Resultados para "0000691-06.2023.8.26.0229" – Página 330 de 339

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 330935824

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-58.2023.5.06.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS VLADIMIR DE LACERDA PERSSON WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001171-58.2023.5.06.0142 RECLAMANTE: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001171-58.2023.5.06.0142 RECLAMANTE: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - CITAÇÃO Com fundamento no art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ 3.278,31, valor correspondente aos créditos especificados na planilha de cálculos ID #id:ead8b86, sob pena de penhora. Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072108254723300000089483629 CONCORDA COM OS CÁLCULOS - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 25071723470258100000089421216 Manifestação Manifestação 25071613212659600000089355795 Intimação Intimação 25070800123948900000089075000 Despacho Despacho 25070711323919100000089044786 Liquidação-Sentença-Ajustada Planilha de Cálculos 25070711244186000000089044283 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25070711240724400000089044249 Despacho Despacho 25070111153094200000088870826 Intimação Intimação 25070111141506400000088870755 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070111114751700000088870607 Trânsito em julgado Certidão 25070100050236900000088857271 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_P08Y4. Documento Diverso 25061722572556500000088857249 17. Procuracao 2024_2PR5E. Documento Diverso 25061722572350900000088857250 16.4 Substabelecimento Ambev_YC04R. Documento Diverso 25061722572300800000088857251 16.3 docusign_UT5KR. Documento Diverso 25061722572258800000088857252 16.2 Procuracao_2025_D2C4M. Documento Diverso 25061722572220800000088857253 16. MARTORELLI _ 2023_DWU0H. Documento Diverso 25061722572178200000088857254 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_PWX44. Documento Diverso 25061722572138200000088857255 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_2CEM4. Documento Diverso 25061722572088500000088857256 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_5EPK0. Documento Diverso 25061722571977900000088857257 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_P28WC. Documento Diverso 25061722571912600000088857258 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_W0X8C. Documento Diverso 25061722571837800000088857259 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_MCMMM. Documento Diverso 25061722571751200000088857261 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_2KHPR. Documento Diverso 25061722571680800000088857262 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0M1XT. Documento Diverso 25061722571589700000088857263 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_04420. Documento Diverso 25061722571516700000088857264 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_MCWRC. Documento Diverso 25061722571444900000088857265 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__4KK15. Documento Diverso 25061722571351500000088857266 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_XCKPW. Documento Diverso 25061722571210300000088857267 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_TY5CK. Documento Diverso 25061722571177700000088857268 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_H52CE. Documento Diverso 25061722571090700000088857269 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_CRTR5. Documento Diverso 25061722570972900000088857270 0001171_5820235060142_ET4W5.pdf_ET4W5. Manifestação 25061722482679600000088857248 Publicação no DJEN - RR Certidão 25061213231262200000088857247 Intimação Intimação 25061114324694300000088857246 Decisão Recurso de Revista Decisão 25061113385921700000088857245 RECURSO DE REVISTA - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS x HORIZONTE Recurso de Revista 25052913134344200000088857244 Intimação Intimação 25051517040957400000088857243 Intimação Intimação 25051517040929800000088857242 Intimação Intimação 25051517040897300000088857241 Acórdão Acórdão 25042515545745600000088857240 Certidão de Distribuição Certidão 25020309010762500000088857239 Ao E. TRT6. Despacho 25013116361315000000084174411 CONTRARRAZOES AO R.A- ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Contrarrazões 25012910231927900000084071324 Intimação Intimação 25012420231932400000083970151 Pressupostos Recurso adesivo - parte ré - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Decisão 25012412022299800000083950964 Apólice Documento Diverso 25012410112576200000083943778 Custas Documento Diverso 25012410112542100000083943776 Certidão I Documento Diverso 25012410112508500000083943774 Certidão II Documento Diverso 25012410112487900000083943773 Certidão III Documento Diverso 25012410112454300000083943772 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 25012410110586800000083943758 Contrarrazões Contrarrazões 25012410085159600000083943660 ambev terceiro ROBSON VIEIRA DOS SANTOS contrarrazões ao RO Contrarrazões 24122612234679700000083485182 Intimação Intimação 24121215401453700000083248200 Pressupostos Recurso Ordinário - parte autora Decisão 24121211153766800000083233449 RECURSO ORDINARIO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS x HORIZONTE Recurso Ordinário 24121116533098200000083210453 Intimação Intimação 24120520270755800000083046744 Sentença Sentença 24120510392810400000083021046 A julgamento - Embargos de declaração. Despacho 24120420073208800000083006347 Manifestação aos Embargos de Declaração Manifestação 24112819141395600000082835566 Contrarrazões Contrarrazões 24112712162291100000082777287 Intimação Intimação 24112512333181600000082690393 Ter ciência de aclaratórios Despacho 24112310175579200000082665938 EMBARGOS DE DECLARACAO - OMISSÃO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Embargos de Declaração 24112217272927600000082658356 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24111909313100000000082538481 Intimação Intimação 24111312544222000000082415526 Intimação Intimação 24111312544109500000082415523 Despacho Despacho 24111311494464400000082412333 Liquidação_Sentença Planilha de Cálculos 24111311233761600000082410702 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24111311230216600000082410675 Despacho Despacho 24111115125157000000082335430 Intimação Intimação 24111115121887600000082335394 contadoria Certidão 24110515583172700000082170126 Sentença Sentença 24110411363471800000082111845 eCarta Certidão 24110407495185100000082099855 Razões Finais Razões Finais 24102819021678200000081974920 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102812074660300000081953662 Comparecimento de testemunha - audiência Certidão 24102809294591100000081940981 Comparecimento do autor - audiência Certidão 24102809283256700000081940918 ATA - PROC 536-62.2023.5.06.0147 - TEST EMERSON Documento Diverso 24102808392126100000081937497 COLACIONAR DOCUMENTO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 24102808384982400000081937473 ATA DE AUDIENCIA - TEST PAULO JOAO - 0000447-77.2023.5.06.0102 Documento Diverso 24102515062268300000081915318 ATA DO PROC - 30-61.2022.5.06.0102 - TEST. ROCKY SILAS - CAIXA ENTREGUE Documento Diverso 24102515062253600000081915316 FOLHA 1011 DO PROCESSO DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - IRREGULARIDADE NO BH Documento Diverso 24102515062238300000081915315 FOLHA 1008 DO PROCESSO DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - IRREGULARIDADE NO BH Documento Diverso 24102515062218200000081915314 FOLHA 1004 DO PROCESSO DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - IRREGULARIDADE NO BH Documento Diverso 24102515062198900000081915312 ATA DO PROC DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - CONFISSÃO DO PREPOSTO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 24102515062180600000081915311 COLACIONAR DOCUMENTO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 24102515031110900000081915141 eCarta Certidão 24102508153336700000081892798 Intimação Intimação 24102414240441500000081872550 Despacho Despacho 24102411430078500000081865218 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102411423774800000081865203 Prova Emprestada CDD - Manoel Lucas Pinheiro - Processo 0000762-76.2021.5.06.0102 Prova Emprestada 24101809214066300000081684050 Prova Emprestada CDD - Elias de França Vera Cruz Junior - Processo 0000614-91.2023.5.06.0103 Prova Emprestada 24101809214037500000081684046 Prova Emprestada CDD - André Fillipe Catunda - Processo 0001219-68.2022.5.06.0104 Prova Emprestada 24101809214003500000081684045 Indicação de Provas Emprestadas Manifestação 24101809212961300000081684020 Intimação Intimação 24101716185137500000081666792 Despacho Despacho 24101616444486400000081624816 Comparecer à audiência Intimação 24101616064466000000081622372 Comparecer à audiência Intimação 24101616064457700000081622371 Comparecer à audiência Intimação 24101616064449000000081622370 Comparecer à audiência Intimação 24101616064438400000081622369 Comparecer à audiência Intimação 24101616064429500000081622368 Comparecer à audiência Intimação 24101616064420400000081622367 REDESIGNAÇÃO AUDIENCIA - mesmo dia; novo horário Certidão 24101616051291000000081622299 eCarta Certidão 24082709262410300000080017160 Intimação Intimação 24082707451866900000080013869 Notificação da parte via DEJT Despacho 24082615505705000000079997946 eCarta Certidão 24081909202445600000079748685 E-Carta - Objeto Entregue - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Certidão 24081410335360400000079629549 E-Carta - Objeto Entregue - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Certidão 24081410333862400000079629520 E-Carta - Objeto Devolvido - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Certidão 24081310261140500000079585620 Intimação Intimação 24080611581582000000079385428 Intimação Intimação 24080611581564900000079385427 Intimação Intimação 24080611581546100000079385426 Intimação Intimação 24080611565536300000079385336 Intimação Intimação 24080611565444100000079385335 Intimação Intimação 24080611565369600000079385333 Certidão - designação de audiência Certidão 24080611481986100000079384880 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071515401071200000078771111 Prova Emprestada CDD - Manoel Lucas Pinheiro - Processo 0000762-76.2021.5.06.0102 Prova Emprestada 24071115301903800000078689258 Prova Emprestada CDD - Elias de França Vera Cruz Junior - Processo 0000614-91.2023.5.06.0103 Prova Emprestada 24071115301855700000078689257 Prova Emprestada CDD - André Fillipe Catunda - Processo 0001219-68.2022.5.06.0104 Prova Emprestada 24071115301825700000078689256 Indicação de Provas Emprestadas Manifestação 24071115300299000000078689244 Intimação Intimação 24070109371560300000078332123 Despacho Despacho 24070109364909600000078332108 PETIÇÃO SIMPLES - PROVAS E AUDIENCIA - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 24062816243702600000078306467 Manifestação Manifestação 24062613330138700000078213282 Intimação Intimação 24062512535562500000078158699 Despacho Despacho 24062510502089700000078151335 Despacho Despacho 24042413103300300000076320474 IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS X HORIZONTE Impugnação 24042315413428500000076284266 timbre novo jsn icm ambev robson vieria peticao simples de exclus_PMYT. Manifestação 24042309223186400000076260054 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_MR5K. Manifestação 24041914383606500000076186063 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_EYDX. Manifestação 24041911114163300000076175481 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_8K18. Manifestação 24041911110187800000076175399 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_M5WH. Manifestação 24041911075206800000076175160 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_D5UH. Manifestação 24041911073303900000076175122 Intimação Intimação 24041508153571500000075995973 ter ciência de esclarecimentos ao laudo pericial Despacho 24041318450842500000075988162 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24041318362948400000075988126 Intimação Intimação 24041210385943800000075959789 Notificação da parte via DEJT Despacho 24041116514983000000075941848 Intimação Intimação 24040912271072800000075840191 Despacho Despacho 24040911254816100000075836511 LAUDO PARADIGMA- INSALUBRIDADE 0000807-64.2023.5.06.0311- CALOR Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 24040818154037500000075812438 IMPUGNAÇÃO LAUDO TÉCNICO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS X HORIZONTE Impugnação 24040818150577600000075812410 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia ao laudo robson _1KD2. Manifestação 24040516163310300000075755001 Manifestação Manifestação 24040417142290400000075720772 ciência do laudo Intimação 24040111034833100000075571299 ciência do laudo Intimação 24040111034800100000075571298 ciência do laudo Intimação 24040111034771600000075571297 E-Carta - Objeto Entregue - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Certidão 24040111024017600000075571223 E-Carta - Objeto Entregue - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Certidão 24040111022663800000075571204 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24032819542294100000075539270 E-Carta - Objeto Devolvido - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Certidão 24032520305290400000075468523 Intimação Intimação 24031911341457100000075264779 Despacho Despacho 24031908583974700000075255854 comparecer à audiência Intimação 24031909422610200000075257837 comparecer à audiência Intimação 24031909422588700000075257836 comparecer à audiência Intimação 24031909422573000000075257835 comparecer à audiência Intimação 24031909422556200000075257834 comparecer à audiência Intimação 24031909422536900000075257833 comparecer à audiência Intimação 24031909422521100000075257832 designação da audiência Certidão 24031909413074400000075257804 Apresentação de Quesitos - Perícia de Insalubridade Apresentação de Quesitos 24031908544564200000075255572 data e local da perícia Intimação 24031515372556000000075180803 data e local da perícia Intimação 24031515372546200000075180802 data e local da perícia Intimação 24031515372534300000075180801 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24031016592233500000074976506 Despacho Despacho 24030512103430400000074844478 Intimação Intimação 24020813515259400000074210006 Intimação Intimação 24020813511519000000074209992 Despacho Despacho 24020810475127400000074199580 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA RECLAMADA Impugnação 24020715524094300000074179756 Intimação Intimação 24012421335346500000073805553 Despacho Despacho 24012416471658300000073799513 Vídeo quanto à transparência de consulta à Remuneração Variável Documento Diverso 24012415233910900000073795521 Vídeo - Donus Documento Diverso 24012415232399600000073795510 Vídeo - Caminhão Simulado Documento Diverso 24012415231529300000073795506 Treinamento Prolog Documento Diverso 24012415230507800000073795499 Treinamento - Caminhão Simulado Documento Diverso 24012415225757400000073795493 Norma Regulamentadora 17 Documento Diverso 24012415225310500000073795489 Norma Regulamentadora 16 Documento Diverso 24012415225260900000073795488 Laudo Pericial 03 - Cartões de Ponto Documento Diverso 24012415225193000000073795487 Laudo Pericial 02 - Cartões de Ponto Documento Diverso 24012415224880600000073795486 Laudo Pericial 01 - Cartão de Ponto Documento Diverso 24012415224182800000073795482 Jurisprudência - Sentença Rocky Silas - Cassia Barata - 4 VT Jab Jurisprudência 24012415223989800000073795477 Jurisprudência - Sentença Marcelo de Souza - Martha Cristina - 2VT Olinda Jurisprudência 24012415223967600000073795475 Jurisprudência - Sentença Arthur Rafael - Ana Carolina - 11VT Recife Jurisprudência 24012415223945900000073795474 Jurisprudência - Sentença Alexsandro dos Santos - Roberto de Freire - 3VT Olinda Jurisprudência 24012415223922700000073795473 Enquadramento Tributário Documento Diverso 24012415223861700000073795471 Donus Documento Diverso 24012415223744600000073795469 Documentos Coletivos Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24012415223348700000073795467 Cartilha - CDD CABO Documento Diverso 24012415223018400000073795464 PGR 2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24012415222052300000073795458 PCMSO 2022 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24012415221845700000073795457 LTCAT 2022 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24012415221367800000073795456 Remuneração Variável II - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221291900000073795455 Remuneração Variável I - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221278200000073795454 Medidas Disciplinares - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221261900000073795453 Ficha Financeira - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221225400000073795452 Extrato de Alimentação - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221195600000073795451 EPI - Horizonte x Robson Vieira Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24012415220997800000073795448 Documentos Demissionais II - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415220970200000073795447 Documentos Demissionais - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415220938800000073795446 Documentos Admissionais - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415220645400000073795444 Contracheques - Horizonte x Robson Vieira Contracheque/Recibo de Salário 24012415220094600000073795437 Cartões de Ponto III - Horizonte x Robson Vieira Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24012415215899000000073795436 Cartões de Ponto II - Horizonte x Robson Vieira Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24012415215838300000073795435 Cartões de Ponto I - Horizonte x Robson Vieira Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24012415215802500000073795434 Autorizações de Desconto - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415215714400000073795433 Atas de Treinamento - Horizonte x Robson Vieira-2 Documento Diverso 24012415215541900000073795430 Atas de Treinamento - Horizonte x Robson Vieira-1 Documento Diverso 24012415214962400000073795426 Contestação Contestação 24012415191643800000073795313 Despacho Despacho 24011211182092900000073552860 Certidão de Inspeção 2024 Certidão 24011212360813100000073556224 Despacho Despacho 23121409005772800000073194234 contrato de prestacao de servicos horizonte express e ambev Contrato 23121314271628600000073173547 jsn icm ambev horizonte contestacao robson vieira (moto de dist, Contestação 23121314265421200000073173538 15. MARTORELLI - 2023 Procuração 23121308520970300000073156293 14. Procuração Corporativa (Zé Soluções) 28.06.2022-2023 (00023149) Procuração 23121308520887800000073156290 13. Procuração Ampla AC (Zxperiences) 07.12.2022 - 2023 (00024240) II Procuração 23121308520641100000073156289 12. Procuração Ampla AC (Zxperiences) 07.12.2022 - 2023 (00024240) I Procuração 23121308520304900000073156287 11. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) II Procuração 23121308515963600000073156284 10. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) I Procuração 23121308515577500000073156281 9. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) III Procuração 23121308515258700000073156276 8. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) II Procuração 23121308515102000000073156274 7. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) I Procuração 23121308514597200000073156271 6. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) II Procuração 23121308514246200000073156269 5. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) I Procuração 23121308513860300000073156267 4. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) II Procuração 23121308513504500000073156263 3. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) I Procuração 23121308513166700000073156262 2. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS, BFP e Incrível) 07.12.2022 - 2023 (00024230) II Procuração 23121308512755200000073156258 1. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS, BFP e Incrível) 07.12.2022 - 2023 (00024230) I Procuração 23121308512460600000073156257 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121308505052100000073156245 eCarta Certidão 23121209530465600000073118717 Procuração - Horizonte Procuração 23120622035372500000073018628 Contrato Social - Horizonte Contrato 23120622033032500000073018625 Carta de Preposição Carta de Preposição 23120622025767600000073018620 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120622002169800000073018609 Notificação Notificação 23113022104718900000072860469 Notificação Notificação 23113022104701200000072860468 Prenotificação Certidão 23113022095252800000072860451 Intimação Intimação 23113014105947700000072842560 Despacho Despacho 23113014102097900000072842542 TST - ACORDÃO - 0001467-05.2016.5.06.0311 - 6ª TURMA - DANO MORAL - MARÇO 2019 Sentença (paradigma) 23112919283525500000072816956 TST - ACORDÃO - 0001227-10.2016.5.06.0313 - 4ª TURMA - MAIO 2020 Sentença (paradigma) 23112919283085400000072816951 SENTENÇA PROCEDENTE - PROC DE Nº 0000674-02.2021.5.06.0211 - DR. GILBERTO FREITAS Sentença (paradigma) 23112919282914600000072816950 SENTENÇA PROCEDENTE - PROC DE Nº 0000476-52.2021.5.06.0182 - DR. FERNANDO CABRAL Sentença (paradigma) 23112919282806900000072816948 SENTENÇA PROCEDENTE - PROC DE Nº 0000307-75.2021.5.06.0211 - DRA. TATYANA ALVES Sentença (paradigma) 23112919282738600000072816947 SENTENÇA - RT 0001618-76.2017.5.06.0103 - DR. ROBERTO FREIRE - 3VT DE OLINDA Sentença (paradigma) 23112919282648200000072816946 SENTENÇA - RT 0001580-41.2017.5.06.0143 - DRA. THAYSE SOUSA - 3VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919282365600000072816945 SENTENÇA - RT 0001465-29.2016.5.06.0313 - DR. AIRAM CLEMENTE - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919282317500000072816944 SENTENÇA - RT 0001227-10.2016.5.06.0313 - DRA. KATIA KEITEIANE - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919282059600000072816936 SENTENÇA - RT 0001213-46.2017.5.06.0004 - DRA. PATRICIA PEDROSA - 4VT RECIFE Sentença (paradigma) 23112919281987100000072816935 SENTENÇA - RT 0001038-95.2017.5.06.0313 - DRA. KATIA KEITIANE - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919281918300000072816934 SENTENÇA - RT 0000968-37.2016.5.06.0145 - DRA. GERMANA CAMAROTTI - 4VT JABOTÃO Sentença (paradigma) 23112919281860900000072816933 SENTENÇA - RT 0000809-32.2018.5.06.0142 - 20 MIL - DANO MORAL - 2VT JABOATAO - DR. BRUNO Sentença (paradigma) 23112919281814900000072816932 SENTENÇA - RT 0000809-21.2019.5.06.0005 - DRA. NECY LAPENDA - 5 VT RECIFE Sentença (paradigma) 23112919281619000000072816931 SENTENÇA - RT 0000691-76.2018.5.06.0103 - DR. ROBERTO DE FREIRE - 3VT OLINDA Sentença (paradigma) 23112919281271100000072816929 SENTENÇA - RT 0000173-52.2021.5.06.0145 - DRA. GERMANA CAMAROTTI - 5 VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280991000000072816927 SENTENÇA - RT 0000099-12.2018.5.06.0142 - DR. BRUNO LIMA - 2VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280922000000072816926 SENTENÇA - RT 0000071-44.2018.5.06.0142 - DR. BRUNO LIMA - 2VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280879100000072816925 SENTENÇA - RT 0000069-71.2018.5.06.0143 - DRA. THAYSE SOUSA - 3VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280837100000072816924 SENTENÇA - RT 0000030-68.2018.5.06.0145 - DR. JOAQUIM EMILIANO - 5VT JABOATAO Sentença (paradigma) 23112919280775900000072816923 SENTENÇA - RT 0000012-68.2017.5.06.0311 - DRA. MARCIA WINDSON - 1VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919280713000000072816922 AIRR DE Nº535-20.2022.5.06.0145 - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA 20 MIL TST Sentença (paradigma) 23112919280632900000072816921 ACÓRDÃO TST - TIV - 455-88.2020.5.06.0351 Sentença (paradigma) 23112919280551100000072816920 ACORDÃO RR - MAJORAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES A 40 MIL - PROC 1507-06.2016.5.06.0143 Sentença (paradigma) 23112919280430400000072816919 ACÓRDÃO AIRR - MAJORAÇÃO TIV - 0000230-20202051200221 Sentença (paradigma) 23112919280232100000072816916 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 20 MIL - RT 0000690-09.2019.5.06.0313 - 2ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919280174800000072816915 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 10 MIL - RT 0000388-77.2019.5.06.0313 - 4ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919275984300000072816913 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 10 MIL - RT 0000264-06.2019.5.06.0019 - 2ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919275726000000072816911 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 10 MIL - RT 0000143-96.2019.5.06.0012 - 2ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919275553900000072816910 ACORDÃO - 0001038-95.2017.5.06.0313 - DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS - 2ª TURMA - JULHO 2018 Sentença (paradigma) 23112919275300700000072816909 ACÓRDÃO - 0000789-76.2019.5.06.0313 - JOSIAS BENITO DA SILVA Sentença (paradigma) 23112919275119600000072816908 ACORDÃO - 0000321-52.2018.5.06.0312 - DES. EDUARDO PUGLIESI - 1ª TURMA - SET 2018 Sentença (paradigma) 23112919275057100000072816907 ACORDÃO - 19 MIL DE DANO MORAL - 0001243-70.2020.5.06.0103 - DES. IVAN VALENÇA - 1ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919274901100000072816906 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (6) Prova Emprestada 23112919274803000000072816905 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (5) Prova Emprestada 23112919274586800000072816904 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (4) Prova Emprestada 23112919274130400000072816902 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (3) Prova Emprestada 23112919273546500000072816899 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (2) Prova Emprestada 23112919273234600000072816898 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (1) Prova Emprestada 23112919273050500000072816897 BOLETIM DE OCORRENCIA (6) Prova Emprestada 23112919272948500000072816895 BOLETIM DE OCORRENCIA (5) Prova Emprestada 23112919272562000000072816894 BOLETIM DE OCORRENCIA (4) Prova Emprestada 23112919272527800000072816892 BOLETIM DE OCORRENCIA (3) Prova Emprestada 23112919272360200000072816891 BOLETIM DE OCORRENCIA (2) Prova Emprestada 23112919272234400000072816889 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Prova Emprestada 23112919272067700000072816888 FOTOS DO DINHEIRO RECEBIDO DURANTE O DIA Prova Emprestada 23112919271956400000072816887 SENTENÇA PROCEDENTE - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PROC DE Nº 868-67.2021.5.06.0351 Sentença (paradigma) 23112919271849200000072816886 SENTENÇA PROCEDENTE - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PROC DE Nº 28-94.2022.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919271735700000072816885 SENTENÇA PROCEDENTE - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC DE Nº 1338-72.2021.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919271668000000072816884 SENTENÇA PROCEDENTE - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC DE Nº 878-37.2021.5.06.0311 Sentença (paradigma) 23112919271594800000072816883 SENTENÇA PROCEDENTE - HORA EXTRA E COMISSÕES - PROC DE Nº 384-55.2023.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919271512200000072816882 SENTENÇA - PROC 130-10.2018.03.11 - INVALIDADE DO ESPELHO DE PONTO - DRA. REGINA MAURA Sentença (paradigma) 23112919271393600000072816881 SENTENÇA - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC Nº 349-18.2021.5.06.0311 Sentença (paradigma) 23112919271319300000072816880 ACÓRDÃO PROCEDENTE - HORAS EXTRAS - PROC 130-10.2018.5.06.0311 Sentença (paradigma) 23112919271229600000072816878 ACÓRDÃO - MAURO ROBERTO - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC Nº 1303-12.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919271189300000072816877 ACÓRDÃO - DIOGO SILVA LIMA - HORA EXTRA E VARIAVEL - PROC Nº 1286-73.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919271125100000072816876 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 1303-12.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919271050500000072816875 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 1286-73.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919270988800000072816873 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 868-67.2021.0351 Sentença (paradigma) 23112919270915400000072816872 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 30-61.2022.0102 Sentença (paradigma) 23112919270863000000072816871 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 28-94.2022.0101 Sentença (paradigma) 23112919270811700000072816869 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC DE Nº 1135-76.2022.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919270752400000072816868 ACÓRDÃO - COMISSÕES - HORIZONTE - JERAILSON BRASILIENSE Sentença (paradigma) 23112919270696800000072816867 PROVA EMPRESTADA - FRAUDE NA PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS - PROC DE Nº 228-19.2023.5.06.0311 (1) Prova Emprestada 23112919270644000000072816866 PROVA EMPRESTADA - FRAUDE DA PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS - PROC DE Nº 228-19.2023.5.06.0311 (2) Prova Emprestada 23112919270536000000072816865 CONTRACHEQUE E VARIAVEL - COMPROVANTE DE IRREGULARIDADE - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 23112919270418900000072816864 ATA DO PROC DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - CONFISSÃO DO PREPOSTO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23112919265799400000072816861 ATA DO PROC - 30-61.2022.5.06.0102 - TEST. ROCKY SILAS - CAIXA ENTREGUE Documento Diverso 23112919265733200000072816860 ATA DE AUDIÊNCIA- 0000868-67.2021.5.06.0351 - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE Documento Diverso 23112919265692900000072816859 ATA DE AUDIÊNCIA- 0000762-76.2021.5.06.0102 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23112919265628500000072816857 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23112919265562800000072816856 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23112919265454700000072816854 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23112919232684800000072816789 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23112919232504000000072816787 CNH DIGITAL Documento de Identificação 23112919231622000000072816774 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 23112919231436900000072816772 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 23112919231273400000072816770 PROCURAÇÃO Procuração 23112919231137900000072816766 Petição Inicial Petição Inicial 23112919160278500000072816669 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001171-58.2023.5.06.0142 RECLAMANTE: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S): GABRIEL GONCALVES DIAS, OAB: 53444 JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS, OAB: 37219 RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO, OAB: 35791 RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO(S): GERMANO COUTINHO DIAS NETO, OAB: 46584 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382 -----------------------------------------------------------------------/JAAM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de julho de 2025. JOAO ALFREDO ALEIXO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Laticínio Lindóia Do Sul Ltda x Laticinio Lindoia Do Sul Ltda Falido

ID: 306353282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000712-46.2013.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE LATICÍNIO LINDÓIA DO SUL LTDA

Polo Passivo:

LATICINIO LINDOIA DO SUL LTDA FALIDO

80

Advogados:

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE BURKE VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS LANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000712-46.2013.8.24.0242/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000712-46.2013.8.24.0242/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE LATICÍNIO LINDÓIA DO SUL LTDA RÉU: LATICINIO LINDOIA DO SUL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente, Sociedade) EDITAL Nº 310078119412 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (SC). Travessa Silvio Roman, 45 - Bairro: Salete - CEP: 89700-316 - Fone: (49)3521-8687 - www.tjsc.jus.br - Email: concordia.falencia@tjsc.jus.br. A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, ALINE MENDES DE GODOY, faz saber a todos que lerem o presente edital, ou que dele tiverem conhecimento, que fará realizar leilões judiciais, na forma regulada por este ato convocatório e de acordo com as regras dos artigos 142 e ss., da Lei Federal nº 11.101/2005, c/c artigos 879 e ss., do Código de Processo Civil, c/c Resolução CNJ nº 236/2016. MASSA FALIDA DE LATICÍNIO LINDÓIA DO SUL LTDA. (CNPJ/ME nº 03.277.627/0001-82). PROCESSO Nº 0000712-46.2013.8.24.0242/SC, em trâmite eletrônico no eproc TJ/SC (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc). Processos em apenso ou relacionados: 0000260-26.2019.8.24.0242/SC, 0000691-31.2017.8.24.0242/SC, 5000743-34.2020.8.24.0242/SC, 5000746-86.2020.8.24.0242/SC, 5000877-61.2020.8.24.0242/SC, 5000582-53.2022.8.24.0242/SC, 5000649-18.2022.8.24.0242/SC, 0300241-49.2016.8.24.0242/SC, 5012406-28.2024.8.24.0019/SC, 5012407-13.2024.8.24.0019/SC, 0300532-15.2017.8.24.0242/SC. Recursos pendentes: não há. Administrador Judicial: INNOVARE – ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS – ME, representada por seus sócios Dr. Mauricio Colle de Figueiredo e Dr. Flávio Carlos, Travessa Germano Magrin, nº 100, Sala 407, Centro, CEP 88802-090, Criciúma – SC, telefone: (48) 3413-8211, e-mail: juridico@innovareadministradora.com.br. Leiloeiro Oficial designado: JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS. Matrícula AARRC 234 (JUCESC). Rodovia José Carlos Daux, n° 4150, ACATE. Florianópolis (SC). CEP 88032-005. Fone: (48) 3025-1010. WhatsApp: (41) 99255-4592. E-mail: gerencia@nogari.com.br. Site: www.nogarileiloes.com.br. 1º leilão em 07 de julho de 2025, com encerramento a partir das 09 horas. 2º leilão em 21 de julho de 2025, com encerramento a partir das 09 horas. 3º leilão em 05 de agosto de 2025, com encerramento a partir das 09 horas. Independentemente das datas ora indicadas, em ambiente virtual, o portal de disputas estará apto ao recebimento de lances desde a data de publicação do edital até o encerramento da primeira hasta pública (07/07/2025). Após a data e horário de encerramento da primeira hasta pública, o portal eletrônico estará apto e aberto ao recebimento de lances, de forma ininterrupta até o encerramento do segundo leilão (21/07/2025). Após a data e horário de encerramento da segunda hasta pública, o portal eletrônico estará apto e aberto ao recebimento de lances, de forma ininterrupta até o encerramento do terceiro leilão (05/08/2025). Caso não haja expediente forense nas datas designadas, o (s) ato (s) de alienação judicial fica (m) transferido (s) para o próximo dia útil, no (s) mesmo (s) horário (s) e local/locais. O (s) leilão/leilões prosseguirá (ão) no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Modalidade dois leilões: os leilões serão realizados na forma eletrônica (somente online). Endereço dos leilões eletrônicos: na plataforma de disputas hospedada no endereço www.nogarileiloes.com.br. Endereço Normas e condições de participação nos leilões eletrônicos: os interessados deverão efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro com, pelo menos, 48 horas de antecedência. O cadastramento para esta finalidade importa em total e irrestrita aceitação das condições deste edital, do termo de adesão exibido no site, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, atos normativos estes que integram o edital independentemente de transcrição e obrigam o usuário à sua prévia leitura e conhecimento. A veracidade das informações cadastrais é de exclusiva responsabilidade dos usuários, sob pena de sanções civis e criminais. Poderão participar somente os licitantes devidamente cadastrados, mediante as instruções contidas no Termo de Adesão, previamente aceito pelos mesmos, com conta ativa, com login (apelido) e senha próprios e intransferíveis. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados durante o período entre as datas e horários de abertura e de encerramento. Independentemente de o licitante receber qualquer comunicação do sistema, indicando a superação de seu lance por outro de licitante adverso, é de inteira responsabilidade do participante acompanhar a evolução dos lances e ofertar seus próprios, durante a abertura e encerramento, e, igualmente, após o horário de encerramento, quando o sistema acrescenta ou prorroga o tempo de três (03) minutos a cada novo lance. Encerrada a contagem de três (03) minutos, a partir do último lance, o sistema encerrará a arrematação para o lote em andamento. A concretização dos lances ofertados em ambiente virtual se dará no momento em que o provedor do leiloeiro captá-los e não no momento da emissão do comando digital pelo usuário/participante, podendo haver atraso (delay). O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais lances ofertados antes do fechamento do pregão e recebidos em seu provedor depois do mesmo fechamento. O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais problemas técnicos ou de conexão que, porventura, impossibilitem a oferta e/ou captura de lances no ambiente virtual. O leiloeiro se isenta de quaisquer responsabilidades quanto a lances ofertados nos últimos segundos não computados pelo sistema devido ao tempo de delay, assumindo o arrematante este risco. Portanto, cabe aos interessados ofertar os lances dentro de período seguro de tempo para que o mesmo seja computado. As pessoas que realizarem o cadastramento online, na forma deste edital, outorgam poderes ao leiloeiro para assinatura do auto de arrematação. A participação nos leilões, qualquer que seja a sua modalidade (presencial e/ou virtual) e o oferecimento de lances e/ou propostas é facultada a quem possuir capacidade civil e estiver na livre administração de seus bens, sendo vedada àqueles indicados nos incisos I a VI, do artigo 890, da Lei Federal nº 13.105/2015. DOS BENS: LOTE GLOBAL: 01 (um) ESTUFA DE SECAGEM E ESTERILIZAÇÃO (sem marca); 01 (um) FREEZER HORIZONTAL (sem marca); 01 (uma) CENTRÍFUGA; 01 (um) BALCÃO COM TAMPO DE MÁRMORE; 01 (uma) GELADEIRA (sem marca); 01 (uma) ESTUFA PARA CULTURA BACTERIOLÓGICA E DESTILADOR DE ÁGUA (sem marca); 01 (um) CENTRAL SERVIDOR (sem marca); 01 (um) BALCÃO COM TAMPO DE MÁRMORE; 01 (um) AGITADOR MAGNÉTICO DE TEMPERATURA CONSTANTE; 02 (dois) DRENOS PRENSA INOX; 01 (uma) MÁQUINA DE RICOTA (capacidade 3.000 Litros); 02 (duas) QUEIJEIRA MATRIC INOX (capacidade 5.000 Litros); 01 (uma) QUEIJEIRA MATRIC INOX (capacidade 10.000 Litros); 01 (uma) ESCADA DE INOX; 10 (dez) TANQUES PARA FERMENTAÇÃO DE MASSA; 02 (dois) MATURADORES DE CREME MANTEIGA (capacidade 500 Litros); 01 (um) TANQUE DE RESFRIAMENTO; 01 (uma) ESCADA INOX; 01 (um) TANQUE DE 1.000 LITROS INOX; 02 (duas) CABINES DE QUEIJO PROVOLONE INOX; 02 (dois) PAINEIS DE COMANDO (possui componentes removidos); 02 (duas) MOLDADEIRAS (depredadas); 02 (duas) FILADEIRAS (depredadas); 02 (duas) MESAS DE INOX (uma sem tampo); 1.000 (mil) FORMAS DE QUEIJO RETANGULARES E REDONDAS; 17 (dezessete) BACIAS DE SALGA FIBRAV; 11 (onze) PRATELEIRAS DE MESA PARA SECAGEM DE QUEIJO; 01 (um) SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO; 01 (uma) MÁQUINA EMBALADORA DE QUEIJO SELOVAQ; 01 (um) SISTEMA DE TERMO EMBALAGEM – ESTEIRA DE SECAGEM; 01 (um) SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO; 12 (doze) CAIXAS PLÁSTICAS PARA TRANSPORTE; 39 (trinta e nove) PALETES DE MADEIRA; 01 (um) EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO MARCA QUALITERME, MODELO U5-300ARPL (depredado – componentes removidos); 01 (um) SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO MARCA MIPAL; 01 (um) MÁQUINA/SISTEMA DE ÁGUA GELADA MARCA AGROGEL; 01 (um) TANQUE SILO Nº 01 DE ESTOCAGEM DE LEITE (capacidade 60.000 Litros); 01 (um) TANQUE SILO Nº 02 BRANCO DE INOX (capacidade 20.000 Litros); 01 (um) TANQUE SILO Nº 05 (capacidade 15.000 Litros); 01 (um) SISTEMA DE TORRE DE RESFRIAMENTO; 01 (um) SEMI REBOQUE JARDINOX TQ AP 3E 2011/2011, Placa MLX4129; 01 (um) VW GOL 1.0 GIV 2011/2012, Placa MKC3209 (o veículo se encontra na condição de sucata). Avaliação total dos bens R$ 79.123,00 (setenta e nove mil e cento e vinte e três reais). LOTES INDIVIDUAIS: Lote 01: 01 (um) ESTUFA DE SECAGEM E ESTERILIZAÇÃO (sem marca). Avaliação: R$ 50,00 (cinquenta reais). Lote 02: 01 (um) FREEZER HORIZONTAL (sem marca). Avaliação: R$ 120,00 (cento e vinte reais). Lote 03: 01 (uma) CENTRÍFUGA. Avaliação: R$ 50,00 (cinquenta reais). Lote 04: 01 (um) BALCÃO COM TAMPO DE MÁRMORE. Avaliação: R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Lote 05: 01 (uma) GELADEIRA (sem marca). Avaliação: R$ 100,00 (cem reais). Lote 06: 01 (uma) ESTUFA PARA CULTURA BACTERIOLÓGICA E DESTILADOR DE ÁGUA (sem marca). Avaliação: R$ 100,00 (cem reais). Lote 07: 01 (um) CENTRAL SERVIDOR (sem marca). Avaliação: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Lote 08: 01 (um) BALCÃO COM TAMPO DE MÁRMORE. Avaliação R$ 80,00 (oitenta reais). Lote 09: 01 (um) AGITADOR MAGNÉTICO DE TEMPERATURA CONSTANTE. Avaliação R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Lote 10: 02 (dois) DRENOS PRENSA INOX. Avaliação R$ 3.000,00 (três mil reais). Lote 11: 01 (uma) MÁQUINA DE RICOTA (capacidade 3.000 Litros). Avaliação R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Lote 12: 02 (duas) QUEIJEIRA MATRIC INOX (capacidade 5.000 Litros). Avaliação R$ 13.000,00 (treze mil reais). Lote 13: 01 (uma) QUEIJEIRA MATRIC INOX (capacidade 10.000 Litros). Avaliação R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lote 14: 01 (uma) ESCADA DE INOX. Avaliação R$ 200,00 (duzentos reais). Lote 15: 10 (dez) TANQUES PARA FERMENTAÇÃO DE MASSA. Avaliação R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Lote 16: 02 (dois) MATURADORES DE CREME MANTEIGA (capacidade 500 Litros). Avaliação R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Lote 17: 01 (um) TANQUE DE RESFRIAMENTO. Avaliação R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Lote 18: 01 (uma) ESCADA INOX. Avaliação R$ 200,00 (duzentos reais). Lote 19: 01 (um) TANQUE DE 1.000 LITROS INOX. Avaliação R$ 600,00 (seiscentos reais). Lote 20: 02 (duas) CABINES DE QUEIJO PROVOLONE INOX. Avaliação R$ 300,00 (trezentos reais). Lote 21: 02 (dois) PAINEIS DE COMANDO (possui componentes removidos). Avaliação R$ 100,00 (cem reais). Lote 22: 02 (duas) MOLDADEIRAS (depredadas). Avaliação R$ 200,00 (duzentos reais). Lote 23: 02 (duas) FILADEIRAS (depredadas). Avaliação R$ 200,00 (duzentos reais). Lote 24: 02 (duas) MESAS DE INOX (uma sem tampo). Avaliação R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Lote 25: 1.000 (mil) FORMAS DE QUEIJO RETANGULARES E REDONDAS. Avaliação R$ 500,00 (quinhentos reais). Lote 26: 17 (dezessete) BACIAS DE SALGA FIBRAV. Avaliação R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Lote 27: 11 (onze) PRATELEIRAS DE MESA PARA SECAGEM DE QUEIJO. Avaliação R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais). Lote 28: 01 (um) SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. Avaliação R$ 2.441,50 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Lote 29: 01 (uma) MÁQUINA EMBALADORA DE QUEIJO SELOVAQ. Avaliação R$ 3.662,00 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais). Lote 30: 01 (um) SISTEMA DE TERMO EMBALAGEM – ESTEIRA DE SECAGEM. Avaliação R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais). Lote 31: 01 (um) SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. Avaliação R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais). Lote 32: 12 (doze) CAIXAS PLÁSTICAS PARA TRANSPORTE. Avaliação R$ 30,00 (trinta reais). Lote 33: 39 (trinta e nove) PALETES DE MADEIRA. Avaliação R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). Lote 34: 01 (um) EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO MARCA QUALITERME, MODELO U5-300ARPL (depredado – componentes removidos). Avaliação R$ 1.000,00 (mil reais). Lote 35: 01 (um) SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO MARCA MIPAL. Avaliação R$ 1.000,00 (mil reais). Lote 36: 01 (um) MÁQUINA/SISTEMA DE ÁGUA GELADA MARCA AGROGEL. Avaliação R$ 1.000,00 (mil reais). Lote 37: 01 (um) TANQUE SILO Nº 01 DE ESTOCAGEM DE LEITE (capacidade 60.000 Litros). Avaliação R$ 9.766,00 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais). Lote 38: 01 (um) TANQUE SILO Nº 02 BRANCO DE INOX (capacidade 20.000 Litros). Avaliação R$ 3.662,00 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais). Lote 39: 01 (um) TANQUE SILO Nº 05 (capacidade 15.000 Litros). Avaliação R$ 1.831,00 (mil, oitocentos e trinta e um reais). Lote 40: 01 (um) SISTEMA DE TORRE DE RESFRIAMENTO. Avaliação R$ 1.464,50 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Lote 41: 01 (um) SEMI REBOQUE JARDINOX TQ AP 3E 2011/2011, Placa MLX4129. Avaliação R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lote 42: 01 (um) VW GOL 1.0 GIV 2011/2012, Placa MKC3209 (o veículo se encontra na condição de sucata). Avaliação R$ 500,00 (quinhentos reais). Local de depósito: Rodovia SC 465, Km 25, na cidade de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina. Da sistemática da arrematação: no primeiro e segundo leilão, os bens serão ofertados de forma englobada e individualizada, possuindo o lote global preferência na aquisição. Os bens não arrematados em primeiro e segundo leilão, serão ofertados, exclusivamente, de forma englobada, no terceiro leilão, pelo melhor valor. Lances mínimos no 1º leilão: no primeiro leilão não serão admitidos ou conhecidos lances por preço inferior a 100% (cem por cento) da avaliação de cada lote. Lances mínimos no segundo leilão: no segundo leilão não serão conhecidos ou admitidos lances por preço inferior a 50% (metade) de valor de avaliação de cada lote. Lances mínimos no terceiro leilão: no terceiro leilão serão conhecidos lances de qualquer preço, não se aplicando ao caso o conceito de preço vil. Em nenhuma hipótese o (s) bem/bens será/serão alienado (s) por preço vil, assim entendido (s) aquele (s) inferior (es) ao (s) percentual/percentuais mínimo (s) fixado (s) neste edital. Será declarado vencedor o maior lance ofertado e/ou captado pelo leiloeiro, desde que não inferior ao (s) lance (s) mínimo (s) admitido (s) neste edital. Forma de pagamento: os lances vencedores, para qualquer um dos lotes, serão pagos à vista, no ato da arrematação, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos, sem prejuízo da comissão do leiloeiro e demais despesas previstas em edital. Os lances recebidos e/ou captados no decorrer do (s) leilão/leilões serão todos considerados como proposta de pagamento à vista. Das penalidades aplicáveis ao arrematante inadimplente: concluído o lance, que é irretratável, não é dado ao arrematante a desistência. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas nos artigos 895, §4° e 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. Na hipótese de inadimplemento, a massa falida também poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do devedor, a execução do valor devido (artigo 895, §5º, do Código de Processo Civil). Caso seja pleiteada a resolução, o devedor, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio (entrada) já pago. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal). Da comissão do leiloeiro: a comissão do leiloeiro é devida pelo arrematante no percentual de 05% (cinco por cento) do preço acatado, sem prejuízo do principal e demais despesas previstas em lei e/ou no edital. Será paga à vista, em moeda corrente, por meio de depósito eletrônico, conforme as instruções do leiloeiro e/ou de sua equipe de apoio. O lance acatado ou a proposta recebida, instruída com a certidão do Juízo e/ou do próprio leiloeiro e com cópia deste edital, constitui-se em título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, para todos os fins e efeitos legais, autorizando, inclusive, o protesto. Das condições de entrega dos bens móveis: conforme a Resolução nº 236/2016, do CNJ, os bens serão alienados e entregues no estado em que se encontram, sendo responsabilidade dos interessados realizarem prévia vistoria e presumindo-se que, por ocasião dos lances, já a tenham feito. Tratando-se a alienação judicial a hipótese é de aquisição originária da propriedade, de modo que os bens serão entregues livres e desembaraçados, na forma do artigo 141, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005, observadas as restrições do §1º, do mesmo dispositivo. Cabe aos interessados a vistoria prévia dos bens se assim entenderem. Eventuais defeitos, ônus ou características, ainda que não observados ou informados neste edital, não se constituem em argumento e/ou justificativa para reclamação ou desistência do lance ou proposta. Das despesas e dos ônus a cargo do arrematante/comprador: serão do arrematante todos os ônus relativos à transferência de propriedade dos bens arrematados, custos e despesas processuais de expedição de carta de arrematação, ordem de entrega e congêneres, bem como para remoção e transporte dos bens móveis de seus respectivos locais de depósito. No caso de bens móveis, o adquirente também arcará com o imposto (ICMS) quando incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, mediante prévio agendamento de data e horário, sob pena de arcar com os custos do depositário, no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia. Decorrido o prazo para retirada, os custos diários de depositário serão majorados para R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, incidentes a partir do início da mora e contados até a efetiva data de retirada. Em ambos os casos, os recursos serão revertidos em proveito da massa falida. Se transcorridos 60 (sessenta) dias contados da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, os bens permanecerem no local de depósito, restará caracterizado o abando e a perda da propriedade, hipótese em que o Juízo decidirá acerca de sua destinação. A ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante/adquirente, bem como realizado o pagamento do ICMS, da comissão do leiloeiro e das demais despesas previstas em edital. Visitação e vistoria: mediante prévio agendamento de data e horário com o leiloeiro e sua equipe de apoio. Esclarecimento de dúvidas: com o leiloeiro e sua equipe de apoio. Adesão aos termos do edital e da legislação aplicável: a adesão ao presente edital e a participação nas alienações judiciais pressupõe irrestrita e irrevogável aceitação das normas e condições descritas neste ato convocatório e nas normativas legais e infralegais aplicáveis à espécie, estas que, ainda que não transcritas neste instrumento, o integram para todos os fins e efeitos de direito. É ônus do interessado que aderir ao presente a sua integral leitura e compreensão. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.), Lei Federal nº 11.101/2005, Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, Decreto nº 21.981/1932 e alterações, Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações. Das intimações: fica (m) desde logo intimado (s) a (s) falida (s) na (s) pessoa (s) de seu (s) representante (s) legal/legais, bem como corresponsável/corresponsáveis, cônjuge (s), herdeiro (s) e/ou sucessor (es) a qualquer título, o (s) senhorio (s) direto (s), o (s) depositário (s) e o (s) credor (es), o (s) réu (s), credores de toda sorte e o (s) terceiro (s) interessado (s), se porventura não for (em) encontrado (s) para intimação pessoal, postal ou eletrônica. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial, profissional e/ou eletrônico declinado nos autos. Recursos contra a alienação: poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido. A oferta vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas no Código de Processo Civil para comportamentos análogos. Qualquer que seja a modalidade de leilão/alienação, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, afixado no lugar de costume (sede do Juízo) e publicado na internet. Concórdia, Estado de Santa Catarina, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323867026

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001329-76.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001329-76.2024.5.10.0010 RECORRENTE: FRANCISCO GENES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001329-76.2024.5.10.0010 RECORRENTE: FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001329-76.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRENTE: FRANCISCO GENÉSIO CORIOLANO DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PLANO DE SAÚDE. VALES ALIMENTAÇÃO, PERU E CULTURA. ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, referentes a abono pecuniário de férias, plano de saúde, vales alimentação, peru e cultura, adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a supressão do abono pecuniário de férias, calculado com base em percentual superior ao previsto em lei, configura alteração contratual lesiva; (ii) estabelecer se a alteração no custeio do plano de saúde, com instituição de mensalidades, viola direito adquirido; (iii) determinar se a supressão dos vales alimentação, peru e cultura configura alteração contratual lesiva; (iv) definir se a supressão do adicional de 15% pelo trabalho aos sábados configura alteração contratual lesiva; (v) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A supressão do abono pecuniário de férias calculado com percentual superior ao legal configura alteração contratual lesiva, pois a prática reiterada pela empresa durante longo período gerou direito adquirido, em conformidade com o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. 4.A alteração no custeio do plano de saúde, com instituição de mensalidades, não configura alteração contratual lesiva, pois decorreu de sentença normativa (DC - 1000295-05.2017.5.00.0000) que, com base na teoria da imprevisão, autorizou a revisão da cláusula coletiva em razão da inviabilidade financeira do modelo anterior. 5. A supressão dos vales alimentação, peru e cultura não configura alteração contratual lesiva, pois esses benefícios têm origem exclusivamente em normas coletivas, cuja vigência é limitada, sendo vedada a ultratividade conforme art. 614, §3º, da CLT. 6. A supressão do adicional de 15% pelo trabalho aos sábados não configura alteração contratual lesiva, pois se trata de salário condição, cuja percepção está atrelada ao efetivo desempenho de atividades aos sábados, não havendo prova de que este tenha ocorrido após a supressão do adicional. 7. Em relação aos juros e à correção monetária, nas condenações diretas contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, com juros conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a OJ 7 da SDI-II/TST, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 9/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada conhecido e provido em parte; recurso do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A supressão de vantagem paga reiteradamente pela empresa, que gera expectativa de direito, configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. 2. A alteração de cláusula de plano de saúde, em razão da inviabilidade financeira do modelo anterior, autorizada por sentença normativa com base na teoria da imprevisão, não configura alteração contratual lesiva. 3. Benefícios de origem exclusivamente normativa, cuja vigência é limitada, não geram direito adquirido, e sua supressão não configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 614, §3º, da CLT. 4. O adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, sendo salário condição, somente é devido quando o empregado efetivamente presta serviço aos sábados. 5. Nas condenações diretas contra a Fazenda Pública, os créditos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E até 8/12/2021, com juros conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a OJ 7 da SDI-II/TST, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 9/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468, art. 614, §3º, art. 791-A, §4º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, RR-24027-60.2020.5.04.0341, AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, RR-11224-23.2017.5.03.0068, DC-1000295-05.2017.5.00.0000, AIRR-0010734-26.2022.5.15.0089; TRT10ª Região, RO-0001022-74.2023.5.10.0005, RO-0001659-14.2017.5.10.0012, RO-0000691-95.2023.5.10.0004, RO-0000612-62.2023.5.10.0022, RO-0000600-25.2021.5.10.0020, RO-0000549-35.2021.5.10.0013, RO-0001390-18.2016.5.10.0009; STF, ADI 5348, Tema 810; OJ 7 da SDI-I do TST; Súmula 51, I, do TST; Súmula 277 do TST; ADPF 323. RELATÓRIO O Juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID d310b55), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignados, a reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (IDs eefa4fe e f060bf9). As partes apresentaram contrarrazões (IDs 2047f06 e 1cf8f48). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço integralmente o recurso ordinário da reclamada e parcialmente o recurso ordinário do reclamante. Deixo de conhecer o apelo do autor no tocante ao pedido de indenização suplementar por perdas e danos, fundamentado no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, relativamente à diferença entre a taxa SELIC e a inflação oficial (IPCA), pois a sentença não se manifestou sobre o tema, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede sua análise direta em grau recursal, sob pena de supressão de instância. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. (RECURSO DA RECLAMADA) A sentença julgou procedente o pedido, consignando os seguintes fundamentos: "7. Abono Pecuniário- Gratificação de Férias 70%. O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.' (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) 'RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.' (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) 'RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.' (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 14/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." Em sua versão recursal, a reclamada sustenta que o percentual de 70% sobre o abono pecuniário decorreu de acordos coletivos temporários, já expirados, e que não há direito adquirido à sua manutenção. Sustenta que a redução para o percentual legal de 1/3 foi feita legalmente, por negociação coletiva, visando ajuste financeiro e sustentabilidade da empresa. Pede o restabelecimento do percentual previsto na CLT. Analiso. Desde 1989, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recebiam uma gratificação de férias correspondente a 70% da remuneração vigente, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela empresa. Essa gratificação, mais vantajosa do que o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal, foi amplamente documentada nos normativos internos da ECT, incluindo o Manual de Pessoal - MANPES. A prática de incluir o adicional de 70% sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias também se manteve consistente durante esse período. Em 2016, a ECT introduziu uma alteração significativa por meio do Memorando Circular nº 2316/2016, que reduziu unilateralmente o percentual da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70% para 1/3 (33%). Essa modificação gerou considerável prejuízo aos empregados, pois reduziu substancialmente os valores anteriormente percebidos, em desacordo com as práticas estabelecidas e reconhecidas ao longo de quase três décadas. O artigo 468 da CLT veda expressamente quaisquer alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado, assegurando que práticas benéficas, como a gratificação de férias de 70%, não possam ser unilateralmente modificadas em detrimento dos trabalhadores. A Súmula nº 51 do TST, a seu turno, estabelece que cláusulas regulamentares que conferem vantagens não podem ser suprimidas de forma prejudicial aos empregados, uma vez que se incorporam aos contratos de trabalho e geram direitos adquiridos. Além disso, a própria ECT, em seus normativos internos e acordos coletivos, reconheceu a prática da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70%, evidenciando a interpretação extensiva e benéfica que a empresa adotou ao longo dos anos. O princípio da condição mais benéfica, amplamente reconhecido na legislação e jurisprudência trabalhista, assegura que os trabalhadores não podem ter seus direitos diminuídos por mudanças unilaterais que não lhes tragam benefícios adicionais. Portanto, a alteração imposta pela ECT em 2016, que reduziu a gratificação de férias e o abono pecuniário de 70% para 1/3, configura uma alteração contratual lesiva e viola o disposto no artigo 468 da CLT. Dada a incorporação dessas práticas aos contratos de trabalho dos empregados, é imprescindível restabelecer o pagamento da gratificação de férias e do abono pecuniário no percentual de 70%, conforme a prática anterior, respeitando os direitos adquiridos e assegurando a manutenção das condições mais benéficas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma: "(...)2. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70%, vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança o reclamante (Súmula 51-I/TST). (...). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. ECT. 'ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.' (RO - 0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022) 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000691-95.2023.5.10.0004, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) Diante desse cenário, é evidente que a ECT deve reverter a alteração imposta e garantir aos seus empregados o pagamento das parcelas conforme a prática estabelecida desde 1989. A manutenção dos direitos adquiridos é essencial para a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores, evitando prejuízos decorrentes de mudanças contratuais unilaterais e lesivas. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação imposta à reclamada ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de férias no percentual de 70% sobre o abono pecuniário, nos moldes praticados antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, uma vez configurada a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Nestes temos, nego provimento ao recurso. CORREIO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LESIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. DC 1000295-05.2017.5.00.0000. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante para manutenção do plano de saúde "Correios Saúde" nas condições anteriores, com isenção de mensalidades e restituição dos valores pagos. Entendeu que a alteração no custeio do benefício, decorrente da instituição de mensalidades e mudança na coparticipação, foi legítima e necessária para garantir a sustentabilidade econômica do plano. Fundamentou-se na decisão do TST no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que, com base na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), autorizou a revisão da cláusula coletiva diante da inviabilidade financeira do modelo anterior, visando preservar o benefício para toda a categoria, inclusive aposentados. A modificação não configurou violação ao direito adquirido, nem alteração contratual lesiva, conforme jurisprudência consolidada do TRT10 e do TST. No recurso ordinário, o reclamante sustenta que possui direito adquirido ao plano de saúde "Correios Saúde" sem cobrança de mensalidade, pois o benefício foi instituído por regulamento interno da empresa desde 1975, antes da existência de acordos coletivos, e integrado ao seu contrato de trabalho de forma estável e imutável. Argumenta que a sentença normativa de 2018, que alterou o custeio do plano com base na teoria da imprevisão, não pode retroagir para atingir situações já consolidadas, sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Requer a exclusão da cobrança de mensalidade e a restituição dos valores pagos, fundamentando-se na preservação do ato jurídico perfeito e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Aprecio. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de mensalidade pelo plano de saúde Correios Saúde, que o reclamante afirma ser um direito adquirido fornecido gratuitamente desde 1975. A reclamada alterou essa condição com base em uma Sentença Normativa de 2018. O reclamante alega que essa mudança viola seu direito adquirido e busca restabelecer a gratuidade e a devolução das mensalidades pagas. De plano, é importante considerar que, se por um lado há a autonomia e a força obrigatória dos contratos, por outro lado, existe a "teoria da imprevisão", prevista no art. 478 do Código Civil: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Essa teoria permite a relativização do pactuado quando, devido a uma alteração fática profunda, a execução do contrato se torna excessivamente onerosa para uma das partes. Trata-se de um mecanismo que, limitando a autonomia da vontade, garante o equilíbrio entre os contratantes, valorizando, em última instância, a função social do contrato. Como bem asseverado na sentença recorrida, o colendo TST revisou a cláusula 28 do ACT da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, adotando o modelo de coparticipação no plano de saúde justamente por considerar a Teoria da Imprevisão, conforme a seguinte ementa: "DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, o que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SICSTANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte (DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 , Relator Ministro: ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA, Data de Julgamento: 13/03/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/03/2018)." Na decisão, o TST reconheceu a crise financeira enfrentada pela ECT, justificando a necessidade de revisão da fonte de custeio do plano de saúde para evitar a inviabilidade do benefício. A revisão incluiu a implementação de cobrança de mensalidades e o modelo de coparticipação, abrangendo tanto empregados ativos quanto aposentados. Assim, a alteração da cláusula coletiva não configura alteração lesiva do contrato e atinge todos os beneficiários do plano de saúde, incluindo o reclamante. Portanto, mantém-se a conformidade com os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, não havendo ofensa ao direito adquirido do autor. Nesse sentido, aliás, é o entendimento já consolidado no âmbito dessa eg. Turma: "ECT. POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. 1. O col. TST, nos autos do DCG nº 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa que alterou a Cláusula 28ª do ACT 2017/2018 para autorizar a cobrança de mensalidade e a coparticipação no plano de saúde de servidores ativos e aposentados dos Correios. Fora constatado, na ocasião, que a manutenção do plano, na forma como pactuada inicialmente, causaria a inviabilidade de seu funcionamento. A decisão foi expressa em abarcar os servidores aposentados e, consequentemente, não há falar em ofensa ao direito adquirido do autor. Também não socorre o reclamante a tese de alteração contratual lesiva, nem de violação do art. 468 da CLT, pois a modificação das regras do plano de saúde decorreu de decisão judicial. Na mesma esteira, é a jurisprudência desta egr. Terceira Turma. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000612-62.2023.5.10.0022, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) "ECT. CORREIO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. DC 1000295-05.2017.5.00.0000.1. Nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Col. TST, são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, sendo que as vantagens concedias pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo mais ser suprimidas. Por outro lado, o art. 7º, XXVI, da CF assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. No caso dos autos, a alteração contratual se deu por força da revisão da redação do art. 28 do ACT 2017/2018, em razão do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, cujos fundamentos justificam a licitude do ato. 3. A necessidade de alteração da forma de custeio do plano de saúde levou em conta vários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído e mantido por longos anos sem a participação dos empregados. Entretanto, ficou demonstrada que tal prática, a persistir, acarretaria mal muito maior do que a alteração contratual que prevê a cobrança de mensalidade e custeio, que é a inviabilidade de manutenção do benefício para toda a categoria, em razão das questões econômicas apontadas. Conforme destacado pelo Exmº Ministro Aloysio Silva Correia da Veiga, "Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano 'Correios Saúde' com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS (...)." (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000600-25.2021.5.10.0020, Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 26/07/2023, publicado em 01/08/2023) "1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO REGIME. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. As alterações contratuais que redundam em prejuízo direto ou indireto ao trabalhador são nulas de pleno direito (art. 468 da CLT e Súmula 51/TST). No caso, a alteração das normas de custeio do plano de saúde decorreu de revisão normativa da cláusula vigésima oitava do ACT 2017/2018, pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do DCG1000295-05.2017.5.00.0000. Logo, a hipótese dos autos não se caracteriza como alteração contratual lesiva, estando autorizada a revisão do custeio do plano de saúde. Inexistindo, no caso, o direito adquirido alegado pela reclamante, é mantida a sentença que julgou improcedente o pedido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000549-35.2021.5.10.0013, Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 18/05/2022, publicado em 21/05/2022) Nego provimento ao recurso do reclamante. VALES ALIMENTAÇÃO, VALE PERU E VALE CULTURA. SUPRESSÃO DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante recorre contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade da supressão dos vales alimentação, peru e cultura, bem como a condenação ao pagamento das parcelas desde agosto de 2020. Argumenta que os benefícios, pagos habitualmente por mais de uma década, integraram seu patrimônio jurídico e que a retirada unilateral configura alteração contratual lesiva, proibida pelo art. 468 da CLT, invocando também a Súmula 51, I, do TST. Defende que a ausência de renovação dessas cláusulas em normas coletivas não afasta o direito à manutenção das vantagens já incorporadas. A sentença concluiu que a supressão dos vales alimentação, peru e cultura decorreu da sentença normativa DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou essas cláusulas previstas em normas coletivas. Por vedação à ultratividade (art. 614, §3º, da CLT) e decisão do STF sobre a Súmula 277 do TST, esses benefícios não se incorporaram ao contrato individual. Com base na jurisprudência do TST, rejeitou-se a aplicação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, julgando improcedentes os pedidos do reclamante. Eis o teor da sentença na fração de interesse: "A análise dos autos revela que os benefícios postulados têm origem exclusivamente normativa, vinculando-se a cláusulas de acordos coletivos e sentenças normativas firmadas entre a ECT e as entidades representativas da categoria, não havendo previsão contratual individual nem base legal que lhes assegure perenidade. Quanto ao vale-cultura, a cláusula que previa sua concessão foi expressamente suprimida na sentença normativa proferida nos autos do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência entre 01/08/2020 e 31/07/2021, e não foi restabelecida na sentença normativa subsequente (DCG nº 1001174-70.2021.5.00.0000) nem nos acordos coletivos posteriores. No tocante ao vale-alimentação/refeição, a sentença normativa mencionada alterou os critérios de concessão, determinando que a empresa observaria os parâmetros do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A regulamentação interna, por sua vez, passou a prever a concessão de 22 ou 26 vales mensais, conforme a jornada semanal (de segunda a sexta-feira ou de segunda a sábado), além de excluir o pagamento durante férias e afastamentos médicos. Tais modificações foram adotadas com respaldo normativo e visaram à padronização do benefício nos moldes legalmente admitidos. No que se refere ao vale-extra (ou 'vale-peru'), constata-se que o benefício foi integralmente extinto, deixando de constar das sentenças normativas e instrumentos coletivos mais recentes. Diante desse cenário, é evidente que os vales pleiteados não se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, pois se tratam de parcelas instituídas e reguladas exclusivamente por normas coletivas, cuja vigência é restrita ao período pactuado, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT, que veda a ultratividade das normas coletivas. Assim, a cessação ou modificação das condições desses benefícios não configura alteração contratual lesiva, afastando-se a incidência do art. 468 da CLT. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos vales alimentação, cultura e vale-peru, bem como os reflexos pretendidos." Como se constata nos autos, o autor, em seu recurso ordinário limita-se a repetir os fundamentos da exordial, sem rebater os pontos centrais da sentença, notadamente a origem normativa dos benefícios e sua supressão por ato jurídico regular da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Nenhum elemento probatório ou jurídico novo é trazido a exame. A tentativa de atribuir caráter contratual a parcelas previstas apenas em ACTs ignora a ausência de cláusula contratual individual que assegure sua manutenção e contraria o atual entendimento do STF quanto à natureza temporária dos ajustes coletivos. Dessa forma, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido. Não há falar em lesão contratual nem em incorporação das parcelas, diante da cessação de sua previsão em norma coletiva vigente. A matéria está pacificada na jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 2014. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203- 57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0010734-26.2022.5.15.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. ADICIONAL DE 15% PELO LABOR AOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO CONDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante referente ao adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, consignando os seguintes argumentos: "O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de 15% pela prestação habitual de serviço aos sábados, nos termos do que previa o Manual de Pessoal da ECT - MANPES. Alega que, embora tenha laborado regularmente aos sábados, jamais recebeu o referido adicional, o que configura inadimplemento contratual. Sustenta que a norma interna da empresa assegurava o pagamento da parcela a todos os empregados submetidos a escala de trabalho aos sábados e requer, assim, o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, com os devidos reflexos em verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que o adicional de 15% para o trabalho aos sábados não possui previsão em acordo ou convenção coletiva vigente e que a norma interna da empresa (MANPES) citada pelo reclamante não tem força normativa autônoma, não gerando obrigação de pagamento. Afirma, ainda, que o reclamante não comprovou o efetivo desempenho de atividades aos sábados, tampouco a existência de escala que justificasse o adicional, razão pela qual impugna o pedido em sua integralidade, requerendo sua improcedência. Analiso. Não assiste razão ao reclamante ao fundamentar este pedido. A parcela reivindicada possui origem em norma interna da empresa, com respaldo eventual em instrumentos coletivos, sem previsão em norma legal. Ainda que tenha sido paga por certo período, seu restabelecimento ou continuidade não encontra amparo jurídico, nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência. Conforme dispõe a Súmula 277 do TST, as normas coletivas têm vigência limitada à duração estabelecida no instrumento respectivo, e não possuem ultratividade, nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, o que se convenciona em ACT ou CCT não se incorpora automaticamente ao contrato de trabalho, não gerando direito adquirido, salvo expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário. Ressalte-se que o adicional em comento, quando previsto, possui natureza de salário-condição, atrelado à efetiva prestação de serviços aos sábados ou fins de semana. Sua supressão, portanto, não configura alteração contratual lesiva quando cessado o fato gerador. Nesse sentido, é clara a jurisprudência do TST: 'Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o adicional de 15% referente ao labor nos finais de semana, instituído por meio de norma coletiva, está intrinsecamente ligado à efetiva prestação de serviços nos referidos dias. Encerrada a circunstância que autoriza o pagamento do adicional [...], a supressão do adicional pago ao Reclamante não resulta em alteração contratual lesiva, ainda que a gratificação tenha sido concedida por mais de dez anos.' (RR-21054-18.2013.5.04.0523, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015). Acresça-se que, tratando-se de cláusula coletiva suprimida, ainda que haja redução salarial na prática, esta encontra amparo constitucional quando resultante de negociação coletiva, conforme o disposto no art. 7º, inciso VI, da CF/88. Importante destacar, por fim, que a Súmula 291 do TST não se aplica ao caso, por tratar de horas extras habituais suprimidas, o que não se confunde com o adicional ora pleiteado, cuja natureza é diversa e vinculada a condições específicas de prestação de serviço. Dessa forma, diante da inexistência de norma coletiva vigente que assegure o pagamento da verba, bem como da ausência de demonstração de prestação habitual aos sábados após a cessação do pagamento, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de 15% e seus consectários legais." Em recurso ordinário, o reclamante mantém a alegação de que laborou regularmente aos sábados por mais de dez anos, período no qual recebeu de forma habitual o adicional de 15% sobre o salário, além dos vales alimentação e transporte. Insiste que a supressão unilateral desse adicional pela reclamada, ocorrida em julho de 2016 com a alteração da jornada para 40 horas semanais, seguida do retorno à jornada de 44 horas sem a respectiva complementação, configura alteração contratual lesiva, violando o artigo 468 da CLT e as Súmulas 291 e 372 do TST. Requer a declaração de nulidade do ato que retirou o adicional e a condenação ao pagamento retroativo das parcelas, com os reflexos legais devidos. Passo à análise. As cláusulas normativas colacionadas aos autos estabelecem, de forma inequívoca, que o adicional de 15% é devido apenas aos empregados da área operacional que efetivamente laboram aos sábados. Trata-se, pois, de típica parcela de natureza contraprestativa, cuja percepção está atrelada a uma condição específica do contrato - o desempenho de atividade em finais de semana - e não à mera duração da jornada semanal. A jurisprudência do TST, inclusive, é firme ao reconhecer que tal adicional constitui salário condição, de modo que sua supressão, quando cessada a condição que a enseja, não configura alteração contratual lesiva nem violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta 3ª Turma: "ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. SALÁRIO-CONDICÃO. NÃO INCORPORAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário." (TRT-10ª Região, RO-0001390-18.2016.5.10.0009, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 21/08/2020) Ademais, ainda que a cláusula coletiva tenha sido suprimida, eventual redução salarial decorrente de negociação coletiva encontra respaldo constitucional, conforme art. 7º, inciso VI, da CF/88. Por fim, a Súmula 291 do TST, que trata da supressão de horas extras habituais, não é aplicável ao caso, pois o adicional em questão tem natureza diversa, relacionada a condições específicas de prestação de serviço. Diante da ausência de norma coletiva vigente que garanta o pagamento do adicional, bem como da falta de prova concreta de prestação habitual de serviços aos sábados após a cessação do pagamento, mantenho a improcedência do pedido e seus consectários legais. Nego provimento ao recurso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (RECURSO DA RECLAMADA) Assiste razão à reclamada quanto ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, diante da sua equiparação à Fazenda Pública para esse fim. A sentença de origem adotou parâmetros diversos daqueles estabelecidos por esta Turma para a atualização monetária e aplicação de juros de mora nas condenações impostas à ECT. Assim, em se tratando de condenação direta da Fazenda Pública, deverá ser utilizado o IPCA-E como índice de atualização monetária e os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e da OJ 7 TP/TST, na forma do Tema 810 do STF e ADI 5348, observando-se que "Os créditos serão atualizados pelo IPCA-E mais os juros reduzidos até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º)'. (Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior)". (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). Recurso provido, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada na sentença, sustentando a inexistência de proveito econômico obtido pela parte contrária e alegando, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Requer, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade, nos termos da lei, e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais devidos pela reclamada. Não lhe assiste razão. A sentença foi parcialmente favorável à parte autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios reflete a distribuição proporcional da sucumbência, em conformidade com o art. 791-A da CLT. A regra do §4º, que prevê a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade deferida, permanece aplicável e válida, não havendo nos autos elementos que justifiquem a exclusão da condenação imposta. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais da parte contrária, não há respaldo. A jurisprudência pacífica desta Turma é no sentido de que o art. 85, §11, do CPC, que trata da majoração de honorários em grau recursal, não se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. Ausente, portanto, base legal para o acolhimento da pretensão. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao da ré, para determinar a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros próprios das dívidas da Fazenda Pública, conforme fundamentação. Os demais parâmetros da sentença permanecem inalterados. Mantido o valor da causa, pois compatível com os títulos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do apelo do reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao da reclamada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323660179

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-92.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MIRIAN PEREIRA DA SILVA PAIXAO DE MARIA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000691-92.2024.5.10.0802 RECORRENTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000691-92.2024.5.10.0802 RECORRENTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000691-92.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI RECORRENTE: PAIXÃO DE MARIA RABELO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA EMENTA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da OJ 359 da SDI do TST, a "ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratando-se de reclamação que discute idêntico objeto da ação coletiva, observa-se a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da ação civil pública nº 0000938-18.2020.5.10.0801, estando prescritas as parcelas anteriores a 27/05/2015. Precedente desta Turma. " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. CARTEIRO A PÉ NO ESTADO DO TOCANTINS. LABOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 9/12/2019. No caso, os reclamantes buscam o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto com exposição ao sol e ao calor, já que exerceram a função de carteiro a pé/bicicleta. Os laudos periciais elaborados no processo n.º 0002278-36.2016.5.10.0801 e na Ação Civil Pública n.º 0000938-18.2020.5.10.0801 e aqui utilizados como prova emprestada, analisaram matéria similar ao do caso presente e também se referiram à prestação de serviços na mesma região dos autores, qual seja, Estado do Tocantins. Nos laudos mencionados concluiu-se pela exposição dos carteiros ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR-15, bem como às radiações não-ionizantes, previstas no anexo 7 da NR-15 do MTE. Assim, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) pelo labor prestado pelos reclamante como carteiro a pé/bicicleta, condenação limitada a 9/12/2019, nos termos da alteração promovida no item 1.1.1., do anexo 3, da NR-15 pela Portaria SEPRT 1.359. Precedentes." (RO 0000591-43.2024.5.10.0801; Relatora Desembargadora Elke Doris Just; DEJT 23/10/2024). E. B. C. E. T.. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE 870.947 (Tema 810) fixou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública e decorrentes de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e a atualização monetária pelo IPCA-E. No entanto, a partir da vigência da EC 113/2021, em 09/12/2021, por força do que estabelece seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da inversão do ônus da sucumbência, responde a parte ré pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação fixados neste acórdão. Recurso ordinário das reclamantes conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Edísio Bianchi Loureiro, da 2.ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, mediante sentença de fls. 1.274/1.276, julgou improcedentes os pedidos formulados pelas autoras. As reclamantes, inconformadas, recorrem às fls. 1.279/1.290. Suscitam a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ação coletiva, e pedem a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, com os consequentes honorários advocatíicos, diante da inversão da sucumbência. Contrarrazões pela reclamada (fls. 1.293/1.383). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo reconhecimento da interrupção da prescrição e deferimento do adicional de insalubridade (fls. 1.393/1.403). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamantes é tempestivo e regular a representação (fls. 9/10). As reclamantes são dispensadas do recolhimento de custas (fl. 1.276). As contrarrazões ofertadas pela ré são tempestivas e regular a representação processual. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinário das reclamantes, bem como das contrarrazões apresentadas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO COLETIVA Em exordial, a reclamante alegou que, em razão do ajuizamento de ação coletiva, deve ser fixado o marco prescricional a partir de 17/05/2015. O juízo de origem declarou a prescrição quinquenal das pretensões, observando-se a suspensão da prescrição em razão da Lei nº 14.010/2020, nos seguintes termos (fl. 1.274): "Na forma do artigo 7.º, XXIX, da CR/88 e considerando o ajuizamento da ação em 15/03/2024, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos créditos vencidos há mais de cinco da data de propositura da reclamação, observada a suspensão geral dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Cumpre ressaltar que a ação civil pública não interrompe o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação trabalhista individual, na medida em que aquela visa apenas a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos." Recorrem as reclamantes (fls. 1.280/1.282). Aduzem que o ajuizamento de ação coletiva, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, interrompe o prazo prescricional quanto aos pedidos idênticos aos da presente ação. Dessa forma, pedem a definição do marco prescricional em 17/05/2015, conforme data de ajuizamento da ACP nº 0000938-18.2020.5.10.0801. Examino. A pretensão de interrrupção da prescrição está firmada no ajuizamento de ação civil pública pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Tocantins - SINTECT/TO (nº 0000938-18.2020.5.10.0801), em que se buscou o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, tendo sido a ação extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, §3º, do CPC (fls. 115/149). É entendimento consolidado no âmbito desta Especializada que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria interrompe a prescrição, mesmo quando houver a ilegitimidade da parte autora, conforme OJ 359 da SDI-1 do TST: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. A despeito da ACP mencionado não ter sido extinta por ilegitimidade da parte, mas sim por inadequação da via eleita, é certo que o presente caso atrai o referido entendimento, haja vista o mesmo objeto, devendo ser interrompida a prescrição. Nesse sentido já se manifestou este Colegiado: "EMENTA:PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalho, respeitando-se o "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", previsão reproduzida no art. 11 da CLT. Nesse contexto, a Súmula n° 268 do TST dispõe que a "ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Outrossim, é certo que o sindicato dispõe de legitimidade para representar todos os membros da categoria, na forma da Constituição (inciso III do art. 8º), de modo que a ação coletiva patrocinada pelo sindicato que veicula pretensão depois expressa em ação individual tem o condão de interromper a prescrição, conforme inteligência da OJSDI-1 n° 359/TST. No caso, há identidade de pedidos entre a ação coletiva previamente proposta pelo sindicato profissional (extinta sem resolução do mérito) e aqueles contidos na exordial, de modo que se conclui interrompido o prazo prescricional. [...](TRT da 10ª Região; Processo: 0001029-66.2024.5.10.0802; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o ajuizamento da ACP se deu em 27/05/2020 (fl. 115) e não 17/05/2020. Logo, o marco prescricional é definido em 27/05/2015, estando prescritas as parcelas anteriores a tal data. Dou parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARTEIRAS Em sua inicial, as reclamantes Mirian Pereira da Silva e Paixão de Maria Rabelo da Silva, afirmaram que, no exercício da função de carteira, com admissão em 18/07/2006 e 20/10/1999, respectivamente, trabalhando a pé ou de bicicleta, estão sujeitas a altas temperaturas no estado do Tocantins, com forte índice de raios ultravioletas. Buscam o pagamento do adicional de insalubridade, com base em prova técnica emprestada (fls. 4/6). A empresa se defendeu negando a exposição a agentes insalubres, com flexibilização dos horários de funcionamento das unidades para adequação às condições climáticas, bem como fornecimento de EPIs, como protetores solar (fls. 861/880). O juiz sentenciante indeferiu o pleito (fl. 1.275): "As reclamantes pleiteiam o recebimento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos, sob o argumento de que trabalharam sob exposição excessiva ao sol nas atividades externas no período em que atuaram a função de carteiro a pé ou em bicicleta na cidade de Palmas/TO. Trazem como provas emprestadas os laudos periciais constantes nos autos 938-18.2020.5.10.0801 e 2278-26.2016.5.10.0801. Já a reclamada contesta os pedidos das autoras sob o argumento de que fornece aos carteiros: bonés, filtro solar e protetor labial, além de cartilhas com orientações. Alega ainda que a exposição ao sol não se enquadra no anexo 3 da NR 15 do MTE, que estabelece os limites para exposição ao calor. Pois bem. A despeito das alegações das reclamantes, a situação fática delineada se enquadra na situação [hipótese] prevista na OJ nº 173, da SBDI-1, do TST, que disciplinou a matéria e fixou o entendimento de que "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)" [item I da OJ]. Registro que, não obstante a redação do item II dessa mesma OJ seja no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE" (destaque nosso), tal redação não tem a finalidade de esvaziar o conteúdo do item I da OJ, mencionado no parágrafo anterior, mas apenas assegurar o direito ao adicional de insalubridade àqueles que estejam expostos ao calor (por fonte artificial) mesmo em ambientes abertos com carga solar, isso porque a redação do item 1.1 do referido anexo 3 menciona "exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", o que poderia dar a entender que somente seria possível a caracterização do ambiente insalubre em locais fechados. Em outras palavras, é possível a caracterização de ambiente insalubre por calor em locais abertos com carga solar, mas desde que haja uma fonte artificial de calor; é o que expressamente dispõe o item 1.1.1 do anexo 3 da NR15, citado na redação da OJ 173, in verbis: "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Portanto, REJETO o pleito." Insurgindo-se quanto ao entendimento adotado pelo juízo de origem, relativo à aplicação da OJ 173 da SBDI-1 do TST, recorrem as reclamantes pretendendo a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade (fls. 1.282/1.289). Examino. Registre-se que o trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura ao empregado o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). Resta incontroverso nos autos que as autoras laboram na reclamada como carteiras, no Estado do Tocantins, atuando a pé ou de bicicleta, ou seja, a céu aberto. E o pleito de pagamento do adicional de insalubridade está firmado com base nas prova técnicas produzidas nos autos dos processos nº 0000938-18.2020.5.10.0801 e 0002278-26.2016.5.10.0801, relacionados a trabalhadores nas mesmas condições no Estado do Tocantins. Fixadas tais premissas, tem-se que a controvérsia devolvida a exame, qual seja, a pertinência do adicional de insalubridade a trabalhadores a céu aberto no Estado do Tocantins, é idêntica à apreciada por esta 2ª Turma nos autos do processo nº 0000591-43.2024.5.10.0801, baseados nas mesmas provas emprestadas, cujo julgamento ocorreu em 23/10/2024. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, adoto como razões de decidir os valorosos fundamentos lançados pela Relatora do aludido caso, Desembargadora Elke Doris Just, in verbis: "Os reclamantes narraram, na inicial, que são empregados da ECT e desempenharam a função de carteiro a pé/bicicleta da admissão (março/2015 e outubro/2014) até abril/2023 e outubro/2022, respectivamente. Afirmaram que no exercício da mencionada atividade estavam expostos ao sol e ao calor e requereram o pagamento do adicional de insalubridade com as repercussões cabíveis. A reclamada, em defesa, alegou que fornece aos seus empregados todos os equipamentos de proteção que visam resguardar sua saúde. Pontuou que inúmeras perícias foram realizadas e não constataram a exposição dos carteiros a agentes insalubres. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há previsão legal de pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto. Assim constou na sentença (fl. 1.232): "[...] A despeito das alegações dos reclamantes, a situação fática delineada se enquadra na situação [hipótese] prevista na OJ nº 173, da SBDI-1, do TST, que disciplinou a matéria e fixou o entendimento de que "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)" [item I da OJ]. Registro que, não obstante a redação do item II dessa mesma OJ seja no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE" (destaque nosso), tal redação não tem a finalidade de esvaziar o conteúdo do item I da OJ, mencionado no parágrafo anterior, mas apenas assegurar o direito ao adicional de insalubridade àqueles que estejam expostos ao calor (por fonte artificial) mesmo em ambientes abertos com carga solar, isso porque a redação do item 1.1 do referido anexo 3 menciona "exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", o que poderia dar a entender que somente seria possível a caracterização do ambiente insalubre em locais fechados. Em outras palavras, é possível a caracterização de ambiente insalubre por calor em locais abertos com carga solar, mas desde que haja uma fonte artificial de calor; é o que expressamente dispõe o item 1.1.1 do anexo 3 da NR15, citado na redação da OJ 173, in verbis: 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Portanto, REJEITO o pleito". Os reclamantes se insurgem contra essa decisão. Sustentam que a NR 15, em seu anexo 7, prevê que a inspeção realizada no local de trabalho pode detectar a exposição às radiações não-ionizantes e embasar o pagamento do adicional postulado, o que afasta a conclusão da sentença de que não há previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade. Mencionam um laudo pericial que concluiu pela exposição dos carteiros ao agente insalubre e enfatizam não terem recebido os EPIs necessários. Reiteram o pedido formulado na inicial. Analiso. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. No caso, os reclamantes buscam o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto com exposição ao sol e ao calor, já que exerceram a função de carteiro a pé/bicicleta. Com efeito, a OJ 173/SDI-1/TST estabelece, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Da leitura da OJ acima transcrita ressai ser devido o adicional de insalubridade quando o trabalhador exerce suas atividades exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Pois bem. No caso, os reclamantes anexaram aos autos, como prova emprestada, os laudos periciais elaborados no processo n.º 0002278-36.2016.5.10.0801 (fls. 54/100) e na Ação Civil Pública n.º 0000938-18.2020.5.10.0801 (fls. 103/111), ações em que se discutiu matéria similar e prestação de serviços na mesma região dos autores, qual seja, Estado do Tocantins. No laudo do processo 0002278-36.2016.5.10.0801 o perito concluiu o seguinte (fl. 99): "Diante de todo o exposto temos que as atividades dos Reclamantes foram enquadradas como insalubre pela exposição ao calor em valores de IBUTG acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 03 da NR-15, condição a qual enquadra a atividade como insalubre em Grau Médio (20%)". Já o laudo pericial elaborado na ACP n.º 0000938-18.2020.5.10.0801, registrou como local de trabalho e objeto da perícia o que segue (fl. 105): "4. LOCAL DE TRABALHO Os Reclamantes prestam serviços de Carteiros em todo o estado do Tocantins nas instalações da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 5. OBJETO DA PERÍCIA É uma ação civil pública que questiona sobre os danos causados aos carteiros que ficam expostos ao sol durante seu labor". Em resposta aos quesitos formulados pelas partes o especialista respondeu (fls. 105/108): 1. Os carteiros realizam trabalho externo diariamente? Resposta: Sim, trabalham todos os dias entregando cartas e encomendas 02.Ficam expostos ao sol? Resposta: Sim, Quantas horas ao dia? Resposta: Pelo menos 4 horas por dia. [...] 04. Ficam expostos a radiações não-ionizantes, nos termos do anexo VII da NR 15 do MTE? Resposta: A NR 15 em seu Anexo VII, preconiza que 1. Para efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada são consideradas insalubres , em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. As radiações não ionizantes é uma modalidade de radiação de baixa frequência e baixa energia, também denominada de campo eletromagnético, que se propaga através de uma onda eletromagnética, constituída por um campo elétrico e um campo magnético, podendo ser provenientes de fontes naturais e não naturais que são: Radiação ultravioleta Radiação infravermelho Radiofrequência Lasers Micro-ondas O sol é a principal fonte emissora de radiação não ionizante, pois ele emite, simultaneamente, luz visível, infravermelho e ultravioleta. Mesmo com a proteção atmosférica, onde parte da radiação é refletida, essas ondas eletromagnéticas contendo altíssimos valores energéticos conseguem alcançar o solo terrestre. Portanto, os carteiros ficam expostos a radiações não-ionizantes, nos termos do anexo VII da NR 15 do MTE. 05. A média de temperatura e incidência de radiação não-ionizante é semelhante em todo o estado do Tocantins? Resposta: Sim. Índice de UV muito alto com altíssimo risco de queimadura ao sol. Necessita de proteção. 06. Pode-se considerar as condições de trabalho a que estão submetidos os carteiros que desempenham suas atividades a pé ou de bicicleta como insalubres? Resposta: Sim. 06. Se sim, a qual grau de condições insalubres estão expostos? Resposta: Segundo a NR 15 Anexo 7 Radiações não ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho 20%. 07. O uso de boné e protetor solar neutraliza totalmente o agente insalubre em questão? Resposta: Não, sua proteção é somente na face. 08. Pelas condições de trabalho dos carteiros que desempenham suas atividades a pé ou de bicicleta podem desenvolver doenças? Resposta: Sim. Quais? Os efeitos do trabalho ao ar livre podem ir além de queimaduras, envelhecimento da pele, manchas e rugas ficam sujeitos ao desenvolvimento do câncer de pele. [...]". Do cotejo entre os laudos periciais mencionados é possível concluir que o carteiro a pé no Estado do Tocantins está exposto ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR-15, bem como às radiações não-ionizantes, previstas no anexo 7 da NR-15 do MTE. Tenho, portanto, que o carteiro a pé/bicicleta no Estado do Tocantins tem direito ao adicional de insalubridade no grau médio. Colaciono julgado deste Regional em caso semelhante: E. B. C. E. T.. CARTEIRO. TOCANTINS. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O laudo produzido na Ação Civil Pública nº 0000938-18.2020.5.10.0801 descartou a incidência da insalubridade, mas pelo fato da norma prever sua inaplicabilidade a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, sendo que a prova técnica oriunda da RT nº 0002278-36.2016.5.10.0801 foi expressa em enquadrar a atividade do autor como insalubre em face da "exposição ao calor em valores de IBUTG acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 03 da NR-15, condição a qual enquadra a atividade como insalubre em Grau Médio (20%)", restando configurada a hipótese tratada no item II da OJ-SDI1-173. (RO 0000308-20.2024.5.10.0801. Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Data de Publicação: 10/9/2024). Cito, ainda, jurisprudência do col. TST em situação similar: "[...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II/SBDI-1/TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e ex-OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na nova redação da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II". (RR 20041-68.2013.5.04.0010. Relator: Maurício Godinho Delgado. Data de Publicação: 15/12/2017). Ressalto que a tese defensiva de que os equipamentos de proteção afastam a insalubridade não pode ser acolhida. Nas perícias realizadas nas mesmas condições de trabalho dos reclamantes o especialista expressamente pontuou que o uso de boné e de protetor solar apenas protegem o rosto, estando todo o corpo exposto aos efeitos maléficos do sol sem uma proteção eficaz. Quanto ao período de condenação, o anexo 3 da NR 15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, em seu item 1.1.1, foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 9/12/2019, para estabelecer que "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Logo, apenas o calor por fonte artificial é considerado como gerador de condições insalubres para efeito de percepção do adicional de insalubridade, o que não é o caso dos autos e justifica a limitação do pedido formulado na inicial à data de 9/12/2019. Desse modo, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário-mínimo) no período de maio de 2015 a 9/12/2019 para o primeiro autor, RODRIGO CORREIA DA SILVA, e no período de maio de 2015 a maio de 2018 ao segundo reclamante, WAGNO BARROS SANTANA DA SILVA, com reflexos sobre férias + 1/3, 13.º salários, anuênios e FGTS. Para os períodos posteriores a 9/12/2019, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade aos autores. E porque invertida a sucumbência, excluo a condenação dos reclamantes ao pagamento da verba honorária e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos dos autores no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação." Embora já mencionado nas razões de decidir, ressalta-se que as perícias decorrentes das provas emprestadas são cristalinas em demonstrar as condições insalubres, sem demonstração de medidas aptas para eliminar a insalubridade. Com efeito, no laudo pericial produzido no processo nº 0002278-36.2016.5.10.0801, em 20/12/2016, foram considerados o PCMSO e o PPRA da empresa demandada, bem como os EPIs fornecidos pela ECT, contudo, ainda assim, foi constatada exposição a calor acima dos limites de tolerância (fls. 66/84 e 92). No mesmo sentido, no laudo pericial produzido nos autos do processo da Ação Civil Pública nº 0000938-18.2020.5.10.0801, em 19/07/2022, o expert consignou que (fl. 110): "As condições laborais do local periciado não estão dentro dos padrões normais preconizados pelas Normas NR 15 e 16 seus Anexos. No entanto foi constatado a ausência da comprovação da eficácia de proteção dos raios não ionizantes nas camisas de carteiros e também não consta nos autos a entrega de protetor solar que não é um EPI mas segundo a lei 8213 - art. 19, inciso 1º, mesmo não sendo considerado um EPI, é dever da empresa adotar todas as medidas responsáveis pela segurança da saúde do trabalhador conforme 1º: §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Não é demais reforçar, ainda, que, a despeito do inciso I da OJ 173 da SDI-1 do TST dispor que não será devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, sujeito à radiação solar, o seu item II, prevê ser devido o adicional caso a exposição ao calor se dê além dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE, o que é o caso dos autos, adequado à realidade das reclamantes. Não prosperam as alegações defensivas de que os equipamentos de proteção individuais são suficientes para afastar a exposição verificada, pois as perícias produzidas em processos diversos, perfeitamente aplicadas às reclamantes dos presentes autos, revelaram que as vestimentas utilizadas, assim como os bonés e até mesmo o protetor solar não protegem o corpo dos trabalhadores, apesar de protegerem o rosto. Assim, as recorrentes, carteiras no Estado do Tocantins, que atuam à pé ou de bicicleta têm direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Nesse sentido, já decidiu esta Turma em várias oportunidades: "EMENTA:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. TOCANTINS. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. DEVIDO. 1. Em observância do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, sendo certo que, nos termos do art. 195 da CLT, a inspeção por engenheiro do trabalho é o meio hábil para se verificar a caracterização e classificação da insalubridade. No caso, não houve a realização de perícia nos próprios autos; todavia o reclamante apresentou perícias realizadas em outros processos que atestam o desempenho de labor em condições insalubres, documentos acolhidos enquanto prova emprestada. Nesse contexto, a prova técnica oriunda da RT nº 0002278-36.2016.5.10.0801 foi expressa em enquadrar a atividade do autor como insalubre em face da "exposição ao calor em valores de IBUTG acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 03 da NR-15, condição a qual enquadra a atividade como insalubre em Grau Médio (20%)", restando configurada a hipótese tratada no item II da OJSDI-1 nº 173/TST. 2. A apuração do adicional de insalubridade, no entanto, deve ser limitada até o advento da Portaria nº 1.359/2019 do Ministério da Economia (09/12/2019), que alterou o Anexo 3 da NR 15 e afastou a aplicabilidade para atividades sem fontes artificiais de calor.Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000667-67.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "CORREIOS: CARTEIRO: EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NO ESTADO DO TOCANTINS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: DEVIDO, DEVENDO SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ITEM 1.1.1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATÉ A SUA ALTERAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1359/2019 (17/05/2015 A 08/12/2019): SENTENÇA ALTERADA EM PARTE PARA DELIMITAR O PERÍODO DEVIDO DA CONDENAÇÃO.Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001360-51.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) E no mesmo sentido, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SDI-1.1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." (Orientação jurisprudencial 173/SDI-1/TST).2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional consignou que as conclusões do laudo pericial, que indicaram a existência de insalubridade, não resultaram da exposição do autor à radiação solar, mas sim do fato de que o índice de temperatura registrado no local de trabalho ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pelas normas trabalhistas aplicáveis à matéria.3. Assim, constatado pela prova pericial que o agravado (carteiro) estava submetido, durante sua jornada de trabalho, a calor acima dos limites de tolerância, decidiu em consonância com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010490-49.2022.5.15.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025). No entanto, conforme antecipado por alguns dos precedentes acima, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR 15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 9/12/2019, passando a estabelecer que apenas o calor por fonte artificial deve ser considerado para justificar a percepção do adicional de insalubridade, o que não é o caso das autoras. Logo, necessária a limitação da condenação até 09/12/2019. Por derradeiro, pontuo que, tratando-se de parcela distinta, o AADC não obsta o recebimento do adicional de insalubridade, tanto que o TST já firmou entendimento similar quanto ao adicional de periculosidade no Tema 15 de recursos repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371). A partir da fundamentação exposta, não vislumbro violações aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 818 da CLT, 372 e 373 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso das reclamantes para condenar a empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período de 27/05/2015 (marco prescricional inicial) até 09/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, anuênios e FGTS. O adicional de 70% sobre as férias não possui previsão legal e a parte não juntou a suposta norma coletiva que a garante, não bastando para tanto a decisão provisória de fls. 775/776. Recurso parcialmente provido. ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009 O Plenário do STF, nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), esse último em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública e que decorram de relação jurídica não tributária, a atualização pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ademais, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947-RG, em 03/10/2019, o excelso STF, por maioria, rejeitou os declaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, no qual consignou que "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela Corte no julgamento de mérito do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, foi atribuída eficácia retroativa à decisão de mérito proferida naquele recurso extraordinário, para considerar-se nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional, qual seja, TR (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei que a estabeleceu, a de n.º 11.960/2009. Com base na novel orientação da Suprema Corte no Tema 810, a primeira seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses quanto à correção monetária e aos juros de mora da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ".(STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.492.221/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, in DJe 20/03/2018). " Com efeito, a partir dessas decisões, restou aparentemente pacificado o entendimento de que nas condenações contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09/12/2021, por força do disposto em seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa SELIC, conforme ali previsto, in verbis: "Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, determino que os juros de mora sejam calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. No entanto, a partir da vigência da EC 113/2021, em 9/12/2021, por força do que estabelece seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária quanto os juros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, bem assim considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculado sobre o valor da liquidação, a ser pago pela reclamada, em benefício do patrono das autoras, o qual corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Ante o exposto, afasto os honorários a cargo das reclamantes e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES DA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. A Justiça do Trabalho já vem excluindo, de ofício, contribuições destinadas a TERCEIROS, mas não para o SAT, assim, este juízo determina a exclusão das contribuições para TERCEIROS, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240, CF e Súmula 454/TST. Quanto aos recolhimentos do IR, deverão ser calculados ao final, conforme novo entendimento contido na Instrução Normativa da SRF 1500/2014, sendo responsável a parte autora pelo pagamento (Súmula 368/TST), e a responsabilidade da ré pela retenção de valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção (artigo 28, Lei 10.833/2003). VALOR DA CONDENAÇÃO Provido em parte os recurso das reclamantes, fixo as custas processuais em R$ 2.000,00, pela reclamada, apuradas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação, isenta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2015, condenar a empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período de 27/05/2015 a 09/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, anuênios e FGTS e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348, excluindo-se os honorários a cargo das autoras, tudo nos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 100.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, isenta. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, decidir aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamantes para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323660219

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-92.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MIRIAN PEREIRA DA SILVA PAIXAO DE MARIA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000691-92.2024.5.10.0802 RECORRENTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000691-92.2024.5.10.0802 RECORRENTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000691-92.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: MIRIAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI RECORRENTE: PAIXÃO DE MARIA RABELO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA EMENTA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da OJ 359 da SDI do TST, a "ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratando-se de reclamação que discute idêntico objeto da ação coletiva, observa-se a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da ação civil pública nº 0000938-18.2020.5.10.0801, estando prescritas as parcelas anteriores a 27/05/2015. Precedente desta Turma. " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. CARTEIRO A PÉ NO ESTADO DO TOCANTINS. LABOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 9/12/2019. No caso, os reclamantes buscam o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto com exposição ao sol e ao calor, já que exerceram a função de carteiro a pé/bicicleta. Os laudos periciais elaborados no processo n.º 0002278-36.2016.5.10.0801 e na Ação Civil Pública n.º 0000938-18.2020.5.10.0801 e aqui utilizados como prova emprestada, analisaram matéria similar ao do caso presente e também se referiram à prestação de serviços na mesma região dos autores, qual seja, Estado do Tocantins. Nos laudos mencionados concluiu-se pela exposição dos carteiros ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR-15, bem como às radiações não-ionizantes, previstas no anexo 7 da NR-15 do MTE. Assim, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) pelo labor prestado pelos reclamante como carteiro a pé/bicicleta, condenação limitada a 9/12/2019, nos termos da alteração promovida no item 1.1.1., do anexo 3, da NR-15 pela Portaria SEPRT 1.359. Precedentes." (RO 0000591-43.2024.5.10.0801; Relatora Desembargadora Elke Doris Just; DEJT 23/10/2024). E. B. C. E. T.. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE 870.947 (Tema 810) fixou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública e decorrentes de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e a atualização monetária pelo IPCA-E. No entanto, a partir da vigência da EC 113/2021, em 09/12/2021, por força do que estabelece seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da inversão do ônus da sucumbência, responde a parte ré pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação fixados neste acórdão. Recurso ordinário das reclamantes conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Edísio Bianchi Loureiro, da 2.ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, mediante sentença de fls. 1.274/1.276, julgou improcedentes os pedidos formulados pelas autoras. As reclamantes, inconformadas, recorrem às fls. 1.279/1.290. Suscitam a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ação coletiva, e pedem a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, com os consequentes honorários advocatíicos, diante da inversão da sucumbência. Contrarrazões pela reclamada (fls. 1.293/1.383). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo reconhecimento da interrupção da prescrição e deferimento do adicional de insalubridade (fls. 1.393/1.403). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamantes é tempestivo e regular a representação (fls. 9/10). As reclamantes são dispensadas do recolhimento de custas (fl. 1.276). As contrarrazões ofertadas pela ré são tempestivas e regular a representação processual. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinário das reclamantes, bem como das contrarrazões apresentadas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO COLETIVA Em exordial, a reclamante alegou que, em razão do ajuizamento de ação coletiva, deve ser fixado o marco prescricional a partir de 17/05/2015. O juízo de origem declarou a prescrição quinquenal das pretensões, observando-se a suspensão da prescrição em razão da Lei nº 14.010/2020, nos seguintes termos (fl. 1.274): "Na forma do artigo 7.º, XXIX, da CR/88 e considerando o ajuizamento da ação em 15/03/2024, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos créditos vencidos há mais de cinco da data de propositura da reclamação, observada a suspensão geral dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Cumpre ressaltar que a ação civil pública não interrompe o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação trabalhista individual, na medida em que aquela visa apenas a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos." Recorrem as reclamantes (fls. 1.280/1.282). Aduzem que o ajuizamento de ação coletiva, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, interrompe o prazo prescricional quanto aos pedidos idênticos aos da presente ação. Dessa forma, pedem a definição do marco prescricional em 17/05/2015, conforme data de ajuizamento da ACP nº 0000938-18.2020.5.10.0801. Examino. A pretensão de interrrupção da prescrição está firmada no ajuizamento de ação civil pública pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Tocantins - SINTECT/TO (nº 0000938-18.2020.5.10.0801), em que se buscou o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, tendo sido a ação extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, §3º, do CPC (fls. 115/149). É entendimento consolidado no âmbito desta Especializada que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria interrompe a prescrição, mesmo quando houver a ilegitimidade da parte autora, conforme OJ 359 da SDI-1 do TST: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. A despeito da ACP mencionado não ter sido extinta por ilegitimidade da parte, mas sim por inadequação da via eleita, é certo que o presente caso atrai o referido entendimento, haja vista o mesmo objeto, devendo ser interrompida a prescrição. Nesse sentido já se manifestou este Colegiado: "EMENTA:PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalho, respeitando-se o "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", previsão reproduzida no art. 11 da CLT. Nesse contexto, a Súmula n° 268 do TST dispõe que a "ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Outrossim, é certo que o sindicato dispõe de legitimidade para representar todos os membros da categoria, na forma da Constituição (inciso III do art. 8º), de modo que a ação coletiva patrocinada pelo sindicato que veicula pretensão depois expressa em ação individual tem o condão de interromper a prescrição, conforme inteligência da OJSDI-1 n° 359/TST. No caso, há identidade de pedidos entre a ação coletiva previamente proposta pelo sindicato profissional (extinta sem resolução do mérito) e aqueles contidos na exordial, de modo que se conclui interrompido o prazo prescricional. [...](TRT da 10ª Região; Processo: 0001029-66.2024.5.10.0802; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o ajuizamento da ACP se deu em 27/05/2020 (fl. 115) e não 17/05/2020. Logo, o marco prescricional é definido em 27/05/2015, estando prescritas as parcelas anteriores a tal data. Dou parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARTEIRAS Em sua inicial, as reclamantes Mirian Pereira da Silva e Paixão de Maria Rabelo da Silva, afirmaram que, no exercício da função de carteira, com admissão em 18/07/2006 e 20/10/1999, respectivamente, trabalhando a pé ou de bicicleta, estão sujeitas a altas temperaturas no estado do Tocantins, com forte índice de raios ultravioletas. Buscam o pagamento do adicional de insalubridade, com base em prova técnica emprestada (fls. 4/6). A empresa se defendeu negando a exposição a agentes insalubres, com flexibilização dos horários de funcionamento das unidades para adequação às condições climáticas, bem como fornecimento de EPIs, como protetores solar (fls. 861/880). O juiz sentenciante indeferiu o pleito (fl. 1.275): "As reclamantes pleiteiam o recebimento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos, sob o argumento de que trabalharam sob exposição excessiva ao sol nas atividades externas no período em que atuaram a função de carteiro a pé ou em bicicleta na cidade de Palmas/TO. Trazem como provas emprestadas os laudos periciais constantes nos autos 938-18.2020.5.10.0801 e 2278-26.2016.5.10.0801. Já a reclamada contesta os pedidos das autoras sob o argumento de que fornece aos carteiros: bonés, filtro solar e protetor labial, além de cartilhas com orientações. Alega ainda que a exposição ao sol não se enquadra no anexo 3 da NR 15 do MTE, que estabelece os limites para exposição ao calor. Pois bem. A despeito das alegações das reclamantes, a situação fática delineada se enquadra na situação [hipótese] prevista na OJ nº 173, da SBDI-1, do TST, que disciplinou a matéria e fixou o entendimento de que "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)" [item I da OJ]. Registro que, não obstante a redação do item II dessa mesma OJ seja no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE" (destaque nosso), tal redação não tem a finalidade de esvaziar o conteúdo do item I da OJ, mencionado no parágrafo anterior, mas apenas assegurar o direito ao adicional de insalubridade àqueles que estejam expostos ao calor (por fonte artificial) mesmo em ambientes abertos com carga solar, isso porque a redação do item 1.1 do referido anexo 3 menciona "exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", o que poderia dar a entender que somente seria possível a caracterização do ambiente insalubre em locais fechados. Em outras palavras, é possível a caracterização de ambiente insalubre por calor em locais abertos com carga solar, mas desde que haja uma fonte artificial de calor; é o que expressamente dispõe o item 1.1.1 do anexo 3 da NR15, citado na redação da OJ 173, in verbis: "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Portanto, REJETO o pleito." Insurgindo-se quanto ao entendimento adotado pelo juízo de origem, relativo à aplicação da OJ 173 da SBDI-1 do TST, recorrem as reclamantes pretendendo a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade (fls. 1.282/1.289). Examino. Registre-se que o trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura ao empregado o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). Resta incontroverso nos autos que as autoras laboram na reclamada como carteiras, no Estado do Tocantins, atuando a pé ou de bicicleta, ou seja, a céu aberto. E o pleito de pagamento do adicional de insalubridade está firmado com base nas prova técnicas produzidas nos autos dos processos nº 0000938-18.2020.5.10.0801 e 0002278-26.2016.5.10.0801, relacionados a trabalhadores nas mesmas condições no Estado do Tocantins. Fixadas tais premissas, tem-se que a controvérsia devolvida a exame, qual seja, a pertinência do adicional de insalubridade a trabalhadores a céu aberto no Estado do Tocantins, é idêntica à apreciada por esta 2ª Turma nos autos do processo nº 0000591-43.2024.5.10.0801, baseados nas mesmas provas emprestadas, cujo julgamento ocorreu em 23/10/2024. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, adoto como razões de decidir os valorosos fundamentos lançados pela Relatora do aludido caso, Desembargadora Elke Doris Just, in verbis: "Os reclamantes narraram, na inicial, que são empregados da ECT e desempenharam a função de carteiro a pé/bicicleta da admissão (março/2015 e outubro/2014) até abril/2023 e outubro/2022, respectivamente. Afirmaram que no exercício da mencionada atividade estavam expostos ao sol e ao calor e requereram o pagamento do adicional de insalubridade com as repercussões cabíveis. A reclamada, em defesa, alegou que fornece aos seus empregados todos os equipamentos de proteção que visam resguardar sua saúde. Pontuou que inúmeras perícias foram realizadas e não constataram a exposição dos carteiros a agentes insalubres. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há previsão legal de pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto. Assim constou na sentença (fl. 1.232): "[...] A despeito das alegações dos reclamantes, a situação fática delineada se enquadra na situação [hipótese] prevista na OJ nº 173, da SBDI-1, do TST, que disciplinou a matéria e fixou o entendimento de que "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)" [item I da OJ]. Registro que, não obstante a redação do item II dessa mesma OJ seja no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE" (destaque nosso), tal redação não tem a finalidade de esvaziar o conteúdo do item I da OJ, mencionado no parágrafo anterior, mas apenas assegurar o direito ao adicional de insalubridade àqueles que estejam expostos ao calor (por fonte artificial) mesmo em ambientes abertos com carga solar, isso porque a redação do item 1.1 do referido anexo 3 menciona "exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", o que poderia dar a entender que somente seria possível a caracterização do ambiente insalubre em locais fechados. Em outras palavras, é possível a caracterização de ambiente insalubre por calor em locais abertos com carga solar, mas desde que haja uma fonte artificial de calor; é o que expressamente dispõe o item 1.1.1 do anexo 3 da NR15, citado na redação da OJ 173, in verbis: 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Portanto, REJEITO o pleito". Os reclamantes se insurgem contra essa decisão. Sustentam que a NR 15, em seu anexo 7, prevê que a inspeção realizada no local de trabalho pode detectar a exposição às radiações não-ionizantes e embasar o pagamento do adicional postulado, o que afasta a conclusão da sentença de que não há previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade. Mencionam um laudo pericial que concluiu pela exposição dos carteiros ao agente insalubre e enfatizam não terem recebido os EPIs necessários. Reiteram o pedido formulado na inicial. Analiso. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. No caso, os reclamantes buscam o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto com exposição ao sol e ao calor, já que exerceram a função de carteiro a pé/bicicleta. Com efeito, a OJ 173/SDI-1/TST estabelece, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Da leitura da OJ acima transcrita ressai ser devido o adicional de insalubridade quando o trabalhador exerce suas atividades exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Pois bem. No caso, os reclamantes anexaram aos autos, como prova emprestada, os laudos periciais elaborados no processo n.º 0002278-36.2016.5.10.0801 (fls. 54/100) e na Ação Civil Pública n.º 0000938-18.2020.5.10.0801 (fls. 103/111), ações em que se discutiu matéria similar e prestação de serviços na mesma região dos autores, qual seja, Estado do Tocantins. No laudo do processo 0002278-36.2016.5.10.0801 o perito concluiu o seguinte (fl. 99): "Diante de todo o exposto temos que as atividades dos Reclamantes foram enquadradas como insalubre pela exposição ao calor em valores de IBUTG acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 03 da NR-15, condição a qual enquadra a atividade como insalubre em Grau Médio (20%)". Já o laudo pericial elaborado na ACP n.º 0000938-18.2020.5.10.0801, registrou como local de trabalho e objeto da perícia o que segue (fl. 105): "4. LOCAL DE TRABALHO Os Reclamantes prestam serviços de Carteiros em todo o estado do Tocantins nas instalações da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 5. OBJETO DA PERÍCIA É uma ação civil pública que questiona sobre os danos causados aos carteiros que ficam expostos ao sol durante seu labor". Em resposta aos quesitos formulados pelas partes o especialista respondeu (fls. 105/108): 1. Os carteiros realizam trabalho externo diariamente? Resposta: Sim, trabalham todos os dias entregando cartas e encomendas 02.Ficam expostos ao sol? Resposta: Sim, Quantas horas ao dia? Resposta: Pelo menos 4 horas por dia. [...] 04. Ficam expostos a radiações não-ionizantes, nos termos do anexo VII da NR 15 do MTE? Resposta: A NR 15 em seu Anexo VII, preconiza que 1. Para efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada são consideradas insalubres , em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. As radiações não ionizantes é uma modalidade de radiação de baixa frequência e baixa energia, também denominada de campo eletromagnético, que se propaga através de uma onda eletromagnética, constituída por um campo elétrico e um campo magnético, podendo ser provenientes de fontes naturais e não naturais que são: Radiação ultravioleta Radiação infravermelho Radiofrequência Lasers Micro-ondas O sol é a principal fonte emissora de radiação não ionizante, pois ele emite, simultaneamente, luz visível, infravermelho e ultravioleta. Mesmo com a proteção atmosférica, onde parte da radiação é refletida, essas ondas eletromagnéticas contendo altíssimos valores energéticos conseguem alcançar o solo terrestre. Portanto, os carteiros ficam expostos a radiações não-ionizantes, nos termos do anexo VII da NR 15 do MTE. 05. A média de temperatura e incidência de radiação não-ionizante é semelhante em todo o estado do Tocantins? Resposta: Sim. Índice de UV muito alto com altíssimo risco de queimadura ao sol. Necessita de proteção. 06. Pode-se considerar as condições de trabalho a que estão submetidos os carteiros que desempenham suas atividades a pé ou de bicicleta como insalubres? Resposta: Sim. 06. Se sim, a qual grau de condições insalubres estão expostos? Resposta: Segundo a NR 15 Anexo 7 Radiações não ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho 20%. 07. O uso de boné e protetor solar neutraliza totalmente o agente insalubre em questão? Resposta: Não, sua proteção é somente na face. 08. Pelas condições de trabalho dos carteiros que desempenham suas atividades a pé ou de bicicleta podem desenvolver doenças? Resposta: Sim. Quais? Os efeitos do trabalho ao ar livre podem ir além de queimaduras, envelhecimento da pele, manchas e rugas ficam sujeitos ao desenvolvimento do câncer de pele. [...]". Do cotejo entre os laudos periciais mencionados é possível concluir que o carteiro a pé no Estado do Tocantins está exposto ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR-15, bem como às radiações não-ionizantes, previstas no anexo 7 da NR-15 do MTE. Tenho, portanto, que o carteiro a pé/bicicleta no Estado do Tocantins tem direito ao adicional de insalubridade no grau médio. Colaciono julgado deste Regional em caso semelhante: E. B. C. E. T.. CARTEIRO. TOCANTINS. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O laudo produzido na Ação Civil Pública nº 0000938-18.2020.5.10.0801 descartou a incidência da insalubridade, mas pelo fato da norma prever sua inaplicabilidade a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, sendo que a prova técnica oriunda da RT nº 0002278-36.2016.5.10.0801 foi expressa em enquadrar a atividade do autor como insalubre em face da "exposição ao calor em valores de IBUTG acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 03 da NR-15, condição a qual enquadra a atividade como insalubre em Grau Médio (20%)", restando configurada a hipótese tratada no item II da OJ-SDI1-173. (RO 0000308-20.2024.5.10.0801. Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Data de Publicação: 10/9/2024). Cito, ainda, jurisprudência do col. TST em situação similar: "[...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II/SBDI-1/TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e ex-OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na nova redação da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II". (RR 20041-68.2013.5.04.0010. Relator: Maurício Godinho Delgado. Data de Publicação: 15/12/2017). Ressalto que a tese defensiva de que os equipamentos de proteção afastam a insalubridade não pode ser acolhida. Nas perícias realizadas nas mesmas condições de trabalho dos reclamantes o especialista expressamente pontuou que o uso de boné e de protetor solar apenas protegem o rosto, estando todo o corpo exposto aos efeitos maléficos do sol sem uma proteção eficaz. Quanto ao período de condenação, o anexo 3 da NR 15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, em seu item 1.1.1, foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 9/12/2019, para estabelecer que "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Logo, apenas o calor por fonte artificial é considerado como gerador de condições insalubres para efeito de percepção do adicional de insalubridade, o que não é o caso dos autos e justifica a limitação do pedido formulado na inicial à data de 9/12/2019. Desse modo, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário-mínimo) no período de maio de 2015 a 9/12/2019 para o primeiro autor, RODRIGO CORREIA DA SILVA, e no período de maio de 2015 a maio de 2018 ao segundo reclamante, WAGNO BARROS SANTANA DA SILVA, com reflexos sobre férias + 1/3, 13.º salários, anuênios e FGTS. Para os períodos posteriores a 9/12/2019, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade aos autores. E porque invertida a sucumbência, excluo a condenação dos reclamantes ao pagamento da verba honorária e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos dos autores no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação." Embora já mencionado nas razões de decidir, ressalta-se que as perícias decorrentes das provas emprestadas são cristalinas em demonstrar as condições insalubres, sem demonstração de medidas aptas para eliminar a insalubridade. Com efeito, no laudo pericial produzido no processo nº 0002278-36.2016.5.10.0801, em 20/12/2016, foram considerados o PCMSO e o PPRA da empresa demandada, bem como os EPIs fornecidos pela ECT, contudo, ainda assim, foi constatada exposição a calor acima dos limites de tolerância (fls. 66/84 e 92). No mesmo sentido, no laudo pericial produzido nos autos do processo da Ação Civil Pública nº 0000938-18.2020.5.10.0801, em 19/07/2022, o expert consignou que (fl. 110): "As condições laborais do local periciado não estão dentro dos padrões normais preconizados pelas Normas NR 15 e 16 seus Anexos. No entanto foi constatado a ausência da comprovação da eficácia de proteção dos raios não ionizantes nas camisas de carteiros e também não consta nos autos a entrega de protetor solar que não é um EPI mas segundo a lei 8213 - art. 19, inciso 1º, mesmo não sendo considerado um EPI, é dever da empresa adotar todas as medidas responsáveis pela segurança da saúde do trabalhador conforme 1º: §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Não é demais reforçar, ainda, que, a despeito do inciso I da OJ 173 da SDI-1 do TST dispor que não será devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, sujeito à radiação solar, o seu item II, prevê ser devido o adicional caso a exposição ao calor se dê além dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE, o que é o caso dos autos, adequado à realidade das reclamantes. Não prosperam as alegações defensivas de que os equipamentos de proteção individuais são suficientes para afastar a exposição verificada, pois as perícias produzidas em processos diversos, perfeitamente aplicadas às reclamantes dos presentes autos, revelaram que as vestimentas utilizadas, assim como os bonés e até mesmo o protetor solar não protegem o corpo dos trabalhadores, apesar de protegerem o rosto. Assim, as recorrentes, carteiras no Estado do Tocantins, que atuam à pé ou de bicicleta têm direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Nesse sentido, já decidiu esta Turma em várias oportunidades: "EMENTA:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. TOCANTINS. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. DEVIDO. 1. Em observância do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, sendo certo que, nos termos do art. 195 da CLT, a inspeção por engenheiro do trabalho é o meio hábil para se verificar a caracterização e classificação da insalubridade. No caso, não houve a realização de perícia nos próprios autos; todavia o reclamante apresentou perícias realizadas em outros processos que atestam o desempenho de labor em condições insalubres, documentos acolhidos enquanto prova emprestada. Nesse contexto, a prova técnica oriunda da RT nº 0002278-36.2016.5.10.0801 foi expressa em enquadrar a atividade do autor como insalubre em face da "exposição ao calor em valores de IBUTG acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 03 da NR-15, condição a qual enquadra a atividade como insalubre em Grau Médio (20%)", restando configurada a hipótese tratada no item II da OJSDI-1 nº 173/TST. 2. A apuração do adicional de insalubridade, no entanto, deve ser limitada até o advento da Portaria nº 1.359/2019 do Ministério da Economia (09/12/2019), que alterou o Anexo 3 da NR 15 e afastou a aplicabilidade para atividades sem fontes artificiais de calor.Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000667-67.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "CORREIOS: CARTEIRO: EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NO ESTADO DO TOCANTINS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: DEVIDO, DEVENDO SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ITEM 1.1.1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATÉ A SUA ALTERAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1359/2019 (17/05/2015 A 08/12/2019): SENTENÇA ALTERADA EM PARTE PARA DELIMITAR O PERÍODO DEVIDO DA CONDENAÇÃO.Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001360-51.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) E no mesmo sentido, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SDI-1.1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." (Orientação jurisprudencial 173/SDI-1/TST).2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional consignou que as conclusões do laudo pericial, que indicaram a existência de insalubridade, não resultaram da exposição do autor à radiação solar, mas sim do fato de que o índice de temperatura registrado no local de trabalho ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pelas normas trabalhistas aplicáveis à matéria.3. Assim, constatado pela prova pericial que o agravado (carteiro) estava submetido, durante sua jornada de trabalho, a calor acima dos limites de tolerância, decidiu em consonância com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010490-49.2022.5.15.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025). No entanto, conforme antecipado por alguns dos precedentes acima, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR 15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 9/12/2019, passando a estabelecer que apenas o calor por fonte artificial deve ser considerado para justificar a percepção do adicional de insalubridade, o que não é o caso das autoras. Logo, necessária a limitação da condenação até 09/12/2019. Por derradeiro, pontuo que, tratando-se de parcela distinta, o AADC não obsta o recebimento do adicional de insalubridade, tanto que o TST já firmou entendimento similar quanto ao adicional de periculosidade no Tema 15 de recursos repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371). A partir da fundamentação exposta, não vislumbro violações aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 818 da CLT, 372 e 373 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso das reclamantes para condenar a empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período de 27/05/2015 (marco prescricional inicial) até 09/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, anuênios e FGTS. O adicional de 70% sobre as férias não possui previsão legal e a parte não juntou a suposta norma coletiva que a garante, não bastando para tanto a decisão provisória de fls. 775/776. Recurso parcialmente provido. ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009 O Plenário do STF, nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), esse último em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública e que decorram de relação jurídica não tributária, a atualização pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ademais, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947-RG, em 03/10/2019, o excelso STF, por maioria, rejeitou os declaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, no qual consignou que "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela Corte no julgamento de mérito do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, foi atribuída eficácia retroativa à decisão de mérito proferida naquele recurso extraordinário, para considerar-se nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional, qual seja, TR (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei que a estabeleceu, a de n.º 11.960/2009. Com base na novel orientação da Suprema Corte no Tema 810, a primeira seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses quanto à correção monetária e aos juros de mora da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ".(STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.492.221/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, in DJe 20/03/2018). " Com efeito, a partir dessas decisões, restou aparentemente pacificado o entendimento de que nas condenações contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09/12/2021, por força do disposto em seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa SELIC, conforme ali previsto, in verbis: "Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, determino que os juros de mora sejam calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. No entanto, a partir da vigência da EC 113/2021, em 9/12/2021, por força do que estabelece seu art. 3.º, a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária quanto os juros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, bem assim considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculado sobre o valor da liquidação, a ser pago pela reclamada, em benefício do patrono das autoras, o qual corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Ante o exposto, afasto os honorários a cargo das reclamantes e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES DA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. A Justiça do Trabalho já vem excluindo, de ofício, contribuições destinadas a TERCEIROS, mas não para o SAT, assim, este juízo determina a exclusão das contribuições para TERCEIROS, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240, CF e Súmula 454/TST. Quanto aos recolhimentos do IR, deverão ser calculados ao final, conforme novo entendimento contido na Instrução Normativa da SRF 1500/2014, sendo responsável a parte autora pelo pagamento (Súmula 368/TST), e a responsabilidade da ré pela retenção de valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção (artigo 28, Lei 10.833/2003). VALOR DA CONDENAÇÃO Provido em parte os recurso das reclamantes, fixo as custas processuais em R$ 2.000,00, pela reclamada, apuradas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação, isenta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2015, condenar a empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período de 27/05/2015 a 09/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, anuênios e FGTS e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348, excluindo-se os honorários a cargo das autoras, tudo nos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 100.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, isenta. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, decidir aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamantes para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAIXAO DE MARIA RABELO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaique Wendel De Miranda Pereira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276801161

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011765-57.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011765-57.2024.5.15.0042 : KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA : SBF COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011765-57.2024.5.15.0042 : KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6af318 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011765-57.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: KAÍQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA RECLAMADA: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO KAÍQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 167.501,48. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA INICIAL Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles previstos no art. 840 e §§ da CLT, quais sejam, endereçamento, qualificação das partes, breve exposição dos fatos e pedido. Apesar do critério de simplicidade que o orienta o processo do trabalho, tal critério não justifica a petição inicial sem pedido. Nestas condições, a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, pois não atende ao mínimo exigido pelo art. 840 da CLT. No caso em tela, o reclamante afirma que até 30/04/2023, às segundas, quartas e sextas-feiras, “usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada” (fl. 19). Contudo, não há pedido relativo a tal alegação. Estando o reclamante assistido por advogado, impossível admitir-se a postulação em juízo sem o pedido respectivo. Não basta, pois, que o reclamante afirme que não usufruía corretamente o intervalo intrajornada, é indispensável formular pedido específico de pagamento de horas extras pela supressão alegada. Assim, o fato alegado na inicial não possui correlato pedido específico, revelando-se a inépcia da petição inicial, de acordo com o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Diante do exposto, declara-se a preliminar de inépcia da inicial, a fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, com relação ao intervalo intrajornada. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não obstante não seja este o momento processual adequado à apreciação da impugnação do valor da causa, consoante o art. 2º da Lei 5.584/70, nenhuma razão assiste ao reclamado no particular posto que o valor atribuído à causa pelo reclamante corresponde à quantia que a parte autora pretende receber. Desse modo, mostra-se irretocável o valor da causa apontado na petição inicial, até mesmo porque o valor de alçada se encontra garantido, inexistindo prejuízo para qualquer das partes no tocante à possibilidade de interposição de recursos. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. MÉRITO 1. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que desempenhava atividade além daquela para a qual fora contratado e requer o pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pretensão do reclamante de recebimento do adicional por acúmulo de função não tem amparo legal, contratual ou em normas coletivas, e a atribuição/exercício de várias tarefas dentro de uma mesma função, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-79.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 30/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Além disso, em depoimento pessoal (fl. 306) o reclamante declarou “que, desde a admissão, o depoente organizava o estoque, recebia o pagamento, embalava o produto e entregava para o cliente”. Realizando as mesmas atividades desde sua contratação, também não há que se falar no adicional pretendido. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÃO - FUNÇÕES REALIZADAS DESDE O INÍCIO DO PACTO - INDEVIDO. O acréscimo de remuneração (acúmulo de função) é devido quando atribuídas ao empregado tarefas diversas para as quais fora contratado, com carga ocupacional qualitativamente superior à primitiva, a fim de preservar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho (art. 460 da CLT). Diante da compatibilidade entre as atividades de motorista e entregador, dada a responsabilidade do primeiro pela chegada das mercadorias transportadas ao destino, descabe o plus salarial pretendido, especialmente, quando o trabalhador as realizou desde o início do contrato, presumindo-se que o salário ajustado pelas partes remunere a totalidade das tarefas desempenhadas. Recurso do reclamante desprovido” (TRT 15a Região, Decisão 033393/2014-PATR do Processo 0000691-53.2012.5.15.0033, disponível a partir de 12/05/2014, Rel. Des. Fábio Allegretti Cooper). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, indevida a pretensão do obreiro, neste particular. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E REFLEXOS Alega o reclamante que era comissionista puro e que cabia à reclamada, “utilizar média dos últimos salários para a realização de forma correta das verbas rescisórias” (fl. 15), o que não ocorreu. Requer o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. É incontroverso nos autos que o reclamante recebia exclusivamente na base de comissões. Assim, a base de cálculo para pagamento das verbas rescisórias deve ser apurada pela média aritmética simples, relativamente a todas as verbas salariais variáveis dos últimos doze meses. Com efeito, a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dac3672) e do TRCT (Id 771d476), ao contrário do que sugere a inicial, evidencia que a reclamada utilizou corretamente a base de cálculo para fins rescisórios, razão pela qual indevida a pretensão do autor, neste particular. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de eventuais diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que recebia remuneração composta exclusivamente por comissões calculadas sobre as “venda de calçados”. Aduz que a partir de fevereiro de 2024, a reclamada, “de forma arbitrária, alterou a forma de comissionamento do reclamante, acarretando inevitável redução salarial” (fl. 03). Estima que a redução foi da ordem de R$ 3.000,00 mensais e pleiteia o pagamento de diferenças de comissões e reflexos. A reclamada não nega a alteração nas regras de pagamento das comissões, mas afirma que “não houve alteração lesiva ao contrato de trabalho, tampouco, redução salarial” e que “a variação nas comissões é inerente ao cargo e a atividade empresarial” (fl. 163). É incontroverso nos autos que o reclamante era remunerado como comissionista puro, bem como que sua remuneração era calculada e paga na forma de comissões sobre produtos comercializados e metas atingidas. A controvérsia reside na legalidade das alterações promovidas pelo empregador no percentual de cálculo das comissões sobre as vendas, uma vez que, enquanto o reclamante assevera que tais alterações influenciaram diretamente no valor da remuneração recebida (de modo que tinha que vender mais produtos para manter a remuneração), a reclamada sustenta a legalidade de seu poder diretivo neste sentido. Em depoimento pessoal (fl. 307) o reclamante declarou “que inicialmente o depoente recebia 4% de comissões, se vendesse R$ 121.000,00 por mês; que a partir de janeiro de 2024 o depoente passou a vender além de calçados, roupas; que o depoente recebia comissão sobre as roupas, se na compra estivessem incluídos calçados; que a partir de janeiro de 2024, para receber 4% de comissões, o depoente deveria vender R$ 180.000,00/R$ 185.000,00 por mês em calçados e vestuário”. A primeira testemunha do reclamante (fl. 307) confirmou que “quando (…) foi contratado, para alcançar a comissão máxima de 4%, deveria vender R$ 120.000,00 por mês; que no mês de fevereiro de 2023 ou 2024, não se recordando a data exata, houve aumento da meta, sendo que para alcançar a comissão máxima de 4%, o vendedor deveria vender R$ 180.000,00 por mês”. Já a testemunha da reclamada (fl. 308) respondeu “que inicialmente os vendedores recebiam comissões apenas pela venda de calçados; que posteriormente houve uma mudança e os vendedores passaram a receber comissões sobre a venda de vestuários também” e igualmente confirmou “que houve mudança dos valores mas o depoente não se recorda”. A análise da prova oral produzida evidencia, de modo inequívoco, que a suposta compensação pela redução do percentual de vendas de calçados, com o correspondente aumento das comissões sobre vendas de vestuário, embora pudesse parecer vantajosa ao empregado – já que abrangeria mais produtos –, na prática resultou em uma redução do valor da remuneração, na medida em que a venda de calçados sempre representou a maior parte do faturamento da reclamada. Com efeito, a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dac3672) comprova de modo cabal a redução na remuneração do obreiro a partir da alteração nas condições de pagamento das comissões, não se sustentando a alegação da reclamada no sentido de que o período apontado pelo autor tratar-se-ia de “período morto” (fl. 149), uma vez que ao analisar o mesmo período no ano anterior não se constatou redução semelhante. Assim, o ajuste promovido pelo empregador nas condições de pagamento das comissões representou alteração lesiva do contrato de trabalho, o que contraria o disposto no art. 468 da CLT, sendo devida, portanto, a pretensão do autor. Neste sentido, a jurisprudência: “ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. POLÍTICA DE COMISSÕES. A redução do percentual de comissões no curso do contrato de trabalho implica em alteração contratual lesiva, com efetivo prejuízo à remuneração do obreiro, nos termos do artigo 468 da CLT, fazendo jus o empregado às diferenças salariais respectivas” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010778-24.2022.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Luciana Nascimento dos Santos). “REDUÇÃO DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho, no que diz respeito à redução do percentual de comissões no curso do contrato de trabalho, faz jus o reclamante às diferenças salariais e respectivos reflexos (inteligência do art. 468 da CLT)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010831-37.2019.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “COMISSÕES - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - A redução do percentual de comissões implica em notórios prejuízo ao empregado, pois configura alteração contratual in pejus, com redução do ganho salarial, o que não se convalida, em face do disposto no artigo 468 da CLT” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010249-67.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 25/10/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Denise Alves Horta). Diante do exposto, condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões a partir de 01/02/2024, a serem calculadas pela diferença entre o valor recebido e aquele devido com a utilização dos percentuais aplicáveis até 30/01/2024. Por habituais, devidos os reflexos das diferenças salariais em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes da redução salarial. A reclamada impugna especificamente a pretensão do obreiro. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque o reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais, razão pela qual, ainda que não se desconsidere o alto grau de reprovabilidade da fraude perpetrada por meio da dispensa e readmissão do empregado, com o objetivo de viabilizar redução salarial, não se pode presumir que ela tenha originado sofrimento psíquico intenso no autor, que já obtém, por meio da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e encargos incidentes, a devida reparação dos danos materiais sofridos” (TRT 3a Região; PJe: 0010162-37.2015.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 12/08/2015; Órgão Julgador: 4a Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do autor, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, não restou provada a existência de danos morais sofridos pelo reclamante, o nexo causal e a culpa da reclamada. Considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, não há que se falar em indenização. Indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 5. OFÍCIOS Não se vislumbra, no presente caso, a necessidade da expedição dos ofícios requeridos. Sendo certo que o próprio reclamante pode tomar tal providência, caso assim entenda pertinente 6. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 23). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 10. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 11. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 12. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 13. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: diferenças de comissões e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por KAÍQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA em face de SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaique Wendel De Miranda Pereira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276801185

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011765-57.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011765-57.2024.5.15.0042 : KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA : SBF COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011765-57.2024.5.15.0042 : KAIQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6af318 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011765-57.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: KAÍQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA RECLAMADA: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO KAÍQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 167.501,48. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA INICIAL Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles previstos no art. 840 e §§ da CLT, quais sejam, endereçamento, qualificação das partes, breve exposição dos fatos e pedido. Apesar do critério de simplicidade que o orienta o processo do trabalho, tal critério não justifica a petição inicial sem pedido. Nestas condições, a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, pois não atende ao mínimo exigido pelo art. 840 da CLT. No caso em tela, o reclamante afirma que até 30/04/2023, às segundas, quartas e sextas-feiras, “usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada” (fl. 19). Contudo, não há pedido relativo a tal alegação. Estando o reclamante assistido por advogado, impossível admitir-se a postulação em juízo sem o pedido respectivo. Não basta, pois, que o reclamante afirme que não usufruía corretamente o intervalo intrajornada, é indispensável formular pedido específico de pagamento de horas extras pela supressão alegada. Assim, o fato alegado na inicial não possui correlato pedido específico, revelando-se a inépcia da petição inicial, de acordo com o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Diante do exposto, declara-se a preliminar de inépcia da inicial, a fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, com relação ao intervalo intrajornada. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não obstante não seja este o momento processual adequado à apreciação da impugnação do valor da causa, consoante o art. 2º da Lei 5.584/70, nenhuma razão assiste ao reclamado no particular posto que o valor atribuído à causa pelo reclamante corresponde à quantia que a parte autora pretende receber. Desse modo, mostra-se irretocável o valor da causa apontado na petição inicial, até mesmo porque o valor de alçada se encontra garantido, inexistindo prejuízo para qualquer das partes no tocante à possibilidade de interposição de recursos. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. MÉRITO 1. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que desempenhava atividade além daquela para a qual fora contratado e requer o pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pretensão do reclamante de recebimento do adicional por acúmulo de função não tem amparo legal, contratual ou em normas coletivas, e a atribuição/exercício de várias tarefas dentro de uma mesma função, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-79.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 30/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Além disso, em depoimento pessoal (fl. 306) o reclamante declarou “que, desde a admissão, o depoente organizava o estoque, recebia o pagamento, embalava o produto e entregava para o cliente”. Realizando as mesmas atividades desde sua contratação, também não há que se falar no adicional pretendido. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÃO - FUNÇÕES REALIZADAS DESDE O INÍCIO DO PACTO - INDEVIDO. O acréscimo de remuneração (acúmulo de função) é devido quando atribuídas ao empregado tarefas diversas para as quais fora contratado, com carga ocupacional qualitativamente superior à primitiva, a fim de preservar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho (art. 460 da CLT). Diante da compatibilidade entre as atividades de motorista e entregador, dada a responsabilidade do primeiro pela chegada das mercadorias transportadas ao destino, descabe o plus salarial pretendido, especialmente, quando o trabalhador as realizou desde o início do contrato, presumindo-se que o salário ajustado pelas partes remunere a totalidade das tarefas desempenhadas. Recurso do reclamante desprovido” (TRT 15a Região, Decisão 033393/2014-PATR do Processo 0000691-53.2012.5.15.0033, disponível a partir de 12/05/2014, Rel. Des. Fábio Allegretti Cooper). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, indevida a pretensão do obreiro, neste particular. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E REFLEXOS Alega o reclamante que era comissionista puro e que cabia à reclamada, “utilizar média dos últimos salários para a realização de forma correta das verbas rescisórias” (fl. 15), o que não ocorreu. Requer o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. É incontroverso nos autos que o reclamante recebia exclusivamente na base de comissões. Assim, a base de cálculo para pagamento das verbas rescisórias deve ser apurada pela média aritmética simples, relativamente a todas as verbas salariais variáveis dos últimos doze meses. Com efeito, a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dac3672) e do TRCT (Id 771d476), ao contrário do que sugere a inicial, evidencia que a reclamada utilizou corretamente a base de cálculo para fins rescisórios, razão pela qual indevida a pretensão do autor, neste particular. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de eventuais diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que recebia remuneração composta exclusivamente por comissões calculadas sobre as “venda de calçados”. Aduz que a partir de fevereiro de 2024, a reclamada, “de forma arbitrária, alterou a forma de comissionamento do reclamante, acarretando inevitável redução salarial” (fl. 03). Estima que a redução foi da ordem de R$ 3.000,00 mensais e pleiteia o pagamento de diferenças de comissões e reflexos. A reclamada não nega a alteração nas regras de pagamento das comissões, mas afirma que “não houve alteração lesiva ao contrato de trabalho, tampouco, redução salarial” e que “a variação nas comissões é inerente ao cargo e a atividade empresarial” (fl. 163). É incontroverso nos autos que o reclamante era remunerado como comissionista puro, bem como que sua remuneração era calculada e paga na forma de comissões sobre produtos comercializados e metas atingidas. A controvérsia reside na legalidade das alterações promovidas pelo empregador no percentual de cálculo das comissões sobre as vendas, uma vez que, enquanto o reclamante assevera que tais alterações influenciaram diretamente no valor da remuneração recebida (de modo que tinha que vender mais produtos para manter a remuneração), a reclamada sustenta a legalidade de seu poder diretivo neste sentido. Em depoimento pessoal (fl. 307) o reclamante declarou “que inicialmente o depoente recebia 4% de comissões, se vendesse R$ 121.000,00 por mês; que a partir de janeiro de 2024 o depoente passou a vender além de calçados, roupas; que o depoente recebia comissão sobre as roupas, se na compra estivessem incluídos calçados; que a partir de janeiro de 2024, para receber 4% de comissões, o depoente deveria vender R$ 180.000,00/R$ 185.000,00 por mês em calçados e vestuário”. A primeira testemunha do reclamante (fl. 307) confirmou que “quando (…) foi contratado, para alcançar a comissão máxima de 4%, deveria vender R$ 120.000,00 por mês; que no mês de fevereiro de 2023 ou 2024, não se recordando a data exata, houve aumento da meta, sendo que para alcançar a comissão máxima de 4%, o vendedor deveria vender R$ 180.000,00 por mês”. Já a testemunha da reclamada (fl. 308) respondeu “que inicialmente os vendedores recebiam comissões apenas pela venda de calçados; que posteriormente houve uma mudança e os vendedores passaram a receber comissões sobre a venda de vestuários também” e igualmente confirmou “que houve mudança dos valores mas o depoente não se recorda”. A análise da prova oral produzida evidencia, de modo inequívoco, que a suposta compensação pela redução do percentual de vendas de calçados, com o correspondente aumento das comissões sobre vendas de vestuário, embora pudesse parecer vantajosa ao empregado – já que abrangeria mais produtos –, na prática resultou em uma redução do valor da remuneração, na medida em que a venda de calçados sempre representou a maior parte do faturamento da reclamada. Com efeito, a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dac3672) comprova de modo cabal a redução na remuneração do obreiro a partir da alteração nas condições de pagamento das comissões, não se sustentando a alegação da reclamada no sentido de que o período apontado pelo autor tratar-se-ia de “período morto” (fl. 149), uma vez que ao analisar o mesmo período no ano anterior não se constatou redução semelhante. Assim, o ajuste promovido pelo empregador nas condições de pagamento das comissões representou alteração lesiva do contrato de trabalho, o que contraria o disposto no art. 468 da CLT, sendo devida, portanto, a pretensão do autor. Neste sentido, a jurisprudência: “ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. POLÍTICA DE COMISSÕES. A redução do percentual de comissões no curso do contrato de trabalho implica em alteração contratual lesiva, com efetivo prejuízo à remuneração do obreiro, nos termos do artigo 468 da CLT, fazendo jus o empregado às diferenças salariais respectivas” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010778-24.2022.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Luciana Nascimento dos Santos). “REDUÇÃO DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho, no que diz respeito à redução do percentual de comissões no curso do contrato de trabalho, faz jus o reclamante às diferenças salariais e respectivos reflexos (inteligência do art. 468 da CLT)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010831-37.2019.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “COMISSÕES - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - A redução do percentual de comissões implica em notórios prejuízo ao empregado, pois configura alteração contratual in pejus, com redução do ganho salarial, o que não se convalida, em face do disposto no artigo 468 da CLT” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010249-67.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 25/10/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Denise Alves Horta). Diante do exposto, condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões a partir de 01/02/2024, a serem calculadas pela diferença entre o valor recebido e aquele devido com a utilização dos percentuais aplicáveis até 30/01/2024. Por habituais, devidos os reflexos das diferenças salariais em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes da redução salarial. A reclamada impugna especificamente a pretensão do obreiro. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque o reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais, razão pela qual, ainda que não se desconsidere o alto grau de reprovabilidade da fraude perpetrada por meio da dispensa e readmissão do empregado, com o objetivo de viabilizar redução salarial, não se pode presumir que ela tenha originado sofrimento psíquico intenso no autor, que já obtém, por meio da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e encargos incidentes, a devida reparação dos danos materiais sofridos” (TRT 3a Região; PJe: 0010162-37.2015.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 12/08/2015; Órgão Julgador: 4a Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do autor, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, não restou provada a existência de danos morais sofridos pelo reclamante, o nexo causal e a culpa da reclamada. Considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, não há que se falar em indenização. Indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 5. OFÍCIOS Não se vislumbra, no presente caso, a necessidade da expedição dos ofícios requeridos. Sendo certo que o próprio reclamante pode tomar tal providência, caso assim entenda pertinente 6. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 23). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 10. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 11. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 12. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 13. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: diferenças de comissões e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por KAÍQUE WENDEL DE MIRANDA PEREIRA em face de SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcos Santos

ID: 262458902

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004372-31.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SILVIO JOSÉ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004372-31.2024.8.16.0098 Processo: 0004372-31.2024.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 10/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA PIMENTEL Réu(s): ANTONIO MARCOS SANTOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Imputa-se ao acusado ANTONIO MARCOS SANTOS, brasileiro, casado, serralheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 89267587 SSP/PR, CPF: 005.330.819-04, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 30/04/1979, filho de Maria Genilce dos Santos e Adão Roberto, residente na Rua Rio Grande, 353, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, a prática do crime de usura pecuniária, previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 1.521/1951. Consta na denúncia (mov. 24.1) a imputação da prática do seguinte fato delituoso: “Entre os meses de agosto de 2023 e maio de 20241, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado Antônio Marcos Santos, com consciência e vontade a prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, após receber um cheque no valor de R$3.000,00 (três mil reais) de Leandro Junio Neias, referente a uma dívida ajustada entre as partes, exigiu da vítima e de sua esposa Jéssica Pimentel o pagamento de juros de 10% ao mês, cobrança que ultrapassa à taxa permitida por lei, nos termos do art. 406, do Código Civil c.c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.” Analisando os autos, verifica-se que o processo se iniciou e desenvolveu-se de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Para a configuração do tipo previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 1.521/1951, é necessária a comprovação de que o réu deliberadamente, ciente da ilicitude de sua conduta, tenha cobrado juros acima do permitido por lei nos termos do art. 406, do Código Civil c.c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme disposto: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; Da instrução processual do feito extrai-se os seguintes depoimentos: “Que e muito amigo desde criança e vizinho do senhor Antônio; Que o senhor Antônio pegou o serviço na entrada da cidade; Que o serviço era de dez mil reais; Que o senhor Antônio chamou pra fazer o serviço “de a meia”; Que o dinheiro iria demorar pra sair, o senhor Antônio ofereceu um cheque e quando o dinheiro sair, ele cobraria o cheque; Que no intervalo de tempo, eles fizeram o serviço, trocaram o cheque; Que ele foi fazer um tratamento, pois era dependente químico; Que ele não tinha conhecimento, e o senhor Leandro ficou cobrando juros da sua esposa; Que não estava na cidade, que só tomou conhecimento do caso quando saiu da clínica; Que ele conversou com o senhor Leandro, e ele devolveu o cheque e ele se acertaram dessa maneira; Que não sabe dizer com clareza quanto tempo o cheque ficou na mão do seu Antônio; Que ficou 4 meses na clínica; Que o cheque ficou aproximadamente um ano na mão do senhor Antônio; Que o serviço foi quitado, o senhor Antônio devolveu o cheque; Que sua esposa fez alguns pagamento para o seu Antônio, mas não tem nenhum recibo; Que acredita que sua esposa fez alguns pagamento de 300(trezentos) reais, outros de 500 (quinhentos) reais aproximadamente; Que o senhor Antônio mandava mensagens para sua esposa, dizendo que precisava receber o juros do cheque, porque o “cara não poderia esperar; Que mandava mensagens pela sua irmã também; Que não tinha contato com ninguém de fora enquanto estava na clínica; Que o senhor Antônio pediu cheque para trocar com outra pessoa; Que a pessoa que iria trocar o cheque para o senhor Antônio cobra juros, e o seu Antônio cobrava da esposa do Leandro; Que o valor do juros cobrado não foi devolvido; Que foi devolvido somente o cheque; Que não sabe quanto exatamente foi cobrado de juros da sua esposa, devido seu internamento na clínica; Que o valor do cheque era de 3 (três) mil reais; Que o cheque era da sua mãe; Que esse cheque, a sua mãe iria passar pra sua irmã, ela que iria utilizar; Que ele pegou o cheque para trocar, pra fazer as despesas da casa, até sair o dinheiro da obra; Que o senhor Antônio mandava mensagem para sua esposa cobrando o valor do juros do cheque, e assim ela foi pagando até certo tempo; Que sua parte do serviço era 5 (cinco) mil reais; Que o senhor Antônio te deu 3 (três) mil reais em cheque e ficou devendo 2 (dois) mil reais; Que o serviço que eles pegaram em conjunto era só mão de obra, não tinha custo de material; Que o serviço foi realizado; Que o senhor Antônio é serralheiro; Que não tem notícias de que o senhor Antônio emprestou dinheiros a juros pra outra pessoa” (Depoimento da vítima LEANDRO JUNIO NEIAS - mov. 76.2). (Negritei) “Que o seu esposo Leandro e o Senhor Antônio pegaram um serviço no Hospital AME que está construindo em Jacarezinho; Que o senhor Antônio pediu para o Leandro fazer o serviço “de a meia” com ele; Que o seu esposo aceitou, mas disse que não poderia deixar o seu serviço de lado; Que seu esposo trabalha com calha e também é soldador; Que o seu esposo não poderia largar seu serviço porque tinha as despesas de casa, e o serviço proposto iria demorar para receber o pagamento; Que o senhor Antônio disse para seu esposo Leandro que era para ele pegar um cheque, no valor de 3 (três) mil reais, que ele trocaria para o seu esposo, e quando o valor da obra liberasse, ele descontaria o valor do cheque já entregue e passava a diferença; Que passaria 2 (dois) mil reais para o seu esposo; Que ele não passou a diferença do valor e nem pagou o cheque com a pessoa que ele tinha trocado; Que o senhor Antônio começou a pressionar para pagar o juros do cheque para ele; Que ela não tinha nada a ver com a situação, e ele começou a cair em cima dela, falando que ela que teria que pagar o juros do cheque, que o valor que eles tinham combinado não era esse; Que essa situação foi virando um “bolo”; Que o senhor Antônio mandava mensagens, parava na frente de sua casa, pedia pra sua cunhada passar o recado de que tinha que acertar o valor do juros do cheque; Que ela pagou um pouco de juros para ele; Que quando o seu Antônio deu “parte” dela, dizendo que ele tinha prestado um serviço pra ela, e ela teria passado cheque para ele, ela decidiu resolver na justiça; Que ela pagava o juros para ele, porque tinha medo; Que ela tinhas mês que ela deva R$ 300,00, outra vez ela deu R$ 500,00, R$ 250,00 ; Que cada vez ele falava algum valor; Que ela pagou três vezes no PIX, e as outras vezes o dinheiro foi dado em mãos, porém ele não te dava recibo; Que o seu esposo foi internado, e ela ficou sozinha com as crianças; Que ela disse pra ele que era pra eles se resolverem na justiça, pois ela estava pagando porque estava com medo; Que só estava ela e as crianças na casa, e ele ficava passando no portão da casa dela, ficava te pressionando; Que ela disse pra ele “já que você está me pressionando, agora a gente vai resolver já justiça”; Que depois que seu esposo saiu da clínica, os dois conversaram e o senhor Antônio devolveu o cheque e eles se acertaram; Que não foi feito nenhum processo sobre os valores; Que o valor do cheque era 3 mil reais; Que os valores cobrados de juros era referente ao cheque; Que o senhor Antônio ficava pressionando para passar o dinheiro do juros do cheque; Que ele tinha que passar o valor pra pessoa que trocou o cheque para ele; Que o cheque não era dela, era da sua sogra; Que ela não entende até hoje porque que ele só cobrava ela, porque quem fechou serviço com ele era seu esposo; Que seu esposo estava internado em uma clínica, estava em tratamento, pois ele era usuário; Que o senhor Antônio ficava “em cima ”dela, te pressionando, “pegou um ponto fraco”; Que o senhor Antônio ficava cobrando o juros, dizendo que o cara que trocou o cheque para ele estava pressionando, que ele tinha que resolver isso logo, porem ela estava numa situação em que não era para ela pagar o cheque para o senhor Antônio, pois ele pegou um serviço com seu esposo e disse que ele assumiria o valor do cheque para descontar no serviço; Que quando seu esposo saiu da clínica, o senhor Antônio devolveu o cheque, dizendo que era pra esquecer tudo que estava acontecendo, pois ele devolveria o cheque e morreria o valor da dívida; Que o cheque está com sua sogra; Que sua cunhada iria usar o cheque; Que sua cunhada passou o cheque pro seu marido; Que seu marido entregou esse cheque para o senhor Antônio e ele trocou; Que é mentira que o cheque foi passado para o fornecedor de material; Que o senhor Antônio é serralheiro; Que o cheque que o senhor Antônio pegou pra trocar, não foi ele que trocou, ele passou pra um amigo trocar; Que o Leandro não passou nenhum valor para o senhor Antônio; Que eles se conhecem a muito tempo; Que a desavença que eles tiveram foi por conta de seu marido ter prestado o serviço para o senhor Antônio, e no final ele não ter acertado o valor com o seu marido, também por ter tido esse “rolo” por causa do cheque, mas eles se conhecem a muito tempo; Que eles são vizinhos; Que o senhor Antônio pegou um serviço no hospital que está sendo construído, no valor de 10 mil reais, e ele ofereceu para seu marido para pegarem o serviço de “ameia”, pois ele não conseguiria fazer tudo sozinho; Que seu esposo disse que tinha as despesas de casa e como é obra, demora um pouco mais para receber; Que o senhor Antônio sugeriu para o seu marido pegar o cheque, pra ele trocar, passar o valor de 3 mil reais para seu marido e no final pagaria a diferença e o valor do cheque; Que ele não acertou o valor do cheque com seu marido; Que no caso, o senhor Antônio teria que acertar o cheque com a pessoa que ele trocou, ai ele não pago o cheque e queria que ela ficasse pagando juros para ele; Que ela estava pagando somente o juros; Que o senhor Antônio dizia : “tem que pagar o juros lá, porque o homem não pode ficar segurando o cheque”. (Depoimento da vítima JÉSSICA PIMENTEL - mov. 76.3). (Negritei) O réu em interrogatório afirmou o seguinte: “Que ele não cobrou esses 10% da senhora Jessica; Que quando o Leandro estava internado e deu esse problema do cheque, a senhora Jessica foi até ele e disse que ela iria pagar o juros até eles poderem pagar o cheque; Que ele pegou o cheque do Leandro e passou o dinheiro pra ele, e o cheque ele deu na empresa, onde ele compra material, pois lá ele consegue pagar com cheque; Que teve que pré-datar o cheque, e pagar lá para poder resgatar o cheque; Que a senhora Jessica falava que ele tinha que pagar os outros, mas ele precisava pagar o cheque, porque estavam cobrando juros dele, por isso ele também tinha que cobrar juros dela também, mas não 10%; (...); Que ele teve que resgatar o cheque, pois o cheque “voltou”; (...); Que o serviço foi feito, e foi acertado o valor certinho com o senhor Leandro; Que ele e o senhor Leandro sentaram, conversaram e resolveram tudo; Que cobravam juros dele, e ele comunicou a senhora Jessica que tinha o juros do cheque e ele estava pagando, porque a empresa estava cobrando dele; (...); Que a senhora Jessica as vezes pagava duzentos reais; Que quando ele foi na casa de senhora Jessica foi porque ela mandava a cunhada ligar pra ele para que ele fosse pegar o “jurinho”, mas não era muita coisa; (...) ; Que ele conversa normalmente com o senhor Leandro; Que as vezes o senhor Leandro vai em sua oficina, e ele vai na oficina do Senhor Leandro, se conversam normal; Que a senhora Jessica se sentiu mais magoada do que seu marido;(...); Que algum valor ela passou, mas não foi tudo o que ela falou; Que uma vez ela te passou “cento e pouquinho”, outra vez ela te deu duzentos reais, mas não era direto, coisa de dois, três meses que ela te passava esse valor; Que ele não dava nenhum comprovante de pagamento para a senhora Jessica; Que a empresa estava com seu cheque, então ele tinha que pagar um juros para a empresa; Que o cheque voltou, e a empresa depende de dinheiro dele; Que não lembra quanto ele pagava de juros; Que ele passava essa “recobrança” para a senhora Jessica; Que a senhora Jessica te procurou para pagar o juros, pois seu marido tinha sido internado; Que foi ele e o marido da senhora Jessica que fizeram o serviço, ele te deu um cheque e ele passou o valor em dinheiro; Que não lembra o nome da pessoa física que exigiu juros do cheque; Que não era pessoas que tinha costume de lidar no seu trabalho; Que foi somente uma vez que isso ocorreu; (Interrogatório do réu ANTONIO MARCOS SANTOS, mov. 75.6). (Negritei) O conjunto probatório colhido durante a instrução não nos traz a certeza necessária para atribuir ao réu a autoria do fato constante na denúncia. Explico. Conforme se depreende da análise dos depoimentos colhidos, inexiste conjunto probatório robusto além das declarações das partes envolvidas acerca dos fatos em questão. As supostas vítimas mencionam valores discrepantes em relação ao pagamento realizado, enquanto o réu admite a incidência de juros, porém em montante reduzido, o que impede a formação de um juízo de certeza quanto aos valores efetivamente pagos. Ademais, não há nos autos qualquer prova documental, como prints ou comprovantes de pagamento, que corrobore a alegação de cobrança de juros em patamar superior ao permitido pela legislação vigente. Ressalte-se, ainda, que ambas as partes afirmam que o cheque não foi entregue como forma de empréstimo, mas sim, como adiantamento de pagamento pelos serviços prestados pela suposta vítima, e ainda para realizar o pagamento dos materiais com intuito de permitir a realização do trabalho que ambos firmaram compromisso. Diante desse cenário probatório, inexiste fundamento suficiente para a prolação de um juízo condenatório, conforme também manifesta a jurisprudência no mesmo sentido. APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR – DELITO DE USURA – ARTIGO 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 1.521/1951 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de usura, previsto no art. 4º alínea “a” da Lei nº 1.521/1951, impõe-se reformar a sentença e absolver o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000616-27.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.09.2024). Negritei APELAÇÃO CRIMINAL - USURA PECUNIÁRIA - ART. 4º DA LEI Nº 1521/51 - AGENTE QUE CONCEDE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Pela Lei de Usura, nº 1.521/51, incide nas sanções do art. 4º, aquele que concede empréstimos e cobra juros em taxa superior a estabelecida pelo Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, ressalvadas as situações previstas na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso em espécie, do bojo processual não é possível se extrair, de forma inequívoca, que tal empréstimo se deu com cobrança de juros usurários, razão porque a absolvição deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TAPR - Segunda Câmara Criminal (extinto TA) - AC - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Unï¿½nime - J. 06.12.2001) Negritei Em face do insuficiente acervo probatório apresentado no caderno processual, e após sopesar com o devido juízo de valores, toda a prova testemunhal produzida, entendo que descabe qualquer provimento condenatório. Com efeito, o julgamento condenatório seria opção intuitiva em detrimento da querelada, faculdade que não é dada ao magistrado, pelo contrário, a insuficiência de prova é fundamento de absolvição elencado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A respeito do ônus da prova no processo penal, o eminente jurista Magalhães Noronha assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'. (...). É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386 nº VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação." (in Curso de Direito Processual Penal. Editora Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89). Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Júlio Fabbrini Mirabete, quando comenta o artigo 386, Inciso VII, do CPP, in verbis: “Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação.” (in Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 2ª Edição, pág. 448). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000691-88.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ARTIGO 140 CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER PELO INCISO IV E NÃO PELO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO FOI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025484-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO QUERELANTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR PERFIL QUE NÃO CORRESPONDE AO DA QUERELADA – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0055475-43.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2024) A hipótese, portanto, é de improcedência da denúncia. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia de mov. 24.1, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu ANTONIO MARCOS SANTOS, devidamente qualificado no preâmbulo, da imputação que lhe foi formulada, consistente na infringência no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 1.521/1951. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber, arquivando-se os autos oportunamente. Jacarezinho, 25 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001

ID: 332937982

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0215418-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RODRIGUES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da… R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado a sua competência é absoluta, e nesse sentido um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários acerca do artigo 291 do NCPC - Novo Código de Processo Civil, elenca as relevantes implicações processuais que conduzem à importância de se estabelecer o valor da causa com base em critérios objetivos, nos advertindo que:"(...) 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258. 2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicia (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. 3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; (...) " (Nelson Nery Júnior Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil - 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 832) Estabelece o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), sendo de destacar que o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, em regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (REsp 1220272/RJ). Valendo-se de um critério objetivo, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º-caput, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do art. 2º, § 2º.Tal regra deriva daquela contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Repare que o legislador fez menção à obrigação, de forma genérica, não distinguindo se obrigação de pagar, de fazer, ou de não-fazer, visando assim que se possa fixar o valor da causa com base em critério objetivo, ainda que por estimativa, mesmo naquelas demandas onde se verifica não haver um conteúdo ou proveito econômico imediato, já que a impossibilidade de avaliar a dimensão integral do benefício pretendido pela parte não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica. É com base em todas essas razões que passo a deliberar acerca da fixação do valor da causa com base em critério objetivo e por estimativa, de forma a estabelecer um valor o mais aproximado quanto possível do potencial proveito econômico, enquanto benefício da parte autora com o desiderato perseguindo com a ação, visando a afirmação de competência e estabelecimento da forma do processo. Cito, por oportuno, o entendimento do STJ de que: "(...) A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ-1ª T., REsp 730.581, Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, DJU 9.5.05). In casu, é inegável que a presente demanda, intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, é de cunho mandamental em relação à parte do pedido quanto à determinação para que o Promovido forneça uma vaga no leito de enfermaria cirúrgica em hospital terciário de referência. Entretanto, no que concerne ao pedido alternativo, mormente aquele em que a parte autora pugna que seja o Promovido compelido a custear a internação do(a) Autor(a) em leito de hospital da rede privada de saúde, percebe-se que tal desiderato reveste-se de natureza condenatória, sendo, portanto, aferível o valor deste pedido, ainda que por estimativa. Na esteira do entendimento adotado pelo STJ retro citado, um valor mínimo desde logo estimável seria aquele que o(a) Autor(a) despenderia, de forma potencial, caso fosse custear o tratamento médico-hospitalar/medicamentoso que pleiteia, com seus próprios recursos financeiros. Logo, no tocante ao pedido condenatório, o Promovido seria obrigado a custear a internação do(a) Promovente em leito hospitalar da rede privada de saúde, despendendo, em tese, os mesmos valores que então seriam suportados pela parte autora caso esta tivesse capacidade financeira para tal. Assim, de acordo com a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, uma vez tratar-se, o presente caso, de obrigação por prazo indeterminado, o valor do pedido condenatório, o qual passa a se confundir com o valor da causa, pode ser auferido como sendo o equivalente a uma prestação anual a ser suportada pelo Promovido, não sendo demais repisar que o legislador não fez qualquer distinção quando fala em obrigação: se de pagar, de fazer, ou de não-fazer. O custo de uma diária em leito de Cirurgia Geral 3, por exemplo, definido pelo Estado do Ceará, para o ano de 2022, ficou em R$ 1.768,00 (mil e setecentos e sessenta e oito reais), para adulto, conforme se infere do Ofício nº 6013/2022-SPJUR/CECOT. Destarte, uma prestação anual (obrigação por prazo indeterminado), correspondente a 365 diárias, o que atinge o montante superior ao fixado pela parte autora, de modo que o valor, no mínimo, há de ser fixado em R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo este um valor mínimo desde logo estimável do pedido condenatório, o qual fixo provisoriamente como sendo o valor da causa deste processo. Ademais, na infinidade de demandas apresentadas perante as Varas Fazendárias tratando de matéria afeta ao direito à saúde - a exemplo dos pedidos de fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos ou médico-hospitalares, internação em leitos de UTI - tem-se observado na praxe judiciária que a imposição de multa cominatória e aplicação das demais sanções jurídicas ou políticas em tese cabíveis não mais surtem os efeitos coercitivos pretendidos, tendo-se revelado o bloqueio de verbas públicas como o meio adequado e eficaz para fazer valer a autoridade das decisões judiciais e consagração da dignidade da justiça em casos tais, com esteio em mansa e ressonante jurisprudência do STF e STJ. Daí porque surge a possibilidade concreta dos juízes dos Juizados Especiais Fazendários se virem diante de situação que exija a determinação do bloqueio de verbas públicas em valores que extrapolam o teto de alçada (60 salários-mínimos), providência para a qual se revelam incompetentes, uma vez que o processo tramitou indevidamente no Juizado porque inobservada a aferição da competência pelo critério do valor da causa fixado de forma objetiva, em torno do proveito econômico almejado pela parte requerente.Por fim, faço juntar recente jurisprudência em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu conflitos de competência no mesmo sentido que o caso em comento, inclusive de todas as 08 (oito) Câmaras Cíveis daquela Egrégia Corte, decidindo pela competência das Varas Comuns da Fazenda Pública:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º, DO NCPC) ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM MIL REAIS. Embora se trate de ação com tutela mandamental (obrigação de fazer) em que a lide visa à tutela da saúde deve-se levar em consideração no arbitramento do valor da causa os benefícios indiretos para o autor com o ajuizamento da ação e também os custos diretos para o réu (Estado do Ceará) com a internação pretendida, além dos gastos com equipe médica e de enfermagem e a administração de medicamentos. Por este motivo, a correção do valor da causa se mostrou irrisória e desproporcional, com o fito apenas de levar a competência jurisdicional para o juizado especial da Fazenda Pública. Ademais, o enunciado nº 11 do fonaje dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do juizado da Fazenda Pública". No caso concreto, o autor está representada pelo seu filho, postulando na inicial, a nomeação de curador especial para acompanhar pessoalmente o feito. Incidência do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil". Conflito negativo de competência conhecido e provido. Assinalada a atribuição judicante do juízo de direito da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. "(TJCE; CC 0000739-72.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/08/2016; Pág. 12)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. Custo anual superior a 60 salários mínimos. Conteúdo econômico existente. Afastamento da competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitado da 4ª vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000978-76.2016.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 31/08/2016; DJCE 09/09/2016; Pág. 32)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO PELO JUIZ SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto magistrado da 6ª vara da Fazenda Pública em desfavor do juízo da 3ª vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0130625-24.2016.8.06.0001. II. Compulsando os autos em tela, verifica-se que o magistrado da 3ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos da presente ação de obrigação de fazer, em que se objetiva a transferência de um paciente em estado grave da upa da praia do futuro para internação em leito da uti em hospital da rede pública, ou, em sua falta, em hospital da rede privada, entendeu que não seria o competente para julgamento do feito, sob o fundamento de que o pedido não reflete conteúdo patrimonial direto, motivo por que fixou de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e encaminhou os autos a uma das varas dos juizados especiais da Fazenda Pública. O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito, por entender que o valor da causa apenas pode ser atribuído em situações excepcionais e que o valor dado a causa correspondia com o custo da internação em leito de uti. III. No caso em apreço, não se pode olvidar que se trata de internação em leito de uti por tempo indeterminado. Sendo assim, verifica-se que a quantia fixada pela parte autora na exordial não se mostra desproporcional, pois os custos de uma internação em unidade de terapia intensiva são bastantes elevados para a secretária de saúde do Estado do Ceará. Assim, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada de ofício pelo juiz suscitado como o valor da causa, revela-se como irrisória diante do objeto da ação. lV. Nesse esteio, considerando o objeto da presente ação e que o valor da causa indicado pelo juiz de ofício é desproporcional ao objeto, o presente caso não pode ser mantido sob a competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conforme já registrado alhures, trata-se de internação em leito de uti, por tempo indeterminando, a qual o proveito econômico tem um valor bastante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, já que o valor dado a causa foi de R$ 183.106,80(cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos) com base em informações do médico do representado. V. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. " (TJCE; CC 0000746-64.2016.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/08/2016; DJCE 10/08/2016; Pág. 27)"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESPECIALIZADO COM ASSISTÊNCIA AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PAD. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e o da 4ª vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer em programa de atendimento domiciliar - PAD. 2. A competência do juizado especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos, é absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009.3. Na espécie, há conteúdo econômico imediato no pedido objeto da inicial, não havendo necessidade de que seja ajustado o valor da causa, como fez o juízo suscitado, consoante determina art. 291 do ncpc. 4. Tendo em vista que a quantia dos produtos necessários a requerente no programa de atendimento domiciliar é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Exegese art. 292 do ncpc. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000495-46.2016.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 14/06/2016; Pág. 29)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado tendo como suscitante o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (juizado especial), e o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de leito de uti em hospital da rede pública ou, em sua falta, em hospital da rede privada de saúde. 2. Na espécie o custo da obrigação de fazer tem valor certo, qual seja, o atribuído à causa pela parte autora R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos). 3. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de uti é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 260 do CPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000691-16.2016.8.06.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24/08/2016; DJCE 30/08/2016; Pág. 53)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de uti, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. A promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. lV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000983-98.2016.8.06.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 26/07/2016; DJCE 02/08/2016; Pág. 71)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face do juízo da 2ª vara da fazenda pública(juizado especial) da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento leito em hospital terciário com serviço de cirurgia do aparelho digestivo em hospital do Estado do Ceará. 2. Considerando que não se pode aferir antecipadamente o período de internamento hospitalar e dada a complexidade do quadro da postulante ao leito, a quantia estimada é superior ao teto estabelecido para a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000959-70.2016.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 01/08/2016; Pág. 30)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de UTI, com o transporte via uti móvel para a unidade hospitalar, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. O promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. IV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000742-27.2016.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 29/06/2016; Pág. 62)Em consequência do que foi exaustivamente exposto, vislumbrando que o valor da causa ora fixado em critério objetivo extrapola o limite de alçada, que importa no valor de R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das Varas Especializadas em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, qual sejam 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do mesmo Tribunal e Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, independentemente de intimações, em razão da urgência que o caso requer, a fim de que seja o processo de logo redistribuído para quem de competência. Expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005556-21.2025.8.26.0482

ID: 341820248

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Presidente Prudente Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0005556-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005556-21.2025.8.26.0482 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005556-21.2025.8.26.0482 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005556-21.2025.8.26.0482 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO MENDES FERREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo nº 0000691-14.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aristides Martins Pereira e outros x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0000693-81.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sebastiana Aparecida Pedrosa Ojeda e outro x Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - Advogado(s): Marcelo Flávio José de S Cezário (OAB 102280/SP), Flávio Alberto Cezário (OAB 29523/SP), Alexandre de Almeida (OAB 341.167/SP) Processo nº 0006730-22.2012.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Haroldo Simioni x Moacir José Carvalho Alves - Advogados(s): Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB 256185/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Paula Alves da Costa (218801/SP) Processo n° 0009815-84.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Maria de Lourdes Corona de Cristófano e outros x Banco Nossa Caixa Sa - Advogado(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo nº 0001000-35.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Francisco de Assis Siscoutto e Rodrigo de Assis Siscoutto x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0001126-17.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nivaldo Borsinassi x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP) Processo n° 0001160-26.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Alberto de Campos Biscola x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0002033-26.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Minori Nakamura Yoshike x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP), Heloísa Cremonezi (OAB 231927/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo n° 0002079-78.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Mario Makoto Ito x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Cibelly Nardão Mendes Feres (OAB 191264/SP), Leonardo Seabra Cardoso (OAB 196053/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0002080-63.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fabio Luiz Gonçalves e outro x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Leonardo Seabra Cardoso (OAB 196053/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0002113-53.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Elza Zacarias da Silva e outros x Banco Itaú Unibanco S.A - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Alexandre de Almeida (OAB 341167/SP) Processo n° 0002114-38.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Helio dos Santos Faleiros e outros x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0004814-21.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Elídio Catussi e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo n° 0005323-49.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Jorge Alves Constantino x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rakima Alves Constantino Cara (OAB 241252/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0005416-12.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Natividade Peres Gatti e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo n° 0005558-16.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Danilo Mazini e outros x Banco Santander Brasil Sa - Advogado(s): Luciano da Silva Buratto (OAB 179235/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo nº 0005604-05.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Antonio Mauricio Cristofano e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo n° 0005613-64.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Risoleta Pessoa Correa Rodrigues e outros x Itau Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo nº 0005614-49.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Eduardo Mariane e outro x Banco Santander (Brasil) S/A - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo n° 0005743-54.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Ana Maria Nardi Pereira e outros x Banco do Brasil S.A - Advogado(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo n° 0010005-47.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Yvonne Neves Baptista Cardoso x Banco Bradesco S.A - Advogado(s): Nilson Grigoli Junior (OAB 130136/SP), Jair Gomes Rosa (OAB 180800/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) Processo n° 0010052-21.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Andreata Franco e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP) Processo nº 0010064-35.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dayse Balderrama Machado x Banco do Brasil S.A - Advogado(s): Nilson Grigoli Junior (OAB 130136/SP), Jair Gomes Rosa (OAB 180800/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo nº 0010094-70.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Afonso Arthur Neves Baptista x Banco Santander (brasil) Sa - Advogado(s): Nilson Grigoli Junior (OAB 130136/SP), Jair Gomes Rosa (OAB 180800/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo n° 0010684-47.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Ayala Peretti e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Fábio dos Reis Ruiz (OAB 29957/PR), Amilton L. Augusti (OAB 23870/PR) Processo n° 0010113-76.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Diaz Coradetti e outros x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0010052-21.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Andreata Franco e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP) Processo n° 0011226-60.2013.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda x Jose de Souza Vitoreli - Advogado(s): Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP), Fernando Henrique Ulian (OAB 305023/SP), Vania Padilha Catossi (OAB 88095/PR) Processo n° 0012190-58.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Apparecida Giacomelli Granja e outros x Banco Itau Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo nº 0013567-30.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Jose Luis Meldas e Maria Helena Bianchi x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB 219937/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo nº 0030024-45.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Jose Antonio de Farias e outro x Banco Nossa Caixa Sa - Advogado(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB 218048/SP) Processo n° 0030354-08.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Ida Negri Fernandes x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0031324-42.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Debora Kian Manzano e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo nº 0031671-75.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tomio Aoki x Itaú Unibanco S.A - Advogado(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo n° 0032172-29.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aida Maria Barga Peneza Rey x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0032186-13.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Paola Nalini Paschoalin e outro x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo nº 3010314-12.2013.8.26.0482 - Cumprimento Provisório de Sentença - Empresa de Transportes Andorinha Sa x Viação Motta Ltda - Advogado(s): Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Michel dos Santos (OAB 309587/SP), Ricardo Jorge Rocha Pereira (OAB 309588/SP), Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Ludmila Ludovico de Queiroz (OAB 51773/PR) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº _______________, Ação _____________, Partes _____________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Presidente Prudente, _______ de ________________ de ______. ______________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO. SEM O CORRETO PREENCHIMENTO O REQUERIMENTO SERÁ DEVOLVIDO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes