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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Joinville E Regiao x Comercial Clock Ltda

ID: 262320805

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001925-80.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

Polo Passivo:

COMERCIAL CLOCK LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEY MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001925-80.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001925-80.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO : COMERCIAL CLOCK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b1c61b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cumprimento em face de COMERCIAL CLOCK LTDA, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$828,00. A requerida apresentou defesa e postulou a improcedência do pedido. Produzida prova documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE COOPERAÇÃO Postula o requerente a cobrança das contribuições de cooperação referentes a 4 empregados da empresa ré no valor de R$720,00, amparando o pedido na cláusula 52ª das CCTs 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Exame. A cláusula 52ª da CCT 2023/2024 regulamenta a contribuição de cooperação em análise (ID 49eeb32): Nota-se que a referida “Contribuição de Cooperação” impõe a obrigação às empresas, independente de serem associadas ou não aos sindicatos. O E. TRT-12, em reiterados precedentes, tem declarado inválidas as cláusulas 25, 26, 29, 34, 43, 50 e 52 das CCTs envolvendo o sindicato requerente no que se refere à exigibilidade da "Certidão de Adesão" e da "Contribuição de Cooperação". Isso porque o instrumento negocial coletivo dispõe que as empresas que pretendam a abertura do comércio nas ocasiões indicadas na alínea “a”, “b”, “c”, “d”,“e”,”f”, “g”, “h” e “i”, do inciso II da cláusula 26 da CCT 2023/2024 devem obter a "Certidão de Adesão", expedida pelo sindicato patronal e desde que atendidas as condições definidas no ajuste coletivo, dentre as quais, o adimplemento da "Contribuição de Cooperação" instituída pela cláusula 52ª da referida norma coletiva. Trata-se, assim, de tentativa de imposição do pagamento, por meio de estipulação de natureza discriminatória, considerando que afasta a aplicação da autorização de prestação de serviços em feriados e no período de Dezembro às empresas que não estejam "em dia com todas as contribuições". A invalidade de cláusulas com semelhante estipulação já foi reconhecida no E. TRT-12, conforme os seguintes precedentes: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS E NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Inobstante o teor do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, no sentido de que os instrumentos negociais autônomos devem ser respeitados, é inválida a cláusula coletiva de trabalho que impõe às lojas do comércio varejista a obtenção de "Certificado de Adesão" para a celebração de acordo autorizando a utilização de mão de obra laboral nos feriados, por impor restrições para a categoria, além de estabelecer discriminação, ao excluir a possibilidade de realização de acordo às lojas que não estejam quites com as contribuições sindicais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000568-53.2022.5.12.0012; Data: 05-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LABOR EM FERIADOS. CLÁUSULA ESTIPULANDO A NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. INVALIDADE. A despeito da previsão inserta no art. 7º, inc. XXVI da CF, é inválida a cláusula convencional que condiciona a assinatura de acordo coletivo para a utilização de mão de obra em feriados, mediante prévia comprovação de quitação das contribuições sindicais às lojas do comércio varejista, sob pena de cobrança de taxa para intermediação da negociação. O procedimento cria discriminação que atinge o princípio da livre negociação e pode, por via transversa, acarretar a submissão dos entes sindicais ao segmento empresarial. Recurso provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000727-93.2022.5.12.0012; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES)”. A respeito, pertinentes são também as ponderações exaradas pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, no julgamento do ROT 0000062-88.2020.5.12.0031, em caso análogo, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir no presente feito: “Conforme a cláusula terceira, acima transcrita, a norma coletiva restringiu a adesão ao Termo Aditivo e a consequente possibilidade de trabalho em feriados às empresas associadas. Referida norma viola o Princípio Constitucional da Livre Associação e Sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX e art. 8º, V da CR, bem como na Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, ao compelir/constranger/forçar a sindicalização de todas as empresas que desejem utilizar o trabalho de seus empregados em feriados, não obstante o art. 8º, III da CR estabelecer que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria. Se de um lado é prerrogativa/função/papel do sindicato defender os direitos de toda categoria, de forma ampla, e, do outro, é direito dos empregados e empregadores não se filiar, dessa equação extrai-se que os sindicatos não podem fixar norma coletiva prevendo distinção entre filiados e não filiados. O fato de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter tornado facultativa a contribuição sindical, inclusive dos empregadores (art. 587 da CLT) não afasta o entendimento acima demonstrado, tendo em vista a previsão constitucional indicada. Com efeito, permanece incólume o entendimento contido na OJ 17 e no Precedente Normativo 119, ambos do TST, os quais também se aplicam em relação ao empregador: 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. Deste modo, ainda que não houvesse cláusula expressa de necessidade de associação da empresa, a simples previsão de que aquelas que desejem utilizar trabalhadores nos feriados deverão quitar as contribuições negociais patronais já é ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização. Destaco que o art. 611-B, XXVI da CLT deixa claro que é objeto ilícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho a redução ou a supressão do direito à "liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", entendimento que, a toda evidência, também se aplica em relação ao empregador. Os instrumentos coletivos se destinam, consoante o art. 611, caput, da CLT, a estipulação de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Todavia, as contribuições instituídas por acordo ou convenção coletivos não possuem a natureza de direito coletivo trabalhista que vise a estipulação de condições de trabalho e, portanto, não atrai o reconhecimento prescrito no art. 7º, XXVI, da CRFB e, pela mesma razão, não há falar em contrariedade à tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema de Repercussão Geral 1046. Assim discorrendo, entendo que as cláusulas condicionantes da obtenção da "Certidão de Adesão" e de pagamento da "Contribuição de Cooperação", no caso, são discriminatórias, contrárias ao disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, e, assim, não amparadas pelo art. 7º, XXVI, também da CRFB. Registre-se, por fim, que o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 935 autoriza a imposição, exclusivamente, de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, de maneira que inaplicável ao presente caso, por analogia, uma vez que as cláusulas de adesão instituídas na CCT 2023/2024 não asseguram direito à oposição pelo empregador. Nesse sentido, o inciso I da cláusula 26ª da CCT 2023/2024 estabelece que para a obtenção da certidão de adesão expedida pelo sindicato patronal "As empresas aderentes a presente cláusula, devem estar adimplentes com suas obrigações perante o Sindicato Patronal e Profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho" (fl. 84 - ID 49eeb32). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de Contribuição de Cooperação. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor não comprovou insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, condição para percepção do benefício nos termos do art. 790, § 3º, CLT, indeferem-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o valor da causa, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$500,00, atendendo aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, nos termos do art. 85, § 8º do CPC aplicado subsidiariamente, a que o sindicato autor é condenado a pagar ao(à) patrono(a) da reclamada. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO em face de COMERCIAL CLOCK LTDA, julgar improcedentes os pedidos, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais mínimas pelo(a) requerente, no valor de R$16,56, de 2% sobre o valor da causa de R$828,00. Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL CLOCK LTDA

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Vitorio Besciak x Ricardo Daminelli Frey

ID: 262948846

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO BESCIAK

Polo Passivo:

RICARDO DAMINELLI FREY

Conclusão

Advogados:

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

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LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004603-61.2024.8.16.0194 Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VITORIO BESCIAK representado(a) por Karin Besciak Lazaroto, TANIA MARIA BESCIAK BATISTEL Réu(s): RICARDO DAMINELLI FREY DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação ordinária de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE VITÓRIO BESCIAK representado por KARIN BESCIAK LAZAROTO e TANIA MARIA BESCIAK em face RICARDO DAMIELLI FREY. Pretende a parte autora seja a presente ação julgado procedente para o fim de (I) declarar a nulidade dos aditivos contratuais celebrados pelo réu em 2015 e 2018, especialmente quanto as cláusulas que ampliam e majoram seus honorários para o percentual de 20% da totalidade dos valores a serem percebidos pelo Espólio nos autos de execução de sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, e (II) arbitrar valor justo e razoável a ser percebido pelo réu com fundamento no único contrato a ser considerado, assinado em 2013, tendo-se como parâmetros o efetivo trabalho prestado e os valores recebidos no início da ação (mov. 1.1). Foi concedida a tutela de urgência no sentido de determinar ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo que retenha em conta corrente vinculada aquele Juízo os valores equivalentes aos honorários que foram reservados no percentual de 20% (vinte por cento) pleiteados pelo requerido Ricardo nos autos de Execução de Sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, até que se julgue o mérito da presente ação (mov. 16.1). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, bem como a decadência e prescrição da ação. No mérito, discorreu sobre a regularidade e validade dos instrumentos contratuais, refutando os demais argumentos expostos em inicial e pugnando, ao final, pela improcedência da ação (mov. 35.1). Sobreveio réplica (mov. 53.1). Proferiu-se decisão rejeitando a preliminar de incompetência, bem como o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, mantendo-se a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora (mov. 38.1). Interposto recurso de agravo de instrumento, esse foi desprovido, mantendo-se a decisão (mov. 56.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 59.1), enquanto que a parte ré pugnou pela produção de prova e, caso o juízo entenda necessário, pela produção de prova pericial (mov. 58.1). É o relatório, do essencial. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Das questões processuais pendentes 3.1. Da prescrição A parte ré arguiu as preliminares de decadência e de prescrição, afirmando que caberia aos eventuais interessados e legitimados pleitearem eventual anulação nos instrumentos no prazo de 04 anos a contar da data em que foram firmados, ou seja, até 14/07/2019 e 07/05/2021, de modo que deve ser decretada a decadência do direito, nos termos do art. 178 do CC. Ainda, sustenta que caberia ao autor, após proferida a decisão judicial de reserva de honorários, intentar ação anulatória de ato judicial, também conhecido como ação rescisória atípica. Contudo, não assiste razão. Em que pese seja citado na petição inicial a existência de vício de consentimento, a parte autora pleiteia, em verdade, a anulação de cláusulas abusivas nos aditivos de contrato de honorários advocatícios, pugnando, inclusive, pelo arbitramento de valor justo e razoável a ser recebido pelo réu. Dito isso, entende o Superior Tribunal de Justiça[1] que, tratando-se de ação revisional, fundada em direito pessoal, essa deve submeter-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Assim, levando-se em consideração que os aditivos do contrato de honorários foram assinados em 14/07/2015 e 07/05/2018, e, a presente demanda foi ajuizada em 24/03/2024, não restou consumado o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES” – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ: (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA, FUNDAMENTADA NO ART. 178 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – PREJUDICIAL AFASTADA. (2) MÉRITO - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – ADOÇÃO DE CLÁUSULA “QUOTA LITIS” PARA REMUNERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – VERBA HONORÁRIA QUE ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME ART. 50, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 23/2015. (3) PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O §2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000727-92.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.10.2024). Logo, não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que não houve o decurso do prazo de 10 anos. Assim, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. 3.2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a abusividade das cláusulas contratuais, (II) os serviços advocatícios efetivamente prestados, (III) a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários em relação ao trabalho realizado e ao benefício obtido pelo cliente, (IV) a validade da cláusula “quota litis”, (V) se a porcentagem de honorários fixada nos contratos é superior aos ditames legais impostos, (VI) a majoração exorbitante dos honorários advocatícios sem que houvesse a alteração dos serviços prestados, (VII) a necessidade de readequação da porcentagem a ser repassada ao réu pelo serviços realizados, (VIII) a nulidade das cláusulas contratuais. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova Inexistindo qualquer excepcionalidade, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 6. Das provas 6.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A audiência será designada após a juntada do laudo pericial. 6.2. DEFIRO a produção da prova pericial técnica, requerida pela parte ré, e nomeio para realização da perícia a DRA. MARGARETH ARAUJO FERREIRA, OAB/PR nº 105.247 (E-mail: margaf@gmail.com, Telefone: (41)9922-77332, Celular: (63)9997-48215, Endereço: Rua João Geara, 127 - apto 1603B - Portão 80610330 - Curitiba/PR), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). 6.2.1. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos a serem respondidos pela perita, momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.2. Após, diligencie-se a intimação da perita nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.3. Ressalto que os honorários periciais serão custeados pela parte ré (CPC, art. 95). 6.2.4. Com a juntada da proposta de honorários do Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). 6.2.5. Uma vez cumprido o contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 6.2.6. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). 6.2.7. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 6.2.8. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol da perita o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). 6.2.9. Deverá o Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1] REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.

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Werycles Leonardo Gomes Mendes x Tupy S/A

ID: 260795684

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-71.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000727-71.2025.5.12.0050 : WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES : TUPY S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000727-71.2025.5.12.0050 : WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcdccf6 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES

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Alex Guimaraes Abrahao De Araujo 06871043608 x Guilherme Vinicius Silva Clementino

ID: 258994382

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000727-07.2023.5.08.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000727-07.2023.5.08.0130 : ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608 :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000727-07.2023.5.08.0130 : ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608 : GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e2f0c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX GUIMARÃES ABRAHÃO DE ARAÚJO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO RECURSO DE: ALEX GUIMARÃES ABRAHÃO DE ARAÚJO DECISÃO - RR em Areg/AP que manteve deserção do AP A parte recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão (Id. dc783b5) que apreciou o agravo regimental em agravo de petição, mantendo a decisão monocrática (Id. b7d3624) pela qual qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição por deserção (súmula 128, II, do TST e IN n° 3, IV, "c", do TST). Na hipótese, o acórdão de Id. dc783b5 foi julgado sem que se adentrasse na análise do mérito da pretensão do executado, sendo que o recurso de revista não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelos quais não foi provido o agravo de petição do executado. Incide, por analogia, a Súmula nº 218/TST ("TST-SUM-218-RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento"), a qual, embora mencione ser expressamente incabível o recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, a sua ratio decidendi também é aplicável ao acórdão em agravo regimental de Id. dc783b5, porque o fundamento jurídico embasador da edição da referida súmula (a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem) é o mesmo da presente hipótese. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Observa-se, de plano, que a interposição do recurso de revista, na hipótese, é incabível, porquanto foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo regimental. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pelo executado, mantendo a decisão monocrática, pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição. Conforme o artigo 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Na hipótese, portanto, a decisão regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, de forma que o recurso de revista, de fato, não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi provido o agravo de petição interposto pelo executado. Com efeito, incide sobre a espécie em foco o disposto na Súmula nº 218 do TST. Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada na hipótese em apreço. Nesse contexto, o despacho denegatório do recurso de revista deve ser mantido, embora por fundamento diverso. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1139-15.2018.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). (destaquei) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento diante do não cabimento do recurso de revista (Súmula nº 218 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria de fundo . 2 - A parte diz que o recurso de revista foi interposto contra agravo regimental, sendo perfeitamente cabível . 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - No caso, mediante decisão monocrática foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça feito pela empresa e julgado deserto o recurso ordinário do reclamado. A parte apresentou agravo de instrumento, no qual, mediante decisão monocrática, foi novamente indeferido o pedido e concedido prazo para realização do preparo. No prazo concedido, a parte não comprovou o preparo e apresentou agravo regimental, o qual foi negado provimento pelo TRT. 5 - O caput do art. 896 da CLT dispõe que " cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". 6 - Daí se infere que o cabimento do recurso de revista não se limita à impugnação de acórdão em recurso ordinário, mas, sim, refere-se à insurgência contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário - o que guarda correspondência com o § 2º, o qual cita as decisões colegiadas da Corte regional na fase de execução, quando se examina no segundo grau de jurisdição o agravo de petição. 7 - A lei não tem palavras inúteis, pelo que essa distinção é de fundamental importância para análise da matéria. Quando se diz acórdão proferido em grau de recurso ordinário, entenda-se aí: acórdão em recurso ordinário, acórdão em agravo de petição e acórdão em agravo regimental ou em agravo (nos quais se examina decisão monocrática de desembargador relator que decide recurso ordinário ou agravo de petição). 8 - No caso concreto, a reclamada interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, por meio do qual o TRT manteve a decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 9 - Desse modo, considerando que o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não foi proferido "em grau de recurso ordinário" , é incabível a interposição de recurso de revista para o TST . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16105-76.2020.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023) (destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DO TST . ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. A Corte de origem registrou que não constam do agravo de instrumento os documentos arrolados no art. 895, § 5º, I, da CLT. Asseverou que também " não se pode conhecer do agravo em razão da ausência de comprovação da garantia integral do juízo. E, o agravo de petição, quando não garantido integralmente o juízo, conduz ao inevitável não conhecimento, uma vez que ausente um dos pressupostos de admissibilidade. ", acrescentando que " diferentemente do alegado pela Agravante, ainda que ela fosse contemplada com a gratuidade de justiça, tal benefício não abrangeria o depósito recursal, porquanto este não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1°, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do C.TST. ". 2 . Não merece reforma a decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, pois visava destrancar recurso de revista incabível, nos moldes da Súmula 218/TST (" É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ."), nos moldes do art. 932, III e IV, "a", do CPC. 3 . A decisão agravada e o despacho que negou seguimento à revista, por incabível, não atentam contra as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à justiça, sendo certo que, por adstrição ao devido processo legal, tanto o julgador quanto a parte devem observar as normas processuais pertinentes e o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios a cada recurso - dentre os quais o cabimento . Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-AIRR-996-43.2012.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/06/2017). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL . No caso, a interposição do recurso de revista não é cabível, visto que o apelo foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo interno. Com efeito, o agravo de petição do executado não foi conhecido por decisão monocrática, porque deserto, sob o fundamento de que não houve complementação da garantia do juízo. Contra essa decisão, o executado interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, assim, a deserção do agravo de petição. Conforme o artigo 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Ocorre que, na hipótese, a decisão do Regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, razão pela qual o recurso de revista não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi conhecido o agravo de petição da reclamada. Dessa forma, incide sobre a espécie o disposto na Súmula nº 218 do TST, segundo a qual " é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada no caso em apreço. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-140700-88.2005.5.01.0069, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2017). (destaquei) Dessa forma, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO

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Alex Guimaraes Abrahao De Araujo 06871043608 x Guilherme Vinicius Silva Clementino

ID: 258994406

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000727-07.2023.5.08.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000727-07.2023.5.08.0130 : ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608 :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000727-07.2023.5.08.0130 : ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608 : GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e2f0c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX GUIMARÃES ABRAHÃO DE ARAÚJO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO RECURSO DE: ALEX GUIMARÃES ABRAHÃO DE ARAÚJO DECISÃO - RR em Areg/AP que manteve deserção do AP A parte recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão (Id. dc783b5) que apreciou o agravo regimental em agravo de petição, mantendo a decisão monocrática (Id. b7d3624) pela qual qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição por deserção (súmula 128, II, do TST e IN n° 3, IV, "c", do TST). Na hipótese, o acórdão de Id. dc783b5 foi julgado sem que se adentrasse na análise do mérito da pretensão do executado, sendo que o recurso de revista não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelos quais não foi provido o agravo de petição do executado. Incide, por analogia, a Súmula nº 218/TST ("TST-SUM-218-RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento"), a qual, embora mencione ser expressamente incabível o recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, a sua ratio decidendi também é aplicável ao acórdão em agravo regimental de Id. dc783b5, porque o fundamento jurídico embasador da edição da referida súmula (a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem) é o mesmo da presente hipótese. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Observa-se, de plano, que a interposição do recurso de revista, na hipótese, é incabível, porquanto foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo regimental. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pelo executado, mantendo a decisão monocrática, pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição. Conforme o artigo 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Na hipótese, portanto, a decisão regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, de forma que o recurso de revista, de fato, não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi provido o agravo de petição interposto pelo executado. Com efeito, incide sobre a espécie em foco o disposto na Súmula nº 218 do TST. Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada na hipótese em apreço. Nesse contexto, o despacho denegatório do recurso de revista deve ser mantido, embora por fundamento diverso. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1139-15.2018.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). (destaquei) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento diante do não cabimento do recurso de revista (Súmula nº 218 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria de fundo . 2 - A parte diz que o recurso de revista foi interposto contra agravo regimental, sendo perfeitamente cabível . 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - No caso, mediante decisão monocrática foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça feito pela empresa e julgado deserto o recurso ordinário do reclamado. A parte apresentou agravo de instrumento, no qual, mediante decisão monocrática, foi novamente indeferido o pedido e concedido prazo para realização do preparo. No prazo concedido, a parte não comprovou o preparo e apresentou agravo regimental, o qual foi negado provimento pelo TRT. 5 - O caput do art. 896 da CLT dispõe que " cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". 6 - Daí se infere que o cabimento do recurso de revista não se limita à impugnação de acórdão em recurso ordinário, mas, sim, refere-se à insurgência contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário - o que guarda correspondência com o § 2º, o qual cita as decisões colegiadas da Corte regional na fase de execução, quando se examina no segundo grau de jurisdição o agravo de petição. 7 - A lei não tem palavras inúteis, pelo que essa distinção é de fundamental importância para análise da matéria. Quando se diz acórdão proferido em grau de recurso ordinário, entenda-se aí: acórdão em recurso ordinário, acórdão em agravo de petição e acórdão em agravo regimental ou em agravo (nos quais se examina decisão monocrática de desembargador relator que decide recurso ordinário ou agravo de petição). 8 - No caso concreto, a reclamada interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, por meio do qual o TRT manteve a decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 9 - Desse modo, considerando que o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não foi proferido "em grau de recurso ordinário" , é incabível a interposição de recurso de revista para o TST . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16105-76.2020.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023) (destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DO TST . ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. A Corte de origem registrou que não constam do agravo de instrumento os documentos arrolados no art. 895, § 5º, I, da CLT. Asseverou que também " não se pode conhecer do agravo em razão da ausência de comprovação da garantia integral do juízo. E, o agravo de petição, quando não garantido integralmente o juízo, conduz ao inevitável não conhecimento, uma vez que ausente um dos pressupostos de admissibilidade. ", acrescentando que " diferentemente do alegado pela Agravante, ainda que ela fosse contemplada com a gratuidade de justiça, tal benefício não abrangeria o depósito recursal, porquanto este não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1°, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do C.TST. ". 2 . Não merece reforma a decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, pois visava destrancar recurso de revista incabível, nos moldes da Súmula 218/TST (" É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ."), nos moldes do art. 932, III e IV, "a", do CPC. 3 . A decisão agravada e o despacho que negou seguimento à revista, por incabível, não atentam contra as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à justiça, sendo certo que, por adstrição ao devido processo legal, tanto o julgador quanto a parte devem observar as normas processuais pertinentes e o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios a cada recurso - dentre os quais o cabimento . Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-AIRR-996-43.2012.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/06/2017). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL . No caso, a interposição do recurso de revista não é cabível, visto que o apelo foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo interno. Com efeito, o agravo de petição do executado não foi conhecido por decisão monocrática, porque deserto, sob o fundamento de que não houve complementação da garantia do juízo. Contra essa decisão, o executado interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, assim, a deserção do agravo de petição. Conforme o artigo 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Ocorre que, na hipótese, a decisão do Regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, razão pela qual o recurso de revista não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi conhecido o agravo de petição da reclamada. Dessa forma, incide sobre a espécie o disposto na Súmula nº 218 do TST, segundo a qual " é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada no caso em apreço. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-140700-88.2005.5.01.0069, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2017). (destaquei) Dessa forma, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608

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Tarcisio Da Cruz Santos x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258927186

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-85.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SANTOS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e4be4 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. 3cfeb80). Regular a representação processual (ID. 53bab05). Satisfeito o preparo (ID(s). eefd11f, 145e33c, aa16286 e 211b902). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção Alegação(ões): - violação ao artigo 37; artigo 169, da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar seu direito às progressões por antiguidade constantes do PCS/2008, a partir de novembro/2019, abrangendo as futuras, com observância da prescrição decretada na origem. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pelo autor, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito do reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta, em síntese, que o PCS 2008/2009 e o art. 461, §§ 2º e 3º da CLT não obrigam, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que a Recorrente implemente a todos os empregados a promoção por antiguidade. Argumenta, ainda, que está sujeita a limitação orçamentária, prevista pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. Verifica-se que o v. acórdão está lastreado nas provas produzidas nos autos. Nessa quadra, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, em especial naquilo que se refere à ausência de norma interna e à limitação orçamentária como fatores a vedar a promoção pretendida, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST, que alcança inclusive a alegação de dissenso jurisprudencial. Ademais, a d. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada da col. Corte Superior Trabalhista: "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, a decisão recorrida traduz consonância com a atual, notória e reiterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode condicionar as promoções por antiguidade a critérios puramente potestativos - deliberação da diretoria ou ausência de dotação orçamentária - , nos termos do artigo 122 do Código Civil e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1. Hipótese de incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa". (AIRR-21557-76.2016.5.04.0024, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: 11/12/2020) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Processo: Ag-E-Ag-RR - 365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020); Ressalta-se que o pedido de exclusão dos reflexos tem por suporte o pedido de que a parcela principal (diferenças salariais) seja afastada. Ademais, as afirmações encontram óbice na Súmula 126/TST. A tal modo, inviável o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmulas nºs 126 e 333/TST. DA JUSTIÇA GRATUITA DAS DIFERENÇAS POR PROJEÇÕES DOS VALORES PRETENDIDOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos temas em destaque, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Tarcisio Da Cruz Santos x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258927221

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-85.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SANTOS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e4be4 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. 3cfeb80). Regular a representação processual (ID. 53bab05). Satisfeito o preparo (ID(s). eefd11f, 145e33c, aa16286 e 211b902). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção Alegação(ões): - violação ao artigo 37; artigo 169, da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar seu direito às progressões por antiguidade constantes do PCS/2008, a partir de novembro/2019, abrangendo as futuras, com observância da prescrição decretada na origem. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pelo autor, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito do reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta, em síntese, que o PCS 2008/2009 e o art. 461, §§ 2º e 3º da CLT não obrigam, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que a Recorrente implemente a todos os empregados a promoção por antiguidade. Argumenta, ainda, que está sujeita a limitação orçamentária, prevista pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. Verifica-se que o v. acórdão está lastreado nas provas produzidas nos autos. Nessa quadra, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, em especial naquilo que se refere à ausência de norma interna e à limitação orçamentária como fatores a vedar a promoção pretendida, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST, que alcança inclusive a alegação de dissenso jurisprudencial. Ademais, a d. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada da col. Corte Superior Trabalhista: "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, a decisão recorrida traduz consonância com a atual, notória e reiterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode condicionar as promoções por antiguidade a critérios puramente potestativos - deliberação da diretoria ou ausência de dotação orçamentária - , nos termos do artigo 122 do Código Civil e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1. Hipótese de incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa". (AIRR-21557-76.2016.5.04.0024, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: 11/12/2020) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Processo: Ag-E-Ag-RR - 365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020); Ressalta-se que o pedido de exclusão dos reflexos tem por suporte o pedido de que a parcela principal (diferenças salariais) seja afastada. Ademais, as afirmações encontram óbice na Súmula 126/TST. A tal modo, inviável o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmulas nºs 126 e 333/TST. DA JUSTIÇA GRATUITA DAS DIFERENÇAS POR PROJEÇÕES DOS VALORES PRETENDIDOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos temas em destaque, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DA CRUZ SANTOS

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE MELO PITTAR MELO DA SILVA WIATER MELO DA SILVA YANA MELLO HOSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Carla Janaina Xavier Aguiar x Maksuwel Pizati Dos Santos

ID: 275054093

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-22.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR

Polo Passivo:

MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS

Edital

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000727-22.2024.5.23.0108 : CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR : MAKSUWEL PIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000727-22.2024.5.23.0108 : CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR : MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O doutor JOÃO HUMBERTO CESÁRIO, Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica(m) o(s) réu(s) RECLAMADO: MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, intimado(s) do despacho de ID x, a seguir transcrito: SENTENÇA Vistos etc,... (c) Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: I - RELATÓRIO CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR ajuizou ação trabalhista em face de MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS alegando os fatos e fundamentos e requerendo oque de direito conforme petição id 3244260. Atribuiu à causa o valor de R$56.580,14. Apesar de notificada, a Ré não apresentou sua defesa. Este é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA AUSÊNCIA DE DEFESA DA RECLAMADA - REVELIA Apesar de regularmente notificada para tanto, a Reclamada não apresentou defesa. Por consequência, proclama-se sua revelia, aplicando-se-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS COM MULTA DE 40%. ENTREGA DAS GUIAS CD/SD. Afirma a Autora que trabalhou para a Ré de 21/02/2022 na função de serviços gerais sem CTPS registrada tendo como remuneração a quantia de R$1.500,00. Assevera que foi despedida no dia 29/08/2022 em virtude do fechamento da empresa após uma operação conjunta da Polícia com a Vigilância Sanitária e até a propositura desta ação não havia recebido suas verbas rescisórias e o FGTS com multa. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS com 40% e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer, ainda, o registro da CTPS e a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Decido. Ante a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática, reconheço o vínculo empregatício e condeno a Ré ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado - 30 dias (R$1.500,00);Saldo de salário – 29 dias (R$1.450,00);Férias proporcionais com 1/3 - 7/12 avos (R$1.166,66);13º salário proporcional - 7/12 avos (R$875,00);Multa do art. 467 da CLT (R$2.495,83);Multa do art. 477 da CLT (R$1.500,00); eFGTS com multa sobre todo o vínculo empregatício. Deverá a Ré ser intimada para, no prazo de 5 dias, proceder o registro da CTPS digital com data de admissão: 21/02/2022, rescisão: 29/08/2022, função de serviços gerais e remuneração de R$1.500,00 sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$1.500,00 em favor do FAT. Deverá, no mesmo prazo, entregar as guias CD/SD sob pena de indenização equivalente. Salienta-se que o prazo de 120 dias para habilitação no seguro-desemprego se inicia a partir da data de expedição do documento. VALE TRANSPORTE Requer a Autora o pagamento de 02 vales transporte por dia de labor (durante 22 dias por mês) no importe de R$4,95 cada. Ante a aplicação da pena de confissão ficta condeno a Reclamada ao pagamento dos vales transportes requeridos, devendo ser compensada a quantia mensal de R$90,00 (6% sobre o salário da obreira). HORAS EXTRAS E REFLEXOS Afirma a Autora que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7 às 17 horas com 1 hora de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Requer o pagamento de 1 hora extra por dia de labor com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa. Decido. Ante a confissão ficta da Reclamada, forçoso é considerar a jornada estampada na inicial, todavia, considerando que a Autora trabalhava 45 horas semanais, defiro apenas 1 hora extra por semana (excedente à 44ª hora semanal) com o adicional e reflexos pleiteados INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Autora o pagamento de indenização por dano moral por ter sido presa por mais de 24 horas quando da operação da Polícia com a Vigilância Sanitária na sede da Reclamada. Ante a aplicação da pena de confissão ficta aliada à prova documental nos autos, forçoso é julgar procedente o pedido de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00, valor que não irá enriquecer a trabalhadora e servirá para fins pedagógicos à Reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Com a reforma trabalhista o art. 790 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 790... § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da propositura desta ação era de R$7.507,49. Tendo em vista que quando em atividade a Autora recebia remuneração inferior a R$3.002,99 (40% do teto previdenciário) aliado ao fato de ter afirmado expressamente ser pobre na forma da lei, impõe-se deferir os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei nº 13.467 de 2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, é importante que se diga que referidos dispositivos celetários foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 proposta pela Procuradoria Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que em 20/10/21 o E. STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Haja vista a parcial procedência das pretensões deduzidas na presente ação, defiro o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT, reversíveis ao advogado da parte autora. Dessarte, considerando o grau de zelo profissional, local de prestação de serviços, natureza da causa e trabalho realizado, fixo em 15% (quinze por cento) o percentual para pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Autora, que deverá ser calculado sobre o crédito bruto da trabalhadora (incluindo o valor equivalente às obrigações de fazer e multas). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Determino a aplicação do IPCA-E com juros da TRD Acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (sem juros) nos termos da decisão fixada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59. LIMITAÇÃO DE VALORES ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL O entendimento deste magistrado está em consonância com entendimento deste magistrado que deve ser aplicado o art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do c. TST que dispõe o seguinte: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º … § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Portanto, sendo o valor estimado não pode ser limitado ao pedido da inicial. III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR em face de MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS, condenando-a a pagar: Aviso prévio indenizado - 30 dias (R$1.500,00);Saldo de salário – 29 dias (R$1.450,00);Férias proporcionais com 1/3 - 7/12 avos (R$1.166,66);13º salário proporcional - 7/12 avos (R$875,00);Multa do art. 467 da CLT (R$2.495,83);Multa do art. 477 da CLT (R$1.500,00);FGTS com multa sobre todo o vínculo empregatício;Vales transportes;Horas extras e reflexos;Indenização por dano moral; eHonorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a Ré ser intimada para, no prazo de 5 dias, proceder o registro da CTPS digital com data de admissão: 21/02/2022, rescisão: 29/08/2022, função de serviços gerais e remuneração de R$1.500,00 sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$1.500,00 em favor do FAT. Deverá, no mesmo prazo, entregar as guias CD/SD sob pena de indenização equivalente. Salienta-se que o prazo de 120 dias para habilitação no seguro-desemprego se inicia a partir da data de expedição do documento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas com natureza salarial (Lei 8.212/91). Juros e correção monetária conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor constante da planilha de cálculo anexa, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Sentença líquida. Intimem-se as partes. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE. VARZEA GRANDE/MT, 20 de maio de 2025. VARZEA GRANDE/MT, 20 de maio de 2025. RENATA BATISTA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS

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