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"5004363-09.2021.4.03.6104" - Resultados da Busca – Página 33 de 39

Processo nº 5004363-69.2025.4.02.5110

ID: 291938681

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-69.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMERSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JAMERSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JAMERSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004363-38.2025.4.04.7107

ID: 319203666

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004363-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.L INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004363-38.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : A.L INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade da Justiça O ben… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004363-38.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : A.L INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade de justiça é uma exceção à regra legal de que quem litiga junto ao Poder Judiciário deve arcar com as despesas processuais. Desse modo, somente faz jus à gratuidade quem se encontra em condição de hipossuficiência econômica, ou seja, " com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, CPC). Incumbe ao juiz indeferir o pedido " se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º, CPC). a) Do embargante VANDERLEI ANDREA DONDE Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao embargante VANDERLEI ANDREA DONDE , diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 7, OUT3 , a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). b) Da empresa A.L INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA. O balanço patrimonial apresentado no evento 7, OUT4 , demonstram a ausência de recursos suficientes para suportar as despesas processuais neste momento, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas em casos excepcionais. Destarte, defiro a gratuidade da justiça requerida. c) Da empresa VERS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. No que se refere à empresa VERS, em que pese o resultado deficitário no exercício financeiro passado, inexistem elementos concretos que denotem a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas processuais, especialmente diante do patrimônio líquido apurado ( evento 7, OUT2 , p.2), o qual não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica. Sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, sem necessidade, no entanto, do recolhimento de custas em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. 2. Disposições finais Prossiga-se com a intimação da CEF para impugnar os presentes embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Havendo impugnação, dê-se vista à parte embargante por igual prazo. Intimem-se.

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 276542309

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 276542314

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004363-62.2025.4.03.6332

ID: 322731766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004363-62.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004363-62.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: GERALDO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. SÉRGIO BONANNO JÚNIOR, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 01 de setembro de 2025, às 15h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004363-73.2024.4.02.5120

ID: 328264971

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004363-73.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DOS SANTOS CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-73.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CLEBER HENRIQUE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-73.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda formulada por meio de procedimento definido pela parte como "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" no sistema E-proc, com pedidos cumulados de liquidação de sentença e cumprimento de sentença. Em evento 3, DESPADEC1 , foi proiferido o despacho no sentido de esclarecer a pretensão da exequente, que optou por liquidação por arbitramento. Após, a parte autora apresenta aditamento da inicial em evento 27, PET1 , a fim de alterar o procedimento para cumprimento de sentença. Em seguida, foi proferido o despacho no sentido de suspender o feito, em razão do TEMA 1169 do STJ. Em evento 34, PET1 a parte exequente requer nova alteração do procedimento para liquidação por arbitramento. Decido. Primeiramente, a decisão constante do evento 29 corresponde a decisão interlocutória a qual deve, em caso de irresignação da parte, ser objeto de recurso próprio e adequado. No entanto, a parte busca a superação da referida decisão por meio do manejo de pedido de aditamento, o que não se coaduna com o momento processual e com a marcha processual para frente. Além disso, em que pese o aditamento da inicial ser ato facultado ao exequente até o momento da citação do executado, restou claro ao Juízo a intenção da jurisdicionada em afastar o TEMA 1169 do STJ, já que na sua peça inicial apresenta planilha de cálculos ( evento 27, PLAN4 ), bem como acosta as fichas financeiras ( evento 27, FINANC3 ) para fins de cumprimento do julgado, com base no art. 535 do CPC. Por fim, a exequente reitera pedido de pagamento das diferenças de valores, o que torna a via eleita inadequada, na forma art. 511 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO a emenda apresentada, prosseguindo-se a suspensão determinada no evento 34, PET1 . Intime-se.

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Processo nº 5004469-24.2024.4.03.6311

ID: 280670272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004469-24.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004469-24.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR - SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004469-24.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR - SP127519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual o autor requer a averbação de períodos em que esteve vinculado ao Centro de Aprendizagem e Mobilização Profissional e Social de Santos. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95). A despeito da ausência de prévio requerimento administrativo adequado, que culminou no indeferimento administrativo do pedido sem análise do mérito, em atenção ao lapso decorrido, ao princípio da proteção ao hipossuficiente e ao princípio da economia processual, afasto a aplicação da ausência do interesse de agir. Passo, assim, à análise do mérito. Na verdade, há controvérsia sobre o enquadramento jurídico da atividade exercida no CAMPS. Há jurisprudência no sentido de que, ante o caráter socioeducativo no desenvolvimento das atividades prestadas como patrulheiros mirins, com o fim de aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho, não se configura uma relação de emprego a ensejar seu cômputo como tempo de serviço. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM. GUARDA-MIRIM. NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - As entidades denominadas "guarda-mirim" foram criadas com o escopo de fornecer orientação técnica e profissional ao público adolescente, mediante a manutenção de convênios com empresas e órgãos públicos. - O estágio desenvolvido como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. - Não caracterização do vínculo empregatício nos moldes previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - A parte autora não faz jus à concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição. - Condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-09.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADOR COMO PATRULHEIRO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO/RELAÇÃO DE EMPREGO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O trabalho exercido pelo autor se deu na condição de patrulheiro aprendiz, no período de 08/01/1981 a 30/10/1984, pelo Instituto da Promoção do Menor de Sumaré/SP, na empresa JOHNSON E JOHNSON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 2. Os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto, não apenas na atual disposição legal (Lei 8.213/91), como na pretérita, Lei 3.807/60, vigente à época dos fatos alegados nos autos. 3. No caso, os documentos juntados para reconhecimento de período laborado sem o devido registro em carteira não são hábeis a demonstrar vínculo empregatício que permita a contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário, vez que os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto. 3. A atividade desempenhada pelo autor geralmente é constituída pelas prefeituras municipais com apoio de associações locais de lojistas e empresas prestadoras de serviços, com o escopo de patrocinar algum tipo de atividade laboral e recreativa a adolescentes, notadamente de famílias com parcas posses e carência de recursos humanos e materiais, sendo que a intenção finalística da criação de tais organizações tem caráter nitidamente social e humanitário, visto que inexiste interesse econômico/financeiro a reger suas atividades. Ao revés, sua criação e manutenção são custeadas por dotação orçamentária do município e doações e contribuições para compra de uniformes, instrumentos musicais e material didático. 4. Tais associações promovem a retirada das ruas de jovens ociosos, fomentando sua inserção em atividades de aprendizado e auxílio em lojas, restaurantes e pequenas prestadoras de serviços, além de atividades lúdicas como participar de bandas e fanfarras, obrigando-os, em contrapartida, a manter frequência e aproveitamento na escola, tendo como ideia central da criação e existência de tais funções o caráter social, para que, ao final da participação nas atividades, o jovem esteja mais amadurecido, disciplinado e preparado para inserção no mercado de trabalho. 5. Tem-se como descabida a pretensão de contagem de tempo de serviço como guarda mirim para fins previdenciários, à vista da inexistência de vínculo empregatício. 6. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008252-02.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) Assim, considerando não ser possível o reconhecimento, como tempo de serviço para fins previdenciários, do período de atividade exercida como patrulheiro, não cabe determinar que o INSS averbe tal período para fins de contagem de tempo de contribuição e revisão de benefício. Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos art. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Publique-se e Intimem-se. Registrada eletronicamente. SANTOS, 22 de maio de 2025.

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Valdeci Da Silva Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316229108

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-95.2020.8.21.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO

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MARIELI ENGEL

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LEONARDO COLLETO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-95.2020.8.21.0029/RS AUTOR : VALDECI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-95.2020.8.21.0029/RS AUTOR : VALDECI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO O título executivo é formado pela primeira parte do dispositivo da sentença e do acórdão, na parte em que majorou a verba honorária de sucumbência, para 20% sobre o valor atribuído à causa atualizado ( evento 74, SENT1 e processo 5004363-95.2020.8.21.0029/TJRS, evento 8, RELVOTO2 ): Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por VALDECI DA SILVA ALVES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com resolução de mérito, para: 1) DECLARANDO, para todos os efeitos, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 629010033 (evento 10, doc. 14), 1.1) DETERMINAR o cancelamento da consignação das prestações sobre os proventos do autor, com retorno ao status quo ante , relativamente ao contrato nº 587201695, deferindo a tutela de urgência neste ponto , sob pena de multa diária, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC, caso necessário; 2) CONDENAR o demandado à restituir em dobro os valores consignados sobre os proventos do autor em relação ao contrato descrito no item 1, com correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada consignação, com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e 3) AUTORIZAR o depósito judicial do valor relativo ao crédito da Cédula de Crédito Bancário descrita no item 1, admitida a compensação com os valores de que trata o item 2. Face à sucumbência recursal das partes, com base no art. 85, §§ 1° e 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados aos procuradores de ambas para 20% sobre o valor atualizado da causa. Saliento que, para o aumento da verba honorária sucumbencial, basta o improvimento/não conhecimento do recurso, não sendo exigível comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida, conforme já assentou o STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Suspende-se a exigibilidade de tal verba em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Quanto à verba de sucumbência, não existe pendência, porque as partes chegaram a um denominador. Consoante o artigo 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Ouvido o autor, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Assim, havendo discussão sobre o saldo do principal, é o caso de decisão. Observa-se que, foi declarada, para todos os efeitos, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário n.º 629010033 ( evento 10, CONTR2 ), que continha em seus quadros II e III: Ademais, a sentença declaratória de nulidade reconheceu a invalidade do negócio jurídico, tornando-o nulo desde o início. Assim, o negócio não produziu efeitos, retornando as partes ao status quo ante . Ora, a realidade é que o benefício econômico tido pelo autor foi de R$ 3.988,13, porque foi o valor liberado pelo requerido e creditado em sua conta bancária ( evento 1, OUT6 ): Quanto ao abatimento do financiamento (contrato n.º 587201695), nulo o refinanciamento, o contrato de origem, também, deve retornar ao estado em que se encontrava no dia em que refinanciado por ato/negócio nulo, com seus termos válidos, desconsiderando-se a liquidação operada pela Cédula de Crédito Bancário n.º 629010033 . O instituto da compensação, fundado na ordem pública, é uma forma de adimplemento indireto da obrigação contraída e, segundo os artigos 368 e 369 do Código Civil, ocorre quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, extinguindo-se as obrigações até o ponto em que se encontrarem, se equivalerem, necessitando que sejam dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Diante disso, considerando-se que a compensação legal opera-se independentemente da convenção entre os sujeitos da relação obrigacional e mesmo que haja discordância de umas das partes, havendo a reciprocidade de débitos, liquidez das dívidas, exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos, é de rigor admitir-se a compensação entre os créditos e débitos: o débito do requerido pela condenação e seu crédito, correspondente ao valor liberado ao autor . Por essa realidade, não acolho a pretensão do requerido e, consequentemente, os cálculos que acostou para liquidação voluntária da condenação. Resulta, assim, acolhida a pretensão do autor e seus cálculos de liquidação ( evento 120, PET1 e evento 137, PET1 ) , que homologo , a fim de que produzam jurídicos e legais efeitos, estabelecendo o saldo em R$ 9.044,82 (nove mil, quarenta e quatro reais, oitenta e dois centavos), já satisfeito pelo levantamento do depósito voluntário ; restituindo-se ao requerido o produto devolvido pelo autor e objeto do depósito judicial remanescente. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor do requerido para levantamento da integralidade do depósito judicial , restando satisfeita a obrigação ; seguindo-se com a verificação e cobrança de custas finais e baixa definitiva do processo. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5004363-85.2021.8.13.0481

ID: 322671261

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5004363-85.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CECILLIA BORGES GOULART

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004363-85.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARIA BORGES CPF: 550.881.986-04 RÉU: MAURICIO BORGES CPF: 038.006.526-68 DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão de id.10471125867, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas da autora. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerido deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Assino prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Giovanna Bianchi De Freitas e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 329847141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-73.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCHI DE FREITAS LUIZ GUSTAVO BAIXO DA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-73.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO BAIXO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) EXEQUENTE : GIOVANNA BIANCHI DE FREITAS ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-73.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO BAIXO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) EXEQUENTE : GIOVANNA BIANCHI DE FREITAS ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) EXECUTADO : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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