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"1009934-06.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 1009934-66.2021.4.01.3814

ID: 313700459

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009934-66.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

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GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009934-66.2021.4.01.3814/MG AUTOR : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ADVOGADO(A) : ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749) ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA…

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Processo nº 1009934-78.2023.4.06.3807

ID: 327522836

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009934-78.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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JUNIO MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

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THIAGO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009934-78.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : MAURA RABELO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB …

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Maura Rabelo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734053

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009934-78.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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JUNIO MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6001902-03.2025.4.06.0000

ID: 329945529

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001902-03.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LAGO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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Agravo de Instrumento Nº 6001902-03.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009934-36.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVADO : FERNANDO LAGO DE SO… Agravo de Instrumento Nº 6001902-03.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009934-36.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVADO : FERNANDO LAGO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ORLANDO TADEU DE ALCANTARA (OAB MG036666) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. RMS 25.841/DF. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOMENTE A JUIZ CLASSISTA APOSENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.903/1981. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, instaurado para a cobrança das diferenças oriundas do direito à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, devida aos juízes classistas no período de 1996 a 2001. 2. O título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 determinou à União o pagamento das diferenças relativas à PAE em favor de todos os substituídos que constavam da lista que acompanhou a respectiva inicial, mas a propositura da referida ação coletiva teve como intuito obter a condenação da União ao pagamento dos reflexos financeiros provenientes da PAE aos juízes classistas, em conformidade com o direito reconhecido no mandado de segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS nº 25.841/DF), que se limitou aos juízes classistas aposentados ao tempo da Lei 6.903/81 ou que já reuniam os requisitos para tanto àquela época. 3. Ainda que o título executivo, formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, reporte-se ao rol de representados constantes da lista que instruiu a respectiva petição inicial, tal comando não tem o condão de estender o direito à PAE a todo e qualquer relacionado, já que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal assim o fez, no julgamento do MS 25.841/DF, dele não podendo, por consequência, se beneficiar os juízes classistas que, mesmo associados e listados, não se enquadravam na situação jurídica acolhida pelo STF, qual seja: aposentados ao tempo da Lei 6.903/1981. 4. Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente, acolher a impugnação da União e extinguir o cumprimento de sentença instaurado na ação originária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009934-06.2022.8.26.0224"

Processo nº 1009934-66.2021.4.01.3814

Processo nº 1009934-78.2023.4.06.3807

Maura Rabelo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 6001902-03.2025.4.06.0000