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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323591135

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001405-55.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001405-55.2023.5.10.0101 RECORRENTE: LEONARDO SILVA SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001405-55.2023.5.10.0101 RECORRENTE: LEONARDO SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001405-55.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: LEONARDO SILVA SANTOS ADVOGADO : SOSTENES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA "CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. A cláusula contida nos acordos coletivos de trabalho permite concluir que o autor, ocupante da função de caixa, tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça preponderante ou exclusivamente a função de digitação. Se há essa condição mais favorável ao empregado, a empregadora tem a obrigação de cumprir o ajustado. Precedentes. Tema 51/IRR/TST." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000592-92.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) MULTA CONVENCIONAL. Inexistindo previsão no acordo coletivo de trabalho sobre o pagamento de multa específica, pela inobservância do intervalo em tela, não há suporte jurídico a amparar o acolhimento da pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para o autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do importe estabelecido. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a empregadora ao pagamento de horas extras, decorrentes da falta de intervalos periódicos de 01/02/2022 a 31/08/2022. De resto, concedeu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, impondo às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos (fls. 4509/4516). Inconformados, ambos os litigantes interpõem recurso ordinário. O reclamante alega que a limitação da condenação à vigência da norma coletiva é indevida. Defende, ainda, a repercussão do intervalo nos moldes do art. 72 da CLT, além da aplicação da multa convencional (fls. 4521/4536). Já a reclamada ventila que o autor, caixa bancário, não faz jus às pausas postuladas, na medida em que as funções por ele exercidas não envolvem esforço repetitivo ou digitação ininterrupta. Impugna, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, além de requerer a redução dos honorários advocatícios (fls. 4538/4551). Comprovantes do depósito recursal e das custas processuais às fls. 4552/4553. As partes produziram contrarrazões (fls. 4556/4564 e 4566/4579). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são tempestivos e regulares. As partes estão representadas por advogados com procuração nos autos (fls. 32, 4302 e 4554). O preparo foi devidamente efetuado (fls. 4552/4553). As contrarrazões ofertadas pelas partes são igualmente tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. CEF. CAIXA EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ART. 72 DA CLT. NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO. Na inicial o reclamante postulou o pagamento do serviço extraordinário correspondente às pausas não usufruída de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com repercussões, no repouso semanal remunerado e demais consectários devidos, de 01 de fevereiro de 2022 até 05 de junho de 2023, período em que trabalhou como operador de caixa. Em defesa a reclamada alega que no período em questão o reclamante atuou como caixa minuto e tesoureiro não efetivo, exercendo a função de caixa em diminutos períodos. Aduz, ainda, que a diversidade das atividades exercidas pelo reclamante não demanda esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos. Em ordem sucessiva alega que a partir da vigência do ACT/CCT de 2022/2024, em junho de 2022, eventual direito do reclamante foi expressamente afastado porque não há serviço permanente de digitação, além disso seriam indevidos os reflexos, em razão da natureza indenizatória dos intervalos (fls. 440/466). A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: "INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO AO EMPREGADO DIGITADOR. APLICAÇÃO AO CAIXA EXECUTIVO. PERTINÊNCIA. Pretende o reclamante lhe sejam pagos dez minutos de intervalo intrajornada não concedidos a cada cinquenta de trabalho no período em que laborou como Caixa, uma vez que realizava movimentos e esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. A reclamada, por sua vez, defende a impossibilidade de enquadramento de Caixas Executivos que não exerçam funções permanentes ou exclusivas de digitação nas normas coletivas invocadas, bem como em normativos internos que asseguram aos seus empregados o direito previsto no art. 72 da CLT. Ora, sob o prisma dos normativos internos invocados pela parte autora, a pretensão obreira não merece acolhimento. Transcrevo o trecho pertinente: "O Caixa Executivo e demais empregados que trabalham com digitação em micro ou terminal, soma e datilografia como atividades exclusivas e por tempo prolongado, devem ter uma pausa de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos trabalhados.". Extrai-se da norma que o Caixa Executivo alcançado pela norma instituidora do direito afirmado é aquele que trabalha, de forma exclusiva, com digitação em micro ou terminal ou com soma e datilografia e, ainda, por tempo prolongado, isto é, sem interrupção, o que, desenganadamente não era o caso da parte autora. É óbvio que se pode interpretar que apenas os "demais empregados" é que estavam sujeitos ao preenchimento dos requisitos de trabalhar "com digitação em micro ou terminal, soma e datilografia como atividades exclusivas e por tempo prolongado" e não o Caixa Executivo, mas em se tratando de norma concessiva de direito a interpretação deve ser restritiva (CCB, art. 114). Diversamente, considerando o teor dos acordos coletivos celebrados entre a reclamada e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a tese defendida pela parte reclamante revela-se plausível. Transcrevo as normas pertinentes, segundo o período de vigência de cada umas delas: ACT 2016/2018 (CONTEC) "CLÁUSULA 42 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." ACT 2018/2020 (CONTEC) "CLÁUSULA 42 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." ACT 2020/2022 (CONTEC) "CLÁUSULA 41 -INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas". O exame do teor dos acordos coletivos permite a conclusão de que empregados que exerciam a função de Caixa Executivo faziam jus ao intervalo em comento, haja vista que os Caixas exercem atividade de entrada de dados, que demanda a realização de movimentos repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. Não há como afastar essa realidade, inclusive com amparo na prova oral produzida nos autos. E a norma é clara "Todos os empregados", não havendo qualquer restrição ou exclusão em razão da função exercida pelo empregado. Reforça esse entendimento fato absolutamente emblemático, que revela que a intenção das partes acordantes era, realmente, estender o direito a todos os empregados sujeitos àquela dinâmica de trabalho, como a seguir demonstrado. Ressai dos autos que a empresa reclamada celebrava acordos coletivos com a CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito) e com a CONTRAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), sendo que os acordos celebrados com esta última representava um aditivo à CCT da FENABAN para indicar quais normas integrantes desta CCT não poderiam ser aplicadas aos empregados da reclamada, além de ajustar outras condições de trabalho. Ocorre que dentre as cláusulas expressamente excetuadas, ou seja, que não regeriam os contratos celebrados entre a reclamada e seus empregados, figuravam as cláusulas 36ª da CCT 2016/2018; 38ª da CCT 2018/2020 e 38ª da CCT 2020/2022, cujo teor era idêntico, qual seja: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990". Tal redação afastaria o direito dos empregados que exerciam a função de Caixa ao gozo do intervalo, já que eles não executavam "serviço permanente" de digitação, mas a reclamada houve por bem acordar com a entidade representante da categoria profissional a retirada expressa dessa cláusula para adotar as cláusulas do acordo celebrado com a CONTEC acima transcritas e, como se não bastasse, no próprio acordo coletivo em que rejeita a aplicação da norma que impede o reconhecimento do direito aos Caixas, institui norma idêntica à norma contida no acordo coletivo da CONTEC, que transcrevo, in verbis: "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." (ACT 2016/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONTRAF). Em suma, a reclamada de forma explícita, pretendeu estender o direito ao intervalo a "todos" os empregados que executam tarefas de entrada de dados, de forma repetitiva, não podendo, no atual contexto, pretender a exclusão dos empregados que exercem a função de Caixa do alcance do direito em debate. Por fim, ratificando o quanto afirmado acima, a própria reclamada, ciente de que as normas coletivas até então vigentes asseguravam o direito em debate aos Caixas Executivos, passou a entabular acordos coletivos, tanto com uma entidade sindical (CONTEC) quanto com a outra (CONTRAF), que excluem o direito ao intervalo. Assim, as normas coletivas que passaram a viger a partir de 01/09/2022 ostentam idêntico teor, que transcrevo, ad litteram: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990". Resumindo, a partir de 01/09/2022 as partes acordantes resolveram restringir o direito ao intervalo objeto da controvérsia apenas ao empregados que trabalham permanentemente com digitação, o que não é o caso do Caixa Executivo. Em suma, o direito do Caixa Executivo ao intervalo previsto no art. 72 da CLT está temporalmente limitado a 31/08/2022. Dentro deste contexto, defiro o pedido do autor, que corresponderá a 01 (uma) hora por dia efetivamente trabalhado - seis intervalos de 10 minutos -, no período compreendido entre 01/02/2022 e 31/08/2022 (data em que as normas coletivas em que amparado o direito expiraram). Em regular fase de liquidação, observar-se-á o divisor 180, o adicional de 50%, todas as verbas de natureza salarial que integram a remuneração, e a evolução salarial do reclamante. Não há falar em reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela (CLT, art. 71, §4º, por analogia). Por último, indefiro o pedido de incidência de multa convencional, considerando que não houve violação às normas convencionais, mas daquelas integrantes dos acordos coletivos" (fls. 4511/4514). O reclamante recorre, alegando que a limitação da condenação à vigência da norma coletiva é indevida. Defende, ainda, a repercussão do intervalo nos moldes do art. 72 da CLT, além da aplicação da multa convencional. A reclamada também recorre alegando que o autor, caixa bancário, não faz jus às pausas postuladas, na medida em que as funções por ele exercidas não envolvem esforço repetitivo ou digitação ininterrupta. Examino. O acordo coletivo celebrado entre a CEF e a CONTRAF - 2020/2022 também prevê o intervalo para os empregados que exerçam atividades de digitação: "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas" (fl. 146). Quanto à alegada alteração no ACT de 2022/2024, as partes não colacionaram o documento aos autos. A norma interna RH 035 versão 049, vigente à época da prestação de serviços como operador de caixa, prevê a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados e não exige que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva, in verbis: "3.7.7 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198" (fl. 390). Por outro lado, a RH 035, versão 050, com vigência a partir de 18/10/2022, excluiu os itens 3.7.7 e 3.7.7.1 constantes nas versões anteriores, os quais tratavam das pausas previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados com a CONTRAF e com a CONTEC. E o regulamento RH 035 versão 049 deve ser observado na sua inteireza, não obstante tenha sido alterado. Isso porque se trata de norma mais benéfica, que aderiu ao contrato de trabalho do autor (TST, Súmula 51, I). Portanto, o reclamante tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados. E se a empregadora não a concedeu, é cabível o pagamento desse intervalo durante todo o período em que exerceu a função de caixa. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes deste Regional, em que foram julgados casos idênticos: CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. A cláusula contida nos acordos coletivos de trabalho permite concluir que o autor, ocupante da função de caixa, tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça preponderante ou exclusivamente a função de digitação. Se há essa condição mais favorável ao empregado, a empregadora tem a obrigação de cumprir o ajustado. Precedentes. Tema 51/IRR/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, o reclamado responde pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000592-92.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A norma coletiva da instituição bancária garante aos empregados que exercem atividades consistentes na inserção de dados e digitação de forma permanente o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A norma interna (Circular 20) é clara em garantir o intervalo aos caixas executivos. Ainda que o avanço tecnológico tenha alterado as condições de trabalho, reduzindo a digitação, a norma interna da reclamada assegura o direito do gozo do referido intervalo aos empregados. Porquanto incontroverso que a reclamada não concedeu o intervalo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-11.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) INTERVALO DO DIGITADOR. NORMATIVO INTERNO. NR 17. PAUSAS NÃO OBSERVADAS. Evidenciada a existência de normativo interno que prevê intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados e que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ao da coluna vertebral, devido é o intervalo pleiteado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) A matéria foi recentemente pacificada conforme Tema nº 51 da tabela de incidentes de recursos repetitivos do TST, nos seguintes termos: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, publicado em 22/05/2025). Diante desse panorama incide o Tema 51 da tabela de incidentes de recursos repetitivos do TST, sendo devido o pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, conforme deferido na origem (fl. 4514), mas sem a limitação imposta, devendo se estender por todo o período em que exerceu a função de operador de caixa, qual seja, de 01/02/2022 a 05/06/2023. Por outro lado, não assiste razão ao reclamante quanto aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela por estar a condenação fundada na incidência analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso obreiro para determinar que os minuos extras se estendam por todo o período em que o empregado exerceu as funções de caixa. MULTA CONVENCIONAL. O reclamante recorre, pleiteando a aplicação da multa convencional pelo descumprimento das normas coletivas referentes aos intervalos para descanso. Entretanto, as multas requeridas têm fundamento em convenções coletivas de trabalho (fls. 25/31), que preveem penalidade para o descumprimento de suas cláusulas. Ocorre que a previsão dos intervalos para descanso está disposta em outros instrumentos, especificamente nos acordos coletivos de trabalho e na norma interna vigente à época (RH 035).Tais instrumentos, porém, não estabelecem qualquer penalidade específica relacionada à obrigação em questão, tanto que o próprio reclamante não aponta dispositivo que assim o determine. Nego provimento ao recurso do reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O juízo de origem assim decidiu (fls. 4514/4515): "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Requer o autor os benefícios da justiça gratuita, alegando para tanto ser juridicamente pobre. A reclamada impugna a pretensão. Ausente comprovação de que o autor possui suficiência de recursos, ônus que sobre a ré pesava (CPC, art. 373, inciso II e CLT, art. 818, inciso II), não há como acolher a impugnação da reclamada. Ademais, gizo que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante é documento suficiente para o atendimento do pleito, sendo certo que inexistem nos autos indícios que evidenciem o contrário. Consequentemente, a ele defiro os benefícios da justiça gratuita.". A parte ré recorre, postulando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, ao argumento de que os elementos dos autos indicam não haver a alegada situação de hipossuficiência do autor. Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, consta declaração de hipossuficiência econômica do autor (fl. 33), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão do benefício. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que o reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) (fl. 4515). Nas razões recursais busca a reclamada a redução do percentual fixado (fls. 4551). Analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao da empregadora e dou parcial provimento ao interposto pelo obreiro, para determinar que os minutos extras se estendam por todo o período em que o empregado exerceu as funções de caixa, tudo nos estritos termos da fundamentação. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 14.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 280,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (PDF retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito dar parcial provimento ao interposto pelo obreiro, desprovendo o da empregadora, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA SANTOS

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Processo nº 0000691-37.2025.8.27.2709

ID: 339706695

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-37.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000691-37.2025.8.27.2709/TO AUTOR : MARIA LILIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de … Procedimento Comum Cível Nº 0000691-37.2025.8.27.2709/TO AUTOR : MARIA LILIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por MARIA LILIANE DA SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a parte autora, que "foi nomeada para exercer o cargo em comissão de APOIO PEDAGÓGICO no ano de 2023, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, sendo exonerada por meio do Decreto nº 021/2023 em 30/06/2023 publicado no Diário Oficial do Município de Combinado – TO, como demonstra em anexo. Ocorre que foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que a requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio, sob o argumento de que ocupou "cargo político" . Ao final, rogou pela improcedência da inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de a reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que a demandante exercia cargo de apoio pedagógico, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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ID: 323866985

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001138-07.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ FERNANDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001138-07.2024.5.10.0018 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001138-07.2024.5.10.0018 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001138-07.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 15% POR TRABALHO AOS SÁBADOS. VALES ALIMENTAÇÃO, PERU E CULTURA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, versando sobre jornada de trabalho, horas extras, adicional de 15% por trabalho aos sábados, vales alimentação, peru e cultura, abono pecuniário de férias e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de controle de ponto gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante e se esta presunção foi elidida pela prova testemunhal; (ii) estabelecer se o adicional de 15% pelo trabalho aos sábados previsto em norma coletiva constitui salário-condição e se a sua supressão configura alteração contratual lesiva; (iii) determinar se a supressão dos vales alimentação, peru e cultura decorrente de sentença normativa configura alteração contratual lesiva; (iv) definir se a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, excluindo a gratificação de 70%, configura alteração contratual lesiva; (v) analisar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a possibilidade de majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção relativa da jornada alegada pelo reclamante, decorrente da ausência de cartões de ponto, foi elidida pela prova testemunhal, que confirmou a jornada regular e o pagamento de horas extras. 4. O adicional de 15% por trabalho aos sábados configura salário-condição, cuja supressão não configura alteração contratual lesiva, uma vez que atrelada à condição de labor aos sábados. 5. A supressão dos vales alimentação, peru e cultura decorreu de sentença normativa, não configurando alteração contratual lesiva, ante a vedação à ultratividade das normas coletivas. 6. A alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, reduzindo a gratificação de 70% para 1/3, configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST, sendo aplicável apenas aos empregados admitidos após a alteração. 7. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é proporcional à sucumbência, sendo aplicável a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade deferida; não há previsão legal para majoração dos honorários recursais no processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários improvidos. Teses de julgamento: 1. A ausência de controle de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada, que pode ser elidida por outros meios de prova, inclusive testemunhal, desde que demonstrada a regularidade da jornada e o pagamento das horas extras. 2. O adicional de 15% por trabalho aos sábados previsto em norma coletiva configura salário-condição, e sua supressão, quando cessada a condição que o enseja, não caracteriza alteração contratual lesiva. 3. A supressão de benefícios previstos em norma coletiva, em razão de sentença normativa que revoga tais cláusulas, não configura alteração contratual lesiva, em razão da vedação à ultratividade das normas coletivas. 4. A alteração unilateral e lesiva na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, reduzindo o adicional de 70% para 1/3, viola o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST, sendo aplicável apenas aos empregados admitidos após a alteração. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 468, 614, §3º, 791-A, §4º, 143; CF/88, art. 7º, VI; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0010734-26.2022.5.15.0089, Ag-AIRR-20533-68.2021.5.04.0531, Ag-AIRR-970-86.2021.5.10.0801, RR-20594-52.2020.5.04.0372, Ag-RR-209-40.2022.5.13.0024, RR-1001300-86.2021.5.02.0058, Ag-RR-10500-91.2022.5.03.0149; TRT10ª Região, RO-0001390-18.2016.5.10.0009, RO-0001022-74.2023.5.10.0005, RO-0001659-14.2017.5.10.0012, RO-0000691-95.2023.5.10.0004; Súmula 51, I, do TST; Súmula 291 do TST; Súmula 333 do TST; Súmula 338 do TST; ADPF 323; Súmula 277 do TST. RELATÓRIO A Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID c708dfe), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignados, o reclamante e a reclamada interpuseram recursos ordinários (IDs 2c15b1a e 6ad6025). As partes apresentaram contrarrazões (IDs 4294c1c e 6bb80a1). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. (RECURSO DO RECLAMANTE) De acordo com o reclamante, a jornada diária habitual extrapolava o módulo contratual, resultando em saldo de horas extras não quitadas, com indicação de labor das 8h às 17h30 de segunda a sexta-feira (com apenas 30 minutos de intervalo) e aos sábados das 9h às 13h30, sem intervalo. A sentença rejeitou o pleito ao concluir que a prova oral, notadamente o depoimento da testemunha do próprio reclamante, confirmou a observância da jornada regular de 8h às 17h, com uma hora de intervalo, e labor eventual aos sábados das 8h às 12h, além de reconhecer o pagamento habitual das horas extras, inclusive por meio das fichas financeiras constantes dos autos. Eis o teor da sentença, na fração de interesse: "Alega o reclamante que "contratualmente, restou estipulado ao reclamante cumprimento de jornada de trabalho 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, com labor de segunda a sexta, 08:00 ás 17:00 h, com 01 uma hora de intervalo para repouso, , e aos sábados das 08:00 ao 12:00 , sem intervalo. Necessário destacar que a jornada acima descrita é a média contratual, considerando que a reclamada costuma readaptar os turnos de trabalho. Ocorre que, frequentemente o reclamante trabalhava sobre jornada, atendendo programação e determinação da reclamada, cumprindo de fato jornada em média das 08:00 ás 17:30 de segunda a sexta feira, com 30 minutos de intervalo e aos sábados de 09:00 ás 13:30, sem intervalo, o que gerava semanalmente saldo positivo de horas além da jornada contratada em lapso aproximado, uma média, de 09 (nove) horas extras por semana, pelo que acredita". Em defesa, assim informou que "conforme Ficha Financeira anexada, disponibiliza-se os valores pagos a título de hora extra ao reclamante a partir do ano de 2016. Conforme demonstrativos os pagamentos foram creditados ao empregado LUIZ FERNANDO DA SILVA - Mat. 81359365, nas rubrica (051095) - Trab. Final de Semana (15%), (051008) - Hora Extras, e seus reflexos (051081) - RSR/H.Ex/Ad. Not/TFS-Prop. Portanto incabível a pretensão autoral. Trata-se aventura jurídica. Ademais não prova nos autos e , tampouco, argumentos jurídicos plausível para o livre convencimento do respeitado juízo". Em depoimento, a testemunha LUCAS SANTANA BORGES afirmou que "o horário real de trabalho sempre foi de 08h às 17h; que não tinha folha de ponto; que estavam implementando o sistema eletrônico; que não registravam a entrada ou a saída; que gozavam uma hora de almoço; que trabalhavam aos sábados quando precisavam de horas extras; que aos sábados o labor era de 08h às 12h; que quase todas as vezes pagavam as horas extras". Como se vê, a jornada de trabalho do reclamante não extrapolou o modulo semanal de 44h. Ademais, segundo a testemunha, ainda, eventuais horas extras eram quitadas. Compulsando as fichas financeiras, verifica-se, ainda, que houve, de fato, o pagamento de horas extras. Julgo improcedente o pedido." No recurso, o reclamante argumenta que a ausência de cartões de ponto transfere à reclamada o ônus de comprovar a jornada efetivamente realizada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338 do TST. Sustenta que a prova oral produzida nos autos seria insuficiente para afastar a presunção favorável à jornada descrita na inicial, já que nenhuma das testemunhas confirmou o horário alegado ou a existência de horas extras não quitadas, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para reconhecimento das horas extras postuladas. Pois bem. De fato, a ausência injustificada de cartões de ponto pode ensejar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada, como prevê a Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos de prova, inclusive testemunhal. No caso, a testemunha apresentada pelo próprio reclamante foi categórica ao afirmar que a jornada praticada era das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, e trabalho aos sábados apenas quando necessário, nesse caso das 8h às 12h. Referiu, ainda, que "quase todas as vezes pagavam as horas extras", mencionando apenas um episódio pontual, durante a black friday de 2021, em que teria havido desconto indevido de valores, situação que não foi objeto de pedido específico. A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou a existência de controle manual de ponto (até maio/2023, depois eletrônico); não via o reclamante registrando o ponto porque tinham horários distintos; trabalho aos sábados era por convite verbal; registro do trabalho aos sábados geralmente era feito; não fez horas extras, nem soube de descontos. Transcrevo aqui o teor dos referidos depoimentos: -Testemunha do reclamante, Lucas Santana Borges: "Que trabalhou com o reclamante; que o reclamante também era carteiro; que o horário real de trabalho sempre foi de 08h às 17h; que não tinha folha de ponto; que estavam implementando o sistema eletrônico; que não registravam a entrada ou a saída; que gozavam uma hora de almoço; que trabalhavam aos sábados quando precisavam de horas extras; que aos sábados o labor era de 08h às 12h; que quase todas as vezes pagavam as horas extras; que teve um período que descontaram todas as horas que haviam prestados de horas extras; que houve um período por 03 meses trabalhavam todos os sábados de 2021; que esse período foi de novembro de janeiro de 2021, período da black friday; que a reclamada indagava quem pretendia trabalhar aos sábados e havendo aceitação era designados; que quando dos descontos a reclamada alegou duplicidade, porém não mostraram as contas nem o extrato; que o depoente e demais funcionários fizeram as contas e notaram que havia sido descontados mais que haviam recebido; que não houve compensação dos valores descontados". Nada mais. -Testemunha da reclamada, Edmar Gomes Antunes: "Que trabalhou com o reclamante; que o registro do ponto era feito por folha de ponto; que em Maio de 2023 o ponto passou a ser eletrônico; que não via o reclamante registrando o ponto pois trabalhava em horário distinto ao dele; que o trabalho aos sábados era geralmente convite verbal; que o trabalho aos sábados geralmente era registrado em ponto; que o depoente nunca fez hora extra; que não sabe se houve desconto indevido em seu salário". Nada mais. Ao contrário do que alega o recorrente, a sentença analisou adequadamente o conjunto probatório, destacando que a jornada do reclamante não extrapolava o limite semanal de 44 horas e que as fichas financeiras evidenciavam o pagamento habitual de horas extras, inexistindo comprovação de jornada extraordinária habitual ou de diferenças não quitadas. Assim, não se vislumbra qualquer vício na sentença, tampouco elemento hábil à sua reforma, devendo ser mantida integralmente a improcedência do pedido de horas extras, porquanto a presunção relativa da jornada não foi corroborada pela prova testemunhal, que, ao contrário, confirmou a regularidade da jornada e o pagamento das horas extras prestadas. Nego provimento ao recurso. ADICIONAL DE 15% PELO LABOR AOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO CONDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante referente ao adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, consignando os seguintes argumentos: "A reclamante afirma que 'evidencia-se que o recebimento do adicional de 15% sobre o salário-base não está condicionado à observância de requisitos, uma vez que, o efetivo trabalho prestado em sábados complementa a jornada contratual exigida qual seja: de 44 horas, ou seja, trata-se de jornada contratual que impunha ao empregado a obrigação de prestar serviços aos sábados e, para tanto, perceber a respectiva remuneração também contratual para não ficar com salário base inferior aos empregados que laboram apenas 40 horas. Assim, foi suprimido do reclamante unilateralmente um acréscimo salarial que recebiam há mais de duas décadas, o que provocou sérios abalos nas suas condições financeiras, pois aquela complementação já havia sido incorporada ao salário recebido pelo obreiro devido a habitualidade com que eram pagos e a estabilidade econômica que tinham provocado na remuneração do promovente'. A norma coletiva prevê que: 'Cláusula 59 - TRABALHO NOS FINS DE SEMANA Os (as) empregados (as) lotados (as) na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana receberão um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. §1º Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. §2° Qualquer empregado(a), independentemente de sua área de lotação, convocado (a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. §3º O (a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. §4º A Empresa se compromete a realizar a convocação dos (as) empregados (as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo, 48 horas de antecedência. §5º O trabalho nos finais de semana, para o qual se prevê um adicional remuneratório de 15% (quinze por cento) do salário-base, não constitui jornada extraordinária dos empregados convocados para realizá-lo, uma vez que a jornada contratual dos empregados dos Correios é de 44 horas'. Como se vê, trata-se de nítido salário condição, porquanto a parcela somente é devida em razão dos trabalhos em sábados, situação que impede a aderência do direito ao contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) Em réplica, a parte autora não indicou eventuais labores realizados em sábados sem a devida contraprestação do adicional. Julgo improcedente o pedido declaração da nulidade da supressão do adicional de 15%, bem como dos vales refeição dos dias laborados. É improcedente, ainda, o pedido de pagamento da parcela." Em recurso ordinário, o reclamante reitera que laborou aos sábados por mais de dez anos, recebendo de forma habitual o adicional de 15% sobre o salário, além dos vales alimentação e transporte, conforme previsto em norma coletiva. Alega que a supressão unilateral desse adicional pela reclamada, a partir de julho de 2016, quando a jornada foi reduzida para 40 horas e, posteriormente, restabelecida para 44 horas sem a complementação salarial, configurou alteração contratual lesiva. Sustenta violação ao artigo 468 da CLT e às Súmulas 291 e 372 do TST, e requer a declaração de nulidade do ato de supressão, com condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de 15% e respectivos reflexos, desde a data da alteração. Passo à análise. As cláusulas normativas colacionadas aos autos estabelecem, de forma inequívoca, que o adicional de 15% é devido apenas aos empregados da área operacional que efetivamente laboram aos sábados. Trata-se, pois, de típica parcela de natureza contraprestativa, cuja percepção está atrelada a uma condição específica do contrato - o desempenho de atividade em finais de semana - e não à mera duração da jornada semanal. A jurisprudência do TST, inclusive, é firme ao reconhecer que tal adicional constitui salário condição, de modo que sua supressão, quando cessada a condição que a enseja, não configura alteração contratual lesiva nem violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta 3ª Turma: "ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. SALÁRIO-CONDICÃO. NÃO INCORPORAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário." (TRT-10ª Região, RO-0001390-18.2016.5.10.0009, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 21/08/2020) Ademais, ainda que a cláusula coletiva tenha sido suprimida, eventual redução salarial decorrente de negociação coletiva encontra respaldo constitucional, conforme art. 7º, inciso VI, da CF/88. Por fim, a Súmula 291 do TST, que trata da supressão de horas extras habituais, não é aplicável ao caso, pois o adicional em questão tem natureza diversa, relacionada a condições específicas de prestação de serviço. Diante da ausência de norma coletiva vigente que garanta o pagamento do adicional, bem como da falta de prova concreta de prestação habitual de serviços aos sábados após a cessação do pagamento, mantenho a improcedência do pedido e seus consectários legais. Nego provimento ao recurso. VALES ALIMENTAÇÃO, VALE PERU E VALE CULTURA. SUPRESSÃO DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante recorre contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade da supressão dos vales alimentação, peru e cultura, bem como a condenação ao pagamento das parcelas desde agosto de 2020. Argumenta que os benefícios, pagos habitualmente por mais de uma década, integraram seu patrimônio jurídico e que a retirada unilateral configura alteração contratual lesiva, proibida pelo art. 468 da CLT, invocando também a Súmula 51, I, do TST. Defende que a ausência de renovação dessas cláusulas em normas coletivas não afasta o direito à manutenção das vantagens já incorporadas. A sentença concluiu que a supressão dos vales alimentação, peru e cultura resultou de sentença normativa que excluiu essas cláusulas das normas coletivas a partir de agosto de 2020. Destacou que, por força da vedação à ultratividade prevista no art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, tais benefícios não se incorporaram ao contrato individual de trabalho. Com base em precedentes do TST, afastou a alegação de alteração contratual lesiva e julgou improcedente o pedido de manutenção das parcelas suprimidas. Eis o teor da sentença na fração de interesse: "No tema, adoto os fundamentos exarados pela Exma. Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, na RT 0001134-79.2024.5.10.0014: 'Os benefícios em comento eram previstos em normas coletivas, cujas cláusulas correspondentes serão transcritas a seguir (vide ACT 2014/2015): 'Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 188,58 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). §1° Os benefícios referidos no caput terão a participação financeira dos(das) empregados(as) nas seguintes proporções: I - 5% para os ocupantes das referências salariais NM 01 a NM 18; II - 10% para os ocupantes das referências salariais NM 19 a NM 38; III - 15% para os ocupantes das referências salariais NM 39 a NM 90; IV - 10% para os ocupantes das referências salariais NS 01 a NS 60; §2º No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vales Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados no caput, nas mesmas condições dos demais meses. Os créditos alusivos aos Vales Refeição, Alimentação e Cesta, em razão do atual suporte eletrônico, serão disponibilizados conforme descrito no caput desta cláusula. §3º O empregado poderá optar por receber o seu Vale Refeição ou Vale Alimentação das seguintes formas: 100% no Cartão Refeição ou 100% no Cartão Alimentação ou 30% no Cartão Refeição e 70% no Cartão Alimentação, ou 30% no Cartão Alimentação e 70% no cartão Refeição ou 50% em cada um dos cartões. §4º A ECT fica desobrigada das exigências previstas nos subitens 24.6.3. e 24.6.3.2 da Portaria MTE n° 13 de 17/09/93 principalmente em relação a aquecimento de marmita e instalação de local caracterizado como Cantina/Refeitório. §5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica. e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados(as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retomo ao trabalho. I - Em caso de retomo ao auxilio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retomo for relacionado ao do último afastamento, o empregado(a) não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença. §6º A ECT não descontará os créditos do Vale Refeição, Alimentação e Vale Cesta na rescisão do empregado falecido, distribuídos na última pauta anterior ao desligamento. §7º A ECT irá manter o fornecimento de Vales Alimentação, Refeição e Vale Cesta ao Dirigente Sindical, quando de seu afastamento com ônus para a Entidade Sindical, sendo que o referido valor será descontado do repasse sindical. §8º Concessão de 1 (um) crédito extra, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor total de R$ 813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos) a título de Vale Cesta Extra, respeitados os percentuais de compartilhamento previstos no §1º, incisos I, II, IIII e IV desta Cláusula, que será pago até o último dia útil da primeira quinzena de dezembro/2014. Farão jus a esta concessão: I - Os empregados admitidos até 31/07/2014; II - Os empregados que, em 30/11/2014, estejam afastados pelo INSS (auxilio doença) por até 90 (noventa) dias; III - Os empregados afastados por acidente de trabalho; IV- Empregadas em gozo de licença-maternidade de até 120 (cento e vinte) dias e empregados(as) em licença adoção (conforme legislação especifica), inclusive as que optarem pela prorrogação da licença maternidade, quando do referido pagamento; V- Os Dirigentes Sindicais afastados sem ônus para os Correios. (...) Cláusula 53 - VALE CULTURA - A ECT concederá a seus funcionários, que percebam remuneração mensal até o limite de 5 (cinco) salários mínimos, o Vale Cultura instituído pela Lei 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n°. 8.084 de 26 de agosto de 2013 no valor único mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), respeitado o compartilhamento e a opção do(a) empregado(a), não tendo natureza remuneratória. §1º A concessão citada no caput desta Cláusula ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato de fornecimento do Vale Cultura com a empresa operadora, celebrado após processo licitatório. §2º Os empregados cuja adesão ao vale cultura ocorra em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do ACT terão o benefício creditado em parcela única, retroativo ao mês de janeiro de 2014 ou à data de admissão do empregado na ECT, quando esta for posterior, pago junto com o primeiro crédito. §3° O percentual de compartilhamento do Vale Cultura ocorrerá na forma descrita abaixo: I- até um salário mínimo- dois por cento; II- acima de um salário mínimo e até dois salários mínimos - quatro por cento; III - acima de dois salários mínimos e até três salários mínimos - seis por cento; IV - acima de três salários mínimos e até quatro salários mínimos - oito por cento; V- acima de quatro salários mínimos e até cinco salários mínimos- dez por cento'. Por sua vez, a sentença normativa proferida no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, vigente no período de 01/08/2020 até 31/07/2021, suprimiu a cláusula coletiva relacionada ao vale cultura: '3) exclusão das cláusulas econômicas: (...) 53 (vale-cultura)'. No tocante ao vale-alimentação/refeição, passou a ser previsto da seguinte forma na referida sentença normativa: '2ª) VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (51ª do dissídio anterior): A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros'. Nesse ponto, nota-se que o vale cesta extra ('vale peru') deixou de existir. Registra-se, por oportuno, que o benefício do vale cultura não foi mais restabelecido na sentença normativa proferida no DGC nº 1001174-70.2021.5.00.0000, que vigeu entre 01/08/2021 até 31/07/2022, e nem nos acordos coletivos posteriores, ao passo que o auxílio-alimentação passou a ser previsto da seguinte forma no bojo da referida sentença normativa, com alteração apenas do percentual de reajuste nas cláusulas dos acordos coletivos posteriores: 'Cláusula 2ª VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (51ª do DCG 2019/2020) A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros, promovendo o reajuste de 9,5% no benefício'. Registra-se, ainda, que, a partir da vigência da Portaria PRT/PRESI/DIGEP- 002/2020, os empregados da ré passaram a receber o benefício do vale-alimentação/refeição na quantidade de 22 ou 26 vales, de acordo com a respectiva jornada de trabalho exercida (de segunda a sexta-feira ou de segunda-feira a sábado). Nesse contexto, conclui-se que a redução na concessão dos vales-alimentação/refeição (inclusive a ausência de pagamento nas férias e nas suspensões de contrato de trabalho por motivo de afastamento previdenciário) e a supressão do vale-cultura e do vale-extra (vale-peru') decorreram do disposto na sentença normativa proferida no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Atente-se que não há que se falar em incorporação ao contrato de trabalho de parcelas previstas apenas em normas coletivas, considerando a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 323 e nos termos do artigo 614, §3º, da CLT, que passou a vedar de maneira expressa a ultratividade das normas coletivas. Logo, o autor não faz jus à continuidade de percepção das parcelas sob os mesmos moldes anteriores à vigência da sentença normativa proferida no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Assim, não há que se falar em alteração unilateral prejudicial, o que afasta a incidência do art. 468 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 'VALE CULTURA. DIREITO DISCIPLINADO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. ADERÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do recorrente de impor a manutenção de direito disciplinado em cláusula de norma coletiva não mais vigente, conferindo-lhe ultratividade, não pode ser acolhida em face da declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do C. TST pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 323, razão que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o benefício pleiteado. Recurso Ordinário conhecido e improvido'. (TRT-16 0016663-75.2021.5.16.0015, Relatora: Des. Marcia Andrea Farias da Silva, DEJT 31/08/2022) 'VALE CULTURA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. INEXISTÊNCIA. A supressão do direito ao vale cultura não decorreu de alteração unilateral do contrato, mas de flexibilização implementada em sentença normativa, decorrente de ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo, a qual é válida e não fere direito adquirido e nem atrai a aplicação do artigo 468 da CLT. O acolhimento da tese inicial implicaria revisão do conteúdo de sentença normativa'. (TRT-3 - ROT: 00102779020225030068 MG 0010277-90.2022.5.03.0068, Relator: Des. Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma, DEJT 10/10/2022) 'VALE CULTURA. Vale-cultura, instituído no Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014, não é mais devido após o julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, do Dissídio de Greve no 1001203- 57.2020.5.00.0000, que expressamente revoga a cláusula coletiva asseguratória do seu pagamento'. (TRT-4 - ROT: 0020335-66.2022.5.04.0702, 11ª Turma, DEJT 16/03/2024) 'VALE ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. Com a alteração da cláusula relacionada ao vale alimentação/refeição, o autor não faz jus à continuidade de percepção das parcelas sob os mesmos moldes anteriores, visto que a eficácia das sentenças normativas é reconhecida pelo artigo 114, § 2º, da Constituição da República, e assim, o seu conteúdo deve ser plenamente observado, de forma que não há cogitar em modificação unilateral do contrato de trabalho'. (TRT-1 - ROT: 01005786920215010005, Relatora: Des. MARIA HELENA MOTTA, DEJT 05/02/2023)'. Pelas razões acima expostas, julgo improcedente o pedido." Como se constata nos autos, o autor, em seu recurso ordinário limita-se a repetir os fundamentos da exordial, sem rebater os pontos centrais da sentença, notadamente a origem normativa dos benefícios e sua supressão por ato jurídico regular da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Nenhum elemento probatório ou jurídico novo é trazido a exame. A tentativa de atribuir caráter contratual a parcelas previstas apenas em ACTs ignora a ausência de cláusula contratual individual que assegure sua manutenção e contraria o atual entendimento do STF quanto à natureza temporária dos ajustes coletivos. Dessa forma, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido. Não há falar em lesão contratual nem em incorporação das parcelas, diante da cessação de sua previsão em norma coletiva vigente. A matéria está pacificada na jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 2014. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203- 57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0010734-26.2022.5.15.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. (RECURSO DA RECLAMADA) A sentença julgou procedente o pedido, consignando os seguintes fundamentos: "Informa o reclamante 'que após anos cumprindo essa garantia convencional, mais exatamente em 1º de junho de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016, que segue em anexo. Destaque-se que desde 1989 todas as situações de 'férias vendidas', cf. autorizado pelo art. 143 da CLT e prevista no MANPES - Manual de Pessoal, foram contempladas com a gratificação convencionada em ACT, sempre no percentual de 70%. Nesse sentido, o direito em testilha passou a integrar os contratos de trabalho vigentes daqueles empregados contratados antes da alteração unilateral da empresa, que é o caso do Autor desta ação. Sem sombras de dúvidas, passou a integrar o patrimônio jurídico do Reclamante, de sorte que somente pode ser suprimida mediante aquiescência expressa deste, mediante alteração contratual direta com o trabalhador, isso porque, como dito anteriormente é caso de contrato de trabalho iniciado antes da alteração prejudicial. Diante disso, a presente ação visa preservar o direito líquido e certo do Autor, que teve aquela norma integrada ao seu contrato de trabalho, que restou violado desde 1º de junho de 2016, por ato unilateral da empresa, que claramente lhe prejudica a parcela de natureza alimentar'. Em defesa, a reclamada afirma que 'os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa (docs. juntados). Ínclito Juízo, é de suma importância, portanto, observar que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da 'gratificação de férias' daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Erro esse, que gerou o pagamento a maior de R$ 68.995.273,23 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) aos obreiros que optaram, no ano de 2015, pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, conforme denota a Nota Técnica/VIGEP nº 687/2016 (inclusa no processo administrativo juntado). Nesse norte, a insurgência da Entidade Sindical face à edição do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP não prospera, em especial porque não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, que permanece incólume face o compromisso assumido pela ECT de pagar 'gratificação de férias' no percentual de 70% sobre a remuneração mensal'. No tema, adoto os fundamentos exarados pela Exma. Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, na RT 0001134-79.2024.5.10.0014: 'O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12 previu o seguinte: '34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias'. Por sua vez, o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, conforme cláusula 59ª, previu a gratificação de férias no percentual de 70% sobre a remuneração. Percebe-se que não houve expressa disposição normativa acerca do percentual incidente sobre o abono pecuniário. Por outro lado, a ré admite, em defesa, que incidia a gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, o que gerava um pagamento em duplicidade da referida gratificação, e que ocorreu a alteração dessa forma de cálculo por meio do Memorando Circular n° 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Com efeito, extrai-se que deixou de ser incluída, no cálculo do abono pecuniário, a gratificação de férias no percentual de 70%. Registra-se, por oportuno, que, apesar de pertencer à Administração Pública Indireta, a ré está sujeita ao mesmo regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Nesse contexto, o fato de os empregados da ré serem empregados públicos não elimina a característica de o contrato de trabalho ser um contrato de direito privado, regido pela CLT. Dessa forma, ainda que tenha havido evidente erro de interpretação da ECT no pagamento do abono pecuniário durante longo período de tempo, o procedimento adotado pela reclamada de calcular a gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e passou a integrar seu patrimônio jurídico como condição mais benéfica, impondo-se proteção jurídica específica, notadamente a aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Logo, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário, por meio do Memorando 2316/2016, violou o art. 468 da CLT, não podendo tal alteração atingir o reclamante, nos termos do disposto na Súmula 51, I, do TST. O TST já decidiu em diferentes turmas sobre o tema: 'ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posterior ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que '(...) O reclamante foi admitido pela reclamada, em 11/02/1992, estando atualmente no cargo de Agente de Correios, exercendo a função de Gerente de Agência de Correio, mediante remuneração mensal de R$ 5.519,69 (ficha de registro de empregado, ID. 775bac9 - Pág. 1). Conforme consta no Manual de Pessoal - MANPES, nos itens 34, 43 e 44, foi estabelecido o pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, aplicado para os 30 dias de descanso anual, e também para os 10 dias quando convertidos em abono pecuniário (ID. 12b7877 - Pág. 15 e ID. 12b7877 - Pág. 19-20): (...) No entanto, por meio do Memorando Circular - 2316/2016 - GPAR/CEGEP (ID. f321376 - Pág. 1-2), a reclamada informou a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, com efeitos a partir de 01/07/2016: '4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nos rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. Destaco que a Nota Técnica/VIGEP nº 687/2016 (ID. b6f5e32 - Pág. 3) faz referência ao fato de que, na NOTA JURÍDICA/GCCE/DEJUR-10.533/2015, foi referido que: '[...] a norma administrativa interna dos Correios (MANPES), limitou-se a reproduzir a dicção legal da CLT, entendendo a área jurídica que a Empresa deu interpretação própria ao referido dispositivo, interpretação essa alinhada na doutrina e jurisprudência por um período [...]'. Ainda, consta na referida Nota Técnica que a área jurídica da reclamada concluiu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário não poderá atingir os contratos de trabalho vigentes (item 6, ID. b6f5e32 - Pág. 4, e item 33, ID. b6f5e32 - Pág. 20). Conforme os dados constantes na ficha de registro de empregado e nas fichas financeiras, observo que, no período aquisitivo de 2016/2017, cujas férias foram fruídas de 08/01/2018 a 27/01/2018, o abono pecuniário foi pago sobre os 10 dias convertidos, com a aplicação dos novos procedimentos de cálculo, de forma lesiva ao autor, ainda mais que alterados unilateralmente pela empregadora, em decorrência de uma nova interpretação da legislação. Dessa forma, é evidente o prejuízo sofrido pelo reclamante, em virtude da supressão de vantagem que já havia incorporado ao seu patrimônio jurídico, sendo ilícita a alteração unilateral procedida pela empresa, conforme previsão do art. 468 da CLT.' (g.n.) Diante das premissas assentadas, constata-se que a decisão regional se encontra consonante com o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST. Julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo tema e parte Reclamada. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a ', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido' (Ag-AIRR-20533-68.2021.5.04.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). 'PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ECT - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1.Consta do acórdão regional que 'A ECT possui regramento próprio para o cálculo do terço constitucional de férias, previsto no art. 7.º, XVII, da CF/88, conforme dispõe o Manual de Pessoal - MANPES' que a 'gratificação de férias está prevista de igual forma no ACT 2015/2016 e fixada em 70% do valor da parcela. Ainda segundo o Manual de Pessoal, a gratificação de férias também integra a base de cálculo do abono pecuniário, conforme item 44.1 do Manual de Pessoal' e que 'a gratificação de férias sobre o abono pecuniário aderiu ao contrato de trabalho dos autores e, para a situação consolidada no tempo, a alteração objeto do memorando é ilícita, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado. Logo, o novo regramento não pode ser aplicado aos reclamantes'. 2. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST), conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 51, I, desta Corte, segundo a qual 'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. 3. Dessa forma, o recurso de revista, efetivamente, não merecia processamento, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido' (Ag-AIRR-970-86.2021.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). 'ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST. 2. Precedentes desta Corte, em que é parte a reclamada, sobre o tema. Recurso de revista não conhecido. [...] Recurso de revista não conhecido' (RR-20594-52.2020.5.04.0372, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). 'ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática na parte que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. Neste contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-209-40.2022.5.13.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). 'ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT consignou no acórdão regional que 'não há que se falar em redução do adicional de 70%, mas apenas correção da sua incidência sobre as férias, até porque a gratificação discutida foi instituída por norma coletiva, não se tratando de vantagem prevista em contrato individual de trabalho ou em regulamento interno' (pág.2636). Assim, com base no art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a modificação da forma de cálculo do abono pecuniário de férias e da gratificação de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.468 da CLT e provido' (RR-1001300-86.2021.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). 'ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário, que deixou de incluir no cálculo a gratificação de férias no percentual de 70%, constitui-se lesiva ao empregado. Agravo não provido' (Ag-RR-10500-91.2022.5.03.0149, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023). Assim, o reclamante faz jus ao recebimento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, nos moldes anteriores à vigência do Memorando 2316/2016 (27 de maio de 2016)'. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação de 70% de férias na apuração do abono pecuniário nos termos da Memorando 2316/2016." Em recurso, a reclamada defende que o pagamento de gratificação de férias no percentual de 70% sobre o abono pecuniário decorreu exclusivamente de normas coletivas superadas e não gera direito adquirido após sua supressão. Argumenta que a redução para o terço constitucional foi regular, resultante de negociação coletiva, e requer o restabelecimento do percentual legal previsto na CLT. Analiso. Desde 1989, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recebiam uma gratificação de férias correspondente a 70% da remuneração vigente, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela empresa. Essa gratificação, mais vantajosa do que o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal, foi amplamente documentada nos normativos internos da ECT, incluindo o Manual de Pessoal - MANPES. A prática de incluir o adicional de 70% sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias também se manteve consistente durante esse período. Em 2016, a ECT introduziu uma alteração significativa por meio do Memorando Circular nº 2316/2016, que reduziu unilateralmente o percentual da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70% para 1/3 (33%). Essa modificação gerou considerável prejuízo aos empregados, pois reduziu substancialmente os valores anteriormente percebidos, em desacordo com as práticas estabelecidas e reconhecidas ao longo de quase três décadas. O artigo 468 da CLT veda expressamente quaisquer alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado, assegurando que práticas benéficas, como a gratificação de férias de 70%, não possam ser unilateralmente modificadas em detrimento dos trabalhadores. A Súmula nº 51 do TST, a seu turno, estabelece que cláusulas regulamentares que conferem vantagens não podem ser suprimidas de forma prejudicial aos empregados, uma vez que se incorporam aos contratos de trabalho e geram direitos adquiridos. Além disso, a própria ECT, em seus normativos internos e acordos coletivos, reconheceu a prática da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70%, evidenciando a interpretação extensiva e benéfica que a empresa adotou ao longo dos anos. O princípio da condição mais benéfica, amplamente reconhecido na legislação e jurisprudência trabalhista, assegura que os trabalhadores não podem ter seus direitos diminuídos por mudanças unilaterais que não lhes tragam benefícios adicionais. Portanto, a alteração imposta pela ECT em 2016, que reduziu a gratificação de férias e o abono pecuniário de 70% para 1/3, configura uma alteração contratual lesiva e viola o disposto no artigo 468 da CLT. Dada a incorporação dessas práticas aos contratos de trabalho dos empregados, é imprescindível restabelecer o pagamento da gratificação de férias e do abono pecuniário no percentual de 70%, conforme a prática anterior, respeitando os direitos adquiridos e assegurando a manutenção das condições mais benéficas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma: "(...)2. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70%, vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança o reclamante (Súmula 51-I/TST). (...). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. ECT. 'ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.' (RO - 0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022) 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000691-95.2023.5.10.0004, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) Diante desse cenário, é evidente que a ECT deve reverter a alteração imposta e garantir aos seus empregados o pagamento das parcelas conforme a prática estabelecida desde 1989. A manutenção dos direitos adquiridos é essencial para a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores, evitando prejuízos decorrentes de mudanças contratuais unilaterais e lesivas. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação imposta à reclamada ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de férias no percentual de 70% sobre o abono pecuniário, nos moldes praticados antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, uma vez configurada a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Nestes temos, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada na sentença, sustentando a inexistência de proveito econômico obtido pela parte contrária e alegando, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Requer, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade, nos termos da lei, e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais devidos pela reclamada. Não lhe assiste razão. A sentença foi parcialmente favorável à parte autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios reflete a distribuição proporcional da sucumbência, em conformidade com o art. 791-A da CLT. A regra do §4º, que prevê a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade deferida, permanece aplicável e válida, não havendo nos autos elementos que justifiquem a exclusão da condenação imposta. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais da parte contrária, não há respaldo. A jurisprudência pacífica desta Turma é no sentido de que o art. 85, §11, do CPC, que trata da majoração de honorários em grau recursal, não se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. Ausente, portanto, base legal para o acolhimento da pretensão. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço dos recursos ordinários das partes. No mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DA SILVA

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Erickson Silveira De Souza e outros

ID: 312200875

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000691-22.1998.8.24.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. BESC FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE CONFORT MARTINS DE SOUZA

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JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARTINS MACHADO

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000691-22.1998.8.24.0040/SC EXEQUENTE : BESC FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000691-22.1998.8.24.0040/SC EXEQUENTE : BESC FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RUBIA MARTINS MACHADO (OAB SC058938) EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CONFORT MARTINS DE SOUZA (OAB SC055523) ADVOGADO(A) : JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC034661) EXECUTADO : ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC004142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BESC Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos - sucedida no curso da demanda pelo Banco do Brasil S.A. - em desfavor de Jefferson Silveira de Souza e Erickson Silveira de Souza , todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A presente demanda foi ajuizada em 15/02/1998, objetivando a cobrança do débito inicial de R$ 5.688,89 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), decorrente do saldo devedor do "Contrato de Crédito Direto a Usuário Final" n. 97.039885, firmado pelo primeiro executado e seus avalistas, garantido por uma Nota Promissória no valor de R$ 5.840,75 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), com vencimento em 11/04/1997 ( evento 119, CALC2 - evento 119, CALC15 ). Foi determinada, em 20/03/1998, a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida ( evento 119, CALC16 ). Os executados Jefferson e Erickson foram citados em 17/06/1998 ( evento 119, CALC21 ) e, por meio da petição petição do evento 119, CALC22 , indicaram bens à penhora. A parte exequente concordou com a nomeação de bens e requereu a reavaliação dos itens ( evento 119, CALC26 - evento 119, CALC27 ). Expedido mandado de avaliação no evento 119, CALC29 , o auto aportou no evento 119, DOC33 . No evento 119, CALC34 - evento 119, CALC45 , foi juntada sentença proferida nos embargos à execução n. 0003302-74.2000.8.24.0040 na data de 26/02/2007, opostos pelos executados, que julgou procedentes os pedidos para o fim de excluir os juros superiores a 12% (doze por cento) ano, a capitalização mensal e a multa contratual. A Instituição Financeira exequente apresentou o cálculo da quantia devida ( evento 119, CALC52 - evento 119, CALC55 ), realizado de acordo com o que restou decidido nos embargos à execução. O executado Erickson Silveira de Souza , na qualidade de avalista, insurgiu-se em relação ao cálculo apresentado pela parte adversa e requereu a intimação desta para readequação do cálculo ( evento 119, CALC59 - evento 119, CALC60 ). Novo cálculo foi apresentado pela Instituição Financeira, a qual, na mesma oportunidade, pugnou pela penhora de ativos financeiros via Bacenjud ( evento 119, CALC77 - evento 119, CALC80 ). Diante da divergência existente em relação aos valores devidos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do quantum debeatur ( evento 119, CALC86 ). Esclarecimentos a respeito das divergências foram prestadas pela Assessoria de Custas ( evento 119, CALC87 ). A parte executada foi intimada para apresentar o cálculo do valor que entende devido ( evento 119, CALC92 e evento 119, CALC100 ), providência que não foi cumprida ( evento 119, CALC101 ). Determinada, no evento 119, CALC103 , a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. A Instituição Financeira requereu a apreciação do pedido de penhora online via Bacenjud ( evento 119, CALC107 ) e, após nova intimação, apresentou o cálculo atualizado do montante devido ( evento 119, CALC116 - evento 119, CALC117 ). Deferido o pedido de penhora online no evento 119, CALC119 - evento 119, CALC120 . A medida foi cumprida somente em relação ao executado Erickson e resultou na constrição de quantia ínfima ( evento 119, CALC121 - evento 119, CALC123 ). No evento 119, CALC132 , foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, apresentar o demonstrativo do débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. A parte exequente pugnou pela consulta de bens via Infojud ( evento 119, CALC135 - evento 119, CALC139 ), o que foi deferido no evento 119, CALC141 - evento 119, CALC143 . Em consulta ao Infojud, verificou-se bens apenas em nome do executado Erickson. Foi, então, determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se a respeito do resultado da consulta, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção ( evento 119, CALC144 ). A parte exequente requereu nova tentativa de penhora online de ativos financeiros ( evento 119, CALC151 - evento 119, CALC153 ), o que foi deferido em relação às contas bancárias de ambos os executados ( evento 119, CALC155 ); a medida foi novamente concretizada apenas em nome do executado Erickson ( evento 119, CALC156 - evento 119, CALC157 ). Em decisão proferida em 22/01/2019, foi determinada a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com a suspensão do prazo de prescrição pelo mesmo período, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Desde já, uma vez decorrido o prazo de suspensão, foi determinado o arquivamento dos autos, conforme disposto no art. 921, § 2º, do CPC ( evento 119, DEC158 ). As partes foram intimadas da decisão por meio de seus procuradores, cujo prazo para qualquer insurgência expirou em 11/03/2019 ( evento 119, CALC159 ). Conforme registros extraídos do sistema SAJ (no qual o processo originariamente tramitou), o feito executivo foi suspenso/arquivado provisoriamente em 14/03/2019. O processo foi convertido de físico para eletrônico e importado ao sistema Eproc e foram intimadas as partes para alegar eventual adulteração e solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntaram aos autos físicos (Evento 123). A Instituição Financeira Exequente limitou-se a requerer o desentranhamento dos documentos originais (Evento 129). Já em 08/01/2021, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito (Evento 130). Em petição acostada ao Evento 134, protocolada na data de 15/01/2021, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de ofícios às fintechs, visando à penhora de ativos financeiros recebidos para a satisfação do crédito objeto da demanda. O pedido, porém, foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para que diligenciasse na busca de bens de propriedade dos executados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez transcorrido o prazo sem manifestação, foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC. A Instituição Financeira exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 146), motivo pelo qual, na data de 05/08/2021, os autos retornaram ao arquivo (Evento 147). A parte exequente, por meio de petição protocolada na data de 14/04/2023, juntou nova procuração e substabelecimento e requereu a reabertura de eventual prazo em curso (Evento 148). No entanto, à míngua de qualquer novo requerimento da parte exequente no que tange ao andamento do feito, foi determinado o retorno dos autos arquivo (Evento 151). Em 26/04/2023, a parte exequente requereu a consulta de bens em nome da parte executada via sistemas Infojud e Renajud (Evento 156). Consulta e restrição de veículos pelo Renajud foi deferida no Evento 159, com êxito da providência demonstrada por meio dos documentos juntados nos Eventos 166-168. Foi intimada a parte exequente para informar o endereço da parte executada para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação (Evento 169). A Instituição Financeira requereu a penhora por termo de 03 (três) veículos identificados em nome da parte adversa (Evento 173). Novamente determinada a intimação da parte exequente para informar o endereço da parte executada para fins de avaliação, intimação e remoção dos veículos, sob pena de arquivamento (Evento 176). Endereços indicados no Evento 180. Mandados de penhora, avaliação e intimação expedidos nos Eventos 190 e 191. No entanto, somente foi possível o cumprimento da diligência em relação ao executado Erickson (Eventos 195 e 196). A parte exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do veículo penhorado no Evento 195 (Evento 213). Posteriormente, pugnou pela expedição de novo mandado em relação ao executado Jefferson (Evento 223), o que foi determinado no Evento 227. Mais uma vez, não foi possível o cumprimento da diligência (Evento 237). A Instituição Financeira requereu, no Evento 247, a consulta de bens em nome da parte executada no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O executado Jefferson Silveira de Souza , atuando em causa própria, requereu a sua habilitação nos autos e pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Eventos 251 e 252). Indeferido o pedido de consulta ao SREI e determinada nova intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (Evento 253). A parte executada ratificou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 261). A exequente, por seu turno, requereu a indisponibilidade de bens com a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Evento 262. É o relatório necessário. Decido. I- Do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente Cinge-se de ação de execução de título extrajudicial, iniciado em 15/02/1998, em que figuram as partes acima nominadas. Da leitura dos autos, observo que o executado Jefferson Silveira de Souza , atuando em causa própria por possuir capacidade postulatória, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente entre o período de 14/02/2019 e 15/02/2023 , consistente em 01 (um) ano de suspensão e mais 03 (três) anos referente ao lapso prescricional em si. Fundamentou o exequente, nesse sentido, o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente - notadamente a prévia suspensão da demanda nos termos do artigo 921, § 1º e, após este, o decurso do lapso temporal superior a 03 (três) anos. A par disso, sintetizou a ocorrência dos requisitos da seguinte forma: a) Foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme se observa do despacho do Evento 119 – DEC158, datado de 22/01/2019, mas cuja publicação só ocorreu em data de 14/02/2019, conforme Evento 119 – CALC159. Essa, pois, é a data inicial da suspensão da execução por 01 (um) ano, 14/02/2019 ; b) O prazo de um ano expirou em data de 14/02/2020 , iniciando-se, a partir de então, automaticamente, o prazo de 03 (três) anos para a ocorrência da Prescrição Intercorrente, ou seja, de 15/02/2020 a 15/02/2023 ; c) Conforme se observa do Evento 151, datado de 14/04/2023, em cumprimento ao disposto no art. 921, § 2.º do CPC/2015, esse MM. Juízo determinou o arquivamento dos autos, ocorre que, nesta data, já havia decorrido o prazo de 03 (três) anos, ou seja, o decurso do prazo para a decretação da Prescrição Intercorrente . (Evento 251, p. 04, grifos do executado). No entanto, em análise detida aos autos, entendo que razão não lhe assiste , mormente por não ter ocorrido o transcurso do lapso prescricional. Com efeito, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, foi determinada suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, interregno em relação ao qual ficou suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC ( evento 119, DEC158 ). Tal decisão foi proferida em 22/01/2019 e a partes foram devidamente intimadas, cujo prazo para qualquer insurgência expirou em 11/03/2019 . O processo, então, foi arquivado provisoriamente em 14/03/2019 , sendo este o termo inicial da suspensão; já, como consequência lógica, o lapso prescricional começou a transcorrer em 14/03/2020 . Por meio de petição protocolada na data de 15/01/2021 (Evento 134), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício às fintechs, objetivando a penhora de eventuais ativos financeiros. O pedido, porém, foi indeferido (Evento 143) e, não havendo outros pedidos, os autos retornaram ao arquivo, em decisão datada de 14/04/2023 . Nesse ponto, é válido consignar que o pedido acima mencionado, por tratar-se de diligência rejeitada, não interrompeu o prazo prescricional. A respeito do assunto, inclusive, é o conteúdo da Súmula 64 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, segundo a qual " A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente ". Em 26/04/2023 , a parte exequente requereu a consulta de bens através do Infojud e Renajud (Evento 151). Foi, então, autorizada a consulta e restrição de bens pelo Renajud (Evento 159), diligência esta que se mostrou frutífera, conforme documentos juntados nos Eventos 166-168. Ou seja, nesta data é que o feito voltou a ter regular prosseguimento, após determinada a suspensão e o arquivamento administrativo. A par das circunstâncias acima expostas, observo que transcorreu prazo superior a 03 (três) anos - contados após o interregno de 01 (um) ano de suspensão - desde o início do lapso prescricional ( 14/03/2020 ) até a data em que o feito teve o regular prosseguimento ( 26/04/2023 ), que resultou na constrição de veículos em nome dos executados. Ocorre, porém, que não é esse o prazo que deve ser observado na hipótese dos autos . Isso porque, trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial embasada em "Contrato de Crédito Direto a Usuário Final" ( evento 119, CALC7 - evento 119, CALC11 ), apenas garantido por Nota Promissória ( evento 119, CALC12 ). Assim sendo, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal , a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, in verbis : Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência catarinense, a exemplo do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL , A TEOR DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPULSO REALIZADO PELA PARTE CREDORA CERCA DE QUATRO ANOS DEPOIS. AUTOS QUE NÃO PERMANECERAM PARALISADOS POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL - 5 ANOS -, SEM ANDAMENTO PROCESSUAL PELA CREDORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0503726-38.2012.8.24.0008, Relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, j. 09/08/2022, grifei). E, ainda mais recentemente: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou extinta a ação, por ocorrência da prescrição direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que no presente caso, aplicável o prazo quinquenal, tendo em vista se tratar de contrato de abertura de crédito fixo. Requereu a reforma da sentença, para que se de prosseguimento a demanda executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a demanda apresentada refere-se à execução de título extrajudicial, especificamente contrato de abertura de crédito fixo, garantido por nota promissória (ev. 1, CONTR4), o prazo de prescrição pertinente é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. "A nota promissória vinculada ao negócio jurídico que a originou deixa de ser autônoma e abstrata. Precedentes". (AgRg no REsp 1477400/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-8-2015). 5. Sentença cassada. Retorno à origem para o devido prosseguimento da ação executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5116836-48.2023.8.24.0930, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 24/10/2024, grifei). Nesse sentido, por não ter ocorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, não há que se falar no reconhecimento da prescrição intercorrente. Por oportuno, anoto que a presente demanda executiva somente tramita há mais 25 (vinte e cinco) anos pela desídia da parte executada em pagar o que é devido, muito embora ciente do trâmite deste feito ao menos desde junho/1998 ( evento 119, CALC21 ), não tendo nem sequer apresentado proposta de acordo no decorrer dos autos. Ainda, entendo devidamente respeitado o contraditório em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, após este, a parte exequente teve acesso aos autos e peticionou no Evento 262, requerendo, na ocasião, o que entendeu de direito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentado pelo executado Jeferson Silveira de Souza no Evento 251, e ratificado no Evento 261. II- Do prosseguimento do feito O exequente requereu a consulta de bens da parte executada junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Este sistema não serve de simples consulta (Circular 275/2021 CGJ/SC), mas sim de direta indisponibilidade de todos os bens imóveis registrados em nome do executado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Lançado o CPF do devedor no sistema e havendo imóveis registrados, o oficial registrador procederá à imediata averbação de indisponibilidade na matrícula do(s) imóvel (is). O registrador não aguarda a prática de ato futuro ou nova determinação. E feita a averbação de indisponibilidade junto ao sistema, para que seja cancelada esta ordem, são exigidos o pagamento dos emolumentos junto ao cartório extrajudicial (Circular n. 170/2022, da CGJSC), ou seja, a parte exequente deve estar ciente de que indisponibilizado mais de um imóvel, deverá arcar com os custos para cancelamento da indisponibilidade dos demais, sob pena de reconhecimento do excesso de penhora. Dessa forma, uma vez preclusa a presente decisão , intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se mantém o pedido para indisponibilidade de bens junto ao CNIB, ciente do ônus referente ao cancelamento que recairá sobre si. Desde já, caso mantido o pedido, defiro-o . Ainda, deverá a parte exequente, no mesmo prazo: a) apresentar o cálculo atualizado da dívida; e b) desde já, informar se possui interesse na adjudicação ou alienação judicial do veículo penhorado no Evento 195. Com o cálculo atualizado da dívida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de acordo para o adimplemento da dívida e/ou indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores - inclusive o paradeiro dos veículos especificados no mandado do Evento 233 -, sob pena de multa que fixo desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000142-81.2013.4.02.5003

ID: 323966988

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000142-81.2013.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000142-81.2013.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) APELADO : TRANSPORTADORA ASSOCIADA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 0000142-81.2013.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) APELADO : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB DF014234) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GASODUTO CACIMBAS-CATU. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. DEVER DE CONSULTA. COMUNICADES QUILOMBOLAS. OBSERVÂNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONDICIONANTES ATENDIDAS. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. NÃO CONFIGURADOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos formulados. Cinge-se a controvérsia em definir se os demandados devem ser condenados pela indenização por danos morais coletivos e por danos morais individuais homogêneos, em razão de supostas irregularidades no licenciamento ambiental e implantação do empreendimento denominado Gasoduto Cacimbas-Catu envolvendo direitos da comunidade quilombola. 2. O art. 215, §1º da Constituição Federal de 1988 conferiu proteção especial às manifestações da cultura afro-brasileiras, reconhecendo que as comunidades remanescentes de quilombos fazem parte do patrimônio cultural brasileiro (art. 216 da CRFB/1988). 3. No plano internacional, foi editada a Convenção nº 169 da OIT, que trata sobre Povos Indígenas e Tribais, em Genebra, em 27 de junho de 1989. A referida Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, passando a vigorar a partir de 25 de julho de 2003. 4. O art. 6º da Convenção nº 169 da OIT prevê que os Estados deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, através de suas instituições representativas, nos casos em que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, permitindo que a participação seja livre e igualitária, por meio de consultas baseadas na boa-fé e de maneira apropriada às circunstâncias. Precedente: STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 1745 PA 2013/0107879-0, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 26.6.2013. 5. Conforme orientação jurisprudencial, o reconhecimento acerca da violação ao art. 6º da Convenção nº 169 da OIT exige a demonstração de que as medidas adotadas afetam de forma efetiva e direta os povos indígenas. Nesse sentido, exige-se a demonstração consistente de que a instalação de empreendimentos irá interferir ou prejudicar concretamente interesses das comunidades. Precedentes: TRF3, 1ª Turma, AC 50046295020194036141, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJE 6.9.2023; TRF4, 4ª Turma, AC 50093698420154047201, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJF2R 10.8.2022. 6. O Supremo Tribunal Federal – STF, embora não ignore a importância acerca das consultas e demais determinações contidas no art. 6º da Convenção da OIT para garantia dos direitos das comunidades quilombolas e indígenas, assevera que licenciamentos e operações em setores estratégicos e fundamentais para o interesse público não devem ser em todo e qualquer caso invalidados, diante das consequências de tal decisão e dos impactos e prejuízos ao erário, aliando-se à incerteza em determinadas situações quanto ao grau de impacto às comunidades atingidas pelo empreendimento. Precedente: STF, 1ª Turma, RE 1379751 PA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.4.2024. 7. No caso dos autos, o órgão ministerial pugna pela condenação dos demandados na indenização por danos morais coletivos e por danos morais individuais homogêneos. Para tanto, afirma que foram constatadas irregularidades no licenciamento ambiental e implantação do empreendimento denominado Gasoduto Cacimbas-Catu, uma vez que não foi respeitado o direito à consulta prévia das comunidades quilombolas, localizadas nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, desrespeitando-se o que preceitua a Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989. Além disso, acresce que o licenciamento ambiental se encontra viciado pela falta de realização de audiências públicas e pela não observância de condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, especialmente aquelas relativas às exigências da Fundação Cultural Palmares no que tange à avaliação e identificação dos impactos sobre as comunidades quilombolas que foram afetadas. 8. O MPF também acresce que o gasoduto Cacimbas-Catu (GASCAC) foi inaugurado em março de 2010, com 974 km de extensão, que foi projetado para interligar a Estação de Compressão de Cacimbas, em Linhares à estação de Pojuca/BA (Catu), passando por 51 municípios do Espírito Santo e Bahia e que a proprietária do empreendimento é a Gasene que outorgou à Petrobras, por instrumento de procuração, todos os deveres, responsabilidades e obrigações relativas aos contratos de gasoduto Cacimbas-Catu, à exceção da realização de pagamentos. Assevera que as demandadas tinham pleno conhecimento de que as comunidades seriam impactadas pelo gasoduto e que as comunidades quilombolas do norte do Estado do Espírito Santo encontram-se inseridas tanto no contexto da área de influência indireta como direta do empreendimento. 9. Em sua manifestação, o órgão ministerial também aduz que a licença prévia 243/2006 em nome da Gasene foi expedida em 15 de dezembro de 2006 e que dentre as exigências constava que a empresa responsável deveria manter contato com a Fundação Cultural Palmares para atender ao que ficou definido nos Ofícios 229/GAB e no Parecer Técnico 007/ DPA MINC de 06/07/2005. Sustentam assim, que o órgão licenciador e as empresas interessadas desconsideraram as exigências impostas pela Fundação Palmares e que, mesmo assim, foi expedida a licença de operação nº 919/2010 em nome da Gasene, com expressa menção de que a Petrobras Transpetro é a operadora do gasoduto, sem que fossem cumpridas as exigências e sem a inserção de qualquer condicionante específica relacionada às comunidades quilombolas. 10. As alegações do órgão ministerial não merecem prosperar. Isso porque o art. 6º da Convenção 169 da OIT prevê que a consulta aos povos interessados deve ser realizada por meio de suas instituições representativas, como ocorreu no caso concreto, não havendo exigência que a consulta seja feita de maneira individual aos membros das comunidades. 11. A consulta determinada pela norma em comento não impede o pleno desenvolvimento do empreendimento pela ausência de consentimento da comunidade afetada, eis que a exigência contida na norma é no sentido de que a consulta seja realizada por meio de procedimento apropriado, através de suas instituições representativas, permitindo que a participação livre e igualitária, por meio de consultas baseadas na boa-fé. 12. O STF, ao decidir sobre o direito das comunidades indígenas no caso Raposa Serra do Sol, asseverou que a relevância da consulta às comunidades atingidas não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação destas como requisito de validade. Assentou-se que, em que pese as comunidades quilombolas e indígenas devam ser ouvidas e seus interesses sejam honesta e seriamente considerados, não se pode extrair que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência, pois, em uma democracia, as divergências são normais e esperadas, de modo que nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado, sobretudo considerando que não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição prevê. Precedente: STF, Tribunal Pleno, EDcl na Pet 3.388/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 4.2.2014. 13. Conforme consta nos autos, foram realizadas audiências públicas na fase de obtenção de licença prévia promovidas pelo IBAMA na sede do Município de São Mateus, a primeira, em 15.4.2005, e a segunda, em 21.6.2006, sendo realizados convites, com faixas, jornal impresso, publicidade volante e radio, além de ônibus para acesso ao local de trabalho. 14. É possível aferir a adoção de medidas pelas demandadas no sentido de garantir a devida publicidade das audiências públicas e participação das comunidades locais acerca dos debates sobre a instalação do empreendido, consoante se observa pela documentação acostadas pelo órgão ministerial (evento 1; OUT11/1º grau). 15. No referido documento, consta a informação de que a audiência pública seria veiculada por meio de carro de som nas cidades atingidas, em que seriam divulgadas gravações, com no mínimo três repetições consecutivas, por quarenta e oito horas, tendo como mínimo em cada município seis horas, com os seguintes frases: “o IBAMA convida a população para Audiência Pública do Gasoduto CACIMBAS-CATU a ser realizada no dia 15 de abril (sexta-feira), às 19 horas, no Salão Clube Lions São Mateus, que fica na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 686, Bairro Sernamby, em São Mateus. Maiores informações ligue para 0800252160”. 16. Observa-se, ainda, a realização de visitas domiciliares, atividades comunitárias e palestras sobre educação ambiental realizadas pelos recorridos, incluindo lista de presenças e fotografias constando os participantes. 17. Por meio da prova testemunhal, é possível aferir a ocorrência das mencionadas reuniões, tendo em vista que, na audiência realizada no dia 4.4.2024, uma das testemunhas afirmou que foram realizadas “várias reuniões” e que esses encontros foram realizados “sempre no colégio” (evento 356/1º grau). No mesmo sentido, outra testemunha afirmou que ouvia pelas rádios da cidade que haveria audiências públicas sobre o gasoduto, o que a permitiu participar das discussões (evento 356/1º grau). 18. Destaca-se que, para além da participação direta da população nas audiências e consultas públicas, conforme os relatos, documentos e fotos acima mencionados, é possível vislumbrar também a participação da Fundação Cultural Palmares que, após realizar vistoria no local para verificação da existência de comunidades quilombolas, manifestou-se de forma favorável à emissão da Licença Prévia. 19. Na mesma linha de intelecção, o IBAMA se manifestou nos autos informando que, diversamente do sustentado pelo Ministério Público, houve adequada divulgação (através de anúncio em estações de rádio locais, em jornais, faixas e carros de som) das reuniões públicas informativas realizadas para dar conhecimento às comunidades acerca do empreendimento, reuniões estas que não se limitaram às audiências públicas ou a eventos sediados em locais inacessíveis aos integrantes das comunidades quilombolas. Salientou que a divulgação atendeu ao fim a que se destinava e que a participação dos órgãos intervenientes (IPHAN, FUNAI e Fundação Palmares) no processo de licenciamento ambiental se dá desde suas primeiras fases, sendo destes a responsabilidade pela análise do impacto referente aos temas de suas competências. 20. No que tange ao licenciamento ambiental, vale destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988 preconiza, em seu art. 225, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §1°, desse artigo, estabelece que compete ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 21. A Lei n° 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental (art. 10). No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 99.274/90, ao regulamentar a Lei nº 6938/81, reforçou a necessidade de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA para empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (art. 17, caput). Também previu como competência do CONAMA a fixação de critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, EIA/RIMA. 22. Sob esse prisma, as Resoluções CONAMA n° 1/1986 e n° 237/1997 passaram a prever o licenciamento ambiental como matéria afeta à Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021. 23. Tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica. Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000691-94.2014.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021. 24. As condicionantes representam motivos determinantes para a autorização da instalação do empreendimento, em caráter de controle, cuja observância conduz à possibilidade de concessão da Licença de Operação, ou seja, efetivo desenvolvimento da atividade objeto da licença. Os instrumentos de tutela ambiental - extrajudicial e judicial - são orientados por seus princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento) (STJ, 1ª Turma, REsp 1.115.555, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.2.2011). 25. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA consistem em instrumentos técnico-científicos dirigidos à avaliação dos impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação, como atividade portuária. Por meio de tais estudos e documentos, apresentados no processo de licenciamento, o órgão ambiental competente para emissão da licença estabelece condicionantes ambientais que configuram medidas e restrições com o objetivo de evitar ou mitigar/compensar os impactos ambientais negativos e potencializar os positivos do empreendimento. 8. Dessa forma, o empreendedor que descumpre condicionantes das licenças ambientais está sujeito à aplicação das sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados e eventuais passivos ambientais. 26. A existência do EIA/RIMA não é vinculativo à ocorrência de qualquer impacto ambiental, propriamente dito, mas exigido conforme o caso e pela análise do órgão licenciador, sem inobservância dos dispositivos legais e normativos quanto à classificação da dimensão do impacto do empreendimento, especialmente nas Resoluções CONAMA. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.8.2020. 27. Não se vislumbra qualquer descumprimento por parte dos recorridos quanto ao licenciamento ambiental. Isso porque, conforme nota técnica do IBAMA Nº 1/2022/NEA-ES/DITEC-ES/SUPES-ES (SEI nº 11985746), elaborada após vistoria conjunta realizada com Fundação Cultural Palmares nas comunidades quilombolas localizadas próximas ao traçado do gasoduto, foi definido o raio de 400 metros de cada lado a partir do traçado do gasoduto como área de influência direta do empreendimento pelo IBAMA e a partir disso foi elaborado o pertinente EIA/RIMA, com a aprovação da Fundação Cultural Palmares e emissão da licença prévia. 28. Por meio da Nota Técnica NOT. TEC. 000007/2013 ES/NLA/IBAMA e no Parecer PAR. 000173/2013 ES/NLA/IBAMA, a referida autarquia ambiental consignou que não detectou, nos estudos ambientais e nas vistorias realizadas ao empreendimento, impactos ambientais que demonstrassem alteração do modo de vida das comunidades quilombolas, que suscitassem a inclusão de condicionantes ou programa ambiental específico destinado a população quilombola. 29. A Petrobrás também se manifestou nos autos informando que “houve indenização e/ou compensação a todos os proprietários, quilombolas ou não, que tiveram suas atividades limitadas pelo estabelecimento da faixa do gasoduto em suas terras.”. Acresceu, ainda, que foram desenvolvidos “programa de educação ambiental; programa de comunicação social; programa de estabelecimento da faixa de servidão e indenizações; programa de gerenciamento de riscos; e o programa de recuperação de áreas degradadas e de revegetação da faixa”, ressaltando que “as ações socio-ambientais estipuladas no licenciamento ambiental, constituem ações mitigatórias, lembrando-se que impactos podem ser positivos e negativos, e somente os negativos são passíveis ação reparadora e até agora não se pode dizer que o empreendimento está promovendo altos impactos negativos pois ao longo desses 12 anos de tramitação desta demanda nenhum deles foi suficientemente demonstrado”. 30. No que se refere à licença prévia nº 243/2006 (evento 1-OUT8-fl. 07/1º grau), nota-se que esta foi concedida no dia 15.12.2006. No seu item, consta a condições específica (evento 1-OUT8-fl.08/1º grau) de manter contato com a Fundação Cultural Palmares e atender as recomendações exaradas no Ofício nº 229/GAB/Minc/2005 e Parecer Técnico nº 007/DPA/FCP/Minc/2005 de 06/07/2005. O órgão ministerial sustenta que tal condicionante não foi observada. 31. Porém, além da anuência expressa da FCP já mencionada, deve-se destacar que sua aquiescência ocorreu após a realização das audiências públicas e de contatos com as comunidades quilombolas, permitindo concluir pela ausência de qualquer irregularidade em relação ao tema. 32. As partes recorridas, em atendimento à condicionante 2.3 da Licença de Instalação, fixada com base na exigência formulada pela FCP, apresentaram documento específico a respeito dos impactos sobre as comunidades quilombolas, protocolado perante a FCP no dia 26.8.2009 (evento 50, OUT94/1º grau). 33. Quanto à Licença de Operação nº 919/2010, que estabeleceu condicionante específica acerca da mitigação dos impactos em comunidades quilombolas (Condicionante 2.1), contemplando as novas exigências formuladas pela FCP, o IBAMA, por meio do Parecer Técnico nº 4/2017-NLA-ES/DITEC-ES/SUPES-ES passou a analisar se as condicionantes haviam sido cumpridas. Em relação à condicionante referente ao componente quilombola, especificamente, o IBAMA concluiu que tal determinação havia sido atendida em sua integralidade, mediante a realização de 17 atividades nas comunidades quilombolas, com a adequada formalização dessas atividades perante a FCP. 34. Nessa perspectiva, deve-se pontuar que a autarquia ambiental salientou que “a Fundação Palmares participou efetivamente do processo de licenciamento ambiental, tendo analisado o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, e, ao final, manifestou-se de forma favorável à emissão de todas as licenças (prévia, de instalação e de operação)”. 35. Sobre a ocorrência de dano moral coletivo, o STJ assentou que não se pode banalizar a sua configuração, tendo em vista que o mesmo só ocorrerá quando houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, além daquilo que se considerada tolerável, de modo que a violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, o que não ocorreu no caso sob exame. Não se revela cabível a indenização pelo dano moral coletivo, eis que não está configurada a lesão à esfera moral da coletividade. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1342846, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.8.2021. 36. Portanto, não se vislumbra nenhum vício no licenciamento, tampouco violação ao art. 6º da Convenção 169 da OIT a impor qualquer indenização por danos morais coletivos ou individuais. 37. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Eisenhower Barros Vidal De Negreiros Filho e outros x Servite Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 328404245

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-72.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EISENHOWER BARROS VIDAL DE NEGREIROS FILHO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA LUCIA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000683-72.2024.5.21.0006 (EDCÍVEL) DESEMBARGADOR REDATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA EMBARGANTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA EMBARGADA: ZELIA LUCIA ROCHA ADVOGADO: JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES ORIGEM: 2ª TURMA DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que, em sede de recurso ordinário e recurso ordinário adesivo, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante. A embargante alega omissão no julgado quanto à especificação do período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as condições de trabalho durante a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão sobre o período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as alegações da embargante sobre as condições de trabalho durante a pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, conforme o artigo 897 da CLT e o artigo 1022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou a questão do adicional de insalubridade, mantendo a condenação nos termos da sentença, com base na Súmula nº 448 do TST e na jurisprudência. 5. O acórdão considerou a redução de frequentadores durante a pandemia, mas manteve a caracterização de grande circulação, baseando-se na jurisprudência pertinente. 6. A discordância da parte com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam corrigir erros formais, e não de julgamento. 7. A ausência de omissão, uma vez que o acórdão se manifestou sobre a questão, torna desnecessário o prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida não é cabível. A ausência de omissão no acórdão afasta a necessidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SDI-1; Súmula nº 448 do TST. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Servite Empreendimentos e Serviços Ltda., reclamada, em ataque ao v. acórdão de id. 4eab199, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamento resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso ordinário adesivo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para assegurar o pagamento do aviso prévio que não pode ser dispensado por aproveitamento em outra empresa; ressalto que não ocorre sucessão, e portanto os contratos são estanques.. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista". Nos embargos de declaração (id. 7c4d103), a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Requer seja sanado o vício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. A temática do adicional de insalubridade foi examinada no v. acórdão, nos seguintes termos: "O Juízo de origem deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando o seguinte: "A reclamante informa que durante todo o período contratual exercia as suas atividades perante o Setor de aulas nº 03 da UFRN. Afirma que "não recebeu adicional de insalubridade, apesar de laborar com a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, com exposição a agentes Pugna pelo pagamento nocivos, além de recolhimento de lixo". do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além dos reflexos pertinentes A reclamada formulou impugnação ao pedido sob a assertiva de que "as atividades desenvolvidas pela reclamante não atendem ao requisito normativo que autoriza o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo." Assevera, ainda, que a "reclamante fazia a coleta de lixo, mas também realizava atividades de varrição e manutenção básica das instalações do setor em que laborava, além realizar a lavagem das instalações sanitárias". Arremata no sentido de que "entre março/2020 e março/2022, as atividades presenciais na universidade em que laborava o reclamante ficaram suspensas, oportunidade em que os departamentos não eram abertos ao público e, consequentemente, não tinha grande circulação de pessoas". Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia, nos moldes do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, é certo que, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID 39aacee), o Expert concluiu que todas as atividades desempenhadas pela autora enquadravam-se como salubres. Contudo, não há como olvidar que, para chegar a essa conclusão, o Perito ateve-se tão somente aos aspectos técnicos previstos na NR - 15 do MTe, mormente quanto ao risco biológico. Todavia, o pedido autoral merece uma melhor análise sob a ótica da Súmula nº 448 do C. TST, cujo item II reza o seguinte: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Com efeito, verifico pelas descrições constantes no laudo pericial (ID. 39aacee) que, realmente, o local de trabalho preenche todos os requisitos para ser enquadrado como sendo de grande circulação já que se trata de setor universitário com movimentação diária aproximada de 1.000 (mil) pessoas. No aspecto o Perito foi taxativo: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". Ora, é indene de dúvidas que o local da prestação de serviços era de grande circulação haja vista o substancial e significativo número de pessoas que o frequentavam diariamente. Não pode, assim, ser equiparado a uma residência ou escritório. Em situações análogas, a jurisprudência é pacífica no seguinte sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II , do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 102866620175030023, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). (destaques acrescidos) Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19. Há de se excetuar, porém, o período em que a autora esteve comprovadamente com o contrato de trabalho suspenso pois, à época (de 19/08/2020 a 03/01/2021), realmente não permaneceu exposta a agentes insalubres. Por todo o exposto, reconheço a insalubridade apontada na inicial e defiro à reclamante o pagamento do adicional correspondente, em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo legal, exceto em relação em que houve a suspensão contratual (desde 19/08/2020 até 03/01/2021). Face a natureza salarial da parcela, impõe-se o deferimento dos respectivos reflexos, porém, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Como já visto, é incabível o pagamento do aviso prévio indenizado à reclamante e, sendo assim, descabem os reflexos decorrentes. Outrossim, descabe qualquer reflexo sobre o DSR pois, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados" (fls. 1.190/1.193). No recurso, a reclamada sustenta que a hipótese dos autos "não se coaduna com a definição de atividade insalubre trazida pelo ART. 189 DA CLT, haja vista que as atividades desempenhadas pela recorrida não implicavam em exposição a agentes nocivos à sua saúde". Acrescenta que a higienização de instalações sanitárias apenas se caracteriza como insalubre quando realizada em espaços de uso público ou coletivo e de grande circulação, sendo que a UFRN pode ser considerada de baixa circulação (em especial no período de restrição da pandemia do covid-19), não havendo contato com "lixo urbano" nos moldes do Anexo 14 da NR-15. À análise. Conforme se observa no laudo encartado nos autos, a perícia oficial concluiu pela inexistência de condições insalubres de trabalho. É bem verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo, na forma do art. 479 do CPC, apreciar a prova pericial indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve haver nos autos elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a conclusão pericial. É o que ocorre nestes autos. Nesse sentido, a própria perícia constata a existência de condições insalubres ao expor as seguintes condições de trabalho: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". O entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, que está assim ementado: "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Essa Súmula está alinhada com o Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, que diferencia o lixo residencial do lixo urbano e estabelece que a coleta de lixo urbano envolve agentes biológicos, expondo o trabalhador a uma condição de insalubridade em grau máximo, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. O lixo recolhido em local onde há uma grande quantidade de banheiros de uso coletivo de grande circulação é, pois, equiparado a lixo urbano. Conforme se verifica, o TST possui entendimento firmado segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Percebe-se, assim, que, à vista da descrição das atividades desempenhadas pela reclamante bem como da quantidade de alunos e funcionários na escola, a conclusão do laudo pericial choca-se frontalmente com o entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, especificamente em seu item II, uma vez que a reclamante realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978. Assim, em observância ao já citado art. 479 do CPC/2015, em virtude de a reclamante desempenhar a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a situação fática dos autos amolda-se ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, do TST. Logo, devem ser rejeitadas as conclusões periciais que atestaram a inexistência de condição insalubre de trabalho, por contrariedade ao entendimento pacificado sobre a questão, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia não classificou corretamente o grau de insalubridade, tendo em vista que foi falha em classificar os riscos biológicos a que estava submetido a autora, diante da limpeza cotidiana de instalações sanitárias de uso coletivo, com uma grande circulação de pessoas, mantendo contato habitual e permanente com agentes biológicos. Por todo o exposto, o pedido de condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo há de ser deferido, ainda que a perícia tenha se posicionado de forma restritiva e contrária, visto que a discordância da peça técnica através do livre convencimento motivado é possível e, ainda, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, nos termos descritos na própria perícia. Nesse sentido, cito o precedente do C. TST no Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 03 de agosto de 2022. Colho precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. A sentença condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos; honorários periciais de R$ 1.000,00; e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A recorrente alegou a impropriedade da condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, a inexistência de obrigação de pagamento dos honorários periciais e a excessividade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros em escola com grande circulação de pessoas configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a parte recorrente deve arcar com os honorários periciais mesmo com divergência entre a conclusão pericial e a decisão judicial; (iii) determinar se o percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST e Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do TST é consolidada e não se presta a discussão sobre sua constitucionalidade ou legalidade. 4. Apesar da conclusão pericial contrária à existência de insalubridade, o seu conteúdo demonstra a exposição da trabalhadora a condições insalubres em grau máximo, em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos na higienização de banheiros coletivos com grande circulação de pessoas. 5. A recorrente foi sucumbente no objeto da perícia, pois a decisão judicial, embora divergente da conclusão pericial, se baseou em elementos presentes no próprio laudo, confirmando a existência das condições insalubres. 6. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais está em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado pelo advogado em todas as fases do processo e o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A higienização de banheiros em escolas com grande número de usuários configura insalubridade em grau máximo, mesmo que o laudo pericial conclua o contrário, se os demais elementos probatórios demonstrarem a exposição a agentes biológicos em nível máximo. A sucumbência no objeto da perícia se configura mesmo que a decisão judicial seja divergente da conclusão pericial, desde que a decisão judicial se baseie em elementos presentes no laudo pericial. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado em processos trabalhistas de complexidade média, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 790-B, 791-A; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14; Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 47, TST; Súmula nº 297, I, TST; OJ nº 118, SBDI-1, TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 213983620165040024; Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001109-93.2024.5.21.0003. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 20/06/2025. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. Conforme a perícia produzida nos autos do processo, o autor trabalhava como AS na escola reclamada, concentrando suas atividades na limpeza dos banheiros da instituição, com fluxo diário de cerca de 400 alunos e 125 funcionários. Apesar disso, a perícia concluiu que não havia insalubridade em grau máximo, porque não teria havia contato permanente com lixo urbano, o que está em descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano", sendo o lixo recolhido nesses banheiros de uso coletivo de grande circulação equiparado a lixo urbano. A discordância da peça técnica através do livre convencimento é possível e, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, estas se davam em ambiente insalubre conforme explicitado. Sentença que merece reforma, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000691-43.2024.5.21.0008. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 19/02/2025. Assim, após a análise do conjunto probatório à luz da legislação sobre o tema, conclui-se que os elementos fáticos apontam para a existência de condição insalubre de trabalho em grau máximo, conforme Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, e da Súmula n. 448, II, do TST, o que enseja rejeição da conclusão do laudo pericial, conforme permite o art. 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), confirmando-se a sentença de primeiro grau nesse aspecto. Nos embargos de declaração, a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Examino. Sem razão. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a condenação de primeiro grau, no aspecto, foi mantida por todos os seus termos e fundamentos. A sentença foi clara ao mencionar que "Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19", aspecto esse que, como dito, foi mantido. A irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a sanar erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA LUCIA ROCHA

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Eisenhower Barros Vidal De Negreiros Filho e outros x Servite Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 328404331

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-72.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EISENHOWER BARROS VIDAL DE NEGREIROS FILHO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA LUCIA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000683-72.2024.5.21.0006 (EDCÍVEL) DESEMBARGADOR REDATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA EMBARGANTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA EMBARGADA: ZELIA LUCIA ROCHA ADVOGADO: JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES ORIGEM: 2ª TURMA DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que, em sede de recurso ordinário e recurso ordinário adesivo, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante. A embargante alega omissão no julgado quanto à especificação do período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as condições de trabalho durante a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão sobre o período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as alegações da embargante sobre as condições de trabalho durante a pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, conforme o artigo 897 da CLT e o artigo 1022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou a questão do adicional de insalubridade, mantendo a condenação nos termos da sentença, com base na Súmula nº 448 do TST e na jurisprudência. 5. O acórdão considerou a redução de frequentadores durante a pandemia, mas manteve a caracterização de grande circulação, baseando-se na jurisprudência pertinente. 6. A discordância da parte com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam corrigir erros formais, e não de julgamento. 7. A ausência de omissão, uma vez que o acórdão se manifestou sobre a questão, torna desnecessário o prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida não é cabível. A ausência de omissão no acórdão afasta a necessidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SDI-1; Súmula nº 448 do TST. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Servite Empreendimentos e Serviços Ltda., reclamada, em ataque ao v. acórdão de id. 4eab199, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamento resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso ordinário adesivo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para assegurar o pagamento do aviso prévio que não pode ser dispensado por aproveitamento em outra empresa; ressalto que não ocorre sucessão, e portanto os contratos são estanques.. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista". Nos embargos de declaração (id. 7c4d103), a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Requer seja sanado o vício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. A temática do adicional de insalubridade foi examinada no v. acórdão, nos seguintes termos: "O Juízo de origem deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando o seguinte: "A reclamante informa que durante todo o período contratual exercia as suas atividades perante o Setor de aulas nº 03 da UFRN. Afirma que "não recebeu adicional de insalubridade, apesar de laborar com a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, com exposição a agentes Pugna pelo pagamento nocivos, além de recolhimento de lixo". do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além dos reflexos pertinentes A reclamada formulou impugnação ao pedido sob a assertiva de que "as atividades desenvolvidas pela reclamante não atendem ao requisito normativo que autoriza o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo." Assevera, ainda, que a "reclamante fazia a coleta de lixo, mas também realizava atividades de varrição e manutenção básica das instalações do setor em que laborava, além realizar a lavagem das instalações sanitárias". Arremata no sentido de que "entre março/2020 e março/2022, as atividades presenciais na universidade em que laborava o reclamante ficaram suspensas, oportunidade em que os departamentos não eram abertos ao público e, consequentemente, não tinha grande circulação de pessoas". Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia, nos moldes do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, é certo que, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID 39aacee), o Expert concluiu que todas as atividades desempenhadas pela autora enquadravam-se como salubres. Contudo, não há como olvidar que, para chegar a essa conclusão, o Perito ateve-se tão somente aos aspectos técnicos previstos na NR - 15 do MTe, mormente quanto ao risco biológico. Todavia, o pedido autoral merece uma melhor análise sob a ótica da Súmula nº 448 do C. TST, cujo item II reza o seguinte: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Com efeito, verifico pelas descrições constantes no laudo pericial (ID. 39aacee) que, realmente, o local de trabalho preenche todos os requisitos para ser enquadrado como sendo de grande circulação já que se trata de setor universitário com movimentação diária aproximada de 1.000 (mil) pessoas. No aspecto o Perito foi taxativo: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". Ora, é indene de dúvidas que o local da prestação de serviços era de grande circulação haja vista o substancial e significativo número de pessoas que o frequentavam diariamente. Não pode, assim, ser equiparado a uma residência ou escritório. Em situações análogas, a jurisprudência é pacífica no seguinte sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II , do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 102866620175030023, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). (destaques acrescidos) Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19. Há de se excetuar, porém, o período em que a autora esteve comprovadamente com o contrato de trabalho suspenso pois, à época (de 19/08/2020 a 03/01/2021), realmente não permaneceu exposta a agentes insalubres. Por todo o exposto, reconheço a insalubridade apontada na inicial e defiro à reclamante o pagamento do adicional correspondente, em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo legal, exceto em relação em que houve a suspensão contratual (desde 19/08/2020 até 03/01/2021). Face a natureza salarial da parcela, impõe-se o deferimento dos respectivos reflexos, porém, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Como já visto, é incabível o pagamento do aviso prévio indenizado à reclamante e, sendo assim, descabem os reflexos decorrentes. Outrossim, descabe qualquer reflexo sobre o DSR pois, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados" (fls. 1.190/1.193). No recurso, a reclamada sustenta que a hipótese dos autos "não se coaduna com a definição de atividade insalubre trazida pelo ART. 189 DA CLT, haja vista que as atividades desempenhadas pela recorrida não implicavam em exposição a agentes nocivos à sua saúde". Acrescenta que a higienização de instalações sanitárias apenas se caracteriza como insalubre quando realizada em espaços de uso público ou coletivo e de grande circulação, sendo que a UFRN pode ser considerada de baixa circulação (em especial no período de restrição da pandemia do covid-19), não havendo contato com "lixo urbano" nos moldes do Anexo 14 da NR-15. À análise. Conforme se observa no laudo encartado nos autos, a perícia oficial concluiu pela inexistência de condições insalubres de trabalho. É bem verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo, na forma do art. 479 do CPC, apreciar a prova pericial indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve haver nos autos elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a conclusão pericial. É o que ocorre nestes autos. Nesse sentido, a própria perícia constata a existência de condições insalubres ao expor as seguintes condições de trabalho: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". O entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, que está assim ementado: "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Essa Súmula está alinhada com o Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, que diferencia o lixo residencial do lixo urbano e estabelece que a coleta de lixo urbano envolve agentes biológicos, expondo o trabalhador a uma condição de insalubridade em grau máximo, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. O lixo recolhido em local onde há uma grande quantidade de banheiros de uso coletivo de grande circulação é, pois, equiparado a lixo urbano. Conforme se verifica, o TST possui entendimento firmado segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Percebe-se, assim, que, à vista da descrição das atividades desempenhadas pela reclamante bem como da quantidade de alunos e funcionários na escola, a conclusão do laudo pericial choca-se frontalmente com o entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, especificamente em seu item II, uma vez que a reclamante realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978. Assim, em observância ao já citado art. 479 do CPC/2015, em virtude de a reclamante desempenhar a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a situação fática dos autos amolda-se ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, do TST. Logo, devem ser rejeitadas as conclusões periciais que atestaram a inexistência de condição insalubre de trabalho, por contrariedade ao entendimento pacificado sobre a questão, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia não classificou corretamente o grau de insalubridade, tendo em vista que foi falha em classificar os riscos biológicos a que estava submetido a autora, diante da limpeza cotidiana de instalações sanitárias de uso coletivo, com uma grande circulação de pessoas, mantendo contato habitual e permanente com agentes biológicos. Por todo o exposto, o pedido de condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo há de ser deferido, ainda que a perícia tenha se posicionado de forma restritiva e contrária, visto que a discordância da peça técnica através do livre convencimento motivado é possível e, ainda, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, nos termos descritos na própria perícia. Nesse sentido, cito o precedente do C. TST no Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 03 de agosto de 2022. Colho precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. A sentença condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos; honorários periciais de R$ 1.000,00; e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A recorrente alegou a impropriedade da condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, a inexistência de obrigação de pagamento dos honorários periciais e a excessividade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros em escola com grande circulação de pessoas configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a parte recorrente deve arcar com os honorários periciais mesmo com divergência entre a conclusão pericial e a decisão judicial; (iii) determinar se o percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST e Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do TST é consolidada e não se presta a discussão sobre sua constitucionalidade ou legalidade. 4. Apesar da conclusão pericial contrária à existência de insalubridade, o seu conteúdo demonstra a exposição da trabalhadora a condições insalubres em grau máximo, em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos na higienização de banheiros coletivos com grande circulação de pessoas. 5. A recorrente foi sucumbente no objeto da perícia, pois a decisão judicial, embora divergente da conclusão pericial, se baseou em elementos presentes no próprio laudo, confirmando a existência das condições insalubres. 6. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais está em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado pelo advogado em todas as fases do processo e o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A higienização de banheiros em escolas com grande número de usuários configura insalubridade em grau máximo, mesmo que o laudo pericial conclua o contrário, se os demais elementos probatórios demonstrarem a exposição a agentes biológicos em nível máximo. A sucumbência no objeto da perícia se configura mesmo que a decisão judicial seja divergente da conclusão pericial, desde que a decisão judicial se baseie em elementos presentes no laudo pericial. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado em processos trabalhistas de complexidade média, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 790-B, 791-A; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14; Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 47, TST; Súmula nº 297, I, TST; OJ nº 118, SBDI-1, TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 213983620165040024; Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001109-93.2024.5.21.0003. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 20/06/2025. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. Conforme a perícia produzida nos autos do processo, o autor trabalhava como AS na escola reclamada, concentrando suas atividades na limpeza dos banheiros da instituição, com fluxo diário de cerca de 400 alunos e 125 funcionários. Apesar disso, a perícia concluiu que não havia insalubridade em grau máximo, porque não teria havia contato permanente com lixo urbano, o que está em descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano", sendo o lixo recolhido nesses banheiros de uso coletivo de grande circulação equiparado a lixo urbano. A discordância da peça técnica através do livre convencimento é possível e, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, estas se davam em ambiente insalubre conforme explicitado. Sentença que merece reforma, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000691-43.2024.5.21.0008. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 19/02/2025. Assim, após a análise do conjunto probatório à luz da legislação sobre o tema, conclui-se que os elementos fáticos apontam para a existência de condição insalubre de trabalho em grau máximo, conforme Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, e da Súmula n. 448, II, do TST, o que enseja rejeição da conclusão do laudo pericial, conforme permite o art. 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), confirmando-se a sentença de primeiro grau nesse aspecto. Nos embargos de declaração, a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Examino. Sem razão. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a condenação de primeiro grau, no aspecto, foi mantida por todos os seus termos e fundamentos. A sentença foi clara ao mencionar que "Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19", aspecto esse que, como dito, foi mantido. A irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a sanar erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Eisenhower Barros Vidal De Negreiros Filho e outros x Servite Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 328404425

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-72.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EISENHOWER BARROS VIDAL DE NEGREIROS FILHO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA LUCIA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000683-72.2024.5.21.0006 (EDCÍVEL) DESEMBARGADOR REDATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA EMBARGANTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA EMBARGADA: ZELIA LUCIA ROCHA ADVOGADO: JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES ORIGEM: 2ª TURMA DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que, em sede de recurso ordinário e recurso ordinário adesivo, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante. A embargante alega omissão no julgado quanto à especificação do período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as condições de trabalho durante a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão sobre o período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as alegações da embargante sobre as condições de trabalho durante a pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, conforme o artigo 897 da CLT e o artigo 1022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou a questão do adicional de insalubridade, mantendo a condenação nos termos da sentença, com base na Súmula nº 448 do TST e na jurisprudência. 5. O acórdão considerou a redução de frequentadores durante a pandemia, mas manteve a caracterização de grande circulação, baseando-se na jurisprudência pertinente. 6. A discordância da parte com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam corrigir erros formais, e não de julgamento. 7. A ausência de omissão, uma vez que o acórdão se manifestou sobre a questão, torna desnecessário o prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida não é cabível. A ausência de omissão no acórdão afasta a necessidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SDI-1; Súmula nº 448 do TST. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Servite Empreendimentos e Serviços Ltda., reclamada, em ataque ao v. acórdão de id. 4eab199, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamento resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso ordinário adesivo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para assegurar o pagamento do aviso prévio que não pode ser dispensado por aproveitamento em outra empresa; ressalto que não ocorre sucessão, e portanto os contratos são estanques.. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista". Nos embargos de declaração (id. 7c4d103), a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Requer seja sanado o vício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. A temática do adicional de insalubridade foi examinada no v. acórdão, nos seguintes termos: "O Juízo de origem deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando o seguinte: "A reclamante informa que durante todo o período contratual exercia as suas atividades perante o Setor de aulas nº 03 da UFRN. Afirma que "não recebeu adicional de insalubridade, apesar de laborar com a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, com exposição a agentes Pugna pelo pagamento nocivos, além de recolhimento de lixo". do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além dos reflexos pertinentes A reclamada formulou impugnação ao pedido sob a assertiva de que "as atividades desenvolvidas pela reclamante não atendem ao requisito normativo que autoriza o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo." Assevera, ainda, que a "reclamante fazia a coleta de lixo, mas também realizava atividades de varrição e manutenção básica das instalações do setor em que laborava, além realizar a lavagem das instalações sanitárias". Arremata no sentido de que "entre março/2020 e março/2022, as atividades presenciais na universidade em que laborava o reclamante ficaram suspensas, oportunidade em que os departamentos não eram abertos ao público e, consequentemente, não tinha grande circulação de pessoas". Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia, nos moldes do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, é certo que, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID 39aacee), o Expert concluiu que todas as atividades desempenhadas pela autora enquadravam-se como salubres. Contudo, não há como olvidar que, para chegar a essa conclusão, o Perito ateve-se tão somente aos aspectos técnicos previstos na NR - 15 do MTe, mormente quanto ao risco biológico. Todavia, o pedido autoral merece uma melhor análise sob a ótica da Súmula nº 448 do C. TST, cujo item II reza o seguinte: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Com efeito, verifico pelas descrições constantes no laudo pericial (ID. 39aacee) que, realmente, o local de trabalho preenche todos os requisitos para ser enquadrado como sendo de grande circulação já que se trata de setor universitário com movimentação diária aproximada de 1.000 (mil) pessoas. No aspecto o Perito foi taxativo: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". Ora, é indene de dúvidas que o local da prestação de serviços era de grande circulação haja vista o substancial e significativo número de pessoas que o frequentavam diariamente. Não pode, assim, ser equiparado a uma residência ou escritório. Em situações análogas, a jurisprudência é pacífica no seguinte sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II , do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 102866620175030023, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). (destaques acrescidos) Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19. Há de se excetuar, porém, o período em que a autora esteve comprovadamente com o contrato de trabalho suspenso pois, à época (de 19/08/2020 a 03/01/2021), realmente não permaneceu exposta a agentes insalubres. Por todo o exposto, reconheço a insalubridade apontada na inicial e defiro à reclamante o pagamento do adicional correspondente, em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo legal, exceto em relação em que houve a suspensão contratual (desde 19/08/2020 até 03/01/2021). Face a natureza salarial da parcela, impõe-se o deferimento dos respectivos reflexos, porém, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Como já visto, é incabível o pagamento do aviso prévio indenizado à reclamante e, sendo assim, descabem os reflexos decorrentes. Outrossim, descabe qualquer reflexo sobre o DSR pois, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados" (fls. 1.190/1.193). No recurso, a reclamada sustenta que a hipótese dos autos "não se coaduna com a definição de atividade insalubre trazida pelo ART. 189 DA CLT, haja vista que as atividades desempenhadas pela recorrida não implicavam em exposição a agentes nocivos à sua saúde". Acrescenta que a higienização de instalações sanitárias apenas se caracteriza como insalubre quando realizada em espaços de uso público ou coletivo e de grande circulação, sendo que a UFRN pode ser considerada de baixa circulação (em especial no período de restrição da pandemia do covid-19), não havendo contato com "lixo urbano" nos moldes do Anexo 14 da NR-15. À análise. Conforme se observa no laudo encartado nos autos, a perícia oficial concluiu pela inexistência de condições insalubres de trabalho. É bem verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo, na forma do art. 479 do CPC, apreciar a prova pericial indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve haver nos autos elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a conclusão pericial. É o que ocorre nestes autos. Nesse sentido, a própria perícia constata a existência de condições insalubres ao expor as seguintes condições de trabalho: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". O entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, que está assim ementado: "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Essa Súmula está alinhada com o Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, que diferencia o lixo residencial do lixo urbano e estabelece que a coleta de lixo urbano envolve agentes biológicos, expondo o trabalhador a uma condição de insalubridade em grau máximo, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. O lixo recolhido em local onde há uma grande quantidade de banheiros de uso coletivo de grande circulação é, pois, equiparado a lixo urbano. Conforme se verifica, o TST possui entendimento firmado segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Percebe-se, assim, que, à vista da descrição das atividades desempenhadas pela reclamante bem como da quantidade de alunos e funcionários na escola, a conclusão do laudo pericial choca-se frontalmente com o entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, especificamente em seu item II, uma vez que a reclamante realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978. Assim, em observância ao já citado art. 479 do CPC/2015, em virtude de a reclamante desempenhar a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a situação fática dos autos amolda-se ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, do TST. Logo, devem ser rejeitadas as conclusões periciais que atestaram a inexistência de condição insalubre de trabalho, por contrariedade ao entendimento pacificado sobre a questão, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia não classificou corretamente o grau de insalubridade, tendo em vista que foi falha em classificar os riscos biológicos a que estava submetido a autora, diante da limpeza cotidiana de instalações sanitárias de uso coletivo, com uma grande circulação de pessoas, mantendo contato habitual e permanente com agentes biológicos. Por todo o exposto, o pedido de condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo há de ser deferido, ainda que a perícia tenha se posicionado de forma restritiva e contrária, visto que a discordância da peça técnica através do livre convencimento motivado é possível e, ainda, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, nos termos descritos na própria perícia. Nesse sentido, cito o precedente do C. TST no Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 03 de agosto de 2022. Colho precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. A sentença condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos; honorários periciais de R$ 1.000,00; e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A recorrente alegou a impropriedade da condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, a inexistência de obrigação de pagamento dos honorários periciais e a excessividade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros em escola com grande circulação de pessoas configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a parte recorrente deve arcar com os honorários periciais mesmo com divergência entre a conclusão pericial e a decisão judicial; (iii) determinar se o percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST e Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do TST é consolidada e não se presta a discussão sobre sua constitucionalidade ou legalidade. 4. Apesar da conclusão pericial contrária à existência de insalubridade, o seu conteúdo demonstra a exposição da trabalhadora a condições insalubres em grau máximo, em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos na higienização de banheiros coletivos com grande circulação de pessoas. 5. A recorrente foi sucumbente no objeto da perícia, pois a decisão judicial, embora divergente da conclusão pericial, se baseou em elementos presentes no próprio laudo, confirmando a existência das condições insalubres. 6. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais está em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado pelo advogado em todas as fases do processo e o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A higienização de banheiros em escolas com grande número de usuários configura insalubridade em grau máximo, mesmo que o laudo pericial conclua o contrário, se os demais elementos probatórios demonstrarem a exposição a agentes biológicos em nível máximo. A sucumbência no objeto da perícia se configura mesmo que a decisão judicial seja divergente da conclusão pericial, desde que a decisão judicial se baseie em elementos presentes no laudo pericial. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado em processos trabalhistas de complexidade média, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 790-B, 791-A; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14; Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 47, TST; Súmula nº 297, I, TST; OJ nº 118, SBDI-1, TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 213983620165040024; Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001109-93.2024.5.21.0003. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 20/06/2025. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. Conforme a perícia produzida nos autos do processo, o autor trabalhava como AS na escola reclamada, concentrando suas atividades na limpeza dos banheiros da instituição, com fluxo diário de cerca de 400 alunos e 125 funcionários. Apesar disso, a perícia concluiu que não havia insalubridade em grau máximo, porque não teria havia contato permanente com lixo urbano, o que está em descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano", sendo o lixo recolhido nesses banheiros de uso coletivo de grande circulação equiparado a lixo urbano. A discordância da peça técnica através do livre convencimento é possível e, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, estas se davam em ambiente insalubre conforme explicitado. Sentença que merece reforma, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000691-43.2024.5.21.0008. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 19/02/2025. Assim, após a análise do conjunto probatório à luz da legislação sobre o tema, conclui-se que os elementos fáticos apontam para a existência de condição insalubre de trabalho em grau máximo, conforme Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, e da Súmula n. 448, II, do TST, o que enseja rejeição da conclusão do laudo pericial, conforme permite o art. 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), confirmando-se a sentença de primeiro grau nesse aspecto. Nos embargos de declaração, a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Examino. Sem razão. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a condenação de primeiro grau, no aspecto, foi mantida por todos os seus termos e fundamentos. A sentença foi clara ao mencionar que "Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19", aspecto esse que, como dito, foi mantido. A irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a sanar erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Eisenhower Barros Vidal De Negreiros Filho e outros x Servite Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 328404502

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-72.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EISENHOWER BARROS VIDAL DE NEGREIROS FILHO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ZELIA LUCIA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000683-72.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ZELIA LUCIA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000683-72.2024.5.21.0006 (EDCÍVEL) DESEMBARGADOR REDATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA EMBARGANTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA EMBARGADA: ZELIA LUCIA ROCHA ADVOGADO: JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES ORIGEM: 2ª TURMA DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que, em sede de recurso ordinário e recurso ordinário adesivo, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante. A embargante alega omissão no julgado quanto à especificação do período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as condições de trabalho durante a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão sobre o período de aplicação do adicional de insalubridade, considerando as alegações da embargante sobre as condições de trabalho durante a pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, conforme o artigo 897 da CLT e o artigo 1022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou a questão do adicional de insalubridade, mantendo a condenação nos termos da sentença, com base na Súmula nº 448 do TST e na jurisprudência. 5. O acórdão considerou a redução de frequentadores durante a pandemia, mas manteve a caracterização de grande circulação, baseando-se na jurisprudência pertinente. 6. A discordância da parte com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam corrigir erros formais, e não de julgamento. 7. A ausência de omissão, uma vez que o acórdão se manifestou sobre a questão, torna desnecessário o prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida não é cabível. A ausência de omissão no acórdão afasta a necessidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SDI-1; Súmula nº 448 do TST. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Servite Empreendimentos e Serviços Ltda., reclamada, em ataque ao v. acórdão de id. 4eab199, por meio do qual esta 2ª Turma de Julgamento resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso ordinário adesivo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para assegurar o pagamento do aviso prévio que não pode ser dispensado por aproveitamento em outra empresa; ressalto que não ocorre sucessão, e portanto os contratos são estanques.. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista". Nos embargos de declaração (id. 7c4d103), a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Requer seja sanado o vício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Omissão Na forma do art. 897 da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Da mesma forma, o art. 1022, caput, do NCPC, reza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. A temática do adicional de insalubridade foi examinada no v. acórdão, nos seguintes termos: "O Juízo de origem deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando o seguinte: "A reclamante informa que durante todo o período contratual exercia as suas atividades perante o Setor de aulas nº 03 da UFRN. Afirma que "não recebeu adicional de insalubridade, apesar de laborar com a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, com exposição a agentes Pugna pelo pagamento nocivos, além de recolhimento de lixo". do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além dos reflexos pertinentes A reclamada formulou impugnação ao pedido sob a assertiva de que "as atividades desenvolvidas pela reclamante não atendem ao requisito normativo que autoriza o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo." Assevera, ainda, que a "reclamante fazia a coleta de lixo, mas também realizava atividades de varrição e manutenção básica das instalações do setor em que laborava, além realizar a lavagem das instalações sanitárias". Arremata no sentido de que "entre março/2020 e março/2022, as atividades presenciais na universidade em que laborava o reclamante ficaram suspensas, oportunidade em que os departamentos não eram abertos ao público e, consequentemente, não tinha grande circulação de pessoas". Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia, nos moldes do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, é certo que, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID 39aacee), o Expert concluiu que todas as atividades desempenhadas pela autora enquadravam-se como salubres. Contudo, não há como olvidar que, para chegar a essa conclusão, o Perito ateve-se tão somente aos aspectos técnicos previstos na NR - 15 do MTe, mormente quanto ao risco biológico. Todavia, o pedido autoral merece uma melhor análise sob a ótica da Súmula nº 448 do C. TST, cujo item II reza o seguinte: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Com efeito, verifico pelas descrições constantes no laudo pericial (ID. 39aacee) que, realmente, o local de trabalho preenche todos os requisitos para ser enquadrado como sendo de grande circulação já que se trata de setor universitário com movimentação diária aproximada de 1.000 (mil) pessoas. No aspecto o Perito foi taxativo: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". Ora, é indene de dúvidas que o local da prestação de serviços era de grande circulação haja vista o substancial e significativo número de pessoas que o frequentavam diariamente. Não pode, assim, ser equiparado a uma residência ou escritório. Em situações análogas, a jurisprudência é pacífica no seguinte sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II , do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 102866620175030023, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). (destaques acrescidos) Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19. Há de se excetuar, porém, o período em que a autora esteve comprovadamente com o contrato de trabalho suspenso pois, à época (de 19/08/2020 a 03/01/2021), realmente não permaneceu exposta a agentes insalubres. Por todo o exposto, reconheço a insalubridade apontada na inicial e defiro à reclamante o pagamento do adicional correspondente, em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo legal, exceto em relação em que houve a suspensão contratual (desde 19/08/2020 até 03/01/2021). Face a natureza salarial da parcela, impõe-se o deferimento dos respectivos reflexos, porém, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Como já visto, é incabível o pagamento do aviso prévio indenizado à reclamante e, sendo assim, descabem os reflexos decorrentes. Outrossim, descabe qualquer reflexo sobre o DSR pois, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados" (fls. 1.190/1.193). No recurso, a reclamada sustenta que a hipótese dos autos "não se coaduna com a definição de atividade insalubre trazida pelo ART. 189 DA CLT, haja vista que as atividades desempenhadas pela recorrida não implicavam em exposição a agentes nocivos à sua saúde". Acrescenta que a higienização de instalações sanitárias apenas se caracteriza como insalubre quando realizada em espaços de uso público ou coletivo e de grande circulação, sendo que a UFRN pode ser considerada de baixa circulação (em especial no período de restrição da pandemia do covid-19), não havendo contato com "lixo urbano" nos moldes do Anexo 14 da NR-15. À análise. Conforme se observa no laudo encartado nos autos, a perícia oficial concluiu pela inexistência de condições insalubres de trabalho. É bem verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo, na forma do art. 479 do CPC, apreciar a prova pericial indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve haver nos autos elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a conclusão pericial. É o que ocorre nestes autos. Nesse sentido, a própria perícia constata a existência de condições insalubres ao expor as seguintes condições de trabalho: "Setor III Prédio possui pavimento térreo com paredes de alvenaria, piso de concreto e telhado de fibrociemnto no corredor central e paredes de alvenaria, piso de concreto polido e laje nas salas e corredores dos blocos. A Reclamante higienizava os 04 banheiros (02 vezes ao dia) e limpava 18 salas (capacidade média para 40 pessoas) e corredores de 04 blocos. Banheiros (03 aberto ao público em geral e 01 destinados aos servidores): 04 banheiros, 14 vasos sanitários e 10 pias. Em média de 30 minutos para higienizar cada banheiro. No banheiro do bloco "G": em 30 minutos 03 pessoas entraram no banheiro. Público estimado de acordo com a Coordenadora: Antes da Pandemia (COVID-19): * Vespertino: média de 600 pessoas por dia; * Noturno: média de 800 pessoas por dia; Após a pandemia: Vespertino: média de 400 pessoas por dia; Noturno: média de 600 pessoas por dia. Período da Pandemia sem aulas na UFRN: março/2020 a março/2022 (respectivamente, Portaria nº 452/2020 / Instrução Normativa - IN N° 4/2022 - PROGRAD)". O entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, que está assim ementado: "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Essa Súmula está alinhada com o Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, que diferencia o lixo residencial do lixo urbano e estabelece que a coleta de lixo urbano envolve agentes biológicos, expondo o trabalhador a uma condição de insalubridade em grau máximo, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. O lixo recolhido em local onde há uma grande quantidade de banheiros de uso coletivo de grande circulação é, pois, equiparado a lixo urbano. Conforme se verifica, o TST possui entendimento firmado segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Percebe-se, assim, que, à vista da descrição das atividades desempenhadas pela reclamante bem como da quantidade de alunos e funcionários na escola, a conclusão do laudo pericial choca-se frontalmente com o entendimento consolidado na Súmula n. 448 do TST, especificamente em seu item II, uma vez que a reclamante realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978. Assim, em observância ao já citado art. 479 do CPC/2015, em virtude de a reclamante desempenhar a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a situação fática dos autos amolda-se ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/1978, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, do TST. Logo, devem ser rejeitadas as conclusões periciais que atestaram a inexistência de condição insalubre de trabalho, por contrariedade ao entendimento pacificado sobre a questão, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia não classificou corretamente o grau de insalubridade, tendo em vista que foi falha em classificar os riscos biológicos a que estava submetido a autora, diante da limpeza cotidiana de instalações sanitárias de uso coletivo, com uma grande circulação de pessoas, mantendo contato habitual e permanente com agentes biológicos. Por todo o exposto, o pedido de condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo há de ser deferido, ainda que a perícia tenha se posicionado de forma restritiva e contrária, visto que a discordância da peça técnica através do livre convencimento motivado é possível e, ainda, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, nos termos descritos na própria perícia. Nesse sentido, cito o precedente do C. TST no Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 03 de agosto de 2022. Colho precedentes da Turma Julgadora, em acórdãos de minha relatoria: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. A sentença condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos; honorários periciais de R$ 1.000,00; e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A recorrente alegou a impropriedade da condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, a inexistência de obrigação de pagamento dos honorários periciais e a excessividade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros em escola com grande circulação de pessoas configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a parte recorrente deve arcar com os honorários periciais mesmo com divergência entre a conclusão pericial e a decisão judicial; (iii) determinar se o percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST e Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do TST é consolidada e não se presta a discussão sobre sua constitucionalidade ou legalidade. 4. Apesar da conclusão pericial contrária à existência de insalubridade, o seu conteúdo demonstra a exposição da trabalhadora a condições insalubres em grau máximo, em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos na higienização de banheiros coletivos com grande circulação de pessoas. 5. A recorrente foi sucumbente no objeto da perícia, pois a decisão judicial, embora divergente da conclusão pericial, se baseou em elementos presentes no próprio laudo, confirmando a existência das condições insalubres. 6. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais está em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado pelo advogado em todas as fases do processo e o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A higienização de banheiros em escolas com grande número de usuários configura insalubridade em grau máximo, mesmo que o laudo pericial conclua o contrário, se os demais elementos probatórios demonstrarem a exposição a agentes biológicos em nível máximo. A sucumbência no objeto da perícia se configura mesmo que a decisão judicial seja divergente da conclusão pericial, desde que a decisão judicial se baseie em elementos presentes no laudo pericial. O percentual de 10% para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado em processos trabalhistas de complexidade média, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 790-B, 791-A; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 14; Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 47, TST; Súmula nº 297, I, TST; OJ nº 118, SBDI-1, TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 213983620165040024; Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001109-93.2024.5.21.0003. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 20/06/2025. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. Conforme a perícia produzida nos autos do processo, o autor trabalhava como AS na escola reclamada, concentrando suas atividades na limpeza dos banheiros da instituição, com fluxo diário de cerca de 400 alunos e 125 funcionários. Apesar disso, a perícia concluiu que não havia insalubridade em grau máximo, porque não teria havia contato permanente com lixo urbano, o que está em descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, que estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano", sendo o lixo recolhido nesses banheiros de uso coletivo de grande circulação equiparado a lixo urbano. A discordância da peça técnica através do livre convencimento é possível e, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, estas se davam em ambiente insalubre conforme explicitado. Sentença que merece reforma, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000691-43.2024.5.21.0008. Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 19/02/2025. Assim, após a análise do conjunto probatório à luz da legislação sobre o tema, conclui-se que os elementos fáticos apontam para a existência de condição insalubre de trabalho em grau máximo, conforme Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, e da Súmula n. 448, II, do TST, o que enseja rejeição da conclusão do laudo pericial, conforme permite o art. 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), confirmando-se a sentença de primeiro grau nesse aspecto. Nos embargos de declaração, a embargante alega omissão no julgado, afirmando que a decisão "mostrou-se omissa ao deixar de especificar o período a que se aplicaria o adicional de insalubridade, desconsiderando as condições excepcionais de trabalho enfrentadas pela parte embargada durante a pandemia, contexto este que deve ser expressamente considerado para fins de delimitação do direito". Entende que "não houve a devida valoração das provas juntadas pela empresa embargante para comprovar a paralisação das atividades presenciais de março de 2020 a março de 2022". Examino. Sem razão. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a condenação de primeiro grau, no aspecto, foi mantida por todos os seus termos e fundamentos. A sentença foi clara ao mencionar que "Ainda que tenha ocorrido a redução de frequentadores do local durante o período da pandemia da COVID 19, não há qualquer sinalização nos autos no sentido de que o número de usuários tenha sido inferior a 25 pessoas e, sendo assim, conforme a jurisprudência acima transcrita, o local de trabalho continuou enquadrado como sendo de grande circulação durante a pandemia da COVID 19", aspecto esse que, como dito, foi mantido. A irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a sanar erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. Acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA LUCIA ROCHA

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Processo nº 0015718-53.2025.8.17.8201

ID: 330553965

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015718-53.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS MATOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0015718-53.2025.8.17.8201 (MA) REQUERENTE: TERESINHA DE JESUS MATOS DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE CONTRA O ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEVER DO ESTADO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. - Em se tratando de ação contra o Estado de Pernambuco, pode a parte demandante propor a ação no local onde a obrigação deva ser satisfeita, no seu domicílio ou no local do ato ou fato, no da situação da coisa, ou na capital do respectivo ente federado, a critério dele, autor. - A decisão judicial que, nos autos de ação judicial, fixa honorários advocatícios ao defensor dativo não faz coisa julgada contra o Estado de Pernambuco, pois não teve, este, participação, com direito de ampla defesa, na formação do título. - Comprovada a necessidade de nomeação de defensor dativo à parte hipossuficiente em processo judicial, isto em face da ausência de defensor público, cabe ao Estado respectivo arcar com os honorários advocatícios que são devidos ao profissional nomeado. - Valor dos honorários deve ser fixado com observância ao princípio da proporcionalidade, considerando-se o trabalho realizado - e efetivamente comprovado nos autos - pelo advogado nomeado. - A legislação local que estabelece valores para o advogado que presta serviços em substituição a defensor público somente obriga o credor - e, portanto, o Poder Judiciário -, se o advogado aceita, no âmbito administrativo, os valores dispostos na referida legislação. - Procedência do pedido. 1. TERESINHA DE JESUS MATOS DE AGUIAR, CPF nº 024.548.204-04, advogado(a) devidamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 26.484, ajuizou a presente ação, objetivando a condenação ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários advocatícios fixados pelo(s) Juízo(s) do(a) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA/PE, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão do trabalho realizado pela parte autora na condição de defensor(a) dativo(a), nomeado(a) pelo Juízo no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): - Processo nº 0000011-13.2022.8.17.4980, sendo cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – ata de audiência de id 202109070; - Processo nº 0000089-05.2020.8.17.0800, sendo cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – ata de audiência de id 202109068; - Processo nº 0000190-22.2021.8.17.2800, sendo cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – ata de audiência de id 202109067; - Processo nº 0000328-18.2023.8.17.2800, sendo cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – ata de audiência de id 202109066; e - Processo nº 0000691-68.2024.8.17.2800, sendo cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – ata de audiência de id 202109065. 2. Conforme restou certificado nos autos, o ESTADO DE PERNAMBUCO não ofereceu defesa. 3. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 4. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabeleceu regras específicas para ações que tenham como parte os Estados ou o Distrito Federal. Importante a transcrição do artigo 52 da novel legislação: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. No caso de que se cuida, portanto, não se pode impor ao autor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, sendo, assim, absolutamente legal a propositura da ação na Comarca do Recife, isto por ser domicílio do réu. Trata-se à evidência, de matéria de competência do juizado especial fazendário, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Enfatize, ainda por oportuno, que o argumento de que a escolha da comarca do Recife iria congestionar as respectivas unidades judiciárias da Capital não se sustenta. Primeiro, porque é argumento metajurídico, pois contrário expressamente à legislação de regência; segundo, porque a gestão precária dos juizados ou a falta de prioridade da administração central do Poder Judiciário às causas de pequeno valor não justifica, juridicamente falando, a contrariedade à lei. 5. A Constituição Federal dispunha, na sua redação original, sobre a matéria nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .............................................................................. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .............................................................................. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; .............................................................................. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Com a Emenda Constitucional nº 80, de 04.06.2014, ficou a nova redação do art. 134 da Constituição Federal com o seguinte teor: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. 5.1. A Lei nº 1.060, de 05.02.1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, garante tal benefício às pessoas hipossuficientes, tanto que que somente permite ao advogado nomeado a recusa da nomeação em casos especiais. Eis, no particular, o texto legal: “Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. (Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977). Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: § 1º - estar impedido de exercer a advocacia. § 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; § 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; § 4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear; § 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda. Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará”. 5.2. O Código de Processo Penal estabelece, a respeito do tema: “Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. .............................................................................. Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. .............................................................................. Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. ............................................................................... Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ............................................................................... Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”. (O destaque não existe no original) 5.3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), assim prescreve sobre a matéria: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” ............................................................................... Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. ..............................................................................” (O destaque não existe no original) 5.4. Por fim, cabe trazer a colação, no essencial para o exame do caso dos autos, as seguintes disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ............................................................................... Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ............................................................................... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ............................................................................... § 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. ............................................................................... Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ............................................................................... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. (O destaque não existe no original) 5.5. Eis a legislação de regência. Do título executivo e da coisa julgada. 6. Numa leitura apressada das disposições legais já aqui transcritas, especialmente das estabelecidas no Estatuto da OAB, poder-se-ia concluir que a decisão judicial que, nos autos do processo judicial, arbitra honorários em favor do defensor nomeado ou aceito pelo juiz constituir-se-ia em título executivo. Numa interpretação sistêmica das disposições normativas de regência, no entanto, chega-se a uma conclusão de que tal assertiva não é absoluta. 6.1. Como expressamente assegurado pela Constituição Federal, a todos os acusados devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual ao réu que não tenha, no processo penal, defensor, quer particular quer da Defensoria Pública, ser-lhe-á nomeado pelo juiz um defensor. 6.2. Se não for pobre, incumbirá ao réu arcar com os honorários que sejam judicialmente arbitrados em favor do defensor nomeado. Tal dever está expressamente estabelecido no próprio Código de Processo Penal. A sentença que, no processo judicial, fixa honorários ao defensor dativo da parte não pobre constituir-se-ia em título executivo contra aquele réu. E assim ocorre porque: a) expressamente estabelecido pelo Estatuto da OAB; e b) naquele mesmo processo judicial poderá o réu defender-se amplamente contra o arbitramento dos referidos honorários advocatícios. 6.3. Caso seja pobre a parte, caberá ao respectivo Poder Público (no caso da Justiça Estadual, o respectivo Estado da Federação) assegurar-lhe o direito de defesa através de um defensor público. Se assim não procede, por desídia ou desorganização da sua Defensoria Publica, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios judicialmente fixação ao defensor nomeado. Tratando-se de honorários advocatícios de responsabilidade do Estado, entretanto, a mencionada sentença judicial não se constituirá em título executivo. É que o Estado não é parte no processo judicial em referência, não podendo, assim, exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Lembre-se por oportuno que o Estado de Pernambuco tem procuradoria jurídica própria (vide Lei Complementar Estadual nº 02, de 1990), não se confundindo ela com o Ministério Público, titular da ação penal, nem com a Defensoria Pública, que tem quadro próprio e finalidade diversa. Enfatize-se, ainda, que não seria cabível o chamamento do Estado de Pernambuco ao processo judicial em que não é parte para a formação do título judicial sob exame. Primeiro, pela falta de previsão legal; segundo, porque procedimento absolutamente incompatível com a natureza da ação judicial, na qual somente se pode afirmar o direito ou a responsabilidade da parte (ou negá-la) pelo conduta reclamada, sendo ali absolutamente descabido tratar de responsabilidade de terceiros estranhos à relação processual (no caso, o Estado de Pernambuco); terceiro, porque, se convocado fosse o Estado de Pernambuco ao processo judicial para se defender do arbitramento de honorários advocatícios, ter-se-ia que lhe garantir, inclusive, o direito a recurso, descaracterizando por inteiro a natureza da ação judicial originária. A decisão judicial que, no processo judicial, fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado, portanto, não faz coisa julgada, nem forma título executivo contra o Estado de Pernambuco, visto que não seria ele parte no processo. Do direito de ação 6.4. Como já aqui afirmado, à parte pobre deve o Estado assegurar, pela sua Defensoria Pública, o direito de defesa. Se assim não procede, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios judicialmente fixados ao defensor nomeado. Caso não pague espontaneamente os honorários advocatícios fixados ao defensor nomeado, terá este o respectivo direito de ação, vale dizer, poderá pleitear judicialmente o direito à remuneração pelo serviço público prestado. Não pela via da ação executiva, uma vez que não possui título executivo, quer judicial quer extrajudicial, mas através da ação ordinária de cobrança, onde se possibilitará, ali sim, o direito do Estado ao exercício do seu direito de defesa plena. No caso dos Juizados de Fazenda Pública, não há qualquer relevância processual, no que pertine ao direito de defesa, na afirmação do autor de que o seu direito de ação estaria respaldado em um título executivo. Eis que, em qualquer hipótese (ação executiva ou ação ordinária de cobrança), terá o demandado o mesmo direito de defesa, sendo também irrelevante o nomen iuris que se atribua a sua peça de defesa. Do direito a honorários advocatícios e seu respectivo valor 6.5. O serviço público prestado pelo(a) demandante é incontroverso. 6.5.1. Incontroverso também é o fato de ter sido negado à parte pobre o seu direito constitucional de defesa através defensor público, uma vez que consta nestes autos documentação produzida nos autos do(s) processo(s) judicial(is) respectivo(s) na qual se comprova a nomeação e a atuação do(a) ora autor(a) como defensor(a) dativo(a) em face da inexistência de defensor público disponível para a defesa da parte por ele(a) representado(a). Os atos do poder público são dotados da presunção de legitimidade, mas não é uma presunção absoluta, vale dizer, poderá tal presunção ser desconstituída. No caso sob exame, caberia ao Estado de Pernambuco trazer a estes autos a prova de que dispunha de defensor público para aquele ato específico e de que a nomeação judicial de defensor dativo era desnecessária, não se prestando a tal finalidade a afirmação genérica apresentada pelo Estado. A falta de defensor público e a necessidade da nomeação de defensor dativo, portanto, estão, assim, confirmadas. 6.5.2. Resta, agora, examinar a legalidade do valor fixado judicialmente a título de honorários advocatícios em favor do demandante. Os honorários do defensor dativo remuneram a prestação de serviço público essencial à Justiça, nos termos do art. 134 da Constituição Federal. 6.5.3. Vejo ser inaplicável ao caso dos autos os valores constantes no item 18 - “TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE” da tabela da OAB/PE. Os serviços de correspondência jurídica visam facilitar o trabalho de escritórios de advocacia que, geralmente, possuem um grande volume de processos, porém estão localizados longe da comarca onde deve ser feita a diligência, caracterizando-se pela praticidade e economia. Através dos serviços por correspondência, um escritório de advocacia contrata advogados localizados nas proximidades do local onde pretendem realizar uma determinada diligência (audiência de conciliação e/ou instrução, cópias de processo, protocolamento de petições, entre outros), evitando-se, assim, o deslocamento de seu próprio pessoal para uma localidade distante, o que seria bem mais cansativo e dispendioso. Pois bem, a advocacia por correspondência pressupõe a existência de dois escritórios ou, de pelo menos, dois advogados. O primeiro que foi contratado diretamente pelo cliente e o segundo (correspondente) que foi contactado pelo primeiro para realização de algumas diligências. O advogado correspondente trabalha como um profissional terceirizado, auferindo honorários pela diligência específica contratada. Sendo assim, para evitar o aviltamento de honorários, como meio de proteger o advogado correspondente, a OAB estabeleceu uma tabela própria com valores mínimos de honorários pelos serviços de advocacia por correspondência. Vale salientar aqui que as atividades desempenhadas pelo escritório de advocacia contratante encontram-se igualmente elencadas na tabela da OAB, todavia, com valores maiores àquelas atividades constantes na tabela referente à atividade por correspondência. A existência, portanto, de valores diversos para advogado principal e advogado correspondente se justifica como situação peculiar e objetiva a proteção de ambos os profissionais. No caso dos autos, trata-se de requisição de serviços de advogado pelo Estado-Juiz, não havendo assim como se falar de advogado principal e de advogado correspondente, vale dizer, não há subcontratação de serviços a justificar a aplicação da tabela de honorários referente à advocacia por correspondência. Já entendi de modo diverso, no sentido de aplicar a tabela própria para atos praticados por correspondente, no entanto, pelo aqui já exposto, revejo tal entendimento. 6.5.4. Vale ainda destacar que o valor da remuneração paga a membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a defensor público do Estado ou a qualquer outro servidor público não legitima a resistência ao pagamento do valor arbitrado. Se o Estado entende ser financeiramente menos vantajosa nomeação de defensor dativo aos réus pobres, tem o poder/dever de dotar a sua Defensoria Pública de um quadro mais adequado de defensores públicos, considerada a demanda pelos serviços daquele órgão de defesa da população economicamente hipossuficiente. 6.5.5. Não obstante a previsão legal de que caberia à OAB local a fixação de tabela com valor mínimo, entendo que tal hipótese somente pode ser adotada nas relações particulares entre o advogado e seu cliente. Tratando-se, como no caso sob exame, de honorários advocatícios a serem pagos pelo Poder Público, no entanto, a tabela da OAB deve ser considerada apenas como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado até que, nos Estados, o TJPE, OAB e Defensoria Pública firmem convênio para fixação dos valores para os defensores dativos e a forma de pagamento. Esclareça-se que a OAB representa, de forma indireta, no caso, o credor, não se podendo a ela garantir-lhe o poder absoluto de criar, de forma indireta, crédito para os seus advogados, a ser suportado pela Fazenda Pública. De toda a sorte, o eventual arbitramento de verba honorária em valor inferior ao estabelecido na tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB de Pernambuco deverá ser devidamente justificado pelo magistrado e amparado na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colide com o princípio constitucional. 6.5.6. A Lei Estadual nº 17.518, de 06/12/2021, institui o Fundo Estadual da Advocacia Dativa – FEAD e dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos, em comarcas não assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. A referida legislação somente impõe limite ao Poder Judiciário, se a parte credora (o advogado) aceita, administrativamente, os valores da tabela ali encontrados. Eis que: a) a legislação sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União Federal (CF, art. 23, XVII); b) tratando-se de legislação sobre assistência jurídica e Defensoria pública, cuja competência é concorrente (CF, art. 24), as normas gerais, editadas pela União Federal, prevalecem sobre as normais editadas pelos outros entes da Federação (CF, art. 24, §§ 1º a 4º); e c) A legislação estadual somente pode prevalecer sobre ao legislação federal no âmbito administrativo, vale dizer, se o advogado aceita os valores indicados pela lei local. Enfatize-se, não se aplicar no presente caso, pois o autor além de não compor o rol dos advogados credenciados, o mesmo foi nomeado pela Autoridade Judiciária para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da defensoria pública na comarca. A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição, bem como prevista no art. 9º, §1º, da Lei nº 9.099/95. 6.5.7. Veja-se, mais, que o Provimento nº 02, de 19.10.2020, do Conselho da Magistratura de Pernambuco - cujo destinatário precípuo é o Juiz Criminal, responsável pelo arbitramento dos honorários do defensor dativo por ter acompanhado o trabalho do profissional advogado - recomenda que, no arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, pelos serviços prestados, deve-se sopesar a aplicabilidade do art. 22 da Lei nº 8.906/94, ao alvedrio de juízo de valor equilibrado, justo e consentâneo com a hora de trabalho do Defensor Público. 6.5.8. O valor mínimo razoável para a remuneração do advogado deve, assim, ter em conta: a) o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por nomeação, para audiência até uma hora de duração (ou por uma oitiva de acusado/testemunha/informante), acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada hora excedente ou oitiva excedente; b) havendo alegações finais em audiência, serão por este ato devido R$ 200,00 (duzentos reais); c) se as alegações finais forem feitas sem audiência, a demandar o estudo de todo o processo, serão devidos R$ 600,00 (seiscentos reais), o que igualmente se aplica à defesa prévia e recursos; e d) tratando-se de defesa em plenário do Tribunal do Júri, R$ 2.000,00 (dois mil reais), por até duas horas de sessão, acrescentando-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora excedente, limitado esse montante a R$ 8.000,00 (oito mil reais), dependendo do tempo de duração da sessão. Tenho em consideração, aqui, especialmente em relação às sessões de tribunal do júri que: 1) o advogado dativo exerce um munus público; e 2) a remuneração máxima na Administração Pública é a de ministro do Supremo Tribunal Federal, que, no ano de 2019, é de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), o que importa num valor diário de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando 20 (vinte) dias úteis no mês. Com relação aos processos do júri, devo esclarecer, por absoluta transparência, que já considerei o valor de R$ 1.000,00 para a hora excedente, mas revejo aqui o meu entendimento, tendo em vista o parâmetro da remuneração do Supremo Tribunal Federal, acima referido. Da atualização monetária e dos juros moratórios 7. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos termos dos Enunciados números 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE, verbis: ENUNCIADO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação”. (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.)”. (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas”. (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001”. (Revisão aprovada por unanimidade) Ressalto que Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, trouxe nova normatização sobre os acréscimos legais devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Eis o novo Texto Constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A norma constitucional acima transcrita não tratou do período anterior à sua vigência. Como se trata de norma de direito material, que não pode retroagir para prejudicar, nos precisos termos do disposto na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), deve ela incidir apenas para o período posterior a sua entrada em vigor. Vale dizer, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros monetários serão atualizados por uma única vez, adotando-se para tanto os índices da SELIC. 8. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores encontrados como devidos serão atualizados conforme item 7 desta decisão. 9. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Caso haja modificação deste julgado, voltem-me os autos. 10. Transitada em julgado esta sentença, realize a CONTADORIA da Central de Juizados Especiais da Capital a atualização do crédito da parte autora. 10.1. Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV), devendo este(s) ser(em) remetido(s) ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco através de intimação eletrônica, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 10.2. A parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Juiz de direito

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