Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000199-04.2023.5.13.0010"

Processo nº 0000199-56.2014.4.02.5103

ID: 298825620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000199-56.2014.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000199-56.2014.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES (OAB RJ145774) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às parte…

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Processo nº 0000199-57.2013.4.02.5114

ID: 336905671

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000199-57.2013.4.02.5114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000199-57.2013.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Informo que, visando a intimação da EXEQUENTE, transcrevo abaixo parte do(a…

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Processo nº 0000199-60.2013.4.02.5113

ID: 280518321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000199-60.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000199-60.2013.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000199-60.2013.4.02.5113/RJ APELADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Evento 109 - A certidão da Secretari…

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Processo nº 0000199-82.2002.4.02.5101

ID: 330992989

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-82.2002.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU FABIO GONCALVES RAUNHEITTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMPBELL BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CELSO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY FERNANDES SUPPO

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FLAVIA FIRGULHA DA COSTA SOUSA

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONRADO ANTUNES RAUNHEITTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTUR ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE MENDES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000199-82.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO GONCALVES RAUNHEITTI ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE MENDES COSTA (OAB RJ074823) ADVOGADO(A) : GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB RJ17242…

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Processo nº 0000199-36.2010.4.02.5155

ID: 309490139

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-36.2010.4.02.5155

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ARAUJO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FERREIRA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000199-36.2010.4.02.5155/RJ AUTOR : CLEUSA ARAUJO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) DESPACHO/DECISÃO Reativo o feito, ante dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000199-36.2010.4.02.5155/RJ AUTOR : CLEUSA ARAUJO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) DESPACHO/DECISÃO Reativo o feito, ante decisão final proferida na ADPF 165. Referida ação julgada no STF (ADPF 165; Rel. Min. Cristiano Zanin; j. em 26/5/2025), teve a seguinte finalização, de acordo com o voto condutor: “Dispositivo No mesmo sentido e assegurando a plena eficácia do acordo coletivo homologado, reconheço a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos do pedido inicial, garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Agrego, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia. Modulação dos efeitos da presente decisão: prorrogação do prazo para adesão ao acordo coletivo Ainda que um número relevante de poupadores tenha celebrado acordo com a instituição bancária, resolvendo definitivamente o conflito, entendo necessário manter aberta a possibilidade de novas adesões, afastando qualquer prejuízo àqueles que ainda não buscaram os valores a que têm direito. Destaco que tal medida tem por objetivo assegurar que não haja prejuízo decorrente da extinção definitiva da presente ADPF. Diante disso, atento aos objetivos buscados com o acordo coletivo homologado, fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Ante o exposto, julgo procedente a presente ADPF e declaro a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial , reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança. É como voto.” E assim restou a ata de julgamento: “O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.” Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias : 1 – informar ao Juízo se irá ou não aderir ao termo de acordo coletivo; 2 – concomitantemente, deverá realizar os procedimentos necessários constantes no Portal Informativo de Planos Econômicos ( https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ ) para recebimento de valores, devendo juntar a respectiva anuência aos autos. Esclareço que o STF julgou por unanimidade a constitucionalidade de todos os Planos Econômicos discutidos nos autos. Assim sendo, não caberá a este Juízo verificar eventuais contestações dos extratos bancários ou incorreções no valor oferecido (ou mesmo o não oferecimento de qualquer valor). Ante a natureza do um direito potestativo , o acordo oferecido pela parte ré é ato volitivo exclusivo do proponente, não havendo como este Juízo interferir em suas bases ou entendimentos para sua formulação. Esclareço, preteritamente, que não é ônus deste Juízo localizar o interessado para se manifestar nos autos. Igualmente, não é responsabilidade do Juízo realizar qualquer acerto ou da ré em esclarecer sobre eventuais inconsistências no sistema, visto que a base do Portal é de responsabilidade da Febraban. Não havendo qualquer manifestação, suspendo desde já o feito pelo prazo de 2 anos. Após este período, voltem para imediata sentença de extinção.

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