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"1009934-06.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Joice Rodrigues Da Costa E Silva e outros x Stephanie Santos De Jesus e outros

ID: 336777335

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001438-91.2025.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA ROBSON LOPES GALVAO

Polo Passivo:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001438-91.2025.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001438-91.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ROBSON LOPES GALVAO Advogado(s): JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA (OAB:BA80767) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): STEPHANIE SANTOS DE JESUS (OAB:BA73374) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré quanto à alegada falta de ingerência sobre o score de crédito do autor. Conforme se extrai dos autos, a própria requerida admite ter incluído dados do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sistema que, ainda que não configure inscrição pública em cadastros restritivos tradicionais, possui efeitos diretos na pontuação creditícia do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que empresas que fornecem informações aos órgãos de proteção ao crédito possuem legitimidade para responder por eventuais danos decorrentes dessas comunicações, sendo irrelevante se exercem controle direto sobre os algoritmos de pontuação. Ademais, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos é evidente, tornando adequada sua inclusão no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de ausência de prova mínima. O autor instruiu adequadamente a inicial com documentos que demonstram a existência da restrição creditícia e suas tentativas de solução extrajudicial da controvérsia. O fato de ter apresentado documentação através de "print" de tela não desqualifica per si a prova produzida, mormente quando a própria ré utiliza-se de documentos eletrônicos similares para fundamentar sua defesa. O conjunto probatório inicial é suficiente para permitir o exercício da ampla defesa pela demandada e o regular prosseguimento do feito. Rejeito igualmente a preliminar de ausência de pretensão resistida. Conforme narrado na exordial e não contestado pela ré, o autor buscou solução administrativa junto à empresa requerida desde 2017, sendo informado de que a situação seria regularizada, o que efetivamente não ocorreu. A exigência de esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o acesso à justiça, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência da ré em fornecer cópia do contrato e em solucionar administrativamente a questão demonstra inequivocamente a pretensão resistida, justificando plenamente a busca pela tutela jurisdicional. Por fim, rechaço a alegação de incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente demanda. A eventual necessidade de impugnação da autenticidade documental não torna automaticamente a causa complexa a ponto de excluir a competência dos Juizados Especiais. A complexidade deve ser aferida caso a caso, e no presente feito, as questões controvertidas podem ser adequadamente solucionadas mediante a aplicação das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova e valoração da prova documental, não demandando necessariamente realização de perícia grafotécnica. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO A presente demanda envolve típica relação de consumo, na qual se discute a legitimidade de suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, cuja existência é veementemente negada pelo autor, que alega jamais ter mantido qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. O cerne da controvérsia reside na validade e autenticidade do instrumento contratual apresentado pela ré, bem como na licitude da manutenção de dados do consumidor em plataformas que afetam negativamente sua capacidade creditícia no mercado. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa requerida apresentou em sua defesa um suposto contrato de prestação de serviços, datado de 11 de janeiro de 2017, referente à habilitação da linha telefônica nº 71999548001. Todavia, tal documento foi expressamente impugnado pelo autor em sua réplica, cessando, portanto, sua força probatória, nos exatos termos do artigo 428, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que: Código de Processo Civil Art. 428 - Cessa a fé do documento particular quando: II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Consequentemente, tendo havido expressa impugnação quanto à autenticidade do documento, competia à ré demonstrar sua veracidade com fulcro no artigo 429, inciso II, do mesmo Codex. Confira-se: Código de Processo Civil Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, a demandada não se desincumbiu de tal ônus probatório, limitando-se a defender genericamente a validade de documentos eletrônicos, sem produzir qualquer prova capaz de comprovar a autenticidade da avença questionada. Ademais, a análise detida do suposto instrumento contratual revela indícios evidentes de fraude que merecem especial atenção. Conforme demonstrado nos autos, a prestação dos serviços teria ocorrido em município diverso daquele onde reside o autor, circunstância que, por si só, levanta suspeitas legítimas quanto à veracidade da contratação. Tal discrepância geográfica, aliada à ausência de comprovação da presença física do consumidor no local da suposta celebração do negócio jurídico, constitui forte indicativo de que a contratação pode ter sido realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais do requerente. Outrossim, a empresa ré não logrou comprovar a autenticidade da avença através da apresentação dos elementos principais e acessórios que ordinariamente acompanham contratos dessa natureza, tais como documentos de identificação utilizados no momento da contratação, comprovantes de endereço contemporâneos à celebração do negócio, registros de atendimento telefônico ou presencial, ou qualquer outro meio de prova que pudesse atestar a efetiva participação do autor no ato contratual. A singela apresentação de documento eletrônico, desacompanhado de elementos corroborativos, mostra-se manifestamente insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Com isso, reputo como inexistente o suposto negócio jurídico firmado entre as partes, e por conseguinte, indevida a cobrança do débito em nome do autor e a respectiva inscrição no cadastro desabonador de seu crédito. Nesse contexto, revela-se de fundamental importância a análise da plataforma "Serasa Limpa Nome", utilizada pela requerida para disponibilizar dados do autor para negociação de suposto débito. Contrariamente ao sustentado pela defesa, tal plataforma não pode ser considerada mero ambiente informativo ou de negociação, desprovido de efeitos restritivos. Na realidade, o sistema em questão equivale a um cadastro restritivo de crédito, na medida em que sua utilização possui função desabonadora do score creditício dos consumidores, impedindo ou dificultando significativamente o acesso a crédito no mercado financeiro. A jurisprudência pátria tem reconhecido que sistemas que impactam negativamente a pontuação creditícia dos consumidores, ainda que não constituam inscrições públicas tradicionais em órgãos de proteção ao crédito, produzem efeitos práticos similares aos cadastros restritivos convencionais, sendo capazes de gerar danos morais quando utilizados de forma indevida. Nesse sentido, a manutenção de dados do autor na referida plataforma, baseada em débito de existência duvidosa, configura ato ilícito passível de reparação. Vejamos: SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral . Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível . Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado . "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10099347720218260438 SP 1009934-77.2021.8.26 .0438, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Avançando, imperioso reconhecer que a empresa requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, conforme estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Igualmente, à luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, competia à fornecedora demonstrar que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual claramente não se desonerou. Deve-se destacar, ainda, que a inversão do ônus da prova foi devidamente determinada pelo juízo, considerando-se a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à empresa de telefonia, bem como a verossimilhança de suas alegações. Posto isto, considero que a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados ao autor. No que tange à responsabilidade civil da requerida, cumpre assinalar que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta da ré - consistente na manutenção de dados do autor em sistema restritivo com base em débito inexistente - e os danos experimentados pelo consumidor, surge o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa ou dolo. No que tange a configuração dos danos morais, por sua vez, emerge de forma cristalina das circunstâncias fáticas narradas nos autos. O autor relatou que teve negativa em operação de aquisição de veículo em razão da restrição creditícia, situação que lhe causou extrema humilhação e constrangimento, ferindo sua dignidade pessoal. Tratando-se de inclusão indevida em cadastros restritivos ou sistemas equivalentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica, pois decorre naturalmente do próprio fato da inscrição irregular. Nesse sentido, destaque-se o entendimento jurisprudencial exarado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível n. 8052803-34.2022.8.05.0001, de relatoria da Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, julgada em 29/03/2024, cujo teor se colaciona: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052803-34.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SAMUEL SANTANA PEREIRA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s):LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO, MARCELO SALLES DE MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DE OUTROS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ . DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052803-34.2022 .8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram, como Apelante, SAMUEL SANTANA PEREIRA, e, como Apelada, TELEFÔNICA BRASIL S.A .. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA. (TJ-BA - Apelação: 80528033420228050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2024)." No caso em testilha, a mera inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral passível de indenização, conforme reconhecido no aresto colacionado, que considerou "configurados" os danos morais na hipótese de negativação indevida por inexistência de prova da relação jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, tenho por adequada a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITANDO AS PRELIMINARES DA RÉ, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que a ré exclua definitivamente o nome do autor da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.370,81 (mil trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos), referente ao contrato nº 0299197772; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e com a incidência de juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406 §1º CC/02, a contar da data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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ID: 336777345

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001438-91.2025.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA ROBSON LOPES GALVAO

Polo Passivo:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS

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