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Juliano Mello De Souza x Marcos Ramos Da Cruz

ID: 258206764

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-07.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO MELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS RAMOS DA CRUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-07.2025.8.16.0040 Processo: 0000199-07.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): JULIANO MELLO DE SOUZA Polo Passivo(s): Marcos Ramos da Cruz Vistos. 1. Diante da infrutífera citação da parte ré (mov. 14.1), defiro o requerimento de nova designação de audiência de conciliação e a sua citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (mov. 16.1). 2. À Secretaria para que designe nova audiência de conciliação. 3. Em relação à citação eletrônica, o art. 246, do CPC, após a alteração legislativa ocasionada pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (…) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, no Informativo de Jurisprudência nº 688, reconheceu a possibilidade de realizar a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).(grifei). Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para presumir-se que a citação por WhatsApp ocorreu de forma válida, faz-se necessária a verificação de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: (a) o número telefônico disponível para contato com o requerido; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; (c) a foto individual do citando no aplicativo. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 141.245/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4 /2021.) É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp, desde que observados os requisitos de identificação e autenticidade da titularidade e uso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS. EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968- 52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021) Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 publicada pelo TJPR prevê, em seus artigos 5º e 6º, o rito pelo qual deve ocorrer a comunicação pessoal pela via eletrônica: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Nesse contexto, infere-se que a citação da ré via aplicativo de mensagens whatsapp é plenamente cabível, desde que efetuada adotando-se todas as medidas necessárias à correta identificação do destinatário das mensagens, conforme disposição contida no artigo 5º da mencionada instrução normativa. Isso posto, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, restando advertido ao Serventuário responsável pelo ato a necessidade de observância ao rito contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CITE-SE na forma requerida. 4. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para que indique o atual paradeiro da parte ré e/ou requeira o que entender de direito a título de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Município De Marmeleiro - Pr x Ramiro Antonio Vanini Cia Ltda

ID: 258177895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-11.2021.8.16.0181

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Polo Passivo:

RAMIRO ANTONIO VANINI CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-11.2021.8.16.0181 Processo: 0000199-11.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,59 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): RAMIRO ANTONIO VANINI CIA LTDA (CPF/CNPJ: 23.257.003/0001-00) Rua das Camélias, 480 - Bairro Alvorada - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal, movida pelo Município de Marmeleiro, no curso da qual, intimado a se manifestar acerca do Tema Repetitivo 1184, o exequente sustentou haver legislação própria fixando o valor mínimo para o ajuizamento de execuções. O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184, para fixar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Referida tese já vem sendo aplicada, neste E. Tribunal de Justiça, consoante se infere dos precedentes a seguir: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTEÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 0015012-96.2024.8.16.0000 Maringá, Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) - grifou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005382-92.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) - grifou-se. Trata-se de providência decorrente da realização de estudos e informações para promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, nos quais se identificou a necessidade de definir um valor mínimo que caracterize o interesse de agir, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos. Nesse sentido, há algum tempo têm sido realizados diversos estudos técnicos, acerca dos custos despendidos para a tramitação de uma execução fiscal, a exemplo da pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), realizada entre 2009 e 2011, que alcançou o custo médio total provável do processo de execução fiscal em R$ 4.685,39, naquela época. Observou-se ainda, no relatório Justiça em Números de 2020, que a Justiça Estadual concentra 85% do total de processos de execução fiscal. O CNJ ainda chegou à conclusão de que o tempo de giro do acervo desses processos é em média de 6 anos e 7 meses. Especificamente no âmbito do TJPR, o total de execuções fiscais pendentes é de 25%, em relação ao total de processos pendentes no primeiro grau de jurisdição. O mesmo relatório do CNJ, em sua versão publicada em 2023, indicou as execuções fiscais como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Todos esses dados trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. Além do mais, o Tema 1.184 foi fixado, dentre outras razões, em decorrência de outra tese fixada pelo STF no Tema 109, o qual determina que as certidões de dívida ativa possam ser incluídas entre os títulos sujeitos a protesto. Há que se observar ainda, com relação à razoabilidade e proporcionalidade dos procedimentos executivos, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), previu regra fundada na noção de eficiência, impondo que a execução fiscal pode ser levada ao segundo grau de jurisdição somente nos casos em que ultrapasse o valor mínimo de 50 ORTN. Em razão de todo o exposto, o CNJ, na Resolução n. 547 de 2024, buscando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, determinou que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Sendo o assunto ainda abrolhado, o Superior Tribunal de Justiça, que vinha decidindo, em sede de recursos repetitivos para julgamento conjunto dos casos leading REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, publicou acórdão em 23.10.2024. O Tema 1193 fixou a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”. O dispositivo mencionado possui a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” A definição de valor, constante no art. 6º, inciso I, da Lei n. 12.514/11, é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, o valor mínimo indicado pelo STJ para tramitação de execuções fiscais em geral é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado pelo índice INPC. E ainda, o dispositivo legal delimitado no Tema 1193, em seu § 2º, prevê que as execuções fiscais de valor inferior ao previsto deverão ser arquivadas, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Há que se ressaltar, ainda, que a ausência de previsão de valor mínimo para a propositura da ação, na Lei n. 6.830/80, não impede que o Poder Judiciário proceda à análise acerca do interesse processual, considerando o valor almejado em face do primado da eficiência, conforme se denota das análises realizadas pelos Tribunais Superiores. Observa-se que, ao indicar um valor mínimo para as execuções fiscais, o Judiciário pretende que sejam traçados parâmetros para a averiguação do interesse processual, sob os fundamentos da efetividade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, afasta-se a aplicação automática de resoluções e tampouco de leis municipais desproporcionais à realidade fática local. Nos termos utilizados no acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, sob a relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia: “O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão.(...) Logo, não é apenas pelo valor, como é certo, mas é preciso também considerar isso para se verificar a necessidade ou não de se ajuizar a ação, com dados que não levam necessariamente ao êxito buscado.(...) Quando se menciona a questão municipal, como na espécie, que é o caso deste recurso, Tema 1.184, extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, incluídas aí as certidões entre os títulos sujeitos a protesto, tem-se a demonstração, parece-me, de desproporcionalidade. Estou falando deste caso, mas de caso que, como terá repercussão geral, tem a mesma demonstração de falta de razoabilidade e desproporcionalidade, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos. Portanto, há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização de qualquer cobrança e de qualquer valor que sequer se atinge, como nesse caso. O Ministro Luiz Fux, na manifestação para o reconhecimento da repercussão geral, mencionava que o valor não atingia sequer um salário mínimo, mas custaria ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria se o ente estatal tivesse êxito. Embora essa proporção não possa ser direta, imediata e permanente, este é um dos dados, um dos critérios para serem levados em consideração quando da análise de haver, ou não, possibilidade de o juiz, motivadamente, como toda decisão judicial, declarar ausente de interesse de agir e, portanto, extinguir execuções fiscais com baixo valor, a partir da alteração legislativa proibida pela Lei n. 12.767.(...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência.(...)A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência” Considerando toda essa situação, verifico que, na Comarca de Marmeleiro, a massiva maioria das execuções fiscais em trâmite é de valor inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo STJ, e grande parte são processos tramitando há mais de quatro anos, sem resultados frutíferos à Fazenda Pública. No caso em tela, a Fazenda Municipal defendeu estar de acordo com o determinado pela legislação local, que estima o valor mínimo para o ajuizamento de execuções. Nesse sentido, inobstante a existência de Lei Municipal que determine parâmetros para a judicialização de dívidas ativas, e o respeito à autonomia de cada Ente Federativo, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, que não é o caso desta execução. Por fim, friso que a determinação de Tema repetitivo é vinculante, porquanto o art. 927 do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que busca alcançar a celeridade nos julgamentos e a sincronicidade de julgamentos nos Tribunais. 2. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente executivo fiscal, com fundamento do art. 485, VI do Código de Processo Civil e Tema 1184 do STF, sem resolução de mérito. Eventuais custas processuais pela parte executada, em respeito ao princípio da causalidade. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, efetuem-se as anotações necessárias, e por fim, arquivem os autos. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Jacqueline Reis Da Silva e outros x Mailyne Silze Goncalves Jaime e outros

ID: 256540939

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000199-72.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ONEACT LTDA WANDERSON DE FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MACHADO AMORIM

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000199-72.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: JACQUELINE REIS DA SILVA ADVOGADA: DINAVANI DIAS VIEIRA RECORRIDOS: ONEACT LTDA, WANDERSON DE FREITAS BARBOSA, MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ADVOGADA: ANA PAULA MACHADO AMORIM ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO "POR FORA". NÃO CARACTERIZADO. Não comprovado o pagamento de salário superior ao registrado e não havendo prova robusta que infirme os documentos apresentados pelos reclamados, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento das diferenças pleiteadas. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ofensa à esfera não patrimonial do indivíduo, causando prejuízos de ordem moral e psíquica. Para sua configuração, exige-se a materialidade do dano, a conduta do agressor (omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa) e o nexo causal entre a conduta e o dano. O ônus de comprovar os requisitos para a indenização compensatória é da reclamante (art. 818, I, da CLT). No caso, ausente contexto probatório a fim de comprovar a conduta abusiva necessária à configuração do dano moral, a manutenção da sentença que indeferiu o pleito é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Renato Vieira de Faria, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, mediante sentença (fls. 212/225), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 253/255), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou os reclamados a satisfazer as obrigações deferidas em juízo. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante, conforme fls. 244/252, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido: a) o salário pago "por fora" para, então, ter o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas; e b) o dano moral. Contrarrazões ofertadas pelos reclamados, conforme fls. 261/270. Pleiteiam o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 12). Porque deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada está do preparo recursal. As contrarrazões ofertadas pelos reclamados gozam das mesmas características, eis que presente a regular representação (fls. 173/174) e a tempestividade. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e da respectiva contrarrazão. RECURSO DA RECLAMANTE FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/11), afirmou que trabalhou como babá de 01/04/2022 a 01/02/2024, recebendo R$ 1.512,00 mensais. Nessa linha, declarou que fora admitida pela primeira reclamada, OneAct LTDA, para cuidar da filha dos demais reclamados, Wanderson de Freitas Barbosa (segundo reclamado) e Mailyne Silze Gonçalves Jaime (terceira reclamada). Após um incidente, a convivência se tornou insustentável e a reclamante foi demitida sem justa causa. Contudo, alegou que o cálculo da rescisão contratual foi feito com um salário menor do que o devido e que o valor pago foi inferior ao que constava no TRCT, sendo necessário o processo para garantir seus direitos trabalhistas. Os reclamados, em defesa (fls. 63/70), no aspecto recorrido, pregaram que o real valor mensal percebido pela reclamante era de R$ 1.438,24. Nesse contexto, as verbas rescisórias foram calculadas com base na sua última remuneração mensal, a ora retrocitada. Assim, aduziram estar devidamente pagas as verbas requeridas, razão pela qual pleitearam a improcedência. O Juízo de origem não acolheu o salário preconizado na inicial e, assim, indeferiu o pedido. Confira-se (fls. 212/225): "[...] Em outra frente, TRCT comprovou a quitação de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional. Entretanto, não se evidenciou a pactuação do salário mensal alegado na petição inicial de R$ 1.512,00, o que determina a limitação da contraprestação salarial ao valor admitido pela parte reclamada e adotado para o cálculo das parcelas rescisórias. Sendo assim, à falta de impugnação consistente para a demonstração de diferenças em favor da parte reclamante, revelaram-se os respectivos fatos extintivos desses direitos, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional. [...]" Insurge-se a reclamante (fls. 244/252). Assevera que o juiz não considerou as provas de que ela recebia um salário maior do que o registrado, no valor de R$1.512,00, pago "por fora". Argumenta que a rescisão contratual foi calculada com base em um valor salarial menor. Cita jurisprudência do TST sobre o pagamento de salário "por fora" e seu impacto nas verbas rescisórias, e pede a reforma da sentença para que os reclamados sejam condenados a pagar as verbas rescisórias corretamente calculadas, considerando o salário real recebido. Ao exame. A questão central reside na discussão acerca do salário efetivamente percebido pela obreira. Alega a recorrente que recebia mensalmente a quantia de R$ 1.512,00, embora o valor constante em seus recibos fosse inferior, caracterizando o pagamento de salário "por fora". Após análise dos autos, tenho que a sentença merece ser integralmente mantida. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o recebimento de salário superior ao registrado, era seu, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. O TRCT (fl. 18) demonstra que a última remuneração da obreira foi de R$ 1.438,23, valor este declarado pelos reclamados. Importante ressaltar que o referido documento se encontra assinado pela autora, sem qualquer ressalva. A assinatura sem ressalvas, embora não impeça a discussão judicial, corrobora a versão apresentada pelos reclamados. Ademais, os recibos de pagamento acostados aos autos (fls. 21/22, 145/157) e os comprovantes de depósito (fls. 23/25, 97/123) não demonstram o pagamento da quantia de R$ 1.512,00 alegada pela recorrente. A principal prova apresentada pela reclamante é a troca de mensagens com a empregadora (fls. 26/27). No entanto, a análise dessas mensagens não comprova o alegado pagamento "por fora". A resposta da empregadora com sinais de interrogação ("?????") demonstra que ela não entendeu a mensagem da reclamante sobre o reajuste salarial. Além disso, a própria empregadora questiona o cálculo apresentado pela reclamante (fl. 34), o que enfraquece a tese de que havia um acordo para o pagamento de salário superior ao registrado. Concluo, então, pela ausência de prova do pagamento "por fora". A mera alegação, desprovida de respaldo probatório consistente, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelos reclamados. Nesse sentido, não havendo prova robusta de que o salário da reclamante era, de fato, aquele por ela indicado, há de se prevalecer o que consta nos documentos juntados aos autos, bem como o valor da última remuneração indicado no TRCT. Pelo exposto, nego provimento. DANO MORAL A reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/11), que sofreu dano moral durante o contrato de trabalho devido ao não pagamento correto das verbas rescisórias, agressões verbais e psicológicas, e pela supressão do horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso. Alegou que a violação dos direitos trabalhistas configura dano moral, expondo a reclamante a humilhação e constrangimento. Requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Na contestação (fls. 63/70), os reclamados impugnaram o pedido. Afirmaram, em suma, que não restou comprovado qualquer dano sofrido. A decisão ora combatida indeferiu a indenização, nos seguintes moldes (fls. 212/225): "[...] No caso concreto, o descumprimento da obrigação de pagamento tempestivo das parcelas trabalhistas produz inegavelmente o direito à recomposição patrimonial e, ainda, justificou a imposição de penalidades. Entretanto, somente por isso não seria possível identificar a lesão a bens imateriais da parte reclamante, senão caso comprovado qualquer outro constrangimento decorrente, o que não se evidenciou. Por outro lado, não se evidenciaram as ofensas supostamente praticadas pelo reclamado Wanderson de Freitas Barbosa, capazes de atingir os direitos intangíveis da parte reclamante. Isso porque, embora sejam válidas as provas digitais, importante destacar a inexistência física da mensagem eletrônica, que consiste apenas em dados transmitidos pela rede mundial de computadores, ainda assim, com muita dificuldade de efetivo conhecimento de origem e integralidade da comunicação. Formalmente, o documento correspondente foi elaborado unilateralmente pela parte reclamante, sem nenhuma comprovação de sua autenticidade e integridade, por exemplo, mediante ata notarial, para lhe emprestar fé pública. Sendo assim, o julgador deve considerar a possibilidade de criação ou modificação do conteúdo, incerteza da autoria, a destituir a capacidade de demonstração dos fatos controvertidos. De todo modo, a suposta conversa no Whatsapp não favoreceria a parte reclamante, pois não demonstraria as agressões verbais atribuídas ao representante da empregadora. Além disso, o boletim de ocorrência conforma apenas instrumento de comunicação da infração penal à autoridade policial competente, e, assim, representa tão somente a versão dos fatos apreendida pela noticiante, no caso, a parte reclamante. Outrossim, não obstante impere, em nosso ordenamento jurídico, a regra da independência das instâncias, de modo que uma mesma conduta pode ser enquadrada diversamente nas esferas cíveis, administrativas e penal, assim como concluíram os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Juizado Especial Criminal de Taguatinga acerca da infração penal, essas mesmas circunstâncias fáticas verificadas são destituídas de gravidade suficiente para configurar razoavelmente ofensa a direito da personalidade, enquanto ilícito civiltrabalhista. Sendo assim, podemos estar diante de incômodo indesejável à trabalhadora, mas não restou caracterizado o dano moral enquanto requisito do ilícito civil e pressuposto inarredável à imposição do dever de indenizar. Julgo improcedente." Recorre a obreira (fls. 244/252). Defende a configuração de dano moral, alegando que os reclamados ofenderam a dignidade e honra da recorrente, torturando-a psicologicamente com ameaças, conforme comprovado por áudios. Reforça que a reclamante não tinha horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso, sem receber por essas horas extras ou ter compensação. Pede a reforma da sentença, com a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No caso, analisando os autos, entendo que a sentença não merece reforma. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de um efetivo abalo anímico, de uma lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento. É necessário demonstrar que a conduta do empregador causou sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento de tal ordem que justifique a intervenção do Poder Judiciário para fins de reparação. A recorrente alega que o segundo reclamado a ofendeu e torturou psicologicamente, conforme comprovado por áudios. Contudo, o áudio mencionado não consta nos autos. De igual forma, o Termo Circunstanciado (fls. 182/208), por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral. Este documento representa apenas a versão dos fatos apresentada pela reclamante à autoridade policial, sem que haja comprovação da veracidade das alegações. Ademais, o referido termo foi arquivado. As demais alegações da obreira, como o desrespeito ao horário de almoço, não foram devidamente comprovadas nos autos. Aliás, sequer a reclamante pleiteia na inicial eventual pagamento por intervalo suprimido. E, mesmo que tal fato fosse verdadeiro, o mero descumprimento de obrigação trabalhista, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, eis que é necessário que haja a demonstração de que esses fatos causaram um efetivo abalo anímico à reclamante. Diante do exposto, não comprovada efetiva violação aos direitos da personalidade, deve-se manter a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DE FREITAS BARBOSA

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Jacqueline Reis Da Silva e outros x Mailyne Silze Goncalves Jaime e outros

ID: 256540968

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000199-72.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ONEACT LTDA WANDERSON DE FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MACHADO AMORIM

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000199-72.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: JACQUELINE REIS DA SILVA ADVOGADA: DINAVANI DIAS VIEIRA RECORRIDOS: ONEACT LTDA, WANDERSON DE FREITAS BARBOSA, MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ADVOGADA: ANA PAULA MACHADO AMORIM ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO "POR FORA". NÃO CARACTERIZADO. Não comprovado o pagamento de salário superior ao registrado e não havendo prova robusta que infirme os documentos apresentados pelos reclamados, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento das diferenças pleiteadas. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ofensa à esfera não patrimonial do indivíduo, causando prejuízos de ordem moral e psíquica. Para sua configuração, exige-se a materialidade do dano, a conduta do agressor (omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa) e o nexo causal entre a conduta e o dano. O ônus de comprovar os requisitos para a indenização compensatória é da reclamante (art. 818, I, da CLT). No caso, ausente contexto probatório a fim de comprovar a conduta abusiva necessária à configuração do dano moral, a manutenção da sentença que indeferiu o pleito é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Renato Vieira de Faria, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, mediante sentença (fls. 212/225), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 253/255), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou os reclamados a satisfazer as obrigações deferidas em juízo. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante, conforme fls. 244/252, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido: a) o salário pago "por fora" para, então, ter o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas; e b) o dano moral. Contrarrazões ofertadas pelos reclamados, conforme fls. 261/270. Pleiteiam o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 12). Porque deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada está do preparo recursal. As contrarrazões ofertadas pelos reclamados gozam das mesmas características, eis que presente a regular representação (fls. 173/174) e a tempestividade. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e da respectiva contrarrazão. RECURSO DA RECLAMANTE FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/11), afirmou que trabalhou como babá de 01/04/2022 a 01/02/2024, recebendo R$ 1.512,00 mensais. Nessa linha, declarou que fora admitida pela primeira reclamada, OneAct LTDA, para cuidar da filha dos demais reclamados, Wanderson de Freitas Barbosa (segundo reclamado) e Mailyne Silze Gonçalves Jaime (terceira reclamada). Após um incidente, a convivência se tornou insustentável e a reclamante foi demitida sem justa causa. Contudo, alegou que o cálculo da rescisão contratual foi feito com um salário menor do que o devido e que o valor pago foi inferior ao que constava no TRCT, sendo necessário o processo para garantir seus direitos trabalhistas. Os reclamados, em defesa (fls. 63/70), no aspecto recorrido, pregaram que o real valor mensal percebido pela reclamante era de R$ 1.438,24. Nesse contexto, as verbas rescisórias foram calculadas com base na sua última remuneração mensal, a ora retrocitada. Assim, aduziram estar devidamente pagas as verbas requeridas, razão pela qual pleitearam a improcedência. O Juízo de origem não acolheu o salário preconizado na inicial e, assim, indeferiu o pedido. Confira-se (fls. 212/225): "[...] Em outra frente, TRCT comprovou a quitação de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional. Entretanto, não se evidenciou a pactuação do salário mensal alegado na petição inicial de R$ 1.512,00, o que determina a limitação da contraprestação salarial ao valor admitido pela parte reclamada e adotado para o cálculo das parcelas rescisórias. Sendo assim, à falta de impugnação consistente para a demonstração de diferenças em favor da parte reclamante, revelaram-se os respectivos fatos extintivos desses direitos, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional. [...]" Insurge-se a reclamante (fls. 244/252). Assevera que o juiz não considerou as provas de que ela recebia um salário maior do que o registrado, no valor de R$1.512,00, pago "por fora". Argumenta que a rescisão contratual foi calculada com base em um valor salarial menor. Cita jurisprudência do TST sobre o pagamento de salário "por fora" e seu impacto nas verbas rescisórias, e pede a reforma da sentença para que os reclamados sejam condenados a pagar as verbas rescisórias corretamente calculadas, considerando o salário real recebido. Ao exame. A questão central reside na discussão acerca do salário efetivamente percebido pela obreira. Alega a recorrente que recebia mensalmente a quantia de R$ 1.512,00, embora o valor constante em seus recibos fosse inferior, caracterizando o pagamento de salário "por fora". Após análise dos autos, tenho que a sentença merece ser integralmente mantida. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o recebimento de salário superior ao registrado, era seu, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. O TRCT (fl. 18) demonstra que a última remuneração da obreira foi de R$ 1.438,23, valor este declarado pelos reclamados. Importante ressaltar que o referido documento se encontra assinado pela autora, sem qualquer ressalva. A assinatura sem ressalvas, embora não impeça a discussão judicial, corrobora a versão apresentada pelos reclamados. Ademais, os recibos de pagamento acostados aos autos (fls. 21/22, 145/157) e os comprovantes de depósito (fls. 23/25, 97/123) não demonstram o pagamento da quantia de R$ 1.512,00 alegada pela recorrente. A principal prova apresentada pela reclamante é a troca de mensagens com a empregadora (fls. 26/27). No entanto, a análise dessas mensagens não comprova o alegado pagamento "por fora". A resposta da empregadora com sinais de interrogação ("?????") demonstra que ela não entendeu a mensagem da reclamante sobre o reajuste salarial. Além disso, a própria empregadora questiona o cálculo apresentado pela reclamante (fl. 34), o que enfraquece a tese de que havia um acordo para o pagamento de salário superior ao registrado. Concluo, então, pela ausência de prova do pagamento "por fora". A mera alegação, desprovida de respaldo probatório consistente, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelos reclamados. Nesse sentido, não havendo prova robusta de que o salário da reclamante era, de fato, aquele por ela indicado, há de se prevalecer o que consta nos documentos juntados aos autos, bem como o valor da última remuneração indicado no TRCT. Pelo exposto, nego provimento. DANO MORAL A reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/11), que sofreu dano moral durante o contrato de trabalho devido ao não pagamento correto das verbas rescisórias, agressões verbais e psicológicas, e pela supressão do horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso. Alegou que a violação dos direitos trabalhistas configura dano moral, expondo a reclamante a humilhação e constrangimento. Requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Na contestação (fls. 63/70), os reclamados impugnaram o pedido. Afirmaram, em suma, que não restou comprovado qualquer dano sofrido. A decisão ora combatida indeferiu a indenização, nos seguintes moldes (fls. 212/225): "[...] No caso concreto, o descumprimento da obrigação de pagamento tempestivo das parcelas trabalhistas produz inegavelmente o direito à recomposição patrimonial e, ainda, justificou a imposição de penalidades. Entretanto, somente por isso não seria possível identificar a lesão a bens imateriais da parte reclamante, senão caso comprovado qualquer outro constrangimento decorrente, o que não se evidenciou. Por outro lado, não se evidenciaram as ofensas supostamente praticadas pelo reclamado Wanderson de Freitas Barbosa, capazes de atingir os direitos intangíveis da parte reclamante. Isso porque, embora sejam válidas as provas digitais, importante destacar a inexistência física da mensagem eletrônica, que consiste apenas em dados transmitidos pela rede mundial de computadores, ainda assim, com muita dificuldade de efetivo conhecimento de origem e integralidade da comunicação. Formalmente, o documento correspondente foi elaborado unilateralmente pela parte reclamante, sem nenhuma comprovação de sua autenticidade e integridade, por exemplo, mediante ata notarial, para lhe emprestar fé pública. Sendo assim, o julgador deve considerar a possibilidade de criação ou modificação do conteúdo, incerteza da autoria, a destituir a capacidade de demonstração dos fatos controvertidos. De todo modo, a suposta conversa no Whatsapp não favoreceria a parte reclamante, pois não demonstraria as agressões verbais atribuídas ao representante da empregadora. Além disso, o boletim de ocorrência conforma apenas instrumento de comunicação da infração penal à autoridade policial competente, e, assim, representa tão somente a versão dos fatos apreendida pela noticiante, no caso, a parte reclamante. Outrossim, não obstante impere, em nosso ordenamento jurídico, a regra da independência das instâncias, de modo que uma mesma conduta pode ser enquadrada diversamente nas esferas cíveis, administrativas e penal, assim como concluíram os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Juizado Especial Criminal de Taguatinga acerca da infração penal, essas mesmas circunstâncias fáticas verificadas são destituídas de gravidade suficiente para configurar razoavelmente ofensa a direito da personalidade, enquanto ilícito civiltrabalhista. Sendo assim, podemos estar diante de incômodo indesejável à trabalhadora, mas não restou caracterizado o dano moral enquanto requisito do ilícito civil e pressuposto inarredável à imposição do dever de indenizar. Julgo improcedente." Recorre a obreira (fls. 244/252). Defende a configuração de dano moral, alegando que os reclamados ofenderam a dignidade e honra da recorrente, torturando-a psicologicamente com ameaças, conforme comprovado por áudios. Reforça que a reclamante não tinha horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso, sem receber por essas horas extras ou ter compensação. Pede a reforma da sentença, com a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No caso, analisando os autos, entendo que a sentença não merece reforma. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de um efetivo abalo anímico, de uma lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento. É necessário demonstrar que a conduta do empregador causou sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento de tal ordem que justifique a intervenção do Poder Judiciário para fins de reparação. A recorrente alega que o segundo reclamado a ofendeu e torturou psicologicamente, conforme comprovado por áudios. Contudo, o áudio mencionado não consta nos autos. De igual forma, o Termo Circunstanciado (fls. 182/208), por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral. Este documento representa apenas a versão dos fatos apresentada pela reclamante à autoridade policial, sem que haja comprovação da veracidade das alegações. Ademais, o referido termo foi arquivado. As demais alegações da obreira, como o desrespeito ao horário de almoço, não foram devidamente comprovadas nos autos. Aliás, sequer a reclamante pleiteia na inicial eventual pagamento por intervalo suprimido. E, mesmo que tal fato fosse verdadeiro, o mero descumprimento de obrigação trabalhista, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, eis que é necessário que haja a demonstração de que esses fatos causaram um efetivo abalo anímico à reclamante. Diante do exposto, não comprovada efetiva violação aos direitos da personalidade, deve-se manter a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME

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Jacqueline Reis Da Silva e outros x Mailyne Silze Goncalves Jaime e outros

ID: 256540883

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000199-72.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ONEACT LTDA WANDERSON DE FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MACHADO AMORIM

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DINAVANI DIAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000199-72.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: JACQUELINE REIS DA SILVA ADVOGADA: DINAVANI DIAS VIEIRA RECORRIDOS: ONEACT LTDA, WANDERSON DE FREITAS BARBOSA, MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ADVOGADA: ANA PAULA MACHADO AMORIM ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO "POR FORA". NÃO CARACTERIZADO. Não comprovado o pagamento de salário superior ao registrado e não havendo prova robusta que infirme os documentos apresentados pelos reclamados, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento das diferenças pleiteadas. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ofensa à esfera não patrimonial do indivíduo, causando prejuízos de ordem moral e psíquica. Para sua configuração, exige-se a materialidade do dano, a conduta do agressor (omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa) e o nexo causal entre a conduta e o dano. O ônus de comprovar os requisitos para a indenização compensatória é da reclamante (art. 818, I, da CLT). No caso, ausente contexto probatório a fim de comprovar a conduta abusiva necessária à configuração do dano moral, a manutenção da sentença que indeferiu o pleito é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Renato Vieira de Faria, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, mediante sentença (fls. 212/225), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 253/255), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou os reclamados a satisfazer as obrigações deferidas em juízo. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante, conforme fls. 244/252, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido: a) o salário pago "por fora" para, então, ter o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas; e b) o dano moral. Contrarrazões ofertadas pelos reclamados, conforme fls. 261/270. Pleiteiam o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 12). Porque deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada está do preparo recursal. As contrarrazões ofertadas pelos reclamados gozam das mesmas características, eis que presente a regular representação (fls. 173/174) e a tempestividade. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e da respectiva contrarrazão. RECURSO DA RECLAMANTE FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/11), afirmou que trabalhou como babá de 01/04/2022 a 01/02/2024, recebendo R$ 1.512,00 mensais. Nessa linha, declarou que fora admitida pela primeira reclamada, OneAct LTDA, para cuidar da filha dos demais reclamados, Wanderson de Freitas Barbosa (segundo reclamado) e Mailyne Silze Gonçalves Jaime (terceira reclamada). Após um incidente, a convivência se tornou insustentável e a reclamante foi demitida sem justa causa. Contudo, alegou que o cálculo da rescisão contratual foi feito com um salário menor do que o devido e que o valor pago foi inferior ao que constava no TRCT, sendo necessário o processo para garantir seus direitos trabalhistas. Os reclamados, em defesa (fls. 63/70), no aspecto recorrido, pregaram que o real valor mensal percebido pela reclamante era de R$ 1.438,24. Nesse contexto, as verbas rescisórias foram calculadas com base na sua última remuneração mensal, a ora retrocitada. Assim, aduziram estar devidamente pagas as verbas requeridas, razão pela qual pleitearam a improcedência. O Juízo de origem não acolheu o salário preconizado na inicial e, assim, indeferiu o pedido. Confira-se (fls. 212/225): "[...] Em outra frente, TRCT comprovou a quitação de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional. Entretanto, não se evidenciou a pactuação do salário mensal alegado na petição inicial de R$ 1.512,00, o que determina a limitação da contraprestação salarial ao valor admitido pela parte reclamada e adotado para o cálculo das parcelas rescisórias. Sendo assim, à falta de impugnação consistente para a demonstração de diferenças em favor da parte reclamante, revelaram-se os respectivos fatos extintivos desses direitos, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional. [...]" Insurge-se a reclamante (fls. 244/252). Assevera que o juiz não considerou as provas de que ela recebia um salário maior do que o registrado, no valor de R$1.512,00, pago "por fora". Argumenta que a rescisão contratual foi calculada com base em um valor salarial menor. Cita jurisprudência do TST sobre o pagamento de salário "por fora" e seu impacto nas verbas rescisórias, e pede a reforma da sentença para que os reclamados sejam condenados a pagar as verbas rescisórias corretamente calculadas, considerando o salário real recebido. Ao exame. A questão central reside na discussão acerca do salário efetivamente percebido pela obreira. Alega a recorrente que recebia mensalmente a quantia de R$ 1.512,00, embora o valor constante em seus recibos fosse inferior, caracterizando o pagamento de salário "por fora". Após análise dos autos, tenho que a sentença merece ser integralmente mantida. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o recebimento de salário superior ao registrado, era seu, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. O TRCT (fl. 18) demonstra que a última remuneração da obreira foi de R$ 1.438,23, valor este declarado pelos reclamados. Importante ressaltar que o referido documento se encontra assinado pela autora, sem qualquer ressalva. A assinatura sem ressalvas, embora não impeça a discussão judicial, corrobora a versão apresentada pelos reclamados. Ademais, os recibos de pagamento acostados aos autos (fls. 21/22, 145/157) e os comprovantes de depósito (fls. 23/25, 97/123) não demonstram o pagamento da quantia de R$ 1.512,00 alegada pela recorrente. A principal prova apresentada pela reclamante é a troca de mensagens com a empregadora (fls. 26/27). No entanto, a análise dessas mensagens não comprova o alegado pagamento "por fora". A resposta da empregadora com sinais de interrogação ("?????") demonstra que ela não entendeu a mensagem da reclamante sobre o reajuste salarial. Além disso, a própria empregadora questiona o cálculo apresentado pela reclamante (fl. 34), o que enfraquece a tese de que havia um acordo para o pagamento de salário superior ao registrado. Concluo, então, pela ausência de prova do pagamento "por fora". A mera alegação, desprovida de respaldo probatório consistente, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelos reclamados. Nesse sentido, não havendo prova robusta de que o salário da reclamante era, de fato, aquele por ela indicado, há de se prevalecer o que consta nos documentos juntados aos autos, bem como o valor da última remuneração indicado no TRCT. Pelo exposto, nego provimento. DANO MORAL A reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/11), que sofreu dano moral durante o contrato de trabalho devido ao não pagamento correto das verbas rescisórias, agressões verbais e psicológicas, e pela supressão do horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso. Alegou que a violação dos direitos trabalhistas configura dano moral, expondo a reclamante a humilhação e constrangimento. Requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Na contestação (fls. 63/70), os reclamados impugnaram o pedido. Afirmaram, em suma, que não restou comprovado qualquer dano sofrido. A decisão ora combatida indeferiu a indenização, nos seguintes moldes (fls. 212/225): "[...] No caso concreto, o descumprimento da obrigação de pagamento tempestivo das parcelas trabalhistas produz inegavelmente o direito à recomposição patrimonial e, ainda, justificou a imposição de penalidades. Entretanto, somente por isso não seria possível identificar a lesão a bens imateriais da parte reclamante, senão caso comprovado qualquer outro constrangimento decorrente, o que não se evidenciou. Por outro lado, não se evidenciaram as ofensas supostamente praticadas pelo reclamado Wanderson de Freitas Barbosa, capazes de atingir os direitos intangíveis da parte reclamante. Isso porque, embora sejam válidas as provas digitais, importante destacar a inexistência física da mensagem eletrônica, que consiste apenas em dados transmitidos pela rede mundial de computadores, ainda assim, com muita dificuldade de efetivo conhecimento de origem e integralidade da comunicação. Formalmente, o documento correspondente foi elaborado unilateralmente pela parte reclamante, sem nenhuma comprovação de sua autenticidade e integridade, por exemplo, mediante ata notarial, para lhe emprestar fé pública. Sendo assim, o julgador deve considerar a possibilidade de criação ou modificação do conteúdo, incerteza da autoria, a destituir a capacidade de demonstração dos fatos controvertidos. De todo modo, a suposta conversa no Whatsapp não favoreceria a parte reclamante, pois não demonstraria as agressões verbais atribuídas ao representante da empregadora. Além disso, o boletim de ocorrência conforma apenas instrumento de comunicação da infração penal à autoridade policial competente, e, assim, representa tão somente a versão dos fatos apreendida pela noticiante, no caso, a parte reclamante. Outrossim, não obstante impere, em nosso ordenamento jurídico, a regra da independência das instâncias, de modo que uma mesma conduta pode ser enquadrada diversamente nas esferas cíveis, administrativas e penal, assim como concluíram os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Juizado Especial Criminal de Taguatinga acerca da infração penal, essas mesmas circunstâncias fáticas verificadas são destituídas de gravidade suficiente para configurar razoavelmente ofensa a direito da personalidade, enquanto ilícito civiltrabalhista. Sendo assim, podemos estar diante de incômodo indesejável à trabalhadora, mas não restou caracterizado o dano moral enquanto requisito do ilícito civil e pressuposto inarredável à imposição do dever de indenizar. Julgo improcedente." Recorre a obreira (fls. 244/252). Defende a configuração de dano moral, alegando que os reclamados ofenderam a dignidade e honra da recorrente, torturando-a psicologicamente com ameaças, conforme comprovado por áudios. Reforça que a reclamante não tinha horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso, sem receber por essas horas extras ou ter compensação. Pede a reforma da sentença, com a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No caso, analisando os autos, entendo que a sentença não merece reforma. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de um efetivo abalo anímico, de uma lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento. É necessário demonstrar que a conduta do empregador causou sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento de tal ordem que justifique a intervenção do Poder Judiciário para fins de reparação. A recorrente alega que o segundo reclamado a ofendeu e torturou psicologicamente, conforme comprovado por áudios. Contudo, o áudio mencionado não consta nos autos. De igual forma, o Termo Circunstanciado (fls. 182/208), por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral. Este documento representa apenas a versão dos fatos apresentada pela reclamante à autoridade policial, sem que haja comprovação da veracidade das alegações. Ademais, o referido termo foi arquivado. As demais alegações da obreira, como o desrespeito ao horário de almoço, não foram devidamente comprovadas nos autos. Aliás, sequer a reclamante pleiteia na inicial eventual pagamento por intervalo suprimido. E, mesmo que tal fato fosse verdadeiro, o mero descumprimento de obrigação trabalhista, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, eis que é necessário que haja a demonstração de que esses fatos causaram um efetivo abalo anímico à reclamante. Diante do exposto, não comprovada efetiva violação aos direitos da personalidade, deve-se manter a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE REIS DA SILVA

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Jacqueline Reis Da Silva e outros x Mailyne Silze Goncalves Jaime e outros

ID: 256540911

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000199-72.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ONEACT LTDA WANDERSON DE FREITAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MACHADO AMORIM

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000199-72.2024.5.10.0003 : JACQUELINE REIS DA SILVA : ONEACT LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000199-72.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: JACQUELINE REIS DA SILVA ADVOGADA: DINAVANI DIAS VIEIRA RECORRIDOS: ONEACT LTDA, WANDERSON DE FREITAS BARBOSA, MAILYNE SILZE GONCALVES JAIME ADVOGADA: ANA PAULA MACHADO AMORIM ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO "POR FORA". NÃO CARACTERIZADO. Não comprovado o pagamento de salário superior ao registrado e não havendo prova robusta que infirme os documentos apresentados pelos reclamados, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento das diferenças pleiteadas. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ofensa à esfera não patrimonial do indivíduo, causando prejuízos de ordem moral e psíquica. Para sua configuração, exige-se a materialidade do dano, a conduta do agressor (omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa) e o nexo causal entre a conduta e o dano. O ônus de comprovar os requisitos para a indenização compensatória é da reclamante (art. 818, I, da CLT). No caso, ausente contexto probatório a fim de comprovar a conduta abusiva necessária à configuração do dano moral, a manutenção da sentença que indeferiu o pleito é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Renato Vieira de Faria, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, mediante sentença (fls. 212/225), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 253/255), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou os reclamados a satisfazer as obrigações deferidas em juízo. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante, conforme fls. 244/252, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido: a) o salário pago "por fora" para, então, ter o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas; e b) o dano moral. Contrarrazões ofertadas pelos reclamados, conforme fls. 261/270. Pleiteiam o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 12). Porque deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada está do preparo recursal. As contrarrazões ofertadas pelos reclamados gozam das mesmas características, eis que presente a regular representação (fls. 173/174) e a tempestividade. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e da respectiva contrarrazão. RECURSO DA RECLAMANTE FIXAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/11), afirmou que trabalhou como babá de 01/04/2022 a 01/02/2024, recebendo R$ 1.512,00 mensais. Nessa linha, declarou que fora admitida pela primeira reclamada, OneAct LTDA, para cuidar da filha dos demais reclamados, Wanderson de Freitas Barbosa (segundo reclamado) e Mailyne Silze Gonçalves Jaime (terceira reclamada). Após um incidente, a convivência se tornou insustentável e a reclamante foi demitida sem justa causa. Contudo, alegou que o cálculo da rescisão contratual foi feito com um salário menor do que o devido e que o valor pago foi inferior ao que constava no TRCT, sendo necessário o processo para garantir seus direitos trabalhistas. Os reclamados, em defesa (fls. 63/70), no aspecto recorrido, pregaram que o real valor mensal percebido pela reclamante era de R$ 1.438,24. Nesse contexto, as verbas rescisórias foram calculadas com base na sua última remuneração mensal, a ora retrocitada. Assim, aduziram estar devidamente pagas as verbas requeridas, razão pela qual pleitearam a improcedência. O Juízo de origem não acolheu o salário preconizado na inicial e, assim, indeferiu o pedido. Confira-se (fls. 212/225): "[...] Em outra frente, TRCT comprovou a quitação de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional. Entretanto, não se evidenciou a pactuação do salário mensal alegado na petição inicial de R$ 1.512,00, o que determina a limitação da contraprestação salarial ao valor admitido pela parte reclamada e adotado para o cálculo das parcelas rescisórias. Sendo assim, à falta de impugnação consistente para a demonstração de diferenças em favor da parte reclamante, revelaram-se os respectivos fatos extintivos desses direitos, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional. [...]" Insurge-se a reclamante (fls. 244/252). Assevera que o juiz não considerou as provas de que ela recebia um salário maior do que o registrado, no valor de R$1.512,00, pago "por fora". Argumenta que a rescisão contratual foi calculada com base em um valor salarial menor. Cita jurisprudência do TST sobre o pagamento de salário "por fora" e seu impacto nas verbas rescisórias, e pede a reforma da sentença para que os reclamados sejam condenados a pagar as verbas rescisórias corretamente calculadas, considerando o salário real recebido. Ao exame. A questão central reside na discussão acerca do salário efetivamente percebido pela obreira. Alega a recorrente que recebia mensalmente a quantia de R$ 1.512,00, embora o valor constante em seus recibos fosse inferior, caracterizando o pagamento de salário "por fora". Após análise dos autos, tenho que a sentença merece ser integralmente mantida. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o recebimento de salário superior ao registrado, era seu, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. O TRCT (fl. 18) demonstra que a última remuneração da obreira foi de R$ 1.438,23, valor este declarado pelos reclamados. Importante ressaltar que o referido documento se encontra assinado pela autora, sem qualquer ressalva. A assinatura sem ressalvas, embora não impeça a discussão judicial, corrobora a versão apresentada pelos reclamados. Ademais, os recibos de pagamento acostados aos autos (fls. 21/22, 145/157) e os comprovantes de depósito (fls. 23/25, 97/123) não demonstram o pagamento da quantia de R$ 1.512,00 alegada pela recorrente. A principal prova apresentada pela reclamante é a troca de mensagens com a empregadora (fls. 26/27). No entanto, a análise dessas mensagens não comprova o alegado pagamento "por fora". A resposta da empregadora com sinais de interrogação ("?????") demonstra que ela não entendeu a mensagem da reclamante sobre o reajuste salarial. Além disso, a própria empregadora questiona o cálculo apresentado pela reclamante (fl. 34), o que enfraquece a tese de que havia um acordo para o pagamento de salário superior ao registrado. Concluo, então, pela ausência de prova do pagamento "por fora". A mera alegação, desprovida de respaldo probatório consistente, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelos reclamados. Nesse sentido, não havendo prova robusta de que o salário da reclamante era, de fato, aquele por ela indicado, há de se prevalecer o que consta nos documentos juntados aos autos, bem como o valor da última remuneração indicado no TRCT. Pelo exposto, nego provimento. DANO MORAL A reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/11), que sofreu dano moral durante o contrato de trabalho devido ao não pagamento correto das verbas rescisórias, agressões verbais e psicológicas, e pela supressão do horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso. Alegou que a violação dos direitos trabalhistas configura dano moral, expondo a reclamante a humilhação e constrangimento. Requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Na contestação (fls. 63/70), os reclamados impugnaram o pedido. Afirmaram, em suma, que não restou comprovado qualquer dano sofrido. A decisão ora combatida indeferiu a indenização, nos seguintes moldes (fls. 212/225): "[...] No caso concreto, o descumprimento da obrigação de pagamento tempestivo das parcelas trabalhistas produz inegavelmente o direito à recomposição patrimonial e, ainda, justificou a imposição de penalidades. Entretanto, somente por isso não seria possível identificar a lesão a bens imateriais da parte reclamante, senão caso comprovado qualquer outro constrangimento decorrente, o que não se evidenciou. Por outro lado, não se evidenciaram as ofensas supostamente praticadas pelo reclamado Wanderson de Freitas Barbosa, capazes de atingir os direitos intangíveis da parte reclamante. Isso porque, embora sejam válidas as provas digitais, importante destacar a inexistência física da mensagem eletrônica, que consiste apenas em dados transmitidos pela rede mundial de computadores, ainda assim, com muita dificuldade de efetivo conhecimento de origem e integralidade da comunicação. Formalmente, o documento correspondente foi elaborado unilateralmente pela parte reclamante, sem nenhuma comprovação de sua autenticidade e integridade, por exemplo, mediante ata notarial, para lhe emprestar fé pública. Sendo assim, o julgador deve considerar a possibilidade de criação ou modificação do conteúdo, incerteza da autoria, a destituir a capacidade de demonstração dos fatos controvertidos. De todo modo, a suposta conversa no Whatsapp não favoreceria a parte reclamante, pois não demonstraria as agressões verbais atribuídas ao representante da empregadora. Além disso, o boletim de ocorrência conforma apenas instrumento de comunicação da infração penal à autoridade policial competente, e, assim, representa tão somente a versão dos fatos apreendida pela noticiante, no caso, a parte reclamante. Outrossim, não obstante impere, em nosso ordenamento jurídico, a regra da independência das instâncias, de modo que uma mesma conduta pode ser enquadrada diversamente nas esferas cíveis, administrativas e penal, assim como concluíram os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Juizado Especial Criminal de Taguatinga acerca da infração penal, essas mesmas circunstâncias fáticas verificadas são destituídas de gravidade suficiente para configurar razoavelmente ofensa a direito da personalidade, enquanto ilícito civiltrabalhista. Sendo assim, podemos estar diante de incômodo indesejável à trabalhadora, mas não restou caracterizado o dano moral enquanto requisito do ilícito civil e pressuposto inarredável à imposição do dever de indenizar. Julgo improcedente." Recorre a obreira (fls. 244/252). Defende a configuração de dano moral, alegando que os reclamados ofenderam a dignidade e honra da recorrente, torturando-a psicologicamente com ameaças, conforme comprovado por áudios. Reforça que a reclamante não tinha horário de almoço, sendo obrigada a realizar tarefas domésticas durante o período de descanso, sem receber por essas horas extras ou ter compensação. Pede a reforma da sentença, com a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a fim de desestimular a reincidência. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No caso, analisando os autos, entendo que a sentença não merece reforma. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de um efetivo abalo anímico, de uma lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento. É necessário demonstrar que a conduta do empregador causou sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento de tal ordem que justifique a intervenção do Poder Judiciário para fins de reparação. A recorrente alega que o segundo reclamado a ofendeu e torturou psicologicamente, conforme comprovado por áudios. Contudo, o áudio mencionado não consta nos autos. De igual forma, o Termo Circunstanciado (fls. 182/208), por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral. Este documento representa apenas a versão dos fatos apresentada pela reclamante à autoridade policial, sem que haja comprovação da veracidade das alegações. Ademais, o referido termo foi arquivado. As demais alegações da obreira, como o desrespeito ao horário de almoço, não foram devidamente comprovadas nos autos. Aliás, sequer a reclamante pleiteia na inicial eventual pagamento por intervalo suprimido. E, mesmo que tal fato fosse verdadeiro, o mero descumprimento de obrigação trabalhista, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, eis que é necessário que haja a demonstração de que esses fatos causaram um efetivo abalo anímico à reclamante. Diante do exposto, não comprovada efetiva violação aos direitos da personalidade, deve-se manter a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONEACT LTDA

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334713967

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-50.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 RECORRENTE: KARINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 RECORRENTE: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f659b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) RECURSO DE: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id e25da95; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id e42bf35). Representação processual regular (Id b87e4d3 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Precedente vinculante do STF (Tema 152 – RE 590.415/SC)." Fundamentos do acórdão recorrido: "Do Plano de Incentivo à Demissão Voluntária Verifico, desde logo, ser incontroverso, nos autos, que os contendores pactuaram a adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV (ID. 1f678d3). Imperioso se faz enfatizar que a aferição da validade do PDV celebrado pelas partes constitui questão prejudicial a influenciar todas as demais pretensões recursais. Ainda que não tenha sido apresentado tal enquadramento como tese defensiva, não deve ser olvidado que, conhecendo os fatos, cabe ao juiz aplicar o direito. Na espécie, esclareço que, sendo a autora plenamente capaz (art. 104 do Código Civil) e inexistindo a demonstração de fraude (art. 9º da CLT) ou vício da vontade (art. 138 e seguintes do Código Civil), não há, no presente caso concreto, ilicitude na pactuação do PDV comento, autorizado que está por norma coletiva, inclusive por força do caput do art. 444 da CLT, que estabelece: "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." Como dito, é incontroversa, além de documentalmente demonstrada, a celebração, pelas partes, do PDV, conforme se pode observar do Termo de Adesão de ID. 1f678d3. Trata-se de declaração de vontade validamente emitida pela autora, oportunidade em que, acompanhada por duas testemunhas, formalizou sua adesão ao PDV, circunstância esta que não pode ser desconsiderada por este Tribunal, para que se revele justo o deslinde deste caso concreto, inclusive por força do art. 219 do Código Civil, que diz: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários." Sendo incontroversa a celebração de PDV, devem ser deflagrados, no presente caso concreto, os efeitos decorrentes da celebração do PDV, dentre os quais ganha destaque a quitação geral do contrato de trabalho. Neste passo, tratando-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, razão jurídica não há para que seja desconsiderado na pacificação desta matéria controvertida, sendo imperioso reconhecer a incidência, nesta lide, do art. 477-B, da CLT. É certo que a matéria relativa à quitação decorrente de adesão a PDV foi inicialmente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC, fixando-se a tese, em 30.04.2015, de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado aplano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 13.467/2017 acresceu o art. 477-B à CLT para prever que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". Destarte, em que pese o entendimento do Pretório Excelso, que exigia previsão expressa de quitação ampla nos instrumentos normativos, foi estabelecida nova diretriz normativa sobre os efeitos da adesão a planos de demissão voluntária previstos em norma coletiva, sendo estabelecido expressamente que a quitação plena e irrevogável como efeito da adesão a PDV previsto em norma coletiva, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. No caso, a extinção do liame empregatício e o ajuizamento da ação ocorreram após a aludida inovação legislativa, de modo que, diante da autorização em norma coletiva, deu-se a quitação geral do contrato de trabalho, eis que inexiste disposição em contrário no acordo coletivo ou nos termos do PDV. Nesta intelecção, considerando que se fazem presentes, no PDV celebrado, todos os requisitos exigidos para uma transação válida, à luz do art. 104 do Código Civil, e tendo em vista a quitação plena e irrevogável que referida pactuação enseja, e diante, ainda, da inexistência de disposição estipulada entre as partes que excepcione a mencionada quitação, incide, na espécie, o comando normativo do art. 477-B, da CLT, de acordo com o qual operou-se, no feito sub judice, a "quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia". Inclusive, existem elementos que autorizam presumir a inexistência de prejuízo à autora, a exemplo do vultoso valor recebido como incentivo ao pedido de demissão. (...) Analisada a questão prejudicial, mister a reforma da decisão hostilizada para, como decorrência lógica da quitação geral do contrato de trabalho inerente ao PIDV celebrado, dar provimento ao apelo interposto pela ré, para excluir a condenação ao pagamento dos títulos relacionados à jornada de trabalho, e reflexos; não havendo falar, por curial, em indenização por perdas e danos equivalente às diferenças entre o valor dos benefícios de complementação de aposentadoria recebidos pela autora (parcelas vencidas e vincendas) e aqueles que seriam devidos, tendo em conta a integração das horas extras no saldo da reserva matemática. Resulta prejudicada a análise dos demais temas recursais e do apelo interposto pela autora." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339864233

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000199-05.2023.5.05.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MENGALVIO ALECRIM MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MENGALVIO ALECRIM MACHADO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO RORSum 0000199-05.2023.5.05.0017 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO RORSum 0000199-05.2023.5.05.0017 RECORRENTE: MENGALVIO ALECRIM MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MENGALVIO ALECRIM MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca0eee proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000199-05.2023.5.05.0017 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA (RS96243) GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): MENGALVIO ALECRIM MACHADO TAMIRIS DIAS DE CARVALHO (BA50004) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, inscrito na OAB/RS n. 56.630, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PODER DIRETIVO DO BANCO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA IMPROCEDÊNCIA EM DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL. INÉRCIA DA RECORRIDA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Saliente-se que os trechos transcritos foram extraídos da sentença a quo, e não do acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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M. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303957268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184448-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR MORAIS NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184448-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184448-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bananal - Agravante: M. de A. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: M. de B. - Interessado: M. de S. J. do B. - Vistos. O Município de Arapeí interpõe agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra a decisão de p. 273/277, dos autos de nº 0000199-68.2025.8.26.0059, proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Bananal, impondo obrigação ilícita e impossível, em afronta a repartição constitucional de competências inserida no art. 144 da CF/88. Na origem, trata-se de ação de acolhimento institucional, cumulada com pedido de destituição do poder familiar, proposta pelo parquet, na defesa dos direitos e interesses de S.V.P.M. e T.V.P.B., de 13 anos e 15 anos, respectivamente. Esclarece que o Juízo indeferiu o pedido de inserção das menores no PPCAAM, mas, em contradição, determinou que o Município agravante providenciasse em regime de revezamento, profissionais destinados à segurança em tempo integral da Casa da Criança, em caráter preventivo, mediante disponibilização de segurança. Contudo, acredita que tal determinação impõe obrigação que não se insere nas atribuições constitucionais e legais do Município, tratando-se de atividade típica de segurança pública, cuja responsabilidade é do Estado-Membro, através de seus órgãos especializados, evidenciando, assim a ilegitimidade passiva do ente Municipal. Discorre que o Município não detém, por previsão legal, estrutura ou função constitucional que lhe permita ou autorize o fornecimento de segurança pessoal armada ou vigilância preventivas em localidades que não compõe o patrimônio da Administração, pois a atuação municipal no âmbito da segurança pública limita-se, excepcionalmente, à guarda de bens, serviços e instalações do próprio ente municipal, conforme dispõe o §8º do artigo 144 da Constituição Federal. Ante o exposto, requer: "1. Preliminarmente o recebimento e distribuição do presente recurso em duplo efeito, suspendendo-se, imediatamente, a tutela de urgência antecipada deferida; e a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; 2. Ao final, seja o presente Agravo deferido, conhecido e, por fim, provido, a fim de que se reforme a decisão interlocutória de fls. 273/277, e consequentemente, excluir a obrigação imposta ao Município de fornecer em regime de revezamento, profissionais destinados à segurança em tempo integral da Casa da Criança, onde está abrigada as menores, reconhecendo que tal atribuição é de responsabilidade do Estado (...)". É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ente municipal contra a decisão de p. 273/277, dos principais, que determinou a manutenção do acolhimento das adolescentes S.V.P.M. e T.V.P.B. Peço vênia para transcrição de excertos da decisão ora agravada: Ante o exposto, sendo o periculum in mora presumido e evidenciada a probabilidade do direito, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS ADOLESCENTES S.V.P.M. e T.V.P.B., com base nos art. 101, VII, c/c art. 136, parágrafo único, da Lei 8.069/90. Em relação ao pedido formulado às fls. 39-43, entendo que não há, ao menos por ora, elementos fáticos suficientes a justificar a inclusão das adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado em São Paulo. Com efeito, a despeito do relato do episódio de tiroteio, supostamente direcionado ao namorado da adolescente Tayla, e da menção genérica feita pela genitora Naira de que Sofia teria sido ameaçada em momento pretérito, não foram especificados o teor, a autoria, o contexto ou a motivação dessas supostas ameaças as quais sequer foram formalmente registradas, sob a alegação de temor a represálias , tampouco foi demonstrada qualquer correlação entre os episódios. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inserção das adolescentes S.V.P.M. e T.V.P.B. no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em São Paulo (PPCAAM-SP), por não constatar, neste momento processual, risco concreto à vida das menores que justifique a adoção da medida, que é excepcionalíssima e causa excessivo ônus ao Estado. Entretanto, considerando que as circunstâncias do tiroteio ainda não foram plenamente esclarecidas, DETERMINO a expedição de ofício, com urgência, às Prefeituras de Bananal, Arapeí e São José do Barreiro, para que disponibilizem, em regime de revezamento, profissionais destinados à segurança em tempo integral da Casa da Criança. Tal providência, de caráter preventivo, visa à proteção das adolescentes e dos demais menores acolhidos, pois, enquanto persistir a incerteza sobre os fatos, não é possível afastar por completo a possibilidade de ocorrência de novos episódios que ameacem sua segurança. Intime-se pessoalmente os gestores municipais, para cumprirem a determinação em 48 horas, sob pena de incorrerem em crime de descumprimento. DEFIRO, outrossim, os itens 2, 3 e 4, de fl. 27 e, em relação ao estudo psicossocial, oriento o setor técnico do Juízo para que proceda com a máxima urgência. MANTENHO o direito de visitas dos responsáveis, por não vislumbrar, por ora, motivos suficientes para determinação sua suspensão. (destaquei) Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado no Código de Processo Civil, em especial no seu artigo 300, reputo ausentes os elementos que evidenciam o perigo de dano irreversível ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao pressuposto do periculum in mora, o agravante não apresentou nenhum fundado receio do dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Pelo contrário, a possibilidade de suspensão da r. decisão ocasionaria risco maior de dano irreparável às adolescentes S.V.P.M. e T.V.P.B., pela negativa de proteção integral. Aliás, a decisão agravada impõe o regime de revezamento entre às Prefeituras de Bananal, Arapeí e São José do Barreiro, e não apenas ao ente agravado. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pretendido efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Samir Morais Nader (OAB: 240186/SP) (Procurador) - Alexandre Mariano de Oliveira (OAB: 219780/SP) (Procurador) - Ruan Augusto Pinto Cabral (OAB: 462183/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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B. S. (. S. x M. D. S. J. D. C. G.

ID: 293487096

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-10.2020.8.17.3320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. (. S.

Polo Passivo:

M. D. S. J. D. C. G.

Sentença (Outras)

Advogados:

ISIS VASCONCELOS MORAIS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000199-10.2020.8.17.3320 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A REQUERIDO(A): M. D. S. J. D. C. G. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no repasse dos valores descontados dos contracheques dos servidores do Executado das parcelas vincendas no curso da ação no total de R$ 71.203,06 (setenta e um mil, duzentos e três reais e seis centavos), referente às consignações realizadas no período de abril a dezembro de 2023 (id. 162131598). Anexou planilha e parecer dos cálculos realizados (162131598 e 162131599). Intimado o executado impugnou o cumprimento de sentença, em preliminar pediu a declaração da nulidade da intimação do Município referente ao acórdão da remessa necessária e dos atos posteriores, com a devolução do prazo recursal, no mérito pediu a extinção pela falta de detalhamento na planilha de débito do exequente e excesso de execução decorrente da ausência da fase de liquidação de sentença e do objeto requerido não constar na sentença(id. 185245964). Manifestação do exequente pedindo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do Executado ao ônus sucumbencial no id. 189512138. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente acolho os embargos de declaração de id. 181025317 para sanar o erro material no despacho inicial de id. 174238933 a fim de aplicar o procedimento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, no caso o repasse das quantias descontadas em folha de pagamento dos servidores referente ao convênio firmado entre as partes com base no título judicial. Ressalto que tal modificação não traz prejuízo ao executado que foi devidamente intimado e apresentou impugnação. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, sem razão o executado. 1.Da preliminar de nulidade. Verifico que o executado manifestou, em 24.04.2025, ciência em relação ao retorno dos autos à 1ª instância (ID. 131258976), após o julgamento da remessa necessária, tendo decorrido prazo recursal para eventual alegação de nulidade, porém permaneceu inerte até o presente momento. Ademais, segundo o exequente após o início do cumprimento de sentença, o Executado promoveu o repasse parcial da verba exequenda referente aos vencimentos de abril a junho de 2023, extraindo-se de tal ato a ocorrência da preclusão lógica, sendo incompatível o requerimento de nulidade do presente cumprimento para devolução do prazo recursal depois de já ter adimplido parcialmente o pedido. Assim, rejeito a preliminar argüida. No mérito. O executado na impugnação alegou um suposto excesso de execução advindo da ausência da fase de liquidação e da previsão no julgado do objeto do cumprimento de sentença. Inicialmente a desnecessidade da fase de liquidação advém do art. 509, § 2º, do CPC ao dispor que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. E no caso concreto o cumprimento de sentença anexou nos autos a planilha dos valores devidos, atualizada com a indicação dos índices de correção monetária e encargos, com parecer dos cálculos realizados (162131598 e 162131599), oportunizando o exercício do contraditório e a ampla defesa do executado. No entanto o executado deixou de observar o seu ônus processual de indicar o valor que entende correto para o repasse ao exequente, de acordo com o artigo 525, § 4º, do CPC. Além diasto, ao contrário do impugnado constato a previsão no título judicial do repasse da quantia perseguida, como segue transcrição: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, decidindo o feito com julgamento de mérito, conforme art. 487, I, CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 801.064,59 (com eventuais descontos referentes a transferência administrativas durante o tramite processual), acrescida de correção monetária com base no IPCA-E a partir da data devida dos repasses, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme o tema 905 firmado pelo STJ. Confirme a liminar e determino, ainda, que o requerido mantenha o repasse das quantias a serem descontadas mensalmente dos contracheques dos servidores mutuários conforme o convênio entabulado entre as partes, o que deve incluir todos os contratos já firmados com seus servidores e outros que venham a ser firmados no curso da demanda.” (id. 109034633). G/N. Destaco, ainda, que a liminar confirmada no julgado refere-se ao repasse de créditos vincendos originários do convênio firmado entre as partes, e não ao cumprimento voluntário ocorrido no curso da fase de conhecimento, como pretende fazer crer a impugnação do executado (id. 86640630). Do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos anexados pelo exequente no id. 162131598 por se encontrarem adequados aos parâmetros do título judicial. Condeno o executado às custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor do indicado na planilha de id. 162131598, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC. DEFIRO em parte o pedido de aditamento ao cumprimento de sentença de id. 189512138, devendo antes da intimação do executado serem juntados os documentos, sob sigilo, dos “Arquivos Remessa” e “Arquivos Retorno”, referentes à pendência no repasse dos meses de julho de 2023 a setembro de 2024 e da planilha atualizada. Intime-se o exequente para cumprir no prazo de 15 dias. Após a apresentação da documentação pelo exequente, intime-se o executado nos termos do artigo 536 do CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. São José da Coroa Grande, data da assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz

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