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Processo nº 1009934-82.2025.8.11.0041

ID: 318594743

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009934-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CECILIA SANTANA DE MATOS HORTENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1009934-82.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JANAINA CECILIA SANTANA DE MATOS HOR…

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Francisco Carlos De Pinho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 319758961

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009934-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE PINHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009934-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE PINHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA…

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Processo nº 1009934-07.2024.8.11.0045

ID: 259895973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009934-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL AUGUSTO STAHLSCHMIDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009934-07.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONA…

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Francisco Carlos De Pinho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 336749098

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009934-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE PINHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009934-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE PINHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA…

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Jose Antonio Borella x Ademir Luiz Belle

ID: 336225178

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009934-61.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BORELLA

Polo Passivo:

ADEMIR LUIZ BELLE

Decisão

Advogados:

SARAH DE MORAES GODOI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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CATIA BERGAMASCHI

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EVELEEN JOICE DIAS

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009934-61.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BORELLA EXECUTADO: ADEMIR LUIZ BELLE Vistos etc. Compulsando detid…

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Rosangela Valuz Ribeiro Ramos x Instituto Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Rondonopolis/Mt

ID: 259393001

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009934-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VALUZ RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS/MT

Decisão

Advogados:

MAYARA SANTOS VICENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009934-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANGELA VALUZ RIBEIRO RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PRE…

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Processo nº 1009934-11.2025.8.11.0000

ID: 311199406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Ár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Área de Imóvel, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO - CPF: 068.827.651-20 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA RAIZER - CPF: 174.588.201-44 (EMBARGADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), RODRIGO CARLOS BERGO - CPF: 915.971.701-78 (ADVOGADO), RIO PEC RIO SANGUE PECUARIA SA - CNPJ: 04.989.745/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA - CPF: 158.561.009-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLETE PIOVEZAN DE SOUZA - CPF: 887.177.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO RICARDO BORBA AZOIA - CPF: 581.036.001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA –– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão contraditório. Deve o Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1009934-11.2025.8.11.0000 - RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO (Id-290848363), objetivando sanar contradição e erro material em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1009934-11.2025.8.11.0000, ratificando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concluiu por declarar encerrada a instrução processual e indeferiu o requerimento da parte Agravante para o que o Sr. Expert complementasse o Laudo Pericial apresentado, diante das indagações oportunamente formuladas ao Perito Assistente, acostadas tempestivamente mediante Impugnação à referida Perícia (ID 120862335). Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto à contradição e erro material concernente a necessidade de serem realizados os esclarecimentos pelo perito sobre o laudo apresentado. Quanto ao erro material, afirma que durante a redação do acórdão restou consignado o Embargante/Agravante como banco. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de atribuir caráter infringente ao julgado. A Embargada apresentou suas contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pela rejeição dos Embargos – Id-291272868. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO. Incialmente quanto a alegação de erro material, resta evidenciado que durante uma pequena parte do acórdão recorrido, restou equivocadamente consignado o Embargante como Banco Agravante, verbis: “Isso porque o Juízo a quo ao indeferir parte dos pedidos de novos esclarecimentos formulados pelo Banco Agravante o fez de forma justificada, trazendo as razões pelas quais não se justificam as indagações perseguidas” Todavia, referido erro material não tem o condão de macular a interpretação do acórdão recorrido, inexistindo para tanto qualquer prejuízo. Assim tratando-se de erro material, deve o equívoco ser ignorado no acórdão embargado. Quando a alegação de contradição suscitado pelo Embargante ao afirmar que o acórdão recorrido é contraditório pois em se tratando de quesitos complementares, devem esses serem esclarecidos pelo perito, não se justificando o indeferimento do pedido. Denota-se que tal alegação é muito mais fruto da inconformidade do Embargante pelo fato de o julgamento recorrido não ter acolhido o entendimento segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio do Recurso. Importante ressaltar que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação a esta última, deve ser considerada quando o Juiz ou Tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. O fundamento em que se baseia para decidir de outra forma constitui a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Nesse sentido, em sede de Recurso Especial por violação ao Artigo 1.022, do CPC, cujo aresto encontra-se colacionado na Revista de Processo 91/361, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente a ofensa ao referido dispositivo legal, argumentando que: “O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas considerações.” E ainda: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide.” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, p. 44, às notas do CPC anotado, Negrão, 36ª. Edição p. 628). Na verdade, verifica-se dos autos que a única intenção do Embargante é que esta Relatora proceda novamente à análise do acervo probatório, de modo a se alterar o julgamento embargado. Aliás, os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Dessa feita, analisada a matéria, deve o Embargante deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, resta certa e inquestionável a devida entrega da prestação jurisdicional, de forma clara e precisa, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, tão somente para o fim de reconhecer o erro material, mantendo incólume os demais termos do acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009934-11.2025.8.11.0000

ID: 311199409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RAIZER

Acórdão

Advogados:

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

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RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Ár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Área de Imóvel, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO - CPF: 068.827.651-20 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA RAIZER - CPF: 174.588.201-44 (EMBARGADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), RODRIGO CARLOS BERGO - CPF: 915.971.701-78 (ADVOGADO), RIO PEC RIO SANGUE PECUARIA SA - CNPJ: 04.989.745/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA - CPF: 158.561.009-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLETE PIOVEZAN DE SOUZA - CPF: 887.177.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO RICARDO BORBA AZOIA - CPF: 581.036.001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA –– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão contraditório. Deve o Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1009934-11.2025.8.11.0000 - RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO (Id-290848363), objetivando sanar contradição e erro material em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1009934-11.2025.8.11.0000, ratificando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concluiu por declarar encerrada a instrução processual e indeferiu o requerimento da parte Agravante para o que o Sr. Expert complementasse o Laudo Pericial apresentado, diante das indagações oportunamente formuladas ao Perito Assistente, acostadas tempestivamente mediante Impugnação à referida Perícia (ID 120862335). Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto à contradição e erro material concernente a necessidade de serem realizados os esclarecimentos pelo perito sobre o laudo apresentado. Quanto ao erro material, afirma que durante a redação do acórdão restou consignado o Embargante/Agravante como banco. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de atribuir caráter infringente ao julgado. A Embargada apresentou suas contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pela rejeição dos Embargos – Id-291272868. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO. Incialmente quanto a alegação de erro material, resta evidenciado que durante uma pequena parte do acórdão recorrido, restou equivocadamente consignado o Embargante como Banco Agravante, verbis: “Isso porque o Juízo a quo ao indeferir parte dos pedidos de novos esclarecimentos formulados pelo Banco Agravante o fez de forma justificada, trazendo as razões pelas quais não se justificam as indagações perseguidas” Todavia, referido erro material não tem o condão de macular a interpretação do acórdão recorrido, inexistindo para tanto qualquer prejuízo. Assim tratando-se de erro material, deve o equívoco ser ignorado no acórdão embargado. Quando a alegação de contradição suscitado pelo Embargante ao afirmar que o acórdão recorrido é contraditório pois em se tratando de quesitos complementares, devem esses serem esclarecidos pelo perito, não se justificando o indeferimento do pedido. Denota-se que tal alegação é muito mais fruto da inconformidade do Embargante pelo fato de o julgamento recorrido não ter acolhido o entendimento segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio do Recurso. Importante ressaltar que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação a esta última, deve ser considerada quando o Juiz ou Tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. O fundamento em que se baseia para decidir de outra forma constitui a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Nesse sentido, em sede de Recurso Especial por violação ao Artigo 1.022, do CPC, cujo aresto encontra-se colacionado na Revista de Processo 91/361, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente a ofensa ao referido dispositivo legal, argumentando que: “O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas considerações.” E ainda: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide.” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, p. 44, às notas do CPC anotado, Negrão, 36ª. Edição p. 628). Na verdade, verifica-se dos autos que a única intenção do Embargante é que esta Relatora proceda novamente à análise do acervo probatório, de modo a se alterar o julgamento embargado. Aliás, os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Dessa feita, analisada a matéria, deve o Embargante deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, resta certa e inquestionável a devida entrega da prestação jurisdicional, de forma clara e precisa, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, tão somente para o fim de reconhecer o erro material, mantendo incólume os demais termos do acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Visual Formaturas Ltda - Me x Orlene Maria Zamarchi

ID: 336990676

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009934-76.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ORLENE MARIA ZAMARCHI

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1009934-76.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ORLENE MARIA ZAMARCHI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1009934-76.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ORLENE MARIA ZAMARCHI Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 202227336), uma vez que o digno advogado da parte exequente fora constituído de poderes para tanto (Id. 111432111) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009934-07.2024.8.11.0045

ID: 256215836

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009934-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL AUGUSTO STAHLSCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1009934-07.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 49.363,85 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, 1/3 de férias]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: MANOEL AUGUSTO STAHLSCHMIDT Endereço: Av das Acacias, 866, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a):polo ativo Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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