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Processo nº 0008547-73.2025.8.17.9000

ID: 258054266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008547-73.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAYTON ANTONIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOREIRA MAGALHAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008547-73.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Cristiane Maria da Silva AGRAVADO: Sa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008547-73.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Cristiane Maria da Silva AGRAVADO: Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca PROCESSO DE ORIGEM: 0000199-05.2018.8.17.2730 JUIZ(A) DECISOR(A): Nahiane Ramalho de Mattos RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristiane Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000199-05.2018.8.17.2730, que acolheu a impugnação e cálculos apresentados pela parte executada e reconheceu a satisfação integral da obrigação. A decisão combatida possui o seguinte teor (ID. 47039731): “CRISTIANE MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, igualmente qualificado, executando o acordo homologado judicialmente (juntado à id. 28057560 – pág. 1-2 e 11-12). Requereu o pagamento de R$ 88.403,06, atualizado até jan/2018 (id. 28057419). Intimado, o executado sustentou o pagamento integral (id. 32299249). Juntou comprovantes (id. 32299444, 32299464, 32299484, 32299507). A exequente apresentou manifestação dizendo que os depósitos não comportam quitação integral (id. 32720673). Foi expedido alvará quanto ao valor depositado (id. 34807520). A exequente apresentou tabela atualizada do valor remanescente que entende ainda devido (id. 187338081). O executado sustentou excesso de execução (id. 188453234) e realizou novo depósito do valor remanescente que ainda entendia devido (id. 188453236). Houve nova manifestação da exequente (id. 188496492). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a impugnação do executado de id. 188453234 e declarada a satisfação do débito. Em que pese a insurgência da exequente, o que se observa de sua tabela de id. 187338081 é a incidência de juros sobre juros, exacerbando os cálculos. De outro lado, como bem explicou o contador do executado ao elaborar os cálculos de id. 188453237, sobre os valores devidos incidiu correção monetária, juros, multa e honorários: Iniciamos os cálculos atualizando cada parcela do valor da indenização acordado e acima já identificadas, utilizando-as pelos fatores da Tabela Encoge e aplicando juros simples de (1%a.m.) um por cento ao mês desde suas datas de vencimentos e até o fechamento dos cálculos em 31/10/2024. Assim, chegamos em 31/10/2024, ao montante total da Indenização à Sra. Cristiane no valor de R$ 185.015,41 (cento e oitenta e cinco mil quinze reais e quarenta e um centavos). Por fim, sobre o montante total da condenação, calculamos a Multa e os Honorários previstos no Termo de Audiência em caso de descumprimento. Depois, houve atualização até a mesma data dos valores já pagos, para, então, encontrar a diferença devida e realizar o depósito integral do valor. Embora a credora sustente ser caso de aplicação de nova multa e novos honorários sobre o valor não pago voluntariamente, observo que tal incidência foi devidamente considerada nos cálculos do executado, inclusive com separação de multa e honorários, cada um em 10%, quanto ao inadimplemento e conforme já acima transcrito. Apesar da credora tentar diferenciar a natureza jurídica como se as incidências tratassem de valores diversos, chamando uma incidência de “convencionada” e outra de “art. 523, §1º, CPC”, o acordo homologado não fez tal separação e nova incidência geraria bis in idem. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a impugnação do executado e, considerando os depósitos judiciais já realizados, entendo satisfeita a obrigação. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais no presente cumprimento de sentença. Honorários já incluídos nos valores depositados. Quanto ao depósito de id. 188453236, expeça-se alvará judicial em favor da exequente no valor de R$ 25.214,10, com os respectivos acréscimos legais. Sobre esse valor deverá haver retenção dos honorários contratuais 30% (id. 28057560 - Pág. 4), cabendo ½ a cada um dos causídicos por terem ambos atuado no feito. Expeça-se ainda alvará judicial em favor de Clayton A. Silva Sociedade Individual de Advocacia no valor de R$ 18.501,54 (HS), com os respectivos acréscimos legais. Havendo recurso em face dessa decisão (art. 1.015, parágrafo único, CPC), aguarde-se decisão da instância superior. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.”. Em suas razões recursais (ID. 47039729), a agravante suscita preliminares de: (i) nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de remessa dos autos à contadoria judicial; (ii) ausência de preparo como requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença; e (iii) intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada. No mérito, sustenta a existência de saldo remanescente a ser executado, defendendo a cumulatividade das penalidades contratuais com as sanções legais do art. 523, §1º, do CPC e a regularidade de seus cálculos, negando a ocorrência de capitalização de juros. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão quanto ao reconhecimento da quitação da obrigação, determinando o prosseguimento da execução com remessa dos autos à contadoria judicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, tendo em vista que tal benefício já foi deferido nos autos originários e permanece válido em todas as instâncias e para todos os atos do processo, não havendo notícia de alteração da sua situação de hipossuficiência. Consoante o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a concessão de efeito suspensivo pelo relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos, cumulativos, previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC[1], quais sejam: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, no que diz respeito às preliminares suscitadas pela agravante referentes à ausência de preparo e à intempestividade da manifestação da executada, verifico que não merecem acolhimento. Isso porque, conforme se depreende dos autos, não se trata tecnicamente de "impugnação ao cumprimento de sentença" nos moldes do art. 525 do CPC, mas sim de manifestação da executada sobre planilha atualizada apresentada pela exequente por determinação do juízo. Nesse contexto, é evidente o direito da parte executada de se manifestar sobre os cálculos atualizados apresentados pela parte contrária, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A executada, ao apresentar petição com seus próprios cálculos e efetuar depósito do valor que entendeu devido, exerceu regular direito de manifestação no processo, não se sujeitando, portanto, aos requisitos formais da impugnação ao cumprimento de sentença, como prazo específico e recolhimento de custas. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de preparo e intempestividade. No tocante ao pedido de remessa dos autos à contadoria, observo que o caso dos autos revela significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, com diferença superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), envolvendo questões técnicas complexas como aplicação de juros, correção monetária, multas e honorários. Com efeito, entendo que, nesse momento processual, a remessa dos autos à contadoria judicial pode ser medida adequada para dirimir a controvérsia, em consonância com o disposto no art. 524, §2º, do CPC, que prevê expressamente tal possibilidade quando os cálculos apresentarem excessiva complexidade ou forem impugnados. Assim, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na necessidade de esclarecimento técnico quanto aos valores controversos, e o perigo de dano, representado pelo risco de extinção prematura da execução sem a adequada apuração do saldo remanescente supostamente devido. Ante o exposto: i) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante; ii) REJEITO as preliminares de ausência de preparo e intempestividade da manifestação da executada; iii) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para: a) suspender os efeitos da decisão agravada apenas no que diz respeito ao prosseguimento do feito para prolação de sentença de extinção, devendo o feito aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento; b) manter os efeitos da decisão agravada quanto à expedição dos alvarás judiciais nos valores de R$ 25.214,10 (em favor da agravante) e R$ 18.501,54 (em favor da sociedade de advogados que a representa). Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16 [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 0008547-73.2025.8.17.9000

ID: 258054276

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008547-73.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008547-73.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Cristiane Maria da Silva AGRAVADO: Sa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008547-73.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Cristiane Maria da Silva AGRAVADO: Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca PROCESSO DE ORIGEM: 0000199-05.2018.8.17.2730 JUIZ(A) DECISOR(A): Nahiane Ramalho de Mattos RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristiane Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000199-05.2018.8.17.2730, que acolheu a impugnação e cálculos apresentados pela parte executada e reconheceu a satisfação integral da obrigação. A decisão combatida possui o seguinte teor (ID. 47039731): “CRISTIANE MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, igualmente qualificado, executando o acordo homologado judicialmente (juntado à id. 28057560 – pág. 1-2 e 11-12). Requereu o pagamento de R$ 88.403,06, atualizado até jan/2018 (id. 28057419). Intimado, o executado sustentou o pagamento integral (id. 32299249). Juntou comprovantes (id. 32299444, 32299464, 32299484, 32299507). A exequente apresentou manifestação dizendo que os depósitos não comportam quitação integral (id. 32720673). Foi expedido alvará quanto ao valor depositado (id. 34807520). A exequente apresentou tabela atualizada do valor remanescente que entende ainda devido (id. 187338081). O executado sustentou excesso de execução (id. 188453234) e realizou novo depósito do valor remanescente que ainda entendia devido (id. 188453236). Houve nova manifestação da exequente (id. 188496492). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a impugnação do executado de id. 188453234 e declarada a satisfação do débito. Em que pese a insurgência da exequente, o que se observa de sua tabela de id. 187338081 é a incidência de juros sobre juros, exacerbando os cálculos. De outro lado, como bem explicou o contador do executado ao elaborar os cálculos de id. 188453237, sobre os valores devidos incidiu correção monetária, juros, multa e honorários: Iniciamos os cálculos atualizando cada parcela do valor da indenização acordado e acima já identificadas, utilizando-as pelos fatores da Tabela Encoge e aplicando juros simples de (1%a.m.) um por cento ao mês desde suas datas de vencimentos e até o fechamento dos cálculos em 31/10/2024. Assim, chegamos em 31/10/2024, ao montante total da Indenização à Sra. Cristiane no valor de R$ 185.015,41 (cento e oitenta e cinco mil quinze reais e quarenta e um centavos). Por fim, sobre o montante total da condenação, calculamos a Multa e os Honorários previstos no Termo de Audiência em caso de descumprimento. Depois, houve atualização até a mesma data dos valores já pagos, para, então, encontrar a diferença devida e realizar o depósito integral do valor. Embora a credora sustente ser caso de aplicação de nova multa e novos honorários sobre o valor não pago voluntariamente, observo que tal incidência foi devidamente considerada nos cálculos do executado, inclusive com separação de multa e honorários, cada um em 10%, quanto ao inadimplemento e conforme já acima transcrito. Apesar da credora tentar diferenciar a natureza jurídica como se as incidências tratassem de valores diversos, chamando uma incidência de “convencionada” e outra de “art. 523, §1º, CPC”, o acordo homologado não fez tal separação e nova incidência geraria bis in idem. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a impugnação do executado e, considerando os depósitos judiciais já realizados, entendo satisfeita a obrigação. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais no presente cumprimento de sentença. Honorários já incluídos nos valores depositados. Quanto ao depósito de id. 188453236, expeça-se alvará judicial em favor da exequente no valor de R$ 25.214,10, com os respectivos acréscimos legais. Sobre esse valor deverá haver retenção dos honorários contratuais 30% (id. 28057560 - Pág. 4), cabendo ½ a cada um dos causídicos por terem ambos atuado no feito. Expeça-se ainda alvará judicial em favor de Clayton A. Silva Sociedade Individual de Advocacia no valor de R$ 18.501,54 (HS), com os respectivos acréscimos legais. Havendo recurso em face dessa decisão (art. 1.015, parágrafo único, CPC), aguarde-se decisão da instância superior. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.”. Em suas razões recursais (ID. 47039729), a agravante suscita preliminares de: (i) nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de remessa dos autos à contadoria judicial; (ii) ausência de preparo como requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença; e (iii) intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada. No mérito, sustenta a existência de saldo remanescente a ser executado, defendendo a cumulatividade das penalidades contratuais com as sanções legais do art. 523, §1º, do CPC e a regularidade de seus cálculos, negando a ocorrência de capitalização de juros. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão quanto ao reconhecimento da quitação da obrigação, determinando o prosseguimento da execução com remessa dos autos à contadoria judicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, tendo em vista que tal benefício já foi deferido nos autos originários e permanece válido em todas as instâncias e para todos os atos do processo, não havendo notícia de alteração da sua situação de hipossuficiência. Consoante o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a concessão de efeito suspensivo pelo relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos, cumulativos, previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC[1], quais sejam: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, no que diz respeito às preliminares suscitadas pela agravante referentes à ausência de preparo e à intempestividade da manifestação da executada, verifico que não merecem acolhimento. Isso porque, conforme se depreende dos autos, não se trata tecnicamente de "impugnação ao cumprimento de sentença" nos moldes do art. 525 do CPC, mas sim de manifestação da executada sobre planilha atualizada apresentada pela exequente por determinação do juízo. Nesse contexto, é evidente o direito da parte executada de se manifestar sobre os cálculos atualizados apresentados pela parte contrária, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A executada, ao apresentar petição com seus próprios cálculos e efetuar depósito do valor que entendeu devido, exerceu regular direito de manifestação no processo, não se sujeitando, portanto, aos requisitos formais da impugnação ao cumprimento de sentença, como prazo específico e recolhimento de custas. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de preparo e intempestividade. No tocante ao pedido de remessa dos autos à contadoria, observo que o caso dos autos revela significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, com diferença superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), envolvendo questões técnicas complexas como aplicação de juros, correção monetária, multas e honorários. Com efeito, entendo que, nesse momento processual, a remessa dos autos à contadoria judicial pode ser medida adequada para dirimir a controvérsia, em consonância com o disposto no art. 524, §2º, do CPC, que prevê expressamente tal possibilidade quando os cálculos apresentarem excessiva complexidade ou forem impugnados. Assim, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na necessidade de esclarecimento técnico quanto aos valores controversos, e o perigo de dano, representado pelo risco de extinção prematura da execução sem a adequada apuração do saldo remanescente supostamente devido. Ante o exposto: i) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante; ii) REJEITO as preliminares de ausência de preparo e intempestividade da manifestação da executada; iii) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para: a) suspender os efeitos da decisão agravada apenas no que diz respeito ao prosseguimento do feito para prolação de sentença de extinção, devendo o feito aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento; b) manter os efeitos da decisão agravada quanto à expedição dos alvarás judiciais nos valores de R$ 25.214,10 (em favor da agravante) e R$ 18.501,54 (em favor da sociedade de advogados que a representa). Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16 [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 3000926-19.2025.8.06.0160

ID: 337931762

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000926-19.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000926-19.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000926-19.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO BATISTA PEDROSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADV REU: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por GERALDO BATISTA PEDROZA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em sua conta bancária, referente a um seguro, por ela não contratado (sigla: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA), em valores diversos, no período de janeiro a outubro de 2019 e fevereiro a maio de 2020. Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato questionado; b) repetição em dobro do que foi indevidamente descontado; c) danos morais de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição da pretensão (id 162566460), tendo dito que só teve conhecimento dos descontos em 2025 (id 163014940). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. Verifico, conforme os extratos bancários na inicial, que o último desconto realizado sob a sigla BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, ocorreu em 06/05/2020. No presente caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 27, DO CDC. CAUSA DE EXTINÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rememorando o caso dos autos, a autora alega que a instituição financeira promovida vem efetuando descontos de seu benefício previdenciário referente um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 4. Analisando o caso dos autos, sobretudo a prova documental acostada à folha 16, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide (248552646), ocorreu em janeiro de 2016, marco inicial da contagem do prazo de prescrição, ao passo que o ajuizamento ação ocorreu somente em 10/06/2021, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Estando constatada nos autos a causa de extinção da ação pela prescrição, o conhecimento da apelação da parte autora fica prejudicado. 6. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso da parte promovida para dar-lhe provimento e não conhecer do apelo da parte autora, por estar prejudicado, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0051525-57.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º e 3º do CDC) e do Verbete Sumular nº 297 do STJ. 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da data do último desconto levado a termo no extrato da parte autora, como estipula o artigo 27, do CDC. 3. Conforme se depreende dos autos, o último desconto relativo à anuidade de cartão de crédito deu-se em 04.5.2015 e o ajuizamento da ação deu-se em 28.2.2022, de forma que, apesar da ilegalidade do contrato e da irregularidade das cobranças, houve o transcurso do prazo quinquenal. 4. Apelo não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000199-65.2022.8.27.2704, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023 15:03:41) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000199-65.2022.8.27.2704, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão decorre de suposta violação de direito, baseada na inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, e, nesse ponto, resta evidente a natureza consumerista da relação, uma vez que o autor e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, disciplinados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2. A prescrição, na hipótese, rege-se pelo disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço 3. Os contratos de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", são contratos que levam a crer serem individuais, em valores específicos, sem que tenha sido demonstrado um parcelamento dessas contratações. 4. No caso em exame, ocorrido o único desconto na conta onde são creditados os proventos de aposentadoria do autor em 04/01/2017, conforme se extrai de extrato juntado pelo próprio apelante com a petição inicial, forçosamente se conclui que a ação está coberta pela prescrição, eis que a demanda foi aforada apenas em 12/01/2022, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000387-52.2022.8.27.2706, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:18:58) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000387-52.2022.8.27.2706, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Assim sendo, considerando que o último desconto na conta bancária da autora foi realizado em 06/05/2020 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/06/2025 (ver data de protocolo no sistema), a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Ressalto que, ao ser intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte autora disse que só teve conhecimento dos descontos em 2025. Contudo, não fez nenhuma prova do alegado, não havendo como perquirir a data exata de ciência dos descontos, de modo que se deve adotar como termo inicial da prescrição a data do último desconto. Ademais, destaco que, consoante o § 1º do art. 332 do CPC, o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo improcedente liminarmente o pedido autoral nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, determinando a extinção do feito com fulcro no art. 487, II ,do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 1047577-43.2024.4.01.3300

ID: 294799977

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047577-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1047577-43.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1047577-43.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte demandante obter prolação de provimento jurisdicional que condene a parte ré à restituição em dobro da quantia paga a título de PREVIDÊNCIA PRIVADA que alega ter sido compelida a contratar (venda casada), bem como pagamento de indenização por danos morais. Em abono de seu pleito, alega em suma que celebrou contrato para mudança de perfil em conta c\c empréstimo bancário com a Caixa Econômica Federal (CEF), sendo incluída a contratação de previdência privada sem sua autorização. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. É sabido, ainda, que a “venda casada”, como é conhecido o ato de vincular o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro semelhante ou diverso, consiste em prática abusiva ilícita expressamente combatida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 39, inc. I do referido diploma. Não obstante, é imperioso destacar que a comprovação da ocorrência da prática abusiva é imputada inicialmente ao autor, exigindo-se deste a demonstração da verossimilhança de suas alegações através de instrumento probatório minimamente capaz de indiciar a ocorrência da conduta ilícita, possibilitando assim a inversão do ônus da prova na forma do art. 6, inc. VIII do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que o plano de previdência em questão decorreu de prática abusiva que encontra vedação na norma estampada no art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documentação que indicasse a obrigatoriedade da contratação com o credor, nem apresentou outra proposta, limitando-se a negar a necessidade da contratação de plano de previdência. EMENTA: PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VICÍO DE VONTADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A RÉ. NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não consta dos autos qualquer alegação de suposto vício de vontade, o que confere a validade à relação contratual. Não restou comprovada a abusividade na exigência de contratação do seguro prestamista tampouco da venda casada alegada. A autora não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecI no Civ 0000199-32.2021.4.03.6316 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 28/07/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido. Frise-se que é da parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, no caso em apreço, não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima esposada. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Banco Itau Consignado S A x Nemias Rodrigues Da Silva

ID: 292035390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-51.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Polo Passivo:

NEMIAS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-51.2025.8.26.0097 (processo principal 1001945-10.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Itau Consignado S A - Nemias Rodrigues da Silva - Vistos. O pedido de… Processo 0000199-51.2025.8.26.0097 (processo principal 1001945-10.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Itau Consignado S A - Nemias Rodrigues da Silva - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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M. B. De S. x P. M. D. L.

ID: 294488901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-43.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE S.

Polo Passivo:

P. M. D. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAMS COELHO COSTA

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ROSANI ALICE MESSIAS LOPES

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MARCEL BOIAM DE SOUZA

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Processo 0000199-43.2025.8.26.0326 (processo principal 1000536-20.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.S. - P.M.L. e outros - Vistos. Fls. 30 - A parte exec… Processo 0000199-43.2025.8.26.0326 (processo principal 1000536-20.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.S. - P.M.L. e outros - Vistos. Fls. 30 - A parte executada foi intimada para restituição do valor de R$ 672,48 (seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), por suposto descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme aquisição efetivada em 20/02/2025 (fls. 14), consistente em sessenta (60) unidades de "speedicath" (cateter). Fls. 34 - A parte executada informou e comprovou que o atendimento foi normalizado em 27/02/2025, muito embora tenha fornecido anteriormente, material suficiente para aguardar-se por mais alguns dias, a titulo de compensação. Fls. 53/57 - A parte executada comprovou que houve entrega de suprimentos em 04 de julho de 2024, 23 de setembro de 2024, 19 de dezembro de 2024 e 07 de março de 2024. A sentença de mérito determinou em seu dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MICHEL BOIAM DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA para determinar que as requeridas forneçam ao autor o medicamento/produtos Retemic UD, 10mg (01 caixa, 30 comprimidos por mês); Cateter hidrofílico n.º 12 (6 unidades por dia, 180 unidades por mês); Sacos coletores de urina (180 unidades por mês); 01 Caixa de luva látex, tamanho G (com 100 unidades, por mês), enquanto perdurar a necessidade, atestada por profissional competente, cuja receita deverá ser atualizada a cada 04 (quatro) meses. Digno de nota que a soma dos "cateters" oferecidos pelo Poder Público, desconsiderando o documento desprovido de assinatura (fls. 56), totalizam 2.220 (dois mil, duzentos e vinte), referente ao período de 04/07/2024 até 07/06/2025, no período de onze (11) meses. Na medida de unidades mensal, onze (11) meses, representariam mil, novecentos e oitenta (1980), ao passo que foram fornecidos unidades superiores, considerando-se os recibos juntados (fls. 53/55 e 57). Natural que possa haver algum atraso na entrega por questões administrativas, o que não autoriza condenação da requerida à restituição pecuniária, anotando-se ainda que o paciente poderia ter adquirido, se necessário, quantia inferior de unidades. Não devemos desconsiderar que, o poder público enfrenta dificuldades na aquisição de medicamentos, especialmente medicamentos/insumos não padronizados pelo "SUS", que podem colaborar com certo atraso na entrega aos pacientes. As dificuldades incluem limitações orçamentárias, problemas logísticos, atrasos na compra, dificuldades com fornecedores, havendo a necessidade de seguir normas e regulamentações pertinentes. De outra parte, não há qualquer requerimento formal do paciente, representado por seu Procurador, junto ao Poder Público, a fim de indicar eventual atraso na entrega, salvo requisição informal (fls. 10/13), via mensagem por aplicativo. Assim, ante os documentos juntados e ausência de outros elementos, acolho a impugnação oferecida pela parte executada, para o fim de declarar como cumprida a obrigação até a presente, isentando-se o Poder Público de qualquer indenização, sem prejuízo da continuidade de fornecimento regular. Desde já, advirto as partes que a tese foi analisada em um contexto único, posto que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (Theotonio Negrão, CPC e leg..., 28ª edição, pág. 432), motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração, com a finalidade de apreciar determinado dispositivo legal ou constitucional, ou ainda a afirmação de contradição externa, serão recepcionados como mero pedido de reconsideração, sem, portanto, efeito interruptivo (STJ, REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.), sem prejuízo de eventual condenação à multa do parágrafo único do art. 538 do "CPC". Aguarde-se decurso do prazo para interposição de recurso próprio. Int - ADV: ROSANI ALICE MESSIAS LOPES (OAB 174612/SP), WILLIAMS COELHO COSTA (OAB 239496/SP), MARCEL BOIAM DE SOUZA (OAB 245651/SP)

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A Silva Lima x Antonio Ferreira Correa Neto

ID: 282727611

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000199-77.2009.8.14.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA CORREA NETO

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: tje022@tjpa.jus.br Processo nº 0000199-77.2009.8.14.0022 Classe Processual: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Exequente: A. Silva Lima. Advogado: Raimundo Augusto Lobato de Lima – OAB/PA 6575. Executado: Antônio Ferreira Correia Neto. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por A. SILVA LIMA, em face de ANTÔNIO FERREIRA CORRÊA NETO, decorrente de cheque. Alega o EXEQUENTE, em suma, que se tornou credor do executado de uma dívida no valor de R$500,00 (quinhentos reais), proveniente de cheque nº850035 do Banco do Brasil, agência Abaetetuba, emitido em 23.04.2005 e sustado com a alegação de que apenas emprestara o cheque (id 27667996). Em 11.01.2012, houve sentença restaurando os autos da execução de título extrajudicial (id 27668007). O executado, mesmo citado, nunca se manifestou nos presentes autos e não houve a penhora de bens, em razão de não ter bens (id 27668008). Também não foram encontrados bens passíveis de bloqueio bacenjud (id 27668010). Após ofício ao Detran, fora informado que o executado teria veículos passíveis de apreensão (id 97084443). Pois bem. Do Julgamento Antecipado da Lide. Com relação ao Julgamento Antecipado da Lide, o CPC preleciona o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, verifica-se que alide se encontra apta para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, CPC. Sobre o Título Executivo Extrajudicial: Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no art. 784 do Código de Processo Civil. E dentre os diversos títulos ali enumerados consta: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (art. 794, I, do CPC). Ressalte-se que o referido documento, para embasar uma execução, deve representar sempre uma obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de não se constituir título executivo. No caso em tela, fora juntado aos autos o cheque no valor de R$500,00 (id 27667996). É de destacar que a jurisprudência do E. STJ entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). A exequente apresentou os documentos necessários à comprovação do débito, incluindo o título executivo e os cálculos atualizados, os quais foram devidamente instruídos nos autos. Diante da ausência de pagamento voluntário e considerando a prova do débito, determino a utilização do sistema BacenJud para a constrição de valores em contas bancárias do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o presente processo, com fulcro no disposto no art. 487, I, c/c art. 925, ambos do CPC, para: 1- Reconhecer a exigibilidade do título extrajudicial apresentado. 2- Tendo em vista o decurso do lapso temporal, intime-se o exequente para juntar no prazo de 05 dias planilha de débito atualizado. 3- Após, considerando que o executado citado não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, realize-se a penhora on line, nos termos do art, 7º, II da Lei nº 6.830/80 c/c art.854, CPC, no valor informado, devendo-se proceder o bloqueio de ativos financeiros depositados na conta bancária via SISBAJUD/RENAJUD e a imediata inclusão de seu CNPJ em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud, conforme o art. 782, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se. Sem custas. P.R.I. Igarapé-Miri, 27 de maio de 2025. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 0000199-98.2025.4.05.8106

ID: 291053337

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-98.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA HENRIQUE NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MADSON GONCALVES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000199-98.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000199-98.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: RITA HENRIQUE NORONHA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO- AUDIÊNCIA DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara Federal/SJCE, DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA, ficam as partes cientes da designação de audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme aba de audiência constante do processo, em ambiente virtual por meio do sistema KENTA e da plataforma TEAMS, mediante acesso através do link/id/senha adiante fornecido. As partes deverão comparecer ao local indicado pelos seus procuradores. O advogado deverá assegurar a incomunicabilidade das testemunhas durante a oitiva, nos termos do art. 456, do CPC. As partes e as testemunhas deverão observar, ainda, as seguintes orientações: 1º – Antes da audiência: a) deve-se baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS no equipamento (computador, tablet ou smartfone) a ser utilizado; b) as testemunhas deverão ser obrigatoriamente cadastradas/ peticionadas no processo pelo advogado legalmente habilitado; c) as partes e as testemunhas deverão entrar na sala no horário designado e, no caso das testemunhas, após a confirmação das presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado; d) no dia e horário designado para a audiência, deve-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos; e) participar da audiência com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5Mbs de comunicação; f) caso necessite de outros esclarecimentos, entrar em contato com a Subseção Judiciária de Tauá/CE, por meio do contato (88) 3437.3966, somente pelo app WhatsApp, com acesso através do link bit.ly/Vara24SJCE, no horário de 09h00min às 18h00min, de segunda à sexta-feira, excetuados os feriados. 2º – Durante a audiência: a) em virtude do atraso que ocorre nas comunicações virtuais realizadas ao vivo (delay), bem como nas interrupções no envio e no recebimento dos sinais (voz e vídeo), recomenda-se que as perguntas e as respostas sejam realizadas em um tom de voz um pouco mais pausado do que o que se faria em uma comunicação com todos presentes fisicamente no mesmo ambiente. b) caso haja perda de comunicação, aguardar o restabelecimento. Segue pauta, com dados para acesso somente na data/hora prevista: ATENÇÃO: acesso via LINK ÚNICO para as audiências virtuais: 1-O advogado deve fazer o teste de som e vídeo anteriormente ao horário da audiência. 2-O advogado deve peticionar o telefone celular nos autos para eventual contato antes ou durante a audiência. E também manter o cadastro atualizado nos sistemas da SJCE para facilitar a comunicação. 3- Caso as partes autora, ré e testemunhas estejam em acessos diversos do advogado, devem ser corretamente identificadas. A parte autora pelo nome completo e a testemunha pelo nome e audiência do processo X ou horário X para facilitar o contato na sala virtual. A parte ré deve fazer referência ao órgão público/ empresa que representa. 4- As testemunhas deverão ser obrigatoriamente peticionadas no processo pelo advogado legalmente habilitado; 5- Podem ocorrer atrasos ou adiantamento das audiências, desta forma cada advogado terá sua entrada permitida na sala virtual no momento da sua audiência, ficando em sala de espera se necessário. 6- Ressalta-se que o magistrado e os servidores estarão presencialmente na Unidade Judiciária, sendo discricionário o comparecimento presencial das partes. A audiência ocorrerá via link online com os mesmos procedimentos (não haverá cadastramento testemunhas no balcão). LINK ÚNICO PARA TODOS OS PROCESSOS DA PAUTA: O advogado deve observar o horário específico de sua audiência no menu do processo, aba "Audiência". 1-12 24ª Vara Federal / SJCE está convidando você para uma reunião agendada no sistema TEAMS. Tópico: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (JEF) 26 DE JUNHO DE 2025 - PERÍODO MANHÃ Entrar na reunião TEAMS link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa29d04bb45ce4839b7dbf1a0bb183c04%40thread.tacv2/1749135488537?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%22b626f149-0224-41c8-80c7-f1f2f599e770%22%7d Entrar na reunião TEAMS com ID e SENHA: Site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 270 066 496 941 5 Senha: my7kf2g3 Expedientes necessários. Tauá/CE, data de inclusão supra. Servidor Responsável

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Jackson Luiz Severiano De Moura x Confer Construtora Fernandes Ltda e outros

ID: 319056672

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA

Polo Passivo:

CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA WEG SA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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BEATRIZ GOMES MORAIS

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EVALDO DE FREITAS FENILLI

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GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000199-81.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000199-81.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA RECLAMADO: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eaa18c proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA em face de CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA e WEG S.A., buscando, em síntese, a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada na condição de tomadora dos serviços por ele prestados, ao pagamento de: horas extras; intervalos intrajornada; adicional de periculosidade ou, de forma subsidiária, adicional de insalubridade em grau máximo, pelo desenvolvimento de atividades em alturas elevadas (montagem de torres eólicas), em contato com alta voltagem, em ambiente confinado (interior das torres), sem iluminação auxiliar, sem recebimento dos equipamentos de proteção (EPIs) adequados, nem observância às normas de segurança; indenização substitutiva à reintegração no emprego por dispensa discriminatória (após afastamento por doenças ocupacionais – ansiedade generalizada, distúrbios do ciclo vigília-sono e síndrome de burnout); e indenização por danos morais (dispensa discriminatória). Mediante contestação (ID. a21e17b), a CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA alega que as atividades do reclamante eram referentes à montagem da estrutura e não à manipulação/contato com energia elétrica de alta voltagem. Argumenta que a torre não estava energizada quando o reclamante trabalhava e que a energização era realizada por outra contratada após a saída da CONFER. Defende que não havia agentes insalubres no desempenho das funções do reclamante e que a empresa fornecia e fiscalizava o uso de EPIs. Nega que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Tentativa de conciliação frustrada perante o CEJUSC (ID.302b2a9). É o que basta relatar. DECIDO: Considerando os contornos do debate, mostra-se necessária a realização de perícias técnicas para aferição das condições de trabalho do reclamante (periculosidade ou insalubridade), bem como das condições de saúde do trabalhador (ansiedade e burnout), por profissional Médico Psiquiatra, a subsidiar a alegada dispensa discriminatória. Assim, NOMEIO o perito Dr. VINICIUS CAVALCANTI BARRETO DE PAIVA para estudo a respeito do meio ambiente de trabalho do autor, no tocante às condições de periculosidade ou insalubridade aludidas na inicial. FIXO honorários periciais em seu favor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). NOMEIO, ainda, a Dra. DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE para análise das condições psiquiátricas do autor, especialmente por ocasião de sua dispensa pela parte reclamada, levando em consideração principalmente os diagnósticos alegados na inicial de ansiedade generalizada, distúrbios do ciclo vigília-sono e síndrome de burnout. FIXO honorários periciais em seu favor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A Secretaria PROVIDENCIE a notificação dos peritos nomeados, dando-lhes ciência do teor do presente despacho, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem ao Juízo se aceitam os encargos para os quais foram designados, aprazando, na oportunidade, a data, horário e local para a realização do estudo, a viabilizar a notificação das partes. ESCLAREÇA-SE, ainda, aos respectivos profissionais, que deverão apresentar os respectivos laudos conclusivos no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da aceitação do encargo. Sem prejuízo da diligência anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem exceção às nomeações dos peritos eleitos, na forma da lei. No mesmo prazo, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Tão logo apresentados os laudos periciais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por fim, levando em conta a ordem prevista no art. 361 do CPC, bem assim para possibilitar que aspectos fáticos eventualmente abordados no laudo pericial possam ser objeto de contraprova, a audiência de instrução deverá ocorrer após a apresentação dos laudos periciais. Assim, e para fins de assegurar disponibilidade em pauta, DESIGNO Audiência de INSTRUÇÃO a realizar-se no dia 16/09/2025, às 09h00, por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM, através do Link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/89230572266 INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 07 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA

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Jackson Luiz Severiano De Moura x Confer Construtora Fernandes Ltda e outros

ID: 319056714

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA

Polo Passivo:

CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA WEG SA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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BEATRIZ GOMES MORAIS

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EVALDO DE FREITAS FENILLI

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GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000199-81.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000199-81.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA RECLAMADO: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eaa18c proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACKSON LUIZ SEVERIANO DE MOURA em face de CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA e WEG S.A., buscando, em síntese, a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada na condição de tomadora dos serviços por ele prestados, ao pagamento de: horas extras; intervalos intrajornada; adicional de periculosidade ou, de forma subsidiária, adicional de insalubridade em grau máximo, pelo desenvolvimento de atividades em alturas elevadas (montagem de torres eólicas), em contato com alta voltagem, em ambiente confinado (interior das torres), sem iluminação auxiliar, sem recebimento dos equipamentos de proteção (EPIs) adequados, nem observância às normas de segurança; indenização substitutiva à reintegração no emprego por dispensa discriminatória (após afastamento por doenças ocupacionais – ansiedade generalizada, distúrbios do ciclo vigília-sono e síndrome de burnout); e indenização por danos morais (dispensa discriminatória). Mediante contestação (ID. a21e17b), a CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA alega que as atividades do reclamante eram referentes à montagem da estrutura e não à manipulação/contato com energia elétrica de alta voltagem. Argumenta que a torre não estava energizada quando o reclamante trabalhava e que a energização era realizada por outra contratada após a saída da CONFER. Defende que não havia agentes insalubres no desempenho das funções do reclamante e que a empresa fornecia e fiscalizava o uso de EPIs. Nega que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Tentativa de conciliação frustrada perante o CEJUSC (ID.302b2a9). É o que basta relatar. DECIDO: Considerando os contornos do debate, mostra-se necessária a realização de perícias técnicas para aferição das condições de trabalho do reclamante (periculosidade ou insalubridade), bem como das condições de saúde do trabalhador (ansiedade e burnout), por profissional Médico Psiquiatra, a subsidiar a alegada dispensa discriminatória. Assim, NOMEIO o perito Dr. VINICIUS CAVALCANTI BARRETO DE PAIVA para estudo a respeito do meio ambiente de trabalho do autor, no tocante às condições de periculosidade ou insalubridade aludidas na inicial. FIXO honorários periciais em seu favor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). NOMEIO, ainda, a Dra. DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE para análise das condições psiquiátricas do autor, especialmente por ocasião de sua dispensa pela parte reclamada, levando em consideração principalmente os diagnósticos alegados na inicial de ansiedade generalizada, distúrbios do ciclo vigília-sono e síndrome de burnout. FIXO honorários periciais em seu favor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A Secretaria PROVIDENCIE a notificação dos peritos nomeados, dando-lhes ciência do teor do presente despacho, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem ao Juízo se aceitam os encargos para os quais foram designados, aprazando, na oportunidade, a data, horário e local para a realização do estudo, a viabilizar a notificação das partes. ESCLAREÇA-SE, ainda, aos respectivos profissionais, que deverão apresentar os respectivos laudos conclusivos no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da aceitação do encargo. Sem prejuízo da diligência anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem exceção às nomeações dos peritos eleitos, na forma da lei. No mesmo prazo, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Tão logo apresentados os laudos periciais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por fim, levando em conta a ordem prevista no art. 361 do CPC, bem assim para possibilitar que aspectos fáticos eventualmente abordados no laudo pericial possam ser objeto de contraprova, a audiência de instrução deverá ocorrer após a apresentação dos laudos periciais. Assim, e para fins de assegurar disponibilidade em pauta, DESIGNO Audiência de INSTRUÇÃO a realizar-se no dia 16/09/2025, às 09h00, por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM, através do Link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/89230572266 INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 07 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA - WEG SA

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