A ausência de demonstração de erro, dolo ou coação e a existência de prova da efetiva contratação afastam a alegação de nulidade contratual e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, afastando-se a prescrição e a decadência em contratos de trato sucessivo em relações de consumo. 2. A instituição financeira cumpre o dever de demonstrar a regularidade da contratação mediante a apresentação de contrato assinado, gravações de áudio e comprovantes de liberação de crédito. 3. Não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado que o consumidor tinha ciência inequívoca da natureza do contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CC/2002, art. 178, II; CPC/2015, arts. 487, I, 932, IV e V, e 926, §1º; RITJPA, art. 133, XI, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; TJSP, Apelação Cível nº 10094567620228260004, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 11.07.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1006775-08.2023.8.11.0040, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5070477-17.2023.8.24.0000, Rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 11.06.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0808159-12.2019.8.14.0051, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 07.03.2023; TJBA, AI nº 8018828-58.2021.8.05.0000, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 02.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5010666-20.2022.8.21.0009, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível E Empresarial Da Comarca De Belém – PA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face do BANCO BMG S/A. Na origem, a parte autora sustentou ter sido vítima de vício de contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), quando pretendia realizar um empréstimo consignado convencional. Sustentou que não houve recebimento, desbloqueio ou uso do cartão, e que a instituição financeira o induziu em erro, com falha no dever de informação e ocorrência de venda casada. Argumentou que os descontos realizados se limitaram aos encargos mensais, tornando a dívida impagável e configurando onerosidade excessiva. Pleiteou, ainda, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. E, em caráter alternativo, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. O juízo a quo julgou totalmente improcedente a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que os documentos juntados pelo banco, como contrato assinado pelo autor, áudio do contato telefônico do apelante com o funcionário do banco, faturas, comprovantes de saques via TED e documentos de identificação, seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer ilegalidade do contrato. Quanto aos pedidos de readequação do contrato e a indenização por danos morais, o juízo de piso também os julgou improcedentes. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais a parte Apelante reitera que foi vítima de vício do consentimento, que firmou contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC), mas que em verdade tinha a intenção de realizar um empréstimo consignado convencional. Sustentou que não houve recebimento, desbloqueio ou uso do cartão, e que a instituição financeira o induziu em erro, com falha no dever de informação e ocorrência de venda casada. Reforçou o argumento que os descontos realizados se limitaram aos encargos mensais, tornando a dívida impagável e configurando onerosidade excessiva. Destaca, ainda, a vulnerabilidade do consumidor idoso e pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões ID 27105125. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Primeiramente, quanto às questões preliminares relativas aos atos-fatos caducificantes (prescrição e decadência) alegados na peça de contrarrazões de ID n. 27105125, verifica-se que não merecem acolhimento neste momento. Quanto à prescrição, ressalta-se que o prazo prescricional que incide no caso de Ação Declaratória de Nulidade Contratual é o prazo estabelecido no artigo 27 do CDC, qual seja, o prazo quinquenal, e não o prazo trienal alegado pelo apelado. E considerando que o início do decurso do prazo se dá a partir do último desconto supostamente indevido, conclui-se que não há que se falar em prescrição no caso concreto. Conforme se verifica nos julgados abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, alegando a incorrência do decurso do prazo prescricional, na medida que se discute nulidade do negócio jurídico, que não convalesce com o decurso do tempo (CC/02, art. 169). Subsidiariamente, apontou a incidência do prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecida. De acordo com entendimento fixado pelo C.STJ (AgInt no AREsp n. 2 .008.501/MS), em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de indenização, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Início do decurso do prazo a partir do último desconto indevido. Prescrição reconhecida, diante do fato de o último desconto ter se realizado em julho de 2012 e a ação ajuizada em julho de 2022. Precedente da Câmara julgadora. 3. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094567620228260004 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 11/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (Grifo Nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC – DANOS MORAIS MANTIDOS. – COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). (...) 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006775-08.2023.8.11 .0040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E AO SEU TERMO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070477-17.2023.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5070477-17.2023.8.24 .0000, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 11/06/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) (Grifo Nosso). Igualmente, quanto à preliminar de decadência, verifica-se a impossibilidade de aplicação do art. 178, II, do CC/2002, em face de relação consumerista e considerando se tratar de contrato de trato sucessivo. O contrato bancário em questão, regido por relação de consumo e caracterizado por prestações sucessivas com descontos mensais, afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, incidindo, em seu lugar, o prazo prescricional previsto no CDC, cuja contagem se renova a cada parcela descontada, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPA. Ademais, em casos de alegada ausência de ciência sobre a contratação ou sobre os encargos — como na conversão automática de empréstimo em cartão consignado —, o prazo decadencial só se inicia com a efetiva ciência do consumidor sobre a lesão, nos termos do art. 178, parágrafo único, em respeito à boa-fé objetiva e à vulnerabilidade da parte. A respeito, verificar ainda julgado abaixo deste Relator: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Não incide o prazo decadencial do art. 178 do CC/2002 em contratos de trato sucessivo e relação de consumo; o prazo de cinco anos renova-se a cada desconto, devendo ser rejeitada a preliminar de decadência. (...). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08945496920238140301 26093207, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Ambas as preliminares – prescrição e decadência – devem ser rejeitadas, diante da incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cuja contagem se dá a partir do último desconto indevido, e da inaplicabilidade do prazo decadencial do Código Civil em hipóteses de relação de consumo e trato sucessivo. Quanto ao mérito, depreende-se que a matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), onde a parte apelante alega ter contratado tal serviço bancário sob o manto do vício de consentimento, postulando, com isso: pela nulidade integral do contrato, pela declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC com a restituição em dobro dos descontos realizados, alternativamente, requer a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que se refere à fraude na obtenção de serviços bancários, é claro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que essa prática ilícita faz parte do risco da atividade bancária, sendo considerada um “fortuito interno”, o que torna a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme estabelecido na Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como é possível perceber claramente, está pacificado que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi concedido ao consumidor são essenciais para avaliar a regularidade da prestação do serviço. E, tratando-se de uma relação de consumo, esse ônus cabe à instituição bancária, conforme o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente. À luz desses parâmetros normativos, observa-se que a apelante não nega em momento algum a celebração do contrato ou o recebimento dos valores, ao contrário, alega que firmou a contratação, porém afirma que supostamente foi induzida ao erro, posto que, queria firmar negócio jurídico diverso do entabulado. Ademais, verifico que a instituição bancária apelada se desincumbiu de provar a regularidade na contratação dos serviços financeiros prestados, qual seja: contratação de empréstimo por meio de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC. Para tanto, acostou aos autos o áudio da contratação via telefone (ID 27105095), com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como juntou o contrato devidamente assinado pela apelante, o qual possui o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Juntou aos autos, ainda, os comprovantes de TED’s, demonstrando assim que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, logo não há que se falar em ilegalidade/irregularidade da contratação. Nesta direção, colaciono os julgados dos E. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018828-58.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: MARCOS PAULO SANTOS GARRIDO Advogado (s):LORENA DE SOUZA LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POSTA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/BA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018828-58 .2021.8.05.0000, em que figuram como agravante BANCO MÁXIMA S.A. e como agravado MARCOS PAULO SANTOS GARRIDO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. JR 02 (TJ-BA - AI: 80188285820218050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (Grifo Nosso). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021782-77.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: JONAS ORNELAS DE MENEZES Advogado (s):WELLYTON DE SENA FERREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POSTA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJBA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021782-77 .2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO MAXIMA S.A. e como apelada JONAS ORNELAS DE MENEZES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80217827720218050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (Grifo Nosso). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, COM A JUNTADA DE ÁUDIOS PELA PARTE RÉ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO, DECLARANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50106662020228210009, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-07-2023) (TJ-RS - Apelação: 50106662020228210009 CARAZINHO, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/07/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Destaca-se, ainda, que o apelante alegou ser hipervulnerável por supostamente ser idoso, entretanto ao conferir o documento do apelante (ID 27105083) constata-se que não se trata de idoso. O art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece ser idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o que não é o caso do apelante. Embora a alegação genérica de vulnerabilidade informacional possa ser relevante em abstrato, não foi demonstrada qualquer limitação cognitiva ou educacional concreta por parte do autor que justificasse tratamento jurídico diferenciado, especialmente quando restou comprovado que ele assinou contrato específico e se beneficiou dos valores liberados. Quanto à estrutura da RMC, sua validade como modalidade contratual amplamente admitida no mercado financeiro já foi reconhecida pelos tribunais superiores, cabendo ao Judiciário apenas aferir sua regularidade em cada caso, o que foi plenamente observado no presente feito. Assim, confirma-se a correção da sentença e a inexistência de nulidade na contratação Logo, diante da comprovação da existência da relação jurídica contratual e da legalidade dos descontos, reconhecida pelo Juízo a quo e confirmada por este relator, por consequência lógica não há o que se falar acerca do pedido de indenização por danos morais ou mesmo à repetição do indébito. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça, em demandas análogas, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao mutuário é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. In casu, considerando que o Banco Apelado anexou o contrato devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – 2ª Turma de Direito Privado - APELAÇÃO CÍVEL 0808159-12.2019.8.14.0051, Relator Des. RICARDO FERREIRA NUNES, Data do julgamento: 07/03/2023, publicação DJE em 16/03/2023). Desta forma, concluo que a instituição financeira apelada cumpriu com sucesso a obrigação de comprovar a contratação efetiva do serviço. Sendo assim, não merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, tudo conforme a fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0894550-54.2023.8.14.0301

ID: 323934152

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0894550-54.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO DE SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006775-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0894550-54.2023.8.14.0301

Processo nº 0894550-54.2023.8.14.0301