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Oscar Antonio Zeni

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Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654625

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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ID: 327654720

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654810

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342731

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

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OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: MARCELA BATISTA DOS SANTOS Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA BATISTA DOS SANTOS

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342751

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: C&A MODAS S.A. Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342779

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

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OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCARD S.A.

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Processo nº 5004179-24.2019.4.03.6104

ID: 316341558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004179-24.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZELY SINESIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO Advogado do(a) APELANTE: EZELY SINESIO DOS SANTOS - SP349941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO Advogado do(a) APELANTE: EZELY SINESIO DOS SANTOS - SP349941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Id 321068076) contra o acórdão que se encontra assim ementado (Id 312721639): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu como especiais os períodos de 18/03/1985 a 31/03/1995 e 02/09/2013 a 13/08/2015, com concessão de aposentadoria ao autor, resguardado o direito ao melhor benefício. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE 1.368.225/RS; (ii) possibilidade de reconhecimento do tempo especial em razão de exposição a agentes químicos, mesmo com alegação de uso de EPI eficaz; e (iii) alegação de violação à prévia fonte de custeio. III. Razões de decidir 3. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois o RE 1.368.225/RS trata de matéria distinta, conforme precedentes do STF (ARE 906.569/PE e AI 841.047/RS). 4. O reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes químicos é válido, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. 5. A eficácia do EPI, conforme a tese fixada no ARE 664.335, não afasta a caracterização da atividade como especial, salvo prova inequívoca de neutralização dos agentes nocivos, ônus que não foi cumprido pelo INSS. 6. A inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento do STF (ARE 664.335). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é necessário sobrestamento de processos que tratem de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos com base no RE 1.368.225/RS. 2. O uso de EPI não afasta automaticamente a caracterização do tempo especial, salvo prova de neutralização integral dos agentes nocivos. 3. A inexistência de fonte de custeio específica não impede o reconhecimento do tempo especial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC/2015, art. 1.021; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ARE 906.569, Rel. Min. Edson Fachin; STF, AI 841.047, Rel. Min. Cezar Peluso.” Sustenta o embargante, em breves linhas, que: o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz; a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91; o julgado em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo STJ, junto ao Tema 1090 por haver PPP com indicação de EPI eficaz, cuja presunção não teve prova elisiva. Prequestiona as matérias para fins de interposição de recurso. Sem contrarrazões da parte autora, embora oportunizadas, Id 321083957, vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO Advogado do(a) APELANTE: EZELY SINESIO DOS SANTOS - SP349941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC). No presente caso, entretanto, não se verifica a ocorrência de vícios a ensejar a interposição dos embargos, tendo em vista que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões levantadas pelo embargante, de modo que não restou caracterizada nenhuma omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Nesse tocante, observe-se que o voto dedicou capítulo específico de que não obstante a informação do uso de EPI eficaz, não há nenhuma informação técnica se o equipamento fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade causada pelos agentes químicos. À míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Além disso, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS. Quanto aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Assim, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Nessa seara, cumpre ressaltar, ainda, que a periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção, sobretudo em razão do risco de explosão. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002685-47.2020.4.03.6183. Relator(a): Desembargadora Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5172451-62.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 03/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001025-17.2019.4.03.6130. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 03/06/2025. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/06/2025). Para mais, a alegada inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC. Confira-se a Ementa do julgado embargado, neste tocante: “A tese da inexistência de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 664.335), uma vez que o direito à aposentadoria especial tem fundamento constitucional e encontra previsão na legislação previdenciária vigente. (...) 2. A ausência de contribuição adicional pela empresa empregadora não obsta o reconhecimento de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário." É defeso o manejo de embargos de declaração que pretendam reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, havendo clara intenção de modificação do julgado por via transversa, com a concessão de efeito infringente. Alfim, conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o tempo especial nos períodos de 18/03/1985 a 31/03/1995 e 02/09/2013 a 13/08/2015, com consequente concessão de aposentadoria ao autor, mesmo diante da indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no PPP. O embargante alega omissão quanto à eficácia do EPI após 12/1998, à violação à fonte de custeio e ao descumprimento do entendimento firmado no Tema 1090 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da eficácia do EPI após 12/1998; (ii) estabelecer se o reconhecimento do tempo especial ofende o princípio da prévia fonte de custeio; (iii) determinar se o acórdão contrariou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1090. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a alegação de eficácia do EPI, esclarecendo que a simples indicação de EPI eficaz no PPP não comprova sua real capacidade de neutralizar a nocividade dos agentes químicos, exigência imposta pela tese fixada no ARE 664.335 do STF. O julgado considera que, diante da ausência de prova técnica inequívoca da neutralização da nocividade, deve prevalecer a dúvida em favor do segurado, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do labor, conforme também estabelecido na tese do Tema 1090 do STJ. A argumentação sobre a inexistência de custeio específico foi devidamente enfrentada no voto embargado, o qual reproduz entendimento do STF no sentido de que a ausência de contribuição adicional pela empresa não impede o reconhecimento da atividade especial, dada sua previsão constitucional. A interposição dos embargos de declaração, neste caso, visa rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando pretensão infringente. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo incabível a reiteração de insurgência recursal sem respaldo legal, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera indicação de EPI eficaz no PPP não comprova, por si só, a neutralização da nocividade dos agentes químicos e persistindo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve-se reconhecer o labor como especial. A ausência de contribuição adicional não impede o reconhecimento do tempo especial, dada sua previsão constitucional. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sob pretexto de omissão inexistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026; Lei nº 8.213/1991, art. 125. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Tema 1090; TRF3, AR 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Anderson Nascimento Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262572018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033143-19.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA QUAREZEMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0033143-19.2024.8.16.0001 Processo: 0033143-19.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$65.060,06 Autor(s): ANDERSON NASCIMENTO ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SOB Nº 0033143-19.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR ANDERSON NASCIMENTO ROCHA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Benefício Acidentário (auxílio-acidente) proposta por Anderson Nascimento Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em razão das lesões desenvolvidas durante a atividade laboral, passou a receber auxílio-acidente, com DIB fixada em 19/07/2016 (NB 615.147.512-0). Em sua exordial, o autor teve obteve procedente ação reclamatória trabalhista com pagamento de verbas de cunho salarial no período de 04/2012 a 06/2016, com trânsito em julgado no dia 24/06/2020 (autos nº 0000727-48.2016.5.09.0122), conforme mov. 1.6 a 1.9. Destaca que requereu administrativamente a revisão do benefício, porém, o INSS no dia 17/01/2024, indeferiu o pedido revisional, não apreciando os requerimentos realizados pelo autor. Declara ainda que os valores devidos a previdência social já foram indicados, tendo as sentenças trabalhistas sido emantadas pelo trânsito em julgado. Ao final, requereu a procedência da ação para a revisão do benefício concedido, incluindo as diferenças salariais reconhecidas judicialmente para fins de cálculo da RMI, além de consectários legais. A parte ré contestou o feito, alegando em suma que: a) decaiu o direito do autor considerando a DIB em prazo superior ao decênio; b) prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação; c) ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS por não ter este integrado aquela lide; d) inexistência de início de prova material apenas pela sentença trabalhista; e) ao fim, requereu a improcedência da demanda em seus termos. Juntou documentos previdenciários do autor (mov. 16.2 e 16.3). Intimada, a parte autora rechaçou seus pedidos elaborados na exordial: “lhe é assegurado, pela lei, o direito de revisar, dentro do prazo de 10 anos, os salários-de-contribuição integrantes do CNIS e, por reflexo, do período básico de cálculo do benefício previdenciário NB 615.147.512-0 (91-AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO; DIB 19/07/2016; RMI 2.442,80) ”. O réu manifestou ciência (mov. 28.1). É o relatório do necessário. II. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Realizada a instrução documental pelas partes, possível o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do Código de Processo Civil e com fundamento no art. 370 do mesmo código, sem outras provas. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo ao julgamento da lide. III. DECADÊNCIA Em sede de prejudicial, postulou o réu o reconhecimento pedido da autora está fulminado pela decadência, tendo em vista que de acordo com o art. 103 da Lei nº 8213/1991, o decadencial para o pleito de revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos. Entretanto, o pleito não merece acolhimento. A jurisprudência do STJ tem entendimento que, no caso de revisão de benefício em decorrência de reconhecimento de parcelas remuneratória por ação trabalhista, o prazo decadencial tem início do trânsito em julgado da reclamatória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO QUE VEM SE FIRMANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Acerca da aplicação do prazo decadencial para o segurado revisar seu benefício, a tese foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2. No julgamento dos representativos da controvérsia, o STJ assentou que incide o prazo decadencial do art. 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 3. Há dois termos iniciais para contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991: o primeiro a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o segundo, quando for o caso de requerimento administrativo, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. Na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 5. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1440868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 2/5/2014). O autor teve procedente reclamatória trabalhista com pagamento de verbas de cunho salarial no período de 04/2012 a 06/2016, com trânsito em julgado no dia 24/06/2020, sendo o ajuizamento da ação em 31/10/2020. Ou seja, houve o atendimento ao prazo decenal disciplinado pelo atual art. 103 da Lei 8.213 de 1991. Posto isto, afasto a decadência ao caso em tela. IV. INTERESSE DE AGIR Primeiramente, destaco que não há que se falar em ausência de requerimento administrativo ou sua resposta como impeditivos à procedência da ação, eis que considerando o dever do réu em indicar o melhor benefício possível ao autor e tendo contestado o feito, é de se reconhecer a existência de pretensão resistida em face do requerimento administrativo do autor. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial na Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas situações excepcionais e observada a fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão do aludido julgado, em 3 de setembro de 2014. 2. Conforme o precedente citado, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe de 10/11/2014). 3. Se o reajuste do benefício está consubstanciado no reconhecimento superveniente de verbas concedidas pela Justiça do Trabalho, a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração, não prescindindo do prévio requerimento do segurado perante a autarquia previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1260632/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018 e EDcl no AgRg no REsp 1103852/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. 4. Enquadrando-se nas exigências do prévio requerimento, caso a ação previdenciária seja proposta antes do marco temporal fixado (3/9/2014), não se verificando incidência de outras excepcionalidades (proposição perante juizado itinerante ou contestação de mérito pelo INSS), impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando ao segurado dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as diretrizes do precedente do STF. 5. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n. 631.240/SE, determinando que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 1257799/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Logo, reconheço o interesse de agir da parte obreira. V. MÉRITO Trata-se de ação de revisão de RMI de benefício de auxílio-acidente (NB 615.147.512-0), objetivando a integração no PBC de pagamentos de natureza salarial reconhecidos em sentença trabalhista. A ação merece procedência. Isto porque da análise das provas apresentadas pelo autor, bem como daquelas documentais produzidas pelo réu, não há qualquer óbice jurídico contra pretensão autoral, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Há regra clara e expressamente enunciada no artigo 29, §3° da Lei de Benefícios da Previdência Social, aplicável ao caso em comento em razão das atividades exercidas pelo obreiro com ganho de comissões. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e h [auxílio-acidente] do inciso I do Art. 18, na médica aritmética simples do maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Ademais, sobre a prova do vínculo e das contribuições previdenciárias inerentes, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que em se tratando de sentença trabalhista que analisou as provas naquele juízo produzidas e reconheceu a existência de valores salariais a serem pagos, com determinação de recolhimento dos encargos previdenciários, há início de prova material para o reconhecimento do vínculo e dos valores de renda mensal auferidas. Cite-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. 2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado. 3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período. 5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor. 6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento. (REsp 1674420/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Por consequência, indico que foi o reconhecimento expresso da procedência do pedido em sentença trabalhista (mov. 23.6 fls 85). Dessarte, não remanescem dúvidas de que houve o reconhecimento judicial do exercício profissional do autor e que a renda mensal auferida (natureza salarial) em valor superior ao registrado perante a previdência social. Igualmente, determinaram-se os recolhimentos de encargos previdenciários, a cargo do trabalhador mediante descontos no momento da execução do julgado e a cargo do empregador mediante pagamento à autarquia previdenciária sob pena de fiscalização desta. Logo, procedentes os reflexos (ajuste do PBC e recálculo da RMI) na concessão do benefício acidentário. VI. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS Melhor sorte a parte ré, entretanto, com relação às parcelas vencidas. Apesar de ser tema incontroverso entre as partes, em se tratando de necessidade de declaração de ofício por este juízo, estão prescritas às parcelas superiores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a Lei 8.213 de 1991: Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Assim, de toda a sorte, estão prescritas as eventuais diferenças devidas e vencidas antes de 20.09.2019. VII. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: (a) revisar o valor da RMI do NB 615.147.512-0, considerando para o cálculo da renda mensal inicial o disposto no artigo 29, §3º, da Lei nº 8.213/91 conforme reconhecido em sentença trabalhista em anexo, mediante ajuste no PBC, na forma da fundamentação supra (b) de conseguinte, pagar ao autor as diferenças encontradas entre os valores pagos mensalmente e o que se faziam devidos ante a revisão ordenada, a serem apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, por consequência. No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, este que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Não interposta apelação, o feito está sujeito à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Luciano Ornelas Chaves - Epp x Juízo Da Vara Do Trabalho De Formosa

ID: 333271015

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000925-96.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE MELO REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE MSCiv 0000925-96.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE MSCiv 0000925-96.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc85fd4 proferida nos autos. HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA impetra mandado de segurança em face de decisão proferida Exmo Juízo da Vara do Trabalho de Formosa – GO. Afirma que “é um hospital que atende pacientes conveniados pelo Ipasgo valores que devem ser repassados para os médicos e pessoas jurídicas prestadores de serviços, sendo do hospital aproximadamente 20% dos recebíveis. Pois bem, o Douto magistrado determinou bloqueio integral dos recebíveis do IPASGO no processo 0010203-07.2024.5.18.0211 impossibilitando a continuidade da atividade”. E que “Diante de referido fato este causídico impetrou mandado de segurança 0000727-59.2025.5.18.0000 neste Tribunal onde foi deferido a limitação dos descontos do IPASGO em 30%, conforme liminar anexo. Advém que após a ordem ser limitada em 30% dos recebíveis do IPASGO duas novas ordens de bloqueio integrais sendo dos processos 0010452.55.2024.5.18.0211 e 0010673-72.2023.5.18.0211 conforme mandados anexo”. E que “este mandado de segurança visa a busca de liminar para determinar a suspensão das ordens de bloqueios de recebíveis do IPASGO já limitada em 30%, sob pena de inviabilizar o funcionamento do hospital”. Alega que “sofre lesão quanto a seu direito líquido e certo na medida em que os bloqueios integrais de valores do IPASGO comprometem a atividade”. Requer o impetrante que seja concedida “Liminar para determinar a suspensão da ordem de penhora oriunda dos processos 0010452.55.2024.5.18.0211 e 0010673-72.2023.5.18.0211; • Seja adequada para permitir a penhora de 20% somente após o alcance do bloqueio total do processo ATOrd 0010203- 07.2024.5.18.0211, visando obedecer a ordem liminar deferida no mandado de segurança, bem como que os bloqueios dos recebíveis do IPASGO não superem 20% relativamente a todas as ações em tramita relativamente a Vara do Trabalho de Formosa-GO e ao final dado provimento ao pleito, possibilitando a continuidade da atividade da pessoa jurídica”. Pois bem. Como se extrai do relato acima, o impetrante que se determine a suspensão da ordem de penhora em dois processos: 0010452.55.2024.5.18.0211 e 0010673-72.2023.5.18.0211. De plano, verifico que o pedido do impetrante carece de amparo legal. O mandado de segurança tem natureza especial, sendo necessário que se aprecie individualmente o ato coator proferido em um único processo. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Trata-se de ação mandamental em face de vários despachos de idêntico teor, proferidos pela mesma autoridade coatora, em 24 execuções distintas. Tratando-se de diversas reclamações trabalhistas, obviamente não há identidade entre os litisconsortes necessários. Também não são iguais as datas das decisões, o que impediria a análise do prazo decadencial. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, como determinado na decisão recorrida, ainda que por fundamento ." (TST-RO-1878-diverso. Recurso ordinário a que se nega provimento 30.2011.5.08.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, Ac. SBDI-2, in DEJT 9.11.2012). Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES DE DIFERENTES AUTORIDADES EM PROCESSOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ARMAZENAMENTO E GUARDA DE BEM. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por leiloeiro contra decisões proferidas por diferentes autoridades coatoras em diversas fases de cumprimento de sentença. Mediante os atos coatores, foram indeferidos pedidos de ressarcimento relativos às despesas diárias decorrentes do armazenamento e guarda de bem praceado. A jurisprudência da SBDI-2 do TST está sedimentada no sentido de ser incabível a utilização de uma única ação mandamental para combater atos judiciais de processos distintos, pois a avaliação do ato coator deve ser feita de forma individual, considerando o contexto fático-jurídico e a natureza excepcional do mandado de segurança. De outro lado, -não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição- (Súmula nº 267/STF). Nessa circunstância, impõe-se a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Processo: RO - 813-08.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 17/12/2024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2025) Assim, não cabe interpor mandado de segurança em face de decisões proferidas em dois processos. Não há como estender os efeitos da decisão proferida em um mandamus a todas as execuções que tramitam em desfavor do impetrante, uma vez que o mandado de segurança é uma ação individual, cuja eficácia subjetiva possui efeito apenas inter partes, não podendo atingir quem não a integrou. Destaco que, para atender o seu objetivo, o impetrante deve pleitear a reunião das execuções no juízo de primeiro grau. Como se não bastasse, o impetrante não trouxe aos autos sequer a cópia da decisão atacada. Deveria ele ter anexado a decisão em que foi indeferido o pedido de limitação da penhora considerando todas as execuções. Ocorre que a jurisprudência pacífica tanto deste Tribunal quanto do TST, é no sentido que a parte deve anexar à inicial do Mandado de Segurança a cópia da decisão atacada. E que não atinge esse fim apenas a transcrição feita no corpo da petição inicial (o que sequer foi feito pela impetrante). Há que ser anexada, também, a cópia da intimação da referida decisão. E, no caso, esses documentos não foram anexados à inicial. Transcrevo julgados do TST: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na hipótese, o Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator, documento essencial à impetração da ação mandamental, o que evidencia a carência da ação, em face da ausência de interesse processual na espécie. 3. Assim, e por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula 415 do TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional, no que se refere ao indeferimento da petição inicial, embora por fundamento diverso. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Processo: ROT - 80314-15.2020.5.07.0000 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022”. (grifei) “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO DITO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. JUNTADA POSTERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula 415/TST, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". II. No caso vertente, a parte impetrante impugna decisão que deferiu o pedido liminar na ação matriz, determinando a reintegração do outrora reclamante ao emprego. III. Todavia, a parte impetrante, não obstante tenha transcrito na inicial parte da decisão impugnada, não acostou cópia da decisão impugnada, que é documento indispensável para a propositura domandado de segurança. Na hipótese, somente após a decisão proferida pela Relatora extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de cópia do ato coator, a parte impetrante apresentou pedido de reconsideração com a apresentação, tardia, do referido documento. IV. Conforme a Súmula nº 415 do TST, à ação mandamental não se aplica o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se exige prova pré-constituída. Portanto, ausente documento indispensável à propositura do mandamus, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, não se admitindo a juntada posterior. Precedentes desta SBDI-II. V. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, em que, mantendo a decisão unipessoal, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: ROT - 10349-25.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/03/2022”. (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, o Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria indeferido o pedido de desbloqueio de valores, sem limite em percentual, de sua conta bancária. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. Nesse cenário, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Processo: ROT - 561-79.2020.5.08.0000 Data de Julgamento: 28/09/2021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021”. (grifei) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, o Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria determinado a suspensão da CNH dos sócios executados. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, tampouco da respectiva certidão de intimação. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. Nesse cenário, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Processo: ROT - 1001694-44.2019.5.02.0000 Data de Julgamento: 04/05/2021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021” (grifei) A seguir, transcrevo julgados deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA. A prova no mandado de segurança deve ser pré-constituída, ou seja, o direito líquido e certo a ser amparado deve vir comprovado desde logo com a sua impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória, de modo que não cabe ao órgão julgador suprir eventual deficiência do pedido inicial, conforme preconiza a Súmula 415 do C. TST. Desse modo, como a petição inicial da presente ação mandamental não veio instruída com a decisão apontada como coatora, impõe-se a denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. (TRT18, MSCiv - 0010503-30.2018.5.18.0000, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 18/02/2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À IMPETRAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. Considerando que a impetrante não trouxe aos autos da ação mandamental cópias da decisão atacada e de outras peças necessárias à aferição da tempestividade da impetração, documentos colacionados somente após a decisão extintiva do feito, impõe-se seja desprovido o agravo regimental, uma vez que, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, o mandado de segurança exige prova documental previamente constituída, já que cabível nas hipóteses de ofensa a direito líquido e certo. Nesse sentido a Súmula 415/TST. Agravo regimental desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010272-37.2017.5.18.0000, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, 02/06/2017) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À IMPETRAÇÃO. A impetrante não trouxe aos autos da ação mandamental os documentos indispensáveis à análise do seu pleito, colacionando apenas os de representação processual. Não foram juntadas cópias da decisão atacada e de outras peças necessárias à aferição da tempestividade da impetração e dos fundamentos embasadores do mandamus . É certo, porém, que o mandado de segurança exige prova documental previamente constituída, já que cabível nas hipóteses de ofensa a direito líquido e certo. Nesse sentido a Súmula 415/TST. Logo, a apresentação das referidas peças após a decisão extintiva do feito não basta para sanar o vício reconhecido. Assim, não sobrevindo fundamentos que autorizem reforma da decisão agravada, o agravo regimental deve ser desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010074-34.2016.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 01/04/2016) No caso, indubitavelmente a impetrante não anexou aos autos a prova do ato apontado como coator. E a ausência de juntada dessas peças leva ao indeferimento liminar da inicial, haja vista que a prova no mandado de segurança e pré-constituída, não se admitindo emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais para o julgamento do mérito, conforme se extrai da Súmula 415 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Assim, por qualquer ângulo que se olhe, impõe-se indeferir a petição inicial, com espeque no artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação. Intime-se a impetrante. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP

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2º Promotor De Justiça Criminal De Goiana x Vanderlan Soares Da Silva Junior

ID: 334483843

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000727-51.2018.8.17.0980

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2º PROMOTOR DE JUSTIçA CRIMINAL DE GOIANA

Polo Passivo:

VANDERLAN SOARES DA SILVA JUNIOR

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:( ) Ação penal nº 0000727-51.2018.8.17.0980 Acusado: VANDERLAN SOARES DA SILVA Tipificação: Art. 33 da Lei 11.343/06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos etc. VANDERLAN SOARES DA SILVA, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado o delito previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, segundo a acusação, no dia 06/08/2019, no período da manhã, por volta das 11h30min, na localidade conhecida como Barro Vermelho, o acusado foi flagrado mantendo em depósito 10 (dez) cigarros de maconha e mais 90g (noventa gramas) da mesma substância prensada, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regular. Auto de apresentação e apreensão e Auto de constatação (Id. 131848018, Pg. 10). Apresentado em audiência de custódia na data de 07/08/2019, o flagrante foi homologado e decretada a sua prisão preventiva (Id. 131848018, pg. 16). Revogada a prisão preventiva do acusado na data de 03/10/2018, (Id. 131848021). Recebida a Denúncia em 18/10/2018 (Id. 131848022). O acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação através da assistência da Defensoria Pública. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado, conforme termo de audiência presente no Id. 172303488. Laudo pericial definitivo, Id. 194313857. A representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do imputado, nos termos da Denúncia. A defesa do acusado, através de alegações finais escritas, requereu a absolvição por ausência de provas de autoria para condenação e negativa de autoria. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas, bem como que foram assegurados ao acusado o princípio do devido processo legal, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não existem máculas a sanear. Ao denunciado, imputou o órgão ministerial a prática de fato criminoso, vazados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ipsis litteris: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado ao acusado, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência, ou não, do delito acima aduzido. A materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes encontra-se comprovada por meio do auto de apreensão da substância entorpecente, assim como pelos depoimentos testemunhais, laudo de constatação preliminar e laudo definitivo de constatação da natureza da droga, os quais comprovam que o material apreendido tratava-se de maconha, substância esta que está relacionada na lista de substâncias entorpecentes proscritas no Brasil (Lista F.1), por serem consideradas capazes de causar dependência física e psíquica ao ser humano, consoante a Resolução nº 40, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 15/07/2009. No pertinente à autoria passo a apreciar a conduta do acusado em confronto com os elementos probatórios colhidos em juízo. A testemunha Alexandro Gabriel da Silva, policial militar que participou da prisão do acusado, confirmou os fatos, informando: Lembra que recebeu denúncia de que estava havendo tráfico de drogas no Barro Vermelho; chegaram até a residência do acusado e lá estavam ele, a mulher e uma criança; ele alegou que possuía droga para o próprio consumo; nas adjacências de onde ele morava era ponto de tráfico de drogas; a quantidade não foi muita; havia cigarros já prontos na gaveta e mais uma parte no quintal; a princípio estavam com investigação em curso e iam fazer operação; não lembra se foi a esposa do acusado que autorizou a entrada na residência. A testemunha Paulo Henrique Barbosa da Silva, policial militar presente na abordagem policial, alegou ter participado da ocorrência, confirmando seu depoimento, no entanto, sem recordar maiores detalhes. O acusado VANDERLA SOARES DA SILVA JÚNIOR, em seu interrogatório judicial, confessou apenas a propriedade de parte da droga apreendida, alegando ser destinada a consumo próprio, sustentando: Tem 24 anos; é separado e tem um filho de 6 anos; está preso há mais de um ano, por porte de arma; responde também por outro processo de tráfico; trabalhava lavando carro e com restauração de móveis antigos; a droga era para seu consumo; não traficava; entraram em sua casa procurando Gel e Cal; estava dormindo com seu filho; foi acordado com um murro nos peitos; disse ao policial que tinha droga para fumar e mostrou onde estavam os cigarros; só tinha essa droga que era para seu uso; cumpriu seis meses de serviço comunitário; só foram apreendidos 9 cigarros, já enrolados na seda. Finalizada a instrução criminal, em análise detida dos autos, diante do depoimento das testemunhas de acusação, resta configurado que o denunciado praticou o núcleo “ter em depósito”, constante do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em circunstâncias que apontam a para a prática da venda ou entrega para consumo. Os policiais militares relataram que a abordagem foi motivada por denúncias específicas sobre a prática de tráfico de drogas na localidade, atribuída ao acusado. As informações foram confirmadas com a localização de entorpecentes na residência. Embora o acusado tenha negado que os cigarros encontrados fossem destinados à comercialização, bem como tenha alegado não ser o proprietário do restante das substâncias entorpecentes localizadas, tais negativas não são suficientes para afastar o envolvimento com o tráfico tipificado na peça de abertura. Assim, em análise detida das provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado, estão devidamente comprovadas, pois, as testemunhas inquiridas atestaram a ocorrência deste, os quais evidenciam que este réu, sem sombras de dúvidas, teve participação na execução do delito, em que pese a negativa de traficância pelo imputado. Neste sentido destaco a validade da busca domiciliar, ante a fundada suspeita de atividade ilícita conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos HC HC 877.943 e HC 889.618. Na linha do que foi dito e seguindo a intelecção do disposto no art. 28, §2º, da referida Lei Antitóxico, é possível asseverar que - considerando a natureza, a quantidade da substância apreendida, a forma de armazenamento e fracionamento, e as condições em que se desenvolveu a ação delituosa perpetrada pelo denunciado, assim como as demais circunstâncias que circundam o fato, a conduta por ele praticada se amolda à figura penal referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade, suso referida. Ressalto, em alinhavado final, que a prova da mercancia para a caracterização do crime não é elemento essencial do tipo, já que a Lei nº 11.343/2006 trouxe em seu art. 33 o chamado tipo penal congruente, o qual não exige, para a adequação típica do fato à norma, qualquer elemento subjetivo adicional, tal como a finalidade comercial, de modo que a valoração das circunstâncias deve ser feita em conjunto com o disposto nos arts. 28 e 52, I, da supracitada lei. A respeito do tema, trago à baila o seguinte precedente: “STJ - PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)” Com efeito, por todos os elementos de prova constantes dos autos, restou evidenciada a culpabilidade do denunciado, no que concerne ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a causa de diminuição, observo que o acusado possui em seu histórico criminal informação de ações penais em andamento, no entanto, todas posteriores ao fato em cotejo nesta ação penal, razão pela qual deve ser beneficiado pelo contido no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Desta feita, a análise dos autos permite divisar que, concluída a instrução processual, a responsabilidade criminal do acusado restou bem configurada à luz das provas coligidas e constantes do caderno processual. Assim, aliando a conduta dolosa do réu, que efetivamente chegou até a produção do resultado, encontra-se o delineamento do fato típico em todos os seus elementos. Amoldando o fato típico à sua antijuridicidade, ante a inexistência de causas justificadoras encontradas no processo, constrói-se o delito em todas suas multifárias feições. Assim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada a imputação ministerial em sua tipicidade formal e material, verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, o reconhecimento da procedência do pedido de condenação contido na peça de ingresso é medida de rigor. 3.DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedente o pedido de condenação constante da denúncia, com o fim de condenar o denunciado VANDELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, (núcleo “ter em depósito” da Lei nº 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: Não reputo que extrapole ao já previsto no tipo penal, sendo favorável a circunstância. a.2) antecedentes: Não possui condenação criminal a ser valorada para fins de reincidência, de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância é desinfluente na valoração da pena-base. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/06): verifico que foram apreendidos em poder do acusado 10 cigarros de maconha e mais 90g da mesma substância, no entanto, deixo de valorar nesta fase e aprecio a natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria. Favorável a circunstância. B) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 05 (cinco) reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). C) atenuantes e agravantes: verifico cabível, a atenuante da menoridade, no entanto, deixo de reduzir a pena por já se encontrar fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). D) Causas de aumento e diminuição: inexistem causas especiais de aumento. Quanto ao delito de tráfico de drogas observo que o réu preenche os requisitos da causa de diminuição descrita no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, haja vista possuir a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, e não haver registros criminais anteriores que dessem conta de que se dedicava à atividade criminosa ou organização criminosa, razão pela qual diminuo a pena em 1/2 (metade) para o crime de tráfico de entorpecentes. Destaco que deixo de aplicar a redução em seu patamar máximo visto a expressiva quantidade de material entorpecente apreendido em poder do réu, conforme auto de apreensão, razão pela qual fixo a pena: d.1) Para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 02 (dois) anos e 05 (cinco) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 250 (duzentos e cinquenta) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP); 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, §2º, do CPP): Diante do período ainda a ser cumprido da pena aplicada em virtude da prática dos delitos, deve o acusado cumprir a pena, inicialmente, no REGIME ABERTO, conforme §2º, letra “c” e §3º, ambos do art. 33, do CP. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Desta feita, havendo omissão do Estado em edificar Casas de Albergado para cumprimento da pena em regime aberto, determino ao réu que o mesmo deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar cursos ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido em casa (tendo em vista a inexistência de estabelecimento adequado nesta Comarca) durante os períodos noturnos das 21:00 horas as 05:00 horas do dia seguinte, nos finais de semanas e períodos de folga e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades durante o período da pena. 3. CUSTAS PROCESSUAIS: Isento o réu de custas processuais, uma vez que é assistido pela defensoria pública. 4. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA: Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento adequado a ser indicado pela CEAPA, pelo período restante da pena aplicado e recolhimento noturno e aos fins de semana. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, ante a substituição da pena. 6. DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que os crimes atribuídos aos acusados são de perigo abstrato, havendo, a priori, inexistência de resultado naturalístico em desfavor de ofendido determinado, exceto do Estado, por via indireta. 7. LIBERDADE PARA RECORRER: Tendo em vista a pena aplicada e regime inicial fixado, entendo que, nesta fase processual, não se encontram presentes requisitos para segregação cautelar. Sendo assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 8. DOS BENS APREENDIDOS Determino a incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06. 9. PROVIMENTOS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 9.1 – lançamento do nome do condenados no rol dos culpados; 9.2 – remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 9.3 – expedição de ofício ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88); 9.4 - intimação do condenado, nos termos do art. 50, do CP e art. 686 do CPP, para efetuar o pagamento da pena de multa, que deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Caso não seja efetuado o pagamento, determino, desde já, seja cientificado o Ministério Público através do setor responsável. 9.5 – Expedição de carta de guia e envio à vara de Execuções através do Sistema SEEU. 9.6 – comunicação à distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana – PE, 24 de julho de 2025. CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito ap

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