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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015449

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORION TURISMO EIRELI

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Luciana Barbosa De Souza x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 315137621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000680-02.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

NATHAN HENRIQUE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000680-02.2024.8.16.0073 Processo: 0000680-02.2024.8.16.0073 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.724,94 Embargante(s): LUCIANA BARBOSA DE SOUZA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIANA BARBOSA DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, referente à Execução de Título Extrajudicial nº 0000288-62.2024.8.16.0073. A embargante pleiteia a gratuidade da justiça, alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), violação ao dever de informação, abusividade na capitalização de juros e na utilização da Tabela Price, dificuldade de compreensão do contrato e excesso de execução, requerendo o efeito suspensivo dos embargos. Recebidos os embargos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, determinando-se o prosseguimento da execução (mov. 9.1). A parte embargada apresentou impugnação (mov. 15.1), arguindo preliminarmente a inépcia dos embargos por ausência de memória de cálculo quanto ao alegado excesso de execução e, no mérito, refutou as alegações da embargante, defendendo a inaplicabilidade do CDC por se tratar de cooperativa, a legalidade da capitalização de juros, a clareza do contrato e a regularidade do vencimento antecipado da dívida. Intimadas a especificarem provas (mov. 17.1), a parte embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 20.1), enquanto a embargante deixou transcorrer o prazo (mov. 21.0). O feito foi anunciado para julgamento antecipado (mov. 23.1). A embargante apresentou alegações finais (mov. 26.1), reiterando os termos da inicial. A embargada também apresentou suas alegações finais (mov. 29.1), pugnando pela improcedência dos embargos. Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 30.0). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça A embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua situação financeira (movs. 1.2 a 1.7). Considerando a documentação apresentada, que evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). 2.2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A embargante sustenta a aplicabilidade do CDC ao caso, enquanto a embargada alega que, por ser cooperativa de crédito, não se enquadraria como instituição financeira e a relação seria de cooperado, não de consumo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) A natureza da operação discutida (Cédula de Crédito Bancário) se enquadra perfeitamente na relação de consumo, onde a cooperativa figura como fornecedora de serviço financeiro e a embargante como consumidora final. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. 2.3. Do Excesso de Execução - Ausência de Memória de Cálculo A embargante alega excesso de execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 73.476,97 e não os R$ 90.724,94 executados. Contudo, conforme apontado pela embargada em sua impugnação, a embargante não instruiu seus embargos com a memória de cálculo discriminada e atualizada do valor que entende devido, descumprindo o requisito expresso no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. O art. 917, § 4º, inciso II, do CPC determina que, havendo outro fundamento nos embargos além do excesso de execução, o juiz não examinará a alegação de excesso se o embargante não apontar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo. No presente caso, existem outras alegações (abusividade de cláusulas), de modo que os embargos devem ser processados, porém, a alegação específica de excesso de execução não pode ser conhecida por ausência da planilha de cálculo exigida por lei. Prevalece, para fins de execução, o valor indicado pela exequente/embargada. 2.4. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) A embargante alega a ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) veda, em regra, a prática do anatocismo. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 596, estabeleceu que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001 (cuja constitucionalidade foi validada pelo STF no RE 592.377/RS), permitiu expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. O STJ consolidou esse entendimento nas Súmulas 539 e 541. A Súmula 539/STJ afirma: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." A Súmula 541/STJ complementa: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso concreto, o contrato foi regularmente firmado entre as partes. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.7 dos autos de execução), verifica-se a previsão expressa de taxa de juros mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, o que, conforme Súmula 541/STJ, configura pactuação expressa da capitalização, que aliás possui previsão expressa no contrato vide termo: “capitalizadas” aposta. Veja o entendimento do STJ a respeito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)Nestes termos, não há razão á impugnante no que tange a extrapolação dos cálculos. Também: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) A embargante aponta a ausência de quadro resumo e que a capitalização não foi definida expressamente, mas a análise do instrumento contratual e a jurisprudência sumulada afastam essa alegação, confirmando a licitude da capitalização pactuada. O entendimento firmado no REsp 973.827/RS (julgado sob o rito dos repetitivos) corrobora essa conclusão. 2.4.1. Da Tabela Price Ademais, é importante esclarecer que a jurisprudência entende que a utilização do método de capitalização conhecido como Tabela Price, por si só, não é ilegal. Sua utilização em contratos bancários é admitida, mormente quando a capitalização mensal de juros é permitida e pactuada, como no caso em tela. Eventual abusividade decorreria da aplicação de taxas ou forma de cálculo que extrapolassem o contratado ou o permitido legalmente, o que não foi demonstrado nestes autos. A análise da planilha de débito (mov. 1.8 da execução) indica a aplicação dos encargos contratados. O STJ já decidiu que a mera alegação de taxa superior à média de mercado não configura abusividade por si só e que a análise da legalidade da Tabela Price envolve a verificação da capitalização, que no caso é permitida. 2.5. Do Vencimento Antecipado da Dívida A embargante questiona a cobrança de encargos sobre as parcelas vincendas em decorrência do vencimento antecipado. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é cláusula comum em contratos bancários e encontra amparo legal, notadamente no art. 1.425, III, do Código Civil, além do art. 333 do mesmo código que prevê hipóteses gerais de vencimento antecipado. A Cédula de Crédito Bancário em questão prevê expressamente essa possibilidade (conforme mov. 1.7 da execução). Uma vez ocorrido o inadimplemento e operada a cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil), a totalidade da dívida torna-se exigível, incidindo sobre ela os encargos moratórios pactuados (juros de mora e multa) desde o vencimento da primeira parcela inadimplida (art. 397 do Código Civil). A jurisprudência do TJPR confirma a legalidade da cláusula de vencimento antecipado e da incidência dos encargos moratórios sobre o saldo devedor total: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A NEGATIVAÇÃO É REGULAR ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DÉBITO NEGATIVADO, CONTUDO, QUE SE REFERE APENAS A UMA PARCELA DO CONTRATO E NÃO AO VALOR INTEGRAL INADIMPLENTE. PARCELA QUE INCLUSIVE JÁ ESTAVA QUITADA NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.1 DA 3ª TR/PR. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003422-27.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.10.2023). 2.6. Das Demais Alegações As alegações de violação ao dever de informação por ausência de quadro resumo e de que o contrato foi redigido de modo a dificultar a compreensão (art. 46 do CDC) não merecem prosperar. A Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.7 da execução) apresenta as informações essenciais da operação, incluindo taxas de juros, encargos e forma de pagamento, de maneira clara e legível, permitindo à embargante o conhecimento prévio de seu conteúdo. A simples alegação genérica de dificuldade de compreensão ou ausência de quadro resumo específico não invalida o título executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por LUCIANA BARBOSA DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor dos embargos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida nessa sentença (art. 98, §3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0000288-62.2024.8.16.0073. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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M. D. S. Logistica Ltda - Me x Cesar Airton Borges Dos Santos

ID: 325433337

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000680-33.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO SANTIS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-33.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: M. D. S. LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-33.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME AGRAVADO: CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000680-33.2023.5.22.0004 AGRAVANTE : M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. LUCIANO SANTIS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2024 - seq.(s)/Id(s).20df371; recurso apresentado em 21/11/2024 - seq.(s)/Id(s).d1a8a7a ). Prazossuspensos nos dias 15/11/2024 e 20/11/2024 (Ato GP nº 179/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 5e9797d. Satisfeito o preparo (seq./Id 0b25d71, a266862, a266862 e3af7ee0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil doEmpregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil doEmpregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da (o) incisos II e IV do artigo 473 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 480 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do §1º do artigo 223-G daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada interpõe recurso de revista contra oacórdão da Turma Regional alegando nulidade do laudo pericial realizado, por não terocorrido o comparecimento do médico ao local de trabalho, exigência que serianecessária em caso de doença ocupacional. Pontua que o agravamento da doença doreclamante veio após o acidente de trânsito sofrido, não possuindo relação com otrabalho. Requer, à luz dos artigos 473, II e IV, e 480 do CPC, que sejadeclarada a nulidade da perícia realizada e designada uma nova perícia, sob pena decerceamento de defesa e afronta ao art. 5º, LV, da CF. Além disso, insurge-se contra a condenação por danos moraisargumentando que não ocorreu acidente de trabalho e/ou doença laboral, conformeteria sido provado nos autos, sustentando que as doenças do reclamante em nadaestariam relacionadas com o desempenho de suas atividades laborais. Defende que não há nexo de causalidade entre a atividadelaboral do recorrido e as supostas doenças que esse teria, nem ato ilícito praticadopelo recorrente que configure dano moral indenizável, devendo o pleito dos danosmorais ser julgado improcedente. Caso se mantenha a condenação, requer que aindenização seja arbitrada em quantia não superior a um salário mínimo, aplicando-seo art. 223-G, §1º, I da CLT para evitar enriquecimento ilícito. Recorre ainda da condenação referente ao pagamento dossalários no período que o reclamante esteve em limbo previdenciário, já que emnenhum momento esse teria retornado ao trabalho, nem apresentado documento quejustificasse sua ausência. Afirma que é ônus do empregado demonstrar que a empresarecusou esse retorno, não se podendo presumir a recusa. Postula que seja reformadoo acórdão para julgar improcedente o pagamento dos salários referentes ao períodode junho/2021 a abril/2022. Indica arestos visando demonstrar o conflito de teses. Em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que estenão indicou nos capítulos do recurso os trechos da decisão recorrida, queconfigurariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Frise-se que a transcrição quase integral do acórdão apenas noinício das razões recursais, dissociada das razões de reforma e fora do tópicosrecursais adequados,sem qualquer destaque, como procedido pela parte recorrente,não atende ao requisito supracitado, uma vez que não há determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COMAGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DEORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Daanálise dos autos constata-se que a partelimita-se a realizar a transcrição dosfundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento (Ag-RRAg-100656-75.2019.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 16/08/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE ÀLEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES.ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 2. INDENIZAÇÃO.QUILOMETRAGEM. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODO ACÓRDÃO REGIONAL NO INICIO DASRAZÕES RECURSAIS . Nos temas, nas razões derecurso de revista, a reclamante não observouos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,uma vez que a transcrição no início das razõesdo recurso de revista, desvinculada dostópicos constantes do recurso de revista, nãosupre a exigência legal, por impedir oconfronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisãorecorrida. Agravo de instrumento não provido.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEINTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DEVALORES. BANCÁRIO. TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INICIODAS RAZÕES RECURSAIS . Nas razões derecurso de revista, a reclamante não observouos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,uma vez que a transcrição no início das razõesdo recurso de revista, desvinculada dostópicos constantes do recurso de revista, nãosupre a exigência legal, por impedir oconfronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisãorecorrida. Recurso de revista não conhecido(RRAg-755-77.2013.5.04.0601, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 02/05/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto os temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME

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M. D. S. Logistica Ltda - Me x Cesar Airton Borges Dos Santos

ID: 325433374

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000680-33.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO SANTIS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-33.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: M. D. S. LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-33.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME AGRAVADO: CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000680-33.2023.5.22.0004 AGRAVANTE : M. D. S. LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. LUCIANO SANTIS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2024 - seq.(s)/Id(s).20df371; recurso apresentado em 21/11/2024 - seq.(s)/Id(s).d1a8a7a ). Prazossuspensos nos dias 15/11/2024 e 20/11/2024 (Ato GP nº 179/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 5e9797d. Satisfeito o preparo (seq./Id 0b25d71, a266862, a266862 e3af7ee0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil doEmpregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil doEmpregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da (o) incisos II e IV do artigo 473 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 480 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do §1º do artigo 223-G daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada interpõe recurso de revista contra oacórdão da Turma Regional alegando nulidade do laudo pericial realizado, por não terocorrido o comparecimento do médico ao local de trabalho, exigência que serianecessária em caso de doença ocupacional. Pontua que o agravamento da doença doreclamante veio após o acidente de trânsito sofrido, não possuindo relação com otrabalho. Requer, à luz dos artigos 473, II e IV, e 480 do CPC, que sejadeclarada a nulidade da perícia realizada e designada uma nova perícia, sob pena decerceamento de defesa e afronta ao art. 5º, LV, da CF. Além disso, insurge-se contra a condenação por danos moraisargumentando que não ocorreu acidente de trabalho e/ou doença laboral, conformeteria sido provado nos autos, sustentando que as doenças do reclamante em nadaestariam relacionadas com o desempenho de suas atividades laborais. Defende que não há nexo de causalidade entre a atividadelaboral do recorrido e as supostas doenças que esse teria, nem ato ilícito praticadopelo recorrente que configure dano moral indenizável, devendo o pleito dos danosmorais ser julgado improcedente. Caso se mantenha a condenação, requer que aindenização seja arbitrada em quantia não superior a um salário mínimo, aplicando-seo art. 223-G, §1º, I da CLT para evitar enriquecimento ilícito. Recorre ainda da condenação referente ao pagamento dossalários no período que o reclamante esteve em limbo previdenciário, já que emnenhum momento esse teria retornado ao trabalho, nem apresentado documento quejustificasse sua ausência. Afirma que é ônus do empregado demonstrar que a empresarecusou esse retorno, não se podendo presumir a recusa. Postula que seja reformadoo acórdão para julgar improcedente o pagamento dos salários referentes ao períodode junho/2021 a abril/2022. Indica arestos visando demonstrar o conflito de teses. Em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que estenão indicou nos capítulos do recurso os trechos da decisão recorrida, queconfigurariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Frise-se que a transcrição quase integral do acórdão apenas noinício das razões recursais, dissociada das razões de reforma e fora do tópicosrecursais adequados,sem qualquer destaque, como procedido pela parte recorrente,não atende ao requisito supracitado, uma vez que não há determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COMAGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DEORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Daanálise dos autos constata-se que a partelimita-se a realizar a transcrição dosfundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento (Ag-RRAg-100656-75.2019.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 16/08/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE ÀLEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES.ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 2. INDENIZAÇÃO.QUILOMETRAGEM. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODO ACÓRDÃO REGIONAL NO INICIO DASRAZÕES RECURSAIS . Nos temas, nas razões derecurso de revista, a reclamante não observouos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,uma vez que a transcrição no início das razõesdo recurso de revista, desvinculada dostópicos constantes do recurso de revista, nãosupre a exigência legal, por impedir oconfronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisãorecorrida. Agravo de instrumento não provido.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEINTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DEVALORES. BANCÁRIO. TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INICIODAS RAZÕES RECURSAIS . Nas razões derecurso de revista, a reclamante não observouos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,uma vez que a transcrição no início das razõesdo recurso de revista, desvinculada dostópicos constantes do recurso de revista, nãosupre a exigência legal, por impedir oconfronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisãorecorrida. Recurso de revista não conhecido(RRAg-755-77.2013.5.04.0601, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 02/05/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto os temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AIRTON BORGES DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Ferreira Nicacio

ID: 329951559

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-07.2022.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA NICACIO

Notificação

Advogados:

HUGO GUIMARAES GOMES SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSSANA KARLA MARINHO ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0000680-07.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0000680-07.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA NICACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35460e1 proferida nos autos. AP 0000680-07.2022.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROSSANA KARLA MARINHO ALVES (PB15720) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA NICACIO HUGO GUIMARAES GOMES SILVA (PB18955) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 0c28536; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 5540bb3). Representação processual regular (Id 416b4e5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, 18 da Constituição Federal. -violação aos arts. 4, 313, inciso V, 535, VI, §1º, 921, inciso I, do CPC. -violação aos arts. 193, caput, § 4º, 767, da CLT. - violação dos arts. 368 e seguintes, 373, incisos I, II e III, e 884 do CC. -contrariedade às Súmulas 48, 394, do TST. - divergência jurisprudencial. Alega que equivocou-se o regional ao indeferir o pedido de suspensão do processo. Alega que o reclamante recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valores líquidos mencionados nos Embargos à Execução. Aduz que se faz necessária a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 como forma de resguardar o recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de adicional de periculosidade. Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente: Ao contrário do que argumenta a ECT, a decisão de primeiro grau, ao manter a improcedência do pedido de compensação, agiu em estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A rejeição da compensação não configura violação ao direito de propriedade da empresa, uma vez que, como exaustivamente fundamentado, não há dívida líquida, certa e exigível do reclamante que pudesse ser objeto de compensação. A ausência de um título judicial que imponha ao reclamante a devolução de valores recebidos impede que se fale em enriquecimento ilícito, pois os pagamentos a título de adicional de periculosidade foram realizados de boa-fé e, à época, amparados por ato normativo válido, como já dito anteriormente. Outrossim, o devido processo legal e a ampla defesa foram plenamente garantidos à agravante, uma vez que a agravante teve a oportunidade de apresentar todas as suas alegações e provas nas fases processuais adequadas, inclusive no presente agravo de petição. A preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais para a compensação, são decorrência da aplicação das normas processuais e civis ao caso concreto, e não de uma falha no trâmite processual que cerceasse a defesa da ECT. Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao pedido de suspensão da presente execução. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 48;394;493 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa ao caput e aos incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 368, 373 e 884 e seguintes do Código Civil. -violação aos artigos 767, 884, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 493, 525, § 1º, VII, 535, VI do Código de Processo Civil. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Alega que "embora o crédito da Executada para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos "AADC), nada obsta a compensação postuladas, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no Art. 373 do Código Civil". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: MÉRITO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ora agravante, busca a reforma da sentença. Argumenta que o juízo cometeu erro ao rejeitar o pedido de compensação entre os créditos do reclamante (Adicional de Distribuição e Coleta - AADC) e os valores recebidos indevidamente pelo autor a título de adicional de periculosidade, devido à anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Sustenta ser cabível a compensação, distinguindo-a da dedução. Alega que a compensação é cabível com base nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, mesmo havendo diferença na natureza jurídica das verbas, pois ambas são de natureza salarial e não se enquadram nas exceções do artigo 373 do Código Civil. Alega que a decisão de primeiro grau incorreu em erro de julgamento e violou o direito de propriedade da ECT (art. 5º, XXII, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), causando enriquecimento ilícito do reclamante. Invoca o artigo 493 do CPC/15 e a Súmula 394 do TST, argumentando que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente, oponível em qualquer momento processual, e que deve ser considerado para o deferimento da compensação. Ao exame. Compulsando os autos, vislumbra-se que o juizo a quo rejeitou os embargos à execução, nos termos a seguir (ID. 4e02587): Não assiste razão ao embargante quanto ao pedido de suspensão da presente execução, pois trata-se de matéria que não foi trazida aos autos em ocasião oportuna, em que pese tratar-se de ação ajuizada desde o ano de 2017, razão pela qual não se trata de fato novo e encontra-se preclusa. Sem razão também, quanto ao pedido de compensação, uma vez que essa matéria já foi apreciada e rejeitada na sentença deste juízo e no acórdão regional e sob a qual já ocorreu o trânsito em julgado. De fato, a pretensão da agravante de realizar a compensação entre os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e aqueles recebidos pelo reclamante como adicional de periculosidade não encontra sustentação legal. Isto porque, não existe um título executivo judicial que obrigue o exequente a devolver tais quantias. Tampouco se verificam os requisitos de liquidez e certeza da suposta dívida do trabalhador, elementos essenciais para que se configure um encontro de contas apto a gerar a compensação. Embora a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 possa ser considerada um fato posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, o que, em tese, permitiria sua análise em sede de execução, a compensação exige a presença de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, conforme estabelecido no artigo 369 do Código Civil. No caso concreto, não há uma decisão judicial com trânsito em julgado que determine a restituição, por parte do reclamante, dos valores percebidos a título de adicional de periculosidade. Consequentemente, não se pode afirmar que o reclamante possui uma dívida líquida e vencida em relação à executada. Acrescenta-se, ainda, que os valores recebidos a título de adicional de periculosidade possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé pelo empregado durante a vigência da Portaria MTE nº 1.565/2014. A compensação, por ser uma forma de extinção da obrigação, não se mostra aplicável em situações onde a suposta dívida do exequente decorre do recebimento de verba alimentar de boa-fé. Desse modo, a ausência de um crédito líquido e certo em favor da executada e a natureza alimentar das verbas recebidas pelo reclamante de boa-fé impedem o deferimento da compensação pretendida. Nesse sentido, colaciona-se os julgados das Turmas deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Afigura-se indevida a compensação de valores que a executada despendeu com o exequente durante o contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, com a quantia resultante da liquidação do julgado, referente ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), tendo em vista a natureza jurídica distinta das verbas, bem como inexistir dívida trabalhista a cargo do exequente, constituída em favor da executada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender aos requisitos legais da liquidez e da exigibilidade, o que não perfaz o caso dos autos. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0131242-66.2015.5.13.0003; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PARCELA CONCEDIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO COM CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, como prevê o art. 369 do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas, e tais requisitos devem existir no momento em que a executada impugna a execução alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. No caso dos autos, inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando que o reclamante devolva os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, de modo que não há dívida líquida e vencida apta a ser compensada.(TRT da 13ª Região; Processo: 0131912-13.2015.5.13.0001; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EBCT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A EBCT, ora executada, pretende que a presente execução trabalhista seja paralisada, porque a empresa obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ora em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via, manifestamente, inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). Tampouco cabe o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir regularmente. Agravo de petição da ECT, ora executada, não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000304-07.2016.5.13.0016; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) Ademais, cumpre destacar não prosperam as alegações da agravante quanto a um suposto erro de julgamento da decisão de primeiro grau que teria violado seu direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), culminando em enriquecimento ilícito do reclamante. Ao contrário do que argumenta a ECT, a decisão de primeiro grau, ao manter a improcedência do pedido de compensação, agiu em estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A rejeição da compensação não configura violação ao direito de propriedade da empresa, uma vez que, como exaustivamente fundamentado, não há dívida líquida, certa e exigível do reclamante que pudesse ser objeto de compensação. A ausência de um título judicial que imponha ao reclamante a devolução de valores recebidos impede que se fale em enriquecimento ilícito, pois os pagamentos a título de adicional de periculosidade foram realizados de boa-fé e, à época, amparados por ato normativo válido, como já dito anteriormente. Outrossim, o devido processo legal e a ampla defesa foram plenamente garantidos à agravante, uma vez que a agravante teve a oportunidade de apresentar todas as suas alegações e provas nas fases processuais adequadas, inclusive no presente agravo de petição. A preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais para a compensação, são decorrência da aplicação das normas processuais e civis ao caso concreto, e não de uma falha no trâmite processual que cerceasse a defesa da ECT. Assim, nada a reformar. Verifica-se que o regional decidiu pela impossibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade pago ao reclamante com os valores devidos a título de AADC. Ao decidir deste modo, a Turma Julgadora decidiu em conformidade com a decisão vinculante do C. TST firmada na tese 15, a qual dispõe: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/IBGC JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA NICACIO

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Karina Estefanuto Amado x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306448215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005436-07.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ESTEFANUTO AMADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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BRIANA ESTEFANUTO AMADO

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KARINA ESTEFANUTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005436-07.2025.8.16.0045 Processo: 0005436-07.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KARINA ESTEFANUTO AMADO Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KARINA ESTEFANUTO AMADO em face de GOL LINHAS AÉREAS SA. A parte autora narra que adquiriu passagens referente ao trecho Maringá/PR – Guarulhos/SP – Recife/PE, porém, foi surpreendida com o atraso do voo, suportando atraso de cerca de 9 horas para chegada ao destino final. Em razão disso, afirma ter sofrido danos morais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 17. Réplica - seq. 18. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da leitura dos presentes autos, principalmente da petição inicial, observo que houve a narrativa razoável dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e sua especificação, sendo possível a compreensão da pretensão formulada pela parte autora, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de ausência de pretensão resistida, tal requisito não constitui condição para o regular exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88). Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Em suma, a parte autora alega ter adquirido passagens aéreas fornecidas pela empresa ré, tendo como objeto o trecho Maringá/PR – Guarulhos/SP – Recife/PE. Alega, no entanto, que o voo de volta sofreu intercorrência em razão de fortuitos internos da companhia aérea, o que teria ocasionado danos morais. Pleiteia pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pois bem. Como é sabido, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 373, I, que à parte autora cabe provar os fatos constitutivos de seu direito. O mesmo artigo, por sua vez, em seu inciso II, aduz que cabe à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência de nexo causal entre a conduta e o dano. A questão relevante para o desfecho do presente caso é aferir se a companhia aérea prestou o devido atendimento à autora, assim como se a causa do atraso do voo é decorrente de força maior, a justificar a ausência de responsabilidade da ré no caso em que se analisa. In casu, resta incontroverso as intercorrências suportadas pela parte autora, quais sejam: atraso do voo em razão de problemas técnicos/operacionais e; atraso de aproximadamente 9 horas para a chegada no destino programado. Logo, cumpre esclarecer que a ocorrência de atraso ou cancelamento de voo por problemas mecânicos e operacionais, como nos presentes autos, é inerente à própria atividade comercial desenvolvida pela companhia aérea. Neste prisma, a companhia aérea deve adotar, preventivamente, todo o aparato necessário para, no caso de ocorrer tais eventos, dar a devida assistência aos passageiros. Ademais, atrasos e manutenções tratam de situações previsíveis no ramo que a parte ré explora, não se tratando de hipótese de excludente de responsabilidade, mas sim, claro risco do negócio, não podendo transferir o ônus para o consumidor. Caracterizando sua falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que diz: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a ocorrência de problemas operacionais na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da companhia aérea. Insta consignar que à luz do disposto no art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC, é possível afirmar que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, especialmente no que se refere ao horário e itinerário originalmente contratados, devem ser informadas aos passageiros com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que, no presente caso, não foi devidamente observado. Nesse sentido, resta caracterizado o fortuito interno, de modo que a parte autora suportou inconvenientes decorrentes da falha na prestação do serviço pela companhia aérea - inclusive sofrendo atraso de cerca de 9 horas para chegada ao destino programado. Tal conduta evidencia o descumprimento dos deveres contratuais e regulamentares da parte ré, agravando os transtornos experimentados pelos autores, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos danos suportados pela parte autora. No tocante ao quantum em relação aos danos morais, deve o magistrado se pautar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando aferir a conduta realizada pelo agente, bem como realizar de forma pedagógica a sua inibição. Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais (nem tão diminuta que possa estimular a ofensa, nem tão elevada que possa conduzir ao enriquecimento ilícito do ofendido) tenho por razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte requerente. Em situação análoga, já se posicionou a corte superior: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS NÃO RESPEITADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000680-70.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DO VOO SUBSEQUENTE DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM NOVO VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA. DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS CUSTEADO PELAS PASSAGEIRAS. VOO DE CONEXÃO REAGENDADO COM DIFERENÇA DE 9 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. OFERECIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA PREFERÊNCIA DO PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ATENDIDOS INTEGRALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE APENAS INTERMEDIOU A COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPROVIDO E DA RÉ GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018723- 23.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024) Destarte, não havendo fatos aptos a infirmar a conclusão precedente, a parcial procedência da ação é fato que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para a parte requerente, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA – a partir da data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a rigor do que determina o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Deixo consignado que eventuais pedidos de Justiça Gratuita serão analisados apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0852895-72.2025.8.10.0001

ID: 298828859

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0852895-72.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PROCESSO: 0852895-72.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/… PROCESSO: 0852895-72.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Tutela de Evidência movida por M. N. S. B. em desfavor de O. B., ambos qualificados nos autos. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteada na inicial, o que faço com respaldo no art. 5º, LXXIV, CF; e art. 98, caput, do CPC. Inicialmente, compulsando-se os autos, infere-se que a parte autoral propôs a demanda objetivando a decretação liminar do divórcio direto. É cediço que não há mais exigência de lapso temporal para a decretação do divórcio direto. A Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano; ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, assim como o debate sobre a culpa no rompimento do relacionamento matrimonial como causa para decretação do divórcio. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, conforme Súmula nº 197, que o divórcio direto pode ser concedido sem a prévia partilha de bens. Ademais, a jurisprudência tem expressado entendimento quanto à possibilidade de concessão de liminar do divórcio, afirmando não haver ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a manutenção do casamento seria apenas matéria de direito. Nesse sentido, os excertos abaixo transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059163402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014). Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 273, § 6º do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273, caput e incisos I e II do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido."(Agravo de Instrumento nº 571.837-4/4-00, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/09/2008. Nesse mesmo diapasão, em decisão liminar, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF deferiu pedido de urgência da parte autora e decretou o divórcio sem ouvir o outro cônjuge, asseverando que “a requerente ajuizou ação de divórcio demonstrando vontade inequívoca de romper a relação conjugal. Ponderou que, em casos como o presente, inexiste razão para fazer a parte esperar até o trânsito em julgado para se ver divorciada. Esclareceu que a hipótese preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada do fim da sociedade conjugal, ainda que o Código de Processo Civil nada disponha especificamente sobre o divórcio liminar. Afirmou tratar-se “de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional". Isto é, depende da vontade de uma das partes competindo ao outro cônjuge, tão-somente aceitar a situação. Com isso, o juiz deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, além de ordenar a citação da parte requerida, para responder no prazo legal.” (disponível em: , Acessado em 29/10/2020). No caso sub judice, portanto, ausente é a controvérsia sobre o casamento e manifesta, incisivamente, da requerente de não existir possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de se divorciar da requerida. À vista do exposto, DEFIRO o pedido liminar de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com esteio no art. 311, II, do Código de Processo Civil, formulado na exordial, a fim de: - DECRETAR O DIVÓRCIO de O. B. e M. N. S. B., extinguindo-se o vínculo matrimonial. Consigna-se que a divorcianda retornará com seu nome de solteira, qual seja, M. N. DE O. S., tudo em consonância com o art. 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil, art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.580, § 2.º, parte final, do Código Civil. Decorrido o prazo recursal, servirá a presente decisão como Mandado de Averbação ao respectivo Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Nina Rodrigues/MA – sob a matrícula n.º 030452 01 55 1971 2 00006 038 0000680 84, pelo que faço com fulcro no art. 32, da Lei n.º 6.515/77. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam que a obtenção de autocomposição poderá ser tentada a qualquer tempo, mormente por se aferir a pauta de audiências deste Juízo com datas disponíveis para marcação destas últimas com períodos muito longínquos, o que ocasionaria a paralisação do feito por um longo período, sendo necessário evitá-lo dado os princípios da celeridade processual e da razoável duração dos processos e, visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência prevista no art. 695, do CPC, ressalvada, todavia, sua realização “a posteriori”, em caso de solicitação expressa das partes ou, entendimento deste Juízo, destacando-se a possibilidade de tentativa de conciliação em momento anterior à eventual instrução do feito (CPC, 139, V). Desse modo, CITE-SE a parte requerida, via Mandado ou meio digital para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, destacando-se a ausência de incidência dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II); caso haja apresentação de contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC, ou ainda, anexados documentos, INTIME-SE o autor, por seu advogado ou Defensor Público, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do CPC (réplica). Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, INTIME-SE o autor, por seu advogado ou Defensor Público, para diligenciar no sentido de informar o endereço atualizado da requerida, pelo que concedo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC; havendo indicação de endereço, expeça-se novo mandado de citação, nos moldes declinados no referido ato processual; decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar a requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC), consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista ao autor, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte autora, por seu advogado ou Defensor Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou ratificar o endereço da ré obtido com a pesquisa, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito. Havendo indicação ou ratificação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, desde logo, por seu (s) advogado (s) ou Defensor (es) Público (s), através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Com ou sem manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (CPC, art. 186). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Leoneide Delfina Barros Amorim -Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (Portaria-CGJ n.º 1210.2025).

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Claudemir De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299166734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015316-57.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015316-57.2024.8.16.0045 Processo: 0015316-57.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$7.220,00 Polo Ativo(s): CLAUDEMIR DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica em debate se amolda perfeitamente àquelas tidas como consumeristas, tendo em vista que preenchem os requisitos para caracterização de uma relação de consumo entre as partes. A parte reclamante se enquadra no conceito de consumidor apresentado no art. 2º, caput do CDC e a reclamada se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, conforme se depreende do texto do art. 3º e parágrafo segundo, também do CDC, sendo aplicável ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. In casu, resta incontroverso o atraso/cancelamento do voo da parte autora, devendo a discussão da presente demanda se ater apenas na eventual falha na prestação de serviços da promovida, bem como eventual ocorrência de dano moral no caso concreto. Diante disso, a responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência de nexo causal entre a conduta e o dano. A questão relevante para o desfecho do presente caso é aferir se a companhia aérea prestou o devido atendimento à autora, assim como se a causa do atraso do voo é decorrente de força maior, a justificar a ausência de responsabilidade da ré no caso em que se analisa. A ré alega que houve o cancelamento do voo contratado pela parte autora, de modo que houve a necessidade de ajustes da malha aérea e posterior comunicação antecipada pela parte autora. Da análise do documento acostado pela parte autora, o qual foi fornecido pela própria ré (seq. 1.5) e diante da ausência produção de prova em contrário pela companhia aérea, possível concluir que tal cancelamento/alteração se deu por motivos operacionais, não sendo verificada a ocorrência força maior ou outro fato capaz de retirar a responsabilidade da empresa ré. Neste prisma, a companhia aérea deve adotar, preventivamente, todo o aparato necessário para, no caso de ocorrer tais eventos, dar a devida assistência aos passageiros. Cumpre esclarecer que a ocorrência de atraso ou cancelamento de voo por problemas mecânicos e/ou operacionais, como nos presentes autos, é inerente à própria atividade comercial desenvolvida pela companhia aérea. Neste prisma, a companhia aérea deve adotar, preventivamente, todo o aparato necessário para, no caso de ocorrer tais eventos, dar a devida assistência aos passageiros. Ademais, atrasos e manutenções tratam de situações previsíveis no ramo que a parte ré explora, não se tratando de hipótese de excludente de responsabilidade, mas sim, claro risco do negócio, não podendo transferir o ônus para o consumidor. Caracterizando sua falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que diz: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A ocorrência de problemas operacionais não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da companhia aérea. Ainda, em casos de atraso/alteração no itinerário, dispõe a Resolução nº. 400/2016 da ANAC que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Embora a ré alegue ter comunicado a parte autora com a devida antecedência, verifica-se que se limitou a juntar meras telas sistêmicas, as quais são insuficientes para comprovar tal afirmação. Ressalte-se, ainda, que a suposta comunicação ocorreu em 12/11/2024, ou seja, fora do prazo estabelecido pela ANAC. Diante de todo contexto fático e do incontroverso atraso superior a 9 horas para chegada ao destino programado (Londrina/PR), possível aferir desgaste emocional e insegurança incompatíveis com o serviço contratado, sendo absolutamente razoável presumir que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando, sim, falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. No tocante ao quantum em relação ao dano moral/temporal, deve o magistrado se pautar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando aferir a conduta realizada pelo agente, bem como realizar de forma pedagógica a sua inibição. Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais (nem tão diminuta que possa estimular a ofensa, nem tão elevada que possa conduzir ao enriquecimento ilícito do ofendido) tenho por razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte requerente, que abrange tanto o dano moral propriamente dito quanto o chamado dano temporal, entendendo-se que ambos decorrem do mesmo fato gerador e encontram-se suficientemente compensados dentro do montante ora arbitrado. Em situação análoga, já se posicionou a corte superior: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS NÃO RESPEITADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000680-70.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023) Em relação aos danos materiais pleiteados, os quais teriam decorrido da necessidade de utilização de serviço de táxi, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para a chegada da parte autora à sua residência — especialmente considerando o horário de cerca de 4h da manhã, o que teria inviabilizado a busca por familiar ou conhecido — tem-se que não se verifica, no caso em comento, qualquer nexo de causalidade direto e imediato entre os supostos gastos e a conduta da parte ré. Ademais, observa-se que a autora não acostou aos autos qualquer comprovante hábil do efetivo desembolso do referido valor, sendo certo que a simples alegação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para embasar a condenação por danos materiais, nos termos do que exige o art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo fatos aptos a infirmar a conclusão precedente, a parcial procedência da ação é fato que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para a parte requerente, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA – a partir da data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a rigor do que determina o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Deixo consignado que eventuais pedidos de Justiça Gratuita serão analisados apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000680-77.2025.8.17.2970

ID: 282819965

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-77.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON SILVA DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000680-77.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000680-77.2025.8.17.2970 AUTOR(A): LEONARDO TRAJANO DA SILVA RÉU: MAXICLINICA MEDICA LTDA - ME, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA DESPACHO Ressalto, considerando o dever de cooperação e orientação atribuídos ao Poder Judiciário, que não se aplica nesta unidade o processamento e julgamento de processos sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, nem a hipótese de inexigibilidade das custas processuais em primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de norma regulamentadora do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Entretanto, considerando que o presente caso não possui qualquer complexidade que afaste a jurisdição e se adequa integralmente aos termos legais do procedimento sumaríssimo, caso a parte deseje se beneficiar do referido rito e da inexigibilidade do recolhimento das custas processuais na propositura da ação, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, registro que o E. TJPE possui Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo com jurisdição regional, sendo esta unidade integrante da circunscrição do JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, cidade vizinha, conforme a Resolução nº 407/2017 (atualizada pela Resolução nº 419/2018) do E. TJPE. Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos apresentados, verifico que sequer informou sua profissão, descumprindo o art. 319 do CPC, além de não acostar qualquer comprovação fidedigna de renda. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 354,00, sendo viável, ademais, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 10 vezes, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Renovo, ainda, que o sistema e procedimento da lei n. 9099/95 foi desenvolvido exatamente para situações como a presente, tendo sabiamente o E. TJPE regionalizado sua jurisdição, facultando aos interessados o seu acionamento com a dispensa de custas processuais. Ademais, as custas processuais foram majoradas em razão do valor voluntariamente imputado pelo autor a título de dano moral. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. Eventual pedido de desistência para propositura da ação no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE afastará as custas iniciais já vigentes, na forma do julgado pelo C. STJ no AREsp n. 1442134/SP. Determino ao autor, por fim, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC. Acostou no ID n. 205461415 documento em nome de terceiro e data de 2021. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). MORENO, 28 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Laci Ribeiro De Morais Amorim x Manoel Ribeiro De Matos

ID: 313560590

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000189-45.2018.8.05.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LACI RIBEIRO DE MORAIS AMORIM

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO DE MATOS

Sentença

Advogados:

HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE PO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000189-45.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: LACI RIBEIRO DE MORAIS AMORIM Advogado(s): DOMINGOS BISPO registrado(a) civilmente como DOMINGOS BISPO (OAB:BA36948) PARTE RE: MANOEL RIBEIRO DE MATOS Advogado(s): HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB:BA31436) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse c/c perdas e danos e pedido de medida liminar inaudita altera pars ajuizada por LACI RIBEIRO DE MORAIS AMORIM e seu esposo DERMIVAL BATISTA DE AMORIM em face de MANOEL RIBEIRO DE MATOS. Alegam os autores, em síntese, que são possuidores de uma área de terra de 3,91 hectares, situada no lugar Capinal, na região de Buritizinho, neste município de Formosa do Rio Preto-BA, há mais de 24 anos (desde 1993), devidamente declarada no ITR/Receita Federal e no CCIR, cercada com madeira de lei e arame liso, formada de capim e com construção de uma pequena barragem, para a criação do seu gado. Sustentam que, no dia 12 de janeiro de 2018, o requerido, de forma violenta e arbitrária, invadiu o referido imóvel, destruiu toda a cerca, soltou o gado ali existente, deixando sua área totalmente desprotegida, ensejando assim, o pastoreio de animais da região, vindo estes a devorar toda a pastagem ali existente, causando enorme prejuízo ao casal. Com a inicial, vieram os documentos de ID's. 11851180 a 11851428. Em decisão inicial (ID. 19524884), este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a designação de audiência de justificação prévia. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 179454855), na qual alega preliminarmente a conexão com o processo nº 0000653-16.2015.8.05.0081 e, no mérito, argumenta que a presente ação não passa de inconformismo dos autores com a liminar concedida no outro processo. Aduz que é possuidor e legítimo proprietário do imóvel denominado Vereda do Capinado, zona rural, Formosa do Rio Preto-BA, adquirido há mais de 40 anos por meio de sucessão hereditária. Afirma que sempre exerceu posse mansa, pacífica e continuada sobre o imóvel, tendo sido turbado por Altino (pai da autora) e seu genro Dermival (esposo da autora). Posteriormente, este Juízo reconheceu a conexão entre os processos (ID. 445820410). Realizada inspeção judicial (ID. 467149648) e audiência de instrução e julgamento (ID. 484909940), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Memoriais finais apresentados pelo réu (ID. 488377329) e pelos autores (ID. 488625489). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Verifico que foi reconhecida a conexão deste processo com o de nº 0000653-16.2015.8.05.0081, também em trâmite nesta Vara, o que já foi objeto de decisão própria (ID. 445820410), motivo pelo qual passo à análise do mérito. 2. MÉRITO Trata-se de ação de manutenção de posse em que os autores pretendem ser mantidos na posse de área de terra de 3,91 hectares, situada no lugar Capinal, na região de Buritizinho, neste município de Formosa do Rio Preto-BA. Consoante o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Após análise detida dos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar todos os requisitos necessários para a procedência de sua pretensão. Com efeito, a controvérsia central reside em determinar quem exerce a posse legítima sobre a área em litígio, considerando as alegações contrapostas das partes e o fato de que tramita nesta Vara outro processo possessório (nº 0000653-16.2015.8.05.0081) envolvendo área contígua e os familiares dos ora litigantes. Da análise do conjunto probatório, especialmente da inspeção judicial realizada (ID. 467149648) e dos depoimentos prestados em audiência, não restou comprovada de forma inequívoca a posse alegada pelos autores sobre a área em litígio. Na inspeção judicial realizada no local, constatou-se que "não há criação de gado ou outros animais, não há benfeitorias, e que a vegetação cresceu normalmente. Há também 2 cercas, paralelas umas às outras, a uma distância de 1 metro ou pouco menos que isso." Verificou-se ainda a "ausência de benfeitorias, plantações ou criação de animais" na área objeto do litígio. Estas constatações são incompatíveis com a alegação dos autores de que exerciam posse efetiva sobre o imóvel, com criação de gado e utilização da área como pastagem. A inexistência de sinais visíveis de ocupação atual ou recente pelos autores enfraquece substancialmente a tese de posse por eles defendida. Por outro lado, é incontroverso nos autos que o réu Manoel Ribeiro de Matos obteve liminar favorável no processo nº 0000653-16.2015.8.05.0081, envolvendo área que, segundo ele, engloba o imóvel objeto da presente demanda. A prova testemunhal produzida não foi capaz de esclarecer definitivamente a controvérsia, na medida em que os depoimentos são contraditórios entre si. As testemunhas arroladas pelos autores afirmaram que estes exerciam posse sobre a área, enquanto as testemunhas do réu sustentaram o contrário. Diante deste contexto probatório inconclusivo, não é possível reconhecer com a necessária segurança jurídica que os autores tenham comprovado sua posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da pretensão possessória. Ademais, mesmo que se admitisse a posse pelos autores, também não restou devidamente comprovada a prática de ato de turbação pelo réu na data indicada (12 de janeiro de 2018). Não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que o réu efetivamente invadiu o imóvel e destruiu cercas naquela data específica. Vale ressaltar que em ações possessórias o ônus da prova incumbe à parte autora, a quem compete demonstrar de forma inequívoca os requisitos do art. 561 do CPC. No caso em análise, a prova produzida pelos autores não alcançou a robustez necessária para o acolhimento de sua pretensão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse . No caso em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.-Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento .Recurso conhecido e não provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0000680-75.2015.8 .18.0068, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Desta forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 30 de junho de 2025. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Grupo de Saneamento - Ato Normativo Conjunto nº 23/2025

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