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Processo nº 0000199-16.2008.8.20.0129

ID: 332443274

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-16.2008.8.20.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000199-16.2008.8.20.0129 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDINOLIA DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAU S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EDINÓLIA DA SILVA e pelo advogado EDGAR SMITH NETO em face do BANCO ITAÚ S/A Ação de conhecimento movida por EDINÓLIA DA SILVA em face do BANCO FINASA, com pedido de revisão de contrato bancário Decisão liminar no Num. 81825863 - Pág. 1-3 autorizando o depósito judicial das parcelas do contrato Sentença no id. 81825865-pág.01-08 julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando a decisão liminar e a gratuidade de justiça, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios Decisão em apelação no id. 81825867 pag 1-7 determinando a revisão do contrato para afastar a capitalização mensal de juros e a devolução na forma simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, invertendo os ônus de sucumbência fixado na sentença em favor do recorrente. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Certidão de trânsito em julgado no id. 81825867-pág.09 A parte autora, no id. 88378870, apresenta pedido de cumprimento de sentença em face do BANCO ITAÚ, incluindo honorários de sucumbência. Junta planilha de cálculo no id. 88378871, id. 88378872 e id. 88378873 Despacho no id 105436709 determinando a intimação para manifestação em liquidação de sentença O Banco Itaú no id 130107736 suscita ilegitimidade de parte Decisão no id. 130757373 determinando a exclusão do Banco Itaú do polo passivo e a intimação do exequente para emendar a inicial da execução e qualificar corretamente o demandado, sob pena de extinção do processo de execução. A parte exequente apresenta emenda a inicial da execução no id. 133703968. É o relato. Decido. Intime-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A pessoalmente e por advogado para manifestação em liquidação de sentença em 15 dias, na forma do art. 511 do CPC. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 22 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000199-54.2001.8.20.0131

ID: 319076938

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO MEDEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA

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ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR

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HEMETERIO JALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME REQUERIDO: HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO DECISÃO Considerando que o perito anteriormente nomeado declinou da nomeação, como providência nomeio outro perito. Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito em avaliação de imóveis por engenheiro LINDOLFO MEDEIROS DE CARVALHO, CPF 107.367.004-04, e-mail: lindolfo.carvalho@bol.com.br, telefone: 84 - 99984-1960, endereço: Rua Raimundo Chaves, 2189 (complemento: Bloco A apartamento 302), Candelária, Natal - RN cep: 59064390, dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1588-1 conta: 37868-1. Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000199-54.2001.8.20.0131

ID: 295201126

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ HÉLDISON CARVALHO DE AQUINO

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GEORGIA MARA TORQUATO FERNANDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais, com fundamento na suposta complexidade da perícia realizada, requerendo-se valor correspondente a 25 vezes o valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando R$13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais). A alegada complexidade não merece acolhimento, pois o grau de complexidade verificado é compatível com o tipo de processo, não se tratando de situação excepcional. A majoração postulada revela-se, ainda, desproporcional, destoando dos critérios de razoabilidade e da natureza da perícia realizada. Portanto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Como solução, passo a nomear um novo profissional ao caso. Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO - 154.642.534-91 - heliopinheiro2@gmail.com - 99906-9543. Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803776-04.2025.8.20.5001

ID: 335380250

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803776-04.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENYS TAVARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803776-04.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA OMARA CAVALCANTE DE FREITAS Part… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803776-04.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA OMARA CAVALCANTE DE FREITAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARIA OMARA CAVALCANTE DE FREITAS, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE buscando reparação moral do demandado, entendendo que o fato de ter sido denunciada em ação penal teria resultado dano indenizável, pois entende que seria absurda a tese de materialidade delitiva e autoria relacionada, e que enxerga uma “aventura jurídica punitivista” patrocinada pelo Ministério Público Estadual. Citado, o demandado contestou o pedido da autora sustentando a legalidade na atuação do Ministério Público Estadual, e que o próprio parquet teria apontada a prescrição virtual da pretensão punitiva, requerendo a extinção da ação penal, inexistindo, portanto, lesão à moral da autora (Id 146406821). Réplica apresentada pela autora no Id 149075934. É o que basta relatar. Decido. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Cuidando-se de responsabilidade civil de ente Estatal, a regra é a chamada responsabilidade objetiva, assim considerada a que não exige a perquirição de culpa. A Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva, na modalidade de risco administrativo, conforme disciplinado em seu art. 37, § 6º, da CF. Contudo, importa dizer que esta regra é mitigada, ou melhor, afastada, nas hipóteses de conduta omissiva, especialmente naqueles casos em que a Administração não tem o dever específico de agir. Pela conduta (lícita ou ilícita) entende-se a ação ou omissão praticada por agente público atuando nessa qualidade. O dano concerne a lesão causada a um bem juridicamente protegido, ainda que exclusivamente moral. O nexo causal, por sua vez, tem-se a demonstração de que a conduta do agente foi preponderante e determinante para ocorrência do evento danoso ensejador da responsabilidade, em outras palavras, a ligação entre a conduta e o dano. Embora a teoria do risco administrativo dispense a prova de culpa ou dolo pela Administração Pública, admite a possibilidade de interrupção do nexo de causalidade, consequentemente, a exclusão da responsabilidade civil do Estado todas as vezes que a atuação do agente público não for suficiente, por si só, a ensejar o dano reivindicado. O demandado sustenta que o Ministério Público agiu em cumprimento à legalidade, enxergando ter havido o exercício regular de um direito, com base no art. 188, I e 927, do Código Civil. Eis aqui a controvérsia neste processo: haveria excludente de ilicitude que pudesse afastar a pretensão reparatória? Penso que sim. Explico. Importante referir que o Ministério Público Estadual é o órgão acusador constituído pelo Estado para promover ações penais, submetendo-as ao Judiciário; além de atuar na defesa de outros interesses coletivos. Nos atendo à ação penal, ao Ministério Público, diante do fato apurado, presente indícios de autoria e materialidade, apresentou o caso ao Judiciário para que se apure tal fato, ou fatos. No caso dos autos, disse a autora que foi denunciada pelo Ministério Público Estadual, nos autos do processo 0000199-34.2012.8.20.0110, juntamente com outros candidatos, em demanda que correu pela Vara Única da Comarca de Alexandria. Expôs a autora que ao ter sido denunciada, por suposta participação em fraude em concurso público, teria ficado extremamente desesperada, preocupada e constrangida diante da sua família, filhos, alunos e da sociedade local (cidade do interior), quando foi citada em processo penal por ter sido acusada de adulteração no concurso, alegando o MPE estarem presentes os elementos que confirmam a autoria e materialidade delituosa, lhe imputando as sanções do crime tipificado no art. 171 do Código Penal. A ação penal referida teve extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro, ou seja, a autora não foi absolvida, mas entendeu o Estado-Juiz que o prosseguimento daquela ação não traria o resultado que se esperaria, em razão da prescrição virtual da punibilidade, entendendo o magistrado que não haveria efetividade na eventual condenação das partes. Nesse trilhar, embora se reconheça o desconforto em ser parte ré de uma ação penal, não se pode dizer que tenha havido uma conduta perseguidora adotada pelo Ministério Público em desfavor da autora até porque o mesmo órgão apontou a prescrição virtual. Dizer que o Ministério Público patrocinou uma aventura jurídica careceria demonstrar em que consistira esse fato, ainda mais quando o próprio Judiciário, órgão responsável pelo recebimento dessa denúncia, enxergou indícios suficientes que autorizariam o recebimento da denúncia. Veja que se está a falar em indícios e não em certeza de autoria. Uma vez que a ação penal não se debruçou sobre os fatos que teriam resultado no recebimento da denúncia apresentada, à míngua de outras provas, não caberá a este Juízo esmiuçar a questão, já que o pedido de reparação moral exige que se demonstre a conduta ilícita do demandado e o dano sofrido, o que, a rigor, não se enxerga neste processo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo assim o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, com base nos art´s. 54 e 55,da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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