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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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Processo nº 5002984-77.2020.4.03.6133

ID: 281062872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002984-77.2020.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MIKI TANONAKA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002984-77.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: REGINA MIKI TANONAKA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002984-77.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: REGINA MIKI TANONAKA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS (Id 251949779) em face de sentença (Id 251949776), que julgou procedente o pedido para reconhecer o período especial de 11.03.2004 a 11.11.2019, e condenar o INSS a conceder o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da autora, com o pagamento de parcelas em atraso desde a DER em 14.11.2019, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inciso I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Antecipou os efeitos da tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecido nesta sentença. Em seu apelo, o INSS aduz, preliminarmente: a necessidade de recepção no efeito suspensivo; necessidade de remessa oficial por se tratar de sentença ilíquida; necessidade de suspensão processual por impossibilidade de cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de atividade especial; e a necessidade de suspensão processual por eficácia do EPI, nos termos do Tema 1090 do STJ. No mérito, sustenta, em suma: que o período de 11.03.2004 a 11.11.2019 não pode ser considerado especial porque se exige o trabalho em estabelecimento de saúde, em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio permanente de materiais contaminados; o PPP apresentado em sua profissiografia e setor, não faz qualquer referência ao contato da parte autora com pacientes ou manuseio dos citados materiais previstos na legislação; a partir de 03/12/1998 o PPP informa a utilização de EPI eficaz; que nos períodos de 19/03/2013 a 30/06/2013 e de 02/09/2019 a 02/09/2019, a parte autora estava afastada do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade. Conclui pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Eventualmente, requer: a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso. Com contrarrazões da autora, Id 251949781, subiram os autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Isto posto, retifique-se os polos cadastrados junto ao sistema PJE, tendo em vista que o cadastro de apelante (INSS) e apelada (REGINA MIKI TANONAKA) encontram-se invertidos. Tempestivo o recurso de apelação do INSS, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. Ainda, rejeito a preliminar arguida pelo INSS acerca da remessa necessária, visto que a sentença, embora tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Para mais, rejeitada a preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1090, uma vez que a determinação do C. STJ foi de suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o próprio STJ, o que não contempla o presente feito. Por fim, rejeitada a preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 998 do STJ, uma vez que já possui tese firmada, com seu trânsito em julgado. Consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento de período especial assim tido em sentença (de 11.03.2004 a 11.11.2019), bem como ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98, têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. A Medida Provisória n.º 676/2015, publicada em 18/6/2015 e convertida na Lei n.º 13.183/2015, alterou a Lei n.º 8.213/91 e nela fez inserir o art. 29-C, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º (...) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. § 5º (VETADO).” Instituiu-se, assim, a denominada “regra 85/95”, possibilitando ao segurado que satisfaça determinada condição o afastamento do fator previdenciário criado pela Lei n.º 9.876/99 – em vigor desde 29/11/1999 – do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Referida condição consiste no atingimento, após efetuada a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, da pontuação prevista no dispositivo legal em questão, diversa em se tratando de trabalhador do sexo masculino ou feminino e a depender do ano de sua apuração. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Saliente-se, ainda, que é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o réu e do qual não se desincumbiu. Ainda que do bojo do PPP, porventura, conste informação do uso de EPI eficaz, sem informação técnica de se o equipamento fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade causada pelos agentes químicos não deve ser afastada a especialidade do período passível de enquadramento. Ou seja, à míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N – Não”, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE. Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". Logo, havendo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Nesse sentido, também restou consignado no julgamento do Tema 1090 do STJ, cuja tese firmada, mas ainda sem que tenha ocorrido seu trânsito em julgado, que “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. No tocante, especificamente, aos agentes nocivos biológicos, destaque-se que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, como já mencionado, afigurava-se possível o enquadramento como especial por categoria de profissionais da saúde das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, agentes/atendentes de enfermagem, veterinários, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. Quanto à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos, bem como suas toxinas, é importante observar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR-15), a insalubridade das atividades relacionadas a agentes biológicos é determinada por meio de uma análise qualitativa. Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Outrossim, cabe salientar que, tratando-se agentes biológicos, exige-se apenas a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, conforme tese fixada pela TNU (Tema 211). Ainda, é garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial, nos termos da Tese firmada no Tema 998 do STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Com essas premissas fixadas, cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Saliente-se, para mais, que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Isto posto, no caso concreto, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 11.03.2004 a 11.11.2019: PPP, emitido em 11.11.2019 (Id 251949750 - Pág. 83/84), cujas atividades consistiam em: “Supervisionar, coordenar e chefiar equipe de enfermagem, avaliando a assistência prestada aos pacientes; acompanhar médicos nas visitas às unidades; admitir e orientar pacientes; executar procedimentos de enfermagem tais como: verificar sinais vitais, aspirar, passar sonda, administrar medicamentos, preparar e substituir curativos, controlar estoque de materiais e medicamentos da unidade”. Na seção de registros ambientais consta a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários) e consta a utilização de EPI eficaz. Também temos a indicação do responsável pelo registro ambiental, com nome e o número do registro perante o conselho de classe, demonstrando a força probante do documento. Por fim, consta que “Atividades executadas com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao risco biológico”, conforme vemos no campo “Descrição das Atividades”. Cabe consignar, que o próprio INSS havia reconhecido o período como especial na esfera administrativa. A Perícia Médica Federal no ID 251949750 - Pág. 122, havia enquadrado o lapso como especial. Ademais, a contagem de tempo de contribuição de 31 anos, 8 meses e 19 dias, já tinha sido apurado pelo réu, conforme vemos no documento “Análise do Direito” no ID 251949750 – Pág. 149, que reconhecia o direito a autora da jubilação da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores a EC nº 103/2019. Em análise ao processo administrativo, o pedido foi indeferido em razão da parte autora não ter apresentado a Declaração da Portaria 450/PRES/INSS (ID 251949750 – Pág. 102/103 e 155) e não por falta de tempo de contribuição, conforme informado na Comunicação de Decisão (ID 251949750 – Pág. 152/153). O erro do INSS acabou induzindo a parte autora, quanto a ausência de tempo de contribuição necessário para concessão do benefício. Frise-se, ainda, que não há nos autos prova de ciência da autora quanto à necessidade de cumprimento de exigência. Assim sendo, pela exposição ao agente nocivo biológico, o período de 11.03.2004 a 11.11.2019 deve ser tido como especial. Nesse cenário, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe para reconhecer como especial o período de 11.03.2004 a 11.11.2019. Reconhecida a especialidade do labor supra, a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, com seu respectivo pagamento desde a DER, em 14/11/2019, nos termos do cálculo não impugnado de Id 251949777, e tendo em vista que todos os documentos necessários foram colacionados desde o processo administrativo. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, não conheço de parte do recurso do INSS; na parte conhecida, rejeito a preliminar; e, no mérito dou parcial provimento ao apelo apenas para determinar que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ); bem como que INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária; não havendo que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Sergio Augusto De Moraes Nogueira

ID: 336636647

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000996-48.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000996-48.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: IREP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000996-48.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA PROCESSO nº 0000996-48.2023.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: SÉRGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TAXA SELIC APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL (ADCs 58 E 59). TABELA DA RECEITA FEDERAL. De acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, após o ajuizamento da ação, "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Assim, reputa-se correta a aplicação da taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, uma vez que esta é a adotada para o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Desprovido. ADC' 58 E 59. JUROS DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8177/91 NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Conforme entendimento pacificado pelo STF nas ADC's 58 e 59, na Reclamação nº 52437, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (também relator das ADC's 58 e 59) e consoante posicionamento já adotado pela SBDI1 do TST, é devida a incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST - com aplicação do IPCA-E e de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8177/91) na fase pré-processual e da SELIC a partir do ajuizamento (ADC'S 58 e 59 e decisão do STF na Rcl 52437). Desprovido. Agravo conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (agravante) e SÉRGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA (agravado). Trata-se de agravo de petição, Id f8af436, interposto pela executada em face da sentença de embargos à execução de Id d4922d9. Alega a agravante, em resumo, que os cálculos homologados pelo Juízo encontram-se incorretos: i) "a taxa Selic a ser aplicada na fase judicial deve ser a simples, conforme prevê o artigo 406 do CC, para a cobrança de tributos da Fazenda Nacional, evitando-se a cobrança de juros sobre juros"; e ii) "na fase pré-processual, os débitos trabalhistas devem ser atualizados exclusivamente pelo índice IPCA-E, sendo que a partir do ajuizamento da ação incide a taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, não admitindo a incidência de juros de forma autônoma em qualquer fase do processo". (grifos no original) Contraminuta pela parte exequente, Id fee49e8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitados os valores e as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), merece conhecimento o agravo de petição da executada. MÉRITO TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL No ponto, eis como decidiu o juízo da execução: DA SELIC RECEITA FEDERAL O embargante alega que foi realizado pela Secretaria na feitura dos cálculos a SELIC (Receita Federal), porém o correto era a utilização da SELIC(Simples). E que não foi observado o art.406 do CC, que estabelece a Selic Simples para a cobrança de tributos da Fazenda Nacional. Não vejo desta forma, pois constou na decisão do ADCs 58 e 59 do STF "a incidência da taxa selic (art.406 do CC)" e que tal artigo dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.". Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicada a Selic conforme a tabela disposta no site da Receita Federal, ou seja, Selic Receita. Portanto, não assiste razão ao executado neste tópico. Irresignada, a agravante sustenta que "a taxa Selic a ser aplicada na fase judicial deve ser a simples, conforme prevê o artigo 406 do CC, para a cobrança de tributos da Fazenda Nacional, evitando-se a cobrança de juros sobre juros". Sem razão, contudo. O Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 18 de dezembro de 2020, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, decidiu, que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", estabelecendo, outrossim, uma modulação a ser seguida. Posteriormente, quando da publicação da decisão, em 07 de abril de 2021, pequenas, mas significativas alterações foram incorporadas, como se observa a seguir: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Pela ementa da decisão acima transcrita, constata-se que o entendimento do STF é o de que, "até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". A decisão acrescenta que, em relação à fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Observe-se que, na decisão anteriormente divulgada usava-se as expressões "pré-judicial" e "a partir da citação", o que leva à conclusão de que, deve ser considerado como marco, na verdade, o ajuizamento da ação, e não a citação. Esclarece-se, ainda, que, em relação à fase judicial, ou seja, após o ajuizamento da ação, "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". No contexto acima, verifica-se que irreparável a decisão monocrática, uma vez que esta atentou com exatidão aos termos do julgado acima, ao considerar aplicável a taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, por ser esta a tabela adotada para o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Assim, não merece guarida a tese recursal de que a aplicação da Taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita resultaria em cobrança de juros sobre juros. Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TAXA SELIC APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL (ADCs 58 E 59). TABELA DA RECEITA FEDERAL. De acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, após o ajuizamento da ação, "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Assim, reputa-se correta a aplicação da taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, uma vez que esta é a adotada para o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000727-98.2021.5.07.0002; Data de assinatura: 07-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "[...] PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA A FASE JUDICIAL. SIMPLES OU "RECEITA FEDERAL". O STF (ADC´s 58 e 59), ao equiparar os parâmetros de juros e correção monetária da dívida trabalhista com as dívidas cíveis em geral, atraiu a aplicação do art. 406 do Código Civil, que preceitua que os juros aplicáveis correspondem à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Essa taxa aplicável aos impostos devidos à Fazenda Nacional é justamente a SELIC (art. 84, I, da Lei 8.981/1995 c/c art. 13 da Lei 9.065/1995), a qual, segundo a legislação, deve ser fixada em 1% no mês de pagamento (art. 84, §2º, da Lei 8.981/1995; art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995; art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, conclui-se que, no sistema Pje-Calc, a taxa correta é a "SELIC (Receita Federal)", haja vista que utiliza o índice SELIC efetivamente parametrizado para aplicação aos impostos devidos à Fazenda Nacional (inclusive em relação ao valor fixo de 1% no mês de pagamento). Nada a reparar na conta exequenda. Agravo de petição da executada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000445-90.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TAXA SELIC APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL (ADCs 58 E 59). SELIC - RECEITA FEDERAL. No julgamento das ADCs nºs 58 e 59, firmou-se o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve incidir a taxa SELIC, como índice único englobando correção monetária e juros moratórios. Embora a decisão do STF, no julgamento referenciado, não especifique a espécie da SELIC considerada, certo é que, ao fazer referência aos juros moratórios dos tributos federais, infere-se que se trata de SELIC RECEITA FEDERAL, porque utilizada para a cobrança de dívidas da Fazenda Nacional. [...]. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000518-81.2022.5.07.0039; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - SEÇÃO ESPECIALIZADA II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Conforme os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58, deve ser utilizada, na fase judicial, a taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, que é a adotada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. (TRT-12 - AP: 0000706-79.2021.5.12.0036, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc.Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT-1 - AP: 0101973842016501000, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-12)" Face ao exposto, nega-se provimento ao agravo de petição neste particular. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL Na sentença de embargos à execução, sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Aduz a parte ré que os cálculos homologados fez incidir juros de mora na fase pré-processual. Logo estão contrários a ADC 58 que "decidiu-se pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic sem incidência autônoma de juros, seja antes ou depois do ajuizamento." Portanto, que o parâmetro adotado está ainda em conflito com o art.833, CLT, onde esclarece que os juros apenas serão devidos a partir do ajuizamento da ação. E os cálculos homologados por este juízo apurou a incidência de juros na fase que antecede o ajuizamento da ação, o que não deve prevalecer. Requer reparo dos cálculos. Segue o entendimento do juízo da 09ª Vara do Trabalho com relação a este tópico, inclusive já explanado no Parecer da Contadoria DE (ID.2c3cfeb, fls.304/306) "A teor do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 - notadamente os embargos de declaração julgados em 25/10/2021 - , com reserva pessoal de entendimento, mas em respeito à decisão superior, de efeito erga omnes e força vinculante, determino seja aplicado, para fins de correção monetária: a) quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial): aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177 /1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; b) quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judicial): a aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos de competência desta Justiça Especializada. " No julgamento dos Embargos de declaração da ADC 58 e 59, o STF determinou ,no item 6 da fundamentação, que na fase pré judicial deve-se aplicar juros TRD. Assim, não assiste razão ao embargante. A agravante, irresignada, reitera o argumento lançado nos embargos à execução, alegando que "na fase pré-processual, os débitos trabalhistas devem ser atualizados exclusivamente pelo índice IPCA-E, sendo que a partir do ajuizamento da ação incide a taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, não admitindo a incidência de juros de forma autônoma em qualquer fase do processo". Mais uma vez, sem razão. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, os parâmetros indicados na liquidação apresentada atenderam aos termos fixados na decisão do STF. Em relação à incidência dos juros, conforme decidido em 8/8/2022 pelo STF na Reclamação nº 52437, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (também relator das ADC's 58 e 59), são devidos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Nesse alinhamento: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL . A Egrégia Turma, ao adotar tese de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Subseção. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, bem como a interposição do apelo após o marco definido por esta Subseção para incidência da multa (30/06/2022), aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-RR-625-54.2012.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). Portanto, não merece provimento o agravo neste tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Suspeito o Desembargador Plauto Carneiro Porto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Sergio Augusto De Moraes Nogueira

ID: 336636683

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000996-48.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000996-48.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: IREP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000996-48.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA PROCESSO nº 0000996-48.2023.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: SÉRGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TAXA SELIC APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL (ADCs 58 E 59). TABELA DA RECEITA FEDERAL. De acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, após o ajuizamento da ação, "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Assim, reputa-se correta a aplicação da taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, uma vez que esta é a adotada para o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Desprovido. ADC' 58 E 59. JUROS DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8177/91 NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Conforme entendimento pacificado pelo STF nas ADC's 58 e 59, na Reclamação nº 52437, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (também relator das ADC's 58 e 59) e consoante posicionamento já adotado pela SBDI1 do TST, é devida a incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST - com aplicação do IPCA-E e de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8177/91) na fase pré-processual e da SELIC a partir do ajuizamento (ADC'S 58 e 59 e decisão do STF na Rcl 52437). Desprovido. Agravo conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (agravante) e SÉRGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA (agravado). Trata-se de agravo de petição, Id f8af436, interposto pela executada em face da sentença de embargos à execução de Id d4922d9. Alega a agravante, em resumo, que os cálculos homologados pelo Juízo encontram-se incorretos: i) "a taxa Selic a ser aplicada na fase judicial deve ser a simples, conforme prevê o artigo 406 do CC, para a cobrança de tributos da Fazenda Nacional, evitando-se a cobrança de juros sobre juros"; e ii) "na fase pré-processual, os débitos trabalhistas devem ser atualizados exclusivamente pelo índice IPCA-E, sendo que a partir do ajuizamento da ação incide a taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, não admitindo a incidência de juros de forma autônoma em qualquer fase do processo". (grifos no original) Contraminuta pela parte exequente, Id fee49e8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitados os valores e as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), merece conhecimento o agravo de petição da executada. MÉRITO TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL No ponto, eis como decidiu o juízo da execução: DA SELIC RECEITA FEDERAL O embargante alega que foi realizado pela Secretaria na feitura dos cálculos a SELIC (Receita Federal), porém o correto era a utilização da SELIC(Simples). E que não foi observado o art.406 do CC, que estabelece a Selic Simples para a cobrança de tributos da Fazenda Nacional. Não vejo desta forma, pois constou na decisão do ADCs 58 e 59 do STF "a incidência da taxa selic (art.406 do CC)" e que tal artigo dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.". Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicada a Selic conforme a tabela disposta no site da Receita Federal, ou seja, Selic Receita. Portanto, não assiste razão ao executado neste tópico. Irresignada, a agravante sustenta que "a taxa Selic a ser aplicada na fase judicial deve ser a simples, conforme prevê o artigo 406 do CC, para a cobrança de tributos da Fazenda Nacional, evitando-se a cobrança de juros sobre juros". Sem razão, contudo. O Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 18 de dezembro de 2020, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, decidiu, que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", estabelecendo, outrossim, uma modulação a ser seguida. Posteriormente, quando da publicação da decisão, em 07 de abril de 2021, pequenas, mas significativas alterações foram incorporadas, como se observa a seguir: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Pela ementa da decisão acima transcrita, constata-se que o entendimento do STF é o de que, "até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". A decisão acrescenta que, em relação à fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Observe-se que, na decisão anteriormente divulgada usava-se as expressões "pré-judicial" e "a partir da citação", o que leva à conclusão de que, deve ser considerado como marco, na verdade, o ajuizamento da ação, e não a citação. Esclarece-se, ainda, que, em relação à fase judicial, ou seja, após o ajuizamento da ação, "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". No contexto acima, verifica-se que irreparável a decisão monocrática, uma vez que esta atentou com exatidão aos termos do julgado acima, ao considerar aplicável a taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, por ser esta a tabela adotada para o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Assim, não merece guarida a tese recursal de que a aplicação da Taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita resultaria em cobrança de juros sobre juros. Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TAXA SELIC APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL (ADCs 58 E 59). TABELA DA RECEITA FEDERAL. De acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, após o ajuizamento da ação, "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Assim, reputa-se correta a aplicação da taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, uma vez que esta é a adotada para o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000727-98.2021.5.07.0002; Data de assinatura: 07-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "[...] PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA A FASE JUDICIAL. SIMPLES OU "RECEITA FEDERAL". O STF (ADC´s 58 e 59), ao equiparar os parâmetros de juros e correção monetária da dívida trabalhista com as dívidas cíveis em geral, atraiu a aplicação do art. 406 do Código Civil, que preceitua que os juros aplicáveis correspondem à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Essa taxa aplicável aos impostos devidos à Fazenda Nacional é justamente a SELIC (art. 84, I, da Lei 8.981/1995 c/c art. 13 da Lei 9.065/1995), a qual, segundo a legislação, deve ser fixada em 1% no mês de pagamento (art. 84, §2º, da Lei 8.981/1995; art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995; art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, conclui-se que, no sistema Pje-Calc, a taxa correta é a "SELIC (Receita Federal)", haja vista que utiliza o índice SELIC efetivamente parametrizado para aplicação aos impostos devidos à Fazenda Nacional (inclusive em relação ao valor fixo de 1% no mês de pagamento). Nada a reparar na conta exequenda. Agravo de petição da executada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000445-90.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TAXA SELIC APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL (ADCs 58 E 59). SELIC - RECEITA FEDERAL. No julgamento das ADCs nºs 58 e 59, firmou-se o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve incidir a taxa SELIC, como índice único englobando correção monetária e juros moratórios. Embora a decisão do STF, no julgamento referenciado, não especifique a espécie da SELIC considerada, certo é que, ao fazer referência aos juros moratórios dos tributos federais, infere-se que se trata de SELIC RECEITA FEDERAL, porque utilizada para a cobrança de dívidas da Fazenda Nacional. [...]. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000518-81.2022.5.07.0039; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - SEÇÃO ESPECIALIZADA II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Conforme os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58, deve ser utilizada, na fase judicial, a taxa SELIC de acordo com a tabela da Receita Federal, que é a adotada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. (TRT-12 - AP: 0000706-79.2021.5.12.0036, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc.Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT-1 - AP: 0101973842016501000, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-12)" Face ao exposto, nega-se provimento ao agravo de petição neste particular. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL Na sentença de embargos à execução, sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Aduz a parte ré que os cálculos homologados fez incidir juros de mora na fase pré-processual. Logo estão contrários a ADC 58 que "decidiu-se pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic sem incidência autônoma de juros, seja antes ou depois do ajuizamento." Portanto, que o parâmetro adotado está ainda em conflito com o art.833, CLT, onde esclarece que os juros apenas serão devidos a partir do ajuizamento da ação. E os cálculos homologados por este juízo apurou a incidência de juros na fase que antecede o ajuizamento da ação, o que não deve prevalecer. Requer reparo dos cálculos. Segue o entendimento do juízo da 09ª Vara do Trabalho com relação a este tópico, inclusive já explanado no Parecer da Contadoria DE (ID.2c3cfeb, fls.304/306) "A teor do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 - notadamente os embargos de declaração julgados em 25/10/2021 - , com reserva pessoal de entendimento, mas em respeito à decisão superior, de efeito erga omnes e força vinculante, determino seja aplicado, para fins de correção monetária: a) quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial): aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177 /1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; b) quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judicial): a aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos de competência desta Justiça Especializada. " No julgamento dos Embargos de declaração da ADC 58 e 59, o STF determinou ,no item 6 da fundamentação, que na fase pré judicial deve-se aplicar juros TRD. Assim, não assiste razão ao embargante. A agravante, irresignada, reitera o argumento lançado nos embargos à execução, alegando que "na fase pré-processual, os débitos trabalhistas devem ser atualizados exclusivamente pelo índice IPCA-E, sendo que a partir do ajuizamento da ação incide a taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, não admitindo a incidência de juros de forma autônoma em qualquer fase do processo". Mais uma vez, sem razão. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, os parâmetros indicados na liquidação apresentada atenderam aos termos fixados na decisão do STF. Em relação à incidência dos juros, conforme decidido em 8/8/2022 pelo STF na Reclamação nº 52437, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (também relator das ADC's 58 e 59), são devidos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Nesse alinhamento: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL . A Egrégia Turma, ao adotar tese de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Subseção. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, bem como a interposição do apelo após o marco definido por esta Subseção para incidência da multa (30/06/2022), aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-RR-625-54.2012.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). Portanto, não merece provimento o agravo neste tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Suspeito o Desembargador Plauto Carneiro Porto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO DE MORAES NOGUEIRA

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Processo nº 5157102-53.2020.4.03.9999

ID: 296061798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5157102-53.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5157102-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5157102-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO - SP262984-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pela autora, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (25/4/2018). Gratuidade de justiça deferida (ID 123841852). O juízo sentenciante julgou procedente o pedido (ID 123841910), para reconhecer a especialidade pleiteada e condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, caso atingido tempo suficiente, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 45 dias. O INSS interpôs apelação requerendo a reforma da r. sentença (ID 123841917). Sustenta que não cabe enquadramento da atividade de faxineira de condomínio predial como especial e que o laudo pericial é lacônico. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 123841921). Autos distribuídos nesta Corte em 12/2/2020. É o relatório. Decido. Recebo o apelo por atender aos requisitos de admissibilidade. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, tendo em vista que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Considerando a data do requerimento administrativo (25/4/2018), o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Até o advento da referida emenda, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. A aposentadoria especial, por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. No tocante ao reconhecimento da especialidade, sabe-se que, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, bastava, para a configuração do caráter especial da atividade exercida pelo segurado, que esta estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como penosa, insalubre ou perigosa. Dessa forma, o campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para o reconhecimento da especialidade, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei, independentemente de laudo técnico, bastando a anotação da função em CTPS. No entanto, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o simples enquadramento da atividade exercida pelo segurado por categoria profissional prevista nos anexos do decreto regulamentador não mais era bastante. A partir de então, para o reconhecimento da atividade especial, passou-se a exigir a demonstração, mediante formulário padrão (SB-40 e DSS-8030), emitido pelo empregador ou seu preposto, da efetiva exposição, habitual e permanente, ao agente nocivo à saúde ou à integridade física. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da especialidade se realizaria por meio de formulário padrão e laudo técnico elaborado por profissional apto. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no referido decreto. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do PPP, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em resumo, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/04/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/04/1995 a 10/12/1997, data em que publicada a Lei nº 9.528/97, necessária a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 11/12/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Registro que o PPP ou laudo técnico extemporâneo não invalida suas conclusões acerca do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁPJO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (..) VI - O fato de os PPP’s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (..) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReeNec 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) Na mesma linha, temos a Súmula n°68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Impende frisar que a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho, mas sim aquela ínsita ao desenvolvimento das atividades exercidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Manifestando-se acerca do tema, a 3.ª Seção desta Corte definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). No que tange ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), há que se observar o que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2082072/RS e outros), no qual se firmou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. É preciso destacar, nessa seara, o julgamento do ARE 664335, no qual o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, para que o EPI seja considerado eficaz é necessário que ele seja capaz de neutralizar a nocividade. Ressalto que, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS (TNU – PEDILEF n.º 0501309-27.2015.4.05.8300/PE). Relativamente aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Desse modo, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, em relação aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, visto que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Nessa seara, cumpre frisar, ainda, que a periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção, sobretudo em razão do risco de explosão. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002685-47.2020.4.03.6183. Relator(a): Desembargadora Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5172451-62.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 03/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001025-17.2019.4.03.6130. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 03/06/2025. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/06/2025). Por fim, no que diz respeito aos demais agentes nocivos, é imprescindível a análise individualizada de cada caso concreto, de modo a verificar se há elementos suficientes para descaracterizar a eficácia do EPI declarado no PPP. No que se refere aos agentes nocivos biológicos, é importante destacar que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, afigurava-se possível o enquadramento como especial, por categoria de profissionais da saúde, das ocupações de médico, técnico de raio-x, técnico de anatomia e de necropsia, dentista, enfermeiro, veterinário, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especiais as atividades nas quais haja exposição habitual e permanente a microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas. Convém salientar que, nesses casos, a especialidade das atividades é determinada por meio de uma análise qualitativa, conforme Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 (NR-15). Nesse sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Além disso, cumpre observar que foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) "Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)". Portanto, a exposição a agentes biológicos, considerando as particularidades do labor exercido, não precisa ocorrer em todas as funções desempenhadas pelo trabalhador, mas deve representar um risco real de contaminação em seu ambiente de trabalho, superior ao risco em geral. Essas premissas fixadas, passo à análise do caso concreto. Diante do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (ID 123841851 - Pág. 4), pretende a parte autora o reconhecimento judicial da especialidade do período de 1/7/1993 a 31/7/2018, em que exerceu a função de faxineira na empresa Condomínio Edifício Monte Alto, para fins de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (25/4/2018). Para tanto, juntou cópia da CTPS (ID 123841851 - Pág. 6/7) e requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo juízo de primeira instância (ID 123841865). Tendo em vista que o laudo técnico pericial atesta que, no intervalo de 1/7/1993 a 31/7/2018, no exercício da função de faxineira, a autora estava exposta, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, em razão da coleta de lixo urbano, impõe-se o reconhecimento do caráter especial da atividade, com base no código 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Verifica-se que a perícia foi realizada nas dependências da empregadora, por Engenheiro de Segurança do Trabalho de confiança do juízo, legalmente habilitado, sendo plenamente válidas as conclusões do laudo pericial. Oportuno registrar, ainda, que o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, relaciona a coleta de lixo urbano, como atividade que envolve agentes biológicos, gerando insalubridade em grau máximo. Logo, de rigor a manutenção da r. sentença. Considerando que a autora não atinge, na data do requerimento administrativo (25/4/2018), os 25 anos de tempo especial necessários à concessão da aposentadoria especial, impõe-se a conversão do tempo especial em tempo comum, de modo a totalizar 31 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98. Segue tabela demonstrativa: No tocante à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, observo que a hipótese do caso se amolda ao Tema 1124 do STJ, haja vista que o laudo pericial foi essencial para a comprovação da especialidade. Dessa forma, em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, com a majoração em 2% dos honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC e, de ofício, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução, de acordo com a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000217-32.2020.4.03.6112

ID: 325829641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000217-32.2020.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FLORIANO

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BIEMBENGUT FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-32.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-32.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARCOS FLORIANO Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BIEMBENGUT FARIA - SP379982-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS (Id 136986603), em face de sentença (Id 136986601) que julgou procedente a ação para declarar a natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora nos períodos de 12/02/1992 a 20/12/1993, 01/11/1997 a 01/08/2003, 01/10/2003 a 16/05/2009 e 02/05/2009 a 29/07/2013; e condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 178.937.806-8, ocorrido em 18/01/2019. Condenou o INSS no pagamento da verba honorária que fixou em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Em seu apelo, o INSS, sustenta, em suma: a necessidade de indicação da composição química da substância; que para períodos trabalhados até 5 março de 1997 a avaliação da exposição do agente químico, neste período, é sempre qualitativa, por presunção de exposição; que para períodos trabalhados de 6 de março de 1997 a 31 de dezembro 2003 será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, ou do Decreto nº 3.048, de 1999; que para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004 devem-se considerar todas as diretrizes citadas anteriormente, que vigoram a partir de 6 de março 1997, exceto em relação à metodologia e procedimentos de avaliação dos agentes que passam a ser os definidos conforme as NHO da Fundacentro, quando existirem, para o agente em análise; que para períodos trabalhados a partir de 08/10/2014, os agentes químicos carcinogênicos receberam tratamento jurídico diferenciado, com a edição da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9, de 07/10/2014, que trouxe a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos; que em havendo a comprovação da eficácia dos EPI's, como houvera in casu, cf. PPP’s constantes dos autos, e em se tratando de agentes químicos, decidiu o STF que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; a impossibilidade de conversão ou reconhecimento da insalubridade após 14.12.1998 com uso de EPI. Com contrarrazões da parte autora, Id 136986607, subiram os autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso de apelação do INSS, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Vamos ao caso concreto. Consigno que a controvérsia nos autos diz respeito ao reconhecimento da especialidade de 12/02/1992 a 20/12/1993, 01/11/1997 a 01/08/2003, 01/10/2003 a 16/05/2009 e 02/05/2009 a 29/07/2013, assim tida em sentença, bem como ao preenchimento dos requisitos para o benefício vindicado. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98, têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Se do PPP/formulário/laudo consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). No que diz respeito ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), há que se observar o que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2082072/RS e outros), no qual se firmou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. É preciso destacar, nessa seara, o julgamento do ARE 664335, no qual o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, para que o EPI seja considerado eficaz é necessário que ele seja capaz de neutralizar a nocividade. Destaco que, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS (TNU – PEDILEF n.º 0501309-27.2015.4.05.8300/PE). Quanto aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Assim, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Nessa seara, cumpre ressaltar, ainda, que a periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção, sobretudo em razão do risco de explosão. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002685-47.2020.4.03.6183. Relator(a): Desembargadora Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5172451-62.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 03/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001025-17.2019.4.03.6130. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 03/06/2025. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/06/2025). São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Por fim, em relação aos demais agentes nocivos, é imprescindível a análise individualizada de cada caso concreto, de modo a verificar se há elementos suficientes para descaracterizar a eficácia do EPI declarado no PPP. Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por fim, importante destacar, nessa seara, a tese firmada pela TNU no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Com essas premissas fixadas, atente-se que a exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). No tocante aos agentes químicos, para mais, importante salientar, que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa. (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Por fim, saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Passa-se ao exame da situação concreta exposta na lide. Para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 12/02/1992 a 20/12/1993: PPP de Id 136986582 – pág. 2, formal e materialmente válido, colacionado desde o processo administrativo denota que o autor esteve exposto aos agentes químicos qualitativos “Klerat Bloco Paraf, Klerat Pellets, Raum Bloco Parafinado, Ratum Isca Granulado, Ratum Pó, Target – Granulado, K. Othrine 2 P, Fendona 6Sc, Ant Force Gel, Blatum Gel F, Ficam VC, Cyper Server 200 CE, Tenopa, Formicida – Belo Isca, Temprid, Datagard, Dermand 10 CS”, sem a utilização de EPI eficaz (até por se tratarem de compostos da LINACH). Assim sendo, o período deve ser tido como especial. - Período de 01/11/1997 a 01/08/2003: PPP de Id 136986582 – pág. 4, formal e materialmente válido, colacionado desde o processo administrativo denota que o autor esteve exposto aos agentes químicos qualitativos “Klerat Bloco Paraf, Klerat Pellets, Raum Bloco Parafinado, Ratum Isca Granulado, Ratum Pó, Target – Granulado, K. Othrine 2 P, Fendona 6Sc, Ant Force Gel, Blatum Gel F, Ficam VC, Cyper Server 200 CE, Tenopa, Formicida – Belo Isca, Temprid, Datagard, Dermand 10 CS”, sem a utilização de EPI eficaz(até por se tratarem de compostos da LINACH). Assim sendo, o período deve ser tido como especial. - Período de 01/10/2003 a 16/05/2009: PPP de Id 136986582 – pág. 6, formal e materialmente válido, colacionado desde o processo administrativo denota que o autor esteve exposto aos agentes químicos qualitativos “Klerat Bloco Paraf, Klerat Pellets, Raum Bloco Parafinado, Ratum Isca Granulado, Ratum Pó, Target – Granulado, K. Othrine 2 P, Fendona 6Sc, Ant Force Gel, Blatum Gel F, Ficam VC, Cyper Server 200 CE, Tenopa, Formicida – Belo Isca, Temprid, Datagard, Dermand 10 CS”, sem a utilização de EPI eficaz(até por se tratarem de compostos da LINACH). Assim sendo, o período deve ser tido como especial. - Período de 02/05/2009 a 29/07/2013: PPP de Id 136986582 – pág. 8, formal e materialmente válido, colacionado desde o processo administrativo denota que o autor esteve exposto aos agentes químicos qualitativos “Klerat Bloco Paraf, Klerat Pellets, Raum Bloco Parafinado, Ratum Isca Granulado, Ratum Pó, Target – Granulado, K. Othrine 2 P, Fendona 6Sc, Ant Force Gel, Blatum Gel F, Ficam VC, Cyper Server 200 CE, Tenopa, Formicida – Belo Isca, Temprid, Datagard, Dermand 10 CS”, sem a utilização de EPI eficaz (até por se tratarem de compostos da LINACH). Assim sendo, o período deve ser tido como especial. Nesse cenário, a r. Sentença de piso foi cristalina e exata ao explanar que os documentos apresentados são hábeis e claros, demonstrando a especialidade dos períodos de 12/02/1992 a 20/12/1993, 01/11/1997 a 01/08/2003, 01/10/2003 a 16/05/2009 e 02/05/2009 a 29/07/2013. Reconhecida a especialidade acima destacada, com a já reconhecida administrativamente (de 02/10/1995 a 05/03/1997), o autor faz jus à aposentadoria pleiteada, desde a DER, nos termos do cálculo não impugnado de Id 136986601. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, conheço do recurso do INSS e nego provimento ao apelo, com a majoração de 2% da verba honorária fixada pelo Juízo a quo, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 0011484-64.2023.8.13.0035

ID: 327366666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011484-64.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MONTES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIO ADOLFO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0011484-64.2023.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO MONTES DE ARAUJO CPF: 067.640.286-05 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou EDUARDO MONTES DE ARAUJO imputado as condutas descritas nos art. 171, caput c/c art. 298, caput, ambos do CP – vítima ; art. 168, §1, inciso III, do CP – vítima ; art. 171, §2, inciso I c/c art. 147, caput, c/c art. 168, §1, inciso III, do CP, ambos do CP – vítima Gênesis Ferreira Machado; art. 344 do CP – a vítima ; Art. 168, caput, c/c art. 147, ambos do Código Penal – a vítima ; art. 299 c/c art. 171, ambos do Código Penal – vítima Elaine Divina Pires, todos do Código Penal, nos termos do art. 69, caput do CP, conforme narrativa na denúncia: i) Fato 1 – Do estelionato c/c falsificação documento particular em face da vítima (art. 171, caput c/c art. 298, caput, ambos do CP. Em abril de 2018, o autor falsificou documento em nome da vítima, fazendo acreditar que se tratar de documentos para atualização da RAV veículos, sendo que a ofendida apenas tomou conhecimento de que havia assinado documento falso, pois foi citada judicialmente em 12.02.2019, de uma ação de cobrança de débitos na empresa. Todavia, a ofendida nunca fez uso de tal conta bancária; ii) Fato 2 – Do estelionato c/c falsificação ideológica em face da vítima (art. 171, caput c/c art. 299, caput, ambos do CP) – autos de n. 0017069-97.2023. No final do ano de 2016 e início do ano de 2017, Elaine funcionária da empresa RAV veículos em que no final do ano de 2016 e inicío do ano de 2017, Eduardo solicitou para que a vítima figurasse como compradora de imóvel, posteriormente, a vítima solicitou que retirasse o imóvel de seu nome, sendo que Eduardo pediu para assinar uma procuração por instrumento público, sendo que somente a vítima foi notificada pela Prefeitura em 30.09.2021 descobriu que o imóvel ainda estava em seu nome; iii) Fato 3 – Da apropriação indébita em face da vítima (art. 168, §1, inciso III, do CP) – autos de n. 0011492-41.2023. No ano de 2019, o genitor da vítima deixou sua motocicleta, a qual estava em nome de Carlos Eduardo, na garagem de Eduardo, pois faria uma viagem e queria guardá-la em local seguro. Ocorre que, após o genitor da vítima procurar pelo veículo, o autor informou a ele que vendeu a referida motocicleta para terceiro, de nome Rafael, apesar da ausência de autorização; iv) Fato 4 – Do estelionato, ameaça e apropriação qualificada em face da vítima Gênesis Ferreira Machado (art. 171, §2, inciso I c/c art. 147, caput c/c art. 168, §1, inciso III, do CP, ambos do CP) – autos de n. 0011500-18.2023. No ano de 2020, a vítima vendeu um imóvel para o autor e, como pagamento, recebeu quatro veículos por parte do mesmo. Ocorre que a vítima tentou retirar os veículos, porém o autor resistiu e impossibilitou a entrega no primeiro momento. Autor ameaçou que o referido assinasse nova procuração; v) Fato 5 – da coação no curso do processo em face da vítima (art. 344, do CP) – autos de n. 0011518-39.2023. O autor utilizou de grave ameaça em face do ofendido, com a finalidade de favorecer o interesse próprio no processo trabalhista; vi) Fato 6 – da apropriação indébita, ameaça em face da vítima – autos de n. 0000727-11.2023. negada No dia 14.11.2022, a vítima compareceu em sede policial, onde relatou que, em meados de outubro de 2022, arrendou aproximadamente 07 (sete) alqueires de terras, de sua propriedade rural, a Fazenda Santa Maria, por um ano para o autor, em contrato verbal, sendo que o autor realizou o pagamento de um mês adiantado. Vendeu caminhão e não pagou. Denúncia devidamente recebida, ao id.10200071344. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, ao id.10220738919 . Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência una esta data. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, ausentes nulidades a serem sanadas, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Preliminares de mérito analisadas ao id.10415413300. Da mesma forma, não se vislumbra o implemento de qualquer prazo prescricional. Passo a análise analítico de cada crime praticado. Imperioso tecer alguns comentários quanto a produção probatória ao presente autos. DO MÉRITO Do fato 1 e fato 02 – Do estelionato c/c falsificação documento particular em face da vítima Elaine Divina Pires. Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. Depreendo que a configuração do delito esbarra à premissa da autoria delitiva, vez que a propria testemunah em juízo confirmou que anuiu, e estava ciente que estava figurando ao quadro societário da empresa RAV. Não obstante, o réu negou o envolvimento com os atos pontuando que à empresa RAV Veículos era pertencente à sua tia Solange atualmente falecida. Ao depoimento judicial a vítima Elaine Divina Pires, assim relatou 03min 00seg e seguintes com mídia disponibilizada ao id.10415413300. Vide: […] [Promotor] Boa tarde, dona Elaine Divina. Boa tarde. Eu vou fazer as perguntas para a senhora, a respeito que o senhor já disse lá no apuraço anterior. A senhora teria emprestado seu nome para o Eduardo? Na empresa Rádio, que comprou a sociedade da Rádio. A senhora confirma isso? Sim. E a senhora realmente nunca participou na sociedade da Rádio? Correto? [Vítima Elaine] Do financeiro, lucro não. [Promotor] O que que a senhora participava lá? [Vítima Elaine] Eu era social minoritária, acho que é isso mesmo, Paulo. [Promotor] E o que a senhora fazia lá com a senhora? Qual era a sua função? [Vítima Elaine] Não, eu emprestei meu nome junto com a tia dele, porque como eu já trabalhava antes com o pessoal da lição, aí minha sim, qual é a exapar, como é que era o trabalho, porque ele não tinha experiência nenhuma com garagem, então hoje eu trabalhava lá na RAVI. Aí a gente tinha uma documentação, dava entrada e saída de veículos, preenchia recivo. [Promotora] Certo. A senhora tinha um acordo, parece que seria só por seis vezes. Isso. Depois a senhora não tirou o nome da senhora e a senhora foi citada em uma ação de cobrança? É isso? [Vítima Elaine] Não, eu sempre pedia ele para tirar o meu nome da sociedade. Aí ele só falava que ia tirar, só estava esperando algumas coisas, resolveu algumas coisas e na época a tia dele em 2018 ficou viúva. Aí o pessoal do operador de banco, tudo estava falando para atualizar os cadastros. [Vítima Elaine] E eu que mexia com a papel abrindo, fazer os recadançamentos, mandar o contrato da RAVI, os meus documentos, o seu lanche, aí me abriu. A gente foi lá na caixa e a gente assinou os papéis, mas eu achei que era diferente, é isso, a atualização de cadastros do banco, que realmente estava tendo isso mesmo. Aí quando passou as 10, 15 dias, a gente falou que não era cartão de crédito e tal, e eu conversei com ele e falei, não, mas isso aí eu fiz no nome seu, mas da Solange também. [Promotor] Quem controlava a empresa era a senhora Solange ou era o Eduardo? Eduardo. A senhora Solange era Solange, não era? É. Mas quem era realmente o proprietário era o Eduardo. [Vítima Elaine] Sim. [Promotor] Essa gente aí, ela foi paga, tirou do seu rolito, né? Foi. Depois disso ela foi paga. A função da senhora era demais de funcionário só, ou não? Nis. Só tinha cargo horário, um horário para entrar, um horário para sair? Sim. Qual era a sua cargo horário? [Vítima Elaine] É oito horas, né? Das oitas... Não como que é? Das oitas, 18 horas da tarde. A gente tinha uma hora e meia de almoço. [Vítima Elaine] Eu só tinha carteira de trabalho? Sim. Depois torna o sócio da empresa, só tinha carteira de trabalho. Só recebi o salário, né? Eu só recebia repasse da empresa. [Vítima Elaine] Não, só o meu salário. Tá. [...] Ao que concerne o delito do estelionato art. 171, caput c/c art. 298, caput e falsificação de documentos, ambos do CP, em relação a vítima Elaine Não comprovação da autoria, vez que à propria vítima coadune que integrava os quadros da empresa RAVI, bem como, possuindo plena ciência dos atos que eram realizados, os quais declarou que era informados. A mesma confirma que a empresa sequer era de propriedade do réu em sendo socia proprietária a Sra. Solange, tia do réu pessoa já falecida id.10197345688 , pag. 12. Nessa senda assim colige o entendimento do Eg. Tribunal Mineiro.Vide: EMENTA: APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. 1- Tratando-se de crime que deixa vestígios, como a falsificação de documento público, estando à disposição, para exame, os documentos apontados como falsos, torna-se imprescindível a realização do Exame de Corpo de Delito, nos termos do art. 158 do CPP. 2- A ausência de Laudo Pericial, na hipótese vertente, enseja a absolvição dos Acusados, diante da inexistência de prova da materialidade . (TJ-MG - APR: 10024151878493001 Belo Horizonte, Relator.: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 31/01/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/02/2017) Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, Ed. RT, 10ª edição, página 809, orienta que, no caso do estelionato, o elemento subjetivo: "(...) é o dolo. Inexiste a forma culposa. Além disso, existe o elemento subjetivo do dolo específico (ou dolo específico), que é a vontade de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem". Júlio Fabbrini Mirabete também no mesmo sentido: "A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. A fraude pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação etc., em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo em simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a vítima, inclusive no inadimplemento contratual preconcebido, na emissão de cheques falsificados, furtados, dados em garantia de dívida etc. Para a caracterização do ilícito é necessário que o meio fraudulento seja a causa da entrega da coisa"(Código Penal Interpretado. Atlas, 1999, p.1094/1095)" Não esta cabalmente comprovado, o delito de estelionato e falsificação de documento praticado pelo réu. Passo, à analise dos fatos em relação a vítima. Fato 3 – Da apropriação indébita em face da vítima (art. 168, §1, inciso III, do CP). Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. A autoria, não resta comprovada, vez que a propria vítima ouvido em audiência, informou que a motocicleta foi deixada na empresa Ravi, mas não sabe o motivo, não soube informar maiores detalhes. Observa-se não haver prova de sua materialidade. Para a caracterização deste delito, é necessário: [...] a) num primeiro plano, a entrega voluntária do bem sob confiança ao agente; e, b) posteriormente, no exato momento em que o réu é chamado a devolver o objeto confiado, a negativa injustificada deste, provocando a inversão da posse e a subsequente consumação do delito. No presente caso, malgrado tenha o ofendido realmente permitido o agente conduzir seu mototaxi, não houve qualquer recusa quanto à devolução do bem, tendo o apelante se evadido imediatamente com a motocicleta após ludibriar a vítima. Houve, assim, o emprego do ardil necessário para superar a vigilância sobre o bem, deixando-o desprotegido e facilitando a ação criminosa, o que escancara, a meu ver, o animus furandi. (Destaquei) [...] Em sendo o bem entregue voluntariamente pelo genitor da vítima , e também vítima Sr. José Carlos Vieira Peixoto, não há que falar em apropriação indebita, ate a relação negocial ou de confiança. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Mineiro compreende que, prevalece a absolvição do réu. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA. MERO ILÍCITO CIVIL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém por qualquer meio fraudulento para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem - Para a caracterização do estelionato deve haver prova de que a conduta praticada teve a finalidade de iludir a vítima para, consequentemente, obter vantagem ilícita. Logo, se o conjunto probatório direciona para um mero ilícito civil, a absolvição do acusado é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10460170022889001 Ouro Fino, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2020) (Destaquei) Diante da ausência de autoria, absolvição e medida a imperar em relação ao fato cometido contra a vítima Eduardo Pereira Peixoto. Fato 4 – Do estelionato, ameaça e apropriação qualificada em face da vítima Gênesis Ferreira Machado (art. 171, §2, inciso I c/c art. 147, caput c/c art. 168, §1, inciso III, do CP, ambos do CP. Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. A autoria, não esta consubstânciada vez que a propria vítima Gênesis Ferreira Machado em audiência de instrução e julgamento declarou que realizou a negociação conjuntamente com o réu, aos 53min 00seg. A vítima Gênesis Ferreira Machado ouvido em audiência de instrução e julgamento, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, afirmando que vendeu um imóvel para o autor e, como pagamento, recebeu quatro veículos por parte do mesmo, os quais ficaram em uma garagem de propriedade do réu, no entanto, ele não arcou com a negociação. Acrescentou que dos quatros veículos, recebeu apenas três, restando o pagamento ainda pendente. Frisou-se que realizou a venda do imóvel O artigo 171, caput, do Código Penal, estabelece o crime de estelionato como, in verbis: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.“ Para caracterização do crime de estelionato, conforme prevê o Código Penal, é fundamental que a prova conduza à certeza de que o agente, possuia o animus de obter para si mesmo ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. Para uma decisão condenatória, em razão de sua gravidade e repercussão, é necessário que seja calcada em provas seguras e inequívocas da ocorrência do fato, da autoria e, ainda, especificamente quanto ao crime em tela, de que tenha havido dolo específico de causar prejuízo à vítima quando da prática da conduta. Como cediço, para a concretização do delito de estelionato exige-se a prova da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita em prejuízo alheio, após indução ou manutenção a erro de alguém, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. In casu, o teor probátório duvidas quanto a autoria do delito. Vez que a negociação entre o réu e a vítima ocorreu voluntáriamente por ambas as partes. O fato do réu ser inadimplente com a negociação, não lhe faz estelionatário. Ademais, a negociação foi registrado mediante contrato sendo ainda formulado que a negociação foi intermediado por terceiro denominado "Neto". Cumpre, ressalvar que o desencontro de informações, não evidencia o elemento subjeto (dolo) de realizar o crime de estelionato, qual seja o intuito de obter vantagem ilicita, e ou causar prejuizo a outra pessoa, utilizando-se de meio ardil ou artimanha, ou enganar alguem leva-lo a erro. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Mineiro compreende que, prevalece a absolvição do réu. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA. MERO ILÍCITO CIVIL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém por qualquer meio fraudulento para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem - Para a caracterização do estelionato deve haver prova de que a conduta praticada teve a finalidade de iludir a vítima para, consequentemente, obter vantagem ilícita. Logo, se o conjunto probatório direciona para um mero ilícito civil, a absolvição do acusado é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10460170022889001 Ouro Fino, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2020) (Destaquei) Em mesmo sentido, não há dolo quando a apropriação qualificação. Portanto, à atipicidade da conduta em razão da ausência do dolo específico, não há que falar-se e intervenção penal, sendo pertinente a rejeição da pretensão punitiva estatal. Fato 5 – da coação no curso do processo em face da vítima Materialidade e autoria do delito de coação ao curso do processo cometido contra , não esta consubstanciado ao feito. A propria vítima alegou em juízo que os fatos não ocorreu conforme narrado pela acusação. Pontuando ainda, que estava com os animos aflorados em virtude da partida de futebol, em sendo o autor Qual tiveram discussão, ocasião em que teria o reu proferido ameaça a vítima dizendo: "te dou uma semana para retirar o processo", referindo ao processo trabalhista que a vítima possuia, em desfavor da empresa administratda pelo réu. Aduziu ainda que essa foi a unica frase única exarada pelo réu. E que naquele momento compreendeu como ameaça, mas após, pacificamente se acertaram dos desintendimentos, não possuindo desavenças com o réu, aos 1hrs e 17min da audiência disponibilizada ao PJE-Mídias. Ademais, para a configuração do crime, é essencial que a violência física ou ameaça seja proferida de tal forma que infunda um temor reverencial na pessoa visada, ao ponto de render sua vontade ao que o agente determina, ou seja, capaz de fazê-la calar-se, diante da gravidade da ameaça. Depreende-se que o ato praticado deve ter o poder de intimidar seriamente o homem médio, sendo irrelevante que o mal prometido não seja injusto, uma vez que a ameaça, como meio do crime, não coincide com o crime de grave ameaça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Segundo a doutrina de Rogério Greco: A utilização da violência ou da grave ameaça deve ser dirigida finalisticamente no sentido de obter algum favorecimento de interesse próprio ou alheio que esteja sendo considerado em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral (in Código Penal Comentado, 5ª ed., 2011, p. 986). Ademais, opera-se somente a provas inquisitórias, oriundo do boletim de ocorrência a qual a vítima aduz ter realizado por se sentir assustado ao momento, contudo logo após o réu teria quitado os debitos trabalhistas que havia com a vítima. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. - Não há como se declarar a extinção da pretensão punitiva e/ou executória se, entre os marcos interruptivos, não transcorreu o prazo prescricional aplicável ao caso - Embora a palavra da vítima possua especial relevância probatória no âmbito da violência doméstica, tais declarações, isoladas do contexto probatório, constituem arcabouço frágil para embasar a condenação - A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a absolvição do acusado quanto ao delito imputado, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10290160088172001 Vespasiano, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 15/07/2022) Razão a qual aos fatos suscitados opera-se a obsolvição por insuficiência de provas. Fato 6 – da apropriação indébita, ameaça em face da vítima Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. Em que pese a materialidade a autorai, não resta consubstâncaida, pelos motivos os quais passo a expor. O Crime de Apropriação Indébita, para se consumar, postula a demonstração de dolo específico consistente na vontade deliberada do Agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restituí-la, conforme susctiado. Logo impera-se a analise do dolo, vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel (animus rem sibi habendi), é requisito essencial para configurar o delito de apropriação indébita e precisa estar indubitavelmente provado, mas isso não ocorreu na hipótese em julgamento. À entrega do caminhão decorreu da negociação verbal realizada entre o réu e a vítima, para a contraprestação de arrendamento de aproximadamente 07 (sete) alqueires de terras, pertencente a vítima a Fazenda Santa Maria, por um ano para o autor dos a qual o funcionario entregou o caminhão ao réu e a venda de um caminhão. O réu com a posse do veículo, entregue pela vítima, não efetuou o pagamento da negociação verbal. Ademais, a vítima aduz em audiência que em relação ao arrendamento o réu téria quitado três meses adiantado, colocando os animais em sua propriedade com sua autorização Vide: [Advogado] Ok. Dona Andrea, umas perguntinhas só para esclarecer. Em novembro de 2022, a senhora arrendou sete alqueiros de terra da senhora, dessa família da senhora. Sim, sim. Aí ele pagou um mês adiantado. [Vítima Andreia ] Não, não. Ele foi lá, pagou e colocou as vacas. Cumpre, ressalvar que o desencontro de informações, não evidencia o elemento subjeto (dolo) de realizar o ato da apropriaçaõ indebita, ademais a vítima possuia negociações como o arrendamento com o réu. Ora, bastária diante do descontentamento perante a venda tumultuada do véiculo não ter realizada nova negociação com o indadimplente. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Mineiro compreende que, prevalece a absolvição do réu. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade na sentença quando o Juiz "a quo" analisa, mesmo que sucintamente, as teses defensivas. 2 . Para constatação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade é imprescindível a realização do laudo técnico. 3. O crime de apropriação indébita exige a configuração de dolo específico, qual seja, a vontade do agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restituí-la. 4 . No presente caso, restou demonstrado o dolo da apelante ao apropriar-se dos valores. 5. Considerando as circunstâncias judicias favoráveis, a quantidade da pena imposta, assim como a situação financeira da ré, é possível reduzir as prestações pecuniárias. V .V. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO. Não se configura o delito de apropriação indébita quando o agente não exterioriza o dolo de se assenhorear da coisa alheia da qual teve a posse.(TJ-MG - APR: 10153140113637001 MG, Relator.: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) Portanto, à atipicidade da conduta em razão da ausência do dolo específico, não há que falar-se e intervenção penal, sendo pertinente a rejeição da pretensão punitiva estatal. Frente ao exposto, REJEITO a pretensão punitiva estatal para com fulcro nos termos do art. 386, V, do CPP, ABSOLVER o denunciado EDUARDO MONTES DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, quanto aos seguintes fatos: – Estelionato e falsificação de documento particular (art. 171, caput, c/c art. 298, caput, do CP), em desfavor de ; – Estelionato c/c falsificação ideológica (art. 299 c/c art. 171 do CP), em desfavor de ; – Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do CP), em desfavor de ; – Estelionato, ameaça e apropriação indébita qualificada (arts. 171, §2º, I; 147, caput; e 168, §1º, III do CP), em desfavor de Gênesis Ferreira Machado; – Coação no curso do processo (art. 344 do CP), em desfavor de ; – Apropriação indébita e ameaça (arts. 168 e 147 do CP), em desfavor de . Sem custas. Caso houver eventuais bens a serem destinados, proceda-se na forma do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012 e Provimento Conjunto 53/CGJ/2016, que trata da destinação de bens apreendidos relacionados com processos criminais. Intime-se o acusado pessoalmente do teor desta sentença, sem prejuízo da intimação do Ministério Público e de seus defensores. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as necessárias anotações e baixas no PJE. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari

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Processo nº 5028159-50.2022.8.08.0048

ID: 261370430

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028159-50.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): _________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO – NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O pedido sucessivo deduzido apenas na apelação configura inovação recursal e supressão de instância, não devendo ser conhecido. 2. Na espécie, o apelante alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito consignado, almejando apenas um contrato de empréstimo e, de fato, as quantias foram disponibilizadas e transferidas pelo autor sem a necessidade de utilização do cartão de crédito, não havendo prova de qualquer utilização do cartão ao longo do período em que efetuados os descontos. 3. Admitir que o apelante realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade. A bem da verdade, o apelante foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável. Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva. Precedentes deste e. TJES. 4. A declaração da ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante é medida que se impõe, devendo o banco apelado repetir os valores descontados indevidamente. 5. No que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples, notadamente porque não houve a demonstração da má-fé por parte do banco apelado. Por outro lado, no que toca às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS. 6. Diante dos elementos apresentados, restam configurados os danos morais, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, o qual é de apenas um salário-mínimo. Assim, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, sem que implique enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos dar provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Des. Júlio César C. de Oliveira designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro Rodrigues Maia contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Banco BMG S.A por entender pela regularidade da contratação. Em suas razões, o recorrente alega que (i) não recebeu informações claras sobre a modalidade contratada, infringindo os arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não sendo esclarecido pelo preposto do banco que se tratava de cartão de crédito consignado e que o contrato não especifica encargos, parcelas ou o valor final da operação; (ii) que a modalidade contratada, com refinanciamento automático do saldo devedor e cobrança de juros elevados, gera onerosidade excessiva e abusiva, violando os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo; (iii) requer, assim, a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme prevê o art. 42 do CDC, além de indenização por danos morais em razão da conduta abusiva do banco apelado; (iv) sucessivamente, requer a interrupção dos descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, bem como para que seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida; Contrarrazões no Id 11232553 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR VOTO-VISTA Eminentes pares, Relembro que se trata de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Pedro Rodrigues Maia em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Banco BMG S.A por entender pela regularidade da contratação. O E. Relator – Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior – proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Então, pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão posta a julgamento. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, quanto ao pedido sucessivo deduzido em apelação, entendo que não supera o juízo de admissibilidade, posto que veiculado pela primeira vez em sede recursal, prática que configura supressão de instância e inovação recursal. Assim, o recurso não deve ser conhecido somente neste ponto, como pontuou o e. Relator. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pelo que denoto do contrato entabulado entre as partes litigantes, o cartão de crédito contratado pela apelante trata da modalidade consignada (id. 11232536), funcionando como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado parcialmente na folha de pagamento do contratante. Nesta senda, vejo que o contrato foi expressamente denominado como “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e a autorização para desconto em folha de pagamento” e Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” (id. 11232536). Todavia, o apelante alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito consignado, almejando apenas um contrato de empréstimo e, de fato, as quantias foram disponibilizadas e transferidas pelo autor sem a necessidade de utilização do cartão de crédito. Em análise dos documentos juntados, ao contrário do que constou na r. sentença, diante das faturas juntadas, não observo elementos que indiquem a utilização do cartão de crédito com bens e serviços ao longo do período, como se extrai de id. 11232537, em fl. 13 e seguintes. Ora, dentre as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor está o direito à informação, assim estabelecido no inc. III do art. 6º: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Neste contexto, admitir que o apelante realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade. Assim, forçoso reconhecer que o apelante foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável. Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva. No mesmo sentido é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a contestação, percebe-se que a apelada jamais utilizou o Cartão de Crédito BMG CARD, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seus proventos de aposentadoria, com incidência de juros compostos por todos os meses, tonando praticamente inviável a sua quitação. Admitir que a apelada realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 2. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 3. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelante reparar o prejuízo suportado pela apelada. 4. Com relação aos danos morais, vislumbra-se, tal como o julgador a quo, o abalo experimentado, tendo à apelada sido submetida a um contrato que lhe impôs notória desvantagem, com infindáveis descontos em seus proventos de aposentadoria. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, em que o consumidor se surpreendeu com dívida que apenas aumentava, restou caracterizado o dano moral indenizável, dada a angústia e a aflição suportadas, não havendo, ademais, como considerar desarrazoado ou desproporcional o valor arbitrado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 048170241136, Rel. Des. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, j. 04/04/2022, DJES 11/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000727-29.2020.8.08.0011 APELANTE/APELADO: BANCO BMG S/A APELADO/APELADA: MARIA ISA FERNANDES RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO DOS JUROS DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista. 2. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES, Apelação Cível n. 011200007091, Rel. Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 23/11/2021, DJES 15/12/2021) Ante o exposto, a declaração da ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante é medida que se impõe, devendo o banco apelado repetir os valores descontados indevidamente. Acerca do tema, o c. Superior tribunal de justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Entretanto, a aplicação do referido entendimento foi modulada, de forma que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese se aplica somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, qual seja a de 30/03/2021. Por consequência, no que toca os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados indevidamente até 30/03/2021, aplica-se o entendimento consolidado anteriormente, segundo o qual, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Ante o exposto, concluo que, no que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples, notadamente porque não houve a demonstração da má-fé por parte do banco apelado. Por outro lado, no que toca as cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, como pontuado anteriormente. Quanto aos danos morais, entendo que uma vez declarado inexistente o débito, a sua ocorrência é visível, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, o qual é de apenas um salário-mínimo, de modo que qualquer desconto infundado ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. Logo, verificada a conduta ilícita, o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela, surge para o fornecedor do serviço bancário o dever de reparar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor1. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. APOSENTADA. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. [...] III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 014190060419, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 07/12/2021, DJES 08/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. […] REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3.3. A jurisprudência entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação de serviço de qualquer natureza, caracteriza ato ilícito, passível de indenização por dano moral. [...]. 3.6 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Apelação Cível n. 061190005928, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Rel. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 16/03/2021, DJES 03/05/2021) Sobre a fixação do quantum, sabe-se que “A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor” (TJES, Apelação Cível n. 048130306227, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 03/08/2021, DJes 19/08/2021). A partir de tais premissas, e levando em consideração que os descontos recaíram sobre verba alimentar, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, sem que implique enriquecimento sem causa. Por fim, considerando o documento de id. 11232538, que denota o recebimento pelo apelante do valor de R$ 1.311,00 (mil trezentos e onze reais), entendo cabível a compensação pleiteada pelo banco entre o valor da condenação e o valor pago à consumidora, por força da anulação do contrato, a fim de se restabelecer o statuo quo ante, observando-se o que dispõe o Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368). Inclusive, nessa linha já concluí em momento anterior, conforme se extrai do seguinte acórdão de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INDEVIDA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESENÇA DA DIALETICIDADE RECURSAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM QUE O CARTÃO FOSSE UTILIZADO – INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOMENTE DO EMPRÉSTIMO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO […] É cabível a cabível a compensação pleiteada pelo banco entre o valor da condenação e o valor pago à consumidora por força do contrato anulado, já que ambas as dívidas são líquidas e é incontroverso o recebimento do valor pela consumidora [...] (TJES, Apelação Cível n. 5000479-95.2022.8.08.0014, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/03/2023). Desta feita, respeitosamente, divirjo do eminente Relator, para CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante advindos do contrato n. 5233375 firmado com o banco apelado, condenando este: (i) à repetição dos valores descontados a título de RMC, observando a modulação nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, a ser auferido em fase de liquidação de sentença, assegurada a compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado na conta bancária da autora e (ii) à indenização dos danos morais sofridos, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais para condenar o banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. 1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 - 04/4/2025. Técnica de Julgamento. Voto: Acompanhar a divergência inaugurada pelo Des. Júlio César Costa de Oliveira. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: VOTO VISTA Após analisar detidamente os autos, entendo por acompanhar a divergência inaugurada pelo E. Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, que em seu voto concluiu por dar parcial provimento ao recurso, a fim de acolher parcialmente o pedido autoral para declarar a nulidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante advindos do contrato n. 5233375 firmado com o banco apelado, condenando este à repetição dos valores descontados a título de RMC, observando a modulação nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, a ser auferido em fase de liquidação de sentença, assegurada a compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado na conta bancária da autora e à indenização dos danos morais sofridos, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, concluo em virtude de também considerar que os elementos de prova acostados aos autos são suficientes a demonstrar que o Recorrente não intentou contratar cartão de crédito consignado. Desse modo, sem delongas, pedindo vênia ao Desembargador Relator, entendo por acompanhar o entendimento do Eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, para fins de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574-A VOTO Senhor Presidente, eminentes Pares. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pedro Rodrigues Maia contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Banco BMG S.A por entender pela regularidade da contratação. Na origem, o ora apelante alegou que embora tenha procurado o Requerido, ora apelado para formalização de empréstimo consignado, jamais fez a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas que, a despeito disso, o banco vem efetuando descontos em seus proventos, sem o seu consentimento, sob a rubrica de “reserva de margem” ou Empréstimo RMC”. Ocorre que, embora a apelante tenha afirmado que nulidade do contrato, as provas dos autos demonstram que não há nenhum vício na contratação capaz de ensejar a nulidade do contrato, tampouco conduta abusiva ou falha na prestação do serviço da instituição financeira. Assim, deve-se preservar o contrato com base no princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não há dúvidas da sua contratação e tampouco elementos que coloquem em xeque a validade desse, sobretudo pela efetiva utilização do cartão de crédito. É como tem entendido a jurisprudência desta Corte: Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA : DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 05 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 014180090152, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2022, Data da Publicação no Diário: 15/07/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO CONDIÇÕES DEVIDAMENTE EXPLICITADAS NO CONTRATO RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nada na exordial no que tange especificamente à abusividade das cláusulas contratuais celebradas, capaz de ensejar eventual revisão do contrato celebrado, limitando-se a autora a negar a existência da relação jurídica em tela, por vício de consentimento. 2. A apelante aderiu, de forma expressa, ao cartão de crédito consignado Banco BMG com autorização para desconto em folha de pagamento, mediante o qual lhe foi disponibilizado, via TED, o montante de R$ 1.315,15 (um mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos), cujo pagamento ocorreria mediante fatura do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. 3. O único contrato firmado entre as partes possui redação clara quanto ao seu objeto, não deixando dúvidas de que se tratava de adesão a cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Ademais, referido instrumento apresenta todos os encargos devidos, não havendo que se falar em falta de informação por parte da instituição financeira. 4. Inobstante tratar-se de relação de consumo, a Instituição Financeira cumpriu o ônus probatório que lhe cabia, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. Por seu turno, incumbiria à autora fazer prova do suposto erro/dolo, ônus do qual não se desincumbiu. 5. As provas apresentadas não demonstram, de forma conclusiva, a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não sendo possível declarar inexigível a dívida validamente contraída. 6. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190168456, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2021, Data da Publicação no Diário: 14/10/2021) Por fim, também não há como acolher o pedido sucessivo - interrupção dos descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, bem como para que seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida – na medida que somente foi realizado quando da interposição do recurso de apelação e sua análise neste momento implicaria em inovação recursal, o que é vedado. Nesse sentido, julgado desta Corte: 1) A incongruência entre os argumentos lançados na petição inicial e no recurso deixa nítida a inovação recursal, circunstância que impediu o conhecimento do apelo. 2) Na decisão agravada, foi reconhecida a inovação recursal no que tange à causa de pedir veiculada no apelo, que difere daquela apresentada na petição inicial, de modo que a mera confrontação dos pedidos elencados não se revela suficiente para afastar a constatação da inovação recursal. 3) A inovação recursal é vício que afronta o princípio da congruência e pode dar azo à indevida supressão de instância, decerto que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser apreciados ex officio pelo julgador. Data: 04/Jun/2024. Órgão. julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0000962-09.2015.8.08.0031. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. Sob os argumentos acima expostos, entendo por CONHECER EM PARTE do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5028159-50.2022.8.08.0048

ID: 261370431

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028159-50.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): _________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO – NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O pedido sucessivo deduzido apenas na apelação configura inovação recursal e supressão de instância, não devendo ser conhecido. 2. Na espécie, o apelante alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito consignado, almejando apenas um contrato de empréstimo e, de fato, as quantias foram disponibilizadas e transferidas pelo autor sem a necessidade de utilização do cartão de crédito, não havendo prova de qualquer utilização do cartão ao longo do período em que efetuados os descontos. 3. Admitir que o apelante realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade. A bem da verdade, o apelante foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável. Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva. Precedentes deste e. TJES. 4. A declaração da ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante é medida que se impõe, devendo o banco apelado repetir os valores descontados indevidamente. 5. No que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples, notadamente porque não houve a demonstração da má-fé por parte do banco apelado. Por outro lado, no que toca às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS. 6. Diante dos elementos apresentados, restam configurados os danos morais, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, o qual é de apenas um salário-mínimo. Assim, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, sem que implique enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos dar provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Des. Júlio César C. de Oliveira designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro Rodrigues Maia contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Banco BMG S.A por entender pela regularidade da contratação. Em suas razões, o recorrente alega que (i) não recebeu informações claras sobre a modalidade contratada, infringindo os arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não sendo esclarecido pelo preposto do banco que se tratava de cartão de crédito consignado e que o contrato não especifica encargos, parcelas ou o valor final da operação; (ii) que a modalidade contratada, com refinanciamento automático do saldo devedor e cobrança de juros elevados, gera onerosidade excessiva e abusiva, violando os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo; (iii) requer, assim, a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme prevê o art. 42 do CDC, além de indenização por danos morais em razão da conduta abusiva do banco apelado; (iv) sucessivamente, requer a interrupção dos descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, bem como para que seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida; Contrarrazões no Id 11232553 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR VOTO-VISTA Eminentes pares, Relembro que se trata de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Pedro Rodrigues Maia em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Banco BMG S.A por entender pela regularidade da contratação. O E. Relator – Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior – proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Então, pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão posta a julgamento. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, quanto ao pedido sucessivo deduzido em apelação, entendo que não supera o juízo de admissibilidade, posto que veiculado pela primeira vez em sede recursal, prática que configura supressão de instância e inovação recursal. Assim, o recurso não deve ser conhecido somente neste ponto, como pontuou o e. Relator. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pelo que denoto do contrato entabulado entre as partes litigantes, o cartão de crédito contratado pela apelante trata da modalidade consignada (id. 11232536), funcionando como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado parcialmente na folha de pagamento do contratante. Nesta senda, vejo que o contrato foi expressamente denominado como “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e a autorização para desconto em folha de pagamento” e Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” (id. 11232536). Todavia, o apelante alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito consignado, almejando apenas um contrato de empréstimo e, de fato, as quantias foram disponibilizadas e transferidas pelo autor sem a necessidade de utilização do cartão de crédito. Em análise dos documentos juntados, ao contrário do que constou na r. sentença, diante das faturas juntadas, não observo elementos que indiquem a utilização do cartão de crédito com bens e serviços ao longo do período, como se extrai de id. 11232537, em fl. 13 e seguintes. Ora, dentre as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor está o direito à informação, assim estabelecido no inc. III do art. 6º: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Neste contexto, admitir que o apelante realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade. Assim, forçoso reconhecer que o apelante foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável. Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva. No mesmo sentido é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a contestação, percebe-se que a apelada jamais utilizou o Cartão de Crédito BMG CARD, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seus proventos de aposentadoria, com incidência de juros compostos por todos os meses, tonando praticamente inviável a sua quitação. Admitir que a apelada realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 2. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 3. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelante reparar o prejuízo suportado pela apelada. 4. Com relação aos danos morais, vislumbra-se, tal como o julgador a quo, o abalo experimentado, tendo à apelada sido submetida a um contrato que lhe impôs notória desvantagem, com infindáveis descontos em seus proventos de aposentadoria. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, em que o consumidor se surpreendeu com dívida que apenas aumentava, restou caracterizado o dano moral indenizável, dada a angústia e a aflição suportadas, não havendo, ademais, como considerar desarrazoado ou desproporcional o valor arbitrado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 048170241136, Rel. Des. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, j. 04/04/2022, DJES 11/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000727-29.2020.8.08.0011 APELANTE/APELADO: BANCO BMG S/A APELADO/APELADA: MARIA ISA FERNANDES RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO DOS JUROS DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista. 2. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES, Apelação Cível n. 011200007091, Rel. Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 23/11/2021, DJES 15/12/2021) Ante o exposto, a declaração da ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante é medida que se impõe, devendo o banco apelado repetir os valores descontados indevidamente. Acerca do tema, o c. Superior tribunal de justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Entretanto, a aplicação do referido entendimento foi modulada, de forma que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese se aplica somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, qual seja a de 30/03/2021. Por consequência, no que toca os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados indevidamente até 30/03/2021, aplica-se o entendimento consolidado anteriormente, segundo o qual, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Ante o exposto, concluo que, no que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples, notadamente porque não houve a demonstração da má-fé por parte do banco apelado. Por outro lado, no que toca as cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, como pontuado anteriormente. Quanto aos danos morais, entendo que uma vez declarado inexistente o débito, a sua ocorrência é visível, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, o qual é de apenas um salário-mínimo, de modo que qualquer desconto infundado ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. Logo, verificada a conduta ilícita, o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela, surge para o fornecedor do serviço bancário o dever de reparar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor1. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. APOSENTADA. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. [...] III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 014190060419, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 07/12/2021, DJES 08/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. […] REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3.3. A jurisprudência entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação de serviço de qualquer natureza, caracteriza ato ilícito, passível de indenização por dano moral. [...]. 3.6 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Apelação Cível n. 061190005928, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Rel. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 16/03/2021, DJES 03/05/2021) Sobre a fixação do quantum, sabe-se que “A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor” (TJES, Apelação Cível n. 048130306227, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 03/08/2021, DJes 19/08/2021). A partir de tais premissas, e levando em consideração que os descontos recaíram sobre verba alimentar, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, sem que implique enriquecimento sem causa. Por fim, considerando o documento de id. 11232538, que denota o recebimento pelo apelante do valor de R$ 1.311,00 (mil trezentos e onze reais), entendo cabível a compensação pleiteada pelo banco entre o valor da condenação e o valor pago à consumidora, por força da anulação do contrato, a fim de se restabelecer o statuo quo ante, observando-se o que dispõe o Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368). Inclusive, nessa linha já concluí em momento anterior, conforme se extrai do seguinte acórdão de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INDEVIDA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESENÇA DA DIALETICIDADE RECURSAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM QUE O CARTÃO FOSSE UTILIZADO – INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOMENTE DO EMPRÉSTIMO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO […] É cabível a cabível a compensação pleiteada pelo banco entre o valor da condenação e o valor pago à consumidora por força do contrato anulado, já que ambas as dívidas são líquidas e é incontroverso o recebimento do valor pela consumidora [...] (TJES, Apelação Cível n. 5000479-95.2022.8.08.0014, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/03/2023). Desta feita, respeitosamente, divirjo do eminente Relator, para CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante advindos do contrato n. 5233375 firmado com o banco apelado, condenando este: (i) à repetição dos valores descontados a título de RMC, observando a modulação nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, a ser auferido em fase de liquidação de sentença, assegurada a compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado na conta bancária da autora e (ii) à indenização dos danos morais sofridos, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais para condenar o banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. 1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 - 04/4/2025. Técnica de Julgamento. Voto: Acompanhar a divergência inaugurada pelo Des. Júlio César Costa de Oliveira. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: VOTO VISTA Após analisar detidamente os autos, entendo por acompanhar a divergência inaugurada pelo E. Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, que em seu voto concluiu por dar parcial provimento ao recurso, a fim de acolher parcialmente o pedido autoral para declarar a nulidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante advindos do contrato n. 5233375 firmado com o banco apelado, condenando este à repetição dos valores descontados a título de RMC, observando a modulação nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, a ser auferido em fase de liquidação de sentença, assegurada a compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado na conta bancária da autora e à indenização dos danos morais sofridos, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, concluo em virtude de também considerar que os elementos de prova acostados aos autos são suficientes a demonstrar que o Recorrente não intentou contratar cartão de crédito consignado. Desse modo, sem delongas, pedindo vênia ao Desembargador Relator, entendo por acompanhar o entendimento do Eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, para fins de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5028159-50.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO RODRIGUES MAIA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574-A VOTO Senhor Presidente, eminentes Pares. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pedro Rodrigues Maia contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Banco BMG S.A por entender pela regularidade da contratação. Na origem, o ora apelante alegou que embora tenha procurado o Requerido, ora apelado para formalização de empréstimo consignado, jamais fez a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas que, a despeito disso, o banco vem efetuando descontos em seus proventos, sem o seu consentimento, sob a rubrica de “reserva de margem” ou Empréstimo RMC”. Ocorre que, embora a apelante tenha afirmado que nulidade do contrato, as provas dos autos demonstram que não há nenhum vício na contratação capaz de ensejar a nulidade do contrato, tampouco conduta abusiva ou falha na prestação do serviço da instituição financeira. Assim, deve-se preservar o contrato com base no princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não há dúvidas da sua contratação e tampouco elementos que coloquem em xeque a validade desse, sobretudo pela efetiva utilização do cartão de crédito. É como tem entendido a jurisprudência desta Corte: Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA : DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 05 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 014180090152, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2022, Data da Publicação no Diário: 15/07/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO CONDIÇÕES DEVIDAMENTE EXPLICITADAS NO CONTRATO RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nada na exordial no que tange especificamente à abusividade das cláusulas contratuais celebradas, capaz de ensejar eventual revisão do contrato celebrado, limitando-se a autora a negar a existência da relação jurídica em tela, por vício de consentimento. 2. A apelante aderiu, de forma expressa, ao cartão de crédito consignado Banco BMG com autorização para desconto em folha de pagamento, mediante o qual lhe foi disponibilizado, via TED, o montante de R$ 1.315,15 (um mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos), cujo pagamento ocorreria mediante fatura do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. 3. O único contrato firmado entre as partes possui redação clara quanto ao seu objeto, não deixando dúvidas de que se tratava de adesão a cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Ademais, referido instrumento apresenta todos os encargos devidos, não havendo que se falar em falta de informação por parte da instituição financeira. 4. Inobstante tratar-se de relação de consumo, a Instituição Financeira cumpriu o ônus probatório que lhe cabia, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. Por seu turno, incumbiria à autora fazer prova do suposto erro/dolo, ônus do qual não se desincumbiu. 5. As provas apresentadas não demonstram, de forma conclusiva, a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não sendo possível declarar inexigível a dívida validamente contraída. 6. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190168456, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2021, Data da Publicação no Diário: 14/10/2021) Por fim, também não há como acolher o pedido sucessivo - interrupção dos descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, bem como para que seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida – na medida que somente foi realizado quando da interposição do recurso de apelação e sua análise neste momento implicaria em inovação recursal, o que é vedado. Nesse sentido, julgado desta Corte: 1) A incongruência entre os argumentos lançados na petição inicial e no recurso deixa nítida a inovação recursal, circunstância que impediu o conhecimento do apelo. 2) Na decisão agravada, foi reconhecida a inovação recursal no que tange à causa de pedir veiculada no apelo, que difere daquela apresentada na petição inicial, de modo que a mera confrontação dos pedidos elencados não se revela suficiente para afastar a constatação da inovação recursal. 3) A inovação recursal é vício que afronta o princípio da congruência e pode dar azo à indevida supressão de instância, decerto que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser apreciados ex officio pelo julgador. Data: 04/Jun/2024. Órgão. julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0000962-09.2015.8.08.0031. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. Sob os argumentos acima expostos, entendo por CONHECER EM PARTE do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5008968-03.2018.4.03.6104

ID: 257541087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008968-03.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAURO PADOVAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008968-03.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008968-03.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS (Id 196456104) e apelo adesivo da autora (Id 196456109), em face de sentença (Id 196456103), que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que proceda à averbação do período de 06/03/1997 até 31/12/2012 como tempo de contribuição especial, convertendo-o em tempo comum, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.939.555-8, com início na data de entrada do requerimento (19/11/2013). Reconheceu a prescrição quinquenal sobre pequena parte das parcelas em atraso, uma vez que a demandante pretende condenação da autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER, em 19/11/2013, e a ação foi proposta em 23/11/2018. Determinou que o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a data da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, face à isenção de que goza a autarquia previdenciária. Em seu apelo, o INSS aduz, preliminarmente, a necessidade de remessa oficial por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, sustenta, em suma: que r. sentença que determinou o reconhecimento da atividade desempenhada pela autora no período de 06/03/1997 até 31/12/2012 como especial, por exposição a agentes nocivos biológicos e radiação ionizante, mas o PPP é claro ao apontar o uso de EPI e EPC EFICAZES, o que impede o reconhecimento da atividade especial, à luz de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal; que quanto à exposição à radiação ionizante, indevido o enquadramento, porquanto não há demonstração de que a autora se expunha diretamente a raio-X, sobretudo de forma habitual e permanente; que não há identificação de profissional legalmente habilitado a contar de 14.10.96, somente passando a existir a partir de 30.06.2000; que apenas as profissões cuja característica seja lidar diretamente com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados se encontram em uma situação de risco diferenciada podem ser reconhecidas como especiais. Conclui pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão ou revisão do benefício. Eventualmente requer: que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da juntada do LTCAT aos autos; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso. Contrarrazões da autora, Id 196456108. Apelo adesivo, Id 196456110, aduzindo, em suma: que o IPCA só deverá ser aplicado à conta de liquidação e que o “quantum” sucumbencial a que o ente segurado foi condenado a suportar remunera para baixo o trabalho dos patronos da segurada, requerendo sua majoração. Sem contrarrazões do INSS, embora oportunizadas, Id 196456113, subiram os autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Isto posto, não conheço do recurso do INSS quanto à isenção de custas e taxas; fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; e a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95, considerando que são matérias estranhas aos autos ou cuja sentença fora proferida nos termos da irresignação. No mais, tempestivo o recurso de apelação do INSS e o apelo adesivo da autora, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS acerca da remessa necessária, visto que a sentença, embora tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Vamos ao caso concreto. Consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento de período especial assim tido em sentença (de 06/03/1997 até 31/12/2012); ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado; à correção monetária e percentual de condenação dos honorários advocatícios. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Se do PPP/formulário/laudo consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Saliente-se, ainda, que é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o réu e do qual não se desincumbiu. Ainda que do bojo do PPP, porventura, conste informação do uso de EPI eficaz, sem informação técnica de se o equipamento fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade causada pelos agentes químicos não deve ser afastada a especialidade do período passível de enquadramento. Ou seja, à míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N – Não”, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE. Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". Logo, havendo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. No tocante, especificamente, aos agentes nocivos biológicos, destaque-se que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, como já mencionado, afigurava-se possível o enquadramento como especial por categoria de profissionais da saúde das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, agentes/atendentes de enfermagem, veterinários, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. Quanto à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos, bem como suas toxinas, é importante observar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR-15), a insalubridade das atividades relacionadas a agentes biológicos é determinada por meio de uma análise qualitativa. Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Outrossim, cabe salientar que, tratando-se agentes biológicos, exige-se apenas a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, conforme tese fixada pela TNU (Tema 211). Com essas premissas fixadas, cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Saliente-se, para mais, que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Isto posto, no caso concreto, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 06/03/1997 a 31/12/2012: PPP de Id 196456030 - Pág. 9, formal e materialmente válido, colacionado desde a seara administrativa, denota que de 30/07/1990 a 31/12/2012 a autora esteve exposta a agentes biológicos “vírus, bactérias, bacilos, fungos, dentre outros”. Frise-se que a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica Ainda, LTCAT de Id 196456098, colacionado na seara judicial, reforça o exposto no PPP de que a autora exerceu função de “odontólogo”, junto a “Unidade de saúde (Odontologia)”, estando exposta de modo habitual e permanente a micro-organismos patogênicos “gotículas”, “vírus, bactérias, fungos, entre outros”, agentes biológicos que por si, sustentam a especialidade do labor. Assim sendo, a partir do PPP que passou pelo crivo autárquico, pela exposição aos agentes biológicos de análise qualitativa, os períodos devem ser tidos como especiais. Nesse cenário, a r. sentença de piso foi cristalina ao explanar que os documentos anexados comprovam a especialidade do labor no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2012, nos termos da fundamentação supra. Reconhecida a especialidade do labor no período supra, e em sendo computados os períodos já reconhecidos administrativamente (30/07/1990 a 05/03/1997 – Id 196456030 - Pág. 18 e 19), em 19/11/2013 a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com seu respectivo pagamento desde a DER, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos, 7 meses e 12 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 326 meses, para o mínimo de 180 meses e todos os documentos necessários foram colacionados desde o processo administrativo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/10/1986 29/07/1990 PIRATININGA LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS Comum Sem 3 9 29 1,0 3 9 29 46 2 30/07/1990 16/12/1998 MUNICIPIO DE GUARUJA Especial 25 Sem 8 4 17 1,2 10 0 20 101 3 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE GUARUJA Especial 25 Sem 0 11 12 1,2 1 1 20 11 4 29/11/1999 31/12/2012 MUNICIPIO DE GUARUJA Especial 25 Sem 13 1 2 1,2 15 8 14 157 5 01/01/2013 19/11/2013 MUNICIPIO DE GUARUJA Comum Sem 0 10 19 1,0 0 10 19 11 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) Apurado até 19/11/2013 Tempo comum : 31 anos, 7 meses e 12 dias Carência : 326 Exigido Tempo comum : 30 anos Carência : 180 Coeficiente: 100% Pontos: não se aplica Aplicar fator: Sim Fator: 0,5860 Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Ainda, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a proporcionalidade e correspondência legal em sua fixação. Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, não conheço de parte do recurso do INSS; na parte conhecida, rejeito a preliminar; e, no mérito nego provimento ao apelo autárquico, com majoração em 2% a condenação à verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ainda, conheço do apelo adesivo da autora e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Joserlucio Candido Da Silva x C Cicero Da Silva Ltda

ID: 339485158

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-83.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSERLUCIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

C CICERO DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMULO CESAR PEREIRA DE CARVALHO DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CRISPIM TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000727-83.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSERLUCIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000727-83.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSERLUCIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: C CICERO DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa3b9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica. De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA ANOTAÇÃO DA CTPS A parte reclamante alega ter trabalhado para a reclamada no período de 1º de julho a 4 de novembro de 2024, sendo dispensado sem justa causa, tendo sido novamente admitida em 2 de fevereiro de 2025, sem a devida formalização do contrato, estando com o vínculo ativo até o momento do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 12 de maio de 2025. Pois bem. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao reconhecer a prestação de serviço, embora distinta da de natureza empregatícia, o beneficiário dos serviços atrai para si o ônus do fato modificativo e/ou impeditivo do direito autoral, conforme artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, a parte reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, conforme constou no depoimento da testemunha ouvida, além do fato de se alegar na defesa a frequência a partir de 3 dias na semana. A testemunha afirmou que trabalhou na triparia junto com o Reclamante e outras 5 pessoas. Relatou que o Reclamante ingressou após o início de seu contrato e continuou após sua saída. A testemunha trabalhou por 1 ano e 4 meses e confirmou que o Reclamante trabalhava 3 dias na semana, segunda, quarta e sexta, das 03h00 às 17h00/19h00, dependendo da quantidade de gado. Recebia R$1.300,00 por mês, sem carteira assinada. Esclareceu que o gerente Alex controlava sua jornada de trabalho. Afirmou, ainda, que o valor era pago ao final do mês. Os elementos da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, são: pessoalidade, não eventualidade (habitualidade), onerosidade e subordinação. A prova testemunhal demonstrou claramente a habitualidade (trabalho fixo três vezes por semana), a onerosidade (remuneração mensal de R$1.300,00), e a subordinação (controle da jornada pelo gerente Alex). Embora a testemunha não tenha se recordado do período específico do Reclamante, suas declarações são consistentes com a forma de prestação de serviços alegada na inicial, refutando a tese de "diarista" sem vínculo. Ademais, por não ter se desincumbido do seu encargo, presume-se em face da reclamada a tese defendida pela parte reclamante. Assim, reconheço a presença de todos os requisitos do vínculo empregatício, sendo: Primeiro vínculo: de 1º de julho a 4 de novembro de 2024 (1º contrato) e de 2 de fevereiro a 10 de maio de 2025 (2º contrato). Deve a parte reclamada proceder com as devidas anotações e baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão e a saída de cada contrato, alé mda projeção do aviso prévio. A reclamada deverá juntar aos autos, após o trânsito em julgado, no prazo para garantia da execução, a CTPS Digital devidamente anotada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitando-se ao valor de até 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a ser revertida para a União, mediante recolhimento da GRU. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria, nos termos do art. 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceder com a referida obrigação, mediante sistema. Ainda, deverá a Secretaria proceder com a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA O Reclamante pleiteia a rescisão indireta do segundo contrato de trabalho (vigente até a data da ação), sob a alegação de diversas faltas graves cometidas pela Reclamada, como a ausência de registro em CTPS, salário inferior ao mínimo, jornada excessiva sem intervalos, ausência de pagamento de horas extras e demais verbas rescisórias. A Reclamada alegou que o Reclamante pediu para sair em 15/05/2025, o que seria uma saída voluntária. A ausência de registro na CTPS é uma violação grave aos direitos trabalhistas, impedindo o acesso do trabalhador a diversos direitos e garantias sociais. Somado a isso, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a imposição de jornada exaustiva e a supressão de intervalos intrajornada constituem infrações de extrema gravidade. Tais condutas da empregadora tornam insustentável a continuidade da relação de emprego, caracterizando o justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alíneas "a", "d" e "e", da CLT. Julgo procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, referente ao segundo período (2 de fevereiro a 10 de maio de 2025), com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias como se demissão sem justa causa fosse. Quanto às verbas rescisórias, adstrito ao pedido, condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (considerando o tempo de serviço), férias mais o terço constitucional, 13º salário proporcional, depósitos fundiários + 40%, além da multa do art. 477 da CLT pelo reconhecimento e multa do art. 467 da CLT. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Defiro a expedição de alvará para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante alegou receber R$1.300,00 mensais. A testemunha corrobora esse valor de recebimento mensal. Os salários mínimos vigentes em 2024 e 2025 eram R$1.412,00 e R$1.518,00, respectivamente. A percepção de salário inferior ao mínimo legal viola o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago (R$ 1.300,00) e o salário mínimo legal vigente em cada período de trabalho reconhecido, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alegou que laborava das 03h00 às 21h00, às segundas, quartas e sextas-feiras, totalizando 18 horas diárias e 54 horas semanais, excedendo o limite legal. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Pela quantidade de funcionários, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, o que se deu, porém em jornada inferior à fixada na inicial. A testemunha do Reclamante corroborou o trabalho às segundas, quartas e sextas-feiras, com início às 03h00, mas afirmou que a saída ocorria entre 17h00 e 19h00. De tal forma, fixo a jornada de 3h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, nas segundas, quartas e sextas. Ao calcular a jornada, verifica-se que se extrapolou o limite diário de 8 (oito) horas, motivo pelo qual resta indevido o pagamento de horas extras, sendo devido apenas o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento). Ainda, não se ultrapassou a jornada semanal de 43h30min. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% além da 8ª hora diária, observando-se a súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, o divisor, 220 e o adicional de 50%. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em repouso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário (integrais e proporcionais) e depósitos fundiários mais 40%. Ainda, condeno a parte reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada mais 50%, dada a natureza indenizatória, na forma do art. 71 da CLT. Resta devido à parte reclamante o pagamento do adicional noturno de 20%das 3h às 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário (integrais e proporcionais) e depósitos fundiários mais 40%. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante sustentou o direito ao acúmulo de funções pelo fato de ter realizado a pesagem de couro e sebo, além da limpeza de todo o ambiente de trabalho, defendendo que não são atividades compatíveis com aquelas para a qual foi contratada. A parte reclamada não apresentou impugnação específica ao pedido, como determina o art. 341, inciso III, do CPC, motivo pelo qual em sede de razões finais a parte reclamante requereu a aplicação da pena de confissão. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária, mesmo no caso de ausência de impugnação específica pela reclamada. A prova testemunhal produzida por iniciativa da parte reclamante foi clara de que todos faziam todas as atividades, tanto na triparia, como na limpeza no matadouro, sem funcionário específico para execução da referida atividade. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante. Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais sob a alegação de descumprimento das obrigações trabalhistas. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O fato de não ter vínculo registrado, por si só, não gera danos morais, sendo necessária a demonstração da lesão ao direito extrapatrimonial. A parte reclamante não demonstrou qualquer prática indevida pela reclamada, não tendo apresentado prova a respeito dos prejuízos causados pela conduta patronal. Logo, descabe a indenização por danos morais pretendida pela parte reclamante. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JOSERLUCIO CANDIDO DA SILVA em face do reclamado C CICERO DA SILVA LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo de 1º de julho a 4 de novembro de 2024 (1º contrato), e de 2 de fevereiro a 10 de maio de 2025 (2º contrato) na função de Tripeiro, devendo a reclamada proceder com as devidas anotações e baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão e a saída de cada contrato, além da projeção do aviso prévio. A reclamada deverá juntar aos autos, após o trânsito em julgado, no prazo para garantia da execução, a CTPS Digital devidamente anotada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitando-se ao valor de até 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a ser revertida para a União, mediante recolhimento da GRU.Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria, nos termos do art. 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceder com a referida obrigação, mediante sistema.Ainda, deverá a Secretaria proceder com a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, referente ao segundo período (2 de fevereiro a 10 de maio de 2025), com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias como se demissão sem justa causa fosse. 3. Pagamento do aviso prévio indenizado (considerando o tempo de serviço), férias mais o terço constitucional, 13º salário proporcional, depósitos fundiários + 40%, além da multa do art. 477 da CLT pelo reconhecimento e multa do art. 467 da CLT. 4. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 5. Expedição de alvará para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. 6. Pagamento das diferenças salariais entre o valor pago (R$1.300,00) e o salário mínimo legal vigente em cada período de trabalho reconhecido, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. 7. Pagamento do adicional de 50% além da 8ª hora diária, observando-se a súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, o divisor, 220 e o adicional de 50%. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em repouso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário (integrais e proporcionais) e depósitos fundiários mais 40%. 8. Pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada mais 50%, dada a natureza indenizatória, na forma do art. 71 da CLT. 9. Pagamento do adicional noturno de 20%das 3h às 5h, com reflexos em repouso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário (integrais e proporcionais) e depósitos fundiários mais 40%. 10. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 11. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C CICERO DA SILVA LTDA

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