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Processo nº 1009934-85.2025.8.11.0040

ID: 325978221

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009934-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA COSTA SOUZA VALMIR ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009934-85.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.908,78 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009934-85.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.908,78 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALMIR ROSA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 1074, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-005 Nome: CLAUDIA DA COSTA SOUZA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 1074, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-005 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 15/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 14 de julho de 2025

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Processo nº 6001902-03.2025.4.06.0000

ID: 329945529

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001902-03.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LAGO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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Agravo de Instrumento Nº 6001902-03.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009934-36.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVADO : FERNANDO LAGO DE SO… Agravo de Instrumento Nº 6001902-03.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009934-36.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVADO : FERNANDO LAGO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ORLANDO TADEU DE ALCANTARA (OAB MG036666) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. RMS 25.841/DF. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOMENTE A JUIZ CLASSISTA APOSENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.903/1981. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, instaurado para a cobrança das diferenças oriundas do direito à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, devida aos juízes classistas no período de 1996 a 2001. 2. O título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 determinou à União o pagamento das diferenças relativas à PAE em favor de todos os substituídos que constavam da lista que acompanhou a respectiva inicial, mas a propositura da referida ação coletiva teve como intuito obter a condenação da União ao pagamento dos reflexos financeiros provenientes da PAE aos juízes classistas, em conformidade com o direito reconhecido no mandado de segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS nº 25.841/DF), que se limitou aos juízes classistas aposentados ao tempo da Lei 6.903/81 ou que já reuniam os requisitos para tanto àquela época. 3. Ainda que o título executivo, formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, reporte-se ao rol de representados constantes da lista que instruiu a respectiva petição inicial, tal comando não tem o condão de estender o direito à PAE a todo e qualquer relacionado, já que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal assim o fez, no julgamento do MS 25.841/DF, dele não podendo, por consequência, se beneficiar os juízes classistas que, mesmo associados e listados, não se enquadravam na situação jurídica acolhida pelo STF, qual seja: aposentados ao tempo da Lei 6.903/1981. 4. Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente, acolher a impugnação da União e extinguir o cumprimento de sentença instaurado na ação originária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Município De Guarulhos

ID: 332983313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006384-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0006384-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1006733-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS -… Processo 0006384-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1006733-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de Guarulhos - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Elisandra Kate De Souza Appolinário e outros x Doracy Klem De Camargo Meneses e outros

ID: 279808563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017042-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA KATE DE SOUZA APPOLINáRIO VAGNER APPOLINáRIO

Polo Passivo:

DORACY KLEM DE CAMARGO MENESES VILLARES INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

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JOÃO JOSÉ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

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ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Persona… ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Exeqte: Elisandra Kate de Souza Appolinário, Vagner Appolinário - Reqdo: Villares Incorporadora e Construtora, Doracy Klem de Camargo Meneses - Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o § 1º do artigo 134 do Código de Processo Civil e nos termos da decisão de fl. 41, pretendendo os exequentes a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes no polo passivo, bem como da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., alegando a formação de grupo econômico. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 180/191, alegando não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento do pedido, bem como o sócio Leandro deixou o quadro societário da empresa Villares Incorporadora em novembro de 2020. Réplica às fls. 210/216. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 223), somente a parte autora se manifestou às fls. 226/228. Decisão de fl. 242 concedeu o prazo de 10 dias para os requerentes indicarem pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade, isto é, quais atos foram praticados pelas pessoas jurídicas que favoreceu uma com a outra, que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e os seus incrementos patrimoniais, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. Manifestação às fls. 245/250. DECIDO. Verifica-se que não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental é a única necessária e já foi juntada aos autos, motivo pelo qual passo à análise das questões apresentadas. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. foi constituída em 25/05/2012, tendo como sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, conforme documentos de fls. 28/30. O documento de fls. 256/258 comprova que a empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda. foi constituída em 14/02/1991, tendo por sócio Leandro Klen. Além disso, as empresas possuem o mesmo ramo de atividade e estão estabelecidas no mesmo endereço. Assim, a identidade de sócios e ramo de atividade, bem como a ocultação de bens para obstar a penhora são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico e a consequente confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Além disso, a saída do sócio Leandro em novembro de 2020 não o exime da responsabilidade, considerando que ação principal foi distribuída em 2017, conforme preceitua o art. 1032 do Código Civil. Tal fato, aliado à titularidade do mesmo empresário em relação a outras pessoas jurídicas empresárias, indica risco de confusão patrimonial e transferência ilícita de patrimônio entre diversas empresas ligadas pelo liame subjetivo de seu sócio comum. Presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, uma vez que a confusão patrimonial entre as empresas configurou evidenciada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica solicitada. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica Caracterização de grupo econômico entre as empresas que atuam no mesmo ramo da executada Indícios de que a executada teria desviado recursos para as demais empresas no intuito de lesar credores Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2001039-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, neste caso para caracterização de grupo econômico da executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. e determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224) da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio da referida empresa a fim de satisfazer o crédito exequente, convertendo-se em penhora eventuais bens bloqueados. Defiro, outrossim, a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio dos referidos sócios a fim de satisfazer o crédito exequente. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224), prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de execução acima mencionados. Intimem-se e Cumpra-se.

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V. D. O. x O. F. J. e outros

ID: 293319440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002328-34.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. O.

Polo Passivo:

O. F. J. V. G. F.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO CAMPI

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PAULA RAFAELA GOUVÊA

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LUCIA MARIA LEBRE

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BRUNO GOMES FERNANDES

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Processo 0002328-34.2022.8.26.0291 (processo principal 1004308-38.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - V.D.O. - O.F.J. - - V.G.F. - Vistos. Cuida-se de impugnação à p… Processo 0002328-34.2022.8.26.0291 (processo principal 1004308-38.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - V.D.O. - O.F.J. - - V.G.F. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora (fls. 245/249), na qual os executados alegam, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 22.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP, por se tratar de bem de família, conforme dispõe a Lei nº 8.009/90. O exequente se manifestou contrariamente ao pedido. Todavia, pese embora o alegado pelo credor, a impugnação comporta acolhida. Isso porque, a documentação juntada aos autos comprova de forma clara e objetiva que os executados residem no imóvel penhorado, conforme demonstra a farta prova documental encartada, especialmente contas de consumo e correspondências em nome dos executados no endereço em questão, além da declaração de imposto de renda que também indica o referido bem como residência habitual (fls.250/265). Dessa forma, restou configurado que o imóvel objeto da constrição judicial se destina à moradia da entidade familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Importa salientar que, nos termos do artigo 1º da referida lei, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". A alegação do exequente no sentido de que os executados são proprietários de outros imóveis não afasta, por si só, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, quando demonstrado, como no caso em tela, que o bem constrito é utilizado como residência do núcleo familiar. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores consagra esse entendimento, afastando a possibilidade de penhora do imóvel de moradia, ainda que o devedor possua outros bens, se não for comprovado que estes se destinam à habitação do grupo familiar. Nesse sentido: Execução. Penhora. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Existência de elementos nos autos no sentido de que os agravantes residem no imóvel. Desnecessário que o imóvel seja o único para que seja reconhecida a impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074983-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, cancelando a penhora sobre imóvel reconhecido como bem de família. II. Razões de Decidir A sentença está suficientemente fundamentada, respeitando o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Doutrina. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 protege da penhora o imóvel residencial do devedor, desde que utilizado para moradia familiar, independentemente da existência de outros bens em seu patrimônio. Jurisprudência. As provas nos autos demonstram que o imóvel é utilizado como residência do embargante, corroborando a alegação de bem de família. III. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009934-29.2023.8.26.0011; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei). Assim, inexistindo prova de que outro imóvel seria utilizado como residência habitual, prevalece a presunção legal de impenhorabilidade do bem de família. Ante o exposto, com base no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 22.053 do CRI de Jaboticabal/SP, determinando o levantamento da constrição incidente sobre o referido bem. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: BRUNO GOMES FERNANDES (OAB 507125/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), SERGIO APARECIDO CAMPI (OAB 28789/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), SERGIO APARECIDO CAMPI (OAB 28789/SP), SERGIO APARECIDO CAMPI (OAB 28789/SP)

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Processo nº 1009934-87.2022.8.11.0041

ID: 320627560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE BOM DESPACHO DANTAS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-87.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-87.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 36.894.418/0001-37 (APELANTE), HENRIQUE BOM DESPACHO DANTAS BORGES - CPF: 317.810.121-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. No caso ficou garantido aos autores o direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, a parte autora foi notificada da irregularidade encontrada pela Requerida e teve a oportunidade de contestar os documentos. Assim, a Concessionária ré agiu no exercício regular do direito ao verificar a irregularidade do medidor e emitir fatura com a recuperação de consumo, nos termos da legislação aplicável à espécie (Resolução nº 414/2010 – ANEEL, de maneira que se mostra lícita a cobrança a título de recuperação de consumo. Evidenciada a regularidade da cobrança não há falar em indenização por dano material e moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1009934-87.2022.8.11.0041 APELANTE: HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. contra sentença que julgou improcedente a Ação declaratória de inexistência de debito c/c obrigação de fazer e não fazer n. 1009934-87.2022.8.11.0041, da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, movida em face da ENERGISA S/A, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiado da Justiça Gratuita. Inconformada, a Apelante requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, com a consequente revisão das faturas de energia elétrica de sua unidade consumidora, porquanto haveria nulidade no Termo de Ocorrência e Inspeção “A presunção de veracidade, no direito processual, pode ser relativa ou absoluta. No caso do TOI, a presunção é, no máximo, relativa, ou seja, admite prova em contrário. A alegada recusa do representante da HISMET em assinar o TOI, não se sustenta, ao contrário do que foi interpretado na sentença de forma errônea, a própria Contestação da Energisa, reconhece que a fiscalização não foi impedida de fazer seu trabalho, porém não explica quem é a Nilza Costa que fez tal recebimento do referido documento, sendo que no corpo da TOI está descrito que quem acompanhou a vistoria foi o proprietário da empresa Dr. André, constando RG/ CPF do mesmo.” Aduz que “a sentença proferida incorreu em erro ao desconsiderar a importância crucial da observância da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, especialmente no que concerne à validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e ao respeito ao direito de defesa da HISMET. O cerne da questão reside na aplicação irrestrita do artigo 129 da referida resolução, que estabelece requisitos claros para a comprovação de irregularidades no consumo de energia elétrica.”. Assevera “A sentença, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se em uma análise equivocada do histórico de consumo de energia da HISMET, especialmente ao comparar o consumo de 2020 com períodos posteriores. A premissa de que o aumento do consumo após a inspeção seria prova da irregularidade é falha e ignora as particularidades do ano de 2020. É imperativo reconhecer que 2020 foi um ano atípico, marcado pela pandemia da COVID-19 e pelas severas restrições impostas pelo poder público. Decretos municipais, como o da Prefeitura de Cuiabá, determinaram o fechamento temporário de empresas e a redução de atividades presenciais, impactando diretamente o consumo de energia. A HISMET, assim como outras empresas, viu-se obrigada a adaptar suas operações, o que naturalmente afetou o uso de energia elétrica.”. Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme consta do relato, a Apelante busca a reforma da sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, por entender que houve cobrança abusiva na Recuperação de Consumo por parte da concessionária de energia elétrica Apelada. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante se insurge contra a cobrança de Recuperação de Consumo de energia elétrica, conforme relatório da sentença: “Alega a autora que no dia 12/01/2021, 03 (três) prepostos da requerida compareceram na sede da empresa autora para uma vistoria, tendo sido acompanhados pelo representante da requerente, André Correa da Costa. Narra que, ao final da inspeção, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 46882461, mas, diante da recusa do representante da autora de assinar o TOI – pois não concordava com o resultado da inspeção –, um dos prepostos da requerida colheu assinatura de alguém que não representa a empresa e muito menos acompanhou a inspeção. Aduz que, mesmo diante da recusa na assinatura, a requerida não enviou o TOI ao endereço da autora, o que impediu esta última de solicitar a perícia técnica no medidor, a fim de comprovar a sua inocência. Ao final, requer a declaração de inexistência da dívida e o pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, devendo ser aplicado Código de Defesa do Consumidor, situação que não afasta a natureza de serviço público do fornecimento de energia, cujos atos da concessionária são regulamentos por meio de previsões próprias e procedimentos específicos, sendo cogente que detectada irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a Concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL). O art. 129 da RN n. 414/2010 da ANEEL é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado quando há “indício de procedimento irregular” na medição do consumo, estipulando que “a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, sendo que, entre outras disposições, determina que: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V –implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.” Já o art. 130 da RN nº 414/2010 dispõe que: “comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva” (“caput”), entre os quais se insere a “utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (inciso III), e, por sua vez, o caput do art. 132 da mesma resolução prevê que “o período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo”. Em que pese a alegação da Apelante de que a cobrança discutida nos autos decorre de procedimento de inspeção realizado unilateralmente, sem o contraditório e a ampla defesa, da análise dos autos pode-se concluir que ao realizar vistoria in loco no equipamento de medição de energia do imóvel e detectar irregularidades, a Concessionária deu início ao processo de recuperação de consumo que decorreu no envio de Carta de Recuperação de Consumo, oportunizando a interposição de recurso administrativo pela consumidora. Embora a elaboração do TOI não seja de presunção absoluta, devendo ser analisado com outros elementos do processo, in casu, a Apelada colacionou aos autos as notificações de irregularidades, Carta de Recuperação de Consumo e Registros fotográficos (ID ns. 288773888 e seguintes), donde se conclui pela validade da cobrança efetuada a título de recuperação de consumo. Outrossim, embora o TOI não esteja assinado pela consumidora, ante a sua recusa em na assinatura, e confesso nos autos, a irregularidade do medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora fora identificado pois era externa ao borne do equipamento e de fácil visualização, não demandando, portanto, perícia para confirmação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RAMAL DE ENTRADA. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE DO TITULAR CADASTRADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO USUÁRIO. DEMONSTRADO QUE DESDE O INÍCIO O DEMANDADO USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE FORMA CLANDESTINA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INDICANDO O DEMANDADO COMO USUÁRIO E PROPRIETÁRIO NO MOMENTO DA VISTORIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MEDIDOR, POR TRATAR-SE DE LIGAÇÃO DIRETA. HIPÓTESE EM QUE O DESVIO DE ENERGIA OCORREU DE FORMA DIRETA, SEM O USO DE MEDIDOR. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS SUPORTADOS PELA EMPRESA COM A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003993620148216001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 21-11-2024)” “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO CORRETAMENTE - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR – PRETENSÕES DESCABIDAS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo do decisum, rejeita-se preliminar de falta de interesse recursal. Se a inspeção no aparelho medidor de energia elétrica obedeceu à norma regulamentadora, a cobrança do débito apurado é lícita. Não comprovada a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito nem a interrupção dos serviços, fica afastada a indenização por danos morais. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC). (TJMT - N.U 1023099-80.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL. 1- A ANEEL é competente para estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; 2- A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva; 3- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018689-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 27/08/2019) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA - AUTO RELIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – EMISSÃO DO TOI – EFICÁCIA – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Se a Concessionária de energia elétrica cumpre estritamente o que estabelece a ANEEL, a cobrança de dívida originária de procedimento administrativo regular é legítima. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (TJMT - N.U 1009605-03.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” Portanto, constada a regularidade da cobrança a título de recuperação de consumo, não há falar em dever de indenizar seja a título de danos materiais ou morais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para de 10 % sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009934-87.2022.8.11.0041

ID: 320627572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-87.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-87.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 36.894.418/0001-37 (APELANTE), HENRIQUE BOM DESPACHO DANTAS BORGES - CPF: 317.810.121-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. No caso ficou garantido aos autores o direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, a parte autora foi notificada da irregularidade encontrada pela Requerida e teve a oportunidade de contestar os documentos. Assim, a Concessionária ré agiu no exercício regular do direito ao verificar a irregularidade do medidor e emitir fatura com a recuperação de consumo, nos termos da legislação aplicável à espécie (Resolução nº 414/2010 – ANEEL, de maneira que se mostra lícita a cobrança a título de recuperação de consumo. Evidenciada a regularidade da cobrança não há falar em indenização por dano material e moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1009934-87.2022.8.11.0041 APELANTE: HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HISMET - HIGIENE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. contra sentença que julgou improcedente a Ação declaratória de inexistência de debito c/c obrigação de fazer e não fazer n. 1009934-87.2022.8.11.0041, da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, movida em face da ENERGISA S/A, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiado da Justiça Gratuita. Inconformada, a Apelante requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, com a consequente revisão das faturas de energia elétrica de sua unidade consumidora, porquanto haveria nulidade no Termo de Ocorrência e Inspeção “A presunção de veracidade, no direito processual, pode ser relativa ou absoluta. No caso do TOI, a presunção é, no máximo, relativa, ou seja, admite prova em contrário. A alegada recusa do representante da HISMET em assinar o TOI, não se sustenta, ao contrário do que foi interpretado na sentença de forma errônea, a própria Contestação da Energisa, reconhece que a fiscalização não foi impedida de fazer seu trabalho, porém não explica quem é a Nilza Costa que fez tal recebimento do referido documento, sendo que no corpo da TOI está descrito que quem acompanhou a vistoria foi o proprietário da empresa Dr. André, constando RG/ CPF do mesmo.” Aduz que “a sentença proferida incorreu em erro ao desconsiderar a importância crucial da observância da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, especialmente no que concerne à validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e ao respeito ao direito de defesa da HISMET. O cerne da questão reside na aplicação irrestrita do artigo 129 da referida resolução, que estabelece requisitos claros para a comprovação de irregularidades no consumo de energia elétrica.”. Assevera “A sentença, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se em uma análise equivocada do histórico de consumo de energia da HISMET, especialmente ao comparar o consumo de 2020 com períodos posteriores. A premissa de que o aumento do consumo após a inspeção seria prova da irregularidade é falha e ignora as particularidades do ano de 2020. É imperativo reconhecer que 2020 foi um ano atípico, marcado pela pandemia da COVID-19 e pelas severas restrições impostas pelo poder público. Decretos municipais, como o da Prefeitura de Cuiabá, determinaram o fechamento temporário de empresas e a redução de atividades presenciais, impactando diretamente o consumo de energia. A HISMET, assim como outras empresas, viu-se obrigada a adaptar suas operações, o que naturalmente afetou o uso de energia elétrica.”. Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme consta do relato, a Apelante busca a reforma da sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, por entender que houve cobrança abusiva na Recuperação de Consumo por parte da concessionária de energia elétrica Apelada. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante se insurge contra a cobrança de Recuperação de Consumo de energia elétrica, conforme relatório da sentença: “Alega a autora que no dia 12/01/2021, 03 (três) prepostos da requerida compareceram na sede da empresa autora para uma vistoria, tendo sido acompanhados pelo representante da requerente, André Correa da Costa. Narra que, ao final da inspeção, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 46882461, mas, diante da recusa do representante da autora de assinar o TOI – pois não concordava com o resultado da inspeção –, um dos prepostos da requerida colheu assinatura de alguém que não representa a empresa e muito menos acompanhou a inspeção. Aduz que, mesmo diante da recusa na assinatura, a requerida não enviou o TOI ao endereço da autora, o que impediu esta última de solicitar a perícia técnica no medidor, a fim de comprovar a sua inocência. Ao final, requer a declaração de inexistência da dívida e o pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, devendo ser aplicado Código de Defesa do Consumidor, situação que não afasta a natureza de serviço público do fornecimento de energia, cujos atos da concessionária são regulamentos por meio de previsões próprias e procedimentos específicos, sendo cogente que detectada irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a Concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL). O art. 129 da RN n. 414/2010 da ANEEL é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado quando há “indício de procedimento irregular” na medição do consumo, estipulando que “a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, sendo que, entre outras disposições, determina que: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V –implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.” Já o art. 130 da RN nº 414/2010 dispõe que: “comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva” (“caput”), entre os quais se insere a “utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (inciso III), e, por sua vez, o caput do art. 132 da mesma resolução prevê que “o período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo”. Em que pese a alegação da Apelante de que a cobrança discutida nos autos decorre de procedimento de inspeção realizado unilateralmente, sem o contraditório e a ampla defesa, da análise dos autos pode-se concluir que ao realizar vistoria in loco no equipamento de medição de energia do imóvel e detectar irregularidades, a Concessionária deu início ao processo de recuperação de consumo que decorreu no envio de Carta de Recuperação de Consumo, oportunizando a interposição de recurso administrativo pela consumidora. Embora a elaboração do TOI não seja de presunção absoluta, devendo ser analisado com outros elementos do processo, in casu, a Apelada colacionou aos autos as notificações de irregularidades, Carta de Recuperação de Consumo e Registros fotográficos (ID ns. 288773888 e seguintes), donde se conclui pela validade da cobrança efetuada a título de recuperação de consumo. Outrossim, embora o TOI não esteja assinado pela consumidora, ante a sua recusa em na assinatura, e confesso nos autos, a irregularidade do medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora fora identificado pois era externa ao borne do equipamento e de fácil visualização, não demandando, portanto, perícia para confirmação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RAMAL DE ENTRADA. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE DO TITULAR CADASTRADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO USUÁRIO. DEMONSTRADO QUE DESDE O INÍCIO O DEMANDADO USUFRUIU DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE FORMA CLANDESTINA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INDICANDO O DEMANDADO COMO USUÁRIO E PROPRIETÁRIO NO MOMENTO DA VISTORIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MEDIDOR, POR TRATAR-SE DE LIGAÇÃO DIRETA. HIPÓTESE EM QUE O DESVIO DE ENERGIA OCORREU DE FORMA DIRETA, SEM O USO DE MEDIDOR. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS SUPORTADOS PELA EMPRESA COM A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003993620148216001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 21-11-2024)” “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO CORRETAMENTE - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR – PRETENSÕES DESCABIDAS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo do decisum, rejeita-se preliminar de falta de interesse recursal. Se a inspeção no aparelho medidor de energia elétrica obedeceu à norma regulamentadora, a cobrança do débito apurado é lícita. Não comprovada a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito nem a interrupção dos serviços, fica afastada a indenização por danos morais. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC). (TJMT - N.U 1023099-80.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL. 1- A ANEEL é competente para estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; 2- A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva; 3- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018689-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 27/08/2019) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA - AUTO RELIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – EMISSÃO DO TOI – EFICÁCIA – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Se a Concessionária de energia elétrica cumpre estritamente o que estabelece a ANEEL, a cobrança de dívida originária de procedimento administrativo regular é legítima. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (TJMT - N.U 1009605-03.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” Portanto, constada a regularidade da cobrança a título de recuperação de consumo, não há falar em dever de indenizar seja a título de danos materiais ou morais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para de 10 % sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294162164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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